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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 123

X LEGISLATURA - 1972 14 DE NOVEMBRO

Acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.° 28/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebem esta Câmara comunicação da, Corporação da Indústria de que, para preencher a vaga aberta pelo falecimento do Procurador Francisco Malheiro, o conselho daquela Corporação elegeu o engenheiro Carlos Alves, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativo ao caso.
Por outro lado, é de lei que no conselho da Corporação compete designar os representantes na Câmara Corporativa [Decreto n.º 41 875, de 23 de Setembro de 1958 - alínea a) do artigo 14.º], o que foi feito nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do engenheiro Carlos Garcia Alves, que fica fazendo parte da secção V - Indústria (10.ª subsecção - Indústrias metalúrgicas e (...)-mecânicas), como representante das entidades patronais e substitui o Digno Procurador Francisco Malheiro.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 13 de Novembro de 1972.

José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

Acórdão n.º 29/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação dos Espectáculos de que, para preencher a vaga aberta pelo falecimento do Procurador Samwell Diniz, o conselho daquela Corporação elegeu o Sr. Virgílio Lopes Veiga da Cunha Macieira, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação na Câmara Corporativa[Decreto n.º 42 524, de 23 de Setembro de 1959 - alínea a) do artigo 13.º], o que foi feito termos do artigo 1.º do Decreto- Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de (...).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr. Virgílio Lopes Veiga da Cunha Macieira que fica fazendo parte da secção IX - Espectáculos ( 1.ª subsecção - Teatro, musica e dança) e substitui o falecido Procurador Samwell Diniz.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 13 de Novembro de 1972.

José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.