13 DE DEZEMBRO DE 1935 75

Todos temos, igualmente, presente a forma como se pagaram estes deficits: até 1924, com emissões de notas do Banco de Portugal, acarretando a desvalorização da moeda, a ponto de fazer elevar a dívida do Estado ao Banco, que andava em 1913 por 70:000 contos, a cêrca de 1.500:000 contos em 1924.

Depois de 1924, passaram a ser cobertos por duas contas especiais: a dos bilhetes do Tesouro e a da Caixa Geral, e tam exigentes e largas foram as coberturas que a primeira destas contas, em quatro anos, subiu em 1.000:000 de contos e a da Caixa Geral aumentou, em igual período, em cêrca de 500:000 contos.

As apreensões da Nação eram tam graves, que me recordo que, há doze anos, na antiga Câmara dos Deputados, ao ser apresentado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1923-1924, proferi, nesta mesma sala, as seguintes palavras (leu):

« É princípio elementar e corrente que todo o deficit orçamental é resultante de uma deminuição de receitas ou de um aumento de despesas. A primeira hipótese não se verifica, pois os impostos antigos têm sido aumentados, têm-se criado novos impostos, e é o próprio Orçamento que acusa um aumento de receitas públicas na soma de 390:000 contos.

Temos, pois, de reconhecer que o deficit é resultante de aumento de despesas. Mas desce-se à análise dessas despesas e vê-se que não se trata, infelizmente, de despesas de carácter reprodutivo, que possam transformar-se amanhã em fontes de riqueza nacional e que contribuam portanto para a melhoria da situação económica do País.

E é isto, Sr. Presidente, o que mais preocupa a Nação. Noto que o nosso deficit é, infelizmente, um deficit de mau carácter - e êste facto é que é de ordem a trazer-nos justamente alarmados».

Mas empreendeu-se a reorganização financeira do País; puseram-se em prática outros processos, tanto de administração como de técnica; implantou-se uma política nova, que não é a glória de um homem, porque é a glória de uma nação inteira - e o que se observa hoje?

Que os factos verificados em matéria orçamentai, desde 1928 até hoje, nos habilitam a concluir que temos bases financeiras para empreender isto que, ainda há poucos anos, parecia um sonho de políticos ou uma fantasia de românticos: a organização da defesa e a reconstrução económica de Portugal.

São-nos essas bases asseguradas: pela deminuição dos encargos anuais com a dívida pública; pelos saldos de gerência nas receitas ordinárias sôbre as despesas da mesma natureza; pelo aumento de rendimento, proveniente da revisão de alguns dos regimes de exploração económica privilegiada; pela maior valia das receitas públicas normais, resultantes de fomento já realizado e do que se projecta realizar em maior escala.

O aspecto político da proposta de lei em discussão é, como vemos, importantíssimo, porque marca um dos mais palpáveis, dos mais notáveis resultados da política financeira que vem sendo seguida em Portugal.

É o coroamento de uma emprêsa particularmente grande, porque, se o é sob o aspecto científico, e é também pelo lado moral, pois é feita pela renúncia, pelas restrições e pelos sacrifícios da Nação.

Mas se o aspecto político da proposta é, como digo, digno de especial nota, o aspecto económico não e é menos.

A proposta ministerial sugere a esta Assemblea os princípios de uma vasta obra a realizar no campo da economia nacional, justamente aquela obra de construção e de fomento por que vimos ansiando há tanto neste

País - nas estradas, nos caminhos de ferro, nos portos comerciais, nos portos de pesca, na agricultura ...
São obras públicas da maior monta que se empreendem; são braços que se empregam, na crise de desemprêgo que se atravessa; são fontes de riqueza que se fazem brotar do solo nacional; é, em suma, toda uma vasta obra económica e, até, profundamente social que se levanta.

Registemos, pois, perante a Nação, estes dois aspectos da proposta de lei, e acentuemos bem alto que a Assemblea Nacional, ao votar a proposta, o faz cônscia dos seus direitos, inalienáveis, mas também das suas responsabilidade, que não pode declinar, e orgulhosa por colaborar com o Govêrno, na nova técnica orçamental, na obra que metódica e sàbiamente tem sido preparada e que a Nação finalmente vai ter.

Sr. Presidente: a Assemblea Nacional, votando a proposta de lei, não serve o Govêrno: junta-se ao Govêrno para bem servir, com consciência, com inteligência, a Nação.

Tenho dito.

O Sr. Schiappa de Azevedo: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: não me proponho vir fazer uma análise desta proposta, porque ela já tem sido esclarecida, com toda a proficiência e com todo o brilho, por outros oradores.

E seria muito descabida a minha vinda a esta tribuna, neste momento, se não se dessem duas circunstâncias: a primeira é que na sua singeleza, na sua grandeza, esta proposta, ligada com a lei n.º 1:914, a todos nós, e mesmo aos leigos no assunto, dá-nos, seguramente, a convicção radicada de que estas medidas vão trazer ao País uma grande transformação.

Mas o assunto principal que desejo tratar é o que se refere ao rearmamento do exército.

Eu não podia deixar de vir aqui exprimir o meu júbilo por se entrar, finalmente, na realização duma medida absolutamente indispensável para os altos interêsses do Pais e da defesa nacional. E, falando em meu nome, estou certo de que e posso fazer exprimindo o sentimento que anima todos os meus camaradas que fazem parte desta Assemblea.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente que a resolução dêste problema vem trazer encargos pesados ao País e êsse encargo é mais pesado por, paralelamente, terem do só resolver, por esta proposta, outros altos problemas da maior importância em todos os campos da actividade nacional, e que o passado nos legou para serem resolvidos por um homem de excepcionais qualidades, felizmente de ânimo forte, e para ser sustentado por uma geração a quem o destino deu a missão do sacrifício.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto é no campo material. No campo moral também é necessária muita atenção pelo exército, mas aí o problema, pelo menos, não custa dinheiro e o di- nheiro, agora, é bem preciso. Aí trata-se dum problema de boas vontades, e essa boa vontade posso eu garantir que existe em todos, desde o titular da pasta da Guerra, desde o seu colaborador imediato, o ilustre general a quem foi confiada a mais alta posição no exército, e existe em todos os camaradas do exército.

Foram recentemente determinados exercícios em larga escala, pelo Ministério da Guerra, em todas as regiões militares, exercícios simplesmente de quadros.
Não é o que é necessário, mas já é muito. Pelo menos já fiz com que os oficiais dos quadros a instruir estives-