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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 72
ANO DE 1944 31 DE MARÇO
III LEGISLATURA
SESSÃO N.º 69 DA ASSEMBLEA NACIONAL
EM 30 DE MARÇO
Presidente: Exmo. Sr. José Alberto dos Reis
Secretários: Exmos. Srs.
José Manuel da Costa
Augusto Leite Mendes Moreira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o último número do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente declarou estarem sobre a Mesa, para serem submetidos a ratificação, diversos decretos-leis.
O Sr. Deputado Salvador Nunes Teixeira usou da palavra sobre as comemorações condestabrianas.
O Sr. Deputado Quirino Mealha falou sobre a situação dos trabalhadores rurais do distrito de Beja.
O Sr. Deputado Alberto Cruz usou da palavra sobre a classe médica.
O Sr. Deputado Duarte Marques deu alguns esclarecimentos acerca do seu último discurso.
O Sr. Deputado António Bartolomeu Gromicho mandou para a Mesa um requerimento.
O Sr. Deputado Querubim Guimarãis usou da palavra sobre a situação dos funcionários não abrangidos pelo suplemento de vencimento.
O Sr. Deputado Melo Machado usou da palavra para insistir num pedido de informações.
O Sr. Deputado Calheiros Veloso mandou para. a Mesa um requerimento.
O Sr. Deputado Acácio Mendes enviou para a Mesa um projecto de resolução da revisão antecipada da Constituição.
Ordem do dia. - Entrando-se na ordem do dia, prosseguiu a sessão de estudo da proposta de lei relativa à rehabilitação dos delinqüentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 55 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António de Almeida.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Rodrigues Cavalheiro.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur de Oliveira Ramos.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Leite Mendes Moreira.
Cândido Pamplona Forjaz.
Carlos Moura de Carvalho.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Henrique Linhares de Lima.
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Herculano Amorim Ferreira.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
Jaime Amador e Pinho.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Duarte Marques.
João de Espregueira da Rocha Paris.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Beis.
José Algada Guimarães.
José Clemente Fernandes.
José Dias de Araújo Correia.
José Luiz da Silva Dias.
José Manuel da Costa.
José Maria Braga da Cruz.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Rodrigues de S£ e Abreu.
José Seares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz de Arriaga de Sa Linnares.
Luiz Cineinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Mendes de Mates.
Manel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Murias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luiza de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Pedro Inácio Alvares Ribeiro.
Querubim do Vale Guimarais.
Quirino dos Santos Mealha.
Rui Pereira da Cunha.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortes.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.
Esta aberta a sessão.
Eram 16 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:- Esta em reclamação o Diário da ultima sessão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Como não ha reclamação a fazer considero-o aprovado. Pausa.
O Sr. Presidente: Estão na Mesa, para serem submetidos a ratificação da Assembleia Nacional, os seguintes decretos-lei:
N.º 33:573, que introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n.º 30:909 publicado no Diário do Governo n.º 54, 1.ª serie, de 15 de Março de 1944);
N.º 33:575, que determina que os direitos das garras de vidro importadas para consumo ate 30 de Junho próximo futuro sejam fixados, para cada importação pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia - Revoga o decreto n.º 33:557 (publicado no Diário do Governo n.º 54, 1.º série, de 15 de Março de 1944);
N.º 33:588, que isenta os parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmerilados e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, da contribuição predial ate a data do vencimento da ultima prestação que da respectiva divida devem solver ao Estado, ou da data do seu pagamento, quando feito antecipadamente (publicado no Diário do Governo n.º 64, 1.ª série, de 28 de Março de 1944);
N.º 33:589, quo prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei n.º 32:788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23:847, que obriga ao rateio entre as fabricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos ultimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o melhor rendimento da produção (publicado no Diário do governo n.º 64, 1.ª série, de 28 de Março de 1944);
N.º 33:590, que prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15.º do decreto n.º 30:290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira) - Da nova redacção a varias disposições do mesmo decreto (publicado no Diário do Governo n.º 65, 1.ª serie, do 29 de Março de 1944).
Pausa.
O Sr. Presidente: - A sessão de estado do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Melo Machado será constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Oliveira Ramos, Rodrigues Cavalheiro, Cortes Lobão, Alçada Guimarãis e Rui Pereira da Cunha.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Salvador Nunes Teixeira. .
O Sr. Salvador Teixeira: - Sr. Presidente: prosseguem as comemorações nacionais condestabrianas, cuja iniciativa partiu da Ala do Santo Condestável, organismo orientado pelo são amor da Pátria, «não movido de prémio vil», e cujos fins são: só propaganda e intensificação de tudo que tenda a veneração de Nuno Alvares como Santo e como Herói, no empenho de que todo o povo português volte a admirar e honrar o maior dos seus filhos e o conhecimento das suas grandes virtudes e benemerências sirva de estimulo e lição eficazes as moderno gerações.
As referidas comemorações são acompanhadas, pelo menos em espirito, por todos os Portugueses que se honram de o ser.
Sr. Presidente: estou certo de que a Assembleia Nacional, legitima representante da Nação, a elas se associa, porque elas visam a exaltar um dos maiores Portugueses de todos os tempos.
E que D. Nuno Alvares Pereira, como condutor de homens, tinha o prestigio que atrai; o conhecimento das pessoas que sabem insinuar-se tocando a eada um a tecla respectiva, a sagacidade, a correcção, as boas maneiras, que desarmam os contraries e frustram incompatibilidades. Como patriota tinha a fé inabalável na vitalidade da Pátria, na sua finalidade histórica e nos seus altos destinos.
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de armas as imensas riquezas dadas pela magnificência régia em recompensa dos seus grandes serviços militares.
Como general, tinha a visão nítida, rápida, enérgica, genial, que desconcerta o inimigo e o vence pelo ineditismo dos seus pianos, atraindo-lhe partidários, envolvendo-lhe a memória na lenda sugestiva da invencibilidade. E, para completar, tinha a aureola da santidade conferida pela voz publica, mais tarde sancionada pela Igreja, que o levou a desprezar as maiores honras e riquezas que o mundo pode conceder, amortalhando-se em vida na pobre cela de um convento, onde desempenhou os mais rudes mesteres, como se fosse o mais obscuro dos frades, sem nunca aceitar cargo algum de mando!
Sintetizando direi, com Camões: s0 grande Pereira, em quem se encerra todo o valor ...»
Sr. Presidente: por isso foi escolhido para patrono da infantaria e da mocidade portuguesa masculina.
Em 23 de Janeiro de 1918 o Sumo Pontifica Bento XV deu a sua concordância ao rescrito da Sagrada Congregação dos Ritos, segundo o qual devia ser confirmado o culto prestado pelos Portugueses e pela Ordem Carmelita, em todo o mundo, ao Santo Condestável D. Nuno Alvares Pereira.
$E o que fez a Nação Portuguesa para homenagear condignamente tam grande herói, apesar de volvidos já mais de cinco séculos após a sua morte terrena?
É Já lhe foi erigido monumento condigno, que estimulasse os Portugueses a servir devotadamente a sua Pátria?
$E de feriado nacional algum dia dos muitos que ele inscrevem na historia?
$Na toponímia das nossas cidades e vilas figura profusamente o sen nome ?
A resposta a estas preguntas é de molde a avivar os nossos brios patrióticos.
Acontece que a lei n.º 1:012, de 13 de Agosto de 1920, determinava que anualmente fossem celebradas, em 14 de Agosto, aniversario da batalha de Aljubarrota, os feitos de Nuno Alvares Pereira, festa do patriotismo, e que fosse levantado em sua honra e por subscrição publica um monumento com a seguinte legenda: «A Nuno Alvares Pereira-Defensor da independência nacional- A Pátria reconhecida, e, em 14 de Agosto de 1925, com toda a possível solenidade, se realizou a cerimónia do lançamento da primeira pedra para o referido monumento, sob a presidência do Chefe do Estado, com discursos, leitura e assinatura do auto, depósito de moedas em circulação, desfile de tropas, etc., ... e a mencionada lei ficou letra morta.
Quasi mais nada se tem feito do que as comemorações promovidas pela extinta Cruzada de Nuno Alvares, pela Ala do Santo Condestável e pela infantaria de Portugal no dia da sua arma, justamente em coincidência com o aniversario do sen aparecimento nos campos de Aljubarrota.
Ao meu conhecimento só chegou a existência de ruas com o nome do Herói e Santo na terra da sua naturalidade - Sernache do Bom jardim- e em Bragança, sendo nesta cidade apenas desde 20 de Novembro de 1943.
