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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

6.° SUPLEMENTO AO N.° 52

ANO DE 1954 31 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

Textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1952

A Assembleia Nacional, considerando que, durante a gerência de 1952, a política do Governo no tocante à divida pública fundada, respeitou escrupulosamente os preceitos da Constituição e das leis e continuou a prestigiar o crédito do Estado, mostrando-se assim a mais proveitosa e conveniente aos superiores interesses do Pais, resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1952.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção, 31 de Maio de 1954.

Mário de Figueiredo - António Afrontes Tavares - João Luís Augusto deu Neves - João Mendes da Costa Amaral - Joaquim Diais da Fonseca - José Gualberto de Sá Carneiro - José Guilherme de Melo e Castro - Luís Mearia Lopes da Fonseca - Manuel Lopes de Almeida.

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da Conta Geral do Estado referente ao ano económico de 1952

A Assembleia Nacional, tendo verificado:

a) Que a cobrança das receitas públicas durante a gerência decorrida entre l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1952 foi feita de harmonia com os termos votados pela Assembleia Nacional;
b) Que as despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas nos termos da lei;
c)Que o produto de empréstimos teve a aplicação preceituada na Constituição
d)Que foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e é legítimo e verdadeiro o saldo de 54:321.684$95 apresentado nas contas respeitantes a 1952:
Resolve dar a sua aprovação à conta Geral do Estado relativa ao exercício de 1952.
Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção, 31 de Maio de 1954

Mário de Figueiredo -António Abrantes Tavares-João Luís Augusto das Neves-João Mendes da Costa Amaral-Joaquim Dinis da Fonseca-José Gualberto de Sá Carneiro - José Guilherme de Melo e Castro-Luís Maria Lopes da Fonseca - Manuel Lopes de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA