26 DE NOVEMBRO DE 1952 3

Estes elementos vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Enviado pela Presidência do Conselho, está na Mesa o Diário do Governo que insere o Decreto-Lei n.º 38 725, para o efeito do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição.
Está na Mesa um ofício da Federação Nacional dos Industriais de Moagem a esclarecer alguns passos da intervenção do Sr. Deputado Pinto Barriga.
Fica à disposição deste Sr. Deputado e da Assembleia.

O Sr. Pinto Barriga: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: em resposta ao ofício que V. Ex.ª acaba de ler, só tenho que pôr o problema em toda a sua extensão. Por isso mesmo, vou anunciar o seguinte

Aviso prévio

«Desejo, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, orientado por uma boa defesa da nossa economia de carácter corporativo e prestando relevante atenção ao consumidor e à lavoura portugueses, tratar em aviso prévio da organização e da execução do regime cerealífero nacional e do condicionamento das indústrias afins».

Como estou no uso da palavra, aproveito a oportunidade para enviar para a Mesa dois requerimentos. São os seguintes:

«Requeiro, nos termos regimentais, pêlos Ministérios actualmente competentes e responsáveis, me seja, com a brevidade possível, dada nota do número de camas atribuídas a cada serviço ou clínica no novo Hospital Escolar de Lisboa e, se possível for, também o despendido em cada uma dessas enfermarias ou serviços com o material respectivo».

«Nos termos regimentais, requeiro, pêlos Ministérios das Finanças e das Comunicações, me seja dada a indicação de se os funcionários dos Caminhos de Ferro do Estado na situação de reformados e pensionistas, alguns mesmo que não estiveram nunca ao serviço da C. P., recebem o suplemento de 10 por cento concedido pelo Decreto n.º 38 586 e, se não recebem, os motivos legais e financeiros que impediram essa equiparação».

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um ofício da Federação Nacional dos Produtores de Trigo com uma exposição prestando esclarecimentos relativamente às intervenções dos Srs. Deputados Manuel Basto e Elísio Pimenta, a cuja disposição e da Câmara fica.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que pela Câmara Corporativa me sejam facultados, com a maior urgência, os documentos que o Ministério do Ultramar lhe enviou para estudo sobre a proposta de lei do Plano de Fomento».

O Sr. Sócrates da Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para trazer a esta Assembleia, em meu nome pessoal e ainda como representante, embora muito modesto, do povo português, a expressão do entusiasmo, do patriotismo e da amizade com que o Exmo. Sr. Ministro do Ultramar e sua Exma. Esposa foram recebidos há poucos meses nos pequenos territórios de Goa, Damão e Diu, que ainda hoje conservam no seu conjunto a designação de Estado da índia.
Não me envaidece essa designação, mas julgo que é lícito sentir-me lisonjeado com a intenção que a sugere, em homenagem ao esforço do povo daqueles territórios na tarefa divulgadora do humanismo que brota do fundo da natureza humana e pertence a toda a Nação, como definia o Acto Colonial e hoje define a Constituição. As forças espirituais que, através de uma civilização milenária, estavam notàvelmente desenvolvidas no povo daqueles territórios, foram animadas e dinamizadas pelo grande Afonso de Albuquerque, orientando-as no sentido da «humanidade» e da «universalidade» que coloca hoje a nação portuguesa, tendo a Salazar como capitão, na vanguarda do movimento e expansão dos valores morais e sociais da Europa que virão a constituir em breve a base mais sólida da paz no Mundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O facto histórico que marca, a meu ver, o ponto de partida é o desembarque de Afonso de Albuquerque em Goa, na memorável data de 25 de Novembro de 1510, dia de Santa Catarina, e por singular coincidência uma data em que, nos termos da Constituição, esta Assembleia Nacional reúne por direito próprio.
É hoje um dia de festa que o primeiro Senado de Goa celebra em homenagem à gloriosa memória de Afonso de Albuquerque, porque este herói português não foi um conquistador vulgar, mas, acima de tudo, como portador da missão universal de Portugal, preparou, na lida amiga com os Goeses, a sua entrada na grande comunidade das nações livres, como parte integrante da nação portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eis porque formulo votos para que a comemoração do 20 de Novembro ultrapasse os limites da cidade de Goa e se transforme numa festa nacional nos territórios de Goa, Damão e Diu. Pois só assim ninguém poderá ver mais, na base, uma concepção racial limitativa, isto é, uma data de conquista puramente material dos territórios, mas. pelo contrário, a proclamação da verdade portuguesa de que a qualidade de português não é uma qualidade patronímica ou de sangue, mas antes uma qualidade política dos homens que aceitaram os ideais universalistas da Nação e querem viver e realizá-los na mais estreita cooperação com o Estado Português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - De outro modo ficará desfigurada a missão universal de que os Portugueses foram portadores, por imperativo da sua história, afastando-se daquele «sentido vertical, na direcção do espírito», que as palavras de Maurras,- ontem transcritas no Diário de Noticias, salientam quando se refere à expansão ultramarina de Portugal, distinguindo-a das que foram de natureza meramente terrestre e no sentido horizontal.
Foi precisamente esse «sentido vertical, na direcção do espírito», da expansão ultramarina de Portugal, em relação a Goa, que eloquentemente o Sr. Comandante Sarmento Rodrigues, hoje Ministro do Ultramar, exaltou na memorável sessão desta Assembleia de 2 de Março de 1950.
Afirmou então que as coisas da índia lhe tocaram profundamente pelos motivos que expôs nestas palavras:

Na minha permanência de mais de um ano em Goa colhi sobejos motivos de simpatia e de amizade, que não se limitaram ao nosso povo, mas nas