O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 56

VIII LEGISLATURA - 1964 13 DE MARÇO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 16/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VIII Legislatura.

Recebeu esta Câmara comunicação de que o Conselho da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas elegeu o Dr. Guilherme Pereira da Rosa para, em substituição do Dr. Adolfo Alves Pereira de Andrade, representar aquela Corporação na Câmara Corporativa e foram juntas cópias autênticas das actas do Grémio Nacional da Imprensa Diária e do Conselho da Corporação relativas ao caso.
Ora, é de lei que ao Conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n º 42 523, de 23 de Setembro de 1959, artigo 13.º, alínea a) ], o que foi feito nos termos do artigo l º do Decreto-Lei n º 43 178, de 23 de Setembro de 1960
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Dr. Guilherme Pereira da Rosa, que fica fazendo parte da secção VIII - Imprensa e artes gráficas (l.ª subsecção - Imprensa) e substitui o Dr. Adolfo Alves Pereira de Andrade.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 10 de Março de 1964.

José Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Melo Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
Mário Pedro Gonçalves
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA