REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 104

VIII LEGISLATURA - 1965 4 DE JUNHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 21/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VIII Legislativa

Por ofício da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo enviado a esta Câmara, foi comunicado que por ter sido exonerado, a seu pedido, deixou de ser presidente da mesma Câmara o Dr. Manuel Coelho Baptista de Lima, motivo pelo qual assumiu as funções da presidência o vice-presidente Dr. Francisco Moniz de Oliveira, nomeado por alvará n.º 58 do governador civil do distrito autónomo de Angra do Heroísmo de 21 de Dezembro de 1963, também enviado a esta Câmara.
Diz a acta da eleição dos procuradores à Câmara Corporativa em representação dos municípios do arquipélago dos Açores, datada de 15 de Novembro de 1961 e remetida a esta Câmara com o ofício do Ministério do Interior, pela Direcção-Geral de Administração Política e Civil, de 21 de Novembro de 1961, que para representar na Câmara Corporativa os municípios do arquipélago dos Açores foi
eleito o presidente do Município de Angra do Heroísmo. E esta eleição foi realizada por força do disposto nos Decretos-Leis n.ºs 29 112 e 44 005 respectivamente de 12 de Novembro de 1938 e 2 de Novembro de 1961.
Pelo exposto, e nos termos do artigo 302.º § 1.º, da Constituição Política julgam válidos para todos os efeitos os poderes do Dr. Francisco Moniz de Oliveira, que fica pertencendo à secção XI (Autarquias locais) e substitui o Dr. Manuel Coelho Baptista de Lima.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 3 de Junho de 1965

João Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Melo Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
Mário Pedro Gonçalves
José Augusto Vaz Pinto, relator

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA