Página 661
REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204
ANO DE 1953 20 DE FEVEREIRO
V LEGISLATURA
SESSÃO N.º 204 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 19 DE FEVEREIRO
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mo Srs. Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 189, contendo o relatório e contas da Junta ao Crédito Público referentes ao ano de 1051.
SUMARIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 203 e 203 do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente anunciou estarem na Mesa os elementos enviados pelo»
Ministérios do Interior e das Comunicações em satisfação de requerimentos dos Srs. Deputados Jacinto Ferreira e Carlos Moreira.
Foi comunicado que S. Ex.ª o Presidente do Conselho autorizou, por despacho, a consulta dos elementos indicados pelo Sr. Deputado Pinto Barriga.
O Sr. Presidente comunicou estar na Mesa um oficio da Presidência do Conselho a informar que o Ministério das Finanças forneceu esclarecimentos em resposta à alínea b) do requerimento do Sr. Deputado Jacinto Ferreira.
Foram recebidos na Mesa, para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.º 39100, 39101, 39102, 39103, 39104, 39106 e 39108.
Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Ribeiro Ferreira, para agradecer o voto de pesar da Assembleia pelo recente falecimento de seu irmão; Pinto Barriga, que enviou para a Mesa um requerimento; Cortês Lobão, que agradeceu ao Governo a recente promulgação do decreto que estabelece as normas de fornecimento de energia eléctrica ao Alentejo, e Paulo Cancela de Abreu, acerca do problema das estradas e caminhos municipais.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na especialidade da proposta de lei orgânica do ultramar.
Discutiram-se e votaram-se as bases XXIII a XXVII, inclusive, que foram aprovadas com diversas alterações.
lixaram da palavra no decorrer do debate os Srs. Deputados Mário de Figueiredo, Sousa Pinto. Vaz Monteiro e Santos Carreto.
O Sr. Previdente encerrou a sessão às 19 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 50 minutos
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes»
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
Página 662
662 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto. João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
José Dias de Araújo Correia.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel França Vigon.
Manuel Henneuegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Vasco de Campos. Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.º 202 e 203 do Diário das Sessões»
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que peça a palavra sobre estes números do Diário, considero-os aprovados.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
De várias personalidades de Margão, Índia Portuguesa, apoiando as considerações do Sr. Deputado Castilho Noronha proferidas nesta Assembleia aquando da discussão na generalidade da lei orgânica do ultramar.
Da direcção do Sindicato Nacional dos Empregados de Administração e Revisores da Imprensa discordando do aviso prévio apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Cerqueira Gomes acerca da previdência social.
Da direcção do Sindicato Nacional dos Tipógrafos de Lisboa no mesmo sentido.
Exposição
Da Federação das Caixas de Previdência rebatendo as afirmações contidas na enunciação do aviso prévio do Sr. Deputado Manuel Cerqueira Gomes.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pelo Ministério do Interior, os elementos solicitados no requerimento do Sr. Deputado Jacinto Ferreira, a quem vão ser entregues.
Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho em que se comunica que S. Ex.ª o Presidente do Conselho autorizou, por seu despacho, a consulta dos elementos indicados pelo Sr. Deputado Pinto Barriga.
Estão igualmente na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Comunicações em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Moreira em sessão de 3 de Dezembro do ano findo. Estes elementos vão ser entregues ao Sr. Deputado.
Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho comunicando que o Ministério das Finanças, em resposta à alínea 6) do requerimento do Sr. Deputado Jacinto Ferreira, informou que não foram sancionadas nem comunicadas por aquele Ministério quaisquer normas reguladoras de tais avaliações, não havendo ali conhecimento de que tivessem sido adoptadas outras diferentes das que emanaram da lei vigente.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.08 39 100 e 39 101, publicados no Diário do Governo n.º 24, 1.ª série, de 9 do mês corrente; n.º 39 102 e 39 103, publicados no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 10 do mês corrente; n.º 39 104, publicado no Diário do Governo n.º 26, 1.ª série, de 11 do mesmo mês; n.º 39106 e 39107, publicados no Diário do Governo n.º 27, 1.ª série, de 12 do mesmo mês, e n.º 39 108, publicado no Diário do Governo n.º 28, de 16 do mesmo mês.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Ribeiro Ferreira.
O Sr. Ribeiro Ferreira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a V. Ex.ª e à Assembleia o voto de pesar que foi votado pelo falecimento de meu irmão.
Página 663
20 DE FEVEREIRO DE 1953 663
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra, para mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Os jornais noticiaram a celebração de festejos públicos de carácter nitidamente carnavalesco na passada quarta-feira de Cinzas num concelho limítrofe da cidade de Lisboa, sem que um prolongado e ininterrupto costume lhe pudesse servir de desculpa ou pretexto irrecusáveis, ferindo assim a sensibilidade tradicionalmente religiosa dos católicos portugueses, que formam a predominante maioria do círculo eleitoral que tenho a honra de representar e da Nação; por isso requeiro, nos termos constitucionais, depois de prestar a devida homenagem ao alto critério e sagacidade política do Sr. Ministro do Interior, que me seja facultada, pela Direcção-Geral de Administração Política e Civil, a cópia dos despachos das respectivas autoridades administrativas, caso os haja, que permitiram a realização no distrito de Lisboa desses divertimentos, manifestamente impróprios para a quadra que atravessamos e até um pouco contraditórios com a política geral do Governo respeitante à presença dos menores nos espectáculos julgados inconvenientes ou prejudiciais à sua boa formação moral».
O Sr. Cortês Lobão: - Sr. Presidente: iniciou-se a execução do Plano de Fomento Nacional. Publicaram os jornais há dias, pela pasta da Economia, um decreto que fixa as normas para a distribuição de energia eléctrica no Baixo Alentejo.
O meu distrito, e que nesta. Assembleia tenho o honroso encargo de representar o distrito de Beja, vibrou de entusiasmo ao ter conhecimento do decreto.
Pedi a palavra para me congratular com todos os habitantes do Baixo Alentejo pela publicação do referido decreto.
Sr. Presidente: o distrito de Beja tem recebido do Estado Novo muito carinho, que se traduz em numerosos e importantes melhoramentos. Sente esses benefícios e sabe agradecê-los.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A sua capital sentiu de forma especial esta transformação: o novo liceu, o Palácio da Justiça, o edifício das repartições públicas, o edifício dos correios, a nova Câmara Municipal, o novo quartel de infantaria 3, a agência do Banco de Portugal, a juntar a muitas outras construções, têm dado à cidade um aspecto novo, que a torna digna capital de um distrito do Portugal novo.
Se passarmos da cidade aos concelhos, notamos em todos, através dos numerosos melhoramentos espalhados, de forma bem definida, a era nova, ou seja a era de Salazar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Uma falta se sentia: a deficiência de energia eléctrica em todo o distrito, a principiar na capital.
Chegou o momento de receber mais um melhoramento, e este de particular interesse, porque beneficia de forma especial não só a sede, mas todos os concelhos do distrito, alguns que estão hoje praticamente às escuras.
Como muito bem diz o relatório do decreto: «promover a solução dos problemas da distribuição de electricidade em ordem a colocá-los. ao alcance de todos os consumidores, e em especial das populações de vastas zonas do País ainda insuficientemente abastecidas ou mesmo totalmente privadas dos benefícios que a energia lhes pode proporcionar».
Sr. Presidente: é me particularmente grato verificar a oportunidade desta medida.
Ela vem acabar com o estado caótico, com a exploração antieconómica em centrais térmicas de muitos serviços de iluminação e outras aplicações espalhadas pelo distrito, onde essa fraca energia, por motivo de avarias frequentes, ainda sofre interrupções que podem IV a muitas horas e até dias.
Para resolver esta grave crise da energia, cada dia III aã s agravada, algumas representações foram apresentadas pelas entidades oficiais do distrito ao Sr. Ministro da Economia.
Como o problema estava em estudo, a todas elas o Sr. Ministro respondia com palavras de fé e de confiança, como é próprio da sua inteligência dinâmica.
Soubemos esperar com fé, e hoje. assistimos à realização da, maior aspiração de momento do distrito, a sua electrificação.
Bem haja o Governo por mais este benefício, este Governo que sabe e sente as necessidades e que, sem promessas eleiçoeiras, vai realizando todas essas necessidades.
Agradeço muito reconhecido em nome daqueles povos do Baixo Alentejo, do bom povo de Beja, ao Governo de Salazar, na pessoa do Sr. Ministro da Economia e do seu directo colaborador, o Sr. Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, mais este grande benefício.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: julgo da maior gravidade para as aldeias, vilas e regiões, e portanto em geral para o País, o problema de que, em breve? palavras, vou ocupar-me, a fim de sobre ele chamar a boa atenção do Governo e, nomeadamente, dos Srs. Ministros do Interior e das Obras Públicas, embora eu saiba que ele não está desprezado e tem sido objecto do cuidado estudo que a importância e a transcendência de que se reveste exigem.
Quero referir-me ao problema das estradas municipais. A sua gravidade é tal. é tamanha a urgência na sua solução que não se compadece com delongas, a não ser as absolutamente indispensáveis para se encontrar a forma definitiva em ordem a pôr termo a uma situação insustentável, e que quanto mais se prolonga mais difícil se torna de resolver e mais encargos traz para os municípios; para os municípios e para o próprio Estado, pela necessidade irremovível de maior vulto de comparticipação.
Numa palavra: trata-se de um assunto que, se é digno de atenção pelo que representa na comodidade dos povos, a que os Governos não podem ser indiferentes, muito mais o é pelo que representa na economia nacional.
É desnecessário encarecê-lo.
Página 664
664 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204
O Sr. Ribeiro Cazaes: - E só para reforçar o que V. Ex.ª acaba de dizer.
Pelo que respeita ao turismo, é tão grave e tão importante o que V. Ex.ª referiu que não posso deixar e lembrar neste momento o que se passa na zona de «Cascais e dos Estoris, onde apenas numa zona de 50 ou 100 m para norte da estrada marginal se observou algum cuidado pelo turismo. Fora dessa zona estamos como estávamos antes de 1926, ou pior ainda, apesar de ser uma zona em que os terrenos são considerados em regime de mais valia.
O Orador: - Hoje a intensidade do movimento é tal, está-se intensificando de tal modo na razão directa do progresso do País e do notável desenvolvimento e aperfeiçoamento das estradas nacionais, que o papel de muitas das estradas municipais já não se limita a estabelecer as ligações entre as aldeias e destas com as sedes dos concelhos ou dos concelhos limítrofes entre si, ou mesmo com os grandes aglomerados urbanos. Hoje grande número de estradas municipais perdeu a característica local e mesmo a regional, e adquiriu o carácter nacional, pois são utilizadas para trajectos de grande curso, ou por motivo de inexistência de outras, ou porque facilitam e tornam mais curtas aã distâncias, ou porque fazem a ligação entre duas estradas nacionais; e até, como é público e notório, algumas são invadidas e avariadas, por camiões com cargas, superiores às regulamentares, parti fugirem à denúncia da báscula nos postos fixos da Polícia de Trânsito.
Nestas condições, como é óbvio, o desgaste nas estradas municipais e até nos caminhos vicinais é enorme, permanente e muito rápido, e com semelhante trânsito não se compadece o sistema de simples macadame, aplicado na maioria delas, nem o uso antiquado de brita de calcário e de cilindros de pedra, que devem provir da idade dela, conduzidos por uma junta de pachorrentos bois.
O Sr. Melo Machado: - Betuminosos há apenas 4,4 por cento.
O Orador: - Ora, em primeiro lugar e apesar da comparticipação de 75 por cento que o Estado concede, não é justo que as câmaras municipais suportem o encargo ide construções e de reparações ide longas estradas, por onde se faz um intenso trânsito geral, e não apenas entre os aglomerados populacionais do concelho ou com os concelhos vizinhos.
O Sr. Ernesto de Lacerda: - Isso é incompatível com o estado financeiro das câmaras.
O Orador: - Em segundo lugar - e isto é o que mais importa-, o desgaste e as avarias causados hoje pelo intenso tráfego, especialmente de viaturas pesadas, são tais que a maioria idas câmaras não tem recursos que lhes permitam suportar o peso de semelhante encargo. E, por outro lado, não devemos esquecer que, além de fracas receitas, muitas câmaras as têm em grande parte absorvidas pelos encargos de empréstimos avultados, que foram forçadas a contrair, especialmente para abastecimento de água, luz e obras de saneamento. Isto sem falar no encargo permanente com a hospitalização dos doentes pobres do concelho, etc.
Em terceiro lugar, as comparticipações do Estado para estradas, e caminhos, dadas, como se sabe, através dos melhoramentos rurais, são muitas vezes demoradas, não sendo poucos os concelhos que as aguardam muito tempo; e esta demora, além dos demais prejuízos, origina o agravamento do custo, em resultado do aumento das avarias e dos preço.
O Sr. Melo Machado: - A comparticipação do Estado é suficiente. O que não é suficiente já a verba a isso destinada.
O Orador: - Em quarto lugar, a quase totalidade das câmaras municipais está completamente desprovida (nem podia manter) de pessoal técnico competente e de material apropriado absolutamente indispensáveis para que não resulte em pura perda para elas e para o Estado tudo o que despendem em construções e reparações; nem tão-pouco o Estado os possui suficientes para facultar ou os empreiteiros para empregar na realização de centenas de obras urgentes.
Estamos, pois, em presença de uma situação alarmante, clamorosamente angustiosa, que reconheço-o- é difícil remediar, mas tem de o ser de qualquer modo, porque as nossas populações rurais, as vilas e aldeias de Portugal, que formam a grande maioria da na população, têm também direito à vida e carecem, no interesse próprio e no do País, de providências drásticas que evitem o isolamento a que já algumas estão votadas e lhes permitam progredir e desenvolver o seu contributo para a economia geral da Nação e para a melhoria do nosso precário nível médio de vida.
Estou informado de que a Casa das Beiras, importante e útil instituição regionalista, intérprete das nossas três formosas Beiras, tomou a patriótica iniciativa, acolhida com entusiasmo, de uma intervenção das câmaras municipais do País junto do Governo e dirigiu ao Sr. Presidente do Conselho uma respeitosa representação, em que se expõe a necessidade e a urgência de uma solução. Isto e a solicitude dos ilustres Ministros do Interior e das Obras Públicas levam a confiar em que a solução não demore por mais tempo, e que se vai entrar num campo de realizações que permita completar os efeitos da obra de construção e reparação das estradas nacionais, realizada notavelmente pela sua Junta Autónoma, cuja acção nunca é demasiado encarecer e ainda há pouco tempo tive oportunidade de referir a propósito do 25.º aniversário da sua existência.
Estão bem concluídas e bem restauradas muitas artérias; é necessário proceder do mesmo modo quanto às estradas secundárias, que são as veias de todo um sistema de circulação que dá vida ao País, como no corpo dá vida ao homem.
Pela classificação geral do Decreto n.º 38 051, de 13 de Novembro de 1950, que substituiu a do Decreto n.º 25 026, existem actualmente 5 005 km de estradas municipais e projecta-se a construção de mais 5935 km.
O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª dá-me licença? É para esclarecer que efectivamente -e eu já citei aqueles mesmos números- as estradas municipais e os caminhos vicinais constituem um número de quilómetros quase igual ao da rede das estradas nacionais.
O Orador: - Pelo seu lado, o número de quilómetros de estradas nacionais existentes é de 16 884 e eleva-se a 3 313 o número de quilómetros que se projecta construir. Quer dizer: é de cerca do dobro das municipais o número de quilómetros das nacionais previstos nos planos gerais de umas. e outras; mas os das municipais a construir é bastante superior.
Muitas das estradas municipais pertencem, e outras virão a pertencer, a dois e mais concelhos e têm, por vezes, a extensão de dezenas de quilómetros.
A rede destas estradas- atinge nalguns concelhos mais de 100 km, sem levar em conta a extensão dos seus ramais e os. caminhos vicinais, que podemos apropriadamente denominar os- «capilares-» de todo o sistema rodoviário.
Página 665
20 DE FEVEREIRO DE 1953 665
E, apesar da contribuição substancial do Estado, as estradas municipais absorvem nalguma concelhos de rendimentos precários e de orçamentos forçosamente reduzidos mais de um terço desses rendimentos.
Não é tradicional nem fácil estabelecer para as estradas o que, simpática e generosamente, sucede com grande frequência na construção de uma escola, de uma cantina, de uma creche, de uma fonte, ou mesmo de uma rede de iluminação: todos os naturais da localidade, sem exclusão dos que mourejam há muito pela terra estranha, contribuem voluntariamente, e em larga escala, para a obra. São o amor à sua aldeia, a bondade ou o próprio interesse que os inspiram; mas, quanto a vias de comunicação, é raro contribuírem, a não ser para um ou outro caminho vicinal, ou com a dádiva de terreno para o leito de uma estrada ou uns carros de pedra e areia para a sua construção ou reparação. E isto especialmente porque hoje, para estes trabalhos, são necessárias somas muito avultadas, e o interesse e o benefício não são exclusivamente locais. O bairrismo é imperante mas as suas fronteiras são acanhadas.
Muitas são as soluções que se apontam, e a sua diversidade demonstra, por si, a transcendência do problema.
Uns manifestam-se pela solução mais pronta e radical: a transferência pura e simples para o Estado de todas as estradas municipais ou, pelo menos, das mais extensas ou que pertencem a mais de um concelho.
O Sr. Melo Machado: - Não apoiado.
O Orador: - Mas a esta corrente de opinião opõe-se a dos que consideram a solução contrária aos tradicionais privilégios das autarquias, ciosas da sua soberania e adversas a tudo que as ofenda ou diminua.
O Sr. Assis Pereira de Melo: - Três estradas municipais extensas conheço eu que, segundo o plano rodoviário, passaram para o Estado e que es>tão agora muito piores do que se encontravam anteriormente.
Projectam-se estradas novas, mas deixam-se em péssimo estado as que já existem e servem os interesses da sua região!
O Orador: - Tem V. Ex.ª razão, e por isso muitos daqueles optam pela manutenção da jurisdição actual das câmaras sobre as suas estradas, mas sendo a construção e reparação delas inteiramente por conta do Estado. E, de entre estes, uns sugerem que seja o Estado a realizar as obras, através da Junta Autónoma ou da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, e outros inclinam-se para a sua realização pelas câmaras, por empreitada ou directamente, com subsídio completo do Estado e com a intervenção e fiscalização dos técnicos deste e maquinismos modernos que assegurem a consistência e a duração da obra.
Há ainda, todavia, quem proclame: dê o Estado a tempo as comparticipações que lhe foram ou serão pedidas, pois isto já é muito em presença da dificuldade das outras fórmulas. Mas, objecta-se, deste modo só podem aproveitar câmaras municipais cujas receitas sejam suficientes para suportar o encargo e que disponham de técnicos e de máquinas apropriadas, suas, do Estado ou dos empreiteiros.
Seja como for, o que em todo o caso mais dificulta a resolução definitiva do problema é, como é óbvio, o seu aspecto financeiro, e por isto há quem entenda que, dado o seu vulto, ele devia ter sido encarado no magnífico Plano de Fomento para o sexénio agora iniciado.
Deve notar-se, porém, que. como vem sucedendo, da melhoria e aumento das vias de comunicação resulta o aumento substancial do número de veículos motorizados e, consequentemente, da receita proveniente de importação e do imposto que incide sobre a gasolina, que está já incluído no seu preço, sem ser necessário nem se dever aumentar este.
Não sei nem careço de tomar posição.
Nem isto interessava.
A diversidade das sugestões - de que enunciei apenas algumas - mostra à saciedade que o assunto é complexo técnica e financeiramente e só o Governo disporá de meios para encontrar a melhor forma de resolvê-lo.
De resto, é possível que o Governo já tenha um ponto de vista que - quero acreditar - será o mais prático e eficaz.
Esta minha ligeira intervenção teve unicamente por fim ser intérprete do pensamento geral sobre um problema, que interessa ao País inteiro e está preocupando seriamente a maioria das câmaras municipais, absolutamente impossibilitadas de resolvê-lo.
Não obstante as deficiências de um patrocínio quo, aliás, ninguém me solicitou, concretizo no que fica resumidamente exposto o apelo que dirijo ao Governo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: -Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na especialidade a proposta de lei orgânica do ultramar.
Quando a última sessão foi encerrada discutia-se a base XXIII, sobre a qual há uma proposta de alteração do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Continua, pois, em discussão a base XXIII, sobre a qual vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
O Sr. Mário de Figueiredo: - As alterações propostas a esta base foram criticadas pode dizer-se que num só aspecto.
Para que possa ser seguido o movimento das minhas considerações vou pôr a questão de novo.
Ë esta: pela. proposta admite-se a criação em Angola e Moçambique de secretários provinciais, até ao número de dois, da confiança do governador, e, nas três províncias de governo-geral, de um secretário-geral, funcionário de carreira, que, além de funções de superintendência sobre as direcções de serviços -de superintendência e de coordenação-, pode, como os secretários provinciais, desempenhar também as funções executivas do governador que por este nele forem delegadas.
Os secretários provinciais estão para o governador numa posição semelhante àquela em que para com os Ministros estão os Subsecretários de Estado.
Não se criticou a criação dos secretários provinciais, criticou-se a criação do secretário-geral como funcionário de carreira. Isto significa que o secretário-geral se aceita enquanto desempenha funções, de secretário provincial; mas não enquanto desempenha as funções que entram na sua competência normal de funcionário de carreira.
Quanto aos secretários, provinciais, a única coisa que se criticou foi o nome.
Não serei eu que afirme ser, na
Página 666
666 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204
verdade, o nome o melhor. Foi o melhor que se encontrou, o que não quer dizer que seja bom. Melhor não é mais que bom. O comparativo nem sempre é mais que o positivo. !No caso, basta que o termo de comparação não seja bom. O comparativo pode também não chegar a sê-lo.
Em todo o caso, a designação de secretário provincial não é tão má como isso. Se na metrópole se usa a designação de Subsecretário de Estado para quem desempenha as funções executivas do Ministro, está naturalmente indicado que nas províncias ultramarinas se designe por subsecretário provincial ou - o que ainda é mais por secretário provincial quem possa desempenhar as funções executivas do governador.
Quanto ás críticas feitas à criação do secretário-geral, procurei ver se lhes alcançava o valor. Devo confessar que não logrei apreendê-lo. Notei que as críticas reflectiam o temor de que o secretário-geral viesse a aparecer como um funcionário de tal prestígio, por estar muito altamente colocado na pirâmide da administração, que representava uma espécie de alçapão onde podiam cair o governador e os secretários provinciais, uma espécie de poder sempre a minar a autoridade do governador.
O Sr. Moura Relvas: - Há casos concretos que justifiquem essa afirmação?
Há casos em que o secretário-geral tenha minado a função do governador, sem que este tenha podido intervir no sentido de evitar cair nesse alçapão?
O Orador: - Afirma-se que sim, que os há, mas não os conheço.
Esta é a única razão com volume suficiente para nós a podermos ver, mesmo quando já se atingiu a minha idade e se tem a vista cansada.
Por mim declaro que a considerei e não acho que seja bem fundada.
O Sr. Vaz Monteiro: - E razão fundamentada na história das duas províncias que governei.
O relatório do governador Velês Caroço, de 1921-1922, diz que o secretário-geral o queria transformar de governador em governado e que, por isso, teve de o suspender e de lhe levantar um processo disciplinar.
O Orador: - Dizem, na verdade, que a história é a mestra da vida, mas nós passamos a vida a fazer outra história ... O secretário-geral é um funcionário que só é particularmente qualificado enquanto pode desempenhar certas funções por delegação do governador, que lhas pode manter ou retirar por decisão discricionária. Como podo então minar a situação do governador?
Porque tem todos os serviços sob a sua dependência, de sorte que estes se sentem tentados a colaborar antes com ele do que com o governador?
Nas províncias ultramarinas não há, como na metrópole, directores-gerais. O director-geral domina várias repartições; mas há direcções de serviços que podem ser dominadas por um funcionário superior, que será o secretário-geral. Minam os directores-gerais aqui a posição do Ministro? Tanto como lá os secretários-gerais minarão a do governador ...
Outras dificuldades apontadas não têm maior consistência.
Diz-se que não parece razoável deixar aos secretários provinciais, cujas funções são eminentemente políticas, a interferência sobre sectores que não têm a importância do da administração política e civil, que é precisamente o atribuído ao secretário-geral, que, por ser um funcionário de carreira, não deve dispor da autoridade de que devem dispor os secretários provinciais. Quem assim argumenta mostra não reparar em que acima de todos está o governador, que naturalmente não delegará a solução das questões importantes da administração política e civil no secretário-geral, mas a tomará para si.
Diz-se, por outro lado, que o secretário-geral, enquanto funciona como secretário provincial por delegação do governador, tem a mesma categoria dos secretários provinciais; mas enquanto funciona como funcionário de carreira pode ter de despachar com os secretários provinciais, e isto é dificilmente compreensível. E uma dificuldade grave. Lá está, porém, o governador para a resolver. E a dificuldade em que se vê sempre quem tem por missão arbitrar os conflitos possíveis que necessariamente surgem do contrato de actividades que interferem umas com as outras.
Aqui tem V. Ex.ª, «Sr. Presidente, as considerações que se me oferece produzir relativamente à questão neste lugar suscitada sobre a criação de subsecretários-gerais.
Isto de um modo geral.
No Estado da Índia, não haverá secretários provinciais.
Por isso, o secretário-geral é aí uma entidade sobre a qual o governador pode delegar toda a sua competência executiva.
Dir-se-á: mas, no Estado da Índia não há necessidade disso, porque o volume de questões deste Estado não justifica que ao lado do governador haja uma outra entidade que goze ou possa gozar de competência igual, porque o governador tem tempo para tratar e cuidar de todas elas.
E claro que, quem faz esta afirmação tem um conhecimento tão próximo do que é a vida do Estado da Índia que eu tenho medo de parecer pretensioso ao pronunciar quaisquer palavras que signifiquem que não me parece que a sua opinião seja justificada.
Os problemas de uma província ultramarina com autonomia financeira e administrativa, os problemas de um Estado como o da índia, apesar da população reduzida que tem -uns 600000 habitantes-, são, de um modo geral, os mesmos que os que se põem num Estado de população dez vezes maior.
Só um apontamento: na iludia há, como -VV. Ex.ª sabem, as comunidades aldeãs; levantam-se, pois, entre muitos outros problemas, os de ordem económica, de ordem jurídica e de ordem social relativos a essas comunidades.
Pergunto se hoje a um governador pode razoavelmente impor-se que, além das suas funções de representação, obtempere a todos os problemas de administração sem os atamancar?
Digo isto a medo, apesar de ter procurado ouvir quem tem a respeito da administração da Índia a mesma experiência, o mesmo contacto, não digo tão demorado, que o Sr. Deputado que afirmou não ser necessário para o Estado da Índia a existência de um secretário-geral.
O Sr. Castilho Noronha: - Eu afirmei que não há necessidade da existência de um secretário-geral ao mesmo tempo que o director de Administração Política e Civil. Os dois lugares não são necessários. Julgo que um só é suficiente.
O Orador: - Tenho de observar que a função do secretário-geral na Índia é a mesma que a dos secretários provinciais nas outras províncias e não vejo a razão por que se admite a delegação no director de Administração Política e Civil de umas funções e no director de Fazenda de outras funções, etc., e não se aceite que a coordenar todos estes, serviços apareça um funcionário mais categorizado que alivie o trabalho do governador,
Página 667
20 DE FEVEREIRO DE 1953 667
trabalho que resulta do simples contacto de uma multiplicidade enorme de serviços.
Aqui tem V. Ex.ª
O Sr. Castilho Noronha: - Não havia necessidade de nomear secretário privativo.
O Orador: - V. Ex.ª diz que nunca se preencheu esse lugar.
O Sr. Castilho Noronha: - Antes da chamada autonomia havia um secretário-geral, e viu-se que não havia necessidade. O Governo, depois, criou outra direcção e acabou com ele.
O Orador: - Porque não era preciso? Porque o Governo acabou com ele. E agora viu que era preciso e tornou a criá-lo.
E, Sr. Presidente, não tenho nada a acrescentar ao que acabo de dizer.
O Sr. Sousa Pinto: - Eu pedi a palavra para dizer muito brevemente por que vou dar o meu voto favorável à proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Quando esta proposta foi discutida na Comissão do Ultramar manifestei certa discordância, mas não se trata de uma discordância de fundo. Tinha defendido a criação de secretários provinciais nas duas províncias de Angola e Moçambique; depois surgiu a ideia de um funcionário de carreira com a categoria de secretário-geral, para estabelecer continuidade de governador para governador. A minha discordância fica nisto: é que, havendo três secretários, com funções distintas, mas em igualdade de categoria, podem daí resultar embaraços. Preferiria então que fossem dois secretários provinciais e um secretário-geral subordinado a eles. Mas como acontece não haver mais nenhuma proposta na Mesa, se esta não fosse aprovada ficaria de pé o texto da base e sem efeito a criação dos secretários provinciais, que considero indispensáveis. Entre os dois males escolho o menor e dou o meu voto à emenda que está em discussão.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XXIII. Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vou passar à votação.
Como a Câmara sabe, o Sr. Deputado Mário de Figueiredo apresentou uma proposta de substituição do n.º II desta base pelos n.ºs II e m, que foram lidos à Câmara, proposta cuja defesa o Sr. Mário de Figueiredo acaba de fazer.
Vou pôr à votação em primeiro lugar o n.º I desta base.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação da Câmara uma proposta do Sr. Mário de Figueiredo para substituição do n.º II desta base pelos outros dois números.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Castilho de Noronha: - Peço que fique registada a declaração de que voto contra a criação de um secretário-geral na índia.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Estou a notar que o Sr. Deputado Vaz Monteiro estava neste momento da votação a votar contra a sua própria opinião. Só quando se puser à votação o n.º III é que se justifica que vote contra.
O Sr. Vaz Monteiro: - Tem V. Ex.ª razão.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXIV. sobre a qual há na Mesa unia proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto, para alteração do n.º III.
Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Na base XXIV. n.º III, a substituição pela seguinte redacção:
III - Se o governador-geral concordar com as disposições votadas pelo Conselho Legislativo, fá-las-á publicar, sob a forma de diploma legislativo, dentro dos quinze dias seguintes àquele em que o projecto votado estiver pronto para a sua assinatura, pura que sejam cumpridas.
O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado desejar lazer uso da palavra, vai votar-se a base XXIV com a proposta de emenda referida.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Passamos assim à subsecção II "Do Conselho Legislativo".
Vai ser lida a base XXV.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Santos Carreto: - Sr. Presidente: a base XXV da proposta de lei em discussão, ao determinar as entidades com direito a representação no Conselho Legislativo das províncias ultramarinas de governo-geral, menciona, entre outras, as "associações culturais e morais, que funcionem legalmente".
Deve certamente entender-se que entre estas ocupa primeiro lugar a Igreja Católica, com as suas organizações e estabelecimentos.
Temos, no entanto, de reconhecer que é demasiado genérica a expressão usada, e que a Igreja tem direito a ver assegurada a sua participação aios conselhos legislativos em termos mais claros e inequívocos.
Direito sim, Sr. Presidente.
Será preciso justificá-lo?
Sr. Presidente: essencialmente missionária foi, em todos os tempos, a acção civilizadora de Portugal.
Quando o génio português ousada e generosamente se atirou para o descobrimento de novos mundos, através de mares até então desconhecidos, um só cuidado lhe tomou o espírito e o coração: conquistar almas para a vida da fé, dar-lhes o sentido exacto dos seus destinos imortais, comunicar-lhes os benefícios incomparáveis da civilização cristã, formar nelas uma consciência perfeita da nobreza e dignidade da pessoa humana. Numa palavra: fazer cristandade.
Terras? Ouro? Riquezas materiais? Sede de domínio?
Já se afirmou aqui em palavras vivas de justa emoção e de patriótico desvanecimento: não foi, positivamente não foi, essa coisa efémera que atraiu e dominou o pensamento dos nossos navegadores ao abalançarem-se .1 tantas e tão arriscadas aventuras.
A pátria portuguesa não nasceu com vocação para u exploração comercial dos povos conquistados. Não!
A sua vocação - a vocação que Deus, ao fazê-la, surgir para a vida, indelevelmente lhe marcou como mandato imperioso - foi sempre e só conquistar almas para uma vida superior. E a esta vocação souberam os nossos maiores, como poucos, corresponder com inteira generosidade e sem qualquer desfalecimento ou desvio.
As suas inteligências, inundadas de luz, só luz sabiam comunicar.
Página 668
668 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204
Seus corações, ricos de caridade, só caridade aprenderam a viver. Suas almas, cheias de Deus, outra aspiração não sabiam ter que tornar Deus conhecido e amado.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - E se, como já tive ocasião de dizer aqui, algumas vexes houve que desembainhar a espada não são sòmente porá abrir caminho largo à Cruz de Cristo que à frente seguia em anseios de conquista redentora.
Ao lado do soldado marchou sempre, abnegado e decidido, o missionário de Deus, que em todas as vicissitudes sabe viver e fazer viver, profunda e intensamente, o espírito evangelizador que, por admirável determinação do céu, tomou apaixonadamente a alma portuguesa.
Assim é que ao sangue dos nossos soldados, que nessas campanhas de resgate heroicamente se derramou, misturado andou sempre o sangue generoso dos nossos missionários.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - "Grande aventureiro das aventuras de Denso chamou ao grande apóstolo S. Francisco Xavier um notável orador francês, vindo há pouco a Portugal.
Encantadora designação, que perfeitamente se ajusta a quantos, em misteriosa alucinação e em sofreguidão santamente irreprimível, se atiram pelo Mundo fora busca de almas que por longínquas paragens fenecem à míngua de luz e de amor.
Missionários de Deus que, em anseios vivíssimos de salvação, heroicamente afrontam todos os perigos, suportam todas as inclemências, vencem todos os obstáculos para a todas as gentes levarem a luz redutora do Evangelho e de todos os povos tornarem conhecido o nome de Cristo e com ele o próprio nome de Portugal.
Sim, "aventureiros das aventuras de Deus"! Aventuras que suo batalhas gloriosas do espírito, exaltada glorificação de Deus e prestígio magnífico e imperecível da pátria portuguesa!
Seja-me perdoado. Sr. Presidente, este desafogo, que talvez pareça menos integrado na matéria em discussão.
Ë que, Sr. Presidente, como sacerdote e como português, eu penso que. ao debater-se nesta Câmara uma proposta de lei que afecta profundamente a vida das nossas províncias ultramarinas, fica bem e é justamente oportuno acentuar e bendizer do alto desta tribuna todo o esforço civilizador de Portugal e pôr em merecido relevo a larga e profunda projecção que em todas as partes do Mundo teve e tem o nosso apostolado missionário, realizado sempre com tão alta e incomparável isenção.
Na Asia, na África, na América e na Oceânia abundam com largueza impressionante os testemunhos vivos da vocação missionária portuguesa, os frutos abençoados da nossa evangelização heróica. E de tal maneira que a ninguém será lícito contestar que Portugal foi o maior e melhor obreiro da propagação da Fé em terras de além-mar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Muito de lamentar e de sentir é por isso ...
Sr. Presidente: o liberalismo estulto da segunda metade do século XIX e o jacobinismo atrabiliàriamente sectário que caracterizou o primeiro quartel do nosso século, em estranha incompreensão do valor do nosso glorioso padroado e em acintosa animosidade para com a Igreja e as missões católicas (quem não recorda com espanto a insensata criação do tristemente célebre corpo
de missionários laicos?...), foram um desastre verdadeiro para o nosso prestígio de nação missionária.
E os efeitos não demoraram em fazer-se sentir, com amarga surpresa para as nossas almas de cristãos .e de portugueses.
Sr. Presidente: se o amor da Pátria é virtude verdadeira vinda do céu, legítima é a nossa pena, justo o nosso queixume ante perdas desastrosas que erros vindos de longe lamentavelmente nos ocasionaram e eu as consequências têm de ser resignadamente suportadas pela nossa geração - esta geração do resgate e renovação nacionais-, sem possibilidade de repará-las e dar-lhes remédio eficaz. Sim, Sr. Presidente: legítima a nossa pena, inteiramente justo o nosso queixume! ...
Sr. Presidente: a hora que passa é temerosa de incertezas e fértil em perturbações de toda a ordem. A vida dos povos decorre entre inquietações .cruciantes e surpresas, as mais dolorosas. Veja-se como ruem, em desagregação espantosa e por vezes tristemente sangrenta, os mais vastos e fortes impérios coloniais.
Dura consequência da última grande guerra, que dizem ter sido vitoriosa?
Não sei, O que sei. Sr. Presidente, é que Portugal mantém intacto o seu império ultramarino, onde a vida continua a decorrer em ambiente inalterável de tranquilidade e confiança inteiras, como já foi aqui acentuado, e muito, bem, por alguns dos nossos distintos colegas.
Laços íntimos de terna devoção prendem fortemente os nossos irmãos de além-mar à querida mãe-pátria, que os acarinhaos defende, os eleva, como preciosa conquista das suas canseiras evangelizadoras e do seu sangue generoso.
Onde o segredo de tão impressionante facto?
Decerto que na fidelidade de Portugal à sua vocação missionária.
Os laços que tão ternamente prendem à mãe-pátria os povos largamente espalhados pelas nossas províncias ultramarinas são positivamente fruto bendito da fé cristã que sacrificadamente soubemos dilatar e ensinámos a viver sincera e profundamente.
Se assim é - se a acção civilizadora de Portugal foi e continua a ser, como já disse, essencialmente missionária; se a garantia da unidade nacional está rigorosamente na unidade da fé; se o cristianismo é verdadeiramente a alma da Pátria, pois que é ela que cria em cada um dos seus filhos, qualquer que seja o clima em que vivam, uma alma comum que anima uniformemente a sua inteligência, a sua sensibilidade, a sua vontade e os faz viver intensamente os mesmos sentimentos, os mesmos anseios, as mesmas aspirações, os mesmos cuidados e as mesmas esperanças; se é à Igreja que se deve a formação da alma portuguesa no acrisolado culto das mais belas virtudes, enriquecendo-a dos mais altos e nobres sentimentos -, a Igreja não poderia, sem que se traísse e mutilasse a nossa gloriosa história ultramarina, estar ausente de órgãos que profundamente interessam à vida das nossas províncias de além-mar. Assim o afirmou também, na sua brilhante intervenção, o ilustre Deputado Sr. (Capitão Teófilo Duarte.
Demais, não está a Igreja representada, aqui na metrópole, nas instituições que mais fundamentalmente respeitam à vida pública nacional?
Com maioria de razão deve ela estar presente, em contínua e dedicada colaboração, nos órgãos de competência legislativa das províncias ultramarinas, cuja vida é, por forma mais frisante, fruto admirável da sua acção redentora.
Devo esclarecer. Sr. Presidente, que, se a estes conselhos fossem atribuídas funções estritamente governativas, talvez eu não me decidisse a advogar a participação da Igreja na sua constituição.
Página 669
20 DE FEVEREIRO DE 1053 669
A Igreja, que de seus recebeu a grave missão de conduzir a humanidade no caminho seguro dos seus imortais destinos, tem, evidentemente, de interessar-se por tudo quanto respeita à vida do homem nos seus múltiplos e complexos aspectos; mas não lhe interessa, certamente, ter directa e activa interferência no seu governo temporal, que não é, positivamente, do seu especial domínio.
Tratando-se, porém, de órgãos com atribuições legislativas, devemos reconhecer que a Igreja tem ali o seu lugar, e ninguém pode legitimamente recusar-lho.
E, porque os termo* usados na base em discussão me não parecem suficientemente explícitos nem de molde a evitarem-se estranhas interpretações, julguei meu dever mandar para a Mesa lima proposta de alteração no sentido de ser dada à alínea b) do n.º in desta base u redacção que convém e que foi lida à Câmara.
Gratíssimo me é verificar que II nossa ilustre Comissão do Ultramar, a que preside com inexcedível distinção o formoso espírito do nosso querido colega Sr. Prof. Doutor Sousa Pinto, decidiu mandar para a Mesa uma proposta de alteração em termos idênticos aos da que me fora dado apresentar.
Congratulo-me com o facto, e, louvando efusivamente a distinta Comissão, tenho o maior prazer em perfilhar e apoiar a sua proposta, que vem satisfazer a justa aspiração da nossa consciência tão cristãmente portuguesa e bem servir o melhor interêssse nacional.
Peço, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara se dignem permitir que seja retirada da discussão a proposta por mim apresentada.
Tenho dito.
O Sr. Sousa Pinto: - Parece-me conveniente dizer à Câmara a posição em que este problema é submetido à sua apreciação.
Esta base trata da criação do Conselho Legislativo nas províncias de governo-geral -uma inovação desta proposta de lei -, Conselho a que é atribuída competência legislativa em assuntos exclusivos da província e na elaboração do orçamento, motivo por que fica com uma função importante.
Na proposta do Governo, todo o Conselho é constituído por vogais eleitos. No parecer da Câmara Corporativa manteve-se esta disposição.
Quando o assunto foi discutido na Comissão do Ultramar, pareceu que convinha haver dentro do Conselho Legislativo vogais nomeados e vogais eleitos.
Aconteceu que a proposta para o Conselho Legislativo teve larga discussão dentro da Comissão do Ultramar, e desenharam-se duas maneiras de ver: serem os vogais electivos em maioria ou em minoria.
Devo dizer, em última análise, que o parecer da maioria da Comissão foi de que os vogais eleitos ficassem em maioria no Conselho.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Em todo o caso sempre de composição mista.
O Orador: - É neste sentido que se apresenta a proposta de emenda, isto é, que o Concelho Legislativo seja de composição mista, com vogais nomeados e eleitos, mas os eleitos em maioria.
Devo dizer que os dois Srs. Deputados pela índia, a quem este assunto bastante interessa, tiveram a opinião de que era preferível que fossem -eleitos todos, os membros do Conselho Legislativo; mas recordo-me de que o Sr. Deputado Castilho Noronha, esforçado defensor das aspirações da índia, declarou depois que se conformava com a composição mista, desde que os vogais eleitos fossem a maioria.
Tenho dito.
O Sr. Castilho Noronha: - A minha opinião era condicionada a ser introduzida no projecto uma disposição pela qual se diferenciassem as funções que hoje sào consultivas do Governo das que são deliberativas.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Isso está previsto. O Sr. Castilho Noronha: - Não está, não senhor.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Está previsto que as funções do Conselho Legislativo não são consultivas.
O Sr. Castilho Noronha: - É uma questão de palavras.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Peço desculpa, mas o que V. Ex.ª diz não está na proposta. De resto, trata-se de um problema que foi suficientemente esclarecido quando da discussão na generalidade. O governador, se não concordar, põe a questão ao Governo, e este tanto pode concordar com o voto do Conselho Legislativo - nesse caso a disposição é promulgada como diploma legislativo- como pode não concordar.
Portanto, na parte relativa à competência, na hipótese de discordância entre o governador e o Conselho Legislativo, há recurso para o Ministro.
As coisas não eram assim na data que o Sr. Deputado Castilho Noronha referiu (192U). Nesta data, houvesse ou não acordo entre o governador e o Conselho Legislativo, quem decidia sempre era o Ministro. Como tive ocasião de demonstrar a VV. Ex.ªs, as decisões do Conselho Legislativo, mesmo quando harmónicas com o ponto de visto do governador, tinham de ser sempre submetidas à sanção do Poder Executivo - diz-se na lei constitucional que li naquela tribuna.
Portanto, não se passam as coisas como diz o Sr. Deputado Castilho Norounha: o governador não se pode sobrepor ao Conselho.
O Sr. Castilho Noronha: - Hoje pode.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Hoje, se for votada esta disposição, o governador o que pode é pôr u questão ao Ministro, que decidirá.
O Sr. Castilho Noronha: - A Carta Orgânica actual e a proposta que está a discutir-se não divergem fundamentalmente, porque, desde que o governador não concorde com o voto do Conselho, seja actual ou futuro, tem de submeter-se ao Ministro.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Até esta data o voto do Conselho de Governo era consultivo, mas agora não.
E evidente que, se numa hipótese se trata de um conselho que tem voto apenas consultivo e noutra hipótese se trata de um conselho Meu voto não é apenas consultivo, as consequências lógicas destas duas posições hão-de ser diferentes.
Desejo ainda prestar um esclarecimento.
Há uma passagem que denuncia a lealdade com que se pretendeu manter a maioria dos vogais eleitos: é a que consta do n.º III parte final da alínea d), e que vou ler:
Os estatutos das províncias de Angola e Moçambique devem garantir elementos de representação à população indígena, procedendo à eleição dos seus representantes o Conselho de Governo na forma preceituada por esses estatutos, contando-se estes entre os nomeados.
Página 670
670 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 204
Como suo eleitos pelo Conselho de Governo e este é dominado naturalmente pelo governador, pretendeu-se não falsear a maioria, contando-se como eleitos esses dois vogais, que são eleitos pelo Conselho de Governo.
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados Sousa Finto e Santos Carreto para as emendas que apresentaram sobre a alínea b) do n.º m.
Parece-me que no espírito as duas emendas coincidem.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Não sei se o Sr. Deputado Santos Carreto pediu autorização para retirar a sua proposta, mas digo a V. Ex.ª que a proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto foi redigida nos termos em que se encontra em atenção ao conhecimento que havia da proposta do Sr. Santos Carreto.
O Sr. Presidente: - Creio que a substância das duas propostas é a mesma.
O Sr. Santos Carreto: - A redacção da minha proposta não é rigorosamente idêntica à do Sr. Deputado Sousa Pinto, mas o pensamento é o mesmo.
O Sr. Presidente: -Vai votar-se a base XXV com as alterações apresentadas pelo
Sr. Deputado Sousa Pinto, que incluem, quanto à alínea b) do n.º m, a substância da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Santos Carreto.
Vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Na base XXV, n.º II a substituição pela seguinte redacção:
II - O Conselho Legislativo é uma assembleia de representação adequada às condições do meio social da província. Constituem-no vogais na sua maioria eleitos quadrienalmeute entre cidadãos portugueses que reúnam os requisitos de elegibilidade indicados na lei.
No n.º III e nas suas alíneas a) e b), a substituição pela seguinte redacção, respectivamente:
III - O estatuto político-administrativo de cada lima das províncias de governo-geral fixará o número de vogais eleitos e nomeados do seu Conselho Legislativo e regulará a eleição de modo a garantir adequada representação:
b) Aos organismos corporativos e demais associações económicas, culturais e de interêssse espiritual e moral tradicionalmente reconhecidas que funcionem legalmente, incluindo, quanto ao Estado da índia, as comunidades aldeãs;
d) Aos colégios de eleitores do recenseamento geral dos círculos em que o território da província for dividido.
Os estatutos das províncias de Angola e Moçambique devem garantir elementos de representação à população indígena, procedendo à eleição dos seus representantes o Conselho de Governo na forma preceituada por esses estatutos, coutando-se estes entre os nomeados.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXI, com as alterações propostas.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão a base xxvi, sobre a qual há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto tendente à substituição dos n.ºs I e III desta base.
Vão ser lidas estas propostas de substituição, tendo a do n.º III sido presente nesta sessão.
Foram lidas. São as seguintes:
Na base xxvi, n.º i, a substituição pela seguinte redacção:
I -O Conselho Legislativo funcionará na capital da província e será presidido pelo governador-geral ou por quem suas vezes fizer, com a faculdade de fazer-se substituir pelos vice-presidentes do Conselho de Governo, de harmonia com o preceituado na base XXIX, n.º i, quando entender.
Substituir o n.º III pelo seguinte:
A iniciativa da apresentação de propostas para discussão no Conselho Legislativo pertence ao governador-geral e, quando não envolvam aumento de despesa ou diminuição de receita criada por leis anteriores, aos vogais do Conselho Legislativo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra apenas para
esclarecer o seguinte: que interpreto a proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto como significando, no fundo, a mesma coisa que a proposta do eliminação anteriormente apresentada.
Mas como podia prestar-se a dúvidas II eliminação pura e simples desse n.º m, ou como podia supor-se que, com o facto dessa eliminação, não só admitia a iniciativa da apresentação de propostas pelos vogais do Conselho Legislativo, eu acho bem que se diga que eles tem a mesma iniciativa na apresentação de propostas ao Conselho Legislativo que os Deputados a esta Assembleia.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguém inscrito, vai votar-se a base xxvi, com as alterações propostas pelo Sr. Deputado Sousa Pinto.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXII, com a substituição sugerida pelo Sr. Deputado Sousa Pinto ao n.º I e da da mesma base.
O Sr. Presidente: - Vai agora discutir-se a base XXVII
Quanto a esta base, há na Mesa uma proposta de substituição do Sr. Deputado Sousa Pinto ao n.º I, que é a seguinte:
Foi lida.
Na base XVII, n.º I, a substituição pelo artigo 42.º, n.º I, com a seguinte redacção:
I - A todos os vogais do Conselho Legislativo, sem distinção, compete o dever de zelar pela integridade da Nação Portuguesa e pelo bem da respectiva província, promovendo o seu progresso moral e material.
O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XVII, em a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Pinto ao n.º I da mesma base.
Página 671
20 DE FEVEREIRO DE 1953 671
O Sr. Presidente: - Em virtude do adiantado da hora, vou encerrar a sessão.
Amanhã continuará a discussão na especialidade da lei orgânica do ultramar.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Carlos Mantero Belard. Jorge Botelho Moniz.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
António Carlos Borges.
António Joaquim Simões Crespo.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Délio Nobre Santos.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Cardoso de Matos.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Domingues Basto.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Miguel Rodrigues Bastos.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
O REDACTOR - Luís de Avillez.