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1542 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 123

Acordão n.º 30/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Por ofício da Câmara Municipal de Lisboa, enviado a esta Câmara, foi comunicado ter sido provido no cargo de presidente daquela Câmara o coronel António Jorge da Silva Sebastião, conforme pontaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.° 245, de 20 de Outubro do corrente ano. E o novo presidente tomou posse no dia 27 do mesmo mês, conforme duplicado do respectivo termo de posse.
De harmonia com o artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa tem, por direito próprio, assento na Câmara Corporativa.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do coronel António Jorge da Silva Sebastião, que fica fazendo parte da secção XI - Autarquias locais.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 13 de Novembro de 1972.

José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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