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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.º 101 ANO DE 1941 19 DE FEVEREIRO
II LEGISLATURA
SESSÃO N.º 96 DA ASSEMBLEA NACIONAL
Em 18 de Fevereiro
Presidente o Exmo. Sr. José Alberto dos Reis
Secretários os Exmos. Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Antes da ordem, do dia. - Foi aprovado, com uma rectificação, o último número do Diário das Sessões. Leu-se o expediente. Usaram da palavra os Srs. Deputados Antunes Guimarãis, que se referiu a certos aspecto» do comercio dos géneros agrícolas, e Carlos Borges, que sugeriu determinadas providências destinadas a atenuar os efeitos dos últimos temporais.
Ordem do dia. - Prosseguiu a sessão de estudo da proposta de lei relativa ao suprimento das condições da promoção dos oficiais que exercerem os cargos de Ministro o do Sub-Secretários de Estado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 17 minutos.
Sr s. Deputados presentes à chamada, 58.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 2.
Srs. Deputados que faltaram à chamada, 12.
Srs. Deputados que responderam à chamada:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Albino Soares Pinto dos Rei» Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Álvaro de Freitas Morna.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António cie Almeida Pinto da Mota.
António Augusto Aires.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Boto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
João Garcia Pereira.
João Luiz Augusto das Neves.
João Maria Teles, de Sampaio Rio.
João Mendes da Costa Amoral.
Joaquim Saldanha.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira, dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azevedo.
Juvenal Henriques de Araújo.
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Luiz Cincinato Cabral tia Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz Maria Lopes
Manuel Rodrigues Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama Van-Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Varzim da Cunha e Silva.
Alberto Cruz.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Angelo César Machado.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Guilhermino Alves Nunes.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luiz José de Fina Guimarãis.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 58 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da última sessão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Por lapso foi inserto no Diário de ontem, sob a rubrica «Expediente», o parecer da Comissão sobre a proposta de alteração ao Regimento.
Este parecer devia ter sido publicado no final do Diário.
Com esta rectificação considero-o, pois, aprovado.
Expediente
Foi lida na Mesa uma exposição da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal manifestando a sua concordância com as considerações feitas
elo Sr. Deputado Antunes Guimarãis na sessão de 6 de Fevereiro e solicitando a suspensão imediata das tabelas anexas ao novo Código Administrativo emquanto não forem vistas e devidamente esclarecidas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: vai ... nos lavradores nortenhos, mercê das ... onerosíssimas da futura cultura da batata, que, a irem-se, conduziriam ao grave dilema: ou. ter-se de pela respectiva colheita, para compensação de
grandes imobilizações, trabalho e risco, preços que excederiam a capacidade de compra dos consumidores; ou abandonar-se a cultura daquele precioso tubérculo, que a alimentação do povo já não poderia dispensar, a não ser que, abnegadamente ou por ignorância, houvesse quem se abalançasse a uma exploração que, mesmo nas melhores condições atmosféricas, resultaria francamente deficitária.
É que, a poucos dias do inicio daquela lavoura, além do obstáculo já previsto das cotações elevadíssimas dos adubos, esbarra-se agora no inesperado e injustificável exagero dos preços da batata semente nacional, única a que se poderá recorrer, porque a de procedência estrangeira, além da incerteza da sua obtenção pelas dificuldades da guerra, teria de suportar encargos pesadíssimos de fretes, seguros, direitos alfandegários, barcagem e alcavalas diversas, que onerariam cada saco de 50 quilogramas em cerca de 50£, a que haveria de somar-se o preço na origem, que as circunstancias bélicas notoriamente agravaram.
Pedem por cada saco de 50 quilogramas de batata semente colhida no planalto barrosão e noutras áreas da região transmontana entre 102£50 e 107,-550, conforme a variedade, a que corresponde a média de 2$10 por quilograma, isto é, cerca do quádruplo dos preços fixados em despacho ministerial para as batatas sobre vagão, em Lisboa e Porto, destinadas ao consumo público.
