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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

ANO DE 1951 21 DE DEZEMBRO

V LEGISLATURA

SESSÃO N.º116 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 20 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.Gastão Carlos de Deus Figueira
Manuel Maria Vaz

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 115.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Amorim Forreia apontou a necessidade de intensificar a aproximação entre a metrópole e o ultramar.
O Sr. Deputado Santos Bessa requereu vários elementos sobre a peripneumonia no gado bovino.
O Sr. Deputado Miguel Hastas referiu-se à passagem do 25.º aniversario da criação do distrito de Setúbal.
O Sr. Deputado Melo Machado tratou do abastecimento e do preço do sulfalo de cobre para a viticultura.
O Sr. Deputado Ribeiro Cazaes ocupou-se dos vencimentos do funcionários e da subida de alguns géneros de primeira necessidade.
O Sr. Deputado Armando Cândido requereu elementos acerca do projectado aproveitamento industrial de gases e vapores das Furnas.
O Sr. Deputado Sá Carneiro falou sobre as acumulações e incompatibilidades
e situação dos funcionários e dos professores primários.

Ordem do dia: - continuou a discussão, na generalidade, da proposta de lei das bases da organização da defesa nacional. Falaram os Srs. Deputados Pinto Barriga, Ribeiro Cazaes e Henrique Tenreiro.
A proposta de lei foi aprovada com emendas.
A Assembleia aprovou um rolo de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para elaborar os textos definidos da proposta de lei acabada de discutir a da de autorização das receitas e despesas para 1952.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 47 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam ao seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Alberto Cruz.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Finto.
Américo Cortês Finto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Finto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.

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98 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

António de sousa de Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro de Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Délio Nobre Santos.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernades Prieto.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges de Conto.
João Ameal.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Luís da Silva Dias.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribas Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.

O Sr. Presidente: - Então presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 115.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Sr. Presidente: desejo fazer as seguintes rectificações ao diário das Sessões em reclamação: a p. 85, col. 1.ª antepenúltima linha, e col. 2.ª, 1. 2.ª, onde se lê: "propriação", deve ler-se: "ocupação"; a p. 86, col. 2.ª, 1.64, onde se lê: "estivesse usado", deve ler-se: "usasse", e a p. 87, col. 2.ª, 1.7.ª, o aparate feito por mim tem apenas a seguinte extensão: "Essa teoria é contrária à tradição nacional". O resto do mesmo aparate que me é atribuído pertence ao Sr. Deputado Manual Múrias.

O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer qualquer reclamação sobre o diário das Sessões n.º 115, considero-o aprovado.

Pausa.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De Domingos Alves Rocha pedindo que o pessoal assalariado dos organismos corporativos e de coordenção económica seja também incluído na malhoria de vencimentos a conceder ao funcionalismo público.

Telegrama

Dos jornalistas de Lisboa cumprimentando S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional e manisfestando-lhe o seu reconhecimento pela maneira como faciitou a discussão dos seus legítimos interesses na mesma Assembleia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente da República acaba de comunicar-me que no dia 1 de Janeiro próximo receberá no Palácio de Belém, pelas 14 horas, os Srs. Deputados à Assembleia Nacional, vindo depois, pelas 17 horas e 30 minutos, ao Palácio de S. Bento retribuir os cumprimentos. Ser-me-ia grato que todos os Srs. Deputados que o pudessem fazer fossem ao palácio de Belém, no sentido que expus, e viessem depois a este Palácio, para receber S. Ex.ª o Presidente da República.

Pausa.

O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Amorim Ferreira.

O Sr. Amorim Ferreira: - Sr. Presidente: em sessões anteriores alguns Srs. Deputados, membros dos mais ilustres desta Assembleia, puseram em evidência certas manifestações recentes de um movimento carinhosamente impulsionado e patrocinado pelo Governo e vigorosamente apoiado pelo opinião pública, movimento de aproximação entre as comunidades as comunidades portuguesas que trabalham nas várias parcelas de território nacional e nomeadamente de aproximação entre o ultramar e a metrópele. O assunto foi tratado com o entusiasmo e a tenção que merece e com a dignidade e a revelação que são próprias daqueles nossos colegas, que foram todos eleitos, salvo erro, por círculo ultramarinos. Como Deputados eleito por um círculo metropolitano, desejo associar-me às palavras que foram aqui proferidas e louvar as realizações futuras. Quanto mais se fizer para aproximar os portugueses espalhados pelo Mundo, para que se conheçam, se compreendam e se estimem, tanto mais forte será a anuidade moral e espiritual da nação.

Vozes: - Muito bem!

Magalhães e Meneses Vilas Boas Deu-se conta do seguinte
António de Sousa da Câmara. Armando Cândido de Medeiros. Augusto César Cerqueira Gomes. Caetano Maria de Abreu Beirão. Carlos Alberto Lopes Moreira. Carlos de Azevedo Mendes. Carlos Mantero Belard. Carlos Monteiro do Amaral Neto. Castilho Serpa do Rosário Noronha. Délio Nobre Santos. Elísio de Oliveira Alves Pimenta. Ernesto de Araújo Lacerda e Costa. Francisco Cardoso de Melo Machado. Francisco Eusébio Fernandes Prieto. Frederico Maria de
Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira. Gastão Carlos de Deus Figueira. Henrique Linhares de Lima. Henrique dos Santos Tenreiro. Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa. João Alpoim Borges do Canto. João Ameal.
João Luís Augusto das Neves. João Mendes da Costa Amaral. Joaquim Dinis da Fonseca. Joaquim Mendes do Amaral. Joaquim de Moura Relvas. Joaquim de Oliveira Calem. Joaquim aos Santos Quelhas Lima. Jorge Botelho Moniz. José Cardoso de Matos. José Dias de Araújo Correia. José Garcia Nunes Mexia. José Gualberto de Sá Carneiro. José Luís da Silva Dias.. José Pinto Meneres. José dos Santos Bessa. Luís Maria Lopes da Fonseca. Manuel França Vigon. Manuel Hermenegildo Lourinho. Manuel José Ribeiro Ferreira. Manuel Lopes de Almeida. Manuel de Magalhães Pessoa. Manuel Maria Múrias Júnior. Manuel Maria Vaz. Manuel Marques Teixeira. Manuel de Sousa Meneses. Manuel de Sousa Rosal Júnior. Mário de Figueiredo. Miguel Rodrigues Bastos. Ricardo Vaz Monteiro. Sebastião Garcia Ramires. Tito Castelo Branco Arantes. Vasco de Campos. Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 115.
O Sr. Jacinto Ferreira: - Sr. Presidente: desejo fazer as seguintes rectificações ao Diário das Sessões em reclamação: a p. 85, col. l.a, antepenúltima linha,
e col. 2.a, 1. 2.a, onde se lê: apropriação", deve ler-se: "ocupação" ; a p. 86, col. 2.a, 1. 64, onde se lê: "tivesse usado", deve ler-se: "usasse", e a p. 87, col. 2.a, 1. 7.a, o aparte feifo por mim tem apenas a seguinte extensão: "Essa teoria é contrária à tradição nacional". O resto do mesmo aparte que me é atribuído pertence ao Sr. Deputado Manuel Múrias.
O Sr. Presidente:-Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer qualquer reclamação sobre o Diário das Sessões n.º 115, considero-o aprovado.
Pausa.
Expediente Exposição
De Domingos Alves liocha pedindo que o pessoal assalariado dos organismos corporativos e de coordenação económica seja também incluído na melhoria de vencimentos a conceder ao funcionalismo público.
Telegrama
Dos jornalistas de Lisboa cumprimentando S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional e manifestando-lhe o seu reconhecimento pela maneira como facilitou a discussão dos seus legítimos interesses na mesma Assembleia.
O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente da República acaba de comunicar-me que no dia 1 de Janeiro próximo receberá no Palácio de Belém, pelas 14 horas, os Srs. Deputados à Assembleia Nacional, vindo depois, pelas 17 horas e 30 minutos, ao Palácio de S. Bento retribuir os cumprimentos. Ser-me-ia grato que todos os Srs. Deputados que o pudessem fazer fossem ao Palácio dê Belém, no sentido que expus, e viessem depois a este Palácio, para receber S. Ex.ª o Presidente da República.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Tein a palavra o Sr. Deputado Amorim Ferreira.
O Sr. Amorim 'Ferreira: - Sr. Presidente: em sessões anteriores alguns ;Srs. Deputados, membros dos mais ilustres desta Assembleia, puseram em evidência certas manifestações recentes de um movimento carinhosamente impulsionado :e patrocinado pelo Governo e vigorosamente apoiado pela opinião pública, movimento de aproximação entre as comunidades portuguesas que trabalham nas várias parcelas do território nacional e nomeadamente de aproximação entre o ultramar e u metrópole. O assunto foi tratado com o entusiasmo e a atenção que •mttpec.e " -com a dignidade e a elevação que são próprias daqueles nosso* colegas, que foram todos eleitos, salvo erro, por círculos ultramarinos. Gomo Deputado "leito por um círculo metropolitano, desejo associar-me às palavras que foram -aqui proferidas e louvar as realizações passadas, que certamente hão-de ter continuação em realizações futuras. Quanto mais se fizer para aproximar os portugueses1 espalhados pelo Mundo, para que se conheçam, se compreendam e se estimem, tanto mais forte será a unidade moral e espiritual da Nação.
Vozes: - Muito bem !

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O Orador: - Na evolução perturbada e estonteante do Mundo nos últimos quarenta anos,- a que temos assistido e em que temos intervindo, Portugal tem conseguido manter-se sempre igual a si mesmo e não é difícil reconhecer que, apesar dos abalos que a estrutura política social do Mundo tem sofrido, é cada vez mais perfeita e completa a integração na unidade nacional de todas as parcelas geogràficamente dispersas do nosso território. Seria esquecimento imperdoável não apontar aqui, com referência destacada, a acção construtiva dos chefes, administradores, missionários e pioneiros, que os temos tido grandes, nos territórios do ultramar. A sua experiência não se perdeu e a tradição estabelecida mantém-se.
A Constituição Política, nos seus artigos 135.º e 158.º, afirma o princípio da solidariedade política e económica dos territórios portugueses no Mundo. Mas certamente nenhum de nós descansa na virtude dos textos constitucionais para garantir a estabilidade da vida nacional. Por outro lado, a estrutura política e geográfica portuguesa é tão original, tão especificamente nossa, que os estranhos, mesmo os de boa vontade, nem sempre a entendem, sobretudo quando têm interesses a defender ou objectivos a atingir. Uni caso recente de que tenho conhecimento ilustra até certo ponto esta afirmação.
Numa reunião internacional que se realizou há meses participaram os países com territórios situados em volta do oceano Indico. Quando o delegado de Portugal apresentou as suas credenciais, outro delegado presente (que aliás parecia bem intencionado) observou que não compreendia que estivesse representado na reunião um país europeu situado no Atlântico Norte. O delegado português arredou a objecção, explicando que representava Portugal pelos seus territórios de Moçambique e do estado da índia, que estão situados no oceano Indico, e que o fazia nas mesmas condições em que outro delegado representava, por exemplo, a Austrália, cujo território é banhado, em parte, pelo oceano Indico e, noutra parte, pelo Pacífico. Mais tarde, na mesma reunião, o delegado português aproveitou uma oportunidade que se lhe ofereceu para esclarecer mais desenvolvidamente, e em sessão pública, o problema da estrutura política e geográfica do seu país, estado soberano, cujo território está dividido por onze parcelas geogràficamente separadas, mas todas politicamente unidas na representação nacional e na representação internacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Conhece a Assembleia do bem ou melhor do que eu as dificuldades que aios últimos anos têm tido as chamadas potências coloniais, quer nos sinédrios internacionais, quer nos próprios territórios que administram. A África, a, Ásia e a Insulíndia são campo de luta e de revolta contra o europeu, que se sente hostilizado, odiado e escorraçado. E os acontecimentos recentes e actuais que se vão desenrolando adquirem maior relevo e perspectiva quando examinados contra o pano de fundo das discussões e das manobras nos organismos que por convenção continuam a chamar-se de colaboração internacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nem escrito recente do colonialista britânico Lord Hemingford lê-se o seguinte: «É um facto terrível, mas infelizmente verdadeiro, que o ódio e o medo estão a invadir rapidamente a África. Que assim suceda em regiões onde as populações indígenas têm razões fortes de queixa contra o branco não pode causar surpresa; o que é anais perturbador é pensar que o
mesmo se dá em regiões (prósperas e adiantadas, onde o branco tem procurado e temi conseguido elevar o nível material e educacional da vida das populações indígenas», E mais adiante diz o seguinte: o Passei os últimos vinte e quatro anos em África, parte na Uganda, parte na Costa do Ouro; e pude assim observar o crescimento do ódio e do medo nessas regiões. Por um lado, os administradores, missionários e negociantes que acreditam na educação dos indígenas estão tristemente desapontados com os africanos educados que fomentam a agitação ou se abstêm de (resistir a ela. Por outro lado, os africanos que foram criadas no convencimento de que o homem branco tinha todas as virtudes intelectuais e quase- todas as virtudes morais- estão igualmente desapontados ao reconhecer que está longe de ser assim».
O francês André Siegfried reuniu em livro publicado há meses as notas da viagem que fez ao -Congo, à Rodésia e à África do Sul, e a descrição que nos dá é tristemente impressionante. Diz ele que, por toda a parte onde passou, o que viu foi o europeu escorraçado, enfraquecido, atraiçoado e substituído. Na hora do regresso u Europa Siegfried resumiu as suas impressões comparando a situação actual do europeu em África à do Império Romano nos últimos tempos da sua existência, compelido a defender-se dos invasores que o atacavam de todos os lados.
Nau é este, graças a Deus e para honra nossa, o espectáculo que dão o Mundo os territórios portugueses da África e do Oriente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas para que Portugal, desde Melgaço até Timor, continue a ser um exemplo de paz, de segurança e de trabalho é necessário que não se interrompa a política tradicional de aproximação entre a metrópole e o ultramar, ou, melhor, a política de união entre todos os portugueses- espalhados pelo Mundo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estou certo, Sr. Presidente, de exprimir o sentimento da Assembleia afirmando que temos confiança em que o Governo continuará a promover o necessário para o conseguir. Se fossem necessárias referências pessoais, diria que constitui garantia bastante a presença no Ministério do Ultramar de -pessoas como os actuais Ministro e Subsecretário de Estado. São ambos de inteligência clara e conhecedores dos problemas nacionais. Têm ambos obra realizada no passado que é garantia da obra a realizar no futuro.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: em Abril deste ano requeri, pelo Ministério da Economia, que me fossem fornecidos certos elementos respeitantes à peripneumonia exsudativa em certos estábulos à volta de Lisboa.
A despeito de considerar de extrema gravidade este caso, são passados oito meses sem que me tivessem sido fornecidos esses elementos, que pedi com urgência. Nesses oito meses, porém, registaram-se alguns factos que parecem tornar ainda mais grave, delicada e complicada esta questão da peripneumonia. De ente eles destaco um artigo publicado no Noticias Agrícola de 2 de Agosto, contendo uma afirmação de tentativa de difusão da doença no nosso país, cuja redacção pode levar à

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suspeita de qualquer acto criminoso, e os dois editais publicados pelo Governo Civil de Lisboa, o primeiro no mês de Setembro, que considerava inficionados seis concelhos do distrito de Lisboa, e o outro em Setembro, que considerava nas mesmas condições todos os concelhos do mesmo distrito.
A luz destes editais, não oferece dúvidas que estamos em presença de um diagnóstico que não tem discussão.
Desta vez o diagnóstico parece não levantar a mínima suspeita. Espero que ele tenha sido feito por técnicos portugueses, entre os quais há pessoas de muita competência.
Mas mais do que isto: temos de concluir, pelas datas dos dois editais, a extraordinária tendência para a difusão da doença.
Não preciso de mais nada para justificar o que então considerei de extrema gravidade, e agora parece-me também poder dizer que a lavoura nacional está seriamente ameaçada. Nestas condições também me parece não precisar de mais justificação o seguinte requerimento, que vou mandar para a Mesa:
Não me tendo sido fornecidos, até esta data, os elementos solicitados ao Ministério da Economia pelo meu requerimento de 17 de Abril do corrente uno sobre os casos de peripneumonia verificados em bovinos do continente, nem a cópia do relatório do apuramento de responsabilidade» resultantes do inquérito que foi ordenado sobre o gado bovino importado ida Holanda, e tendo conhecimento de um artigo publicado no Notícias Agrícola de 2 de Agosto de 1951, no qual se afirma que foi «tentada a difusão da doença no nosso país, com a imprudência de fazer classificar de infectado o território nacional, que o não está», o que permite admitir a suspeita de qualquer grave falta, e, além disso, por edital do Governo Civil de Lisboa, de 17 de Setembro de 1951, que foram declarados inficionados de peripneumonia exsudativa no gado bovino, com a determinação de sequestro e das demaismedidas, os concelhos de Lisboa, Loures, Cascais, Mafra, Oeiras e Torres Vedras, ao qual se seguiu outro do mesmo Governo Civil, em 12 de Outubro, que torna extensivas a todo o distrito as mesmas medidas, o que dá bem a medida da velocidade da difusão e da extrema gravidade do caso, roqueiro, novamente, que me sejam fornecidos urgentemente os elementos constantes daquele meu (requerimento, com dados referentes a esta data, e não àquela em que foi apresentado o requerimento, e que, além disso, me sejam fornecidos também urgentemente:
a) Parecer técnico em que se fundamentou o despacho que autorizou a importação do gado bovino açoriano, se já se iniciou essa importação e, nesse caso, qual o número de reses já importadas e qual o destino que lhes foi dado;
b) As providências tomadas para a averiguação das responsabilidades que podem advir da confirmação da tentada difusão da doença a que se refere o ilustre articulista do Noticias Agrícola;
c) O parecer técnico em que se fundamentou o despacho publicado no Diário do Governo n.º 303, 2.º série, de 1 de Setembro de 1951, levantando o sequestro ao gado bovino importado da Holanda, bem como os relatórios das investigações em que o mesmo parecer se. apoiou.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: a 22 deste mês de Dezembro faz vinte e cinco anos que o Governo
da Nação criou o distrito de Setúbal. Era Presidente do Ministério o então general António Oscar de Fragoso Carmona.
Esta data representa uma saudade, é expressão de um valor e presença de um sentido de justiça.
Representa uma saudade: o acto material que deu expressão legal a esta aspiração, velha de mais de quarenta anos, ligou e sacrificou num esforço comum e aturado muitos homens bons desta nossa terra. A todos envolvo nesta evocação, guardando nela lugar especial para aqueles de quem há muito só entre nós vive a sua memória e o seu exemplo.
Expressão de um valor: o Decreto de 22 de Dezembro de 1926, ao criar o distrito de Setúbal, reconheceu efectivamente o valor de uma das mais ricas e belas regiões do País. Olhando as suas terras e os seus campos, não é difícil reconhecer a verdade do que se afirma.
Uma larga faixa de terras se amanha e se revolve ao grito da charrua. Ao norte, em toda a margem que defronta Lisboa, a intensa labuta das culturas variadas; ao longo do Vale do Sado, o arroz, cujas qualidade e quantidade sobrelevam as de qualquer outra região do País; para o sul, a riqueza das cortiças de Grândola, junto às largas terras de seara, a viver já o clima da grande e bela planície alentejana. Aqui e além a brancura do sal a lembrar a importância desta riqueza em terras do distrito de Setúbal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Junto às terras que a lavoura trabalha ergue-se o fumo espesso das grandes unidades da indústria, com expressão especial e valiosa nos concelhos do Barreiro, Montijo, Seixal, Almada, Alcochete, Palmeia e Setúbal, sem deixar de se recordar a indústria da pesca, nascida e criada no velho burgo de Sesimbra.
O porto de Setúbal é um dos melhores e mais belos de toda a costa portuguesa.
E ao dizer uma palavra sobre a criação deste grande distrito de Portugal não é possível deixar de citar as suas belezas naturais, que um dia, bem aproveitadas, podem traduzir-se em real valor económico, como elemento essencial da indústria do turismo. Cito só, como exemplo, a (beleza (encantadora da região de Azeitão e da Arrábida. A sua serra tem, em cada quadra do ano, uma beleza própria que enche os olhos e penetra na alma, uma beleza que vive aia luz e na sombra, na realidade gritante das coisas- que se vêem, na doçura dos mistérios que se adivinham, beleza que se vive nas suas tardes nevoentas de luz difusa, de luz cinzenta, de luz que é sombra, de sombra que é quase luz, ou nas grandes e belas- manhãs de sol, em que tudo, o ar, o mar, a serra, constitui um grande apelo à vida ...
Junto a tudo isto o murmúrio rumorejante dos grandes agregados populacionais: Setúbal, com os seus 60:000 habitantes activos, batalhadores, sofredores; e, além de tantos outros, Almada e Barreiro, as futuras novas cidades do distrito de Setúbal. Seria até acto de justiça e de muito valor se o Governo quisesse- associar-se às comemorações desta data, elevando desde já à categoria, de cidade a laboriosa vila do Barreiro. Esta atingiu todas as condições- legais para ser uma nova cidade portuguesa, e bem merece que assim seja, pelo esforço notável dos seus habitantes, que têm feito, no campo associativo, desportivo, cultural e artístico, verdadeiros milagres de progresso, afirmando, assim, a presença de uma personalidade que bem merece de nós todos simpatia, carinho, espírito de compreensão.
Aqui fica a sugestão, que é ao mesmo tempo um pedido de justiça.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Mas a data do decreto que criou o distrito de Setúbal, além de representar para os naturais daquele distrito uma saudade e ser a expressão de um valor, constitui também o reconhecer a uma política o alto sentido de querer e de fazer justiça.
É-me muito grato recordar que este acto foi praticado pelo Governo Nacional nascido do pensamento que levantou a Nação em 28 de Maio de 1926. Vinha a ser pedido lia tantos anos por todos os que viviam naquelas terras estremenhas de além-Tejo, reclamado da tribuna parlamentar, solicitado pela imprensa na sua generosa tarefa de voz do povo, baseado e justificado por reais e fortes razões iniludíveis, e só a actual situação política ouviu este clamor e prontamente fez justiça. Era então já a manca de um rumo, o sinete de uma política que os anos haviam de confirmar e consagrar- satisfação permanente e constante dos anseios justos do povo.
Julgo, Sr. Presidente, que, como Deputado que me orgulho de ter sido eleito por aquele distrito, me cabe recordar aqui os vinte e cinco anos da criação do distrito de Setúbal -as suas bodas de prata-, tão alto valor teve o facto como valorização da terra portuguesa. E julgo também que não erro ao dizer que exprimo o sentimento de todos, ao terminar estas minhas palavras, enviando aos homens simples que vivem, sofrem e labutam nas vastas terras daquele distrito o nosso voto sincero e amigo de saudação e de carinho pelo muito que têm sabido trabalhar ao serviço da Pátria comum, ao serviço de Portugal.
Tenho dito.»

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: pedi a V. Ex.ª a palavra para me referir ao abastecimento e ao preço do sulfato de cobre. Entre as matérias-primas que maior procura têm no Mundo está certamente o cobre; não é este facto de admirar se atentarmos, por exemplo, no formidável desenvolvimento que em todo o mundo tem a aplicação da electricidade.
Apenas esta explicação justificaria o aumento constante e progressivo do cobre. Acresce que este metal tem aplicação crescente em toda a indústria e uma importância particular para a agricultura, e, dentro dela, sobretudo para a viticultura.
A viticultura precisa de sulfato de cobre para tratar as doenças criptogâmicas, e a sua importância na economia do País é de tal monta que, na verdade, este problema merece algumas palavras de consideração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No momento conturbado que vivemos a procura do cobre tem-se intensificado imenso, principalmente desde que se começou a prever a iminência de novo conflito armado; desde que começou a corrida aos armamentos, o cobre tornou-se uma matéria preciosa e cada vez mais rara.
Não há que estranhar, pois, a subida do seu preço nestes últimos anos. Assim, em 1948,1949 e 1950 o preço médio do cobre andava à roda de 12$50, com pequenas oscilações.
Simplesmente, em Junho de 1951 o preço médio do cobre estava já em 17$77 e em Dezembro de 1951, quer dizer, no momento actual, está a 32$76, preço médio.
Como VV. Ex.ªs verificam, houve uma subida vertiginosa e verdadeiramente assustadora.
Para a viticultura ter ou não ter sulfato de cobre é uma preocupação a um tempo de natureza material e moral, material porque não será possível haver vinho sem haver o sulfato e moral porque o pobre do viticultor, quando sabe, desconfia ou receia não ter sulfato para tratar as suas vinhas, vive momentos verdadeiramente angustiosos.
Ainda me recordo que no tempo da guerra, quando no meu grémio da lavoura se recebia a décima parte da quantidade do sulfato que era precisa, se juntavam imediatamente no largo fronteiro muitas centenas de pessoas que tinham vindo, chamadas por uma telegrafia que ainda não pude compreender, pressurosas, para ver se lhes cabiam alguma migalhas de sulfato de cobre. A aflição de toda aquela multidão justificava-se absolutamente, porque todos sabemos que alguns minutos bastam para se perder todo o trabalho de um ano, visto que em geral os ataques do míldio vêm geralmente quando já se efectuaram todas as grandes despesas do amanho das vinhas. Em alguns minutos se destroem as mais risonhas esperanças que estavam à vista por um ataque fulminante do míldio.
Ainda ontem a Companhia União Fabril comunicou que o preço do sulfato, que no ano passado foi de 7$, é para este ano de 12$.
É evidente que a subida de preço é uma má notícia para a viticultura, mas resta saber se havia alguma possibilidade de que a notícia e o preço anunciado fossem outros.
Como foi possível este preço? Na composição deste preço entra algum sulfato de cobre que sobejou do ano passado porque em determinada altura cessou de ser vendido. E as vendas cessaram porque, prevendo-se uma alta, se quis obstar à corrida que os viticultores estavam a fazer para se prevenirem com sulfato de cobre mais barato.
Havia, portanto, sulfato de cobre do ano passado, que sobrou, e vieram de Angola 1:500 toneladas, ao preço de 25$ por quilograma, tendo-se comprado no Chile 2:000 toneladas de chapa de cobre, ao preço de 38$38! O resultado da combinação de todos estes preços daria, porventura, um preço superior a 14$; todavia o sulfato vai vender-se a 12$.
Quero ainda dizer a VV. Ex.ªs quanto custa o sulfato de cobre nos outros países vitícolas; posso informar que em França custa 195 francos, ou seja 15&60, ao câmbio actual. Em Espanha há dois preços: no mercado livre custa 16 pesetas, no mercado condicionado 10 pesetas, mas não façam VV. Ex.ªs a conta ao câmbio de $57 a peseta. Para o espanhol a peseta tem o valor que o Governo lhe dá, ou seja 2$50..
Em Itália o preço é de 168 liras, e este, Sr. Presidente, é que eu não sei traduzir, pela simples razão de que, tendo ido a uma tabela de câmbios, verifiquei que, tanto no preço oficial como no preço livre, havia apenas um risco. Não sei portanto qual é o preço.

Uma voz: - É meio tostão!

O Orador: - Para os italianos há-de valer alguma coisa, mas não me admira que o preço em Itália possa ser mais baixo.
A E. C. A. forneceu à Itália cobre ao preço oficial de Nova Iorque, enquanto nós nada recebemos daquele organismo.
Também há, Sr. Presidente, ofertas de sulfato de cobre. Todavia não podem ser julgadas seguras. VV. Ex.ªs sabem que nestes assuntos de especulação há sempre quem ofereça o produto sem garantia, entretanto, de entrega e em quantidades tão insignificantes que não poderiam influir nos preços.
Essas ofertas são as seguintes, consoante a sua origem: americana 11$56, belga 12$56, alemã 14$64 e inglesa 11$21. Porém, Sr. Presidente, não interessava,

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nem podia interessar, qualquer destas ofertas porque as suas quantidades são mínimas e as pessoas que intervêm no negócio não dão garantias de poder fazer o fornecimento. Não têm em mão a indispensável autorização de exportação.
Dito isto, Sr. Presidente, está de alguma maneira feita a justificação do elevado preço que passa a ter este ano o sulfato de cobre, contudo inferior àquele que devia ter, dado o preço por que se adquire a matéria-prima no mercado.
Nesta informação que estou dando à Assembleia há alguma coisa de novo que interessa frisar. É, Sr. Presidente, que vieram (de Angola, da nossa província ultramarina de Angola, 1:000 toneladas. Isto significa, Sr. Presidente, que podemos olhar mais confiadamente para o futuro, significa que estas 1:500 toneladas a 25$ já influíram benèficamente no preço a estabelecer do sulfato de cobre.
Podemos, porventura, visionar que dentro de algum tempo possamos ter absoluta independência, abastecermo-nos de cobre nacional e não estarmos dependentes dos diversos mercados produtores, tais como os Estados Unidos da América, Bélgica, Inglaterra, etc.
Mas há outra notícia que interessa ainda mais.. Entre o ter sulfato de cobre por preço baixo, mas em quantidade insuficiente, e a certeza absoluta de que a quantidade precisa para o abastecimento do mercado está assegurada, acho que é preferível esta última hipótese. Todos VV. Ex.ªs sabem que durante a última guerra havia géneros baratos que não apareciam no mercado e entre eles estava o sulfato de cobre. O preço do sulfato era baixo, mas não havia em quantidade suficiente.

O Sr. Botelho Moniz: - Porque os ingleses não concediam os navicerts precisos para a importação do cobre.

