O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 41

X LEGISLATURA - 1970 16 DE MAIO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 10/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:

Recebeu esta Câmara comunicação do Ministério da Marinha de que, para substituir o seu representante na Câmara Corporativa, comodoro Jaime Lopes. foi designado o contra-almirante António Tierno Bagulho, vice-chefe do Estado-Maior da Armada.
Por outro lado, é de lei que na representação da defesa nacional haverá um oficial general da Armada, designado pelo chefe do Estado-Maior (Decreto n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, artigo 1.º,§ 2.º com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 48 698, de 23 de Novembro de 1968.)
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do contra-almirante António Tierno Bagulho, que fica fazendo parte da

Secção XII - Interesses de ordem administrativa(2.ª subsecção - Defesa Nacional) e substitui o Procurador comodoro Jaime Lopes.

Palácio de S. Bento e Sala das Secções da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 15 de Maio de 1970.

José Gabriel Pinto Coelho (presidente).
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator).

IMPRENSA NACIONAL