Porquê tão flagrante disparidade?
Os terrenos utilizados no concelho de Montalegre (planalto barrosão) na cultura da batata-semente são geralmente baldios, cuja aquisição ou arrendamento exige capitais consideràvelmente inferiores aos que seria preciso despender na compra ou arrendamento de superfícies iguais nas zonas agrícolas da restante região nortenha. Ocupa aquela cultura vastas extensões do citado planalto, que se vão desnudando da vegetação que as revestia, ficando agora expostas à erosão, que contribuo para o assoreamento dos rios e prejudica os campos marginais, mal que se junta ao da inquinação das águas, devida à lavra mineira dos jazigos de volfrâmio ali existentes.
Além da vantagem constituída pelo relativamente pequeno capital imobilizado na torra, as contribuições prediais são baixas, o solo, que nunca fora cultivado, encerra muitas reservas fertilizantes, abunda na região mato para a adubação orgânica, a semente é a que a própria terra produz e o trabalho é em grande parte mecânico, com emprego de tractores e outros engenhos que dispensam braços. Em fuce do que acabo de dizer, como se justifica que o tabelamento fixado por despacho ministerial estabeleça preços, em vagão, na cidade de Lisboa de $57 e (560 por quilograma de batata destinada ao consumo (a que correspondem preços bastante inferiores na origem, isto é, aos armazéns do lavrador), e se permita o preço de 2510 por quilograma de batata-semente nacional produzida, como fica dito, em condições muito mais vantajosas? Não é a assistência técnica pelo Estado dispensada à lavoura da batata-semente que poderá explicar tam desconforme e inconvenientíssima desigualdade. Todos desejam que aquela cultura prossiga e prospero, mas para bem da economia nacional. A cultura da batata para consumo, isto é, do tubérculo que, juntamente com o milho, nos viera da América do Sul na época de quinhentos, um e outro mais preciosos do que as pepitas auríferas e as gemas brilhantes de lá vindas também, pela sua influência altamente benéfica na economia europeia, não tom recebido a protecção que o seu incontestável valor na alimentação bem merecia. Vejo-se o que, muito louvavelmente, se passa com o trigo: depois dos prémios e facilidades de créditos quo estimularam a campanha da sua arroteia, e que ainda se mantêm, são concedidos bónus para facilitar a aquisição de adubos, e as sementes, depois de joei-
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radas, são fornecidas a preço que apenas excede em meia dúzia de centavos o pago ao produtor pelo seu trigo; sendo também de registar que, desde longe, a cotação daquele cereal nos grandes centros produtores é sensivelmente mais baixa do que a garantida pelo Estado à lavoura nacional- E já agora, Sr. Presidente, se V. Ex.ª permite, referir-me-ei também ao momentoso problema do milho, que, se é o cereal dominante no Entre-Douro e Minho e nas Beiras, também interessa à restante lavoura nacional. Devo reconhecer que & orientação acertada do' Governo se deve não baixarem as cotações daquele importante cereal a níveis aviltantes, mercê da concorrência desregrada que os milhos coloniais por vezes lhe faziam. Mas nota a lavoura que a diferença de 7$50 entre o sen preço de 156 por arroba (sensivelmente correspondente a um alqueire de 20 litros) e o de 22(550 pago pela mesma medida de trigo excede muito a diferença entre o poder alimentício do trigo e o do milho.
Mas impressionam-se também os lavradores nortenhos por verificarem que os industriais de moagem pagam o milho a Federação dos Produtores de Trigo por 1$14 cada quilograma, recebendo-o esta dos produtores a 1$, isto é com a diferença de 2$10 por alqueire, que equivale a 84$ por carro. Entendem os lavradores que a Federação dos Produtores dê Trigo, ficando com 24$ para despesas por cada carro, poderia elevar-lhes o preço para 1510 o quilograma, o que daria mais 60$ por carro, diferença assaz apreciável para a lavoura do milho, que é o cereal de mais trabalhoso amanho, que mais bruços ocupa, e cuja zona de cultura corresponde à de mais elevado expoente demográfico.
Estas considerações, conjugadas com as inúmeras peias que desde alguns anos entravam a laboração das suas azenhas, que há séculos vinham moendo aquele apreciável cereal, e com os óbices criados à sua panificação, geram um ambiente que importa modificar quanto antes.
Sr. Presidente: desviei-me do tema principal desta minha intervenção antes da ordem do dia, mas tudo se relaciona com a actividade principal da Nação - a lavoura.
Regressando, porém, ao tema das minhas primeiras palavras, isto é, ao valiosíssimo tubérculo que os nossos mareantes trouxeram da América do Sul, entendo que estamos a tempo de valer u cultura da batata, sempre precisa, mas que as dificuldades da guerra fazem avultar, se o Governo providenciasse no sentido de a batata-semente nacional baixar para 605 o saco de 50 quilogramas e se, com a facilidade do créditos, fossem concedidos bónus na aquisição do adubos químicos.
Mas importa, também, arredar todos os óbices quo a circulação, não só de batatas, mas de outros produtos, têm sido recentemente criados.
O esforço realizado por esta situação política, e para a qual eu tive a honra de concorrer, a fim de se removerem entraves com que os veículos topavam ao chegar as barreiras de qualquer concelho, experimenta agora repetidas soluções de continuidade, que melhor seria não terem surgido, mas que importa remover quanto antes.
Todos conhecem as formalidades exigidas para a entrada na cidade do Porto de vinho da própria lavra destinado ao consumo de famílias de proprietários de casais agrícolas. São de tal jaez que os proprietários, na sua maioria, desistem do legitimo, mas tam complicado, direito de consumo dos géneros da sua lavra, preferindo comprar por alto preço os que o comércio lhes oferece ou beber a água que os serviços municipalizados canalizam do rio Sousa.
Pois, como se não bastassem os aborrecimentos com que se topa nas barreiras, mercê da tolerância criada pelo artigo 719.º do Código Administrativo, que determina não se aplicarem ao concelho do Porto, até remodelação do seu sistema de impostos (intolerável anacronismo), as disposições que regulam a cobrança de impostos municipais indirectos, os proprietários rurais residentes naquela cidade são, em consequência de vários diplomas, confundidos com comerciantes e submetidos os mesmas exigências quando pretendem levar para o Porto os géneros da sua lavoura para consumo próprio.
Assim, uma incompreensível interpretação da portaria n.º 9:678, de 30 de Outubro último, confunde particulares com comerciantes, sujeitando os lotes de batata da lavra e para consumo próprios à mesma inspecção comercial a que são obrigados os lotes de batata pertencentes a pessoas singulares e colectivas que exerçam o comércio por grosso daquele artigo na cidade do Porto. Informaram-me de haver tolerância para pequenas quantidades ... O que os proprietários pretendem não são tolerâncias, mas que os não abranjam em generalizações descabidas e lhes não restrinjam, sem razões manifestamente imperiosas e acoitáveis, o direito de transportar e consumir o fruto do seu trabalho. Eis as considerações que o assunto de que tratei me sugeriu.
Mas, Sr. Presidente, permita que não termine sem me associar às oportunas o eloquentes palavras de V. Ex.ª sobre o cataclismo que o ciclone de sábado último provocou no País. Não estive presente na sessão de ontem, porque, devido à falta de comboios, tive de fazer o longo percurso do Porto à capital em automóvel, o que me permitiu apreciar, com o coração confrangido, a enormidade dos estragos que tanto prejudicaram os proprietários e o património nacional e ver, ao passar em Vila Franca, o luto bem patente nas fisionomias dos habitantes pela horrível tragédia dos mouchões do Tejo.
Por isso me associo, verdadeiramente penalizado, às palavras de V. Ex.ª na sessão de ontem.
Seria falta imperdoável se eu não proferisse palavras do maior louvor e reconhecimento pelo esforço de todos quantos tom concorrido para remediar as duras consequências de tam grande desastre, e, especialmente, pelo dos cantoneiros, guardas-fios e pessoal de todas as categorias dos diferentes serviços do Estado, bem como bombeiros, legionários e simples particulares, que, da maneira mais devotada e patriótica e, quantas vezes, expondo-se a graves riscos, conseguiram em pouco tempo restabelecer o trânsito no longo percurso da minha viagem de ontem; esforço que, segundo relatos da imprensa, se tem verificado em todo o Pais, a demonstrar que a dedicação dos portugueses, em geral, e do Governo tem estado à altura dos momentos terríveis que Portugal atravessou.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Carlos Borges: - Sr. Presidente: as palavras que V. Ex.ª ontem proferiu nesta Assemblea, e que ira-(Luziram o sentimento, não só de todos os Deputados, mas do Pais, que foi vitima de um cataclismo de que não havia memória, foram compreendidas em toda a parte.
Infelizmente a calamidade assume proporções catastróficas ainda maiores do que aquelas que seriam de prever.
Todo o Pais está sob o peso dum grande flagelo, e são grandes as perdas - perdas de vidas, perdas de fazendas, perdas de trabalho -, e é desolador verificar que campos em que se erguiam e pujavam árvores seculares, em que havia ricas plantações que eram o enlevo dos olhos, ficaram em poucos instantes arruinados em virtude da fúria destruidora dos elementos.
Mais uma vez, reportando-me às palavras que V. Ex.ª proferiu com tonta elevação, bem como às que proferiram os 'oradores que ontem usaram da palavra, asso-
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cio-me ao sentimento, ao luto, à dor que cobrem este País por causa de tanta e tam grande desgraça.
Mas, como não se pode prevenir, há simplesmente que procurar remédio, e o remédio para algumas das desgraças ainda é possível.
Há um aspecto económico que convém verificar e para o qual peço a atenção do Governo: ó que foram dizimadas as matas de quási todo o Pais. Estão por terra, em condições de não poderem ser utilizadas senão para madeiras, lenha e carvão árvores em número de centenas de milhar. Isto impõe a necessidade da restrição ao direito de propriedade.
Em nome dos superiores interesses comuns há que tomar providências, e, assim, o que está legislado sobre o corte de oliveiras e de sobreiros parece-me que deve estender-se a todas as árvores e que o Estado deve adoptar imediatamente as providências necessárias para que ninguém possa cortar árvores sem primeiro estarem absorvidas nas necessidades do consumo aquelas que caíram em Portugal, e que são numa quantidade extraordinária.
Se porventura não restringirmos o direito que o proprietário tem de fazer cortes no seu arvoredo, o prejuízo ainda será maior, não só pela desvalorização das que caíram, mas ainda porque a concorrência será maior, e, portanto, a deminuição do valor será muito maior também.
Peço, pois, ao Governo que continue a adoptar as providências necessárias para atenuar o mal que resulta desta grande catástrofe, e nas minhas palavras vai também todo o incitamento, se porventura dele precisasse, para realização dessa grande obra de procurar remediar, quanto possível, tam grande desgraça, procurando defender aquilo que ainda possa ser salvo do nosso regime silvícola.
Eram estas as palavras que entendi dever proferir em defesa e em nome dos superiores interesses do Pais.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - A Assemblea vai passar a funcionar em sessão de estudo.
A ordem do dia da sessão de amanhã será a discussão, em sessão plenária, da proposta de lei relativa à dispensa das condições de promoção dos oficiais que sejam Ministros e Sub-Secretários de Estado; e, além disso, a ratificação do decreto-lei n.º 31:114, que substituo o decreto-lei n.º 31:110, e que estabelece regras especiais quanto a frequência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos, e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 17 minutos.
O REDACTOR - M. Ortigão Burnay.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA