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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 145
ANO DE 1952 29 DE MARÇO
V LEGISLATURA
SESSÃO N.º 145 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 28 DE MARÇO
Presidente: Ex.mo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mos Srs.Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 23 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou estar na Mesa o parecer da Comissão de Contes Públicas acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1950.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Pinto Barriga continuou a efectivação do seu aviso prévio relativo à reforma orçamental e política monetária do Governo.
Não tendo sido requerida a generalização do debate, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 13 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galjano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Avelino de Sousa Campos.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Délio Nobre Santos.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Luís Augusto das Neves.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
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José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José Pinto Meneres.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
O Sr. Presidente: - Estão prosélitos 66 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 23 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Comissão de Contas Públicas acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1950.
Vai sor publicado no Diário das Sessões.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra, para concluir a efectivação do seu aviso prévio, o Sr. Deputado Pinto Barriga.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: ocupei-me na sessão de ontem da patologia monetária portuguesa; hoje vou preocupar-me com a sua terapêutica.
A moeda é uma verdadeira força atómica, capaz de engendrar os mais amplos efeitos: o bem-estar e a justiça, ou, pelo contrário, a ruína e a espoliação.
Tivemos desde logo com Salazar uma política monetária definida; por agora, espero que o Governo fixe os seus objectivos para a reactualização dessa política, porque dirigir uma moeda não é sómente regular a sua quantidade, mas agir na economia por forma a evitar não só os sismos monetários, mas também os ligeiros abalos, que perturbam às vexes muito mais que os outros. Temos de agir na terapêutica monetária, reagir sobre o valor e quantidade da moeda fiduciária e escriturai, sobro os rendimentos, despesas e circulação.
Sobre o valor, actuando sobre a composição das reservas, não as deixando decompor num «keynezianismo» de menor esforço ou «schartismo» de aventura. Eu bom sei que a proporção das reservas com as responsabilidades, embora mantendo-se praticamente constante, não obstou à nossa desvalorização, e que nem a constituição diferente dessas reservas, dentro dessas mesmas rubricas, trouxe, por si só, a nossa degradação monetária.
Vimos, já há pouco, que outros elementos tiveram maior eficiência.
A evolução da nossa posição na U. E. P. foi, e continua a ser, objecto para o Banco de Portugal de constante preocupação, como consta do seu relatório de 1951.
Nas sessões desta Assembleia de 19 de Abril de 1950, como se poderá ver no Diário das Sessões n.º 46, dizia;
No período da guerra não pudemos ou soubemos aproveitar de mão destra a cornucópia cambial do volfrâmio e doutros metais encarecidos pela luta militar. Não congelámos essas divisas, não segregámos o poder de compra volframista, não adoptamos uma política, realista de investimentos, e, quando a esboçámos, por não termos provisões largas de fundos de contrôle, fizemos um sobreinvestimento, com uma imediata e natural subida da taxa de juros, que acarretou uma diminuição dos benefícios dessa, reindustrialização, que só seria completamente benéfica a uma taxa moderada de retribuição. Desorganizámos o mercado dos capitais originando altos juros, sem os riscos correspondentes, precipitando uma crise de reconversão, embora com unia balança económica nivelada pelos apports coloniais; numa palavra, tivemos unia política de investimentos desplanificada, feita e premida, pelas exigências dos trabalhos já iniciados.
A lição metropolitana vai-nos servir nesse volframismo negro e aromático do café? O problema é muito mais sério em Angola, se não soubermos tirar-lho o devido proveito, se não conseguirmos industrializar a cultura, do café - nesse curto período em que se estão a refazer, a repovoar-se os cafezais brasileiros e os produtos dos cafezais da Indonésia retomando o seu lugar no comércio mundial cafeeiro -, e, se não tentarmos uma boa aplicação dos capitais oriundos dessa euforia, de modo a evitar uma inflação dos signos monetários angolanos para fazer face a esta inesperada valorização, cairemos fatalmente numa deflação, numa crise de reconversão que pode abalar singularmente a economia da nossa África Ocidental.
Em boas mãos beiroas do ilustre titular da pasta das Colónias se encontra o problema, que decerto saberá acautelar a economia angolana duma euforia volframista e desenhar uma boa política hierarquizada de investimentos, assegurada por um fundo financeiro acumulado por um diferencial de preços.
Na de 6 de Abril de 1951, no Diário das Sessões n.º 93, p. 732:
Durante o surto volframista da passada guerra não congelámos e, por isso, sem querer, ficou volframizada a nossa moeda no seu poder de compra interno.
Hoje, que está já rompendo um surto da mesma espécie, que se marca ostensivamente pelo aumento da corrente circulatória e a sua consequente elevação de reservas de divisas, irada se faz, não já para conseguir um certo dirigismo cambial, mas ao menos para Conhecermos exactamente os nossos gastos de divisas e o seu respectivo emprego.
Somos o único país que vive nesse celestial optimismo cambial, sem um decisivo contrôle e sem ao menos uma boa estatística de aplicações. Havemos de duramente compreender que, se essas reservas pertencem aos seus possuidores, a sua utilização não pode deixar de ser controlada ou, pelo menos, a do País.
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O mundo ocidental, na luta áspera que tem de travar contra a «cortina de ferro», vive bizantinamente no seu comércio externo a trocar serpentinas e confettis do supérfluo e um dia acordará na terrível e premente exigência de se industrializar muito simplesmente para o necessário.
Na de 12 de Dezembro, no Diário das Sessões n.º 112, p. 48:
Desvalorização monetária, inesperada em finanças sãs, a princípio trabalhada pela pressão quantitativa dos signos monetários, não absorvidos pela congelação, volframizada por trocas cambiais. Um aforro sem silos, num país de baixas possibilidades industriais, com um nível de vida já de si baixo; mas avultado ainda pela decomposição do poder de compra, deflacionada por retracção. Concentracionismo sem manayers, desvirtuado pela aquisição rápida de fortunas e pela incapacidade como dirigentes dos seus detentores.
Euforia de gozadores e sem capitães de indústria.
A economia portuguesa, repleta de cambiais sem um efectivo poder de compra de mercadorias, empobreceu cerca de um terço sobre 1939.
Um comércio externo em que damos um pouco do necessário metropolitano e colonial sem obter reciprocidade de utilização, - reduzidos a consumir por importação muito do supérfluo, para ai ao nos avultar mais ainda o nosso pecúlio cambial congelado por impossibilidade de compra.
Inflacionamos por necessidade do nosso comércio externo, guardando divisas ... duma hierarquia monetária de pendor inflacionista e, portanto, desvalorizante.
O quadro creria sombrio se não tivéssemos Salazar; a menor reabsorção dos fenómenos de pré-guerra em que vivemos a crise surgirá como um surto inevitável se não nos prepararmos para ele com um bom clearing, muito nosso, sem deixar quinta-colunizar os importadores e exportadores estrangeiros do nosso mercado colonial e metropolitano.
Poderíamos ter outra política monetária?
Suportamos assim uma certa dose de inflação (gop) internacional, cuja reabsorção é problemática e em data indeterminada.
Não me arrogo a fácil glória de ter previsto esta invasão da posição monetária lusa; os Ministros responsáveis também o fizeram, melhor que eu, pelas soas altas qualidades intelectuais e o seu saber, mas não puderam, porque só eles conhecem as circunstâncias especiais em que pormenorizadamente agiam.
Não mo arrogo o direito de criticar, porque para isso precisava conhecer, ter plena ciência de todos os dados que os decidiram a agir ou a esperar. A confiança patriótica que tenho na sua acção leva-me apenas a lamentar que não se pudesse ter desde logo considerado o problema.
Por poder supor que o assunto da U. E. P. pode não ser familiar a alguns Deputados, permito-me fazer um resumo das circunstâncias em que actua esse organismo internacional.
Embora o acordo que estabeleceu a U. E. P. tenha sido assinado em 19 de Setembro de 1950, ele aplica-se à regularização das operações de compensação desde 1 de Julho do mesmo ano.
1) FIM A ATINGIR:
A U. E. P. foi criada com vista a permitir a regularização multilateral das transacções intereuropeias que até aí se faziam quase exclusivamente bilateralmente.
Contudo, o acordo de compensações o pagamentos intereuropeus de 1949-1950 já marcou uma tendência para as liquidações multilaterais, através de um mecanismo dos direitos de saque.
Segundo o texto do acordo de 19 de Setembro, a U. E. P. tem por objectivo:
a) Facilitar, por um regime de pagamentos multilaterais a regularização do todas as transacções entre as zonas monetárias das partes contratantes autorizadas em conformidade com as respectivas políticas de transferências de divisas;
b) Ajudar as partes contratantes a executar as decisões da O. E. C. E. relativas à política comercial e à liberalização de trocas e transacções invisíveis.
O regime de pagamentos instituído polo acordo de 19 de Setembro de 1950 deve portanto:
a) Facilitar às partes contratantes a liberalização das trocas e das transacções invisíveis sobro uma base não discriminatória;
b) Facilitar os esforços empregados pelos mesmos para se tornarem dependentes de uma ajuda externa de carácter excepcional;
c) Encorajá-las a atingir e a manter um nível elevado o estável de trocas e emprego, mantendo ao mesmo tempo a estabilidade financeira interna;
d) Preparar a transição entre a ajuda Marshall e o regime seguinte, reforçando as reservas de ouro e do divisas das partes contratantes.
As partes contratantes da U. E. P. são as seguintes:
[...ver tabela na imagem]
Nacionalidades Percentagens da quota em relação ao total das quotas
Fazem parte ainda da U. E. P. a Irlanda e Trieste. Todavia elas estão compreendidas respectivamente na zona monetária do Reino Unido e na da Itália, e por isso não lhes foram atribuídas quotas.
As quotas da Alemanha e da Holanda anteriormente a Julho de 1951 eram, respectivamente, de 320 e 330 milhões de dólares.
2) O FUNCIONAMENTO no SISTEMA:
a) Mecanismo de compensação. - É no fim de cada mês que se regulariza a posição de cada um dos países. Começa-se por determinar o excedente ou deficit, bilateral mensal de cada país com cada um dos outros. Considerando em globo estes excedentes e deficits bilaterais, obtém-se o excedente ou deficit líquido do pais em relação à U. E. P.
Este excedente ou deficit é acumulado aos obtidos mensalmente desde Julho de 1950 e tem-se assim o excedente ou deficit cumulativo liquido do país em relação à U. E. P.
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Este é depois ajustado, tendo em consideração os recursos existentes e os saldos iniciais utilizados. Deste ajustamento resulta o excedente ou deficit contabilístico cumulativo, que vai ser regularizado pela concessão de créditos e entregas de ouro ou apenas pela concessão de créditos segundo as seguintes percentagens:
[ver tabela na imagem]
Exemplo relativo ao caso português (valores em milhares de dólares):
Excedente contabilístico cumulativo no fim de Dezembro de 1950 + 36:802
Percentagem deste excedente em relação à quota 52,6
Este excedente abrangia, portanto, os dois primeiros escalões e parte do terceiro. Porque a quota é de 70:000 milhares de dólares, cada escalão corresponde a 14:000 milhares de dólares.
Cálculo da quantia concedida em crédito à U. E. P. e da quantia recebida desta em ouro:
[ver tabela na imagem]
Crédito Ouro
Chegamos agora à parte dolorosa do saldo que pode desequilibrar o valor interno da moeda se não for reabsorvível e mesmo até o seu valor do externação do escudo:
Operações de Julho de 1950 a Janeiro de 1952
(Valores em milhares de dólares)
Excedente cumulativo líquido + 103:469
Excedente cumulativo contabilístico + 103:469
Crédito concedido por Portugal à U. E. P. 58:735
Ouro pago a Portugal pela U. E. P 44:734
103:469
Passo agora ainda a referir-me a um quadro que tem o seu interesse vital para a compreensão da regularização dos excedentes contabilísticos cumulativos do Portugal.
[ver tabela na imagem]
Excedente contabilístico cumulativo - Milhares de dólares Percentagem do crédito concedida por Portugal à U. E. P.
O Banco de Portugal entregou em notas, por conta do saldo das operações de Julho de 1950 a Janeiro de 1952, a quantia correspondente a 103.469:000 dólares.
As suas reservas subiram, em ouro, 44.734:000 dólares, e 58.735:000 dólares, representados por divisas não convertíveis, foram incorporados nos haveres do nosso banco emissor.
As operações de comércio externo feitas por intermédio da U. E. P. transformaram-se em verdadeiros financiamentos de exportação.
Procuramos perigosamente posições credoras. Para a constituição destes excedentes os nossos importadores, sobretudo colónias, chegaram a exportar géneros que, pelas nações importadoras, eram reexportados abaixo do preço de compra, para assim angariarem dólares que lhes escasseavam.
O relatório do Banco de Portugal, com certo censo de humor chama-lhe «vaga de expansão monetária».
Deixamos o nosso comércio externo ultramarino e mesmo continental inteiramente entregue à acção anár-
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quica dos exportadores e importadores, absolutamente desplanificada e desprogramatizada, limitado apenas pela conveniência desses elementos, que nem sempre são de nacionalidade portuguesa, e, na hipótese mais favorável, decidindo-se por interesses próprios que habitualmente não coincidem com os nacionais.
Temos de fugir da quinta-colunização do nosso comércio externo, procurando um óptimo de exportação e importação.
A circulação fiduciária dependente do Banco Nacional Ultramarino estabelece-se pela seguinte forma, em referência a 31 de Dezembro dos seguintes anos:
[... ver tabela na imagem]
Províncias ultramarinas
Do quadro a que procedi à leitura se conclui que a circulação fiduciária aumentou de 38 para 51.
Na Guiné, 7,5; em Moçambique, 6; em S. Tomé e Príncipe, 4,5 vezes; poderiam tirar-se conclusões bastante interessantes sobre estes coeficientes, mas a falta do tempo não mo permite.
For agora observemos que estes números, que na sua grandeza não traduzem um progresso económico correspondente, são multiplicados por causas ocasionais de exportação provocadas por altismo.
Se a economia de rearmamento desaparecer ou só saturarem as exigências do seu fornecimento, operar-se-á uma redução de preços. Em que condições poderá ser reabsorvida esta pletora fiduciária?
Vamos agora tratar em cheio de Angola.
Um pequeno fascículo, bem interessante por sinal, do Sr. Reis Ventura mostra, bem interpretado, o desenvolvimento das exportações de Angola. Pena é que o adiantado da hora não me permita aproveitar a ocasião de o glosar. Desde já, no entanto, formulo as mais decididas reservas à demonstração sumarissima em que tentou provar que a afluência do dinheiro não provocou fenómenos de intoxicação inflacionista.
É fácil demonstrar, em face dos quadros publicados no n.º 26, pp. 22 e 23 do Boletim da Junta de Exportação da colónia do Angola, que foi descurado, inteiramente, o comércio de exportação para os Estados Unidos, pois em valor representava apenas 9,98 por cento e em quantidade 13,38.
A exportação para os países da U. E. P., sobretudo para alguns deles aliciante, pela beneficiação de preço que ofereciam para obter, pela reexportação destes produtos, vendidos abaixo do preço normal de compra, os dólares que lhes escasseavam.
Nada se foz para combater estes ultrafinanciamentos, que roubavam até as nossas melhores possibilidades no mercado norte-americano, fazendo-nos pela reexportação uma concorrência quase desleal, porque praticamente financiávamos essas operações, criando na gíria técnica uma inflação «ultravioleta» ou «infravermelha».
O artigo 36.º não é bem conhecido ou é mal interpretado entre nós, e por isso passo a lê-lo:
Artigo 36:
a) 11 peut être mis fiu a tout moment au présent Accord par décision de L´Organisation;
b) Sauf dccision contraire de L´Organisation, lê présent Accord prendra fin, après lê 30 juin 1952, si la somme dês quotes dês Parties Contractantes
devient inférieure à 50 pour cent du total dês quotes
fixes initialement à Tarticle 11 ci-dessns;
c) Lors de ía termioaison du présent Accord:
1) Lês opérations relatives à la pério de comptable
au terme de laquelle lê présent Accord prend fin
sont nées au moins exécutées; et
2) LUnioji est liquidée conformément aux dispositions de ía Section II de 1Annexe B au préseut Accord, qui restera en vigueur jusquà l´achívement dos mesures prévues à la dito Section.
Da leitura atenta deste artigo concluímos que, não se verificando, como tudo parece provável, as condições da alínea b, a U. E. P. perdura para além de 30 de Junho.
Será reabsorvível o nosso excedente? Não ficará a pesar demorada ou eternamente nas reservas do emissor?
As regras provisórias do Conselho de Ministros para a execução do Decreto n.º 38:659 são um expediente de ocasião; não as quero comentar sem elas tomarem rumo definitivo.
Apenas à margem, como comentário em fim de sessão, quero marcar que por elas não estabeleceram concursos ordenados de exportadores para aproveitamento de contingentes, o que pode prestar-se a singulares dificuldades de hierarquização na exportação contingentada.
Que política vamos seguir na U. E. P.? Reabsorpção do saldo? Aumento lento deste saldo pela manutenção da nossa exportação para esses países, com a contrapartida absorvente, por nosso lado, de uma importação bem pensada, procurando na economia mundial de penúria do necessário o que nos convém e tentando evitar o supérfluo, superabundantemente oferecido.
Concluindo:
1.º Precisamos de ter um orçamento de investimentos e não rubricas retalhadas e dispersas;
2.º Carecemos de eliminar do orçamento extraordinário tudo o que pela habituação do intervencionismo se tornou ordinário;
3.º Precisamos de ter um orçamento para 1953 que seja estudado inteiramente para esse ano, revisto não por extrapolação dos anos anteriores, mas em face das previsíveis realidades políticas, sociais, económicas e, finalmente, financeiras desse ano;
4.º Precisamos de defender as reservas do Banco de Portugal da possibilidade de intromissão de divisas não convertiveis;
5.º Precisamos de definir uma política quanto aos excedentes da U. E. P. pela reactivação da importação ou contingentação da exportação, mas, neste caso, não permitindo toure de passe, programatizando esse comércio externo e dando acesso, por concurso, a todos os exportadores, para o aproveitamento do contingente evitando os congelamentos tardios perturbadores que se reflectem mais no produtor do que propriamente no exportador;
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ficar o comércio para a zona do dólar; mas para isso é preciso ter uma política internacional e económica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que só se poderá conseguir desburocratizando a Direcção-Geral respectiva nesse Ministério e os serviços consulares;
7.º Dar-se seguimento à sugestão do Banco de Portugal para uma fiscalização mais apertada dos invisíveis;
8.º Procurar, sem represálias escusadas, descongelar os nossos haveres no estrangeiro, tentando a nacionalização das empresas estrangeiras que não mostrem possibilidades de renovação de capitais para investimentos progressivos, quer por dificuldades legais de exportação desses capitais, quer pela sua própria insuficiência capitalista;
9.º Promover por medidas adequadas de finalidade ultramarina, dentro das normas da mais segura justiça, a redistribuição dos lucros excessivos, permitindo que os que os colocaram em investimentos de fomento sejam beneficiados por exclusão dessas medidas, ou possam vir a ser se derem claras garantias da sua intenção;
10.º Proteger os produtores coloniais, de modo a que as restrições que recaiam sobre os seus produtos na exportação não venham a ser inteiramente suportadas por elos;
11.º Renovar inteiramente o sistema tributário ultramarino, obsoleto e desproporcionado às actuais necessidades da Administração civil e económica;
12.º Promover uma reorganização da administração ultramarina, para a centrar nas exigências da economia do nosso tempo, afastando-a das velhas concepções do período perempto da ocupação, para se realizar uma autêntica ocupação económica.
Sr. Presidente: ao terminar, agradeço a amável atenção de V. Ex.º e dos meus ilustres colegas.
Não posso também deixar de mostrar a minha gratidão pelas interrupções, que tantas vezes permitiram que o meu pensamento fosse melhor compreendido.
Hão-de me permitir destacar o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que me prestou o inestimável serviço, com o seu talento, de, amplificando algumas ideias minhas, as clarificar e beneficiar com as centelhas do seu alto espírito.
Os magníficos relatórios dos Bancos de Portugal e do Angola serviram-mo para preparação deste aviso prévio e não extractei alguns quadros estatísticos sobre que baseei parte das minhas considerações para não adensar mais esta minha intervenção.
Dos artigos dos jornais pertinentes a este assunto quero salientar, por gratidão, os do Sr. Prof. Dr. Pacheco de Amorim, no Comércio do Porto, do Sr. Prof. Dr. Marques Guedes, no Primeiro de Janeiro, de Solus pseudónimo de um distinto economista e antigo parlamentar e Ministro, na República, do Sr. Dr. Coelho da Rocha, no Diário da Manhã, e, finalmente, de um distinto articulista, que não assina mas toda a gente o reconhece nos seus artigos, desassombradamente originais, no Diário Popular. Não é de olvidar o magistral relatório, da autoria, de certeza, do Sr. Prof. Armindo Monteiro, para os accionistas do A Mundial.
Permitam-me que, neste final, destaque o Sr. Ministro do Ultramar, de quem espero uma obra digna do seu passado de colonialista ilustre; mas também não podia esquecer uma palavra de justiça para o esforço que fez o hoje nosso colega Sr. Deputado Teófilo Duarte, ao tempo Ministro das Colónias, para atenuar os efeitos perniciosos em Angola do surto exportador e para alinhar um sistema fiscal que está a começar a dar as suas provas nessa província ultramarina.
Termino como comecei: confiando no Governo para que este realize a obra que, na matéria pertinente a este aviso prévio, todos esperara dele para combater esta inflação larvada.
A moeda é linha de menor resistência politicamente na economia lusa, repare bem nisso o Governo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Como não foi requerida a generalização do debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Pinto Barriga, considero-o encerrado.
Vou agora encerrar a sessão.
A próxima sessão será na terça-feira, dia 1 de Abril, com a seguinte ordem do dia:
Aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto sobre as dívidas das câmaras municipais aos Hospitais Civis de Lisboa.
Aviso prévio do Sr. Deputado Manuel Lourinho sobre melhoramentos rurais.
Aviso prévio do Sr. Deputado Sá Carneiro sobre o decreto-lei que modificou parcialmente a lei votada na Assembleia Nacional acerca dos serviços do registo o do notariado.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.
Sr. Deputados que entraram durante a sessão:
António Calheiros Lopes.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
António Carlos Borges.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira. Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
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José Diogo de Mascarenhas Gaivâo.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel França Vigon.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Teófilo Duarte.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.
O REDACTOR - Luis de Avilles.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA