REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 88 ANO DE 1936 (INTERVALO DAS SESSÕES) 9 DE JUNHO

CÂMARA CORPORATIVA

Parecer das 13.ª, 19.ª e 21.ª Sessões sobre a proposta de lei n.º 82

(Importação e destilação de petróleos brutos e seus derivados)

I

Preliminar

1. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA PROPOSTA DE LEI - A Câmara Corporativa, ao abordar o estudo da proposta de lei n.º 82, relativa à importação e destilação de petróleos brutos os seus derivados, congratula-se por ver apresentado o Assemblea Nacional, já neste ano de 1936, o primeiro diploma em que se esboça a «Política portuguesa da energia»
Da necessidade e urgência de se definir e aplicar esta política, se oferecem neste parecer algumas razoes particulares, outras mais ponderosas nos proporcionam certos factos recentes da vida internacional e o exemplo de muitas nações, que, por cautelosa previdência e liem governo, procuram assegurar a sua autarquia em tudo quanto a tam importante matéria diz respeito.
E se naquela proposta apenas se considera um dos aspectos de tal política -o dos combustíveis líquidos-, a Câmara aplaude inteiramente a preferência do Governo, porque ela representa a primeira tentativa de resolução de um problema difícil, que é também, por conhecidas razões, o mais importante e o mais urgente, neste momento
Destina-se a proposta de lei n.º 82, como o seu título indica, a estabelecer a intervenção orientadora e reguladora do Estado, num domínio muito especial da actividade económica da Nação o do comércio e indústria dos petróleos brutos e seus derivados o seu fim e assegurar, na medida do possível, o abastecimento daqueles produtos, em todo o tempo e em todas as circunstâncias, quer pela importação, quer pela constituição de reservas (stochs), quer pela produção artificial ([...])

Justifica-se a intervenção pela alta importância que os petróleos e seus derivados têm para a vida económica e para a segurança interna e externa da Nação, que o Estado tem o dever de assegurar. A proposta é, portanto, conveniente.
Quanto à oportunidade, esta Câmara só pode manifestar o receio de que a lei que for promulgada não possa ter tam rápida e tam eficaz aplicação como a presente conjuntura reclama.

2. A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA DA ENERGIA. -- A questão do abastecimento dos produtos derivados do petróleo não é mais do que um dos aspectos do problema mais vasto da energia mecânica, utilizada nas indústrias, nos transportes, nas comunicações e na produção de luz e calor para diversos fins
O problema tem aspectos sociais, políticos e económicos do maior alcance, é de capital importância para a defesa militar e para a independência económica e política da Nação
A Câmara Corporativa terá ensejo, noutro capítulo deste parecer, de precisar melhor estes aspectos do problema enunciado. Neste lugar ela deseja apenas recordar que o problema, no estado actual da técnica, tem de ser resolvido pela utilização racionai de três fontes principais de energia o carvão (ou melhor os combustíveis sólidos), o petróleo e outros combustíveis líquidos e a hidroelectricidade
A energia hidráulica - que pelas alfândegas não passa -, ainda é mal aproveitada em Portugal, porque exige instalações fixas dispendiosas, o carvão e o petróleo, fontes principais da energia que utilizamos, são importados e da sua importação dependem não só as indústrias de transformação, mas todos os transportes terrestres, marítimos e aéreos