29 DE NOVEMBRO DE 1952 83

Mapa anexo n.º 21

2.º aditamento à sistematização das disposições de lei que regulam alguns fundos especiais, inserta a p. 60 do «Diário das Sessões» da Assembleia Nacional n.º 55, de 27 de Novembro de 1950.

Divisão A

Fundos especiais dependentes do Estado

Fundo Nacional de Educação de Adultos:

Criação - Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 38 968 e artigo 29.º do Decreto n.º 38 969, ambos de 27 de Outubro de 1952.
Subordinação - Ministério da Educação Nacional.
Objectivo - Ocorrer às despesas da Campanha Nacional de Educação de Adultos.
Administração - Conselho administrativo, composto por três membros.
Posição orçamental - À margem do Orçamento Geral do Estado.
Receitas - Dotações atribuídas pelo Estado ou pêlos corpos administrativos; subsídios de quaisquer entidades oficiais ou particulares; quaisquer outras receitas.
Despesas - As derivadas da execução do objectivo.
Prestação de contas - Aprovação do Ministro da Educarão Nacional e visto do Ministro das Finanças.
Legislação - Decreto-Lei n.º 38968, de 27 de Outubro de 1952 - Artigo 26.º; Decreto n.º 38969, de 27 de Outubro de 1952 - Artigos 121.º, n.º 2,129.º e 130.º

Divisão C

Alguns fundos especiais dependentes das províncias ultramarinas

Fundo de fomento e povoamento das províncias ultramarinas:

Criação - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38704, de 29 de Março de 1952.
Subordinação - Ministro do Ultramar. Objectivo - Os dos vários números do aludido artigo 4.º Administração - Ministro do Ultramar.
Posição orçamental - Orçamento próprio.
Receitas:

A percentagem de 20 por cento na sobrevalorização das mercadorias exportadas;
As dotações que em seu favor forem orçamentalmente estabelecidas;
As dotações que, por despacho do Ministro do Ultramar, sejam inscritas a favor do Fundo, provenientes das juntas de exportação e outras.

Despesas - As derivadas do cumprimento do objectivo.
Legislação - Decreto-Lei n.º 38 704, de 29 de Março de 1952.

Mapa anexo n.º 22

Balança comercial da metrópole com as províncias ultramarinas e estrangeiro

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

[Ver Tabela na Imagem]

Origens:
Balanças comerciais anuais: vol. I do Comércio Externo de 1951.
Balanças comerciais de Janeiro a Setembro: Boletim Mensal do Instituto Nacional de Estatística.

Mapa anexo n.º 23

Balança de pagamentos

Saldos Milhares de contos
1939 .......................... + 212
1940 .......................... + 772
1941 .......................... +3:403
1942 .......................... +4:543
1943 .......................... +3:016
1944 .......................... +2:684
1945 .......................... +1:914
1946 .......................... + 509
1947 .......................... -2:962
1948 .......................... -2:966
1949 .......................... (a)-2:036
1950 .......................... + 470
1951 .......................... (a)+2:179

(a) Corrigido (origem : Relatório do Banco de Portugal de 1931).