192 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 103

serviam apenas para pagar aos credores e para pagar, à justa, aos funcionários públicos.
Pouco ou nada sobrava para fomento, faltando inteiramente tudo, o preciso financeiramente para tentar-se o que se chama uma política hidráulica.
Por outro lado, os Governos anteriores ao 28 de Maio determinavam-se por conveniências de ordem política, por motivos de maior ou menor prestígio pessoal, por motivos regionais, e punham sempre na sua acção o princípio de que era necessário obedecer e respeitar as chamadas plataformas eleitorais.
Ora, só um Govêrno Nacional, perfeitamente autoritário, que de barato todas as preocupações localistas ou eleitorais, todas as conveniências de partidos, para se sujeitar apenas a uma directiva nacional firme, é que pode tratar de um problema tam custoso, tam amplo e de tam larga envergadura, previsto para tantos anos, como é êste.
Além disso, a democracia liberal não possuía o apetrechamento de funcionalismo à altura das circunstâncias.
Foi por isto necessário dotar-se o Estado com os elementos indispensáveis de burocracia e de técnica, que só depois disso parecia legítimo pensar na realização, do plano de hidráulica agrícola, maduramente concebido.
Os Governos anteriores ao 28 de Maio eram, além do mais, tímidos e receosos de uma obra tam ampla e rasgada de melhoramentos, porque tinham vida precária e condicionada. Por isso faltava então qualquer cousa que fosse capaz de vertebrar a economia agrária deste País.
Falou-se muito em que uma coorte de engenheiros seria capaz de dar a salvação pública à nossa economia, deficitária e atrasada. Realmente, os técnicos vieram, mas para que os técnicos pudessem surgir foi preciso que um discípulo de V. Ex.ª, Sr. Presidente, tivesse arranjado os meios necessários e tivesse improvisado a autoridade precisa, que continuava faltando.
O Estado faz - disse eu - e os interessados pagam. Este é o princípio fundamental que está realmente na proposta de lei. Por isso, o parecer da Câmara Corporativa, reportando-se mais e mais às realidades, foi levado a julgar que havia em tudo isto uma aparência de empréstimo forçado. Realmente, não parece muito lógico que o Estado fique proprietário das obras, quando é certo que se fala em amortização de capitais ou se fala em reembolso, a pagar pelo proprietário, quer queira quer não. Em regra, quem amortiza ou reembolsa, por inteiro, fica senhor do respectivo capital. Mas o interêsse nacional é tam predominante neste caso, as obras são de tal envergadura, os lucros projectados são de tal maneira descompassados - se, porventura, não existe neles alguma fantasia -, que não se pode julgar absolutamente draconiano, nem leonino, que tudo isso venha a ser pertença do Estado, ou melhor, integrado no domínio público. Digo mais: digo que, se não estivesse na proposta que a obra de irrigação ficaria pertencendo ao domínio público, era fatal, pela evolução das cousas jurídicas, que, dentro de um, dois ou três anos, a nossa legislação desse agasalho a êsse princípio.
Demais a mais, trata-se de uma obra em que estão empenhadas mais do que as gerações actual e próxima. Os benefícios distribuem-se assim pelo futuro, num larguíssimo prazo. As consequências económicas e sociais daqui derivadas atingem muitíssimo longe, e, portanto, o interêsse nacional, que é um interêsse em permanência, é bastante relevante para sobrelevar quaisquer outras questões.
Há, em todo o caso, uma hipótese, a que chamarei desagradável: é aquela de o proprietário interessado não ter os meios bastantes para acudir, não só ao pagamento da respectiva indemnização ao Estado, não só ao pagamento da sua contribuição predial - que vai ser ampliada através de uma revisão de matrizes -, não só ao pagamento da respectiva taxa para conservação e defesa atribuída à Associação dos Regantes, como também para pagar os juros do capital que ele vai buscar fora, não obstante a assistência que lhe presta o Estado. Assim como é desagradável que o interessado pague os erros dêste.
Em todo o caso, não combato o que está formulado na proposta de lei. Segundo os cálculos habituais - e quero fugir a toda a espécie de empirismo - a valorização dos terrenos anda por mais de cinco vezes; dará o bastante para saldar e liquidar todos os custos.
Há quem calcule oito, há quem calcule dez. São cifras certamente muito exageradas, porque é impossível que este País chegue à perfeição cultural de alguns distritos ingleses, como por exemplo Jersey, onde a jardinagem chega ao máximo de utilização.
O princípio que me parecia mais defensável seria a tributação das mais valias consolidadas. Tributavam-se assim as bemfeitorias realizadas depois de devidamente verificadas.
Era um princípio, de resto, já formulado na legislação portuguesa e que já votámos aqui para os beneficiários da Costa do Sol, e era um princípio justo que correspondia à capacidade de pagar dos interessados.
Parecia-me mesmo que ele respondia a esta objecção que faz o parecer da Câmara Corporativa: que há em toda esta operação financeira uma aparência de empréstimo forçado.
Mas isto, que requeria uma apertada rede fiscal, podia ser porta aberta não só a todas as fraudes, mas a infindáveis discussões e contestações entre o fisco e o Estado.
Vamos porém ao que mais interessa:
O que me parece é que tudo depende da justeza com que forem formulados os planos económicos que estão no frontispício dos planos técnicos.
Não sei em que condições os agrónomos portugueses trabalharam. Suponho que trabalharam nas melhores condições de segurança e garantia, com a maior devoção o cautela.
Julgo que se devia ter feito um estudo completo da região a inundar, e êsse estudo seria colocado dentro do plano económico do País, colhendo observações nítidas e muito certas sobre o estado de exploração da respectiva área beneficiada, fazer a seguir a crítica meticulosa e exacta do sistema de cultura a empregar durante o domínio do sequeiro; depois dar as novas bases para a implantação do sistema de regas, e ainda, após ter gizado todo o plano cultural, tratar da distribuição dos produtos e dos transportes.
Só assim, tudo meticulosamente bem estudado, tudo bem realizado e previsto, é que se podia ir com segurança para o chamado plano técnico de irrigação. Só assim se chegaria a obra segura e a garantir carácter lucrativo às operações futuras de explorações do solo irrigado.
Parece-me que seria de gravidade, se não houve, e não continuará a haver, uma perfeita coordenação entre os serviços agronómicos e os serviços técnicos. Oxalá que ela exista.
As realizações de hidráulica agrícola têm as suas facetas económicas importantes, depois de tudo isto realizado; e, por isso, quero fazer algumas ligeiras observações, tiradas apenas da experiência de outros países onde a hidráulica agrícola já se encontra num estado adiantado.
É preciso dizer que a nova exploração, tendo o carácter intensivo, pode ser regional e nacionalmente me-