O Orador: - Pois, Sr. Presidente, regozijemo-nos pelo facto de o País estar inteiramente abastecido de sulfato de cobre, porque assim os viticultores terão a certeza de que o seu trabalho não sofrerá com a falta desse produto. Os seus tratamentos poderão fazer-se a tempo e horas.
Sr. Presidente: quero ainda dizer à Câmara que o consumo do sulfato de cobre foi em 1949 de 12:100 toneladas, em 1950 de 13:734 e em 1951 de 15:550. O aumento sensível que se verifica no consumo do sulfato em 1951 tem como explicação em primeiro lugar a circunstância de na ocasião em que se faziam os tratamentos ter havido um tempo propicio para a propagação do míldio e ainda aquele desejo a que já me referi de os viticultores fazerem as suas reservas de sulfato com receio de qualquer modificação no preço.
Ora estão em poder da Companhia União Fabril nada mais nada menos do que 17:500 toneladas de sulfato de cobre, o que assegurará o abastecimento desse fungicida à viticultura e aos demais ramos da agricultura que dele fazem uso.
Portanto, se o aumento do preço é uma noticia pouco agradável, o facto de sabermos que há sulfato em quantidade suficiente é uma tranquilidade para todos nós.
Temos de agradecer o facto de não se ter elevado o preço ainda mais, como aliás se poderia justificar, e ter ele ficado em 12$, preço abaixo do custo de produção. Também há que pôr em relevo a existência de uma indústria forte, de uma organização industrial de que, com razão, podemos orgulhar-nos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: termino as minhas considerações congratulando-me pelos factos que apontei e por podermos dizer que em matéria tão importante e
que tanto pode preocupar a nossa economia podemos, com a razão da experiência, dizer que dentro de relativamente pouco tempo conseguiremos tornar-nos independentes, tendo no nosso pais todo o cobre que nos é indispensável. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Sr. Presidente: a discussão sobre a proposta da Lei de Meios para 1952 alcançou uma altura invulgar, não só pelo seu real valor, que evidenciou mais uma vez as excepcionais qualidades do ilustre Ministro das Finanças, mas também pelo brilhantismo dos discursos dos Srs. Deputados que nela intervieram, e ainda pela impressionante concordância verificada na análise dos mais importantes passos desse documento.
Senti-me bem depressa no dever de não intervir no debate, como esperava fazer, pois não houve um ponto que eu desejasse focar que não fosse referenciado com superior mestria, analisado com uma elevação, uma clarividência e um brilho que estavam muito acima das minhas possibilidades.
Um dos passos de maior interêssse da proposta de lei e em que mais vivamente se afirmou a concordância de opinião dos membros da Assembleia Nacional foi, sem dúvida, o que respeitava à melhoria de vencimentos do funcionalismo.
Encarados brilhantemente, e até, por vezes, com profunda emoção, os aspectos, político, económico e social de tal medida, todos os oradores orientaram as suas considerações no sentido de a melhoria prevista beneficiar, acima de tudo, o agregado familiar.
Não creio que haja quem, honestamente, possa olhar o problema de outra forma.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, quem não tenha de pensar só em si sofre com dureza o peso da carestia da vida, e a experiência ensina-nos que o funcionário sem encargos de família é quase sempre o único beneficiado com a melhoria de vencimentos.
Este não sofre, pelo menos desde logo, aumento de preço nas coisas fundamentais (o custo do alojamento e do restaurante, por razões que todos conhecem, não variam rapidamente), enquanto aquele, muito antes de receber a melhoria prometida, começa a sentir mais pesada a sua cruz.
Tempo houve em que, mal se falava em aumento de vencimentos, o custo da vida subia de tal forma que se ouvia por todos os lados suplicar ao Governo que, por amor de Deus, não prometesse nem desse melhoria alguma.
E há, certamente, muitos Srs. Deputados que ainda se recordam de verem os funcionários receber de uma só vez dois ou três meses de ordenado como primeiro passo da melhoria de vencimentos, tão agravados estavam já os preços das coisas fundamentais, tão profundamente se desenvolviam as maquinações dos traficantes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com a Evolução Nacional começaram a ser limitadas estas manobras vergonhosas, embora não se conseguisse a sua eliminação completa.
Agora começam novamente a desenhar-se tão negregadas atitudes.

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Os funcionários públicos nada receberam ainda da melhoria prevista na Lei de Meios para 1902, mas já se verifica um aumento de preço, sem justificação de qualquer natureza, em alguns géneros de primeira necessidade. Não julgo necessário tecer largas considerações a este respeito.
A melhoria de vencimentos não foi motivada pela previsão de um agravamento de preços.
As contribuições não foram aumentadas e, se não são diminuídas, a verdade é que 8. Ex.ª. o Ministro das Finanças, por medidas já publicadas, dá-nos a garantia de que a vida do contribuinte se tornará menos penosa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-É pensando no nível de vida dos funcionários públicos, sobretudo dos que tom família, e que foi analisado bem claramente na discussão da Lei de Meios para 1952, é pensando nas sombras que começam a toldar tantos lares, nesta quadra do ano, quando alegria e luz ali deviam reinar, que não me sofre o ânimo ficar de braços cruzados perante as manobras escuras dos especuladores sem escrúpulos, que parece só poderem viver e vicejar sobre a desgraça alheia.
Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me permita solicitar a atenção do Governo para o que acabo de expor, em especial de S. Ex.ª. o Ministro da Economia, homem público para quem não há intocáveis, como já tive ocasião de dizer aqui, e que sempre tem mostrado que norteia o seu labor no sentido do bem comum.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: desejo mandar para a Mesa o seguinte requerimento:

«Em ligação com os comentários que fiz ontem nesta Assembleia sobre os estudos em curso para um pretendido aproveitamento industrial dos vapores e gases de origem vulcânica em toda a área da ilha de S. Miguel, tanto sob o ponto de vista químico como termoeléctrico, roqueiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidos, com a urgência possível, os seguintes elementos :

1.º Cópia dos requerimentos dirigidos a S. Ex.ª. o Ministro da Economia solicitando aquele aproveitamento e dos despachos que sobre os mesmos requerimentos foram proferidos;

2.º Cópias das informações prestadas sobre o assunto pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos».

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: não tive ensejo de intervir na discussão da proposta da Lei de Meios, embora houvesse pensado em aflorar três assuntos relacionados com aquela proposta - o das acumulações, o dos aposentados e o dos professores primários.

Já que não pude tratar então esses pontos, venho agora dizer breves palavras sobre cada um deles.

Quanto às acumulações -e o problema conexo das incompatibilidades - quero apenas emitir o voto de que o Governo, depois de estudar o assunto, não deixe de submeter a sua proposta a esta Assembleia.

Cuido que sobre tal questão - melindrosa porque não é apenas de ordem material, tendo aspectos morais extremamente delicados- seria útil ouvir o parecer da Câmara Corporativa (ainda que, de certo modo, já se conheça o pensamento dessa Câmara) e deveria abrir-se uma ampla discussão nesta Assembleia, que, em última
instância, votaria as bases gerais que julgasse aceitáveis.

Neste problema só acessoriamente interessa o aspecto fiscal, embora devesse aproveitar a oportunidade para se corrigirem anomalias actuais, como a de uma pequena acumulação implicar aumento tributário que não só absorve o benefício fruído, como o excede em muito.

Já um ilustre Deputado, que é também distinto clínico e bastonário da Ordem dos Médicos, salientou aqui o absurdo de o professor de Medicina quando exerça clínica fazer uma acumulação para efeitos tributários.
No entanto, como professor, ele utiliza a prática clínica e, no exercício desta, não pode esquecer o que sabe como catedrático ...
O mesmo sucede com os professores de Direito, que, ao exercerem a advocacia, aproveitam o mesmo saber jurídico que transmitem aos alunos, mas podem dar vida à ciência do Direito, graças à experiência adquirida na advocacia.
O Sr. Presidente: - V. Exª. está a versar assunto que já foi discutido e votado nesta Assembleia.
O Orador:-É que eu não estou a tratar o assunto sob o aspecto tributário.
Nem sempre a acumulação revela ganância. Em muitos casos ela destina-se a evitar o afastamento de funcionários competentes que nas actividades privadas fruiriam proventos muito superiores e que não poderiam manter-se no cargo público se não tivessem o complemento indispensável para poderem subsistir.
i Será justo, em tais hipóteses, reduzir ou anular o beneficio tributando a acumulação?
Tem sido notado, por vezes, o perigo que ameaça os serviços públicos ao terem de sair para empresas privadas os mais competentes funcionários; a manter-se o ritmo desse êxodo, não chegaremos ao ponto de ficarem na função pública apenas aqueles que só aí acham asilo?
A acumulação é o único meio de, sem prejuízo do serviço, manter o agente ligado ao cargo que exerce por forma impecável.
E sobre isto nada mais direi.
Quanto aos aposentados, o artigo 19.º da futura lei dá-nos a esperança de que o Governo, dentro das possibilidades financeiras, há-de fazer tudo quanto possa para valer à sua situação aflitiva.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Entendo que é dever desta Assembleia não pedir o impossível, pois isso apenas serviria para exacerbar ambições, ainda que legítimas, lançando sobre o Governo o odioso de não as satisfazer.
Os aposentados estão cheios de razão ao pedirem que a subvenção que recebem seja igualada à dos funcionários na efectividade, pois, sendo tal subvenção meio de fazer face ao aumento do custo da vida, este a todos atinge no mesmo grau, com a agravante de a pensão de aposentação ser inferior ao vencimento dos funcionários no activo.
Resta saber se será possível ao Governo fazer a igualação de situações. E estou certo de que se procurará remediar, dentro das forças do erário, a injustiça actual.

Se, por infelicidade, não for possível igualar os funcionários aposentados aos do activo, é, creio-o bem, porque isso lhe foi de todo vedado.
Mas o problema não é apenas de melhoria de subvenção.
Tem-se legislado demais sobre aposentações e por forma muito diversa. Conviria -ao menos para o futuro, já que o passado é irreversível- uniformizar os

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critérios, para não se manterem situações dispares, como as que existem.
Mas seria equitativo dar aos aposentados certas facilidades, para obterem uma pensão que lhes permita uma vida aceitável, ainda que modesta.
Muitas vezes exige-se que o aposentado* disponha de quantia avultada para receber o pleno da pensão; aos funcionários não cabe a culpa de não lhes terem sido feitos maiores descontos quando na efectividade.
O recente Decreto n.º 38:385, de 8 de Agosto passado, no seu artigo 3.º, § 3.º, permite aos conservadores, notários e funcionários de justiça que de futuro se aposentarem o pagamento em prestações mensais das quotas em divida.
Seria possível conceder igual faculdade aos anteriormente aposentados?
É que mal se concebe que eles tenham de dispor de dezenas de contos em idade avançada e com o risco de não gozarem senão durante meses a integridade da pensão.
Peço para este assunto a atenção do Governo e, em especial, do ilustre Ministro das Finanças, cujo trabalho, digno de inteiro louvor, esta Assembleia acompanha com a mais viva simpatia.
Sr. Presidente: por fim vem o caso dos professores primários.
Parece haver quem entenda que se tem falado demasiadamente do assunto; não penso assim e considero o que se teria dito como prova de que a Nação inteira vive intensamente esse problema.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:- O que seja u missão do professor primário tem sido dito, por poema lapidar, tanto nesta Assembleia como na imprensa.
Não será, porém, ocioso recordar aquelas admiráveis palavras de Sua Santidade Pio XII na alocução feita em 2 de Setembro de 1900 aos participantes do II Congresso da Missão Católica Italiana de Professores, ao definirem o dever do Estado para com os educadores.
Depois de recordar que a escola exige dedicação completa, ocupando, sem receio de arrependimento, todas as suas energias, sendo o mundo do professor - no geral, religião, família e cultura constituem a respiração quotidiana- mundo mais que suficiente para encher a vida e compensar as renúncias que vão até à imolação total de si próprio, acrescentou o Papa:

Nem por isso a sociedade, e em concreto o Estado, pelo bem do qual consumimos a vida lembrados daquele «maior e mais nobre» há pouco citado-, fica menos obrigado para convosco a uma proporcional gratidão pública e a um vencimento indispensável, indispensável para garantir aos professores condições económicas que lhe permitam dedicar-se inteiramente à escola. Não de outro modo.
A remuneração que os professores fruirão na outra vida, no caso de a sua obra não ser, como dizia Santo Agostinho, mera a vendedora de palavras», formando espíritos à semelhança do seu e educando na justiça, para, na frase do profeta Daniel, brilharem, como estrelas, eternamente, não dispensa a condigna paga, sem a qual o professor não pode exercer a sua missão.
Não deixa de ser curioso observar o desenvolvimento da legislação portuguesa no tocante aos vencimentos dos professores primários.
Em 1919, pelo Decreto n.º 5:787-A, foram equiparados a terceiros-oficiais, com os vencimentos e melhorias correspondentes a essa categoria e quatro diuturnidades, contadas de cinco em cinco anos.

A Lei n.º 1:355, de 15 de Setembro de 1922, fixou os vencimentos de 436/519, 442681, 448655, 457,563, respectivamente para os professores sem diuturnidade e com a primeira, segunda, terceira e quarta.

Da Lei n.º 1:452, de 10 de Julho de 1923, que confirmou a equiparação dos professores a terceiros-oficiais, resultaram os vencimentos de 545$80, 559)582, 573$84, 587$86 e 601$89; e da Lei n.º 1:668, de 4 de Setembro de 1924, os de 6440, 659$, 675$, 692,5 e 707$.

Por fim, o quase intangível Decreto n.º 26:115, de 23 de Novembro de 1935, deu aos professores sem diuturnidade 650$ e 700)5, 800$ e 900$, consoante tivessem uma, duas ou três diuturnidades; a última só era conferida ao cabo de trinta anos!

Pela legislação anterior o professor tinha ainda os subsídios de residência e de renda de casa, em tempo normal bastante elevados.

Outrora o professor vivia na escola, convivendo os seus filhos com os alunos, como se fossem uma só família. A separação operada constituiu erro grave, na opinião do sábio ilustre Dr. J. A. Pires de Lima.
Segundo o relatório daquele Decreto n.º 26:115, a classificação dos funcionários dos quadros especiais - magistrados, professores, engenheiros, arquitectos, agrónomos, silvicultores, médicos, etc.- inspirou-se não só no critério da delicadeza e do valor económico e social da função, como em critérios suplementares, o mais objectivos possível - exigências de certa preparação científica -, equiparando-se os funcionários a quem se exigem habilitações no mesmo grau.

Ora esta duplicação da orientação geral da reforma levaria a equiparar os professores primários aos outros diplomados com cursos médios - agentes técnicos e regentes agrícolas.
A delicadeza e valor económico e social da função são o mais elevados possível.
A escola do magistério primário, tal como o instituto industrial e as escolas de regentes agrícolas, constitui curso médio, para cuja frequência há que possuir a habilitação com curso secundário.
O facto de o número dos professores primários se aproximada casa dos 15:000 dificulta, manifestamente, a sua equiparação àqueloutros funcionários.
Não pode, contudo, impedi-la eternamente.
Há casos lancinantes de miséria de casais de professores, até porque o abono de família está mal regulado.

Vozes: - Muito bem!

U Orador:-E a insuficiente remuneração dos professores não os atinge apenas na possibilidade de levarem uma vida condigna, sendo certo que nos pequenos meios eles deviam ser, depois do pároco, o exemplo vivo dos outros habitantes.
Magoa o professorado na sua dignidade, gerando um espírito de revolta, que não pode deixar de prejudicar o bom exercício da sua função.
Estou certo de que o Sr. Ministro da Educação Nacional há-de achar saída para o problema, pois não há questões insolúveis.
Se a solução ideal não for possível, que se obtenha aquela que concilie as necessidades impreteríveis e o prestígio do professorado com as possibilidades financeiras.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

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Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre as bases da organização da defesa nacional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barriga.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: abordo esta tribuna para trazer a expressão do meu voto de confiança de português à patriótica acção de Salazar, levantando bem alto a minha voz para repetir com Clemenceau: «II n´y a pás de défense nationnle possible que si Ia nation y participe de son esprit comme de son coeur». O relator do parecer da Câmara Corporativa é sobejamente conhecido pulas suas altas qualidades militares para que aqui me seja necessário encarecê-las. Que esta simples referência lhe sirva de justíssima homenagem.
Falaram os Srs. Deputados: Frederico Vilar, com precisão e nitidez: Sousa Rosal, competentemente salientando aspectos duma boa técnica de mobilização económico-militar; Lopes Alves e Quelhas Lima, que nos deliciaram intelectualmente pela sua eloquência, o primeiro com um expositivo no género britânico, o segundo arrebatando-nos com o brilho e fluência da sua palavra, que, sem desdouro para ninguém, o coloca entre os primeiros oradores desta Casa. Convenho com estes últimos que a marinha em tempo de paz deve constituir uma pasta independente, não só pelo seu aspecto militar, como também com a estreita ligação que tem, digamos assim, com o fomento marítimo. Acrescento eu que, reduzidos às necessidades puramente militares, os seus quadros seriam tão exíguos e a elasticidade de promoções tão pequena que não atrairia os valores que actualmente fazem dela uma corporação de elite, pela bravura e competência dos seus componentes. Onde pressinto que a minha opinião vai provocar divergências é quando sustento que na actual estratégia militar a marinha não tem uma acção independente, mas apenas complementar. A sorte estratégica da marinha tem estes altos e baixos.
Nem o submarino, nem o avião foram as primeiras armas a modificar as características do domínio militar do mar. O navio foi muito tempo para o combatente um simples prolongamento da terra firme; os mesmos soldados, com as mesmas armas, lutavam sob o comando dos mesmos chefes. Quando a abordagem foi substituída pelo combate de artilharia a distância a vizinhança das costas, guarnecida de artilharia, foi interdita aos navios; foi um período de profunda decadência, porque tinham de cruzar bem para lá dos portos, sem poderem interceptar completamente o comércio do inimigo. Quando os submarinos foram bem utilizados, uma nova posição foi retirada. Grandes desilusões sofreu o Almirantado inglês com o bloqueio da baía alem com o afundamento de três cruzadores por um único submarino. Quebrou-se o encanto do domínio absoluto do mar e os internacionalistas franceses avançaram a noção de metitrise partagée, em que o beligerante mais fraco, beneficiando da sua proximidade de terra ou da sua situação geográfica, gozava de um domínio equivalente. Na guerra de 1939 o mesmo sucedeu à Home Fleet e Hocheeflotte. Hoje os técnicos dividem o mar em duas zonas: a do domínio positivo, em que uma potência exclui a inimiga pela preponderância do seu tecto aéreo, e a negativa, em que elas se podem justapor, com alternativas de supremacia, de maior ou de menor duração. Quando os dois adversários marítimos estão a uma distância fraca evidentemente que domina o ar.
É um pouco delicado brincar aos profetas no que respeita ao futuro das armadas e predizer a posição estratégica exacta da marinha num futuro conflito sem nos sujeitarmos a desmentidos chocantes, mas a fisionomia geral do conflito oferecerá de começo um aspecto específico, resultante das condições gerais de armamento.
As sérias discussões que se levantam nas grandes potências acerca dos programas de construções navais são uma demonstração do meu acerto: a ameaça das armas novas para o couraçado, que já não pode assegurar uma protecção real aos transportes marítimos, a possibilidade de a substituir por aviões de largo raio de acção e, sobretudo, a facilidade também de substituir avia marítima habitual pela aérea e submarina trouxeram a maior acuidade ao problema. Taras evidentes que começou a sofrer uma frota de guerra com as armas novas, que permitirão perseguir muito melhor os navios de guerra adversos, mal defendidos pela blindagem. Pode quase afirmar-se que nenhuma armada pode subsistir sem a protecção aérea adequada. Um programa de construção naval que não corresponda a um desenvolvimento aéreo paralelo é uma rematada loucura política. No duelo entre o navio e o avião este leva a maior vantagem, por duas razões evidentes, que nunca poderão ser apagadas por aperfeiçoamentos técnicos, porque o avião tem uma mobilidade vinte vezes, pelo menos, superior à dum barco e ocupa a posição cimeira, fazendo jogar a seu favor as inquebráveis leis da gravidade.
Podemos afirmar sem ironia que o futuro da marinha está inscrito no ar e que não virá longe o tempo em que as frotas de transporte possam ser atacadas e protegidas unicamente pela aviação.
ü Sr. Vasco Lopes Alves: - V. Exª. permite-me uma pequena observação ? É que me parece que essa questão é demasiadamente complexa para ser posta com tanta rapidez.
O Orador:-Tenho de fazer uma síntese e por isso não posso deixar de ser rápido. Entendo que a marinha só se encontra protegida, em domínio absoluto, quando esteja sob um tecto aéreo que a proteja.
O Sr. Vasco Lopes Alves: - É evidente que a acção da marinha com a colaboração da aviação, como aliás ontem aqui foi frisado, tem muito maior eficiência do que sem a aviação; mas durante esta última guerra, como durante a guerra de 1914-1918, foi fundamental o papel da marinha para cortar as comunicações e os abastecimentos ao inimigo, bem como para garantir o tráfego marítimo dos aliados.
O Orador:-As mesmas condições em sempre se reproduzem.
O Sr. Vasco Lopes Alves: - A opinião de todos os técnicos navais é que a marinha não perdeu o valor militar nem a eficiência com o aparecimento das novas armas de combate.
Durante esta última guerra, ou pelo menos durante grande parte dela, a marinha dos aliados realizou a campanha anti-submarina e a intercepção das comunicações do inimigo, em grande parte, sem o auxilio da aviação; isto porque houve uma zona, na parte central do Atlântico, em que a protecção aérea era impossível, dada a distância a que se encontravam as bases da aviação. Fomos nós quem, em determinada altura, forneceu a possibilidade de essa protecção aérea lá se efectivar, com as facilidades que concedemos nos Açores.
O Orador:-Evidentemente que não comparo as possibilidades que tem hoje a aviação com as que tinha então, mas o que afirmo é que a marinha não pode efectuar por si só a sua autoprotecção.
O Sr. Vasco Lopes Alves: - Afigura-se-me que não está distinguindo entre aviação estratégica e aviação táctica.

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O Orador:-O que falo é de protecção, e não me referi a essa distinção de ramos aviatórios.
O Sr. Quelhas Lima: - Os meios são diversos, a finalidade é sempre a mesma. O mar tem de ser usado à superfície porque ainda não secou, e por isso continua sendo a grande e indispensável via de comunicações. Consequentemente, a luta é -no sentido da defesa das comunicações.
O Orador:-E os submarinos?
O Sr. Quelhas Lima: - O mar pode ser. usado de todas as maneiras em tempo de guerra. A luta pelas comunicações tem de se travar sempre.
No primeiro momento da arrancada todos nós sabemos que de Leste virá uma ofensiva maciça das armas que podem usar e em que o submarino tem muitas possibilidades. O problema que há-de pôr-se por conseguinte ao Ocidente é procurar destruir a capacidade do submarino, empregando todos os esforços no sentido de sustar os seus efeitos no ataque às comunicações marítimas e outros objectivos e se poder depois passar à contra-ofensiva.
Os métodos de combate contra o submarino são os clássicos.

O Orador:-São só os de 1939?
O Sr. Quelhas Lima: - É a barragem de minas, a escolta, a cooperação total e integral entre os barcos e a aviação, que há-de proteger, quer junto à costa, quer nos pontos focais, quer no mar alto, os transportes de toda a ordem, que, mais do que nunca, são necessários à alimentação ou integral abastecimento dos exércitos.
Esta é a luta, o resto é teoria.
O mar à superfície é a grande via de comunicações entre os continentes.
Hoje a guerra é aquilo que diz o nosso Vieira: «Come tudo e tudo é necessário para a alimentar».
O Orador:-Esta minha intervenção teve o mérito de podermos receber o ensinamento de colegas tão competentes como aqueles que ouvimos, mas o problema fundamental para mim é a complementaridade da marinha na estratégia dos nossos dias.
Voltando à extensão dos domínios negativos em proveito dos domínios positivos, os mares e oceanos transformaram-se em vastíssimos mares de ninguém no man´s sea -, em que o avião e o submarino de carga passarão com mais facilidade do que outro transporte marítimo em que da ponte de comando se obstinem, escrutando o horizonte, a ordenar «a estibordo ou a bombordo tanto, governa como vai». As vedetas e os submarinos são considerados como as verdadeiras armas perigosas; assim é que à Itália foi interdita a posse destes tipos de navios e obrigada, esse é o termo, a manter dois couraçados-não íamos dizer, um pouco como desempenhando a função de guarda de um museu naval.
Na minha humilde opinião, não vai bater-se uma potência marítima contra uma continental; poderemos é ter de assistir à luta feroz de duas potências aéreas no mar de ninguém. Defesa nacional entregue a um ministro de «concentração ou de coordenação» V Nas grandes potências é um problema essencialmente técnico, no caso português é uma questão nitidamente política ou de personalidades. Na pré-guerra talvez coordenar; na guerra concentrar. O prestígio e a habilidade política da individualidade que a realizar cria uma legitimidade que de certo modo permitirá dar unidade estratégica necessária. Em mãos inábeis concentrar seria o começo de descoordenar.
Utilmente concentrar ou coordenar é esquecer a formação profissional dos componentes para os entregar numa defesa estratégica nacional muito para além da deformação técnica dos seus elementos. Exército, marinha e aviação, elementos dum todo estratégico, em que os homens que o completam devem esquecer o espírito e a formação corporativa, de olhos postos na nossa bandeira, laço sagrado que une eternamente boas vontades lusitanas. Para nós, que não pertencemos ao clube aristocrático de Yalta, muito fechado, cuja jóia mínima de entrada são cinco milhões de soldados, temos de ter uma estratégia de mobilização muito embricada, muito xadrezada nas nossas possibilidades, nos nossos compromissos, nas nossas alianças e nas neutralidade que se desenharem. A nossa mobilização económica tem de se situar no atlantismo ou no isolacionismo transcontinental, no indsorismo comino nwealthiado e no iberismo, com a conjunção atenta destes elementos- e oportunismo de neutralidade alheias, benévolas, tolerantes e agressivas. Com isto é que temos seriamente de contar para a nossa mobilização.
Com uma economia de transportes sem combustíveis próprios, com uma indústria, que se agigantou, fora das regras de prudente afastamento e dispersão, mais impulsionada por um factor urbano do que pelo estratégico, a infra-estrutura da mobilização tem sérias dificuldades estratégicas de protecção. Sem stockagens individuais, por falta do pequeno aforro, com os colectivos mal preparados, tudo dificulta a mobilização económica, que está por assim dizer inteiramente por fazer, anulando a economia e a livre disposição das forças a sua liberdade de acção e a sua segurança. Propaganda inexistente, digo praticamente inexistente, que sinta o ponto de coagulação nacional, que vigie o cumprimento das leis de simplificação, da criação de um inimigo único, do engrossamento, da desfiguração e da orquestração, como contrapropaganda do adversário, que singularmente possui e conhece essas virtualidade sociológicas de pressão. O Sr. Procurador Delgado «obsoleta» um pouco o Clawsewitz que Lenine refrescou na sua «Tetraka», que as academias soviéticas dialectizam e que fora da «cortina de ferro» os seus comentadores e tradutores lhe emprestam o próprio sentido das suas inclinações.
Pequenos senões do parecer, com a devida vénia: o problema da infra-estrutura, sobretudo quando relacionado com o problema atómico; ausência de referências ao problema monetário-cambial e aos riscos duma desvalorização; o apoucamento do contraste entre a produção socialista, com salários baixos, reduzido o standard do supérfluo no poder aquisitivo da mulher, na comparação entre a rentabilidade e lucro capitalista e o investimento socialista, perfeitamente magnetizado pela necessidade social;* a flutuação económica correspondente às diferenças térmicas da guerra fria. Enunciados de problemas que seria fastidioso, por agora, desenvolver. Para não sermos comunistas temos de ser comunitários. A produtividade americana tem de reduzir o supérfluo feminino para bater um industrialismo soviético que pode ter baixa produção, mas não está captado, um pouco, pelos caprichos de Eva, e está liberto da obsessão do lucro e da rentabilidade.
Dos dois grandes prováveis adversários vencerá aquele que impuser ao outro a forma de guerra que lhe é menos vantajosa; se a América a conseguir fixar como um problema de produção, qualitativa e quantitativa, fugindo duma guerra de efectivos, onde lhe falta a superioridade numérica e onde os seus escrúpulos a manietarão na arte de poder bater os povos contra a sua própria vontade, a vitória necessariamente sorrir-lhe-á.

Não nos esqueçamos que o atlantismo terá de se bater contra um povo que vive em plena planificação, o que

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é como se afirmássemos em permanente mobilização, pois planificar é já um pouco, mesmo muito, mobilizar. Cristianizar a nossa economia, que vive sob o signo pagão de Mercúrio, desburocratizá-la nas suas direcções económicas, mais" atenta à supervisão gramatical de ofícios do que às realidades económicas da vida, para as quais se volta de espaldas, fossilizando os problemas nos meandros burocráticos. Não quero terminar sem deixar de proferir palavras de justiça aos titulares das pastas da Defesa, do Exército e da Marinha, para quem mobilizar não significaria apenas um averbo», mas uma acção, e sem testemunhar a consideração devida aos doutos vencidos da Câmara Corporativa.
Com Salazar, mobilizar é fácil; sem Salazar, ela valerá pelo homem que à testa dela tiverem.

Tenho dito.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Sr. Presidente: a César o que é de .César! Foi com esta chave de ouro que fechou ontem a sua primorosa oração o Sr. Deputado Quelhas Lima. Ao ouvir repetir essa admirável lição do Mestre pareceu-me ver desenrolar Tinia tela ma>riuvil!hosa em que (pintor genial tivesse fixado o ambiente histórico desse instante.

E senti-meentão impulsionado a subir a esta tribuna para contribuir também, com as aninhas fracas posses, paxá ser dado a César o que a César pertence.
Estranho impulso este, a contrariar o propósito anterior de limitar o meu dever de colaboração no problema que se debate ao voto das bases que estruturam a proposta ide lei n.º .514.

Estranho, sobretudo, quando reconheço e sinto a pobreza e simplicidade das minhas possibilidades e ecoam ainda mesta sala as frases empolgantes e eloquentes dos Srs. Comandantes Lopes Alves e Quelhas Lima, quando ainda não se apagou do nosso espírito a lembrança dos instantes ide encantamento que tivemos, ouvindo tão ilustres oradores.

Mas - dar a César o que é de César» é uma ordem

O que se pretende com o diploma em discussão?

«Reforçar ligeiramente -diz-se- os poderes e atribuições do Ministro da Defesa Nacional».
Que poderes? Que atribuições?
A atribuição primeira dum Ministro da Defesa Nacional parece que deve ser a de poder assumir a responsabilidade, no interior e rio exterior, de todos os assuntos que à defesa nacional interessem. E é assim? E será assim, mesmo quando aprovada a proposta de lei n.º 514?

Em plena concordância com o Ex.mo Presidente da Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia, julgo que esse diploma não satisfaz.
Não me pareço que seja dado a César o que é de César!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os notáveis discursos dos Srs. Comandantes Lopes Alves e Quelhas Lima giram, sobretudo, em redor das considerações que acompanham u proposta de lei 11.º 514, muito especialmente da afirmação sobre «a próxima e efectiva integração de todas as forças aéreas aio Subsecretariado da Aeronáutica».
A tal respeito teceram os ilustres oradores considerações sentimentais e muito substanciais, que peço licença para analisar.

Não me parece que das referidas palavras do parecer possa concluir-se que, agora -repito, agora, se desenhe já o caminho futuro para estruturai os meios mais intimamente ligados a defesa nacional.

O Subsecretariado da Aeronáutica foi criado pelo Decreto-Lei n.º 37:909, de 1 de Agosto de 1950, e não foram apresentados ainda os diplomas indispensáveis para o seu funcionamento, isto é, os que definam a sua organização, fixem os quadros e efectivos e disponham sobre o recrutamento.

Falar-se, por isso, a este respeito nas doutrinas sobre estrutura militar - coordenação, concentração e sui generis, como elegantemente lhe chama o ilustre relator do parecer - é, a meu ver, extemporâneo.

O facto de nas considerações que acompanham a proposta de lei n.º 514 se falar na «integração de todas as forças aéreas no Subsecretariado da Aeronáutica» deu-nos também o prazer de ouvir ás impressionantes e eloquentes lições dos Srs. Comandantes Lopes Alves e Quelhas Lima.

Tal como VV. Ex.ªs, fiquei emocionado ao ler a declaração de voto, no parecer da Câmara Corporativa, do Sr. Comandante Sousa Uva, nome que não ecoa somente dentro da Armada portuguesa, embora em todas as circunstâncias a honre, pois em todos os seus passos - dirigindo, comentando, enfim, servindo - acrescenta o seu nome.

Compreendo os altos sentimentos quê impulsionam tão ilustres marinheiros.
Seja-me (permitido abrir agora um pequeno parêntese:
Prendem-me à Marinha de Portugal laços indestrutíveis, tão sólidos, tão sagrados, que «maldito seja quem pensar» que subo a esta tribuna para ferir, para diminuir, para afectar de qualquer forma esse heróico e glorioso corpo de soldados da nossa terra.

Mas analisemos a situação com a altura e o sentido das realidades que o bom senso aconselham e o assunto e o momento impõem.
Dispõe a Marinha portuguesa de cerca de dezassete navios, de entre os quais alguns em precárias circunstâncias, especialmente os quatro draga-minas, que, por enquanto, não estão em condições de convenientemente servir.
Esta é a situação.

Manter-se-á?

Não é crível.

Portugal vive hoje estreitamente ligado a outros povos para a defesa da civilização e do (Mundo, procurando-se assim fazer face à frente, já bem referenciada, das forças do mal.

O nosso país entrará, pois, no sacrifício comum, não com o que quer, não como poderia desejar, mas com o que ficar assente nas combinações efectuadas para melhor ser servido o interesse comum.

Poderá presumir-se que Portugal venha a dispor, pelo que respeita à sua Marinha, de meios que nos levem a considerar como lição a seguir por nós o exemplo tão brilhantemente exposto pelo Sr. Comandante Lopes Alves ao referir-se u situação da armada alemã na última guerra?

Não o creio. Não o julgo possível.

Não por falta de meios materiais, que outros poderiam fornecer-nos, mas, principalmente, pela insuficiência dos efectivos.
Por outro lado estou convencido de que a nossa marinha terá fatalmente de ser bastante reforçada para bem servir os interesses da comunidade ocidental.
E agora surgem no meu espírito estas perguntas:

Com que meios?

Para actuar em que zona de acção?

Iremos muito além de escoltas e draga-minas?

O reforço que prevejo, que, parece, todos podemos prever, exige, por outro lado, que seja muito de considerar a exiguidade dos quadros que possuímos e que podemos obter em futuro próximo.

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lia verá possibilidade de dispor de quadros para a aviação naval:*
Será isso útil e conveniente, já não digo às obrigações em equação, criadas pela comunidade ocidental, mas ao próprio interesse da Marinha?
Vou terminar.
Estou certo de que o Governo da revolução Nacional ama a sua marinha como precioso bem indispensável à vida da Nação, que tudo fará para engrandecê-la, que se esforça para que os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos continuem a olhar para ela com o orgulho de sentirem que é a mais alta expressão da Baça, a mais segura certeza da imortalidade da Pátria, porque nela se reflecte toda a glória da gente portuguesa, como o espelho vivo que é da sua História.
Nestas condições, termino como comecei: «A César o que é de César».
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: justifica a minha intervenção neste debate, prestando as minhas homenagens aos camaradas do Exército que me precederam, o natural desejo de juntar o meu depoimento às declarações dos comandantes Lopes Alves e Quelhas Lima e manifestar sobre elas a minha inteira concordância.

De facto, estando em causa uma proposta de lei referente às bases da defesa nacional, pelas quais se procura acordar ao Exército, à Marinha e à Aviação as máximas possibilidades de poder militar, não poderia eu, em assunto de tamanha magnitude, quedar-me indiferente.

A essa proposta de lei, que já transitou pela Câmara Corporativa, que nela introduziu algumas modificações, tendo produzido sobre o assunto um bem elaborado parecer; vem apensa uma declaração de voto do Digno Procurador Comandante Sousa Uva, a qual também foi subscrita por outros Procuradores.
Os elementos fornecidos pelo parecer e pela citada declaração de voto forniam um corpo de informação que esclarece perfeitamente a oportunidade da lei em discussão.

Sobre as respectivas bases, tal como constam da redacção que lhes foi dada pela Câmara Corporativa, com as alterações introduzidas pela Comissão de Defesa Nacional, só há que constatar que elas correspondem às necessidades do momento, de acordo com os superiores interesses da Nação, que o Governo ciosamente pretende acautelar.

Poderia, por isso, Sr. Presidente, limitar-me a dar o meu voto para a sua aprovação, se não parecesse indicado consignar também nesta/Câmara mais uma (Opinião concordante com a que foi expressa na Câmara Corporativa pela declaração de voto do comandante Sousa Uva, que se me afigura clara e pertinente.
As suas observações incidem sobre o preâmbulo da proposta e visam dois pontos definidos:

1.º Sistemas, na ordem administrativa, pana a mas útil preparação e aproveitamento dos diferentes ramos das forças armadas;

2.º Um apontamento informativo sobre a aviação, em Portugal e a imperativa vantagem de uma aviação própria da Marinha para corresponder às missões que necessariamente lhe virão a ser confiadas.

Ao considerar o primeiro ponto ocorre imediatamente afirmar a necessidade evidente, não só de coordenar a actuação de todas as forças armadas em qualquer operação militar --incluindo os casos em que entrem forças conjuntas de terra, mar e ar-, mas também de concentrar numa entidade única os poderes do comando superior que a todas elas abrange.

De resto, na nossa história militar, designadamente na parte relativa aos factos de ocorrência recente, são múltiplos os exemplos de serem colocadas sob um comando único, como forçosamente tinha de suceder, todas as unidades concentradas em determinado teatro de operações. Assim aconteceu ainda há poucos anos com a expedição que se enviou a Timor no fim da última guerra mundial. Neste caso, como em todos os outros, o comando superior foi entregue ao oficial mais graduado ou antigo de todos os que pertenciam a qualquer das armas que no agrupamento estavam representadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de coordenação abrange, como é obvio, o âmbito dos altos comandos e da própria Administração, quando se trata de conduzir ou preparar operações de guerra generalizadas. Assim se entende nas bases que constituem a presente proposta de lei, bem «orno na legislação anterior sobre defesa nacional, a que a mesma proposta se refere.

Quanto à concentração de poderes, na parte relativa às funções que competem à Administração, frisa-se na mencionada declaração de voto que, conforme os- casos, divergem as soluções que num ou noutro sentido tem sido adoptadas pelos diferentes países; e ainda que o critério da concentração não informou a redacção das bases contidas na proposta, o que dá lugar às observações feitas sobre a parte do preâmbulo que delas se desliga.
Afigura-se-me, Sr. Presidente, que só haverá conveniência em que à marinha de guerra sejam mantidas intactas as atribuições administrativas que sempre lhe têm estado confiadas.
Vozes: - Muito bem !
.O Orador: - E não pode haver dúvida de que, atendendo à forma como as coisas até boje se têm passado, o desempenho dessas atribuições tem sido consentâneo com os superiores interesses do País.
E, assim, como muito bem disse o comandante Lopes Alves na sua inteligente alocução, não só os serviços de fomento marítimo, como todas as actividades da marinha mercante e da de pesca, constituem uma continuidade da própria Marinha, que dela não podem ser desligados, em tempo de paz como de guerra.
Portugal foi sempre uma potência caracterizadamente marítima e naval. Dada essa circunstância e a nossa condição de nação ultramarina, não poderá negar-se a vantagem de mantermos a possível unidade com a orgânica dos países amigos em idêntica posição, com os quais tenhamos de nos irmanar em mais íntimo contacto em caso de emergência.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - Reportando-me ao segundo ponto da declaração de voto, parece-me oportuno corroborá-la, dizendo que, como ao comandante Sousa Uva, se me afigura indispensável uma aviação naval adstrita à Marinha e sob o seu comando, tomando como base argumentos que se apoiam na experiência e no critério dos principais países com os quais mantemos colaboração.

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A proficiência técnica com que estão elaborados o parecer e a declaração de voto não dá lugar a mais considerações, por virtude das quais nada de novo podia acrescentar-se-lhes.
Na declaração feita por um oficial da Armada de invulgar competência traduz-se inteiramente o meu modo de ver sobre os pontos que nela são versados.
Termino for isso o meu depoimento com esta afirmação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:-Não há mais nenhum orador inscrito para falar na generalidade desta proposta.
Durante a discussão na generalidade foram mandadas para a Mesa várias propostas subscritas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Vão ser lidas.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: as propostas de alteração que apresentei redigi-as na pressuposição de que o texto sobre que incidiria a discussão na especialidade seria o da Câmara Corporativa.
Por isso me permito pedir a V. Ex.ª desde já, que a discussão na especialidade se faça sobre o texto da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Submeterei à Assembleia a proposta que V. Exª. faz para que a discussão na especialidade se faça sobre o texto da Câmara Corporativa.
Vão ser lidas as propostas mandadas para a Mesa pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Foram lidas. São as seguintes:
Propostos de .alteração ao texto sugerido pela Câmara Corporativa:

BASE I

Linha II.ª: substituir «de guerra» por «militar».

BASE II

Substituir a redacção do último período por esta:
O (Presidente da .República pode convocar o Conselho Superior de Defesa Nacional e preside às suas sessões sempre que o elas assistir.

BASE III
a) Intercalar entre o primeiro e o segundo períodos o seguinte:

Na falta do Presidente rio Conselho de Ministros, preside o Ministro da Defesa.
1)) Apor, no quarto período, depois ide «funções», as palavras «exclusivamente (militares» e concluir o período em «Nacional», eliminando o resto.

BASE V

A base V da proposta do Governo, eliminando-se no primeiro período as palavras «e com o secretário adjunto da Defesa Nacional» do lugar em que se encontram para acrescentar como fim do período «e o secretário adjunto da Defeso Nacional, que servirá de secretário, sem voto».
BASE VTTI Aditar na parte final:
Quando os assuntos versados nos Conselhos de Defesa Ultramarinos dependam de decisão do Governo ser-lhe-ão submetidos com parecer do Ministro do Ultramar.
BASE IX
A base IX dia - proposta do Governo, acrescentando depois das palavras «Ministro do Defesa Nacional, que,» estas: «depois do ouvido o Ministro do Ultramar».

O Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente : - Submeto u decisão da Câmara o requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, no .sentido de que a discussão na especialidade se faça sobre o texto da Câmara Corporativa.
As propostas que acabam de ser lidas na Mesa já foram referidas por aquele Sr. Deputado.
Submetido à votação, foi. aprovado o requerimento do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base I.

Relativamente a esta base há uma proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo no sentido de substituir a palavra «guerra» por «militar», na expressão «política de guerra».

O Sr. Mário de Figueiredo : - Sr. Presidente : como a Câmara sabe, a proposta, que fiz é correspondente à sugestão feita pela nossa Comissão de Defesa Nacional. E explica-se por si a fórmula «política militar», pois é mais genérica do que a fórmula «política de guerra». Na primeira fórmula está contida na verdade a segunda, mas parece que a segunda deve ser a adoptada, tanto mais quanto é certo que no ambiente do Ocidente estão a desenvolver-se os aspectos da política militar por causa da paz, e não por causa da guerra.
Assim, parece-me que a expressão «política militar» deve ser preferida, como o entende também a Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Continua, em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente : - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base I com a alteração apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Submetida à votação, foi aprovada a base I da Câmara Corporativa com essa alteração.
O Sr. Presidente : - Está em discussão a base II do parecer da Câmara Corporativa. Sobre esta base há também na Mesa uma proposta (pie a Assembleia já conhece.
Está em discussão.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: não se trata propriamente de uma alteração na proposta apresentada. A Comissão de Redacção e Legislação poderia, porventura, introduzir essa modificação no texto, independentemente de ser submetida à votação da Assembleia. O conteúdo não é fundamentalmente diferente daquele que se contém na redacção da Câmara Corporativa. Em todo o caso, como se trata de um diploma de grande importância, entendi preferível apresentar essa sugestão, que no fundo não é senão uma modificação de redacção, e não uma modificação de conteúdo.

O Sr. Presidente : - Continua em discussão.

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O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base II do parecer da Câmara Corporativa, com a alteração de redacção sugerida para o seu parágrafo final e que foi lida á Câmara.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base m. Sobre esta base também o Sr. Deputado Mário de Figueiredo apresentou algumas, alterações.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Essa segunda alteração que proponho é também uma alteração de pura redacção. O «exclusivamente militar», que estava no fim, aparece intercalado no ponto que foi indicado na leitura.
Há um outro apontamento que eu não me atrevo a dizer que é de simples redacção, mas digo que a solução que se adoptou por forma expressa talvez estivesse implícita no pensamento da Câmara Corporativa. Em qualquer caso, parece-me que é a solução que deve adoptar-se no caso de o Presidente do Conselho não presidir ao Conselho a que a base se refere. O sentido de alteração ou do aditamento é este: tornar explícito aquilo que se supõe já estava implícito na base. (Por isso se escreveu: e na falta do Presidente do (Conselho de Ministros, preside o Ministro da Defesas.
Submetida à votação, foi aprovada a base do parecer da Câmara Corporativa, com as alterações apresentadas pelo Sr. Mário de Figueiredo.
Seguidamente foi votada, sem discussão, a base IV.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base v, com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr.º Mário de Figueiredo: - Na linha geral; e dados os esclarecimentos que na tribuna foram prestados pelo Sr. Deputado Frederico Vilar, o sentido geral das alterações corresponde ao sentido das alterações sugeridas pela nossa Comissão de Defesa Nacional.
Quais são, então, as alterações que se sugerem e que não estavam contidas no parecer da Câmara Corporativa?
No parecer da Câmara Corporativa não se distingue com tempo de paz e o tempo de guerra» que se distingue na proposta do Governo.
No tempo de guerra - segundo o pensamento da proposta do Governo- é que pode funcionar o Conselho Superior da Mobilização Civil e o Ministério da Mobilização Civil. Em tempo de paz -segundo a proposta do Governo- ntïo haverá Ministério da Mobilização Civil nem funcionará o Conselho Superior da Mobilização Civil.
O Governo entende, como se vê da sua proposta -e parece que entende bem-, que não há necessidade de sobrecarregar o orçamento do Estado com as despesas correspondentes à existência daquele Conselho e daquele (Ministério em tempo de paz, e .por isso atribui as funções que a estes pertencem em tempo de guerra ao Secretariado-Geral da Defesa. Nacional. Um secretariado militar não pode nunca, creio em -e repugna-me aceitar que algumas pessoas pensem o contrário-, ser considerado como um organismo burocrático.
Distingue~se, portanto, tempo de paz e tempo de guerra, e os órgãos que funcionam são diferentes, conforme se esteja em tempo de guerra ou em tempo de paz.
Isto um aspecto.
Outra alteração visa à possibilidade de, pelo Ministério da Defesa, serem utilizados elementos que estão sob o domínio da competência do Ministério do Exército, quando se trata da defesa civil: artilharia antiaérea e aviação de caça.
O Sr. Brigadeiro Vilar entende que na fórmula D. -C. T. -a que se refere a nossa Comissão de Defesa Nacional como devendo substituir a fórmula, da Câmara Corporativa- está incluída a possibilidade de serem aproveitados aqueles elementos de defesa: aviação de caça e artilharia antiaérea.
Se assim é, parece que esses elementos, normalmente dependentes do Ministério do Exército, devem ficar então na dependência do Ministério da Defesa.
Aqui têm VV. Ex.ªs, muito rapidamente, as razões que induziram a que se apresentasse esta proposta de alteração. O sentido lia alteração à proposta do Governo é só o de afirmar que o secretário do Secretario-Geral da Defesa Nacional não tem voto quando secretariar o Conselho.
Tenho dito.
O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: ao usar da palavra na generalidade tive ocasião de marcar a minha posição quanto à base v. Apoiei inteiramente o (pensamento da Câmara Corporativa e desejo neste momento, em face idos .esclarecimentos prestados pelo ilustre Deputado ,Sr. Prof. Mário de Figueiredo, dizer à Câmara qual foi a aninha evolução neste assunto.
Afirmou o Sr. Deputado Mário de Figueiredo que a diferença fundamental que existe entre a concepção da base V apresentada pelo Governo e a base V apresentada pela Câmara Corporativa estava no relegar em tempo de paz a organização da mobilização civil para o Secretariado-Geral da Defesa-Nacional.
Acompanhou esta afirmação com um comentário dizendo que as funções desse Secretariado não eram puramente burocráticas.
Quanto a mim essa afirmação tem até certo ponto a expressão daquilo que se pode pensar e não do que é, por falta de meios. Eu estou numa situação de desigualdade perante este problema. O Sr. Dr. Mário de Figueiredo, pela sua situação de leader, tem um passaporte que lhe permite atravessar a nuvem de fumo que separa a Assembleia do Governo e colher junto dele elementos mais preciosos quanto à maneira de executar as bases desta proposta de lei. Seguidamente à aprovação desta proposta de lei sairão os regulamentos referentes ao funcionamento e organização de cada um dos organismos que dela fazem parte.
É possível que seja intenção do Governo dar uo então Secretariado-Geral da Defesa Nacional os elementos necessários para colher tudo o que precise para a organização dos planos de mobilização civil, e que são de alta importância para a vida da Nação e pelo que condicionam as operações preliminares de guerra e as próprias operações de guerra.
Eu estou a ver, decretada, a mobilização, o arrancar dos homens u indústria, o comércio, a agricultura, e vê-los marchar para os centros de mobilização, para as zonas de concentração e teatro das operações, e estou a sentir, porque sou obrigado a pensar nisso em virtude das minhas obrigações profissionais, estou a pensar, dizia, na desorganização que isso trará para todos os sectores da vida da Nação, e não posso conceber que no ambiente restrito do Secretariado-Geral da Defesa Nacional se possam elaborar os planos necessários que hão-de condicionar os planos militares. E preciso ir mais acima, e assim sucede, visto que o Secretariado prepara estes meios, que serão depois apresentados no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Mas neste Conselho não estão representados os Ministros que são essenciais na elaboração dos planos- de mobilização civil: Economia e Comunicações.

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Eu sei que na base II, onde consta a composição do Conselho Superior da Defesa Nacional, se estabelece que esse Conselho pode chamar a si os Ministros e Subsecretários qualificados, por função ou competência, que convenha serem ouvidos sobre este problema.

Termino sintetizando o que disse, declarando que no meu espírito, depois das palavras do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, ficou a convicção de que o Governo não deixou de atender à transcendência deste problema ao encaminhar a solução dele para o Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

Folgo muito que isso seja assim e que o Governo, por intermédio do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, consiga dar ao problema a solução que ele merece.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Desejo simplesmente declarar ao Sr. Deputado Rosal que, de facto, as coisas se passam do modo que S. Ex.ª acaba de enunciar.

O Governo, posto em face das conclusões do parecer da Câmara Corporativa e da sua própria proposta, entendeu que realmente o parecer da Câmara Corporativa tinha, de um modo geral, muito merecimento, mas, quanto à base V, achou melhor a solução que propunha do que .a sugerida pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se a base V da proposta governamental, com as alterações apresentadas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetida à votação, foi aprovada a base V da proposta governamental, com as alterações apresentadas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão as bases VI e VII do parecer da Câmara Corporativa, sobre as quais não incidiu qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base viu do parecer da Câmara Corporativa, sobre a qual há na Mesa uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: desejo esclarecer que, como se tratava de assunto relativo às províncias ultramarinas, que não podia ser decidido sem intervenção do Governo da metrópole, pretende-se que o Governo não possa pronunciar-se sem parecer do Ministro do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da «palavra, vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada a base viu, com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IX, sobre a qual há uma proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo perfilhando o texto da Câmara Corporativa com uma pequena alteração.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: a razão da substituição é a seguinte: a base IX do parecer da Câmara Corporativa está redigida em termos muito genéricos, para poder determinar-se-lhe o conteúdo; os da proposta são mais precisos e por isso se preferem.

Pretende-se manter a proposta do Governo, acrescentando, já que se trata do ultramar, que nesta matéria deve ser ouvido, como há pouco, o Ministro do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Sr. Presidente: desejo apenas dizer que a base IX do parecer da Câmara Corporativa não está de acordo com o resto do parecer, mas em plena concordância com aquilo que eu penso que poderia realizar-se. Na verdade, diz a base IX o seguinte:

BASE IX

Ao Ministro da Defesa Nacional incumbem, de um modo geral e para todo o território da Nação, os problemas da política militar e as altas questões relativas à defesa da metrópole e do ultramar.

Isto é tudo e não é nada.

Contudo... contudo, é fechar com chave de ouro o parecer, é quase um grito daquilo que seria para desejar, um mea culpa. Mas, como evidentemente já não há ligação com as bases anteriores, eu voto o que consta da proposta do Governo, com a alteração preconizada.

O Sr. Presidente:

Pausa.

Continua em discussão.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base IX segundo o texto da proposta governamental, com a alteração apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetida à votação, foi aprovada a base IX da proposta governamental com a alteração proposta.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação da proposta de lei sobre as bases da organização da defesa nacional.

Como a Câmara vai suspender os seus trabalhos e há urgência em que aquela proposta de lei seja publicada, peço à Câmara um voto de confiança para a Comissão de Legislação e Redacção elaborar o texto definitivo.

Submetido à votação, foi concedido.

O Sr. Presidente: - Ponho agora em reclamação o texto elaborado pela Comissão de Legislação e Redacção sobre a proposta da Lei de Meios.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação a esse texto, considero-o aprovado.

Dou por encerrados os trabalhos antes das férias do Natal. A próxima sessão será no dia 9 de Janeiro, tendo por ordem do dia a proposta de lei sobre o condicionamento industrial.

Desejo aos Srs. Deputados muito boas festas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

António de Almeida.
Artur Proença Duarte.

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José Guilherme de Melo e Castro.
Manuel Colares Pereira.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Henriques de Araújo.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Domingues Basto.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sonsa.
Salvador Nunes Teixeira.
Teófilo Duarte.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.