Sr. Presidente: por tudo isto e por muito mais que e escusado dizer, julgo interpretar o desejo da Assemblea Nacional e traduzir uma verdadeira aspiração de to dos os Portugueses ao solicitar agora ao Governo da Nação, que, sob a égide do Estado Novo, vem realizando, nos domingos espiritual e material, uma transformação miraculosa de Portugal, que, com a maior urgência possível, faça:
Erigir na capital do Império um monumento condigno ao grande Herói e Santo D. Nuno Alvares Pereira;
Providenciar por que o local do seu nascimento, nos Paços do Bomjardim, seja assinalado com um paços ou obelisco;
Rever os feriados nacionais por forma que neles seja incluído o dia 14 de Agosto.
E aos municípios de Portugal dirijo rum apelo no sentido de incluírem, sem demora, na toponímia dos principais aglomerados populacionais das suas áreas o nome daquele egrégio português.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Quirino Mealha: -Sr. Presidente: aos trabalhadores rurais do distrito de Beja é devida especial atenção no momento dificil que estão a viver presentemente.
Muitos não vão para o trabalho por não terem de comer e outros querem trabalhar mas não tem onde.
Os primeiros são vitimas da privação dos géneros essenciais ao seu sustento, ou porque não os encontram ou porque, encontrando-os, não podem chegar aos preços, por serem incomportáveis em relação aos seus salários. O que e mais grave e a falta de pão, que esta para a alimentação do trabalhador alentejano quasi como o ar esta para a respiração. São as terríveis e invencíveis consequências da maldita guerra? De acordo.
Mas é preciso que o sacrifício resultante das mesmas seja distribuído igualmente por todos, de modo a não ressaltarem contra-sensos como êste: faltar o pão aquele que o semeia, monda e ceifa, derramando o seu suor sobre a terra quo o produz, e continuar a existir com regularidade, e muito bom, onde apenas é consumido.
Sejamos reconhecidos, retribuindo ao menos com a justiça k forma franca e altamente patriótica como as portas do «celeiro do Pais» se abrem sempre para servir a Nação.
No próprio interesse da produção, que a todos nós respeita, é indispensável que o trabalhador esteja em primeiro lugar na repartição dos géneros essenciais a vida. O rendimento do trabalho resulta do seu esforço e disposição, que por sua vez dependem da sua alimentação.
Creio que pelos organismos competentes tem sido esta uma das primeiras preocupações.
O trabalhador, que não tem outros proventos que não sejam os seus salários, tem de pagar as cadernetas e senhas de racionamento as respectivas comissões reguladoras, quando em Lisboa tudo e facultado gratuitamente.
Parece que não são cidadãos pertencentes ao mesmo Estado.
Sr. Presidente: a segunda categoria de trabalhadores a quo me referi abrange os atingidos pela crise de trabalho.
Como é sabido, o Alentejo tem períodos mais 0u menos regulares dentro dos quais escasseia a actividade no campo, por virtude da natureza da sua exploração agrícola.
Descanso imposto pela natureza para a contemplação da «planície verde, prometedora de fartas messes», a onde a primavera desdobra os amplíssimos e esmeraldinos atoalhados das searas» (Manuel Ribeiro, Planície Heróica e Esplendor mais alto).
Repouso revigorador da «epopeia da planície heróica», que no verão converte «os extensos searedos em campos de batalhar», com os exércitos de ceifeiros a baterem-se «em refrega ardente».
De entre os seus três distritos, é no de Beja que as crises de trabalho atingem maior acuidade, por ser mais dominante o regime da monocultura, com o predomínio do trigo, que chega a dar cerca de 30 por cento da colheita total do Pais.
Determinam-se as epoeas de erise de trabalho eom mais ou menos preeisao seguindo a evolugao dos traba-
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lhos agrícolas e pode calcular-se o número provável de trabalhadores abrangidos.
O distrito de Beja ocupa uma área de 1.027:856 hectares, com a população de 275:441 pessoas, das quais 184:301, ou seja 85,9 por cento, constituem a sua população activa.
O número médio de trabalhadores rurais desempregados nos anos de 1938, 1939 e 1940, em que as crises foram mais graves, foi de 3,15 por cento da população activa.
As variações que aparecem de concelho para concelho filiam-se na natureza do terreno e da cultura.
Assim, nas terras delgadas, como nos concelhos de Almodôvar, Barrancos, Mértola, Odemira e Ourique, o trabalho das mondas é deminuto; onde existem olivais e nos anos de muita azeitona, como nos concelhos de Alvito, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Moura, Serpa e Vidigueira, a crise de inverno não existe.
Tendo em atenção cada uma das estações do ano e as respectivas épocas de crise, verificou-se em 1940 serem necessárias as seguintes quantias:
No inverno ............ 2:951.266$00
Na primavera .......... 1:591.958$00
No verão .............. 3:528.798$00
No outono ............. 4:162.984$00
Sr. Presidente: para a solução de tam magno problema teriam de estudar-se primeiramente as suas causas, tais como: regime agrário, monocultura, absentismo, empobrecimento da lavo ara, aumento da população, proletarização rural, etc.
Neste momento interessa sobretudo uma intervenção imediata para a sua atenuação.
Pode afirmar-se, sem dúvida alguma, que havendo desafogo económico na lavoura as crises se diluem de tal forma que passam quási despercebidas. O lavrador que explora a terra ama-a de tal maneira que aplica nela os capitais disponíveis e quantas vezes traduz com sacrifício a sua solidariedade em dar trabalho que inventa como realização máxima da função social da propriedade.
Corporativamente foi encontrada uma solução por meio dos contratos colectivos de trabalho, a qual tem dado óptimos resultados. Mas esta só é verdadeiramente eficaz se fôr conjugada com a execução de melhoramentos públicos, donde resulta que no combate ao desemprego rural devem colaborar o Estado, corpos administrativos, organismos corporativos (Grémios da Lavoura e Casas do Povo e os proprietários.
Referir-me-ei, Sr. Presidente, sòmente ao Estado, cuja acção devia operar-se não só por intermédio do seu departamento puramente técnico e executor de obras, onde a engrenagem complicada e morosa da burocracia não está apetrechada a conhecer o problema, mas principalmente sob a orientação do seu sector de função social - Sub-Secretariado das Corporações -, tendo para esse efeito atribuições e dotações próprias provenientes do Fundo de Desemprêgo.
A experiência indica-nos que a intervenção do Estado não chega a tempo, pois quando são solicitadas medidas urgentes - e não se faz esperar a diligência sempre pronta e cuidadosa do Sr. governador civil - elas só aparecem quando já não são necessárias, por ter passado a crise, e entretanto o pauperismo vai-se avolumando.
A aprovação de certos melhoramentos deveria obedecer a um critério estabelecido previamente, em que se procurasse conciliar a sua necessidade e a sua parte técnica com a execução nas épocas próprias de falta de trabalho agrícola.
Actualmente decorre um destes períodos, que se prolongará até às ceifas, quer nos concelhos sem o trabalho
das mondas, quer nos restantes, em que as mesmas são fracas por virtude da estiagem prolongada.
É, pois, o momento próprio de o Estado dar a sua colaboração, com a dotação de uma verba extraordinária para melhoramentos públicos a executar imediatamente.
Trata-se de uma região que muito deve ao Estado Novo, mas muito mais há ainda a fazer, principalmente na construção de estradas e caminhos vicinais.
Algumas estradas andam encantadas, a figurar em planos de estudo, como seja á n.º 100, que representa a trave mestra da rede de estradas do distrito e a ligação de S. Matias a Cuba.
As existentes, na sua maior parte, necessitam de reparação.
Assim, uma dotação extraordinária de 1:500.000$, concedida à Direcção de Estradas do distrito de Beja para ser aplicada imediatamente, sem peias burocráticas, seria a cooperação eficaz do Estado na resolução da presente crise.
Diz Salazar que «na base do trabalho está a necessidade fundamental de conservar e transmitir a vida: na base do trabalho está a vida do trabalhador». Como os trabalhadores rurais do distrito de Beja «não dispõem para viver de mais nada senão do potencial do seu trabalho», o Estado Novo proporcioná-lo-á, como sempre tem feito.
É esta a confiança com que aguardam protecção do Govêrno os trabalhadores, que são homens de boa vontade o em cujas veias corre a seiva rica da Nação.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: ontem, nesta Assemblea, o ilustre Deputado capitão Duarte Marques fez algumas considerações a respeito da vida dos Hospitais Civis de Lisboa. E dessas considerações pode alguém, por esse País fora, deduzir que a classe médica foi atingida pelas suas palavras.
Sou Deputado da Nação, mas honro-me, e orgulho-me muito também, com a minha profissão de médico, fazendo por exercê-la de modo a não desmerecer deste verdadeiro sacerdócio.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Por esse País além - e sabem-no bem os ilustres Deputados que aqui se encontram - é conhecida a abnegação, o carinho, o sacrifício com que os médicos trabalham dentro dos hospitais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Eu sei o que se passa no Norte. A quási totalidade dos médicos trabalha o mais desinteressadamente possível dentro dos hospitais; quási todos trabalham gratuitamente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Nenhum nega o concurso da sua inteligência a qualquer desgraçado, a qualquer infeliz que se lhe aproxime.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Por isso doía-me muito que as palavras proferidas por S. Ex.ª não fossem devidamente esclarecidas e que não se afirmasse que a classe médica não foi atingida.
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Se um ou outro médico há que não cumpre com o seu dever, isso não é razão para que se atinja uma classe inteira.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Portanto, desejava muito que o Sr. capitão Duarte Marques esclarecesse a Assemblea, e por conseguinte o País, das palavras que aqui proferiu na última sessão.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Formosinho Sanches: - Não são apenas os médicos do Norte que necessitam de ser ilibados; é toda a classe médica, que está sempre pronta a trabalhar desinteressadamente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Na verdade, é assim em todo o País, e não quis referir-me apenas aos médicos do Norte.
Pertenço aos corpos directivos da Ordem dos Médicos, pelo que não podia deixar de pedir a S. Ex.ª estes esclarecimentos.
Bom será não esquecer que a actuação dos médicos é sempre feita no sentido de minorar a sorte dos infelizes que recorrem aos hospitais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Duarte Marques: - Sr. Presidente: é natural que um assunto como o dos Hospitais Civis de Lisboa merecesse da minha parte um cuidado excepcional ao pô-lo em equação, sem atingir quaisquer sectores, fossem eles quais fossem, sem definir inteiramente responsabilidades, porque então... oh meu Deus!...
Estou pronto para qualquer esclarecimento, seja ele de que natureza for, pronto para qualquer explicação, desde que nela não haja quebra de dignidade.
As afirmações do meu ilustre colega Sr. Dr. Alberto Cruz vêm confirmar a impressão que em todos os espíritos existe sôbre a classe médica, cujos serviços a bem da humanidade é desnecessário enaltecer.
Mas no meu espírito não encontro razão nem onde ir basear motivos que possam ser causa de ofensa ou melindre à classe médica.
Entretanto vamos escalpelar o que ontem disse:
«Sr. Presidente: fala-se em demasia e amargamente sôbre a vida dos Hospitais Civis de Lisboa, salientando-se a falta de capacidade» - primeira deficiência apontada. Que tem a classe médica com ela?
Continuemos:
«Há deficiência deshumana de meios materiais de actuação cirúrgicos» - ferros, compressas, eu sei lá, todos aqueles meios de actuação cirúrgicos -, de medicamentos, etc. Que tem a classe médica com estas faltas?
«Há deficiência de socorros no posto principal de socorros urgentes», possivelmente por falta de mais médicos, de mais pessoal de enfermagem, dos ingredientes próprios para socorros urgentes. Mas o que tem a classe médica com isso?
Mas ainda que eu me quisesse referir a actos de deshumanidade porventura usados por alguns médicos é que culpa terá a classe dos mesmos da existência no seu seio de elementos - como em toda a parte - que não têm a compreensão nítida dos mais elementares sentimentos de humanidade, e portanto o que tem a classe médica com isso?
«A existência de uma economia prejudicial e inaceitável em serviços hospitalares», portanto serviços meramente de administração. Que tem a classe médica com a administração?
«A necessidade de descongestionamento do posto principal em outros postos similares». Uma questão de orientação para se espalharem por Lisboa mais postos no sentido de descongestionar aquele, onde a promiscuidade é atentatória das mais rudimentares noções de higiene moral.
Mas o que tem a classe médica com isso?
Eu tenho o maior respeito pela classe médica. Fique a classe médica tranquila pelo facto; mas confesso que não encontro razão dos seus receios, nem justificação do seu possível melindre.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Deputado Duarte Marques ter esclarecido a Assemblea e manifestado a consideração que tem pela classe médica, que não era afectada pelas suas palavras proferidas na sessão de ontem.
O mesmo Sr. Deputado tinha falado em algumas deficiências, que eu não quero apreciar neste momento, mas algumas delas, como a falta de medicamentos, não se podem resolver agora por cansa da guerra. Isto, porém, são casos que não interessam neste momento.
O Sr. Duarte Marques: - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Alberto Cruz e deixe-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, aproveitar o ensejo para apresentar as minhas homenagens à classe médica na pessoa do mesmo ilustre Deputado.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. António Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar um requerimento, que é do teor seguinte:
«Requeiro me sejam fornecidos pela Caixa de Aposentações, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, os seguintes elementos:
a) Número de aposentados civis;
b) Idem de reformados militares;
c) Idem de funcionários civis aguardando aposentação;
d) Idem de funcionários militares aguardando reforma;
e) Importância global das pensões a aposentados civis;
f) Idem, idem, das pensões a reformados militares;
g) Idem, idem, das pensões provisórias a aposentandos civis;
h} Idem, idem, das pensões provisórias a reformandos militares.
Nota. - Os elementos pedidos nas alíneas a), b) e c) devem referir-se a 31 de Dezembro de 1943 e os das alíneas e), f) g) e h) ao ano económico de 1943.
Assemblea Nacional, 30 de Março de 1944. - O Deputado António Bartolomeu Gromicho».
O Sr. Querubim Guimarãis: - Sr. Presidente: na última sessão tive ocasião de me referir na Assemblea Nacional, com o merecido elogio, à providência do Governo relativamente a um subsídio aos funcionários do Estado, que bem careciam dele.
Estas palavras de homenagem, sentidas, sinceras, prestadas ao Governo foram a propósito do decreto que se publicou dando aos funcionários um suplemento de 20 por cento do seu ordenado.
Nessa ocasião, Sr. Presidente, lembrei eu a conveniência de não se esquecerem os funcionários que não eram abrangidos pelo decreto, aqueles que não tinham um vencimento fixo e que apenas recebiam emolumentos.
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Ate hoje, pelo menos praticamente, não conheço que estes funcionários recebam e55a percentagem ou esse subsidio.
Estão na situação em que todos os outros se encontram, como todos os outros funccionarios que trabalham, os oficiais de justiça. Isso conheço eu particularmente, por ser homem do fôro, e trabalham muito além das horas regulamentares de serviço, porque as circunstancias em que se desenvolve o trabalho dos tribunais a i55o obrigam d55es funcionários e ainda os próprios magistrados.
Mas os funcionários de justiça, que não têm senão emolumentos esea55os, alguns tendo de receber os mínimos só exclusivamente, o que lhes não e suficiente em virtude da carestia da vida, Vêem-se muito sobrecarregados, em especial alguns, que t6m muitos membros de família.
Para isso chamo a atenção do Governo, convencido de que uma providencia vira para igualar a situação destes funcionários com a dos que tem vencimentos fixos.
O Sr. Ulisses Cortes: -V. Ex.ª da-me licença?
Cumpre-me esclarecer V. Ex.ª e a Assembleia que o assunto foi oportunamente objecto do estudo dos Ministérios da Justiça e das Finanças, sob a superior orientação de quem de direito, e que esse estudo esta concluído.
Creio, pois, poder afirmar que dentro em breve o respectivo diploma deve ser publicado.
O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª as suas informações.
O Sr. Albano de Magalhães: - V. Exª. da-me licença?
E só para dizer que no Minist6rio do Interior, e suponho que no das Finanças, essas providencias já foram tomadas ha muito tempo em relação aos funcionários que recebem por emolumentos.
O Sr. Ulisses Cortes: - Mas o problema dos oficiais de justiça exige um estudo mais demorado. E é de notar que o Governo, neste momento, não esta na plenitude da sua função legislativa; e possível, pois, que se esteja a aguardar uma atitude da A55embled Nacional nesta matéria.
O Orador: - Sr. Presidente: YOU terminar as minhas considerações muito satisfeito de ter provocado a informação preciosa do Sr. Deputado Ulisses Cortes.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Melo Machado:-Sr. Presidente: pedia a V. Ex.ª o favor de fazer instar perante a entidade competente para que seja satisfeito um pedido de informações que em tempos formulei, sem que ate agora me haja sido dada a devida satisfação.
Efectivamente, fiz aqui em tempos um requerimento muito simples para que pela Direcção Geral dos Serviços Pecuários me fossem fornecidos elementos que poderiam ser remetidos, com certeza, em poucas horas de trabalho, mas que, como disse, até hoje não chegaram a ser-me enviados.
È esta reclamação que desejo agora fique consignada no Diário.
Tenho dito.
O Sr. Calheiros Veloso: - Sr. Presidente: envio para a Mesa o requerimento seguinte:
Requeiro que pelas repartições competentes me seja fornecida relação nominal das importâncias com que em cada um dos anos decorridos de 1937 a 1943 contribuíram para a Caixa Geral de Aposentações os notários das comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Viseu, Beja e Faro.
Sala das Sessões da A55emblea Nacional, 30 de Março de 1944. - O Deputado Alexandra de Quental Calheiros Veloso.
O Sr. Acácio Mendes: -Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa, em nome da Comissão de Redacção, o seguinte documento:
Projecto de resolução da revisão antecipada da Constituição
Considerando que, nos termos do artigo 134.º da Constituição Politica, esta tem de ser revista de dez em dez anos;
Considerando que, contado este período decenal sobre a data da aprovação e entrada em vigor da Constituição, a revisão normal deveria fazer-se posteriormente a 11 de Abril de 1943, e portanto nesta III Legislatura;
Considerando, porem, que a ultima alteração constitucional tem a data de 23 de Abril de 1938 (lei n.º 1:966); e a55im, partindo-se desta modificação, a revisão normal só poderia e deveria fazer-se depois de 23 de Abril de 1948; entretanto,
Considerando que o § 1.º do citado artigo 134.º permite que a revisão se antecipe de cinco anos, desde que seja aprovada por dois terços dos membros da A55emblea Nacional;
Considerando que, desta maneira, a partir de 23 de Abril de 1943 e feito a esta Assembleia deliberar sobre a revisão constitucional antecipada;
Considerando que a experiência dos ultimas cinco anos mostra a conveniência de que sejam alteradas algumas disposições da Constituição:
A Assembleia Nacional, sendo do poder que lhe confere o a.0 12.º do artigo 91.º e o $ 1.º do artigo 134.º da Constituição Politica, resolve que se proceda a sua revisto antecipada.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1944. - Acácio Mendes de Magalhães Ramalho - Artur de Oliveira Ramos-João Luiz Augusta das Neves - José Algada Guimarães - Luiz da Cunha Gonçalves - Ulisses Cortês.
O Sr. Presidente:-Vai ser publicado no Diário o projecto de resolução que acaba de ser apresentado. E, para que não se proceda imediatamente a votação dd55e projecto, submetê-lo-ei somente a discussão e votação da A55emblea na sessão de sábado.
Pego a V. Ex.ªs o favor de tomarem em consideração que, para este projecto poder ser aprovado, torna-se necessário que dois terços do numero legal dos Deputados lhe deem o seu voto. Portanto, é necessário que estejam presentes pelo menos sessenta Srs. Deputados.
Vai passar-se a
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - A Assemblea passa a funcionar em se55ao de estudo da proposta de lei relativa a reha bilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança.
A ordem do dia da se55ao de amanha será a continuação da sessão de estudo da mesma proposta de lei e também a se55ao de estudo do projecto de lei do
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Sr. Deputado Melo Machado relativo a frequência do curso do oficiais milicianos pelos alunos de arquitectura das Escolas de Belas Artes. Esta encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados que faltaram á sessão:
Alfredo Luís Soares de melo
Amãndio Rebêlo de Figuerido
Angelo Cesar Machado.
António cristo.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
João Gareia Nunes Mexia.
Srs. Deputados que faltaram a sessão:
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Amandio Rebelo de Figueiredo.
José Gualberto de Sa Carneiro.
José Ranito Baltasar.
Júlio César de Andrade Freire.
Luiz José de Fina Guimarãis.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
O REDACTOR - Costa Brochado.
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