REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 96

IX LEGISLATURA -1968 7 DE NOVEMBRO

Acordo da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 12/IX

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da IX Legislatura

Esta Câmara recebeu comunicação de que em substituição do general da Força Aérea Venâncio Augusto Deslitudes no cargo de secretário-adjunto do Secretário-Geral da Defesa Nacional foi nomeado o general do Exército João de Paiva de Fana Leite Brandão, que, na Câmara Corporativa, ]& representava os interesses da defesa nacional, como subchefe do Estado-Maior do Exército, lugar que anteriormente ocupava

De harmonia com o fixado no § 2 º do artigo l º do Decreto-Lei n º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete, entre outros, ao secretário-adjunto do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Pelo exposto, julgam válidos os poderes do general João de Paiva de Fana Leite Brandão, que, nesta qualidade, fica fazendo parte da secção de Interesses de ordem administrativa (2." subsecção - Defesa Nacional)

Palácio de S Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 6 de Novembro de 1968

João Gabriel Pinto Coelho

Álvaro Rodrigues da Silva Tavares

António Júdice Bustorff Silva

Manoel Alberto Andrade e Sousa

Mano Pedro Gonçalves

José Augusto Vaz Pinto, relator

AVISO

Convoco os Dignos Procuradores que fazem parte da Comissão de Verificação de Poderes desta Camará paru se reunirem no próximo dia 8 do corrente, pelas 15 horas.

Palácio de S. Bento, 6 de Novembro de 1968.

O Presidente, Luiz Supico Pinto

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA