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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 102

ANO DE 1955 2 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.° 102, EM 3O DE ABRIL.

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mº Srs. Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente anunciou estarem na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para os efeitos do § 3.° do artigo 109.° da Constituição, os n.os 90 e 91 do Diário do Governo, 1.º serie, inserindo os Decretos-Leis n.º 40143, 40145 e 40146.
Receberam-se também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça em satisfação de um requerimento do Sr. Deputado Elísio Pimenta, a quem vão ser entregues.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sócrates da Costa, para se congratular com a construção dos aeródromos no Estado da índia; João Valença, que lamentou a saída de Viana do Castelo do regimento de artilharia n.º 5 e solicitou ao Governo a elevação de nacional a central do liceu daquela cidade; Elísio Pimenta, na mesma ordem de ideias e também para solicitar a construção do novo hospital de Braga; Alberto Cruz, igualmente sobre a construção do citado hospital; Marques Teixeira, que enviou um requerimento à Mesa; Sá Carneiro, acerca da necessidade de reformar certas disposições judiciais em vigor; Rebelo de Sousa, sobre providências a tomar para obstar às repetidas crises agrícolas no Alentejo; Lacerda Aroso, que se congratulou com disposições recentemente emanadas do Ministério do Ultramar no sentido de se preservar a, ilha de Moçambique de danos irremediáveis para o seu valor histórico, artístico e arqueológico; Sousa Rosal, para chamar a atenção de quem de direito para a necessidade de ser concluída a construção do edifício destinado à colónia de férias da F. N. A. T. em Albufeira, e Agnelo do Rego, sobre assuntos de interesse para a ilha Terceira.

Ordem do dia. - Em primeira parte discutiu-se na generalidade a proposta de lei relativa à alteração e revisão do Plano de Fomento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Cancella de Abreu, Pinto Cardoso, Furtado de Mendonça, Vás Monteiro, Botelho Moniz, Artur Duarte, Lacerda Aroso, António de Almeida, Jorge Jardim e Augusto Cancella de Abreu.
Passou-se depois à discussão na especialidade, tendo sido aprovadas as bases da proposta de lei e incluída uma nona base, segundo proposta dos Srs. Deputados Alberto de Araújo e Melo Machado.
No decorrer da votação usaram da palavra os Srs. Deputados Pacheco Jorge, Melo Machado, Camilo Mendonça, Mário de Figueiredo, Botelho Moniz, Jorge Jardim e Alberto de Araújo.
O Sr. Deputado Botelho Moniz foi autorizado a retirar uma proposta de alteração que apresentara.
Em segunda, parte da ordem do dia concluiu-se a discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1953.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Proença Duarte e Araújo Correia.
Foram aprovadas propostas de resolução apresentadas pela Comissão de Contas Públicas quanto às Contas Gerais do Estado e as da Junta do Crédito Público referentes ambas ao ano de 1953. Aprovou-se igualmente um voto de confiança à Comissão da Legislação a Redacção.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente:-Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Agnelo Ornelas do Rego.

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Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Bartolomeu Gromicho.
António Gaiteiros Lopes.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António dos Santos Carreto.
Augusto Cancella de Abreu.
Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente:-Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o

Expediente

Telegramas

Dos funcionários do Instituto Português de Conservas de Peixe, a apoiar as considerações feitas na Assembleia Nacional pelo Sr. Deputado Galiano Tavares relativamente aos interesses dos funcionários dos organismos de coordenação económica.
Das direcções das Associações Comercial de Lourenço Marques, do Fomento Agrícola de Moçambique, dos Proprietários de Moçambique e dos Produtores de Sisal de Moçambique e da Câmara do Comércio de Lourenço Marques, a apoiar as considerações do Sr. Deputado Pereira Jardim sobre o princípio de descentralização administrativa das províncias ultramarinas.

O Sr. Presidente:-Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para efeitos do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, os n.os 90 e 91 do Diário do Governo, 1.ª série, de 26 e 27 do corrente, que inserem os Decretos-Leis n.os 40143, 40145 e 40146.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 14 do corrente pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta, a quem vão ser entregues.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Sócrates da Costa.

O Sr. Sócrates da Costa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: segundo o Plano de Fomento, discutido nesta Assembleia e estabelecido pela Lei n.° 2058, de 29 de Dezembro de 1952, deviam ser construídos o Aeroporto de Mormugão e outros aeródromos.
Já há muito tempo tinham sido reconhecidas a conveniência e a vantagem de se dotar Goa com um aeroporto que permitisse assegurar as suas ligações com o exterior e com os territórios do Estado.
E na altura em que foi considerada no referido plano a sua construção estavam terminados os estudos necessários e já se elaboravam os respectivos projectos, não para servir de base de guerra n ninguém, mas porque, repito, se reconheceu a vantagem de assegurar as ligações do Estado da índia com o exterior e entre os territórios de Goa, Damão e Diu que o constituem, vantagens essas que os factos vieram demonstrar recentemente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Disse aqui, nesta Assembleia, o Sr. Presidente do Conselho que o Plano de Fomento não fora elaborado para as circunstâncias actuais, mas se casa admiravelmente com as necessidades futuras do Estado da índia e encontra-se em plena execução.
E já agora que me referi a essas palavras não resisto à tentação de reler estoutras também do Sr. Presidente do Conselho:

E quando concluirmos a construção do aeródromo de Goa - o tal que se destina, no pensar da imaginativa imprensa da União, a base americana de guerra - e conseguirmos pequenas pistas em Damão e Diu teremos a possibilidade de ligar satisfatoriamente o Estado da índia com o Mundo, cessando parte do seu forçado isolamento, que no actual momento só podemos quebrar -e estamos quebrando - por meio das nossas carreiras marítimas

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ou de barcos estrangeiros em demanda de Mormugão.
Os problemas que defrontamos são semelhantes aos que suscitaria um horrível cataclismo que tivesse subvertido a União Indiana.

Diz ainda o Sr. Presidente do Conselho:

Naqueles vastos mares, Goa, Damão e Diu permanecem como três pequenas ilhas que é preciso servir e fazer viver.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: estou informado de que os aeródromos no Estado da índia estão em franco progresso. A pista de Mormugão pode ser utilizada por quaisquer aviões. E os trabalhos nas pistas de Damão e Diu prosseguem satisfatoriamente.
Está preparada a organização de um serviço de transportes aéreos no género dos existentes em Angola e Moçambique.
Já foram enviados para o Estado da índia, cedidos pela província de Moçambique, os aparelhos radioeléctricos que se destinavam ao Aeroporto da Beira, para serem colocados em Mormugão, Damão e Diu.
O Ministério do Ultramar oferece ao Estado da índia dois aviões quadrimotores e respectivos acessórios, com os quais se vão estabelecer as carreiras aéreas entre Mormugão, Damão, Diu e Karachi.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -O que foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deu ao Governo possibilidades de ordem material e liberdade de movimentos para, num momento de crise, servir e fazer viver Goa, Damão e Diu, reduzindo em parte os cruéis efeitos dum isolamento forçado ?
Ninguém de boa fé poderá negar que foram os princípios informadores da nossa Constituição Política que regem a administração do País.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-E das grandes linhas de orientação que decorrem desses princípios destacarei, servindo-me das próprias palavras do Sr. Presidente do Conselho, «a forte reivindicação de ordem nacional em relação a interesses que no ultramar se incrustaram com laivos de dependências políticas inconvenientes», bem como «o pensamento de coordenação e de integração das partes em todo mais coeso, que desse a representação exacta da que se queria fosse na sua unidade pluriforme a Nação Portuguesa».

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A cedência de aparelhagem por parte da província de Moçambique e o oferecimento feito ao Estado da índia dos ditos aviões pelo Ministério do Ultramar são resultados evidentes e insofismáveis da reivindicação de ordem nacional em todos os sectores da administração e da unidade pluriforme da Nação Portuguesa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Presto, pois, com uma palavra de agradecimento à província de Moçambique, as minhas homenagens ao Sr. Ministro do Ultramar, comandante Sarmento Rodrigues.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E trairia a minha consciência e até o meu mandato se ao reconhecer as vantagens inequívocas dos princípios informadores da nossa Constituição e das orientações que deles decorrem eu não dissesse, nesta conjuntura, aqui na Assembleia, isto: abençoado seja o Governo de Salazar!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Sr. João Valença: - Sr. Presidente: é do domínio público a transferência do regimento de artilharia ligeira n.° 5 de Viana do Castelo para Penafiel. E é de todos sobejamente conhecido, através da imprensa, o profundo desgosto que cansou na cidade de Viana, e até no distrito, a notícia daquele acontecimento.
As forças representativas da cidade já se manifestaram, vindo até junto de S. Ex.a o Subsecretário de Estado do Exército patentear-lhe o pesar que toda a população sentia pela deslocação daquela unidade.
Infelizmente, porém, encontramo-nos em presença de um facto consumado, já que a superior determinação ministerial se filia em razões ponderosas, atinentes à reorganização militar, decretada em 1937.
Nada, pois, se nos oferece dizer a tal respeito, pois tudo quanto neste domínio merecia ser levado ao conhecimento da entidade superior competente já foi oportunamente exposto por quem de direito.
Cumpre-me, porém, manifestar perante esta Assembleia o meu próprio pesar pela decisão tomada, pois, embora representante da Nação, não posso esquecer o distrito que me elegeu e a cidade em que nasci.
É que, Sr. Presidente, o regimento de artilharia ligeira n.° 5 criou fundas raízes na cidade de Viana do Castelo, que se habituou a contar entre os seus habitantes os briosos militares daquela arma e de cuja presença justamente sempre se ufanou. Alguns deles tão profundamente se ligaram à cidade e tanta confiança a esta mereceram que nela desempenharam elevados cargos de representação social e política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sucede até que vários oficiais e sargentos, naturais de outras terras, ali em Viana fixaram residência definitiva, após o termo da carreira militar, orgulhando-se de pertencer à cidade e desvanecendo-se esta por os poder contar entre os seus.
Viana habituara-se a ver passar nas suas ruas os garbosos soldados de artilharia e a manter com os seus superiores um convívio amigo, leal e sincero.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Muitos oficiais, presos até pelos encantos da terra e pela afabilidade do meio, ali estabeleceram família e criaram o seu lar, desenvolvendo e fomentando relações, que ainda hoje perduram.
É bem compreensível, só por isso, a mágoa que Viana sente ao ver-se privada do contacto e convivência dos militares de artilharia, designadamente dos seus oficiais, que tanto contribuíram para o seu prestigio e colaboraram no sen desenvolvimento.
Mas também do ponto de vista económico a transferência do regimento de artilharia ligeira n.° 5 representa uma grave perda para Viana do Castelo.
São muitas dezenas, serão centenas de pessoas que deixam de residir na cidade e cuja falta se há-de necessariamente ressentir na economia vianense, afectando a

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situação do comércio, já de si instável e agora submetida a nova provação.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - É que Viana do Castelo, que também é Portugal, tem vindo a sofrer ao longo dos anos duros golpes, pela privação de certos serviços públicos, que, além de prestigiarem e engrandecerem a cidade, constituíam um importante factor do seu progresso económico.
Assim, viu desaparecer a direcção dos correios, suprimir a Junta Geral do Distrito e reduzir de central a nacional o seu liceu.
E agora cabe, infelizmente, a vez à transferência do regimento de artilharia ligeira n.° 5.
Em face destas circunstancias, afigura-se-me que se impõe a necessidade de Viana ser compensada de tantos reveses que imerecidamente tem sofrido.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-E essa compensação, se não pode ser dada no campo militar, podê-lo-á ser noutros domínios, pois há serviços públicos cuja instalação na cidade é instantemente reclamada pelas exigências do seu desenvolvimento.
Nesta ordem de ideias, pode desde já efectuar-se essa compensação, ou elevando-se de nacional a central o liceu, ou criando-se uma escola agrícola ou uma escola do magistério primário.
Se o Governo assim fizer, não só prestará um acto de justiça, compensando Viana do Castelo dos prejuízos que lhe têm sido impostos e que abnegadamente tem suportado, como dará ainda legitima satisfação às suas prementes aspirações e necessidades.
Confio, pois, em que a minha terra não será esquecida e antes terá oportunidade de louvar o Governo da Nação por um acto de justiça e reparação, que Viana do Castelo bem merece pelo seu fervor patriótico e inabalável devoção à causa nacionalista.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: faltaria a um dever de consciência e deixaria de cumprir um dever de solidariedade, a que não posso nem quero faltar, se neste momento me não associasse ao nosso ilustre colega e meu prezado amigo Sr. Dr. João Valença na manifestação de profunda mágoa da cidade de Viana do Castelo - e porque não dizer de toda a região, de todo o Minho! - pela perda do seu regimento de artilharia, imposta pela lei e pelas necessidades de natureza militar.
E porque S. Ex.ª com a sua autoridade de prestigioso vianense e com o seu talento, soube exprimir os sentimentos de todos os que se acham ligados àquela formosa cidade, peço-lhe licença para fazer minhas as suas brilhantes palavras, pois melhor não poderia nem saberia dizer.
Foram o respeito por um diploma de 1939 e as necessidades de natureza militar que impuseram a salda de Viana do regimento de artilharia, que a cidade considerava seu património secular.
Infelizmente, as duras realidades dos tempos presentes colocam os factos acima dos sentimentos, mesmo os mais respeitáveis, como no caso presente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:.-Mas, porque assim é, quero aproveitar a oportunidade para recordar que o mesmo diploma que ditou a transferência dos artilheiros para fora de Viana determinou que para Braga voltasse o regimento de cavalaria n.° 6, hoje no Porto, mas prestes a ser colocado em outro ponto do Pais.
E as circunstâncias parecem propícias à satisfação dos desejos da capital do Minho, pois dentro de semanas os soldados de infantaria n.° 8 irão ocupar os magníficos edifícios do seu novo aquartelamento, deixando vagas as instalações, para as quais poderia transitar a cavalaria, pelo menos enquanto se não constrói o quartel destinado a esta, cujo terreno já o Estado comprou há anos.
Aqui deixo formulado este pedido, que certamente o Governo não deixará de tomar na devida consideração.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Sr. Presidente: já que estou no uso da palavra, neste fim da sessão legislativa, a poucos minutos do encerramento da Assembleia Nacional, portanto quando o tempo não sobra para divagações, quero também dizer a V. Ex.ª muito fugidiamente, que em 1958 passará o nono cinquentenário da fundação do Hospital de S. Marcos, de Braga, fundado em 1508 pelo grande arcebispo que se chamou D. Diogo de Sousa.
São quatro séculos e meio de intensa prática da caridade cristã, que Braga se propõe celebrar com a grandeza condigna de acontecimento de suma importância na vida da metrópole portuguesa do catolicismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Mas, poder-se-á perguntar, a que propósito se faz a alusão quando dois anos faltam ainda para a celebração da data a comemorar?
É que Braga e a sua Misericórdia querem e precisam com urgência de ver erguido o novo, e com certeza grandioso, edifício do seu hospital, o futuro hospital regional.
O Governo prometeu que o construiria e não faltará à sua promessa.
O tempo é escasso para vermos de pé em 1958 - como solene padrão das comemorações - tão grande edifício, que satisfará, uma vez em funcionamento, as necessidades hospitalares dos quase 6OO 000 habitantes da região mais povoada do Pais.
O tempo é pouco, na verdade, e não são possíveis milagres.
Mas que a elaboração do projecto, sempre demorada, se intensifique por forma a que em 1958 a obra vá adiantada e todos na capital do Minho - terra da Revolução Nacional, cujo 30.° aniversário Braga vai oficialmente comemorar no ano próximo - possam mais uma vez certificar-se de que o Governo dessa Revolução não se limita a prometer - cumpra sempre, e a tempo, o que promete.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: em aditamento às palavras que acabam de ser proferidas pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Elísio Pimenta, devo dizer que Braga bem necessita da construção imediata do seu hospital regional, porque, situando-se o hospital de Braga num centro populacional como é o Minho, só pode actualmente comportar duzentos e poucos leitos e é absolutamente indispensável que o hospital tenha, pelo menos, quinhentos a seiscentos leitos para bem poder cumprir a sua missão.
Quero, pois reforçar o pedido feito por S. Ex.ª, na certeza de que o hospital não fique só como padrão da

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data dos quatrocentos e cinquenta anos da sua fundação, que se vai festejar, mas também como uma necessidade absoluta para a província do Minho. Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Considerando que o uso do telefone em pleno século XX é imposto por mil e um motivos emergentes das complicadas exigências da vida dos nossos dias; considerando que, enquanto não venham a completar-se as malhas da rede de estradas e caminhos municipais (alto objectivo de urgente materialização, para que, aliás, tende meritoriamente o propósito deliberado do Ministério das Obras Públicas), a sua manifesta necessidade mais se faz sentir nos meios rurais por óbvias razões, sobretudo de sentido humano, social e até assistencial: requeiro, nos termos regimentais, que pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones me sejam fornecidos, tomando como ponto de partida o ano de 1950, os seguintes elementos referenciados a cada uma das freguesias dos concelhos do distrito de Viseu:

a) Quantas instalações de telefones públicos foram solicitadas ?
b) E quantas de telefones particulares?
c) Nota discriminada dos pedidos atendidos, com a citação da data em que o foram.
d) Indicação, se possível, do tempo provável em ordem à total instalação dos telefones requeridos».

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: na sessão de 24 de Março do ano passado manifestei o propósito de, no início deste período legislativo, apresentar dois projectos de lei: um sobre o instituto de assistência judiciaria e outro de mais vasto alcance, pois visava não só a reformar o Código de Processo Civil como a modificar radicalmente a organização dos tribunais civis e criminais.
Julgo-me obrigado a expor à Camará os motivos por que me abstive de cumprir tal promessa.
Todos estamos de acordo - se bem cuido- em que esta Assembleia é fundamentalmente política, mal permitindo o curto período do seu funcionamento a discussão e aprovação de diplomas extensos e complexos.
No entanto, a Constituição dá-nos competência para a apresentação de projectos, e algumas vezes os Deputados têm tido a iniciativa deles, não raro convertidos em lei.
E, perante a inércia do Governo em assuntos que não se compadecem com delongas, é indispensável que os Deputados usem daquela faculdade constitucional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Reputo, porém, inconveniente que, havendo a certeza de que o Governo estuda a sério certos problemas, os Deputados apresentem projectos que ocupariam a Assembleia durante longo tempo, de que ela necessita para tarefas mais harmónicas com a sua índole.
Ora o Ministério da Justiça é desde ha meses ocupado por um distinto professor de Direito Civil, o Sr. Doutor João de Matos Antunes Varela, um novo cheio de talento e boa vontade (apoiados), que logo no acto da sua posse manifestou a intenção de se dedicar especialmente à reforma do Código Civil, iniciada há mais de dez anos, que não podem considerar-se inteiramente perdidos, pois foram publicados alguns notáreis trabalhos ; e, pouco tempo volvido, numa lúcida circular enviada a diversas pessoas e entidades punha a questão da reforma do Código de Processo Civil em termos que revelam perfeito conhecimento do assunto.
Da revisão deste último corpo de leis foi - como era de justiça- incumbido o grande processualista Prof. Alberto dos Reis, antigo Presidente desta Assembleia e que pela sua inteligência, saber e método dá a todos a garantia de que em prazo curto teremos um Código de Processo Civil expurgado de defeitos originários e de remendos mal deitados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Estes factos justificam plenamente a falta de cumprimento da minha promessa quanto ao principal diploma.
Estou firmemente convencido de que, paralelamente à revisão do código, se fará a reforma dos tribunais.
A falta de confiança na justiça dos colectivos é cada vez maior.
O público - e mais ainda as vitimas dos erros judiciários - não compreende como é possível que os processos cíveis de maior valor e os criminais por crimes mais graves sejam precisamente aqueles em que não há garantias de apreciação da prova pela 2.ª instância, que, na generalidade dos casos, se vê convertida em tribunal de revista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- A experiência fez-me partidário convicto da oralidade, mas não daquela oralidade em que é possível o colectivo prejudicar as questões de direito, mas de uma oralidade em que toda a prova possa ser apreciada pela Relação.
E há, felizmente, processos mecânicos e económicos que, sem necessidade de estenógrafos ou taquígrafos, asseguram essa possibilidade.
O apelo do Sr. Ministro da Justiça para que todas as pessoas a quem a circular foi enviada correspondam à solicitação de darem elementos para a reforma por certo será escutado.
No Porto o Instituto da Conferência da Ordem dos Advogados estudou já a questão fundamental da forma de julgamento e constituição dos tribunais, bem como outros problemas de não menor importância.
No entanto, a revisão do código não pode fazer-se de um momento para o outro.
Por isso quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a necessidade urgente de resolver questões cuja solução é inadiável.
A titulo de exemplo apontarei duas:

O Decreto-Lei n.° 37 047, de 7 de Setembro de 1948, com a infeliz distinção entre varas e juízos - que não deve ser mantida- lançou a dúvida sobre se naquelas ou nestes deviam correr as acções de despejo e as emergentes de desastres de viação de valor superior a 50 contos.
Outro Decreto-Lei, o n.° 38 387, de 8 de Agosto de 1951, dando embora nova redacção à alínea b) do artigo 4.° daquele diploma, não logrou esclarecer a questão, que cada vez ficou mais nebulosa.
E há mais de seis anos que esses processos andam dos juízos para as varas e destas para aqueles, numa dança macabra que lesa as partes, desprestigiando a justiça e o próprio legislador, que se revelou impotente para fixar uma competência que em poucas palavras poderia

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ser estabelecida com clareza e sem possibilidade de dúvida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Divergem a esse respeito os tribunais de 2.ª instância e as próprias secções do Supremo Tribunal de Justiça; sucedem-se os conflitos negativos; e não se sabe quando um assento misericordioso porá termo a este espectáculo edificante.
Não interessa saber o que estava no pensamento do reformador de 1948; importa apenas resolver a questão.
Outro caso:
O artigo 791.° do código, tal como o redigiu o Decreto-Lei n.° 29 950, de 30 de Setembro de 1949, estabelecia a forma oral para a audiência de discussão e julgamento nas acções sumárias; e, para que o juiz não se esquecesse dos depoimentos, obrigava-o a logo no final declarar por escrito os factos constantes do questionário que estavam ou não provados.
Isso era muito lógico e compreensível.
Outro tanto não diremos da redacção que a esse artigo deu o citado decreto de 1948, que mandou extractar os depoimentos quando as partes não prescindissem de recurso, mantendo no entanto aquela obrigação de o juiz resolver imediatamente a matéria de facto, o que é perfeitamente absurdo.
Em vez de o magistrado fazer, com toda a necessária calma, o exame crítico das provas - como o artigo 639.° lhe impõe- tem de resolver a questão de facto de afogadilho.
Só por distracção imperdoável o reformador do código pode ter mantido aquela alínea para os julgamentos em que a prova seja escrita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Outros pontos exigem reforma urgente e não os menciono apenas para não fatigar a Assembleia com a exposição de problemas de técnica jurídica.
Não quero deixar de referir-me também à necessidade de ser reformado o diploma regulador da assistência judiciária, que, embora com pouco mais de dez anos de existência, tem provocado abundante e contraditória jurisprudência.
O sistema das comissões sempre funcionou mal, oscilando entre uma avareza excessiva na concessão do benefício e liberalidade por vezes escandalosa.
Não será difícil encontrar entidade que melhor possa desempenhar essas funções.
E termino, Sr. Presidente, com fundada esperança de que o Sr. Ministro da Justiça estará sempre atento às dúvidas surgidas na aplicação da lei, resolvendo-as rápida e criteriosamente.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rebelo de Sousa: - Sr. Presidente: o problema a que vou referir-me tem sido ventilado repetidas vezes nesta Assembleia, e poder-se-á perguntar se é admissível e se é oportuno que volte a ele, repisando o que muitos conhecem, correndo o risco de enfadar pela repetição, de me tornar impertinente.
Isto me aconselharia a um prudente silêncio, se outros imperativos não me impusessem o dever de falar.
Em primeiro lugar, este problema é o que mais preocupa os povos do distrito que tenho a honra de aqui representar e, ao aceitar essa representação, tomei o compromisso de não o esquecer e de contribuir, como pudesse, para tê-lo sempre presente no pensamento da Assembleia e do Governo.
Em segundo lugar, não obstante as achegas que têm sido dadas à solução do problema e uma ou outra solução parcelar que vem sendo estudada ou realizada, ele permanece latente, preocupando todos -ricos e pobres, trabalhadores e empresários -, constituindo o primeiro motivo de inquietação, de desalento ou de revolta da gente do meu circulo.
Em terceiro lugar, tendo acompanhado esta questão, estudando-a como me foi viável e obtendo das instâncias oficiais alguns dos elementos que solicitei na sessão legislativa do passado ano, sinto que alguma coisa devo dizer, até porque, se uma série de anos agrícolas favoráveis e determinadas medidas entretanto tomadas diminuíram a extensão e a gravidade das crises ligadas às condições da vida agrícola alentejana, com anos agrícolas piores, como o que se anuncia, é de prever o seu recrudescimento, seguindo-se então o coro habitual de queixumes e apelos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: não me demorarei na apreciação das causas, que estão na raiz do fenómeno e que por demais têm sido anunciadas, embora não aceites por todos: na base, o condicionalismo agro-climático; depois o aumento demográfico, a crise económica da lavoura, a ausência de emigrarão, a insuficiência do ensino agrícola e da "extensão agrícola", a centralização das indústrias nos grandes centros e a carência de indústrias complementares da agricultura, o absentismo, o regime de arrendamentos, os vícios criados por soluções provisórias.
Também são conhecidas - ainda que, igualmente, nem todas mereçam a concordância geral - as medidas propostas para a resolução do problema, a curto e a longo prazo.
No primeiro, a acção coordenada do Estado, das câmaras, da lavoura, dos organismos corporativos para debelarem as crises de forma imediata, conforme a expressão usada em 1950 pelo nosso ilustre colega e actual titular da pasta das Finanças "para acudir ao desemprego até hoje apenas se descobriu um meio: gastar - gastar, dar que fazer e comprar. Gastar o Estado, gastarem as câmaras municipais e os organismos corporativos, fazerem-se grandes obras e trabalhos públicos e gastarem também os particulares".
Com todos os inconvenientes, parece que não existe outra forma de acudir na emergência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-No segundo caso, a modificação de culturas, com e sem o regadio, a arborização, o regime de preços justos, equilibrados e estáveis, o crédito à lavoura, a revisão do regime de propriedade e arrendamento, a criação de indústrias complementares ou não da agricultura, a colonização e a emigração.
Aceitando, em principio, as causas enunciadas e as soluções propostas, sem lhes discutir o mérito, por não possuir conhecimentos técnico; para tal, interessou-me saber o que se tem feito para dar satisfação ao voto com que se encerrou o aviso prévio de 1950 da iniciativa do ilustre Deputado Galiano Tavares: "que o Governo estude as medidas adequadas à modificação da economia agrícola, de modo a eliminar, por forma estável, a acuidade das crises, e tome, entretanto, as disposições possíveis para acudir à emergência".
Para isto dirigi ao Governo o requerimento inserto no Diário das Sessões n.° 37, de 1954.

