REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 65

IX LEGISLATURA - 1967 12 DE JUNHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 10/IX

Acendam os do Comissão de Verificação do Poderes da Câmara Corporativa da IX Legislatura.
A Corporação da Assistência enviou à Câmara certidão da acta da reunião do conselho desta Corporação realizada em 25 de Abril último, na qual foram eleitos o respectivo presidente e os representantes da mesma Corporação na Câmara Corporativa.
E de lei expressa que a designação dos representante da Corporação da Assistência à Câmara Corporativa compete ao seu conselho - Decreto n.º 47 214, de 23 de Setembro de 1966, artigo 9.º, alínea b).
Posteriormente, como se prova pela cópia autêntica da neta da 116.º sessão do Conselho Corporativo, recebeu esta Câmara comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social de que, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48 178, de 28 de Setembro de 1960, com a nova redacção que lhe foi dada polo artigo único do Decreto-Lei n.º 46 596, de 19 de Outubro de 1965, aquele Conselho resolveu alterar a estrutura da secção I - Interesses de ordem espiritual e moral - da Câmara Corporativa, estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, que passou a ser a seguinte.

Secção I - Interesses de ordem espiritual e moral

Pela Igreja Católica

Um representante a designar pelo Episcopado Português.
Pelas dioceses ultramarinas e institutos missionários.
Um representante a designar pelos prelados do ultramar.
Pela Corporação da Assistência

Dois representantes designados, um de entre as Misericórdias e o outro de entre as restantes instituições privadas de assistência integradas na Corporação.
A citada resolução do Conselho Corporativo diz ainda que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43 178, o presidente da Corporação da Assistência é por direito próprio Procurador à Câmara Corporativa pela secção I - Interesses de ordem espiritual e moral.
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes dos representantes agora eleitos, nos termos indicados, e os quais ficam fazendo parte desta Câmara, como segue.

SECÇÃO I
Interesses de ordem espiritual e moral

António Mana de Mendonça Lino Neto.

O presidente da Corporação da Assistência

Armando Saraiva de Melo

Pelas Misericórdias - provedor da Santa Casa da Misericórdia da Guarda.

Fernando Baeta Bissaya Barreto Rosa

Paias instituições privadas de assistência.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 9 de Junho de 1967

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Mello Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António Júdice Bustorff Silva.
Manoel Alberto Andrade e Sousa
Mário Pedro Gonçalves.
José Augusto Vaz Pinto, relator

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA