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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 56
ANO DE 1950 30 DE NOVEMBRO
V LEGISLATURA
SESSÃO N.º 56 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 29 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos Srs. Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 55, que insere o relato da, sessão plenária da Câmara Corporativa realizada no dia 25 do corrente mês.
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 55.
O Sr. Presidente anunciou estarem na Mesa as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Credito Público respeitantes a 1949, que vão baixar às Comissões de Finanças e Contas Públicas da Assembleia.
Foram autorizados os Srs. Deputados Pinto Barriga e Lopes da Fonseca a depor como testemunhas no 5.º e 8.º juízos cíveis de Lisboa.
O Sr. Presidente comunicou estarem na Mesa os elementos pedidos ao Ministério das Finanças pelo Sr. Deputado Jacinto Ferreira, a quem foram entregues.
Foi mandado baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros um pedido, recebido do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha pede a cessão de uma casa em Lourenço Marques para instalação da residência do respectivo cônsul-geral.
Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Ramalho, sobre problemas de electrificação nacional, e Morais Alçada, que agradeceu a intervenção do Sr. Ministro das Comunicações na melhoria dos serviços do caminho de ferro na Beira Baixa.
O Sr. Presidente anunciou estar na Mesa uma carta do Sr. Deputado Braga da Cruz comunicando ter tomado posse, em 24 do corrente, do cargo de juiz conselheiro do Tribunal de Contas e pedindo para ser considerada a sua situação parlamentar. Essa carta foi mandada baixar à Comissão de Legislação e Redacção.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1951.
Usou da palavra o Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Joaquim Simões Crespo.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
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António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Artur Proença Duarte.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Délio Nobre Santos.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 77 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação sobre o referido Diário, considero-o aprovado.
Estão na Mesa as Contas Gerais do Estado relativas a 1949 e as contas da Junta do Crédito Público respeitantes ao mesmo ano. Vão ser enviadas à Imprensa Nacional e baixam às Comissões de Finanças e Contas Públicas desta Assembleia.
Está na Mesa um oficio do 8.º juízo cível da comarca de Lisboa pedindo autorização para que o Sr. Deputado António Pinto de Meireles Barriga possa prestar o sen depoimento naquele tribunal em 13 de Dezembro próximo. Informo a Assembleia de que o Sr. Deputado Pinto Barriga não vê qualquer inconveniente para o exercício das suas funções parlamentares no facto de a Câmara conceder a autorização pedida.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa outro oficio do 5.º juízo cível de Lisboa pedindo autorização para que o Sr. Deputado Luís Maria Lopes da Fonseca possa depor naquele tribunal no próximo dia 15 de Dezembro. Aquele Sr. Deputado não vê inconveniente em que a Assembleia conceda a referida autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jacinto Ferreira na sessão de 11 de Janeiro do corrente ano. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Acompanhado da documentação respectiva, está na Mesa, enviado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, um pedido formulado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha para cessão de uma casa em Lourenço Marques para ali ser instalada a residência oficial do seu cônsul-geral. A autorização para a alienação deste terreno depende da Assembleia Nacional e, por isso, o mencionado pedido vai baixar à Comissão dos Negócios Estrangeiros.
Está também na Mesa uma carta do Sr. Deputado Braga da Cruz comunicando ter tomado posse, em 24 do corrente, do cargo de juiz conselheiro do Tribunal de Contas.
Vai baixar à Comissão de Legislação e Redacção desta Câmara, para os devidos efeitos.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Da direcção do Grémio Nacional dos Industriais Gráficos informando que a compressão das despesas com as publicações oficiais, prevista na Lei de Meios, constitui séria ameaça para a existência económica dos mesmos industriais.
De centenas de negociantes do antigo Mercado do Anjo, do Porto, pedindo que seja suspensa até Julho de 1901 a ordem da transferência do mesmo mercado.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário dás Sessões n.º 55.
Pausa.
Ofícios
Da Federação dos Municípios do distrito da Guarda comunicando que foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado por aquele distrito Dr. José Pereira dos Santos Cabral.
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Da Presidência do Conselho pedindo seja promovida a pronta distribuição do Diário das Sessões e a rápida entrega nos Ministérios a que se destinam de documentos apresentados à Assembleia Nacional sobre os quais possam ser necessários quaisquer esclarecimentos por parte dos mesmos Ministérios.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Magalhães Ramalho.
O Sr. Magalhães Ramalho: - Sr. Presidente: fez no passado dia 10 deste mês seis anos que nesta Casa se iniciou - com uma altura digna das suas melhores tradições - o estudo de um problema cuja oportunidade e transcendente alcance nacional creio que já ninguém hoje discute, mas que, estou certo também, só as gerações futuras - com aquele ângulo e transparência de visão que o tempo usa dar à apreciação das grandes realizações - verdadeiramente poderão vir a apreender, na beleza e plenitude das suas perspectivas.
Muitos de VV. Ex.ªs que aqui estão terão participado nesse debate, numa época em que, apesar da guerra - ou até talvez por causa dela!-, o conteúdo da consciência de muitos homens era então outro e em que a dura experiência das realidades - a grande mestra da vida - não tinha ainda vindo pôr em foco, com a crueza com que o fez depois, o amoroso cuidado que nos devem merecer alguns pontos fracos da nossa modesta economia.
Estou-me referindo, Sr. Presidente, à proposta de lei da electrificação do País, com que culminaram - numa síntese de ideias mestras que considero felicíssima - a teimosa e agitada campanha, de mais de duas dezenas de anos, de um punhado de técnicos, talvez por vezes irreverentes, mas verdadeiramente apaixonados pela grandeza da sua terra, e uma fase brilhante da obra política de uma grande figura de Ministro e parlamentar.
Recordando esse facto eu desejo antes de mais nada prestar as minhas mais calorosas homenagens ao político habilíssimo que tão bem a soube promulgar como Ministro e defender como Deputado - o Sr. Dr. Rafael Duque - e ao engenheiro ilustre -o Sr. Prof. Ferreira Dias - que por ela tão galhardamente se bateu e teve a rara felicidade, que a vida a poucos concede, do ajudar a plasmar, por suas próprias mãos, como Subsecretário, o que havia sido o seu sonho de tantos anos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Já lá vão seis anos, Sr. Presidente, e parece que ainda foi ontem! Ao recordar todo o caminho andado nesse tempo - com todos os seus insucessos, hesitações e vitórias - eu creio que a Nação terá o direito de criticar alguns erros cometidos; não poderá, porém, duvidar jamais da capacidade realizadora dos seus técnicos e administradores, quando se seleccionam com escrúpulo os homens e se lhes asseguram as condições materiais e morais adequadas ao exercício das respectivas funções.
Atrever-me-ei mesmo a dizer que no que está já realizado se materializaram tão vivamente as nossas qualidades e defeitos como homens de acção que só tenho pena de não ter os méritos nem o poder persuasivo de um bom escritor para fazer chegar a lição desse exemplo ao mais recôndito da alma de todos os portugueses
- sobretudo dessa mocidade que nos há-de seguir - e torná-los bem conscientes de qual tem sido, quase sempre, a causa fundamental dos nossos insucessos, hoje como através de toda a nossa história: onde há verdadeiros chefes, e com eles a fé, removem-se montanhas ou cruzam-se mares desconhecidos, mas damos sempre ao Mundo, mesmo sem grande experiência anterior, verdadeiras lições de exemplar realização.
Onde aqueles ou aquela faltam, os mais simples empreendimentos oscilam, num ondear constante de hesitações e de erros, e, para que ao menos terminem num tempo que nos não envergonhe muito, há que usar de preocupações de campeonato, sempre indesejáveis e perigosas em qualquer tarefa, muito particularmente naquelas em que entram em jogo as forças cegas e dificilmente domáveis da natureza!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: vem tudo isto a propósito de irem entrar muito brevemente na sua fase final de experiências partes importantes do apetrechamento das centrais hidroeléctricas do Zêzere e do Cávado-Rabagão e das primeiras grandes linhas a 150:000 volts, que, partindo daquelas centrais, hão-de fazer o transporte - de início só para Lisboa e Porto - da respectiva energia eléctrica aí gerada.
A primeira dessas centrais deverá vir a ser inaugurada com um avanço de um a dois anos sobre a data prevista para a respectiva efectivação e com um dispêndio total da ordem dos 600:000 contos, incluindo expropriações dos terrenos alagados, material dos estaleiros, comparticipação na Companhia Nacional de Electricidade, etc.
Ficará preparada, quando completamente equipada, para uma produção anual da ordem dos 300 milhões de kilowatts-hora de energia permanente. Apesar de ser considerado o empreendimento mais difícil desse género até hoje realizado no País, julgo que se cumpriram em relação a ele, e até algumas melhoraram, grande parte das previsões que inicialmente haviam sido feitas sobre o mesmo, e em termos tais que se não receiam confrontos com os resultados a que se tem também chegado em países estrangeiros em trabalhos similares aí ultimamente realizados.
Pena é que igual orgulho se não possa ter com respeito à 1.ª fase do aproveitamento Cávado-Rabagão, que, não obstante ter sido de começo considerado como mais simples, mais rápido e mais económico, acaba afinal por se realizar em condições totalmente opostas, por motivos que não vêm agora para o caso aqui apreciar.
Basta que se saiba que para uma produção anual do cerca de metade da central do Castelo do Bode -150 milhões de kilowatts-hora de energia permanente - virá a ficar à roda de 450:000 contos, o que fará com que o preço de venda do seu kilowatt-hora venha a sair aproximadamente 15 por cento mais caro que o do Zêzere.
Pelo que respeita ao esquema das grandes linhas e instalações acessórias a 150:000 V -previstas, numa 1.ª fase, para o transporte da energia do Cávado e do Zêzere para os grandes centros de consumo de Lisboa, Porto, Setúbal e Beja e interligação das principais centrais eléctricas que, presentemente, já servem essas cidades -, tem estado a ser matematicamente executado, embora haja motivos para recear que na sua última parte - nas linhas do Lisboa - Setúbal e Setúbal - Beja - se venham a verificar atrasos, como consequência da conhecida falta de capitais com que todos os empreendimentos eléctricos em curso vêm lutando desde que no País se começaram a sentir os nefastos efeitos da crise de deflação que o tem flagelado nestes últimos anos do pós-guerra.
Na construção daquele esquema de linhas e funcionamento de serviços acessórios dever-se-ão aplicar, até final, cerca de 370:000 contos, que, somados aos investimentos feitos no Zêzere e no Cávado, perfazem um total de cerca de 1.400:000 contos, importância valtosíssima para os nossos escassos recursos, sobretudo se se atender ao curto prazo em que teve de ser mobilizada
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e a que não foi a única dessa envergadura no quadro geral das despesas do nosso recente reapetrechamento. Parece, por isso, Sr. Presidente, ter chegado a altura de o vulgar dos portugueses - que não é obrigado a conhecer os meandros da respectiva técnica- ter o direito de muito legitimamente, querer sabor o que significou para o Pais tão grandioso esforço e com que quinhão de vantagens pessoais pode ele, afinal, contar na partilha dos respectivos benefícios.
Se é fácil, quanto à primeira questão, dar alguns números que traduzem bem a ordem de grandeza dos benefícios que se devem esperar de um tal acervo de esforços e despesas, já o mesmo não sucede, infelizmente, quanto à segunda questão, pelos motivos que adiante se apontarão.
Com efeito, sem falar já nas novas possibilidades de desenvolvimento material do País que bruscamente se vão criar com um aumento de mais de 50 por cento das suas disponibilidades energéticas actuais, nem no poderosíssimo instrumento de penetração económica e descentralização demográfica que podem vir a representar as primeiras grandes artérias da rede eléctrica nacional, os novos 450 milhões de kilowatts-hora anuais equivalem - para o rendimento actual da maior parte das nossas centrais térmicas - a qualquer coisa como cerca de 300:000 a 400:000 toneladas de hulha estrangeira, num valor anual da ordem dos 150:000 a 200:000 contos, quando posta C.I.F. em Lisboa, ou muito perto dos 200:000 a 250:000 contos, quando posta nos locais, da sua utilização, dentro das salas das caldeiras!
Não pode deixar de se reconhecer que é principesco um tal juro do capital empatado.
Muito mal avisados andaremos nós, por isso, se, no velho hábito de discutirmos abstractamente todas as hipóteses de soluções óptimas - a maior parte das quais ainda nem sequer convenientemente estudadas -, hesitarmos, se o pudermos fazer, no prosseguimento imediato dos escalões seguintes dos aproveitamentos já iniciados, deixando perder assim importante energia complementar, mais barata, e as vantagens óbvias de uma sequência lógica de trabalhos, processos e pessoas já experimentadas e, para mais, correndo-se o risco de nos atrasarmos na satisfação das novas necessidades de consumo que os próximos anos fatalmente nos vão impor.
E, Sr. Presidente, pelo que respeita aos tão ansiosamente esperados abaixamentos dos preços da energia eléctrica em baixa tensão, quais as perspectivas?
A esse respeito - e pelo que me foi dado saber há pouco, quando me vi forçado pelas minhas funções a ocupar oficialmente dum caso de aumento de tarifas de energia eléctrica na minha região - eu receio que algumas pequenas desilusões tenha de haver, e que, em minha modesta opinião, muito bem poderiam ter sido evitadas.
Com efeito, e como primeiro lapso, deixou-se alimentar no espírito da opinião pública a confusão entre o preço da energia eléctrica em alta tensão nas centrais de origem - que era da ordem dos 50 a $55 por kilowatt-hora nas centrais térmicas existentes, contra os $36 a que aproximadamente ela vai passar agora a ficar nesse locais (sem incluir os encargos do sempre indispensável apoio térmico) -, e o preço a que a mesma energia -tal como a água, quase gratuita nas nascentes - pode vir a ser efectivamente distribuída aos domicílios, em baixa tensão, depois de pesados encargos de transformação, transporte e, sobretudo, de distribuição, nas actuais condições.
Não se esboçou sequer, que eu saiba, senão há muito pouco tempo, qualquer tentativa para tratar o assunto em público com a indispensável objectividade, clareza e conhecimento de causa, explicando-se às populações
o mecanismo - de pura contabilidade e equilíbrio de receitas e despesas com a venda de energia - que preside à estruturação de qualquer sistema tarifário.
Numa palavra: numa época em que tanto papel e tinta se gastam a repisar às vezes aspectos ou problemas que, não poucas vezes, só servem para nos ensombrar a legítima alegria de viver, não houve uma alma caridosa com conhecimento do assunto que se preocupasse um pouco com a informação detalhada e a preparação psicológica das populações em matéria das consequências práticas que, sem optimismos ou exaltações descabidas, cada um de nós deveria ou poderia esperar da realização dos novos aproveitamentos.
Essa imprevidência ou lapso - como VV. Ex.ªs julgarem melhor - afigura-se-me hoje tanto mais desagradável quanto é certo que desde 1947 - época em que se começou a ver que certos preços só artificialmente poderiam continuar a ser mantidos - se teimou em não adoptar uma política de realística e gradual actualização de tarifas, já então julgada inevitável pelas próprias repartições responsáveis, como se verifica, por exemplo, pelos relatórios anuais dos serviços municipalizados de gás e electricidade da Câmara Municipal do Porto, que aqui tenho à mão e de que vou ler algumas palavras:
A falta de rendimento que se regista alcança tal gravidade que por si só basta para condenar uma experiência cujo resultado à vista é conduzir à ruína económica a exploração do organismo distribuidor de energia.
De onde resulta tão manifesta deficiência? Da concepção do sistema tarifário? De erros graves no estabelecimento dos seus parâmetros? Ou de razões estranhas?
Inclinamo-nos pelo último motivo, já porque o sistema não é novidade e é aplicado com esta ou outra modalidade em várias partes do Mundo, já porque as correcções que a prática tem indicado que se introduzam nos seus parâmetros são de só menos importância.
A razão forte, verdadeira e única do descalabro económico para o qual caminham os serviços com o actual sistema de tarifas reside apenas em querer continuar a aplicá-lo como se economicamente não tivessem variado as condições de 1938, que serviram de base ao sou estudo e criação.
Como não posso pensar em que para manter tão perigosa situação se vá recorrer a qualquer desses fundos, que S. Ex.ª o Ministro das Finanças muito justamente deseja ver reformados no seu funcionamento e mecânica de prestação de contas, receio que se tenha assim protelado a resolução de um tão melindroso problema - como é sempre uma revisão de tarifas - para uma altura em que, por motivos óbvios, nenhuma sombra de descontentamento ou de maliciosa especulação deveria vir empanar o bem justificado júbilo e orgulho público pela entrada em serviço das novas grandes centrais hidroeléctricas.
Seja, porém, como for, o mal, se está feito, está feito, e o que importa agora não é criticar o que já não tem remédio, mas sanear a situação criada, explicando-se claramente às populações porque é que as novas quantidades de energia de que se vai dispor e os escassos $15 a $20 por kilowatt-hora que ela vai ficar mais barata não chegam para suportar, em muitos casos, os agravamentos verificados, como consequência da guerra, na distribuição da energia em baixa tensão em certas regiões do Pais, pelo que algumas destas se terão de preparar para uma alta das respectivas tarifas aí hoje praticadas, e não para a baixa por que ansiosamente tanto esperavam.
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A S. Ex.ª o actual titular da pasta da Economia vai caber, certamente, tão ingrato como impopular papel, e só há, por isso, que assegurar-lhe o apoio moral que justamente merece e esperar com confiança que a sua já bem demonstrada coragem, tacto político e imparcial espírito de decisão saiba encontrar a solução justa de um tão delicado problema, para o qual, de resto, deve bem frisar-se - para não haver confusões -, nem de longe nem de perto sequer contribuiu.
Ao emitir esse voto estou certo de que ao seu esclarecido critério não passarão despercebidos todos os aspectos fundamentais da questão que se acha posta.
Julgo, porém, do meu dever chamar daqui a sua atenção para dois deles, pela relevância das consequências de ordem política e económica que dos mesmos podem resultar:
O primeiro é o de que quaisquer actualizações tarifárias que superiormente venham a ser julgadas justas devem ser de aplicação simultânea a todos os concelhos nas mesmas circunstâncias, e não, como até aqui, com uma prioridade variando na razão directa da pobreza ou falta de peso político das povoações em causa e na inversa do quadrado da respectiva proximidade às cidades do Porto e de Lisboa ...
A parte continental do território da Nação Portuguesa é geográfica e constitucionalmente um todo único e, portanto, indivisível.
Por mais fortes que possam ser as razões de ordem política com que se queira fundamentar qualquer outra orientação em matéria de tarifas de energia eléctrica, eu desde já lamento não poder aceitar discriminações territoriais de tratamento em tal assunto se a economia ou a técnica as não justificarem com razão.
Assim o declarei peremptoriamente há dias quando da defesa que tive de fazer dos interesses da minha região - a propósito do aumento das suas tarifas de energia eléctrica - nos serviços que oficialmente têm esse assunto a seu cargo.
Aqui deixo, por isso, igualmente consignado esse ponto de vista, na certeza de que ele será bem compreendido e como tal aceite por quem de direito.
Quanto ao segundo aspecto, desejo dizer o seguinte: de uma maneira geral, e como VV. Ex.ªs não desconhecem, quase toda a população do País estava preparada psicologicamente para um abaixamento dos preços de venda da energia eléctrica, e nunca para a sua alta, quando da entrada ao serviço das novas centrais hidroeléctricas.
As razões de ordem social, económica e política que militam a favor de uma tal política são tão evidentes e metem-se tanto pelos olhos dentro que não vou cansar VV. Ex.ªs repisando sobre o assunto argumentos de todos já bem conhecidos.
Há, porém, aspirações e realidades e se, como receio, estas não permitem ainda, em matéria de tarifas de electricidade, realizar aquelas, pelo menos em certas regiões, só há um caminho a seguir: aceitá-las com calma, tal qual são, e redobrar de esforços, para que essas aspirações acabem também aí por ser realidades!
Quanto a mim, que tenho o horror de todas as situações fictícias ou duvidosas - se há realmente necessidade inadiável de actualizar tarifas em bastantes concelhos do Pais, como me informam pessoas insuspeitas e conhecedoras do assunto -, preferiria mesmo que tal se resolvesse de uma vez para sempre, com toda a imparcialidade e justiça e sem deixar quaisquer raízes para novas ou futuras desilusões.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Procurar-se ainda, num último, mas já inglório, esforço de agradar a populações que, de qualquer modo, vão ficar penalizadas, estabelecer preços que tenham de ser novamente aumentados em pouco tempo, que ponham em perigo o equilíbrio financeiro de empresas em fase incipiente da sua evolução, ou que desalentem, perigosamente, os capitais privados que às mesmas confiantemente acorreram, é que não me parece ser o melhor remédio, se acaso se chegar a pensar em aplicar tal critério.
Com efeito, tem-se já a certeza de que é necessário prosseguir, sem interrupção, na caminhada encetada, se não quisermos que nos falte a energia, de que tanto carecemos, dentro de muito poucos anos.
Sabe-se igualmente, pela experiência anterior, que os capitais do Estado não podem - nem mesmo devem - chegar a tudo.
Cautela então, não vamos agora deixar-nos cair também na tentação fácil - na preocupação de efeitos políticos fugazes - de prejudicar o andamento de uma obra quê importa fundamentalmente ao futuro da Nação - não ao seu presente -, matando à nascença a galinha dos ovos de ouro do interesse dos capitais privados pelos empreendimentos eléctricos!
Mas, claro, isto é meramente um ponto de vista pessoal de uma pessoa sem responsabilidades no assunto e que nem sequer tem interesses, directos ou indirectos, em qualquer companhia de electricidade nem economias para poder alimentar tais devaneios ...
São considerações que me vieram apenas à ideia ao estudar com cuidado aquilo que VV. Ex.ªs acabaram de ouvir e ao lembrar-me de certas palavras de alguém que cada vez mais admiro: «Não se governa só para agradar», e ainda: «Advoguei sempre que se fizesse a política da verdade, dizendo-se claramente ao povo a situação do País, para o habituar à ideia dos sacrifícios que haviam algum dia de ser feitos, e tanto mais pesados quanto mais tardios».
Porque se esqueceram, ou houve conveniência em que se esquecessem, tão prudentes e salutares conselhos, não temos agora que estranhar as consequências: há apenas que voltar a dar razão a quem nunca, de resto, a deixou ainda de ter ...
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Morais Alçada: - Sr. Presidente: na passada sessão legislativa formulei nesta Câmara determinadas queixas a respeito da forma negligente como decorriam os serviços dos caminhos de ferro na linha da Beira Baixa e, simultaneamente, dirigi a S. Ex.ª o Ministro das Comunicações instante apelo para que se adoptasse solução cuidadosa, tendente a servir num mínimo o interesse público desses serviços.
E, ou fosse porque já nesse momento estava no ânimo e no plano da Administração reparar a situação referida, ou fosse porque a minha intervenção aqui tivesse radicado no espírito do Sr. Ministro a ideia precisa de que o problema suscitado necessitava de solução equilibrada e justa do Governo, dando, por isso, instruções no sentido de ser alcançada, o que é certo é que, já depois de encerrada a passada sessão legislativa, aqueles serviços foram modificados para melhor, atendendo com maior solicitude ao interesse da gente a quem mais directamente respeitam.
Não quero deixar decorrer mais tempo sem uma palavra de reconhecimento público a S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, reconhecimento que, em qualquer das hipóteses acima postas, seria sempre de expressar em nome dos interesses que nesta Assembleia tenho a honra de representar.
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Mas se, porventura, foi em consequência da minha intervenção que aquelas medidas foram cuidadas, então a essa gratidão geral desejo juntar o meu agradecimento particular a 8. Exa. o Ministro das Comunicações, a quem, aproveitando a oportunidade, tributo as minhas homenagens de respeito pelo são critério, pelo espírito esforçado de justiça e pela superior inteligência que S. Ex.ª tem irrepreensivelmente marcado em prol do bem comum e em favor dos princípios da Revolução Nacional.
Peço, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o obséquio de ser intérprete destes meus sentimentos junto do Governo, especialmente de S. Ex.ª o Sr. Ministro das Comunicações.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão, na generalidade, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1951 e o respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: as minhas primeiras palavras são de saudação para os nossos queridos o ilustres colegas há pouco chamados para o Governo.
Podemos dizer que quase todo o Governo, com raras excepções, saiu desta Assembleia Nacional. É, pois, de esperar, dadas as qualidades de inteligência e de competência de que deram provas nes-ta Assembleia e porque aqui tomaram contacto vivo com as necessidades e ansiedades do País, de que muitas vezes foram brilhantes intérpretes, que tenham levado para o Governo aquela
quota-parte de compreensão e maleabilidade de que é sempre indispensável fazer larga provisão para interpretar o entrechoque dos interesses legítimos, das aspirações manifestadas e até dos clamores levantados, porque tudo pesa, conta e vale para encontrar a resultante, a linha de conduta que leve a resolução dos interesses nacionais pelo bom caminho.
Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que a opinião de todos e de cada um haja de pesar para o homem de governo, senão que este deve ouvi-la e conhecê-la para, por fim, a orientar, com o seu critério de homem de Estado, com a visão de conjunto que lhe dá dos problemas um conhecimento mais vasto e mais profundo, solucionado-os no meio próprio, que é o interesse nacional.
Aos nossos colegas, pois, agora do Governo o meu carinhoso desejo de que sejam felizes na gerência das pastas que sobraçam e que não esqueçam a grande isenção, nobreza e elevação com que foram Deputados a esta Assembleia quando tiverem de apreciar os nossos trabalhos, as nossas objecções e, porventura, as nossas críticas.
Sr. Presidente: S. Ex.ª o Ministro das. Finanças, como eu, como alguns Deputados que ainda aqui estão, recorda-se da ansiedade com que sempre chegávamos ao princípio das sessões legislativas sem conhecer a Lei de Meios, sem parecer da Câmara Corporativa, sem todos aqueles elementos que são indispensáveis para se poder ajuizar e avaliar uma lei tão importante como esta; S. Ex.ª, tendo vivido essa ansiedade, não se esqueceu dela, e procedeu de maneira que a Lei de Meios
chegou ao conhecimento do País e ao nosso conhecimento bastantes dias antes de abrir a Assembleia Nacional.
É um serviço que temos de agradecer a S. Ex.ª Esse desejo e essa intenção foram para nós um pouco prejudicados pelo facto de só ontem à tarde o parecer da Câmara Corporativa ter chegado às mãos dos membros das Comissões de Finanças e de Economia. Eu suponho, Sr. Presidente, que a ninguém pode ser exigido que, numa lei desta importância, em dois dias apenas, e sem se ter conhecimento do parecer da Câmara Corporativa, que levou vinte dias a elaborar, tenha já uma opinião formada.
Por mim, Sr.. Presidente, declaro a V. Ex.ª que, tanto eu como os meus colegas das comissões, estamos muito longe ainda de atingir esse fim.
Esperamos, todavia, agora, que já estamos de posse - não só aios, mas todos os Srs. Deputados- do parecer da Câmara Corporativa, que possamos finalizar rapidamente o estudo a que estamos procedendo.
Todavia, Sr. Presidente, a minha opinião pessoal é de que, além da satisfação que o Sr. Ministro das Finanças nos deu apresentando com antecipação essa proposta, S. Ex.ª ainda correspondeu às ansiedades sempre manifestadas nesta Assembleia sobre o conteúdo das leis fiscais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - S. Ex.ª, através da lei que nos enviou, declarou que se vai fazer a codificação das leis fiscais, a sua simplicação e a sua unificação. Isso é justamente aquilo que constantemente aqui se reclamou, e eu fui sempre um dos mais assíduos reclamadores neste sentido. Não posso, portanto, esconder a minha satisfação e o meu entusiasmo por ver que, finalmente, vão ser tomadas disposições tendentes a esse fim.
Quantas vezes eu disse, nesta Casa, que à lei fiscal bem lhe basta ser fiscal, sem ter necessidade de induzir o contribuinte em erro, pela sua confusão, falta de clareza, surpresas, que sempre se traduzem em incómodos, aborrecimentos e multas, que são agravantes da situação já pesada do contribuinte! Estes factos, pois, que acabo de apontar são já, só por si, razão bastante para que tenhamos de felicitar S. Ex.ª o Ministro das Finanças pela sua orientação.
Declaro a V. Ex.ª e à Câmara que aprovo, com muito prazer e muita satisfação, na generalidade a proposta que S. Ex.ª enviou para esta Câmara.
O ano passado, Sr. Presidente, tive ocasião de formular aqui quatro perguntas, que enderecei ao Sr. Ministro das Finanças, a propósito de uma contribuição suplementar que se estava cobrando aos importadores. Queria eu saber em primeiro lugar se era legal cobrar em 1950 a contribuição referente a 1949. Queria saber como é que os contribuintes haviam de provar exactamente aquilo que tinham importado, visto que, como VV. Ex.ªs sabem, os pedidos de importação que caíam no Conselho Técnico Corporativo - que Deus haja por muitos anos e bons - levavam tanto tempo a ser resolvidos que muitas vezes quando apareciam deferidos já não eram precisos. Queria eu saber, Sr. Presidente, como havia o contribuinte de provar a quantidade exacta que tinha importado se os alfândegas não lhe davam a respectiva certidão. Queria ainda saber, Sr. Presidente, como se tinham fixado os lucros para determinados géneros de importação, e nomeadamente para os adubos agrícolas e para as matérias químicas destinadas à agricultura, quando esse lucro, por exemplo, para estas matérias foi fixado em 7 por cento e o próprio Estado tinha estabelecido que a taxa seria, por exemplo, para os adubos agrícolas de 125$ em tonelada, o que correspondia ao lucro de 3,5 a 5 por cento.
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Quero dizer a V. Ex.ª Sr. Presidente, e a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Finanças, que então era o nosso ilustre colega Sr. Dr. Dinis da Fonseca - e quero aproveitar este ensejo para lhe manifestar a minha satisfação e alegria por vê-lo de novo nesta Casa, onde muita falta tem feito a sua eloquência, o seu conhecimento dos problemas, a sua inteligência e o seu convívio, sempre tão agradável ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Quero manifestar-lhe, portanto, dizia eu, a minha satisfação e alegria por vê-lo voltar, agora reforçado com uma longa experiência do Governo, o Sr. Subsecretário de Estado das Finanças teve a amabilidade de me responder prontamente, pois poucos dias após eu ter feito estas perguntas recebi efectivamente de S. Ex.ª uma nota extensa com as respostas a essas perguntas; devo dizer a VV. Ex.ªs que, de certo modo, essas respostas me satisfizeram.
A legalidade da tributação provinha da aplicação do Decreto-Lei n.º 30:804, de 6 de Novembro de 1940.
Quanto à dificuldade para o contribuinte provar a quantidade importada, S. Ex.ª em 3 de Abril (a minha intervenção fora a 14) já tinha tomado as disposições necessárias para dar ao contribuinte as possíveis facilidades para essa demonstração.
Finalmente, Sr. Presidente, quanto à importância calculada para o lucro, explica a nota que essas percentagens foram fornecidas pelas ComissõesReguladoras do Comércio de Metais e dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e que sobre elas não haviam surgido reclamações. Resta saber, Sr. Presidente, qual foi o critério seguido por essas Comissões para o estabelecimento desse lucro. Porque não tomei conhecimento desse ponto, não posso, na verdade, apreciar se foi justo ou não.
Quanto a não ter havido reclamações, Sr. Presidente, eu pergunto se ainda há verdadeiramente quem reclame em Portugal. O português, depois que foi sujeito a este mal internacional que é a «bicha», perdeu as suas qualidades natas de «repontão» e de «reclamador» de resto, julgo que em matéria de finanças já tinha desistido disso há muito tempo, de maneira que, quando se afirma que não houve reclamações, isso para mim não tem significado. Seja como for, Sr. Presidente, a verdade é que por este e muitos outros factos, e até pela proposta que estamos a discutir, se vê que o Governo procura incessantemente aproximar-se da verdade fiscal.
Não serei eu quem o censure por isso, mas a verdade é que sempre ouvi justificar as nossas taxas tributárias com o facto de o contribuinte andar bastante arredado da verdade fiscal.
Ora, Sr. Presidente, se nos queremos aproximar dessa verdade ou mesmo atingi-la, suponho que não devemos continuar com taxas incomportáveis. Sei, ou, melhor, sabemos nós todos, Sr. Presidente, que há muitos países em que essas taxas são superiores às nossas, mas, para podermos ajuizar do caso com inteira equidade, não podemos deixar de considerar que o nível de vida desses países é muito superior ao nosso.
Aí se paga do que sobeja, enquanto que entre nós, em virtude do nosso baixo nível de vida, muitas vezes se paga daquilo que faz falta.
Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que eu não seja partidário da justa repartição do imposto. Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que não se tenha melhorado ultimamente o nosso nível de vida, nem que não compreenda a necessidade de manter sempre abastecida a tesouraria do Estado, a quem cada vez mais pedimos que atenda as nossas necessidades, sempre crescentes. Também não esqueço, Sr. Presidente, aquele período negro em que estagnámos completamente, por falta duma administração digna desse nome.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Já é longínquo esse período.
O Orador: - Ainda não esqueceu, em todo o caso.
O que desejo evitar é que, na ânsia de criar receitas e de as ver sempre em progressivo aumento, se estiolem as iniciativas ou se impeça a criação de mais e de maior riqueza que possa trazer um aumento justificado, sólido, seguro, dos réditos do Estado.
Direi mesmo, Sr. Presidente: o imposto, quando é excessivo, não rende. E nós temos um exemplo recente, que é do conhecimento de todos e que é frisante: a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pediu e obteve para curar as feridas da sua administração aumento de 100 por cento mas taxas, e todos nós sabemos que o resultado foi absolutamente desastroso.
O que eu não quero, Sr. Presidente, é que o fisco, cego na sua rapacidade, dê lugar às reclamações de que se fez eco nesta Assembleia o nosso ilustre colega
Sr. Dr. Águedo de Oliveira, hoje Ministro das Finanças.
S. Ex.ª, a cuja honorabilidade e isenção eu presto a minha homenagem, pede e deve obviar aos inconvenientes e atropelos que aqui nos apontou, visto que o que está em causa não é aumentar ou não a contribuição predial rústica da parte da província de Trás-os-Montes, senão fazê-lo com inteira equidade e justiça, dando ao contribuinte aqueles elementos de defesa que a lei escassamente lhe consente.
Se o insaciável apetite do fisco sempre me mereceu uma receosa e temerosa reflexão, que dizer, Sr. Presidente, do facto de o Estado, através dos seus. estabelecimentos, fazer concorrência, pondo-a em perigo, à indústria particular?
A propósito da Exposição Industrial Portuguesa, tão justamente celebrada, o Sr. Dr. Castro Fernandes, então Ministro da Economia, produziu as seguintes considerações:
O Estado não tem de ser industrial nem sequer para, a pretexto de desbravar o caminho, assumir o encargo das realizações experimentais. Cumpre-lhe, sim, anunciar os grandes problemas, apontar as soluções, estimular, acarinhar e amparar as iniciativas, com vista a evitar que o nosso potencial de trabalho se desperdice inutilmente em direcções erradas ou se pulverizem os capitais em aplicações ruinosas ... Mas não é com o Estado executar o que só pode vantajosamente executar-se pela virtude do esforço particular e na ambiência de entusiasmo que só pode ser fruto do interesse individual.
No nosso sistema político o critério do Governo não muda ao sabor do critério pessoal do Ministro. E aquilo que disse, e muito bem, o Sr. Dr. Castro Fernandes não é só um critério seu: é uma orientação do Governo.
De resto, lógica, inteligente e honestamente não podia ser outro.
Seria inconcebível, Sr. Presidente, que o Estado pretendesse, desfrutando de circunstâncias absolutamente especiais, fazer concorrência aos industriais que carrega com pesadas contribuições.
E todavia, Sr. Presidente, isto sucede. Esporadicamente? Creio que sim; mas o facto, admitamos, de ser excepção só o torna mais odioso e iníquo.
Num concelho vizinho do meu, um estabelecimento do Estado dependente do Ministério da Justiça - a
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Colónia Penal de Alcoentre - explora as seguintes indústrias: cerâmica, produzindo telha e tijolo, fornos de cal, lagar de azeite, alambique para o fabrico de aguardentes de bagaço e ainda uma máquina debulhadora.
Este estabelecimento trabalha em nítida concorrência com as indústrias congéneres e é evidente que, não pagando contribuições nem pagando aos presos mais do que cerca de 50 por cento do que se paga aos trabalhadores locais, esmaga toda a indústria local, naturalmente modesta e de natureza rural.
Há pouco tempo tive conhecimento de que já indústrias mais desenvolvidas que vivem nos concelhos limítrofes levantam a sua voz para se queixarem amargamente.
Como fazer jogar o que se passa na Colónia Penal de Alcoentre com as afirmações do Ministro da Economia cessante ao interpretar o pensamento do Governo numa manifestação imponente do desenvolvimento industrial do País. Como aceitar esta dualidade de actuação governamental que incita num Ministério e em outro contraria? Em que ficamos afinal?
«O Estado não tem de ser industrial, nem sequer a pretexto de desbravar caminho, competindo-lhe estimular, amparar e acarinhar iniciativas», como diz o Ministro da Economia, ou é-lhe possível arruiná-las, como está fazendo o Ministério da Justiça através de um estabelecimento sob a sua jurisdição, que, esquecendo estes princípios salutares e inatacáveis que acabo de ler a VV. Ex.ªs, trata apenas dos seus interesses, esmagando os contribuintes que têm a infelicidade de viver nas proximidades e que precisam de ganhar para poderem pagar a contribuição, para poderem viver.
O Sr. André Navarro: - V. Ex.ª dá-me licença?
Não julga V. Ex.ª que a intervenção desse estabelecimento e de outros similares tem criado para a vida muitos bons obreiros e trabalhadores da terra e que isso virá compensar esses pequenos malefícios que V. Ex.ª acaba de apontar?
O Orador: - Acho bem que se criem artífices, mas para isso não há necessidade de prejudicar a vida dos contribuintes.
Esses e outros estabelecimentos têm largas propriedades onde se compreende que os presos trabalhem, mas V. Ex.ª certamente não concordará que uma debulhadora que pertence a esse estabelecimento ande a fazer trabalho mais barato para arranjar clientes.
O Sr. André Navarro: - Mas beneficia a produção.
O Orador:- A produção não deve ser beneficiada por esses processos. O Estado não pode ser industrial em confronto e concorrência com o industrial que paga contribuição, e, sobretudo, não pode sê-lo quando as circunstâncias em que trabalha são de tal maneira diferentes daquelas em que trabalham os contribuintes.
O Sr. Sousa Rosal: - V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª não é inteiramente justo na generalização que faz a todos os estabelecimentos produtores que pertencem ao Estado.
Há estabelecimentos, no dizer do Sr. Deputado André Navarro, que têm a preocupação de criar técnicos especializados, que muitas vezes não é possível criar na indústria particular, e cito, como exemplo, o Ministério do Exército, onde é indispensável treinar os homens em determinadas orientações para servir a Pátria. Esses estabelecimentos não estão isentos de contribuição. São bem conhecidos dois que me ocorrem agora - a Manutenção Militar e as Oficinas Gerais de Fardamento e Calçado -, que pagam inteiramente todas as suas despesas com pessoal e de conservação e beneficiação e pagam ainda contribuições de milhares de contos.
Eu pretendi esclarecer V. Ex.ª sobre este aspecto para que a Assembleia não julgasse que todos os estabelecimentos do Estado estavam nas mesmas circunstâncias no caso que V. Ex.ª aponta.
O Orador: - Nunca é meu desejo ser injusto a propósito de nada nem com ninguém. Por isso agradeço a explicação de V. Ex.ª
Não é àqueles estabelecimentos que vivem o regime normal de qualquer industrial que as minhas palavras se dirigem. Mas a um estabelecimento que não plaga à mão-de-obra senão menos de metade do que ganha o trabalhador normal, não paga contribuições e que vem ainda fazer concorrência, não deixando viver as indústrias locais, entendo que não é admissível.
O Sr. Carlos Borges: - V. Ex.ª dá-me licença? Há só uma observação em que V. Ex.ª tem razão: é o caso da debulhadora a fazer serviço para estranhos.
O Sr. Morais Alçada: - Mas isso não se faz por espírito de concorrência; não é uma razão de ser especulativa que leva a tal procedimento.
O Orador: - Pois não será, mas dá o mesmo resultado como se o fosse.
