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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 123
X LEGISLATURA - 1972 14 DE NOVEMBRO
Acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 28/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebem esta Câmara comunicação da, Corporação da Indústria de que, para preencher a vaga aberta pelo falecimento do Procurador Francisco Malheiro, o conselho daquela Corporação elegeu o engenheiro Carlos Alves, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativo ao caso.
Por outro lado, é de lei que no conselho da Corporação compete designar os representantes na Câmara Corporativa [Decreto n.º 41 875, de 23 de Setembro de 1958 - alínea a) do artigo 14.º], o que foi feito nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do engenheiro Carlos Garcia Alves, que fica fazendo parte da secção V - Indústria (10.ª subsecção - Indústrias metalúrgicas e (...)-mecânicas), como representante das entidades patronais e substitui o Digno Procurador Francisco Malheiro.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 13 de Novembro de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
Acórdão n.º 29/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação dos Espectáculos de que, para preencher a vaga aberta pelo falecimento do Procurador Samwell Diniz, o conselho daquela Corporação elegeu o Sr. Virgílio Lopes Veiga da Cunha Macieira, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação na Câmara Corporativa[Decreto n.º 42 524, de 23 de Setembro de 1959 - alínea a) do artigo 13.º], o que foi feito termos do artigo 1.º do Decreto- Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de (...).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr. Virgílio Lopes Veiga da Cunha Macieira que fica fazendo parte da secção IX - Espectáculos ( 1.ª subsecção - Teatro, musica e dança) e substitui o falecido Procurador Samwell Diniz.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 13 de Novembro de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
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1542 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 123
Acordão n.º 30/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Por ofício da Câmara Municipal de Lisboa, enviado a esta Câmara, foi comunicado ter sido provido no cargo de presidente daquela Câmara o coronel António Jorge da Silva Sebastião, conforme pontaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.° 245, de 20 de Outubro do corrente ano. E o novo presidente tomou posse no dia 27 do mesmo mês, conforme duplicado do respectivo termo de posse.
De harmonia com o artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa tem, por direito próprio, assento na Câmara Corporativa.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do coronel António Jorge da Silva Sebastião, que fica fazendo parte da secção XI - Autarquias locais.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 13 de Novembro de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
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