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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 80

IX LEGISLATURA - 1967 27 DE NOVEMBRO

REUNIÃO PLENÁRIA N.º 3, EM 25 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Luís Supico Pinto

Secretários: Ex.mos Srs. Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral.
Samwell Diniz.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 39 minutos.

Antes da ordem do dia. - Feita a chamada, foi lida a acta da 2.ª reunião plenária, que, com o número das Actas da Câmara Corporativa relativo à mesma reunião, foi aprovada.
O Sr. Presidente referiu-se aos trabalhos da Câmara acerca do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, a natureza do Plano e às implicações que dela decorrem, congratulou-se com a nomeação do Digno Procurador Mário Júlio Brito de Almeida Costa para Ministro da Justiça e saudou-o em nome da Câmara, referiu-se a modificação da estrutura da secção I da Câmara para nela tomarem assento os Procuradores eleitos pela Corporação da Assistência, a quem cumprimentou, recordou a memória do Digno Procurador Carlos Augusto Farinha o propôs que se exarasse na acta um voto de profundo pesar pelo seu falecimento, recordou as solenidades do Cinquentenário das Aparições de Fátima e a peregrinação ao Santuário de S S o Papa Paulo VI, referiu-se a situação nas províncias ultramarinas o a acção das forças armadas, fez votos pelas felicidades pessoais dos Dignos Procuradores e pelo bom êxito da acção da Câmara na nova sessão legislativa.
O Digno Procurador Mário Pedro Gonçalves cumprimentou o Sr. Presidente e os Dignos Procuradores, recordou a evolução do nosso direito laboral e chamou a atenção para certos aspectos do Decreto-Lei n.º 47 032, de 23 de Setembro de 1966, que urge corrigir.
O Digno Procurador Augusto de Sá Viana Rebello cumprimentou o Sr. Presidente, referiu-se a posição da industria na vida nacional e a alguns dos seus problemas e aspirações, congratulou-se com o facto de haver a intenção de executar o III Plano de fomento com intervenção dos organismos corporativos interessados.
O Digno Procurador António Ramos do Amaral manifestou a sua emoção por se terem vencido as horas de terrorismo e se vier confiante no futuro, sem temor do presente, chamou a atenção para a necessidade de não se qualificar de «nacional» o que seja só metropolitano e para o problema da canalização para o ultramar da mão-de-obra metropolitana, recordou a necessidade de, em acto de justiça, dar a Luanda e a Lourenço Marques um estatuto administrativo adequado.

Ordem do dia. - Fez-se a eleição do 1.º e 2.º Vice-Presidentes para a 3.ª sessão leqislativa.
O Sr. Presidente encerrou a reunião as 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Dignos Procuradores.

Adolfo Santos da Cunha.
Afonso de Mello Pinto Veloso.
Afonso de Oliveira Rêgo.
Aguinaldo de Carvalho Veiga.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alexandre Gomes de Lemos Corrêa Leal.
Álvaro da Costa Pimpão.
Álvaro Vieira Botão.
Américo José Cardoso Fonseca.
Aníbal David.
Aníbal da Cunha Belo.
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva.
Aníbal de Sousa Azevedo.
António Aires Ferreira.
António Bandeira Garcez.

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António Cândido de Figueiredo Mota dos Santos Beirão.
António Ferreira Plácido.
António da Graça Mira.
António José de Sousa.
António Júdice Bustorff Silva.
António Manuel Finto Barbosa.
António Mana de Mendonça Lino Netto.
António Martins da Cunha e Melo.
António Martins Morais.
António Pereira Caldas de Almeida.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Pinto de Sousa.
António Ramos do Amaral.
António Silva Carvalho.
António da Silva Rego.
António Vitorino França Borges.
Armando Artur Sampaio.
Armando Estácio da Veiga.
Armando Gouveia Pinto.
Armando Jorge Coutinho.
Armando Manuel Bettencourt Rodrigues.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Campos Figueira de Gouveia.
Artur Patrocínio.
Augusto de Castro.
Augusto de Sá Viana Rebello.
Augusto Victor Sepúlveda Correia.
Basílio Caeiro da Matta.
Bento de Sousa Amorim.
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral.
Cândido Adelino Falcão Guia de Magalhães.
Carlos Garcia Alves.
Carlos Kruz Abecasis.
Carlos Saraiva de Campos.
Daniel Duarte Silva.
Domingos da Costa e Silva.
Durando Rodrigues da Silva.
Elisiário Monteiro.
Ernesto Cardoso de Paiva.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Fernando Augusto berra Campos Ferreira.
Fernando Baeta Bissaya Barreto Rosa.
Fernando Brito Pereira.
Fernando de Carvalho Seixas.
Fernando Emygdio da Silva.
Fernando Pereira Delgado.
Fernando Pinto de Almeida Henriques.
Fernando de Sandy Lopes Pessoa Jorge
Fernando Santos e Castro.
Francisco Alberto Fortunato Queiroz.
Francisco de Mello e Castro.
Francisco Pereira da Fonseca.
Francisco Pereira Freixo.
Guilherme Moreira Ferreira.
Herculano Amorim Ferreira.
Hugo Mascarenhas.
Humberto Albino das Neves.
Inácio de Oliveira Camacho.
João Afonso Ferreira Diniz.
João Baptista de Araújo.
João Carlos de Sá Alves.
João Faria Lapa.
João Henrique Dias.
João José Lobato Guimarães.
João Manuel Branco.
João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto.
João Pedro da Costa.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Trigo de Negreiros.
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha.
Jorge Dias Pereira.
Jorge Sequeira.
José Abel e Lemos Pedroso de Saphera Costa.
José de Almada Negreiros.
José Alfredo Soares Manso Freto.
José de Almeida Ribeiro.
José Augusto Vaz Pinto.
José Bulas Cruz.
José Filipe Mendeiros.
José Gabriel Pinto Coelho.
José Hermano Saraiva.
José Maria Caldeira Castel-Branco Mesquita e Carmo.
José Maria de Morais Lopes.
José Marques.
José Nicolau Villar Saraiva.
José Pires Cardoso.
José Rodrigo de Carvalho.
José Rodrigues Pedronho.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José da Silva Baptista.
José de Sousa Dias.
Júlio de Araújo Vieira.
Júlio Augusto Massa.
Leopoldo de Morais da Cunha Matos.
Lourenço Batista Lopes Mendonça.
Lourenço Varella Cid.
Luís Eduardo Braga Borges de Castro.
Luis Manuel Fragoso Fernandes.
Luís Quartin Graça.
Luiz Supico Pinto.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcellos.
Manuel Almeida Ferreira.
Manuel Alves da Silva.
Manuel Cardoso.
Manuel Casimira de Almeida.
Manuel da Conceição Mineiro Pessoa.
Manuel Domingues Heleno Júnior.
Manuel Jacinto Nunes.
Manuel de Jesus Selares.
Manuel Joaquim Fernandes dos Santos.
Manuel José Dias Coelho da Silva.
Manuel José de Moura.

anuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Mendes Leite Júnior.
Manuel Pimentel Pereira dos Santos.
Mário Arnaldo da Fonseca Roseira.
Mário Coelho.
Mário Dias Pereira de Lemos.
Mário Luís Cortem Queiroz.
Mário Pedro Gonçalves.
Mário dos Santos Guerra.
Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres.
Paulo de Barros.
Rafael da Silva Neves Duque.
Raul Lino.
Rodrigo Ferreira Dias Júnior.
Salvador Gomes Vilarinho.
Samwell Diniz.
Ubaldo Alves.
Vasco Lopes Alves.
Vasco dos Santos Almeida.

O Sr Presidente: - Estão presentes 147 Dignos Procuradores. Está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 55 minutos.

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Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Vai ler-se a acta da reunião anterior.

Foi lida.

O Sr Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida representa, como é costume, o resumo do que se passou na ultima reunião plenária, o relato integral foi publicado nas Actas da Câmara Corporativa n.º 41, de 26 de Novembro de 1966, oportunamente distribuída pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.

Pausa

O Sr Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa

O Sr Presidente:-Dignos Procuradores: Iniciamos hoje a 3.ª sessão legislativa da IX Legislatura, abrindo assim um novo período de actividade da Câmara Corporativa.
Sabem os Dignos Procuradores como foi trabalhoso o anterior ano legislativo. Confirmou-se, como, aliás, era de esperar, a previsão feita na reunião plenária de 1966.

A vastidão e inevitável complexidade dos problemas versados num Plano de Fomento exigirão da Câmara um trabalho cuja dificuldade e responsabilidade não preciso de realçar, se aludo à tarefa em perspectiva é apenas para exprimir a convicção em que estou de que possamos dispor do tempo conveniente para uma análise tão completa quanto possível, porque só assim a nossa contribuição poderá ter a utilidade que desejamos realmente tenha.

Impõe-se que sobre esta matéria deixe consignada uma palavra de congratulação.
Decerto que não dispusemos do tempo que desejaríamos e seria necessário para o estudo de textos de tão primacial importância como são o projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, e a proposta de lei relativa a sua elaboração e execução. Trata-se de documentos basilares que abarcam um conjunto de problemas da maior importância para a vida do País e, por isso mesmo, toda a atenção que se lhes consagre, todo o tempo que se ocupe no seu exame e ponderação nunca serão suficientes ou demasiados.
Mas devemos reconhecer que as inevitáveis limitações do tempo puderam ser superadas graças a dedicação dos Dignos Procuradores que intervieram nos trabalhos, e foram quase todos os membros desta Casa, e à activa e diligente colaboração dos funcionários da Secretaria-Geral que estão adstritos ao serviço da Câmara.
Desenvolveu-se um grande esforço e os resultados conseguidos constituem a melhor compensação a que poderíamos aspirar.
Foram emitidos dezasseis pareceres, sobre cujo mérito certamente não serei eu quem deve pronunciar-se. Mas nem por isso posso calar o meu vivo reconhecimento, que a todos é devido, e de modo muito particular aos Dignos Procuradores sobre quem recaiu a árdua missão de relatar os pareceres.
Creio poder afirmar com justiça que, no seu conjunto, a colaboração prestada pela Câmara Corporativa para a redacção definitiva dos textos relativos ao III Plano de Fomento a prestigia e vem comprovar mais uma vez a utilidade da missão que a Constituição Política atribui a este órgão no complexo trabalho da feitura das leis.
Delineado por forma a constituir um «instrumento de programação global do desenvolvimento económico-social de todo o espaço português», o novo Plano não se apresenta apenas como um programa de acção do Estado Muito mais do que isso, e como com toda a justeza se assinala no texto que lhe serve de introdução, representa um quadro dinâmico e orientador, dentro do qual se prevê e se organiza toda a evolução da vida nacional, tanto sob o aspecto económico como sob o aspecto social, tanto no sector público como no privado, tanto no espaço metropolitano como nos demais territórios que no seu conjunto formam a Nação Portuguesa.
Trata-se, pois, de um plano global, embora só imperativo para o Estado em obediência ao preceito constitucional, mas, porque da sua execução se fiam objectivos considerados de importância vital para o progresso da comunidade nacional, não será exagero dizer-se que ele é igualmente um plano essencial.
Acentuo esta ideia do carácter global e essencial do m Plano de Fomento, dado que entendo que daí decorrem algumas implicações quanto à forma de o executar e de o converter em realidade. Essa execução, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos especiais, terá de ser obra de todos os departamentos, serviços e sectores da vida nacional, mais do que isso, deverá constituir uma tarefa colectiva, compreendida e sentida por todos os portugueses como obra que lhes diz respeitos, porque beneficiários do seu êxito final e, portanto, por ele responsáveis.
Não serão apenas as disponibilidades financeiras e a utilização dos recursos que a técnica pode proporcionar os únicos factores de que depende o êxito que se procura Com efeito, haverá que ter sempre presente que o homem está na origem e no fim dos planos de desenvolvimento sócio-económico, que constitui a grande força motora da sua execução e, por isso mesmo, a suprema garantia do seu êxito.
Há, pois, que atender a estes factores humanos, divulgando o mais possível os objectivos do Plano e as realizações projectadas e tentando conseguir a adesão voluntária de todos para a grande obra colectiva de desenvolvimento económico e social a levar a cabo durante os próximos seis anos.
De entre os acontecimentos políticos directamente relacionados com a vida da Câmara que ultimamente ocorreram devo começar por referir, com grande aprazimento, ter sido chamado ao exercício das altas funções de Ministro da Justiça o Prof. Doutor Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
A Câmara conhece bem o mérito deste Digno Procurador, que ainda na última reunião plenária tivemos o prazer de ouvir num valioso discurso que tinha por objecto o movimento de renovação legislativa em curso no nosso país e, especialmente, a publicação do novo Código Civil.
O seu chamamento às responsabilidades do Governo é para nós acontecimento muito grato, que me cumpre assinalar com uma respeitosa saudação que, em nome de todos, lhe dirijo.
Há um ano tive ocasião de aludir a criação das corporações morais e culturais, tendo frisado que esse novo passo, através do qual se completava a fase de cúpula da organização corporativa, iria ter alguma incidência sobre a composição das duas primeiras secções da Câmara.
Na realidade, em consequência da entrada em funcionamento da Corporação da Assistência e em conformidade com a resolução do Conselho Corporativo, foi modificada a estrutura da secção I - Interesses de ordem espiritual

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e moral, que passou a organizar-se pela forma que já foi levada ao conhecimento de todos pelo acórdão da Comissão de Verificação de Poderes constante do n.º 55 das Actas da Câmara Corporativa. Por tal motivo, passaram a ter assento na Câmara a os representantes da Corporação da Assistência, que são, por direito próprio, o presidente da Corporação e, por eleição, um representante das Misericórdias e outro das restantes instituições privadas de assistência.
Nestas qualidades, respectivamente, viram os seus poderes reconhecidos os Dignos Procuradores António Maria de Mendonça Lino Netto, Armando Saraiva de Mello e Fernando Baeta Bissaya Barreto Rosa, a quem endereço os mais afectuosos cumprimentos.
No decurso da sessão legislativa anda faleceu o Digno Procurador Carlos Augusto Farinha, que foi figura prestigiosa da vida portuguesa, tendo prestado à Câmara os melhores serviços.
A sua memória merece piedosa e grata recordação. Oportunamente apresentei à família enlutada a expressão do nosso sentimento e proponho agora que se exare na acta um voto de profundo pesai pelo seu falecimento.
Ao recordar factos exteriores à vida da Câmara, cabe fazer uma referência especial aos acontecimento de rara transcendência espiritual que tiveram lugar no Santuário de Fátima em 13 de Maio as solenidades do Cinquentenário das Aparições e a peregrinação a Fátima do S S o Papa Paulo VI, que tão profundo e puro jubilo despertou em todos nós.
O povo português e, juntamente com ele, as multidões de peregrinos ocorridos de todas as partes do Mundo puderam ali escutar a voz do Santo Padre e, em comunhão com ele, erguer as suas preces a Deus, pedindo para o Mundo uma paz, enraizada no amor, na caridade e na justiça.
Ainda nos ressoam na alma os ecos desses instantes de emoção, que nenhumas palavras poderiam descrever. A singela menção que acabo de fazer servirá para permitir que nas Actas da Câmara Corporativa fique a lembrança de uma das mais belas, páginas da história religiosa desta Nação fidelíssima que sempre fomos e nos obstinamos em continuar a ser.
Recordo-me de há um ano ter dito que não delíamos esperar que os ventos adversos de igreja, de incompreensão o de cupidez viessem a acalmai num tempo próximo.
Na verdade, continuou a desenvolver-se a campanha contia Portugal, de resto através de processos que já nem sequer apresentam o interesse da novidade.
Enfrentámos com decisão os golpes onde quer que foram desferidos e desmascarámos os manejos em toda a parte onde surgiram.
Sem temores, confiadamente, vamos prosseguindo a nossa existência na guerra e na paz. O ritmo da nossa vida não teve de ser grandemente alterado e os cuidados de uma governação atenta e vigilante têm permitido que, sem privações do essencial e sem sacrifício do esforço de defesa do território pátrio, se vá caminhando em todos os domínios na realização dos tarefas normais da vida colectiva.
Tem mesmo sido possível ir além do mais urgente e mobilizar importantes recursos, públicos e privados por forma a manter o ritmo do progresso nacional, quer aqui, quer nas províncias ultramarinas.
Entretanto, os factos vão-se encarregando de demonstrar a veracidade das nossas posições fundamentais quanto à política ultramarina.
A presença de Portugal em África afirma-se cada vez mais claramente como um elemento positivo, não só sob o ponto de vista do nível da cultura e do bem-estar dos povos, mas também no que toca ao equilíbrio das foiças que, sendo estranhas à África, escolheram esse continente para confrontação dos seus desígnios de penetração política e económica.
Nas nossas províncias reinam certezas em vez de incógnitas, elas constituem valores firmes numa região do Mundo em que tudo parece transitório e representam um oásis de paz, numa extensa ateu onde domina a inquietação e a violência. Assiste-se, assim, a um facto paradoxal, qual é o de serem os territórios contra os quais mais se encarniçam os ventos de guerra aqueles onde se mantêm os altos valores da paz.
Pela nossa parte, temos serenamente confiado em que o tempo faça assentar a poeira das paixões exacerbadas e , dos interesses inconfessados. Já de muitos lados vão chegando animadores indícios de que a nossa esperança era fundada e de que os reais interesses de sobrevivência da civilização ocidental hão-de acabar por dominar e vencer a demagogia internacional e as tendências neocolonialistas de alguns países.
Todos sabemos da abnegação, da coragem, da dignidade inexcedível com que as nossas forças armadas estão cumprindo as suas missões na defesa da integridade do território nacional. Que todos os portugueses, nos diversos campos das suas actividades, saibam compreender e secundar o seu exemplo é o voto que neste momento ardentemente formulo.
Resta-me, Dignos Procuradores, desejar a todos as maiores felicidades pessoais durante o ano de trabalho que vai começar e esperar que seja profícua a nossa acção nesta nova sessão legislativa.

O Sr Pedro Gonçalves: - Exmo. Sr Presidente, Dignos Procuradores: Em nome dos trabalhadores representados nesta Câmara por sindicatos, uniões e federações, das quais sou um dos seus representantes, dirijo a V Ex.ª, Sr Presidente, e a VV Ex.ªs, Dignos Procuradores, as minhas melhores saudações e respeitosos cumprimentos.
A V Ex.ª, Sr Presidente, quero ainda agradecer a oportunidade que me foi dada para, nesta douta Câmara e perante os mais ilustres representantes das actividades nacionais, poder fazer breves considerações à regulamentação do trabalho nacional, em especial à expressa no Decreto-Lei n.º 47 032, de mais recente publicação.

mbora dos nossos dias - pois tudo se tem realizado dentro da actual situação política -, vem de longe a actividade governamental no sentido de se tornarem efectivas as justas pretensões dos que trabalham.
Assim, a promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional, datada de 23 de Setembro de 1933, veio definir e tomai possíveis as boas relações entre patrões e trabalhadores, criando um clima objectivo de compreensão e de mútuo bom senso, do qual resultou o entendimento das partes.
No sou recente discurso proferido no almoço comemorativo do Estatuto do Trabalho Nacional, que teve lugar na cidade do Porto no passado dia 23 de Setembro, o Sr Presidente da Corporação do Comércio, Digno Procurador desta Câmara, definiu bem o valor deste Estatuto no declarar.
O Estatuto do Trabalho Nacional não pode deixar de ser tão válido em 1933 como hoje, nem deixar de constituir a nossa cartilha fundamental e o mais completo e perfeito instrumento dignificador da vida económico-social de todos os portugueses.

Ao ser enviada à Assembleia Nacional a proposta que veio a ser convertida na Lei n.º 1952, de 10 de Março de 1937, o Governo tinha plena consciência de que o ré-

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gime jurídico do contrato de trabalho que nela se formulava era apenas um primeiro passo no caminho da construção geral do nosso direito do trabalho.
Como então se escreveu no relatório dessa proposta, não se pretendia fazer uma reforma completa, mas suprir as deficiências mais notadas na prática e ao mesmo tempo dar actualidade e maior amplitude a regras legais de constante aplicação, de modo a proteger mais condignamente o dever social do trabalho.
Com base nesta lei e nas disposições da justiça social, ditadas no Estatuto do Trabalho Nacional e no clima próprio criado entre patrões e trabalhadores, foi possível a negociação de vários instrumentos de trabalho contados por contratos e acordos colectivos de trabalho, despachos de solários mínimos e normativos e ainda outros.
Assistimos, então, como que a uma corrida para a realização de convenções de trabalho. E quase poderia contar-se nessa altura, por cada sindicato, uma convenção de trabalho assinado, procurando então cada um deles negociar a melhor e a mais vantajosa para si. Do facto resultou que a letra das convenções assinadas diferia na maior parte dos casos, acusando entre elas flagrantes contrastes, os quais, como não podia deixar de ser, permitiram que, além de outros, sindicatos representando iguais profissões negociassem condições de trabalho diferentes. Criou-se assim, por vezes, um descontentamento entre profissionais, especialmente nas grandes ou mesmo pequenas empresas, orde os trabalhadores de especialidades diferentes tinham condições de trabalho e regalias também diferentes.
Podíamos indicar, como as mais acentuadas, os períodos de férias e os subsídios das mesmas. Baseado nestes factos, ou ainda porque as condições evoluíram, aconselhando nova e mais equitativa regulamentação de trabalho, for pelo Ministério das Corporações e Previdência Social publicado, em 27 de Maio de 1966, o Decreto-Lei n.º 47 032.
Quando, no dia 23 de Setembro do mesmo ano, durante o almoço comemorativo da promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional, que teve lugar na Colónia de Férias. Um Lugar ao Sol, na Costa da Caparica, perante cerca de 2500 convidados, S Ex.ª o Ministro das Corporações anunciou a entrada em vigor deste decreto-lei, entre outras coisas, disse.

Que da nova legislação desapareceriam todas as diferenças que existiam entre os trabalhadores que a legislação em vigor naquela data ainda impunha.

Foi, pois, com natural regozijo que os trabalhadores assalariados receberam a comunicação e aguardaram a nova legislação, que viria proceder ao reajustamento há muito desejado.
Porém, publicado o diploma, verificou-se existirem- no mesmo lacunas e ambiguidades que julgamos terem dado motivo à nomeação de uma comissão para a sua revisão.
E a esta comissão que pedimos licença para chamar a atenção para as considerações que a seguir faremos e a que nos referimos no início das nossas palavras.
Referir-nos-emos em primeiro lugar à retribuição do trabalho - Uma das justas e naturais aspirações dos trabalhadores assalariados é, sem dúvida, o descanso remunerado em igualdade de circunstâncias dos trabalhadores considerados empregados, isto é, com vencimento mensal.
Pelo discurso de S Ex.ª, a que atrás nos referimos depreenderam os trabalhadores assalariados que iria proceder-se na nova lei à igualdade de todos os trabalhadores nas regalias e directos, designadamente no capitulo de retribuição e, reste caso, na remuneração do dia em que, por lei, são obrigados a descansar
Recusar-lhes este direito é deixar na lei uma lacuna, diremos mesmo um abismo entre classes, o que não está no espírito da nossa organização política, que impõe e muito justamente a ausência de rivalidades das classes. O artigo 91 º da nova lei estabelece que a retribuição será paga por períodos certos e iguais, que, salva estipulação ou usos diversos, será a semana, a quinzena ou o mês do calendário Mentalizados pelo discurso de S Ex.ª o Ministro e interpretando à letra o artigo, considerou-se que os trabalhadores assalariados passariam a receber remuneração correspondente ao dia de descanso Porém, outra interpretação se pretende e vem sendo dada à letra do artigo, ou seja que a mesma pretende esclarecer que a entidade patronal pode pagar b semana, à quinzena ou ao mês.
A ser válida esta interpretação, o trabalhador assalariado fica como estava no domínio da Lei n.º 1952 e continua a descansar por conta própria, o que não constitui regalia.
Não trabalhar e não ganhar está ao alcanço de qualquer que não queira ser útil à sociedade.
Se o período de férias é pago, não vemos a razão por que o dia do descanso semanal, considerado obrigatório, não o é também, e com mais razão, aos que durante uma semana são exigidos mo ores esforços físicos.
Em segundo lugar, referir-nos-emos aos fanados - Até a entrada em vigor do novo decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 38 596 estabelecia no seu artigo 3.º que no dia da Festa Nacional e nos designados nos artigos anteriores era obrigatória a cessação de todas as actividades não permitidas por lei aos domingos. Por sua vez, o artigo 52.º do novo decreto estabelece que a entidade patronal deve suspender o trabalho nos dias decretados como feriados obrigatórios, salvo se a lei expressamente dispuser em sentido contrário.
Porém, o novo decreto não estabeleço quais suo os feriados obrigatórios Por sua vez, ainda o novo decreto, no seu artigo 133.º, revoga o decreto-lei atrás meneio ado e com ele a única lei que estabelecia os feriados obrigatórios.
Do facto resultou todos os feriados anunciados na nova lei poderem ser considerados facultativos Com isto queremos dizer que, certamente por lapso, foram retirados os feriados obrigatórios, que há muito constituíam uma regalia para os trabalhadores
Em terceiro lugar, queremos referir-nos ao trabalho por turnos - O trabalho em turnos de laboração contínua no nosso país é hoje praticado por milhares de trabalhadores de várias profissões, mormente por aqueles que mais directamente aqui representamos os electricistas. E do conhecimento geral que a prestação do trabalhado nestas condições tem inconvenientes de vária ordem para quem a pratica.
É grande o desgaste físico destes trabalhadores, sem paralelo com o dispensado por aqueles que praticam o horário normal Estes descansam em dias certos, gozam os feriados, dormem e alimentam-se a horas certas e regulares. Têm, enfim, uma vida normal, como normal é o convívio com os seus familiares em dias normais e festivos.
Aqueles, aos que trabalham em regime de turnos, tudo isto lhes é vedado. A irregularidade das horas de repouso, a maior parte das vezes feito de dia, é clinicamente considerada prejudicial, visto o sistema da e (...) das impurezas no organismo não se processar de igual forma

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e convenientemente. Além disto, o repouso de dia não é pleno como o da noite. Tais inconvenientes provocam perturbações neurológicas e, com elas, o desgaste físico. O homem pode habituar-se psicologicamente no trabalho nocturno, mas nunca se habituará biologicamente. Foi esta a tese defendida pelo perito alemão em medicina no trabalho Prof Hems Schmidt, numa conferencia realizada há tempos na Academia Evangélica de Hanôver. Do mesmo modo, o conselho geral do Conselho Superior da Ordem dos Médicos Portugueses, ao ser-lhe por nós pedido o seu parecer sobre o trabalho em turnos de laboração continua, em seu ofício de 16 do Novembro de 1964, deu o seguinte parecer.

I) É parecer unânime dos médicos de higiene do trabalho que o trabalho nocturno, isto é, do turno que habitualmente se estende das 0 às 8 horas, exerce uma acção nociva sobre a saúde humana. Advoga a favor desta moção o facto de se ter encontrado maior Índice de morbilidade e de acidentes de trabalho no pessoal sujeito a este regime horário.
II) Por si só, esta razão é julgada suficiente paia impor a eliminação compulsiva daquele turno. As exigências da indústria e da própria vida moderna, em certos casos, tornam obrigatórios vários serviços durante aquelas horas Procura-se, porém, efectuar os mesmos com o menor risco de saúde e a devida compensação económica. Por isso, é regra impedir que sejam sujeitos a es>te regime os maiores, as mulheres, os que sofrem de desequilíbrio (...) e os portadores de doenças crónicas. E, por outro lado, aos que executam trabalho nestas condições, arbitram-se honorários superiores a 50 e a 100 por cento.
III) Tomando em consideração o que foi mencionado, pode concluir-se, que é de evitar o trabalho nocturno Porém, quando tal não seja viável, deverá proceder-se a uma rigorosa selecção médica para apurar os que podem submeter-se a este regime de trabalho.
E depois segui-los, por exames periódicos, para verificar a forma como suportam esta sobrecarga e afastar prontamente aqueles em que se reconheça índice de nocividade.

Pelo exposto, pareço-nos justificado que aos trabalhadores em regime de turnos de laboração contínua sejam atribuídas medidas que diminuam os inconvenientes apontados, já que se verificou ser praticamente impossível deixar de se praticar o trabalho de laboração contínua. Entre estas medidas desejaríamos que fossem consideradas as seguintes.
Concessão de um subsídio de alimentação nas horas praticadas de noite, isto é, das 20 às 8 horas do dia imediato, período como tal considerado na nova lei.
Estabelecer um período máximo de seis horas de trabalho em cada turno. Que os trabalhadores que completem quinze anos em serviço efectivo de turnos do laboração contínua sejam obrigatoriamente transferidos para serviços com horários normais, sem prejuízo do vencimento percebido.
Como última das considerações, queremos referir-nos ao trabalho feminino - Não podemos atribuir ao espírito da nova lei quaisquer deficiências na protecção da mulher, mas antes elogiar o legislador pela protecção dispensada ao seu trabalho. A letra dos artigos 114.º até ao 117.º, inclusive, demonstra bem o cuidado havido na sua protecção. Assim, além de outras condições favoráveis, a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º esclarece que a mulher, em absoluta igualdade de condições e idêntico rendimento de trabalho, deve receber a mesma retribuição dos homens. Porém, contia o que seria para desejar, a letra da lei não tem sido cumprida, não por ser ignorada, mas por aqueles que põem o seu interesse acima do bem-estar dos trabalhadores, negando às mulheres a classificação profissional a que têm direito, atribuindo o seu trabalho como trabalho não considerado pela regulamentação contratual dos sindicatos, a cujo âmbito pertencem e para os quais a entidade patronal desconta as suas quotas.
Aqui ficam expostas as considerações que pi orne temos fazer, deixando-as ao exame do sector desta Câmara que nelas possa intervir, a consideração da comissão de revisão do Decreto-Lei n.º 47 032, e a consideração do ilustre titular da pasta do Trabalho, pedindo-lhe arda que S Ex.ª, com a mesma firmeza com que legislou sobre o trabalho feminino, faça cumprir essa legislação.

O Sr Sá Viana Rebello: - Sr Presidente da Câmara Corporativa, Dignos Procuradores: As minhas primeiras palavras suo para V. Ex.ª, Sr Presidente, para lhe expressar o apreço, a admiração que me tem merecido a condução por V. Ex.ª dos trabalhos da Câmara, por entre as dificuldades, que são sempre de extrema grandeza numa assembleia de tão elevado grau de preparação como é a Câmara Corporativa, mas que foram particularmente excedidas no ano que decorreu pela magnitude da tarefa que lhe coube, de apreciar e formular parecer, em curto lapso de tempo sobre o projecto do III Plano de Fomento.
Todos nos apercebemos das reais dificuldades que as circunstâncias impuseram a Câmara e todos ver ficámos que à sua Presidência coube a parte particularmente difícil de as remover e ultrapassar.
Se não foi fácil a Câmara - no curto prazo de que dispôs - apreciar com a justeza e o cuidado que lhe são habituais diploma tão complexo e de tão grande perspectiva e influência na vida nacional, por certo que ao seu Presidente, que por dever da função dirige e coordena os trabalhos da Câmara, menos fácil foi - e mais preocupante com certeza - seguir, pari passu, a luta que se processava contra o tempo, simultaneamente acompanhando os trabalhos e coordenando as irreversíveis dissociações que as ópticas sectoriais inevitavelmente tinham de trazer à unidade indispensável de uma visão necessária de conjunto.
Desta cadeira da Câmara presto homenagem a V. Ex.ª e estou certo de que comigo se associam todos os seus pares.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

Meus Senhores: Sobremaneira me honra falar no plenário desta Casa, tão cheia de tradições de pensamento, de estudo, de técnica e de trabalho no inicio da 3.ª sessão desta Legislatura.
Não resulta essa honra somente da autoridade e do prestígio da Câmara ou tão-pouco também da natureza especialmente válida dos seus ilustres membros e meus Exmos. Colegas, mas igualmente pela oportunidade que me é facultada de, perante o auditório mais preparado e de maior capacidade do País, vir falar de realidades candentes da vida, nacional que a todos nos preocupam e que constituem, neste momento, grande parte da problemática portuguesa.
Fá-lo-ei usando a óptica da minha representação - a indústria.
No quadro da nossa época a indústria é o centro motor da vida de uma nação em desenvolvimento, e o seu grau

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de crescimento não só define a nação qualitativamente - como progressiva, estagnante ou retrógrada -, como ainda lhe dá o fundo de apoio que a lança no concerto das glandes noções - por quantificação positiva - ou a torna titubeante e pusilânime nesse mesmo conceito - por quantificação negativa.
Por outro lado, a indústria constitui hoje o mais forte complexo de aglutinação humana de que dispõem os povos em vias de desenvolvimento eu já evoluídos e torna-os ricos de capacidade e força, se essa aglutinação se processa a todos os níveis e no mais alto grau valorativo, ou torna-os pobres, se, ao invés de uma aglutinação, se processam fugas que a contrariam, depauperando as nações no seu valor intrínseco.
Ainda a industria, sendo fonte de aproveitamento e riqueza, toma as nações dominantes ou dominadas, consoante o grau de expansão dos seus produtos ou superam os mercados nacionais e conquistam os estrangeiros, ou contrariamente, não só não conseguem a ultrapassagem das fronteiras, como se deixam ainda combater sem êxito nos terrenos próprios.
Finalmente a indústria, valorizando - no contrário de outras actividades produtivas - grandes massas humanas que nela apoiam as suas estruturas familiares e a tornam uma força irreversível de opinião numa sociedade politicamente organizada, é factor decisivo do equilíbrio interno das nações.
Daqui os parâmetros da industria - descimento, direcção empresam! e mão-de-obra, expansão e valorização social.
Não receio dizer à Câmara, e, portanto, ao País, que o esforço da iniciativa privada - por vezes mal entendido - no sentido da promoção do crescimento industrial excedeu largamente as expectativas mais ambiciosas e trouxe-nos de uma indústria incipiente e antiquada paia uma indústria nova, plena de potencialidade, que há-de ser, tenho a certeza, o grande fundo do rendimento futuro da Nação.
A integração num dos grupos económicos europeus - a A E C L - que nos impôs o perigo da ocupação do nosso mercado pela produção estrangeira em condições de igualdade, pelo menos, com a produção portuguesa, e simultaneamente nos abriu as portas de um mercado consumidor dez vezes maior do que o nosso mercado interno, com todas as perspectivas de uma expansão que poderá ser espectacular, levou a indústria a sacrifícios de instalação que se estão a traduzir em real actualização técnica.
Tem-se animado, por vezes, que o processamento do crescimento industrial se efectivou com uma aceleração para a qual o potencial financeiro dos industriais se não encontrava preparado, mas não se vê que em regime de esforço decorrente da imposição de uma guerra - em cuja estratégia a indústria tem parte fundamental- e da necessidade já referida de integração num espaço económico que o jogo das economias mais evoluídas desencadeou, não se vê, repito, que possa a indústria portuguesa processar com menos aceleração um movimento de descimento, sem caminhar para mais do que uma subordinação económica, para um aniquilamento de estruturas.
Ocasionais embaraços, que são muitos e de origem diversa, não invalidam essa realidade que é estar-se no início de uma nova indústria entre nós.
O que poderá discutir-se, e talvez com razoabilidade, será uma certa descoordenação no descimento, e por certo que teia de assacar-se a alguns sectores da Administração grande responsabilidade dessa descoordenação que resultou de uma falta de esclarecimento prático das realidades industriais - falta de esclarecimento ou esquecimento.
Por memória se refere, para exemplo, a esquematização burocrática de um sistema de condicionamento, que desta foi ma se tornou obsoleto e inoperante
Para se ser mais claro, não deveria a Administração em matéria de condicionamento industrial usar de fórmulas unilaterais de resolução, e apoiar-se, bem ao contrário, no parecer mais realista dos sectores privados
Tem-se animado por várias vezes, e até em declarações responsáveis, ter-se manifestado a indústria favorável a uma política de liberalização
Muito embora se tenha já afirmado o pensamento da indústria quanto a este aspecto, parece momento próprio paia pi estar breve, mas oportuno, esclarecimento
A indústria sempre entendeu que a liberalização. sendo limitativa do poder discricionário da Administração, implicava, inequivocamente, uma chamada da iniciativa privada a responsabilidade da disciplina sectorial, e tal sentido de orientação era-lhe de particular agrado
Mas não podia pensar a indústria - e não estava, aliás, isso no espírito dos elementos mais responsáveis da administração pública em matéria económica - que liberalizar fosse criar espírito de indisciplina e desordem nos sectores da produto.
Por isso, ao entregar-se à Corporação da Indústria - como instituição constitucional válida - a incumbência de formular a disciplina dos vários sectores económicos por meio de regulamentos de exercício, por certo que se terá de esperar e aceitar que a promoção desses regulamentos teia de contemplar, naturalmente, uma visão adequada do crescimento industrial

Vozes: - Muito bem !

Mas termos mais equipamento industrial não é o mesmo que termos crescimento económico, porque este pressupõe produtividade e rendimento, e a indústria reequipada nem está suficientemente produtiva, nem dá rendimento
E se é certo que por vezes se podem apontar erros a alguns industriais, por ano terem acautelado devidamente as suas actividades por forma a poderem suportar os embaraços de uma crise, a verdade é que os problemas que afectam a indústria no crescimento económico não são os problemas básicos de crise nos países altamente industrializados Estas crises decorrem de um subconsumo frente a um excesso de produção que provoca, necessariamente, a instabilidade de preços e resolvem-se pela manipulação da procura global, isto é, pela estimulação de mercados que possam absorver o excesso da produção determinante da crise O caso português é diferente, pois temos um mercado de «espaço» que supera largamente o consumo local, mas subsistem embaraços que dificultam a nossa penetração e presença com permanência nesse mercado
Que embaraços são aqueles, pois, que impedem a indústria de se tornar rentável? Qual a sua origem?
Pois são fundamentalmente embaraços que decorrem da falta de compreensão e entendimento do que possam ser as iniciativas que estão na base de um rápido desenvolvimento industrial

Vozes: - Muito bem !

Não é possível a uma indústria que se transmude do «quase nada» para «alguma coisa», num esforço notável de investimento que lhe esgotou as reservas de capitalização, exigir-se, simultaneamente, um esforço de organização que lhe assegure desde logo, sem capitais de maneio indispensáveis e estruturas de apoio adequadas, a

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conquista de novos mercados onde outras produções de maiores tradições industriais - mais apoiadas e de estruturas marginais constituídas - e mais elevado poder económico tom as suas posições solidamente instaladas Ou se lhe dá meios e crédito para uma recuperação financeira que se tem de processar lentamente, porque só tem possibilidade de estar apoiada de momento num consumo débil e debate-se com estruturas fiscais preparadas para um estádio final sócio-económico, que estamos ainda muito longe de atingir, ou se corre o risco de inutilizar o esforço de valorização industrial, pelo total incompreensão da problemática da indústria

Vozes: - Muito bem !

Se se pretende manter o crescimento industrial e paralelamente o crescimento económico - e pensa-se que não pode haver neste momento alternativa para necessidade tão vital como esta para o País -, há que compreender a indústria como actividade privada, longe -logicamente longe - dos paradigmas da função pública, integrada no livre desenvolvimento da concorrência e dominada pela lei da oferta e da procura, mas exercendo, mais do que nunca, uma larga e eminente função social
Mas tal não é possível sem um entendimento claro e inequívoco entre o Executivo e a iniciativa privada, por forma a se esclarecerem os dois termos do binómio das dificuldades que se lhes antolha, e procurarem, em conjunto, a solução possível em função do bem comum, que, para além de uma figura moral e constitucional, tem de ser uma realidade a atingir.

Vozes: -Muito bem !

Certamente que esse entendimento exige sacrifício de prerrogativas tomadas e promoção de posições devidas, mas temos de ser corajosos para que aqueles que todos os dias se sacrificam na defesa do País não descreiam da retaguarda e a sintam confiante, indefectivelmente firme, e segura do melhor destino da Pátria
Na temática da indústria, a direcção empresarial e a mão-de-obra são elementos essenciais do desenvolvimento e do progresso e constituem como que a matéria-prima da produtividade
Numa e noutra residem grande porte do êxito da produção competitiva - a qualidade, pela preparação e saber na execução da produção, o embaratecimento dos preços na organização e na eficiência do trabalho Isto exige uma orientação nova na formação dos comandos das empresas e na preparação profissional, ao nível privado, e uma política de coordenação da actividade migratória, de sobrevalorização social e de ensino aplicado, ao nível público -
À nova indústria não pode continuar a processar-se nos termos empíricos do pioneirismo e da aventura, não admite displicência e primarismo no exercício profissional e não pode deixar escoar para outras produções os cérebros e os braços que, naturalmente, a podem e devem servir
À indústria, para cumprir a função social que se lhe exige e lhe cabe, tem de modificar radicalmente os seus métodos de direcção e trabalho e não pode pensar em termos de mercado de grupo sem promover, a par da reconversão de equipamento, uma reconversão de espírito de indústria
Não se quer, no entanto, deixar este aspecto do problema sem uma palavra de justo louvor a todos estes homens - grandes industriais - que, com tantos sacrifícios, se lançaram na batalha pela nova-indústia e que, contrariando-se até no mais íntimo da sua formação, têm procurado ajustar-se aos conceitos novos de uma indústria Europeizada - alguns passando dificuldades insuspeitadas e transcendendo-se até -, nem sem também uma palavra de apreço para o espírito que perpassa no projecto do III Plano de Fomento - a carta que paradigmizará a evolução económica e social do País para os próximos anos - e que contempla, embora limitadamente, este aspecto tão delicado e importante da temática industrial
A política económica do espaço condiciona a política económica portuguesa e, consequentemente, determina u sentido do desenvolvimento industrial e deve orientar a construção das estruturas em que a indústria se tem de apoiar, mas tendo sempre em atenção as limitações inevitáveis num arranque que se processou em força por exigências exteriores & própria indústria
Quer-se significai que não podia economicamente Portugal pretender um isolamento dentro do quadro decorrente da sua situação geográfica, e, tendo necessidade a indústria, para tal, de se reestruturar totalmente, há que apoiá-la nessa reestruturação - que se processa para além de um reequipamento e vai até a uma integração total no espaço pretendido-, facilitando-lhe por todos os meios possíveis a necessidade de consolidação e conquista dos mercados do espaço.
Há, portanto, que definir e esclarecer uma política tributária, financeira, monetária e social, paralelamente à política económica, que não pode imaginar-se como um produto acabado, de aplicação imediata, mas tem de ser gradualmente adaptado aos diversos escalões de conjuntura que o desenvolvimento e o progresso da produção possam aceitar
Não é possível, por exemplo, no actual regime do nosso mercado de consumo que só permite a produção uma regeneração de capital raramente inferior a dez meses, fazer incidir um imposto - no caso vertente o imposto sobre o valor dos transacções - na zona mais rarefeita do circuito de comercialização, com obrigatoriedade de liquidação a um prazo máximo de 60 dias E por de mais evidente que sai do maneio normal desse circuito de comercializarão uma verba extremamente avultada, que em economias depauperadas por um esforço de industrialização ainda não compensada - como é natural - produz recessões no movimento, de consequências extremamente graves
Se a par dessas dificuldades - e o exemplo dado é meramente ocasional - se processar uma recessão no apoio financeiro e um agravamento para as empresas
- este sim, lógico - de uma gradual valorização social, designadamente a melhoria do nível salarial, fica largamente comprometido o parâmetro de expansão da indústria, e consequentemente o crescimento económico
Não se vê que outro caminho haja para ultrapassar tais embaraços que não seja o entendimento muito estreito do Governo com a iniciativa privada, para elaboração do plano de políticas paralelas à política económica, estabelecido numa base de confiança mútua que continua a ser por enquanto uma expectativa, quando devia ser - pela movimentação natural das instituições - uma sólida realidade
E é este o ponto mais delicado da problemática enunciada, porque está na base do último parâmetro da indústria - a justa valorização social.
Á indústria é hoje o primeiro sector produtivo do País e mobiliza, como já se disse, a maior massa humana contributiva para o rendimento nacional Constitui o elemento dinâmico da maior influência no progresso do País e articula-se sempre com maior poder tecnológico que lhe confere uma direcção empresarial intelectualmente mais válida e esclarecida e uma execução no trabalho mais

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especializada e tecnicamente mais preparada - apesar de tudo
E um sector válido e responsável que pode dar ajuda efectiva ao Governo na condução dos negócios públicos
A sua ausência nesse esclarecimento, a sua não audição, ou a sua neutralização, são elementos negativos que conduzem, inevitavelmente, a um comando governamental descoordenado e não escurecido, que pode -mesmo na convicção de trilhar o melhor caminho - conduzir a situações de extremo embaraço provocadoras de desequilíbrios de difícil recuperação e, portanto, originadores de instabilidade social

vozes: - Muito bem!

Tal se não passará se se processar uma articulação permanente ao nível institucional que permita a conversa livre, sem interlocutores marginais entre o Governo e a representação constitucional da indústria
Cremos, sinceramente, que a tão embaraçada e confusa conjuntura industrial em que nos encontramos centrados não estaria a processar-se se tivesse havido a movimentação natural das instituições.
Vou mais longe, e penso que na génese da insuficiência do crescimento económico está fundamentalmente essa ausência de movimentação que não permitiu que a orientação governativa chegasse o apoio da experiência esclarecida do contacto com as realidades
À formulação do III Plano de Fomento está feita, e nela interveio, através das suas instituições representativas, a iniciativa privada, o que significa que no pensamento do Plano a intervenção da actividade particular se processaria efectivamente e que, em consequência, o Plano seria estruturado com um sentido de aplicação prática
A Câmara procurou tornar actuante esse sentido prático inspirativo, concluindo através dos seus pareceres por sugestões e alterações, com escasso fundo teórico e de fundamental carácter aplicado
Após a tomada de posição pela Assembleia Nacional, vai-se dar seguimento, com o princípio do próximo ano, à execução do Plano, e apraz-me registar que manifestou o Governo interesse para que essa execução se faça com intervenção directa dos organismos institucionais dos sectores através de centros técnicos constituídos a trabalharem em colaboração com o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.
Parece ser este um dos caminhos para o crédito e validade das instituições, e, consequentemente, para a segurança nos resultados a que todos pretendemos chegar. Mas não é o único caminho, e desejo bem que rapidamente se encontrem os outros, para se construir em termos operantes e sólidos o futuro de Portugal
Quero, todavia, terminar, Sr Presidente e Dignos Procuradores, com uma palavra, mais do que de esperança, de certeza a indústria portuguesa está consciente dos seus problemas, da sua solução e do seu destino Está disposta à mais sã, clara e leal colaboração com o Governo, e garante, se aproveitadas as suas potencialidades, o melhor progresso para o bem-estar do País

Vozes: -Muito bem, muito bem !

O Sr Ramos do Amaral: - Ex.mo Sr Presidente da Câmara Corporativa, Dignos Procuradores Quero, em primeiro lugar, confidenciar a VV. Ex H que é sempre com a maior emoção que entro nesta venerável Casa, percorro os seus corredores e me sento junto de vós Simples e humilde português, a quem a Providência concedeu a graça de, efectivamente, conhecer Portugal, e pela sua glória e grandeza trabalhar nas mais distantes províncias, vendo reconstruir Timor, florescer Moçambique e vivendo em Carmona, na primeira linha de combate, as horas amargas, mas vibrantes, em que todos sentimos que as nossas próprias vidas pouco significavam ante a grandeza do que estava em jogo - bem podem VV Ex.ªs compreender como me é grato vir aqui falar do futuro e dar o meu modesto contributo para o estudo de planos que visam o fomento da riqueza nacional e o bem-estar das gerações que nos hão-de suceder e que, pelo menos tão bem como nós, hão-de saber continuar Portugal
Sr Presidente, Srs Procuradores Eu sei que nada vos digo de novo e que perto ou longe dos acontecimentos todos VV. Ex.ªs os viveram e os sentiram
Não posso, porém, deixar de salientar o facto verdadeiramente excepcional de tudo termos sabido enfrentar - e vencer! - sem temor do presente e sempre confiantes no futuro Deu-se como que um desdobramento da potencial dado da Nação e todo o esforço de guerra tem podido ser realizado, sem quebra dos planos traçados, para que Portugal seja, cada vez mais declaradamente, uma grande e próspera Nação Todos os que nesta assembleia, tão altamente representativa, nos temos reunido somos testemunhas de que, na sua esmagadora maioria, os problemas que temos estudado e equacionado se referem ao futuro Quer dizer desta Casa sai um brado de confiança que se dirige a toda a, Nação Brado que (sem qualquer intuito de privilégio) tem especial ressonância nas terras quentes e exuberantes do ultramar, onde, talvez por vivermos longe da Mãe-Pátria, a sensibilidade e o amor ganham expressões que nem todos estão em condições de avaliar
Seis anos depois da brutal agressão de que fomos alvo, quando o mundo dos tradicionais potentados ainda se debate em comprometedoras hesitações e muitos vivem na penumbra das dúvidas mais atrozes, nós, os Portugueses, que alguns julgaram poder riscar do mapa, confiamos tanto na nossa força - força toda feita de razão e de justiça- que, serenamente, preparamos um futuro melhor para os nossos filhos e netos
Em 1961, na cidade de Carmona, capital do distrito do Uíge, que tive a honra de governar nos horas em que enfrentámos o primeiro choque e, depois, de transmitir no exemplar cidadão que é hoje o governador-geral de Angola, tenente-coronel Rebocho Vaz, a quem a província e a Nação já devem altos e relevantes sei viços, nunca duvidámos de que venceríamos Digo-vos, no entanto, que nunca supus que tudo se conseguisse resolver tão rapidamente Devemo-lo ao notável esforço realizado pela Nação e ao patriotismo e longa visão do homem que, graças a Deus, preside ao Governo o Sr Doutor António de Oliveira Salazar
Devemo-lo, meus senhores, a essa gloriosa juventude integrada nas nossas foiças armadas, que, em hora tão grave para a Nação, soube destemidamente rechaçar o inimigo e dar ao Mundo um nobre exemplo de virilidade, de bravura e de espírito de sacrifício
Dignos Procuradores Precisamente para ser breve, resolvi escrever estas palavras, pois receava que a emoção me levasse a alongar a intervenção e a maçar VV. Ex.ª a com recordações sempre tão vivas e presentes no meu espírito
Antes de terminar, desejo chamar a atenção de VV. Ex u para problemas que considero não só justos, como da maior oportunidade e do mais alto significado no momento que a Nação vive
Todos temos o dever de fazer tudo que esteja ao nosso alcance para que todos os portugueses tenham plena cons-

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ciência da verdadeira grandeza territorial da Portugal - para que, seja em que sector for da vida do País, se não pratique o erro grosseno de chamar nacional ao que é, simplesmente, metropolitano, e ainda para que com coragem, decisão e largo sentido do Portugal do futura se equacione e resolva, de vez, o problema da canalização para o ultramar dos excedentes de mão-de-obra metropolitana
É preciso que os Portugueses se compenetrem de que podem perfeitamente e sem recurso a i enuncias tantas vezes dolorosas e aviltantes, realizar em Portugal todos os seus sonhos de uma vida melhor e mais desafogada
Mas temos que ser nós, todos os que temos alguma responsabilidade na Administração, a equacionar e a resolver o problema das infra-estruturas, para que essa mão-de-obra seja imediatamente absorvida e se torne rentável, para que, afinal, se não semeiem mais ilusões e se não cavem mais desilusões
Finalmente, um caso de justiça, que não sei como se poderá protelar Angola e Moçambique representam já tanto na vida do País que bem pode dizer-se que do aproveitamento das suas potencialidades depende o futuro de toda a Nação, quero dizer a felicidade e prosperidade dos Portugueses Justo me parece, portanto, que as suas capitais, essas maravilhosas cidades que soo Luanda e Lourenço Marques, sejam dotadas de um estatuto administrativo mais de acordo com a sua verdadeira grandeza e projecção
Não é (uma crítica - é um voto que formulo e que espero obtenha o melhor eco em VV. Ex M e no Governo da Nação
Sr Presidente, Srs Procuradores Termino como comecei tanto como uma honra, considero um hino à glória de ser português estar aqui convosco a tratar de problemas referentes ao futuro de Portugal - a nossa querida e bem-amada Pátria

Vozes: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, vai proceder-se a eleição do l º e 2.º Vice-Presidentes desta Câmara
Declaro a reunião interrompida por 5 minutos
Eram 16 horas o 55 minutos
O Sr Presidente: -Está reaberta a reunião Vai proceder-se à chamada para a votação
Fez-se a votação
O Sr Presidente: - Está terminada a votação e vai proceder-se ao escrutínio Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores Álvaro Vieira Botão e Fernando Brito Pereira
Procedeu-se ao escrutínio

O Sr Presidente: - Vou dar a conhecer o resultado das eleições Na eleição para l.º Vice-Presidente deram entrada na uma 138 listas e foi eleito com 134 votos o Digno Procurador Fernando Andrade Pires de Lima, para 2 º Vice-Presidente deram entrada na uma 138 listas e foi eleito com 136 votos o Digno Procurador António Manuel Pinto Barbosa
Se mais ninguém deseja usar da palavra, vou encerrar a reunião
Pausa

O Sr Presidente: - Está encerrada a reunião
Eram 17 horas e l5 minutos

Dignos Procuradores que faltaram a reunião Adelino da Palma Carlos Afonso Rodrigues Queiró Agostinho Pereira de Gouveia Aires Francisco Nicéforo de Sousa Alberto Sena da Silva Álvaro Colaço
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares Aníbal Barata Amaral de Morais António Alvares Pereira Duarte Silva António Alves Martins Júnior António Carvalheira António Filipe Lopes Ribeiro António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho Armando Correia Mera.
Armando Manuel de Almeida Marques. Guedes Armando Pires Tavares Armando Rasquilha Tello da Gama Armando Saraiva de Mello Arnaldo Irio Marques Sequeira Bernardo Viana Machado Mendes de Almeida Carlos Figueiredo Nunes. Custódio Ferreira de Figueiredo Duarte Pinto Basto de Gusmão Calheiros Fausto José Amaral de Figueiredo Fernando Augusto Peres Guimarães Fernando José Martins de Almeida Couto Filipe César de Góes Francisco José Vieira Machado Francisco de Paula Leite Pinto Gonçalo de Almeida Garrett Guilherme Pereira da Rosa João Augusto Dias Rosa João de Paiva de Fana Leite Brandão João Pedro Neves Clara Jorge Augusto Correia Jorge Palhinha Moura José António Ferreira Barbosa José Estanislau de Albuquerque e Bourbon de Barahona Fragoso José Ferreira Queimado José Frederico do Casal Ribeiro Ulrioh José Manuel Pereira da Costa José Manuel da Silva José de Mello José Mercier Marques José de Mira de Sousa Carvalho José de Oliveira Marques Laurindo Henriques dos Santos Luís Maria Teixeira Pinto Manuel António Fernandes Manuel António Lourenço Pereira. Manuel Duarte Gomes da Silva. Mário Júlio Brito de Almeida Costa Mário Lima Wahnon Mário Malheiro Reymão Nogueira Paulo Arsénio Viríssimo Cunha Pedro Mário Soares Martmez Sebastião Maria Vaz Lousada Venâncio Augusto Deslandes

O TÉCNICO - Augusto ao Moraes Sarmento

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA