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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 72

VIII LEGISLATURA - 1964 20 DE OUTUBRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 19/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VIII Legislatura.

Por ofício da Câmara Municipal de Évora, enviado a esta Câmara, foi comunicado que deixou de ser seu presidente o Dr. João Luís Graça Zagalo Vieira da Silva. Em seguida, foi provido no cargo o Dr. Serafim de Jesus Silveira Júnior, conforme portaria do Ministro do Interior publicada no Diário do Governo n.º 212, 2.ª série, de 9 de Setembro de 1964. E o novo presidente tomou posse em 9 de Setembro de 1964, conforme cópia autêntica do respectivo auto.
Diz a acta da eleição dos procuradores à Câmara Corporativa, em representação dos municípios urbanos, datada de 15 de Novembro de 1961, remetida a esta Câmara com o ofício do Ministro do Interior, pela Direcção-Geral de Administração Política e Civil, de 21 de Novembro de 1961, que para representar na Câmara Corporativa os municípios urbanos do continente (excepto os de Lisboa e do Porto) foi eleito o presidente da Câmara Municipal de Évora. E esta eleição foi realizada por força do disposto nos Decretos-Leis n.º 29 112 e 44 005, respectivamente de 12 de Novembro de 1938 e 2 de Novembro de 1961.
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do Dr. Serafim de Jesus Silveira Júnior, que fica pertencendo à secção XI (Autarquias locais) e substitui o Dr. João Luís Graça Zagalo Vieira da Silva.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 16 de Outubro de 1964.

João Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Mello Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
António Burnay Morales de los Rios Leitão.
Mário Pedro Gonçalves
José Augusto Vaz Pinto, relator

AVISO

Convoco para o dia 27 de Outubro, pelas 15 horas, a secção de Indústria (subsecção de Indústrias extractivas, energia e combustíveis).

Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1964

O Presidente,

Luís Supico Pinto

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA