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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 5
ANO DE 1949 10 DE DEZEMBRO
V LEGISLATURA
SESSÃO N.º 5 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 9 DE DEZEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 4, que insere o parecer n.º 1 da Câmara Corporativa, sobre a proposta de lei n.º 1 (autorização de receitas e despesas para o ano de 1950).
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Diário das Sessões tendo os Srs. Deputados Castão Figueira e Armando Cândido feito rectificações ao n.º 4 do Diário.
O Sr. Presidente anunciou estarem na Mesa diversos elementos pedidos pelos Srs. Deputados Paulo Cancela de Abreu e Cerqueira Gomes.
Leu-se o expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados António Jacinto Ferreira, que mandou para a Mesa um requerimento; Salvador Nunes Teixeira, para requerer determinados elementos ao Ministério das Finanças; Pinto Barriga, que anunciou um aviso prévio; Manuel Domingues Basto, peara chamar a atenção do Governo no sentido de o feriado de 8 de Dezembro ser considerado feriado nacional, equiparando-o a domingo.
Nesta mesma ordem de ideias usaram da palavra os Srs. Deputados Caetano Beirão e Braga da Cruz.
O Sr. Deputado Antunes Guimarães chamou a atenção do Governo para a necessidade de se levar a efeito o desassoreamento da barra do Douro e do canal do porto de Leixões.
Sobre este assunto deu explicações o Sr. Deputado Sousa Pinto.
Ordem do dia. - Inicio da discussão, na, generalidade, da proposta de lei de autorização de receitas e despesas.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Melo Machado e Braga da Crua.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
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Artur Proença Duarte.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Délio Nobre Santos.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Luís Augusto das Noves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Dias de Araújo Correia.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 88 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente : - Estão em reclamação os n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Diário das Sessões.
O Sr. Castão Figueira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para lazer a seguinte rectificação : no Diário das Sessões n.º 4, de 2 de Dezembro, p. 27, col. 2.ª, 1. 6.ª, onde se lê: «No expediente em dar à solução», deve ler-se: «No expediente a dar à solução».
O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer a seguinte rectificação: no Diário das Sessões n.º 4, de 2 de Dezembro, p. 25, col. 1.º, 1. 7.ª, onde se lê: «Foi o mais brilhante batalhado», deve ler-se: «Foi o maior batalhador».
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra sobre os n.ºs 1 a 4 do Diário das Sessões, considero-os aprovados, com as rectificações apresentadas.
Pausa.
O Sr. Presidente : - Vai ser lido o seguinte
Expediente
Ofícios
Braga, 3 de Dezembro do 1949. - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Lisboa. - A Câmara Municipal de Braga, como a generalidade do País, recebeu com viva simpatia a lei, votada por essa ilustre Assembleia, que decorou com a dignidade de feriado nacional a festa de 8 do Dezembro.
Com igual júbilo, Sr. Presidente, a remota predecessora desta Câmara acolhera a escolha da Imaculada Conceição para Padroeira do Reino quando as Cortes Gerais, em 1646, a votaram, com unanimidade de pareceres, que bem mostrava o sentir dos nossos maiores, que fizeram desse acto votivo o complemento da gloriosa Restauração.
Ainda com igual júbilo, esta cidade confirmou, no ano seguinte de 1647, o voto já dado pelos seus procuradores e pelos de todo o Reino, quando, a solicitação de El-Rei D. João IV, realizou, em 24 de Fevereiro, um acto que hoje denominaríamos plebiscito, e que deu azo a luminárias e outras demonstrações festivas, além de ser unânime a votação de todo o povo, que não só das pessoas oficiais.
Tão Intimamente libada esta solenização da festa da Imaculada Conceição, Padroeira do Império Português, à história da Restauração e tão correspondente ao sentir da imensa maioria de todos os nossos concidadãos de todo o País - que, pelo que a Braga pertence, antes direi unanimidade - , a Câmara Municipal, apreciando, em reunião de 2 de Dezembro corrente, a execução da sábia e justa lei da Assembleia Nacional, teve de reconhecer com mágoa que a sua execução não corresponde nem às tradições históricas, nem à vontade gorai, nem, e é isso o mais importante, ao pensamento da legisladora. como ele se depreende do mesmo texto.
É que, na prática, se ressuscitou, em desfavor de festa tão lidimamente patriótica, a categoria de feriados que antes se chamavam cede pequena gala», quando esta que nos ocupa deveria ser tida na mais alta consideração.
Assim, a Câmara Municipal resolveu pedir a V. Ex.ª que a Assembleia Nacional promova, pelos meios mais eficazes, que o feriado nacional de 8 de Dezembro - consagrado à Imaculada Conceição, Padroeira do Império - seja em tudo equiparado aos outros grandes fe-
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riados nacionais, como o dia 1.º de Dezembro e o dia 25, dia de Natal.
Cumprindo esta resolução da Câmara, e certo de que interpreta não só o desejo e pensamento do concelho, mas de todo o País, apresento a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia Nacional, a expressão das minhas respeitosas homenagens.
A bem da Nação. - O Presidente, António Maria Santos da Cunha.
Da Câmara Municipal de Monção, apoiando o ofício, acima transcrito, da Câmara Municipal de Braga.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Esposende, da direcção do Grémio do Comércio de Braga e dos trabalhadores nacionalistas da cidade do Porto apoiando também o conteúdo do ofício da Câmara Municipal de Braga.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, fornecidos pelo Ministério do Interior, os elementos solicitados pelos Srs. Deputados Paulo Cancela de Abreu e Cerqueira Gomes.
Vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Jacinto Ferreira.
O Sr. Jacinto Ferreira: - Sr. Presidente: como é a primeira vez que laço uso da palavra, é-me muito grato apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.ª
Pedi a palavra para mandar para a Mesa os seguintes requerimentos:
Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam dadas as seguintes informações:
1.º Motivos que levaram a excluir da comissão criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37:630 o professor de Química da Escola Superior de Medicina Veterinária;
2.º Se é verdade que, conforme se afirma em público, foi há pouco determinada superiormente uma incorporação de óleo no azeite de consumo.
Requeiro que, polo Ministério do Interior, me sejam fornecidas as seguintes informações:
1.º Motivos que tornaram urgente a publicação do Decreto-Lei n.º 37:627;
2.º Elementos materiais e pessoal técnico de que dispõe o dispensário criado para a execução das análises e a preparação das vacinas;
3.º Tipos de vacina a preparar, espécies animais a que se destinam e entidades a que se propõe vendê-los;
4.º Número de animais raivosos identificados nos anos de 1947 e 1948 e no 1.º semestre de 1949 e sua discriminação por concelhos.
Requeiro que, pela Direcção-Geral dos Serviços de Viação, me seja dada informação do seguinte:
1.º Razões da recente elevação, contra vontade das empresas, dos preços das passagens em algumas carreiras de transportes colectivos por estrada;
2.º Motivos por que só é permitido nas camionetas o transporte de passageiros sentados, quando ele é autorizado nos comboios, mesmo com os passageiros pendurados nos estribos das carruagens;
3.º Que medidas tomou a referida Direcção-Geral para, em virtude da determinação citada no número anterior, assegurar o transporte da totalidade dos passageiros;
4.º Justificação do facto de em cada carro ser reservado um lugar sentado para a fiscalização.
O Sr. Presidente: - Vou imediatamente solicitar a satisfação dos pedidos de V. Ex.ª
Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Salvador Nunes Teixeira.
O Sr. Salvador Nunes Teixeira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa um requerimento, mas antes desejo apresentar a V. Ex.ª as homenagens da minha admiração pela forma como desde a legislatura passada vem dirigindo os trabalhos desta Assembleia.
Peço ainda licença para fazer minhas as palavras que V. Ex.ª dirigiu a esta Assembleia no começo da legislatura.
Posto isto, passo a ler o meu requerimento:
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidas com toda a urgência as normas para a avaliação da propriedade rústica em vigor.
O Sr. Presidente: - Vou desde já dar satisfação ao pedido de V. Ex.ª
O Sr. Pinto Barriga: -Sr. Presidente: é a primeira vez que tenho a honra de usar da palavra nesta Casa. É um dever, que gostosamente cumpro, dirigir a V. Ex.ª as minhas homenagens, pedindo licença para as tornar extensivas aos meus ilustres colegas.
A minha posição política foi definida perante o País e perante os meus eleitores através dos relatos dos jornais.
Não quero, por isso, fatigar a Câmara repetindo as declarações que fiz, e que foram transmitidas pelos mesmos.
Vai proceder-se hoje à discussão da Lei de Meios e não posso intervir nela tão completamente como desejaria, pelo que me reservarei para um aviso prévio que vou ter a honra de mandar para a Mesa, e que passo a ler:
Aviso prévio
Ao abrigo do artigo 49.º do Regimento, desejo tratar urgentemente:
1.º Da imperiosa necessidade de estabelecer e estruturar o orçamento económico da Nação, da situação financeira dos organismos corporativos, de coordenação económica e de trabalho e previdência social nas suas relações com as finanças e economia geral portuguesas, da sujeição dessas organizações à disciplina das regras de contabilidade pública que forem julgadas compatíveis com a diversidade da mecânica administrativa desses serviços e, finalmente, da criação de um orçamento geral concernente a essas instituições.
2.º Do envelhecimento do nosso sistema tributário em face de uma renovada economia nacional.
Terei também ocasião, na ordem do dia, de tratar de alguns dos assuntos pertinentes a este mesmo aviso prévio, mas para isso tenho necessidade de que me sejam fornecidos determinados elementos. Para tal mando também para a Mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro me sejam fornecidos, pelos Ministérios das Colónias, Marinha e Economia e pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, os mapas discriminados e quanto possível actualizados das receitas e despesas desses organismos, com a necessária individualização dos grupos e subgrupos em que legalmente se tenham cindido.
Só de posse destes elementos eu poderei realmente verificar se com os encargos corporativos, sociais e de economia dirigida o orçamento português pode comportar maior peso tributário numa época de crise como a quê atravessamos.
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Evidentemente, como já afirmei, que terei ocasião de intervir no debate sobre a Lei de Meios, mas apenas restrito aos elementos de ordem constitucional e técnica que possuo. Faltando-me, todavia, os elementos que requeri, não posso, em consciência, dar uma mais larga intervenção no assunto. Entendo que esta Câmara tem prazos rígidos e demasiadamente curtos para se pronunciar.
Terei ocasião, como já disse a V. Ex.ª, de voltar a tratar o assunto, quer no aviso prévio que acabo de apresentar, quer quando discutir a Lei de Meios, com os poucos elementos de que posso dispor.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Vou dar imediatamente conhecimento ao Governo do aviso prévio de V. Ex.ª; oportunamente será designado dia para a sua efectivação. Também vou solicitar já os elementos requeridos por V. Ex.ª
O Sr. Manuel Domingues Basto: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: ao usar, pela primeira vez, da palavra nesta Assembleia, de tão gloriosas tradições oratórias, cumpre-me o indeclinável dever de a saudar e a V. Ex.ª, como Presidente dela. Faço-o gostosamente e com o maior júbilo do meu espírito e uma grande alegria no meu coração, alegria de quem saúda um homem que no seu cargo se tem sabido prestigiar imenso. E, ao afirmar a minha consideração por V. Ex.ª, quero também garantir-lhe o meu firme propósito de colaborar lealmente, para que o trabalho desta Assembleia seja útil e de realizações a bem da Nação.
Não era minha intenção usar tão cedo da palavra nesta Casa, porque, novato e caloiro das lides dela, novato e caloiro numa idade em que - como dizia Dante -já estou a mais de meio do caminho da minha vida, eu entendia que era conveniente estudar bem o Regimento desta Assembleia para poder então associar-me com proveito ao seu trabalho.
Tive, porém, de quebrar o meu propósito e de inutilizar todo o meu programa de trabalhos nesta Casa porque na Mesa da Presidência acaba de ler-se um ofício-representação da Câmara Municipal de Braga, cuja leitura VV. Ex.ªs ouviram há momentos.
Trairia os meus deveres de Deputado, ofenderia a minha consciência de português e de sacerdote se, depois da leitura que se fez desse ofício-representação, eu não dissesse duas palavras simples, mas as indispensáveis para que esta Assembleia marque a sua posição e afirme a sua fidelidade aos princípios.
Nessa representação focam-se três pontos principais:
O primeiro expressa o júbilo que Braga, todo o Minho e toda a Nação sentiram quando a Assembleia Nacional, auscultando o sentir da Nação, correspondendo às suas aspirações, ao seu sentimento e às suas convicções católicas, decretou o dia 8 de Dezembro como feriado nacional, em homenagem à Padroeira dos Portugueses, que é também a tutelar da independência de Portugal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - No segundo ponto que se foca no ofício-representação da Câmara Municipal de Braga afirma-se a desilusão, a tristeza e a mágoa que não só Braga, mas todo o Minho e todo o Portugal católico sentiram por se ter torpedeado e restringido a amplitude do feriado nacional de 8 de Dezembro, votado por esta Assembleia.
Apoiados.
É para ser intérprete dessa mágoa, e sem querer embrenhar-me nas discussões que se fizeram nesta Câmara sobre as razões que impunham aquele feriado, mas não querendo perder esta oportunidade para prestar as minhas homenagens sinceras à atitude do ilustre Deputado Paulo Cancela de Abreu, que eu pedi para usar da palavra durante alguns minutos.
Sr. Presidente: ensinaram-me, quando aprendi as regras de interpretação e por hermenêutica, que só o autor da lei pode dar a interpretação autêntica da lei que legislou e saber a extensão e a latitude que ela deve ter; só ele tem competência para dizer, portanto, até onde vai a extensão e a significação de- feriado de 8 de Dezembro. E o autor da lei neste caso foi a Assembleia Nacional.
E, lendo outros princípios de hermenêutica e de interpretação, verifica-se que, se o legislador não distingue, também nós não devemos distinguir.
Ora o legislador não sómente não distinguiu, mas foi bem manifesta a intenção dos Deputados que constituíam a Assembleia Nacional na legislatura passada em consagrar o dia da Imaculada Conceição, digamos, assim, quase dia de oração nacional, e homenagear Aquela que nos tem salvado mil vezes, como canta o povo de Portugal inteiro.
E não só o legislador mão distinguiu, Sr. Presidente, mas o relatório que acompanhava o projecto do autor da lei, o Sr. Cónego Mendes de Matos, declarava expressamente que era para aperfeiçoar nos sentimentos e no carácter português e cristão a gente de Portugal e continuarmos a nossa tradição que esse feriado devia ser votado por esta Assembleia.
Mais nada, Sr. Presidente: apenas marcar a posição desta Assembleia e a minha fidelidade aos princípios, julgando assim interpretar o sentimento da totalidade, ou, pelo menos, da grande maioria dos Deputados.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Braga da Cruz: - Sr. Presidente: pedi a palavra para expressa e jubilosamente me associar às considerações que acabou de fazer o Sr. Deputado Padre Manuel Domingues Basto em favor do reconhecimento pleno do feriado nacional do dia 8 de Dezembro, que o povo português considera de grande gala por ser o dia da Padroeira de Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Caetano Beirão: - Sr. Presidente: sendo hoje a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Assembleia, é com muita satisfação que cumpro o dever de apresentar a V. Ex.ª as minhas homenagens. Cumprimento em V. Ex.ª o magistrado que tão dignamente preside a um dos mais altos tribunais do nosso País; cumprimento o representante da Assembleia Nacional que já ocupou esse lugar na passada legislatura, dirigindo os seus trabalhos com o aprumo e proficiência que todos os que se encontravam neste hemiciclo nos anos transactos foram unânimes em testemunhar; e, o que é mais caro à minha sensibilidade, cumprimento o companheiro de estudos desse tempo infelizmente longínquo em que ambos éramos escolares de leis na velha Universidade, tempo de que fica pela vida fora um suave perfume de saudosas recordações.
Queira, pois, V. Ex.ª aceitar as minhas mais sinceras e cordiais saudações.
Permita-me, Sr. Presidente, que, antes de entrar no assunto que me levou a pedir a palavra, eu preste um esclarecimento a que me sinto obrigado perante certa referência clara, embora sem citar o meu nome, feita à palestra radiofónica que proferi durante o período eleitoral, subordinada ao titulo a Falência do parlamentarismo». Um categorizado candidato da oposição, no discurso que pró-
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nunciou numa cidade do seu círculo, disse que «até houve quem se tivesse candidatado a Deputado para ter ensejo de provar copiosamente a falência do par amentarismo». Ora, em primeiro lugar, eu não me candidatei -r passe o inestético neologismo -; candidataram-me, o que é um pouco diferente. Km segundo lugar, não estou aqui nem em contradirão com es meus princípios, nem para provar a falência de um sistema cuja exautoração está tão viva na memória dos Portugueses, pelos desmandos de noventa anos de parlamentarismo desenfreado e pelas suas trágicas consequências. Basta olhar essa pobre Europa parlamentarista de além-Pirenéus e compará-la com o que se passa nas duas nações da Península Ibérica para sé colher a mais eloquente lição de antiparlamentarismo, muito mais incisiva e concludente do que poderiam ser os exemplos que apresentássemos, as teses que expuséssemos ou as palavras que proferíssemos.
Estamos numa assembleia legislativa, eleita por sufrágio individual, é certo, mas que procura reduzir ao mínimo os defeitos do sistema parlamentar, já pelo espírito que a informa -o espírito que presidiu à Revolução de Maio- já pelas normas do seu funcionamento constitucional.
Por isso, disse então e repito hoje que me sinto neste meio perfeitamente à vontade para colaborar em tudo o que for eminentemente nacional, porque o monárquico por doutrina é nacionalista por definição.
Mas, ainda que assim não fora, acho que um deputado antiparlamentarista também teria o seu lugar num parlamento genuinamente liberal, dividido e subdividido em partidos a digladiarem-se ingloriamente; aí, porém, para demonstrar perante uma lição viva e permanente os vícios dum sistema que os Portugueses, creio bem, não estarão dispostos a tornar a suportar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Prova de que as coisas mudaram é que, numa assembleia dessa natureza, o lugar do deputado antiparlamentarista seria na extrema direita, ou mesmo na extrema esquerda, mas nunca aqui, no centro da sala...
Nesta Casa não há partidos. Ou, como disse no outro dia o ilustre Deputado Sr. Dr. Marques de Carvalho, há uma só disciplina: a do interesse nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: fez no passado dia 7 um ano que o ilustre Deputado Sr. Paulo Cancela de Abreu aqui usou da palavra a fim de chamar a atenção de quem de direito para a anomalia que representa o facto de a Lei n.º 2:029 ter restabelecido o feriado nacional de 8 de Dezembro -dia glorioso consagrado à Imaculada Padroeira de Portugal- e o diploma subscrito pelo Sr. Subsecretário das Corporações em 7 de Dezembro do ano passado vir restringir o âmbito desse feriado, aplicando-o apenas a escolas e repartições públicas.
Quer dizer: o dia de Nossa Senhora da Conceição, um dos mais solenes e festivos, não apenas da liturgia da Igreja, mas da história da Nação Portuguesa, não é feriado equiparado aos domingos e outros dias de festas cívicas, mas simplesmente um dia de descanso para uma parte da população de Portugal. Já aqui se mostrou como fora desvirtuado o propósito do legislador e que um feriado nestas condições não é um feriado nacional. Contra este facto protestou então a Assembleia pela voz do Sr. Dr. Paulo Cancela de Abreu e de todos os Deputados que o apoiaram. Protestou agora a imprensa católica e protestaram algumas entidades de Lisboa e da província, concedendo feriado por sua iniciativa.
Contudo, apesar destes protestos, o dia 8 de Dezembro, contra a deliberação desta Assembleia e contra o desejo manifesto da grande maioria dos Portugueses, continua a ser um feriado restrito, o não um feriado verdadeiramente nacional. Era ver ontem as enchentes que se registaram nas igrejas de Lisboa, em contraste com o espectáculo de tantos estabelecimentos abertos o tantos operários nos seus ofícios a trabalhar como em qualquer dia da semana. Sr. Presidente: creio interpretar o desejo desta Assembleia pedindo insistentemente ao Governo que remedeie esta mutilação, permitindo que a Lei n.º 2:029, no que se refere ao dia consagrado à Padroeira de Portugal, tenha a interpretação que deve ter.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ao contrário do que à primeira vista pode parecer, a determinação dos feriados oficiais tem um grande alcance -de carácter religioso, moral e social-, que não é demais salientar. Constitui um indício de civilização. É uma forma de o Estado prestar homenagem às grandes verdades transcendentais o a Nação render culto aos seus fastos e aos seus heróis. É um contributo para a educação moral do povo e a forma de este poder honrar os dias santos, cumprir os preceitos da religião e recordar os padrões gloriosos do seu passado.
Há ano e meio que a Assembleia Nacional, reconhecendo a necessidade da revisão da tábua dos feriados, confiou esse problema ao alto critério do Governo. Infelizmente, até hoje não lhe foi dada a devida solução.
Sinto ser um dever não só juntar o meu voto nesta matéria ao da Assembleia da legislatura transacta, mas solicitar do Poder a rápida e urgente resolução do caso.
É de lastimar que, vinte e quatro anos passados sobre o movimento nacional que derrubou a República sectária e demagógica de 1910, ainda haja soleníssimos dias santificados que são normais dias de trabalho, que ainda sejam feriados laicos o dia de Natal e o dia de Ano Bom, que permaneçam sem a devida consagração datas gloriosas da nossa história e que se consagrem como datas nacionais os dias 31 de Janeiro de 1891 e 5 de Outubro de 1910.
Apoiados e não-apoiados.
Digo isto, Sr. Presidente, fora de todo o espírito político e num plano meramente nacional, pois a verdade é que, quanto a estes dois últimos feriados, se trata de acontecimentos que apenas revelam o clima de guerra civil em que então se vivia, e que atiraram portugueses contra portugueses, fazendo correr sangue de irmãos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - As datas políticas de lutas fratricidas não podem figurar no calendário de um Estado que quer ser o fiador da verdadeira unidade nacional. Acresce o absurdo de o 5 de Outubro consagrar a instauração de um regime que o 28 de Maio veio justamente derrubar.
Se há data de grande repercussão social a marcar o inicio duma revolução que modificou todos os quadros do Estado e abalou os fundamentos da Nação, essa data é 24 de Agosto de 1820. Esta compreendia-se que os liberais festejassem com um feriado nacional. Ainda se compreendia da mesma forma um feriado em 26 de Maio, a consagrar igual dia de 1834, quando foi derrubada a Monarquia legitima, triunfou o geometrismo afrancesado de Mouzinho da Silveira e se instaurou com permanência a democracia parlamentar.
Que fosse feriado o dia 28 de Maio aceitava-se e justificava-se.
Mas a revolta de 5 de Outubro foi apenas o desenvolvimento lógico da derrocada que já vinha de longe. É certo que nesse dia caiu a sombra de um trono e prin-
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cipiou um período torvo de perseguições religiosas, como o de 1833. Mas é isso que se continua a consagrar?
Os feriados de 31 de Janeiro e de 5 de Outubro são uma sobrevivência que não tem mais razão de ser.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Pinto Barriga: - Não apoiado!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: circunstâncias de força maior impediram a minha presença na sessão de 28 de Novembro último, não me sendo permitida,, por isso, a grande honra e satisfação de juntar o meu voto aos que se aglomeraram na urna a proclamar V. Ex.ª para nosso presidente na legislatura agora iniciada.
Mas o meu espirito acompanhou e associou-se à eloquente votação que, mais uma vez, o colocou nas altíssimas funções de presidente da Assembleia Nacional, em que V. Ex.ª se tem afirmado como a pessoa indicada pura a difícil e trabalhosa missão de dirigir os trabalhos desta Câmara Legislativa, que deve continuar a ser instrumento precioso e indispensável na política nacional.
Li e muito apreciei o notável discurso com que V. Ex.ª iniciou este seu novo ciclo presidencial, da maior oportunidade e demonstrativo do conhecimento das realidades apreciadas por uma alta inteligência.
Saúdo os meus muito ilustres colegas, tanto os que pela primeira vez nos vêm trazer o valioso concurso da sua colaboração, como os de anteriores legislaturas, em que tanto trabalharam pela Nação.
E vão também palavras de muita simpatia e saudade pelos que não voltaram a fazer parte da Assembleia Nacional, em cujos debates revelaram seu estudo profundo, alta inteligência e indiscutível patriotismo.
Por último, agradeço os votos com que me honraram na eleição para as funções de 1.º vice-presidente desta Assembleia.
Sr. Presidente: enquanto no último domingo, na cidade do Porto, se ouviam manifestações de congratulação da parte da gente nova pela visita do Ministro das Obras Públicas e Subsecretário de Estado da Educação Nacional aos terrenos no bairro das Antas, onde vai ser construído um campo de jogos, alguém comentou ao meu ouvido: «Ainda bem que nem tudo são tristezas e preocupações». E continuou: «A barra do rio Douro está praticamente fechada à navegação. E não só à navegação de maior calado, da que anda à volta ou excede as 1:000 toneladas, mas até às pequenas traineiras e barcos a remos, que carecem das maiores precauções para evitarem naufrágios».
Tão alarmante e prejudicial estado de coisas não é motivado pelas causas que de tempos a tempos interrompiam a navegação daquela barra, e que até determinaram a construção do porto de Leixões, primeiramente destinado a garantir sólido abrigo às embarcações até que se registassem condições favoráveis de navegabilidade no rio Douro, mas que depressa se transformou em importantíssimo porto comercial, cujo movimento já anda pelo milhão de toneladas, mas que depressa excederá aquele avultado número, a testemunhar eloquentemente a actividade dos povos nortenhos.
Não se verificam presentemente temporais no Atlântico, nem aquelas formidáveis cheias do rio Douro, quase sempre acompanhadas de enormes desastres, expressos em embarcações perdidas, armazéns invadidos pelas águas e até perda de vidas.
Tive ocasião de ver, porque me desloquei ato à ridente praia da Foz do Douro, que o mar estava calmo e o caudal do rio seguia mansamente seu curso, porque quase toda a água que o céu nos tem mandado ultimamente lá vai ficando por Espanha, a encher as colossais albufeiras do Esla, em Ricobaio, e outra em pleno leito do Douro, ou vai sendo absorvida pela terra sequiosa da meseta ibérica ou dos socalcos durienses, após uma das maiores estiagens que a História regista.
Na barra, agora estreitíssima, notava-se aquela ondulação que denuncia pequenos fundos e que a areia e o lodo ali acumulados há muito tempo traiçoeiramente aguardam as quilhas das embarcações para as prenderem e, finalmente, servirem-lhes de sepultura.
Pessoas ligadas às fainas da navegação informaram-me de que não há memória de tão grande assoreamento naquela barra e que há já bastantes anos aquele ponto do rio não tem recebido os benefícios da dragagem.
Era às cheias impetuosas do rio Douro -à draga da Régua, como usava dizer a população ribeirinha- que geralmente estava reservada a útil tarefa da desobstrução da barra, mas, infelizmente, acompanhada de largo cortejo de desastres noutros pontos.
E como as cheias torrenciais tom rareado e diminuído de impetuosidade à medida que o rio se vai regularizando em Espanha e a longa estiagem, que se prolongou por alguns anos, diminuiu o caudal daquele rio, que é o mais volumoso da Península, o lodo foi-se acumulando junto do cabedelo e reduzindo a barra em largura e profundidade por forma a tornarem-na impraticável para a navegação.
E assim se vão verificando os vaticínios de um estadista que entendia, em face das obras de Leixões, que o rio Douro devia perder a sua função portuária, ou reduzi-la, como se dizia num decreto publicado há cerca de quatro anos, à navegação fluvial (possivelmente limitada aos pitorescos barcos «rabelos»), ou a uma cabotagem de pequenas proporções.
Grande foi então o alarme no burgo portuense e em todas as importantíssimas actividades ligadas ao grande porto fluvial do Douro.
É que o movimento daquela barra, apesar do brilhante progresso de Leixões, ainda se exprime à volta de 1:000 navios por ano (em 1949, sem contar Novembro e Dezembro, já se tinham registado 834 e em 1930 fora de 961) e a tonelagem das mercadorias, em que avultam vinhos preciosos, resinas e pinheiros, lousa, paralelepípedos, carvão nacional e outros produtos da região nortenha servida pela via fluvial duriense, anda à volta de 300:000, a qual não deixará de elevar-se logo que melhorem as respectivas condições de navegabilidade.
Felizmente que o engenheiro Cancela de Abreu, então Ministro das Obras Públicas, logo sossegou os ânimos afirmando que o porto fluvial do Douro, longe de ser condenado, não deixaria de ser melhorado, atendendo às valiosas circunstâncias que ali se verificam e altos interesses por ele servidos.
De facto, aquele porto fluvial constitui uma extensíssima doca natural, que não dependeu de dispendiosas expropriações nem de caríssimas escavações. E, se por muitos séculos sofreu as consequências de cheias impetuosas, esses inconvenientes estão consideràvelmente diminuídos e rapidamente desaparecerão, à medida que se forem regularizando aquele rio e respectivos afluentes, tanto em Portugal como em Espanha.
Além disso, o rio Douro está destinado a constituir magnífica via fluvial para escoamento de produtos agrícolas e, sobretudo, das riquezas que, em minérios, avultam nas regiões transmontana e beiroa.
E é nas suas margens que se situam os armazéns e fábricas de Gaia e zona ribeirinha do Porto, edifícios da alfândega, departamento marítimo, capitania do porto e tantos outros.
E, conforme se diz na monografia sobre Leixões publicada este ano pela respectiva Administração, é de
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prever que em 1950 o porto de Leixões esteja saturado, exigindo o seu crescente tráfego a construção da doca
Óbvio é, pois, que simultaneamente se valorize a doca fluvial constituída pelo rio Douro, tanto mais que tudo se conseguirá com dispêndio comportável e sobejamente justificado pela importância dos interesses económicos ali servidos.
Há quem avente a hipótese da transferência para Leixões de todas as mercadorias produzidas ou reunidas em Gaia, Porto e, duma maneira geral, nas margens durienses, não considerando os grandes encargos daí resultantes para a economia regional, sobretudo numa época em que se impõe reduzir ao mínimo as despesas com a exportação.
Fui informado de que a soma desses encargos, que seria longo enumerar, encarecem as mercadorias em cerca de 455 por tonelada, o que é incomportável para a economia das regiões assim afectadas.
Sr. Presidente: o facto de eu pedir a palavra para abordar este grave e urgentíssimo problema não significa que a população nortenha, e muito especialmente a mais directamente ligada às importantes actividades afectadas pela paralisação do tráfego na barra duriense, não confie na Administração dos Portos do Douro e Leixões, por mim fundada quando sobracei a pasta do Comércio e Comunicações, e actualmente constituída por autoridades incontestáveis na matéria, nem nos organismos da nossa Marinha, uns e outros empenhados na prosperidade dos altos interesses que lhes estão confiados, bem como no Ministro das Comunicações, nortenho de raros predicados, que não deixará de promover quanto possa para que cessem os perigos e prejuízos a que venho de aludir.
Resolvi ocupar uns minutos da Assembleia Nacional com este alarmante tema para demonstrar que as legítimas preocupações de tantos portugueses interessados em trabalhar não só para bem próprio, mas para que se desanuvie esta atmosfera asfixiante que pesa sobre a economia nacional, tiveram a necessária e imediata projecção nesta Câmara Legislativa, sempre atenta à vida nacional em seus múltiplos pormenores, para os atender em leal mas decidida colaboração com o Governo e mais entidades competentes.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Sousa Pinto: - Sr. Presidente: é com muito prazer que apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.
Tomarei muito pouco tempo à Câmara e tomei a liberdade do pedir a palavra porque a situação que ocupei durante dois anos na Administração dos Portos do Douro e Leixões me permite tranquilizar a Câmara, S. Ex.ª e a opinião pública, que, pela boca do Sr. Deputado Antunes Guimarães, acaba de falar.
Em primeiro lugar devo dizer que a velha questão entre Leixões e Douro já não existe. Isso é da História.
Hoje o Douro tem o seu papel, como Leixões o tem também, ambos como elementos importantíssimos da economia do Norte e do País inteiro.
Simplesmente o que se passa é que o serviço de dragagem não se faz quando se quer, mas quando se pode.
E um serviço caríssimo, e todos sabem as restrições de possibilidades que houve no último ano.
O Sr. Antunes Guimarães: - Entendo, como Deputado da Nação, que para factores de tão grande importância na vida económica do País não devia haver restrições.
O Orador: - Não é a mim que V. Ex.ª deve dizer isso, mas sim ao Governo.
O Sr. Antunes Guimarães: - Mas digo-o aqui na Assembleia, para conhecimento do Governo e tranquilidade da Nação, que vão, em casos vitais como o do porto de Leixões, estar na dependência da concessão de verbas que nunca deviam ser regateadas. Delas depende o trabalho e a vida da Nação.
O Sr. Quelhas Lima: - E diz muito bem.
O Orador: - Além do ser muito caro esse serviço, não há no porto de Leixões material privativo que nos permita dragar quando se quer.
O Sr. Quelhas Lima: - Isso é que é pena.
O Orador: - A verdade é que, apesar de o apetrechamento dos portos ter progredido muito nos últimos anos, ainda não se pôde comprar material privativo de dragagem, que é caríssimo.
O material está na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, muito embora, na sua Divisão de Dragagens, parte dele tenha anteriormente pertencido aos serviços do Douro e Leixões.
Nessa direcção a Administração dos Portos do Douro e Leixões tem encontrado sempre o mais completo espírito de colaboração. Simplesmente, porque tem do atender a todos os portos do País, evidentemente quando está a trabalhar num porto não pode trabalhar noutro. Portanto não são só as dificuldades de dinheiro que fazem com que as dragagens não se realizem quando se quer, mas sim quando se pode.
O problema das dragagens, tanto no canal de entrada do porto de Leixões como da barra do Douro, é sempre o n.º 1 do programa da Administração, e quando ele se não executa num ano é porque não se pôde fazer.
A opinião pública está alarmada, mas neste assunto dá-se o mesmo com aquilo que acontece com o frio ou o calor: o último que sentimos parece-nos ser sempre o pior.
Ora o porto tem estado muitas vezes assim. Vão-se ver documentos de há dez, vinte ou cinquenta anos e verifica-se que aparece sempre no canal uma situação que não tinha aparecido até aí. Há pois toda a razão para reclamar dragagens, porque elas são. uma necessidade permanente, e a Administração empenha-se sempre em conseguir os meios indispensáveis para as executar.
Tenho muito prazer em que estas informações sejam prestadas em seguida às palavras pronunciadas pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, porque S. Ex.ª é um dos homens a quem Leixões mais deve. Foi S. Ex.ª quem deu o impulso fundamental para a construção da doca n.º 1, que converteu Leixões de porto de abrigo em porto comercial.
Presto esta homenagem a S. Exa., não em nome da Administração do Porto de Leixões, que não represento neste momento, por não estar em exercício de funções, mas apenas como Deputado e em meu nome pessoal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Encontram-se ainda inscritos para fazer uso da palavra neste período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Pinto Barriga, Miguel Bastos e Lima Faleiro; mas, devido ao adiantado da hora, não lhes poderei conceder a palavra.
Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em discussão, na generalidade, a proposta do lei de autorização de receitas e despesas para o ano próximo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.
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38 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 6
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: ao falar pela primeira vez nesta sessão legislativa tenho o mais vivo prazer em apresentar a V. Ex.ª os meus cumprimentos, que não são apenas os cumprimentos de um Deputado, mas do amigo também. Há quinze anos que venho aprendendo a admirar as qualidades de carácter e de inteligência de V. Ex.ª Não tenho que desejar felicidades no desempenho do seu lugar, pois V. Ex.ª é da têmpera dos que moldam as circunstâncias à sua vontade, o que nos dá a garantia de que esta Assembleia irá produzir trabalho que a honre, servindo a Nação.
Quero também apresentar os meus cumprimentos aos velhos companheiros de tantos anos que já, por assim dizer, envelheceram nesta Casa, o também aos novos, que vêm agora ajudar-nos a cumprir este agradável dever de bem servir a Nação.
Tenho a certeza de que entre tantos que agora vieram a esta Casa pela primeira vez estão valores do melhor quilate, que vêm valorizar esta Assembleia.
Também não quero esquecer, Sr. Presidente, aqueles outros velhos camaradas que não vieram desta vez e para os quais vai o meu respeito, a minha consideração e a minha saudade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: as minhas considerações a respeito da Lei de Meios que está em discussão são de natureza inteiramente pessoal.
Estamos em frente da lei que há-de regular a administração pública no próximo ano.
A regularidade absoluta da sua apresentação, a sua quase uniformidade, apesar dos três períodos tão diversos que temos atravessado nestes últimos vinte anos, traduzem a firmeza, a segurança, o saber com que foi orientada a administração financeira do Estado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O primeiro período foi de fé viva e vontade firme de salvarmos a nacionalidade, depois da vergonha de Genebra, que nos dispôs a aceitarmos todos os sacrifícios, na ânsia de nos redimirmos.
Foi um sacrifício heróico e fecundo, mas quando a trágica conflagração de 1939 abalou o Mundo a nossa economia acusava o toque profundo dos severos cilícios a que voluntariamente nos sujeitáramos.
O segundo período é o da guerra, a que, mercê da mestria inigualável do prodigioso timoneiro, lográmos escapar. A nossa economia revigorou-se galhardamente, e enquanto o Mundo se afundava ressurgimos nós. Saímos da guerra -porque não dizê-lo?- um pouco ensoberbecidos, confiados na segurança de situação que era a obra silenciosa, paciente mas genial, de quem pusera a sua vida, o seu talento, a sua hercúlea vontade ao serviço da Nação.
Não estamos, porém, sós no Mundo, e, se pudemos evitar os malefícios da guerra, não conseguimos evitar os reflexos da crise económica que perturba as nações.
Há quem afirme que, não tendo nós sofrido a guerra, não tem justificação a crise actual.
Esquecem esses, entre muitas outras razões, que os antecedentes da actual situação foram porventura pior do que a guerra. Ressurgimos de uma vida parasitária e inútil de muitos anos; vínhamos da estagnação, do pântano, com os seus miasmas, e ali se perderam enormes interesses materiais e, pior do que isso, se corrompeu a alma.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tínhamos e ai do naquela «apagada e VII tristeza» de que nos fala o Épico e que só com imenso esforço se consegue vencer.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Neste momento a nossa economia dá sinais evidentes de larga perturbação. A antevisão de novos e pesados encargos - quando visionávamos um bem merecido repouso - fere a um tempo o nosso orgulho e o legítimo desejo de usufruirmos o bem conquistado.
Em face desta lei tão simples, tão semelhante a tantas que aqui tenho sucessivamente votado, não posso deixar de pensar em toda essa espantosa obra de ressurreição nacional que à sua sombra benéfica temos podido realizar.
Todavia, perante os efeitos da crise económica, é legítimo que pensemos com ansiedade sobre se será necessário parar ou mesmo moderar a nossa reconstrução, ou se poderemos nós - a geração do sacrifício - continuar a ascensão gloriosa, sem qualquer desfalecimento ou colapso fatal. É legítimo perguntar se não fizemos já bastante para que nos seja lícito sacar um pouco sobre o futuro.
A tensão económica actual afigura-se-me um sinal de alarme, mas os sacrifícios nobremente consentidos são já garantia de um futuro bem melhor do que aquele que nos legaram.
Parece-me que nos devia ser consentido respirar um pouco, profunda, tranquilamente, para podermos continuar a ascensão maravilhosa, que seria lamentável comprometer ou interromper por falta de um descanso salutar, benéfico, quanto a mim indispensável.
Em resumo: receio que a nossa de novo depauperada economia não possa continuar a suportar os pesados encargos que lhe são exigidos, e penso se não seria legítimo, até que nos recompuséssemos, recorrer ao empréstimo, para não fraquejarmos ou interrompermos a obra de regeneração nacional tão felizmente iniciada.
Vejamos se há efectivamente sintomas da crise económica a que me referi e se a crise está localizada ou é genérica, se de qualquer modo se justifica a folga que pretendo.
No Boletim do Instituto Nacional de Estatística de Setembro último pude colidir os seguintes elementos:
[Ver tabela na imagem]
(a) Um ano.
(b) Três trimestres.
Este desagradável panorama tem a sua origem essencialmente na crise económica mundial, que em nós necessariamente se reflecte, e numa série de anos do clima desfavorável, que tem diminuído de forma assustadora a nossa produção agrícola. Em crise, e em crise aguda, a classe agrícola, fortemente predominante, torna-se extensiva a todas as demais classes.
É mais que evidente que todo o trabalho executado pelo Governo, apetrechando melhor a nossa economia através das obras hidroeléctricas e de hidráulica agrícola, melhorando as comunicações, fortalecendo notavelmente a nossa marinha mercante, promovendo o desenvolvimento das nossas províncias ultramarinas, com quem mantemos um importante comércio com saldo positivo,
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fazendo tratados ou arranjos comerciais com as outras nações, há-de vir a seu tempo a produzir os resultados desejados. É, porém, certo que o País terá de esperar ainda algum tempo até que todas estas importantíssimas obras, tratados e acordos produzam o seu benéfico efeito, e entretanto, mercê precisamente dessa evolução, que aliás nitidamente se reconhece já numa iniludível melhoria do nível geral, o Pais exigirá sempre mais, ao mesmo tempo que não poderá continuar a contribuir na mesma proporção em que o tem vindo a fazer.
Durante a recente campanha eleitoral vi que se evocou com frequência a necessidade de olhar atentamente a crise agrícola. Vi com prazer crescer o número dos meus companheiros neste campo o não foi com surpresa que os vi mesmo entre os membros do Governo.
Eu mesmo, com maioria de razão, afirmei que a lavoura já tinha feito todos os sacrifícios que podia fazer.
Classifiquei como um movimento de mau humor o aparecimento das duas listas de oposição.
Sempre tenho desta tribuna advertido o Governo e o País das dificuldades, sempre crescentes, em que a lavoura se debate, e ainda no meu último aviso prévio, em que pedia a reconstituição do Ministério da Agricultura, procurava por essa forma encontrar o instrumento adequado para, com intenso estudo, profundo conhecimento de causa e sem esquecer o sentimento das coisas agrícolas, poder prover de remédio a crise moral e material em que a lavoura se debate.
É lamentável que se continue no convencimento de que o lavrador, só porque o é, é rico, ou que o continuem acusando, tantas vezes sem razão, de retrógrado e até talvez de mandrião, se considerarmos o que recentemente se escrevia num artigo do Diário de Lisboa.
Esse artigo, era encimado pelo seguinte versículo de Gil Vicente: «Toda a gente quer dinheiro e ninguém quer trabalhar». Nele se afirmava, em resumo, que não era porque não chovia que os anos agrícolas eram maus, coisa que não afectava os outros países, de agricultores mais progressivos, mas porque o agricultor português era retrógado e não seguia os conselhos dos técnicos nem as demonstrações por eles feitas nos campos experimentais.
Parece, porém, que o autor do artigo, que aliás tem responsabilidades, por ser um engenheiro agrónomo, não tem razão, pois na América, país do Dry Farming, onde certamente não falta a assistência técnica nem são minguados os conhecimentos científicos, Tom Campbell, o maior produtor de trigo do Mundo, apesar do apoio do Banco Morgan e de cultivar nada menos de 38:000 hectares, após um. ano ide seca, faliu, segundo informa uma publicação muito divulgada.
Reconheço que o Governo tem seguido para com a lavoura uma política de crédito que posso classificar de generosa, de generosíssima mesmo, se me reportar ao que se fazia anteriormente.
Apesar disso, parece que é legitimo estranhar que no auge da crise, quando a lavoura sofre em cheio as consequências de ter querido corresponder ao apelo feito pelo Governo, procurando produzir o máximo para alimentar o País, sem lograr há quatro ou cinco anos uma colheita satisfatória, lhe cerceiem o crédito.
Efectivamente, este é concedido para a cultura do trigo através da Caixa Geral de Depósitos, e esta não permitiu este ano, logo de início, empréstimos superiores aos últimos realizados, e, por determinações ultimamente chegadas aos grémios, também não consente créditos a quem pela primeira vez se apresente a solicitá-los.
Estas limitações e o forçado reembolso de 30 por cento dos empréstimos interiores lançam os lavradores de trigo em situação de extrema dificuldade; atrevo-me mesmo a dizer que não acho justa esta maneira de proceder. As dificuldades periódicas dos trabalhadores do Alentejo precisam de encontrar solução. A que se encontrou está longe de satisfazer.
Compreende se que episodicamente se tivesse adoptado, mas quando as crises de trabalho se eternizam, a distribuição de trabalhadores, sendo estruturalmente contrária à economia agrícola, é atentatória da disciplina e deseduca socialmente o trabalhador.
Problema difícil, sem dúvida complexo, prestando-se à exploração de todos os bons e maus sentimentos, precisa de ser encarado com decisão e coragem, do longe, pois se não compadece com improvisações, e improvisação foi a solução adoptada.
No princípio das minhas considerações referi-me à dificuldade, em face da crise, de poder continuar a realizar-se o esforço de reconstrução, tão útil e necessário, que o mesmo é dizer se será possível manter os actuais encargos tributários e sociais.
Não quero referir-me à contribuição predial rústica, que pelo menos nos textos legais, tem gozado de certo e justo privilégio, mas quero trazer um pequeno apontamento, insuspeito, que me dará o duplo ensejo de mostrar, não só que é fácil cair em exagero fiscal, como que o Estado vai, por essa via, a caminho de estrangular os próprios organismos que criou e que, por esse motivo, seria legítimo considerar úteis e necessários.
Quero trazer ao conhecimento da Assembleia os encargos tributários e sociais que recaem sobre um grémio da lavoura, cujo resultado financeiro foi um déficit de 4.200$. Este grémio movimentou mercadorias no valor de cerca de 2:000.000$. Conhecem VV. Ex.ªs que a lei limita os lucros dos grémios, que muitas vezes têm de vender com prejuízo, para neutralizarem a guerra que o comércio lhes move. Pois este grémio pagou de contribuição industrial, imposto complementar e de selo e ainda de licenças camarárias 42.713$10 e de despesas sociais, tais como abono de família, caixa de previdência, F. N.º A. T. e Fundo de Desemprego, 36.093$03, ou seja um total de 78.806$13. Para perder achamos demais.
Outro exemplo:
A então Federação de Vinicultores, hoje Junta Nacional do Vinho, foi colectada em 1934-1935 e 1936, respectivamente, em 4:550.000$ e 5:127.000$, por entenderem as Finanças que a Federação arrecadava taxas destinadas ao seu Fundo social e realizara lucros em operações comerciais. O Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em tribunal pleno, veio a decidir que naqueles anos a Federação não tivera lucros e que só seriam passíveis de imposto os lucros líquidos realizados pelos organismos.
Entro 1937 e 1947 a Junta, sempre que realizou lucros em operações comerciais, segundo a doutrina estabelecida pelo Tribunal, fez a competente declaração e pagou as respectivas contribuições.
Em 1949, depois de ter apresentado em dois anos declarações negativas, foi a sua escrita sujeita à fiscalização da Inspecção de Finanças, no sentido de contra a doutrina estabelecida, se apurarem os lucros ilíquidos.
A referida Inspecção julgou apurar lucros ilíquidos tão importantes que a Junta foi intimada a pagar 10:900 contos. Deve, porém, dizer-se que nas contas apuradas pela Inspecção deixaram de ter-se em conta, como despesas a abater, as contribuições pagas no valor de 15:000 contos, e os juros à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, na importância de 22:000 contos, valores estes perfeitamente integrados nas operações pseudo-comerciais da Junta.
A Junta interporá recurso oportunamente, mas o tempo e as energias que se perdem nestes pleitos, a perturbação que naturalmente causam em organismos cuja função é orientar e acudir ao sector económico que lhe está confiado são absolutamente lamentáveis e, quanto a mim, incompreensíveis.
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Se, por um lado, o Estado cria organismos cujas funções entendeu serem necessárias, como perceber que, por outro lado, procure dificultar-lhes a vida ou aniquilá-los economicamente, perturbando as funções que lhes distribuiu e que todos os interessados reputam indispensáveis ?
Confesso que não percebo; mas deve ser insuficiência minha.
A Lavoura sente a falta do seu Ministério da Agricultura, onde pensa que seria acarinhada e compreendida. Lamenta o lavrador que pouco ou nada o ouçam sobre os seus problemas, que nem sempre os organismos de coordenação económica tenham em pleno funcionamento os conselhos gerais em que a lavoura tenha representação e voz efectiva.
Parece lhe que deveria ter sempre um lugar reservado nas direcções e não pode compreender o predomínio absoluto do técnico, como se ele, lavrador, houvesse de ser uma espécie de tutelado, se todavia para os embates e dificuldades da vida, para as responsabilidades financeiras, para o pagamento das contribuições, numa palavra, para as duras realidades da vida agrícola, continua a ser considerado idóneo, competente, indispensável.
Não significam estas palavras menos apreço pelos técnicos, apreço, aliás, sempre por mim manifestado, e que têm o seu lugar indisputado, mas afigura-se-me que é do amálgama íntimo entre o lavrador e o técnico, e não do repúdio daquele, que deve surgir a solução conveniente e que por ter sido tomada em comum será mais seguira, mais certa, mais convincente.
Releve-me a Assembleia o tempo que lhe tomei, mas se quase todos, na recente campanha eleitoral, falámos da lavoura, quis eu, desde o primeiro momento, trazer o meu depoimento, para lhe assegurar que não será esquecida.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Está na Sala dos Passos Perdidos, para dar ingresso nesta Câmara, o Sr. Deputado Sócrates da Costa.
Designo para o introduzirem nesta sala os Srs. Deputados Manuel .Ribeiro Ferreira e Pinto Meneres.
O referido Sr. Deputado deu entrada na sala.
O Sr. Braga da Cruz: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna pela primeira vez nesta legislatura cumpro o indeclinável dever, que me é muito grato, de saudar V. Ex.ª e a Assembleia.
Nos notáveis relatórios e projectos de 30 de Junho de 1927, elaborados pela comissão encarregada de estudar as bases do sistema tributário, ao falar-se na forma por que era feita a liquidação da contribuição de registo, com a mais fina e delicada ironia se disse constituir tal forma de liquidação um sistema de relações entre o contribuinte e os representantes da Fazenda, em que o Estado pagava mais do que seria natural ... as despesas da amizade, e, para fugir de tão ingrato assunto, logo se propôs que o contribuinte fosse subtraído à ameaça da avaliação, que poderia converter-se em base de negócio ilícito, e se procurou estabelecer-se critério objectivo preciso e insofismável de determinar o valor dos bens transmitidos.
Coube a honra ao Sr. Ministro das Finanças de dar execução a tão salutares princípios, e pela primeira vez no artigo 5.º da proposta de Lei de Meios para o ano de 1947, decisão que sucessivamente S. Ex.ª manteve, e ora ainda felizmente repete no artigo 5.º da proposta de lei em discussão.
Apesar, porém, da clareza dos fins da lei, e até da sua letra, e ainda do determinado no douto despacho do Sr. Ministro das Finanças de 14 de Fevereiro de 1947, o certo é que vários agentes do Ministério Público, saltando sobre tudo isso, enveredaram pela senda infeliz de sustentarem a vigência do artigo 7.º do Decreto de 24 de Maio de 1911 nas divisões e partilhas feitas judicialmente, sendo assim mister fazer declaração expressa da aplicação da lei também a estes casos, para evitar a tantos e tantos sacrificados com as estranhas opiniões desses agentes do Ministério Público os gravames de custas e despesas, por vezes bem avultadas, e de que ninguém os indemniza.
É certo que os tribunais superiores, como se vê dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1948 e de 22 de Abril de 1949 e dos dois Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Junho de 1948, hão estabelecido o natural e recto cumprimento da lei, mas certo é também que, apesar dessa corrente das decisões dos tribunais superiores, continua ainda a ser seguida, aqui e além, a estranha doutrina já referida.
Por isso se me afigura bem necessário o aditamento do § 3.º, que tive a Innra de mandar para a Mesa.
Sr. Presidente: quanto à liquidação da sisa mantém-se ainda hoje em vigor o regime de dualidades das taxas gerais, ou seja a taxa de 12 por cento, aplicável os transmissões de prédios rústicos, estabelecida no artigo 97.º do Decreto n.º 16:731, de 13 de Abril de 1929, e a taxa de 8 por cê ato, aplicável às transmissões de prédios urbanos, estabelecida pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26:151, de 19 de Dezembro de 1935.
Parece não ser difícil demonstrar que hoje não se justifica essa dualidade de taxas, cuja manutenção acarreta, aliás, uma enorme sobrecarga de trabalho a todos os que têm de proceder à indicação de liquidação de sisas resultantes de ternas em transmissões de um conjunto de bens rústicos e urbanos.
Em 1935, ao fixar-se a taxa de sisa em 8 por cento, teve-se em vista a recente avaliação da propriedade urbana, então em manifesta desigualdade com as antigas avaliações da propriedade rústica.
O regime da liquidação é hoje, porém, totalmente diverso a partir de 1 de Janeiro de 1948.
Então havia valores não actualizados de prédios, e sobre eles se operava com a taxa de 12 por cento, e havia valores, que se consideravam mais actualizados, de prédios, e sobre eles se operava com a taxa de 8 por cento.
No novo regime de liquidação foram feitas as devidas correcções nas bases de incidência, ou seja 50, 40 e 20 por cento, não havendo, pois, necessidade de dualidade de taxas.
Quando muito, e isso possivelmente se tornará necessário, há que retocar de novo as valorizações das bases de incidência, mas, retocadas das, absolutamente nada há que justifique a manutenção da dualidade das taxas gerais da sisa.
Isto pode e deve fazer-se quanto à sisa, atento o actual regime de sua liquidação, mas não é possível aplicar-se quanto à contribuição predial, onde ainda há que manter a dualidade de taxas de 14,5 por cento para os prédios rústicos e de 10,5 por cento para os prédios urbanos, em virtude de a liquidação da contribuição predial ser feita sobre bases de incidência ainda não sujeitas às correcções já determinadas para a liquidação da sisa.
E, como se me afigura bem necessária e conveniente a revisão do problema das taxas da sisa, seja-me permitido tratar aqui de um assunto que reputo do mais elevado interesse, ou seja o grave problema da sisa sobre as tornas.
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O velho alvará de 14 de Dezembro de 1775 determinava «que mais não torne a vir em dúvida a questão de se lançar décima às tornas compensativas dos maiores valores de bens com que ficam aqueles que as fazem, e as recebem, da mesma sorte que por estas compensações se não lançaram até agora sisas nem cobraram laudémios».
O regulamento de 30 de Junho de 1870 também isentava de sisa os tornas em acto de partilha, quando estas são o complemento dos quinhões hereditários, e só a Lei de 18 de Maio de 1880 é que expressamente veio lançar a sisa sobre quaisquer tornas, regime esse que até hoje se tem mantido.
Reputo a imposição da sisa sobre estas tornas um mal grave, e que muitíssimo tem contribuído para a exagerada e antieconómica divisão da propriedade, mormente acompanhada dessa inconcebível partilha igualitária da herança rústica.
Esses preconceitos liberais, que receberam já alguns ataques de Herculano e de Oliveira Martins, não podem nem devem merecer-nos qualquer acatamento, e antes temos o indeclinável dever de romper definitivamente com eles, a bem da Nação.
A luta contra os princípios básicos da vida do povo português, há mais de um século iniciada, tem sido persistentemente mantida e sempre conduzida com grande e iconoclástica mestria.
Sucessivamente se foi atacando a ligação à terra e a ligação u família, para se entrar depois, como já se entrou, no decidido ataque à Pátria e a Deus.
Primeiro foi o delírio da alodialidade, pensando-se, bem erradamente, que, decretada ela, surgiriam, como que por encanto, fartas produções agrícolas, aperfeiçoamentos de culturas, progressos jamais sonhados!
E vem a Lei de 30 de Junho de 1860 declarar livres e alodiais os bens vinculados e vem o Código Civil declarar fateusins hereditários puros os prazos de vidas ou de nomeação, declarar proibida a subenfiteuse e a estipulação de laudémios e estabelecer a partilha igualitária da herança rústica, e vêm as leis de remição de foros e laudémios.
A seguir veio o delírio do divórcio. Dele esperavam os seus autores efeitos impossíveis de atingir, esquecendo-se de que as leis que regem o matrimónio são inspiradas por uma finalidade superior e não são cláusulas do convenção individual.
E agora, que os inimigos do bom viver da gente portuguesa conseguiram desenraizá-la da terra e da família, vá de atacar também o seu amor à Pátria e o seu amor a Deus.
Não lho consentiremos, e antes nos devemos esforçar por dar imediato remédio às feridas que abriram, não só revogando inteiramente a lei do divórcio, mas actualizando e vitalizando esses velhos institutos do nosso direito pátrio, tão sábia e prudentemente organizados pela boa experiência de longos séculos, e nos quais se acham ainda as soluções para muitos dos problemas que assoberbam o inundo de hoje.
Vozes : - Muito bem!
O Orador:- Voltemos corajosamente os olhos para a vinculação, que, admitida em determinadas condições, não seria, é certo, de larga generalização, mas permitiria mobilizar em cada região uma pequena parte da propriedade, tendo essa terra vinculada como encargo o servir de exemplo vivo dos progressos agrícolas e de guerra aberta no absentismo.
Depois, e já então em sistema de larga generalização, o estabelecimento dessa outra categoria de propriedade vinculada que são os prazos de nomeação, instituição tão importante entre nós que mereceu a calorosa defesa do insuspeito liberal Correia Teles, o qual, no seu Digesto, afirma haver em Portugal cem vezes mas prazos de vidas do que havia de vínculos.
E que eles são uma das instituições que melhor representam a ideia de um património familiar com estabilidade e permanência através das gerações, e a que Correia Teles, por isso. classificava como morgados rústicos e vínculos electivos.
E há que dar o devido apreço à enfiteuse, que, pela sua própria etimologia (acção de plantar), mostra bem a sua altíssima importância, na resolução de tantos e tantos problemas agrícolas.
E há ainda que actualizar as disposições legais respeitantes ao casal de família, cujo limite máximo de valor, fixado em 50.000$, é hoje manifestamente insuficiente.
Enquanto nada disto se fizer não é de admirar que a terra se veja abandonada e retalhada e inteiramente desviada da sua altíssima e nobre missão política, social e económica.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Para se ver que isso é assim, e nau falando mesmo nessa chaga que é o absentismo, vejamos até que ponto já vai hoje o antieconómico retalhamento da terra portuguesa, fazendo a comparação do número de prédios rústicos existentes em 1877 e os existentes em 1948.
O quadro é um pouco longo, mas é ele tão clara e altamente expressivo que peço a V. Ex.ª Sr. Presidente, e à Câmara licença para aqui o apresentar:
[Ver tabela na imagem]
O distrito de Setúbal foi criado pelo Decreto n.º 12:870, de 22 de Dezembro de 1J26, pela desanexarão de treze concelhos do distrito de Lisboa. Se aos prédios de Lisboa se aditarem os de Setúbal vê-se ser o aumento de 99:968 e a percentagem do aumento de 70,05.
O Sr. Alberto de Araújo: - Na Madeira há 444:000 prédios.
O Orador: - Não tive elementos para consignar os das ilhas adjacentes.
Sr. Presidente: dos muitos brados de alerta contra este estudo de coisas e contra, esta pulverização da propriedade rústica, seja-me permitido salientar o proferido pelo antigo e distintíssimo Presidente desta Assembleia Nacional, Prof. Doutor José Alberto dos Reis, que na tese para o seu acto de conclusões magnas, já em Março de 1899 sustentou que a remodelação do regime predial, indispensável para a solução da crise económica
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nacional, deve evitar nas regiões do Norte e Centro do País a extrema divisão da propriedade rural, tomando obrigatórios o emparceiramento e a constituição de casais indivisíveis.
Muitos e muitos outros hão proclamado tão necessárias providências, mas até hoje, tirando o Decreto n.º 5:705, de 10 de Maio de 1919, que, à falta de regulamentação, ficou letra morta, nada se tem feito, pois o próprio artigo 107.º do Decreto n.º 16:731, de 13 de Abril de 1926, continua na prática a ser iludido, com bastante complacência dos serviços das secções de finanças.
Ocorre, naturalmente, a pergunta de saber se aquela proliferação de prédios terá sido feita pela sujeição u cultura de bravios e incultos, visto que para este enorme aumento de prédios são insignificantes os prédios omissos de que se requereu inscrição na matriz, e se sim ou não os novos prédios são de apreciável valor.
O quadro é então ainda mais desanimador.
Seguindo os escalões estatísticos de 1948, há no continente:
[Ver tabela na imagem]
Que valor prático podem ter para as explorações agrícolas unidades do valor de 300$?
Valor nenhum, ou, antes, valores negativos, pois que passam muitas vezes a ser parcelas encravadas, línguas de terra insidiosas, que um mau vizinho obstinadamente mantém, e donde tantas vezes surgem os males e doenças que vão atacar as culturas dos vizinhos diligentes e cuidadosos, como já tive ocasião de afirmar neste Assembleia.
Tento abusado da gentil atenção da Câmara (Não-apoiados) e vou terminar.
O bom povo português foi desenraizado das suas ternas e firmes ligações à terra e à família, e, assim desamparado, há gélidos e estranhos ventos que pretendem varrê-lo e atirá-lo para o monturo dos sem-Deus e sem-Pátria.
Há que ampará-lo, firmá-lo e vinculá-lo de novo fortemente.
Os jornais de Lisboa de 9 de Dezembro de 1936, relatando a entrevista, concedida por Salazar ao periódico francês Lê Jour, publicaram a glosa por ele feita àquilo que está expresso na fórmula «Tudo pela Nação e nada contra a Nação»:
Não se coloque a Nação acima do indivíduo.
Este, pela sua alma. pela sua espiritualidade, pelo seu destino, que não se limita a este Mundo, é superior à Nação.
Nesse mesmo dia e neste lugar, salientando a importância dessa glosa, eu afirmei que ela compreendia uma síntese da mais alta, da mais nobre e da mais sã filosofia social e política.
Repito-o hoje, e confiadamente espero que as imperiosas reformas sobre os assuntos que a largos traços esbocei jamais deixarão de ser informadas daqueles tão salutares e excelsos princípios.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Braga da Cruz enviou para a Mesa uma proposta, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento:
Proponho o aditamento dos seguintes parágrafos ao artigo 5.º da proposta de lei para autorização de receitas e despesas para o ano de 1950:
§ 3.º As disposições deste artigo e seus parágrafos aplicam-se também às sisas a liquidar em divisões ou partilhas feitas judicialmente, deixando de ter aplicação o que quanto a elas dispunham o artigo 19.º do Regulamento de 23 de Dezembro de 1899 e o artigo 7.º do Decreto de 24 de Maio de 1911.
§ 4.º Fica o Governo autorizado a unificar as actuais taxas gerais da sisa de 12 e 8 por cento, respectivamente aplicáveis às transmissões de prédios rústicos ë urbanos. A nova taxa deverá ser estabelecida por forma a compensar o montante cobrado de sisa sobre tornas entre descendentes legítimos dos autores das respectivas heranças, as quais deixarão de ser passíveis de sisa, excepto para cessionários do direito e acção à herança que não sejam também descendentes legítimos do de cujus.
O Deputado José Maria Braga da Cruz.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Peço aos Srs. Deputados que usaram hoje da palavra o favor de porem toda a diligência e brevidade na revisão das provas para a Imprensa Nacional, para se evitar que o Diário das Sessões comece a sair com atraso, o que traz perturbações aos trabalhos desta Assembleia.
A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia designada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Henriques de Araújo.
Artur Águedo de Oliveira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
Joaquim de Oliveira Calem.
Jorge Botelho Moniz.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Pereira dos Santos Cabral.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
Antão Santos da Cunha.
António Maria da Silvei.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Alves de Araújo.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
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10 DE DEZEMBRO DE 1949 43
Herculauo Amorim Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
José Cardoso de Matos.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria Vaz.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
CÂMARA CORPORATIVA
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
A Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, eleita na sessão preparatória de 25 de Novembro de 1949, no uso da competência atribuída pelo artigo 106.º da Constituição Política e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 29:111 e no Decreto n.º 29:112, ambos de 12 de Novembro de 1938, e bem assim o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do Regimento desta Câmara, reconhece e valida os poderes como Digno Procurador ao Sr. Lucínio Gonçalves Presa, presidente da Camará Municipal do Porto (documento n.º 16).
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 9 de Dezembro de 1949.
José Gabriel Pinto Coelho.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Iligino de Matos Queirós.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Tomas de Aquino da Silva.
Virgílio da Fonseca.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA