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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 40

X LEGISLATURA - 1970 13 DE MAIO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 9/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:

Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação de Crédito e Seguros de que, para substituir o seu representante pelas entidades patronais, Doutor Arnaldo Pinheiro Torres, eleito seu presidente, o Conselho da Corporação elegeu o Dr. Henrique Roma Machado Cardoso Salgado, conforme cópia autêntica da acta relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao Conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n.º 41 289, de 23 de Setembro de 1957, artigo 13.º, alínea a)],o que foi feito, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960.

Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Dr. Henrique Roma Machado Cardoso Salgado, que fica fazendo parte da secção X - Crédito e Seguros (2.ª subsecção - Seguros), como representante das entidades patronais.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 12 de Maio de 1970.

José Gabriel Pinto Coelho.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator).

IMPRENSA NACIONAL

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