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De posse de alguns destes e doutros elementos, julgo poder ajuizar, razoavelmente, de como o problema se encontra neste momento.
E desde já me parece poder tirar-se uma conclusão: a de que, muito embora alguma coisa se tenha caminhado de 1950 até agora, por iniciativa oficial e particular - nalguns departamentos até com admirável esforço -, o que sobretudo impressiona é a descoordenação existente entre os vários sectores interessados na questão, já que se nos apresentam números e opiniões dispares ou contraditórias, a revelarem que não existe unidade no estudo e ordenação do problema, nem se descortina um rumo definido quanto às soluções que se divisam.
Isto para não referirmos a morosidade - porventura insuperável - de certos trabalhos, que, a continuarem a realizar-se no ritmo que seguem, só daqui a longos anos poderão utilizar-se, se é que entretanto não estão desactualizados, pois a vida não pára, a fim de que os inquéritos permaneçam coincidentes com as realidades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Refiro-me, em especial, à importantíssima medida, tomada em 1949, de se efectuar um inquérito agrícola, pecuário e florestal, com vista ao plano de fomento agrícola, ponto de partida julgado indispensável para qualquer trabalho que vise a melhoria técnico-económica da agricultura.
A carta agrícola e florestal, a carta dos solos, a carta pecuária e os inquéritos técnico, económico e social dar-nos-ão, segundo dizem, a possibilidade de um ordenamento necessário, tendo em conta todos os factores - fisiográficos, económicos e sociais.
Mas quando os teremos? E, até lá, que fazer?
No que se refere à atenuação das crises, de forma imediata, deve assinalar-se o muito com que o Estado tem contribuído, sobretudo pelo Ministério das Obras Públicas, em dotações substanciais e progressivamente crescentes.
As câmaras municipais têm feito o que podem - mais do que podem, pois, como se sabe, podem bastante pouco...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A lavoura -salvo excepções condenáveis - respondeu aos seus compromissos e obrigações com galhardia e compreensão, desde que se reviram na execução as condições dos contratos colectivos que foram denunciadas na discussão do aviso prévio de 1950. Deixe-se-me que saliente a dificuldade da pequena e média lavoura em dispor, nas épocas das mondas e das ceifas, de dinheiro suficiente para pagar ao pessoal, obrigando-a a recorrer ao empréstimo bancário ou mútuo agrícola, que lhe não é concedido na escala das suas necessidades. Na prática verifica-se que nenhuma destas espécies de crédito fornece disponibilidades bastantes para o pequeno e médio lavrador poder fazer face aos pagamentos dos trabalhos cíclicos.
Como único recurso tem, pois, de sujeitar-se à venda antecipada das suas colheitas. E neste caso o mutuante (negociante de cereais) exige-lhe que a venda antecipada seja feita ao preço do mercado de determinado dia - no qual tradicionalmente a oferta é maior do que a procura (dia de pagamento dos arrendamentos) - ou ao preço que foi lixado oficialmente menos $20, $30 ou $40 por quilograma.
Sendo estes empréstimos contraídos entre Abril e Julho, por um lapso de tempo de cerca de três a quatro meses - que tanto é o que decorre entre a contracção do empréstimo e a colheita ou entrega do cereal -, traduz-se esta operação numa manobra de agiotagem, que atinge taxas de juro que oscilam entre os 10 e os 20 por cento em três a quatro meses, ou seja de 40 a 80 por cento ao ano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Conhecido como é o apoio financeiro de que dispõem quase todos os armazenistas e negociantes de cereais, será ocioso destacar quanto este género de transacções é rendoso, permitindo acumular somas que, sendo por esta forma retiradas à produção, são o veiculo seguro pelo qual se está realizando a reproletarização do pequeno e médio produtor, impedindo ainda que ao trabalho das mondas e das ceifas seja pago o justo salário do rural, o que naturalmente o revolta contra o proprietário da terra ou titular da produção, e não contra a usura, que os domina a todos.
Estado, câmaras, lavoura, organismos corporativos têm desenvolvido na generalidade uma acção meritória.
Mas vê-se que melhores resultados se poderiam obter se os esforços se congregassem mais perfeitamente, se se estabelecessem formas de colaboração mais estreitas, difíceis de concretizar sem órgãos próprios, já que existe uma grande dispersão dos serviços interessados, dependentes de quatro ou cinco Ministérios e, nestes, de várias direcções-gerais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-E quanto à solução definitiva do problema, igual aspecto surge a sobrelevar todos os outros. Pois não vemos dentro do mesmo Ministério dois serviços que encaram por forma diversa a mesma questão?
Enquanto um afirma, quase peremptoriamente, que a solução dela está na divisão em perímetros de colonização de uma grande parte do território entre o Tejo e o Algarve, julgando isto bastante, juntamente com a melhoria fundiária e a regulamentação do arrendamento, para a total solução das crises do desemprego no Sul, já que assim arrumam naquele espaço mais de quarenta mil famílias, outro considera muito delicada esta sugestão, "até pelas dificuldades da sua execução nos moldes em que se estão a realizar entre nós os ensaios de colonização", acrescentando "que não devem esquecer-se as repercussões das iniciativas que colidam com o direito de propriedade e que, além disso, é necessário compreender-se que, se o grande latifúndio generalizado representa um prejuízo para a economia, ele tem em certos aspectos vantagens", e aponta a solução do regadio, a instalação de explorações industriais, a alteração do regime jurídico do arrendamento e a emigração!
Não prolongarei estas considerações -necessariamente sempre acanhadas dentro dos quinze minutos regimentais-, fazendo o detido comentário aos elementos que não foram fornecidos em resposta ao meu requerimento, nem aquilo que ficou praticamente sem esclarecimento, como o que se referia à viabilidade económica do médio e pequeno regadio, à instalação de indústrias complementares ou não da exploração agrícola, à orientação mais aconselhável em matéria de arrendamento e parceria, à introdução de novas culturas (de que parece podermos ter esperança na campanha de forragens que decorre), ao modo como se encara a evolução da orgânica corporativa da lavoura e à articulação com o sistema de previdência e acção social, em ordem a atender as reais necessidades do trabalhador rural ...
Mas há um comentário que se impõe e justifica esta intervenção, e este é o de que, repito, se verifica não existir, ainda agora, um estudo completo do problema, nem uma orientação assente, nem a necessária unidade de comando que se sobreponha aos vários critérios dos

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serviços, traduzidos em programas e métodos de trabalho que não são convergentes para a mesma finalidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Não sei qual a melhor forma de obstar a este inconveniente - e talvez fosse a de constituir-se, como preconizou o nosso ilustre colega Rui de Andrade, uma comissão permanente, onde estivessem representados todos os serviços e os interessados-, mas ao Governo cabe enfrentá-lo e resolvê-lo.
E fico hoje por aqui. Não farei outras considerações, que poderiam aparentar fácil demagogia, em que não desejo cair; mas não posso deixar de veementemente chamar a atenção de quem de direito - e fá-lo-ei, em obediência ao meu mandato, as vezes que for necessário- para a situação de tantos homens, de tantas famílias, onde o sentimento dominante é o da insegurança, o da injustiça, o do desespero.
Eles aguardam - e não pode dizer-se que sem resignação- que plenamente se cumpra o pensamento de Salazar, o pensamento da Revolução:

.. não como frases literárias, mas como realidades concretas e atingíveis: para cada braço, uma enxada; para cada família, o seu lar; para cada boca, o seu pão

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lacerda Aroso: - Sr. Presidente: acabo de ter conhecimento de que, pelo Ministério do Ultramar, foi enviada para o Diário do Governo uma portaria que visa a preservar a ilha de Moçambique de danos irremediáveis para o seu valor histórico, artístico e arqueológico.
E demais conhecido o alto significado que tem na nossa história àquela formosa ilha da costa do Índico. Não só deu o nome à grande província ultramarina portuguesa que lhe fica fronteira, mas é na nossa África o local onde se reúne o maior conjunto de monumentos de grande valor histórico-arquitectónico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ponto de contacto de civilizações, a ilha de Moçambique, evoca aos Portugueses o caminho marítimo para a índia, os heróis das conquistas no Oriente, os santos que para a fé e a civilização trouxeram os povos que civilizaram, os sábios e navegadores que tornaram o Mundo maior.
Talvez que no seu palácio de S. Paulo vice-reis descansaram da longa jornada que os levava para a cidade de S. Francisco Xavier e sonharam as batalhas e as vitórias que os consagraram na história.
Nas Igrejas de Nossa Senhora da Saúde e da Misericórdia missionários rezaram com fervor pela conversão dos infiéis e se confirmaram no voto de servir a Deus.
No fortim de Santo António soldados sofreram cercos, fome e sede, curtiram febres, morreram, para que a bandeira de Portugal continuasse desfraldada aos ventos da monção.
Na Praça de S. Sebastião comerciantes e marinheiros sentiram o apelo do desconhecido nas relações com nativos e tripulantes que vinham do Oriente.
O seu núcleo urbano, o mais antigo existente em Moçambique, não pode nem deve perder as suas características, pois é parte integrante da história e forma um conjunto arquitectónico sem igual.
Significa o esforço contínuo de gerações na luta contra a natureza.
Conservar os padrões de glória que os antepassados nos legaram é obrigação a que não podem eximir-se nações civilizadas; eles constituem um património que não é só nosso, por pertencer a todos os portugueses enquanto o Mundo existir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A política do espírito e a exaltação dos valores morais que no Sr. Ministro do Ultramar têm um dos seus mais fiéis e fervorosos intérpretes concretiza, nesta disposição do Governo, uma das suas últimas grandes realizações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-O Sr. Comandante Sarmento Rodrigues pode confiar que a Nação inteira compreende o largo alcance da medida que acaba de tomar e a ela fica devendo a certeza do que os monumentos da ilha de Moçambique continuam a ser, para todos nós, lugar do romagem sagrada, onde os pais ensinarão aos filhos o orgulho a que têm direito e os deveres a que estão obrigados por terem nascido portugueses.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: duo os jornais de hoje a notícia da reunião do conselho geral da F. N. A. T., que ontem apreciou o relatório e contas da gerência deste organismo durante o ano findo.
