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584 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 63

Acórdão n.° 16/X

Acordam os da Comissão, de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:

Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação dos Transportes e Turismo de que, para substituir o seu representante, Dr. Fernando Augusto Serras Campos Ferreira, o conselho da Corporação elegeu o Sr. Luís Augusto Ribeiro da Silva, conforme cópia autêntica da acta relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa, o que foi feito, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr. Luís Augusto Ribeiro da Silva, que fica fazendo parte da secção VII - Transportes e turismo (4.ª subsecção Turismo e indústria hoteleira), como representante das entidades patronais e substitui o digno procurador Dr. Fernando Augusto Sendas Campos Ferreira.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 11 de Janeiro de 1971.

José Gabriel Pinto Coelho (presidente).
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator).

IMPRENSA NACIONAL

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