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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

SUPLEMENTO AO N.º 84

IX LEGISLATURA - 1968

14 DE FEVEREIRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 11/IX

Acendam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da IX Legislatura.
Recebeu esta Câmara comunicação de que para preencher as vagas de representantes da Corporação do Comércio na Câmara Corporativa, abertas pela exoneração, a seu pedido, do Sr António Alves Martins Júnior e pelo falecimento do Sr Carlos Augusto Farinha, o conselho daquela Corporação elegeu os Srs. Álvaro Braga Vieira e Sérgio Teixeira de Queiroz e foi junta cópia autêntica da acta deste conselho relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação da Câmara Corporativa [Decreto n º 41 287, de 23 de Setembro de 1057, artigo J.4 º, alínea a)], o que foi feito nos termos do artigo l º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr Álvaro Braga Vieira, que fica fazendo parte da secção IV - Comercio (1.ª subsecção - Comércio de exportação) e substitui o Procurador António Alves Martins Júnior, e do Sr Sérgio Teixeira de Queiroz, que fica fazendo parte da mesma secção (2 a subsecção - Comei cio armazenista e de importação) e substitui o falecido Procurador Carlos Augusto Farinha.

Palácio de S Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, l de Fevereiro de 1968.

Gabriel Pinto Coelho Afonso de Melo Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
António Júdice Bustorff Silva Manoel
Alberto Andrade e Sousa
Mário Pedro Gonçalves
José Augusto Vás Pinto, relator

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