O Sr. Abrantes Tavares: - Eu achava que V. Ex.ª, Sr. Deputado Melo Machado, devia dizer tudo; inclusive dar-nos a conhecer os inúmeros que aí tem, porque, como deve calcular eu terei de responder a V. Ex.ª
O Orador: - Eu já disse o que queria dizer a este respeito. Quando V. Ex.ª me responder, terei muito prazer em tentar rebater os argumentos de V. Ex.ª
O facto de neste pais, onde a aspiração máxima é ser funcionário público, se ter determinado que só podiam atingir essa ambicionada meta os que possuíssem o 5.º ano dos liceus deu como resultado uma tal afluência de alunos ao ensino liceal que o Estado não tem possibilidade de construir liceus na mesma proporção em que cresce a sua frequência, nem mesmo a monstruosidade dos programas da última reforma - para a qual, diga-se de passagem, apesar dos seus três anos de vigência, ainda não há livros aprovados - consegue fazer diminuir essa frequência. E estou em boa companhia para poder afirmar, mais unia vez, que considero a última reforma liceal pouco favorável ao ensino e ao aproveitamento dos alunos, tão excessiva e ambiciosa de matérias, tão imprecisa e confusa no programa, tão absorvente do tempo dos alunos, que estes chegam ao fim do curso muito menos instruídos do que seria conveniente e já cansados, quando precisavam de todas as suas faculdades para se dedicarem a aprender o que virá afinal a ser a sua profissão na vida.
Se tivesse sido possível, Sr. Presidente, arranjar um estímulo igual para o ensino técnico profissional, criando assim bons artífices, bons carpinteiros, bons pedreiros, bons electricistas, numa palavra, operários especializados, em vez de aspirantes a funcionários públicos, melhor serviço teríamos prestado à economia nacional, visto que, se o País quer desenvolver-se industrialmente, nunca o fará com plena eficiência se não dispuser destes elementos indispensáveis.
O Sr. André Navarro: - V. Ex.ª é capaz de provar que o País, nesta senda de progresso que vem atravessando, tem tido dificuldades na obtenção de elementos de trabalho entre os que saíram das nossas, escolas técnicas, desde as elementares às superiores?
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O Orador: - E evidente que o digo. Eu já responderei a V. Ex.ª
O Sr. Amaral Neto: - V. Ex.ª pode até socorrer-se do que veio na imprensa quando da inauguração de uma escola de artífices que abriu há pouco tempo nas obras anexas perto do Liceu Gil Vicente. S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, ao inaugurar essa escola de carpinteiros, enalteceu devidamente a utilidade dessa escola, acentuando a falta de bons operários na construção civil.
O Orador: - Para comprovar a minha tese tenho de socorrer-me da estatística e verificar que frequentam o ensino liceal nada menos de 45:313 alunos em 319 estabelecimentos, dos quais 42 são oficiais e 277 são particulares, e que frequentam o ensino industrial 41:822 alunos em 169 estabelecimentos, dos quais 167 são oficiais e 2 particulares.
Infelizmente, no próprio ensino industrial, a secção comercial, que, ao que parece, também dá entrada para lugares públicos, está-se sobrepondo impressionantemente à secção industrial. E isto obriga-me a citar a VV. Ex.ªs mais alguns números. Em 1929 era quase igual a frequência das duas secções: 8:131 alunos na secção industrial e 8:049 na secção comercial.
Em 1933-1942 a frequência evolucionou no bom sentido, e assim frequentaram a secção industrial 18:252 alunos e a secção comercial 16:612.
Simplesmente em 1948 o problema põe-se precisamente ao contrário: 15:395 na secção industrial e 21:115 na secção comercial.
Posso afirmar que o ensino técnico está mal instalado. Bastaria verificar que no ensino liceal, para 45:000 alunos, existem 319 estabelecimentos, ao passo que para 42:000 do ensino industrial temos apenas 169 estabelecimentos. E que estabelecimentos!
O Sr. Mário de Figueiredo: -Mas nos primeiros números estão incluídos os estabelecimentos particulares, ao passo que nos outros não o estão.
O Orador: - Tem V. Ex.ª perfeitamente razão. Mas enquanto que V. Ex.ª tem por esse país fora liceus magníficos, encontra, em compensação, por outro lado, escolas industriais cuja instalação é lamentável.
O Sr Mário de Figueiredo: - As considerações de V. Ex.ª não reparam nisto: o ensino primário acaba, normalmente, aos 10 anos, enquanto que, na generalidade dos países, acaba aos 13 e 14 anos. Portanto, utiliza-se o liceu e a escola técnica como um prolongamento do ensino primário, e isto tem muita importância para se poder pôr em foco o valor relativo dos números que V. Ex.ª citou.
O Orador: - Em todo o caso, suponho que é confrangedor que num país que pretende desenvolver-se industrialmente se verifique que há 45:000 alunos para o ensino liceal e 42:000 para o ensino industrial, quando a proporção entre um e outro ensino devia ser muito outra.
Quando se discutiu aqui a reforma do ensino industrial fui ver as escolas; portanto, não estou a falar de cor. Posso ainda afirmar que o ensino técnico não dispõe dos meios necessários para poder ser completamente eficiente. Tenho-me posto muitas vezes esta interrogação. Entre tantos e tão belos edifícios construídos para os novos liceus em todo o País, onde está a escola industrial pensada, planeada e executada exclusivamente para esse fim?
A resposta a esta interrogação obtive-a há poucos dias numa visita à Escola Eugênio dos Santos, que se construiu recentemente no Bairro, de Alvalade. Disseram-me que é a primeira de uma série e vim maravilhado com o edifício e encantado com a orientação, os métodos e processos do seu director, que pude apreender numa longa conversa de mais de uma hora, aliás bem curta para o meu interesse. Só ficou na meu espírito uma apreensão: qual será a reacção do aluno ao sair de uma escola como aquela que eu visitei, uma escola modelar, civilizada, onde, por ser elementar, não estará mais de dois anos, ao ser depois transferido, por ter passado ao ensino médio, por exemplo, para a Escola Afonso Domingues?
O Sr. Mário de Figueiredo: - E qual será a posição do aluno quando sair de uma escola profissional com condições muito boas - higiénicas e de ambiente civilizado - para dar entrada em certas oficinas?
O Orador: - Esses operários hão-de levar as oficinas a ser civilizadas. Eles, por si próprios, hão-de impor as transformações necessárias.
A construção desta escola, primeira de uma série que se projecta, e a publicação recente de diplomas sobre ensino técnico agrícola e industrial que derivam da execução da reforma que aqui aprovámos em 1947 dão-me a esperança de que o ensino técnico profissional virá a encontrar entre nós o carinho e o interesse que merece. Permita-se-me repetir que, se queremos industrializar o País, não podemos deixar de reconhecer que nos faz muita falta um ensino técnico digno desse nome.
Através dos diplomas que ultimamente se publicaram também se deu satisfação a uma reclamação por mim apresentada na sessão de 27 de Abril deste ano, em que pedi o cumprimento da Lei n.º 2:025 naquilo que se referia ao vencimento dos professores.
Para os professores do ensino médio agrícola a satisfação foi completa e cabal, mas, quanto aos do ensino técnico, não se cumpriu a lei, embora se lhes tivesse melhorado a situação. Portanto, não posso deixar de me regozijar com este facto e agradecer ao Sr. Ministro da .Educação ter posto em execução a lei que aprovámos.
A propósito da escola que visitei há poucos dias e que me deu inteira satisfação, pela forma como foi concebida e executada, parece-me de elementar justiça prestar aqui a minha homenagem ao esforço despendido e ao trabalho realizado pelo Ministério das Obras Públicas. Alguns números dar-nos-ão uma ideia da colossal soma de trabalho despendido, traduzindo o ardor e o entusiasmo com que aquele Ministério se lançou a fazer reviver o País:
[Ver Tabela na Imagem]
No período de 1932-1933 a 1946 gastaram-se 6.072:575 contos, numa cadência de 431:455 contos, média por ano. Nos últimos unos, de 1947 a 1949, gastaram-se 3.610:709 contos, numa cadência de 1.212:034 contos por ano.
Sr. Presidente: parece-me que as obras públicas são uma espécie de restituição que o Estado faz ao contribuinte, restituição não só por melhoramentos que lhe
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dá, mas restituição pelo que as despesas respectivas concorrem para animar a economia nacional. Eu pergunto, Sr. Presidente, se é ou poderia ser indiferente à nossa economia a realização de gastos neste montante pelo sector das obras públicas.
O Sr. André Navarro: - Eu gostaria que V. Ex.ª me explicasse se esses gastos do Ministério das Obras Públicas são feitos sem técnicos e, se o são, se se devem ou não considerar como mais notáveis ...
O Orador: - Não sei porquê!
O Sr. André Navarro: - E porque obras desse quilate parece que se não podem fazer sem técnicos ...
O Orador: - Eu não disse que não havia engenheiros, nem agentes técnicos, nem sequer bons operários.
Do que eu me queixei foi da falta de operários especializados, os quais se deviam criar, se queremos desenvolver-nos industrialmente.
E porque a lei que estamos discutindo nos fala de preferência, vejamos o critério com que foram distribuídas essas verbas, que são, por si só, o elogio duma época e dum Governo, duma administração.
Sei que se não podem dizer desta tribuna muitos números. Os números são, por vezes, pouco apreensíveis e aborrecidos. Eu vou ler apenas alguns, e aqueles que pelo assunto se interessem podem procurá-los no Diário das Sessões.
[Ver Tabela na Imagem]
(a) Nesta verba estão Incluídos:
Contos
Instalações para o Exército ............................ 187:330
Instalações para a Marinha ............................. 86:171
Instalações para os CTT ................................ 56:005
Instalações para a Caixa Geral de Depósitos ............ 27:591
357:097
Estes números referem-se a despesas realizadas nos últimos três anos.
Eu pergunto, uma vez que se fala de despesas reprodutivas, se há despesas mais reprodutivas que aquelas que se gastam nas estradas? As estradas são absolutamente indispensáveis; quando estão em mau estado são uma espécie de arteriosclerose que impede a vida da Nação.
Seja como for, quando nos lembramos do tempo em que não se fazia nada, não podemos deixar de sentir efectivamente um certo orgulho ao verificar que neste período se gastaram cerca de 9.683:000 contos em obras públicas.
Podemos agora perguntar: o que é que se faz, e como é que se faz? Mas antigamente só pedíamos perguntar; porque é que se não faz?
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Creio que a diferença entre estas duas observações é de natureza a sentirmo-nos orgulhosos da obra que temos ajudado a realizar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O regime que defendemos tem muito de que se orgulhar pelo milagre financeiro e transformações consequentes, mas quase inacreditáveis, materiais, morais e políticas que dele soube realizar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador : - Nas possibilidades que nos abriu a orientação financeira de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho, um dos achados mais felizes foi a lei dos melhoramentos rurais, agora consubstanciada na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização do Ministério das Obras Públicas.
A ideia da sua realização representa todo o sentido da oportunidade, todo o bom senso, toda a compreensão das prementes necessidades do povo das nossas províncias do seu autor, o nosso ilustre colega Sr. Dr. Antunes Guimarães, a quem, mais uma vez, aproveito o ensejo de prestar o meu caloroso preito de admiração e gratidão.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Essa lei aproximou-nos do coração do povo.
Após tantos anos do mais completo abandono, uma situação política, um Governo, lembrou-se dele, da sua penosa situação, da inacreditável miséria de todos aqueles elementos que são indispensáveis a qualquer espécie de progresso, e esse facto foi e é de um altíssimo valor económico e político.
Ao princípio de 1931-1932, tão inacreditável parecia esse auxílio que a verba de 10:000 contos, inscrita no orçamento, não foi inteiramente aproveitada. Mas, passados poucos anos, apesar da inscrição no orçamento de verbas sempre crescentes (19:768 contos em 1938, 30:000 contos em 1947, 40:000 contos em 1948), estas eram já insuficientes.
A crise após a guerra determinou restrições. nessas verbas e em 1949 já foram só inscritos no orçamento 30:000 contos e em 1950 apenas 20:000 contos.
A necessidade de fazer economias chega precisamente no momento em que todo o País tinha posto nesse auxílio uma entusiástica esperança.
Sou perfeitamente compreensível à necessidade de restrições em períodos de crise, mas interrogo-me ansiosamente sobre se não haverá processo ou maneira de impedir, tanto quanto possível, a paralisação duma iniciativa que ganhou raízes no coração do povo português, que para muitas localidades constitui uma esperança que se acendeu vivamente e seria desalentador e inconveniente apagar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Que ao menos para os melhoramentos rurais e, especialmente, para as estradas ou caminhos, que representam toda a esperança e ambição daquelas povoações que ainda hoje se encontram isoladas ou porque não têm estrada ou, se a têm, se encontra em tal estado que é o mesmo que não ter, ou ainda para os
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abastecimentos de águas, que são a defesa elementar da saúde das populações; que ao menos para esses se não suspenda esse auxílio precioso.
O Orador: - Suspendê-lo, Sr. Presidente, seria cortar esperanças legítimas, estrangular um élan de grande confiança que abrasa os mais modestos, os desfavorocidos da sorte e chega aos mais longínquos recantos do País.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - É preciso, é indispensável, que o País conheça tudo o que tem sido possível fazer através desta admirável iniciativa. Por isso tenho que dar a VV. Ex.ªs mais alguns números:
Comparticipações concedidas
[Ver Tabela na Imagem]
De 1933 a 1946 foram concedidas comparticipações no valor de 479:806 contos, num ritmo médio de 31:944 contos por ano. De 1947 a 1949 gastaram-se 404:926 contos, com um ritmo médio de 160:238 contos por ano. O total destas comparticipações é de 934:732 contos. E nós, que sabemos as dificuldades financeiras de quase todas as câmaras do País, não podemos deixar de admirar como elas podem conseguir a quota-parte indispensável para pôr ao lado destas formidáveis somas e de admirar a colaboração por parte das populações respectivas, que arranjam contribuições suplementares com que ocorrem às necessidades da câmara, contanto que os melhoramentos se efectivem.
É um movimento de solidariedade feito em todo o País nesta ânsia de viver e de progredir.
Para dar a VV. Ex.ªs ainda a nota de ansiedade, a noção do interesse com que o País tem os olhos postos neste problema, vou dizer quantos pedidos existem ainda que não puderam ser comparticipados e indicar a importância impressionante do valor dessas comparticipações:
[Ver Tabela na Imagem]
(a) Construção, 3:500; reparação, 2:000.
Há, nada mais nada menos, para estradas, caminhos e arruamentos rurais 2:447 pedidos, cujos orçamentos montam a 700:048 contos e cujas participações, segundo as percentagens actualmente estabelecidas, seriam de 516:218 contos.
Suponho, Sr. Presidente, que estes números dão uma ideia fotográfica e impressionante do interesse que há no País inteiro por esta lei dos melhoramentos rurais.
Quanto a abastecimentos de águas e marcos fontanários, são 508 os pedidos e as comparticipações de 39:916 contos. Há ainda por fora mais 400 pedidos sem projecto.
Falta ainda dar mais um pequeno mapa que nos revele como foram distribuídos 454:926 contos, na média de 160:238 por ano, de 1947 a 1949:
[Ver Tabela na Imagem]
Suponho, Sr. Presidente, que não há muito a dizer a esta razão de preferência, que, com pequenas alterações, pode porventura permanecer, mas, repito, se há que economizar salvem-se as estradas e as águas. Todavia, Sr. Presidente, tive ontem a alegria de poder convencer-me de que as coisas hão-de continuar melhor do que poderia, porventura, ter suposto. Li ontem num relatório de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho sobre a execução da Lei de Reconstituição Económica as seguintes afirmações:
A proposta de lei de receita e despesa, reforçando orientação já anteriormente seguida, marcou um sentido de preferência no artigo 16.º, § 1.º, alínea d), pondo em primeiro lugar a energia hidroeléctrica, a irrigação e o povoamento florestal. A indicação, porém, parece não poder ter um valor absoluto que sacrifique tudo o mais. A alta do nível de vida do País e o correlativo desenvolvimento dos serviços públicos criaram necessidades cuja satisfação é exigida imperiosamente, sob pena de se entravar o progresso verificado nos últimos anos e de desencorajar as iniciativas em movimento. O desenvolvimento e melhoria das comunicações, bem como as instalações destinadas ao ensino, só para apresentar dois exemplos, afirmam-se como das maiores necessidades que não deviam ser postergadas, ainda que pela sua imediata reprodutividade outras se afigurem mais tentadoras.
Ora estas afirmações, vindo de quem vêm, enchem o meu coração de alegria pelo convencimento de que, na verdade, esta obra dos melhoramentos rurais não sofrerá uma quebra tão grande como aquela que eu supunha.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Na proposta que estamos debatendo põe-se em grande relevo a distribuição de energia eléctrica. Não tem esta distribuição nada que ver com os melhoramentos rurais, porque, nem sequer estão no mesmo Ministério. Os serviços de distribuição de energia eléctrica estão no Ministério da Economia, e não no Ministério das Obras Públicas. Há efectivamente que considerar este problema, que julgo de capital importância: na distribuição das comparticipações eu julgo que se deviam considerar particularmente aquelas câmaras que estão na área das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, de Lisboa, ou outras que estejam nas mesmas circunstâncias e que eu desconheço, porque estas Companhias, senhoras do inesgotável mercado que é Lisboa, não têm qualquer espécie ide interesse em favorecer, como fazem as outras empresas, o estabelecimento das linhas de alta tensão, e isso dá lugar a que muitas povoações dos arredores de Lisboa não tenham
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electricidade, enquanto que há várias terras pequenas por esse País fora que todos os dias inauguram as suas instalações eléctricas.
Chamo para este ponto a atenção dos Srs. Ministros das Finanças e da Economia.
Sr. Presidente: a estrada é neste ou em qualquer ponto do País um elemento indispensável para o revigoramento da economia, mas hoje, com o desenvolvimento da viação automóvel, ela é, mais do que nunca, um elemento basilar e essencial. Nenhum dos homens da minha idade esqueceu essa ignomínia que eram as estradas portuguesas, problema angustioso e insolúvel na balbúrdia democrática.
A actual Situação logo desde início se propôs resolvê-lo o fê-lo com rara felicidade. Para isso instituiu a Junta Autónoma de Estradas, a cuja obra meritória e grandiosa, feita da competência e dedicação sem limites, todos os portugueses e muito especialmente aqueles que se lembram prestam o seu preito de justiça.
Não podemos esquecer a política financeira e o seu autor, que permitiu esta mutação à vista.
Todavia começam a aparecer, esporadicamente, é certo, notícias de jornais anunciando o mau estado de algumas estradas, e este problema merece uma observação atenta e cuidadosa.
VV. Ex.ªs desculpar-me-ão, mas tenho, ao contrário do que é meu costume, de os maçar com a leitura de mais alguns números, o que não é de admirar tratando-se de finanças.
[Ver Tabela na Imagem]
Assim, em 1929 a nossa rede de estradas tinha 12:000 quilómetros de extensão e as dotações para construção, conservação e grandes reparações eram de 110:400 contos; actualmente a nossa rede de estradas tem 16:600 quilómetros e a sou dotação é de 250:000 contos.
Aparentemente podemos chegar à conclusão de que estão bem dotadas, mas não passa de aparência. É preciso notar que a auto-estrada e a avenida marginal, cuja construção decorreu de 1939 a 1946 e custou a importância global de 112:760 contos, sempre tiveram dotações especiais.
Para verificarmos como a actual verba da Junta Autónoma de Estradas é insuficiente basta dar a VV. Ex.ªs este pequeno esclarecimento. A dotação ordinária que diz respeito ao pessoal do quadro e conservação corrente era em 1929 de 23:500 contos e presentemente está em 68:600 contos, isto é, três vezes mais do que aquela. Constatamos assim que a Junta Autónoma de Estradas, que em 1929 tinha 110:000 contos, precisaria hoje para fazer o mesmo serviço de 330:000 contos, e tem sómente 250:000.
A verdade, porém, é que não só há a contar com o aumento geral do preço dos serviços, mas também com o facto de as características das estradas de hoje não serem as mesmas de 1929: a sua largura média, que era de 5 metros, passou para 6 metros e 60 centímetros e a espessura do macadame dos pavimentos, que era de 18 centímetros, passou pára 40 centímetros, e pavimentos especiais, o que era indispensável para poderem suportar o trânsito, cada vez mais denso e mais pesado. O trânsito hoje é três vezes maior do que em 1937 e dez vezes maior do que em 1929.
Vem a propósito referir essa curiosa pretensão de proteger o caminho de ferro à custa de embaraços lançados aos transportes automóveis, cujos- encargos são pesadíssimos.
Os encargos lançados sobre a camionagem, além da contribuição industrial e imposto chamado de camionagem, atingem os seguintes números: viaturas de 4 toneladas, 8.000$; 5 toneladas, 10.000/5; 10 toneladas, 20.000$.
Mas a verdade é que, ao mesmo tempo que se pretende estabelecer esse embaraço, não se procede ao controle das importações, pelo que os camiões são cada vez mais largos, cada vez mais compridos e mais pesados, inutilizando de certo modo essas medidas e, o que é pior, embaraçando o trânsito, comprometendo a segurança das pontes, obrigando consequentemente a um aumento de despesa na constante reforma das estradas, ou a chegarmos à obstrução do trânsito, a não serem tomadas providências adequadas.
Verificamos assim que a Junta se encontra em presença dum agravamento de despesas a que só poderá fazer face pela redução dos quilómetros a reparar e a construir.
O constante aperfeiçoamento do trabalho da Junta não tem podido diminuir a distância entre o aumento de encargos e o não correspondente aumento das receitas.
O custo médio quilométrico para trabalhos vulgares passou de 100 contos em 1929 para 300 em 1950.
Todavia, Sr. Presidente, um outro facto veio agravar extraordinariamente esta situação. Eu já disse a VV. Ex.ªs que a obra extraordinária da auto-estrada e da estrada marginal tinha tido no seu tempo dotações especiais.
Mas agora a ponte de Vila Franca de Xira - obra grandiosa, meritória, que não tenho senão que agradecer e louvar -, essa ponte, que custa mais de 125:000 contos, sai das despesas ordinárias da Junta.
Quero eu dizer que obras que se projectam no tempo como esta deviam basear-se numa operação de crédito que permitisse diluir o seu custo por algumas das gerações que as hão-de utilizar, em lugar de caírem com todo o seu peso numa única geração, e sobretudo não se comprometendo as disponibilidades normais dum organismo destinado a velar pela conservação das estradas e a completar a rede das mesmas.
Eu suponho, Sr. Presidente, que todos nós nos lembramos de que a ruína das nossas estradas começou numa economia orçamental, no Governo de João Franco, salvo erro.
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João Franco, que era um estadista probo e inteligente, não teria deixado de tomar as medidas adequadas para evitar as consequências deste erro, que poderia ter parecido pequeno, mas cujas consequências foram enormes e fatais. Mas, infelizmente, a instabilidade governamental, de que alguns se vão mostrando tão saudosos, fez o resto.
Tudo que acabo de dizer, Sr. Presidente, não pretende ser uma crítica, pois não seria justo criticar o Governo por uma das obras mais meritórias realizadas neste país.
É apenas a expressão dum receio, aliás justificado, de ver perigar a obra magnífica, sem a qual o nosso progresso económico teria sido impossível, e uma maneira de ver que julgo defensável. Apontar um ou outro erro, uma outra falha, trazer à discussão um ponto de vista diferente ou porventura audacioso é a nossa missão de Deputados.
Apoiados.
É a nossa missão nesta Assembleia (apoiados), onde não há oposição e onde consequentemente temos de exercer, aliás dentro do preceito constitucional, uma fiscalização que só ganhará em ser severa e uma crítica construtiva ditada pelo desejo de tornarmos realidade aquele lema amais e melhor», que nos foi dado por quem é mestre considerado, estimado e venerado de todos nós.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será amanhã, com a mesma ordem do dia da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Sr. Deputado que entrou durante a sessão:
António Jacinto Ferreira.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Calheiros Lopes.
António Júdice Bustorff da Silva.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Cromes.
Avelino de Sousa Campos.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Luís Augusto das Neves.
Joaquim de Moura Relvas.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
José Pinto de Meneses.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Domingues Basto.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Vasco de Campos.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA