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ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 108 1492

Acórdão n.° 26/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação do Banco de Portugal de que para preencher a vaga aberta pelo falecimento do seu representante, Procurador António Osório de Castro, o governo daquele Banco deliberou nomear para o efeito o seu administrador Doutor António José de Carvalho Brandão.
Por outro lado, é de lei que ao governo do Banco compete aquela representação (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Doutor António José de Carvalho Brandão, que fica fazendo parte da secção X (1.ª subsecção - Crédito) e substitui o falecido Procurador António Osório de Castro.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 4 de Julho de 1972.

José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

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