Por unanimidade aprovou e louvou o comando e labor da sua direcção e designadamente a acção do seu presidente.
Os números publicados dão a medida da notável política desenvolvida para a valorização do trabalhador, através das suas actividades culturais e na procura do seu bem físico pelo exercício do desporto e utilização dos refeitórios económicos e das colónias de férias, isto ao mesmo tempo que se liquidam os seus velhos empréstimos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Na notícia publicada despertou-me particular atenção o anunciado início da colónia de férias do Cabo do Mundo, para servil o activo e bom trabalhador nortenho. Merece a direcção da F. N. A. T. todo o louvor e todo o aplauso por mais esta feliz iniciativa que uma bem orientada e equilibrada administração torna possível.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta particular atenção foi solicitada pelo conhecimento que tenho de alguma coisa que não está conforme com as boas regras de administração seguidas neste sector, que tanto está prestigiando a norma social por nós escolhida.
Há muitos anos iniciou a F. N. A. T. a construção no Algarve, em Albufeira, de um edifício destinado a colónia de férias para filhos de trabalhadores.
Em dada altura da sua construção foi reconhecido que essa actividade não devia ser da competência da F. N. A. T., e assim não chegou ao fim a construção do edifício. Nele se gastaram cerca de 3000 contos e, porque está abandonado há cerca de cinco anos, o mar e o tempo têm feito nele sérios prejuízos e acabarão

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por transformar em tristes ruínas o que deveria ser uma carinhosa realização.
Isto leva-me a aproveitar esta oportunidade para solicitar do Sr. Ministro das Corporações uma pronta intervenção no sentido de se apagar esta nódoa negra na feliz orientação e administração deste compartimento tão apreciado e estimado por todas as categorias no nosso mundo do trabalho, providenciando para que o edifício da Albufeira seja adaptado a colónia de férias para trabalhadores, a fim de servir o Sul, que também tem os seus direitos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nenhuma colónia de férias ficaria tão bem localizada como esta, a erguer na costa algarvia, que de toda a costa portuguesa é sem favor a mais aprazível e benéfica para tal fim, dadas a tranquilidade do seu mar, a beleza rara da sua costa e da paisagem que sobre ela se debruça e as suas magnificas condições ambientais, que rivalizam com as melhores do Mundo.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado,

O Sr. Agnelo do Rego: - Sr. Presidente: neste mesmo dia em que vai ser discutida a revisão - apenas com intuitos de ajustamento, que não de remodelação ou alteração de fundo - do Plano do Fomento, constante da Lei n.° 2058, em que não está incluído o distrito de Angra do Heroísmo, pedi a V. Ex.ª a palavra antes da ordem do dia a fim de chamar a atenção do Governo para três necessidades fundamentais da ilha Terceira, sede daquele distrito.
Refiro-me ao liceu, ao porto e ao hospital regional.
Encontra-se o liceu instalado há mais de um século no antigo Convento de S. Francisco, com todos os inconvenientes de um edifício que nasceu para outra finalidade, e que, ao todo, não tem área superior a 3000 m2, sem quaisquer possibilidades de ampliação.
Assim, faltam ao liceu não só instalações adequadas para laboratórios, recreios e campo de jogos, mas, o que é pior, as próprias salas de aula suficientemente espaçosas e numerosas para uma população discente que aumenta prodigiosamente - ia a dizer assustadoramente- de ano para ano.
No ano lectivo de 1944-1945 matricularam-se 148 alunos, no de 1950-1951, 210, números que continuaram a trepar nos anos seguintes, sendo no passado ano 386 e no actual 451 alunos, com a agravante de que a frequência feminina é quase um terço da masculina, o que torna ainda mais difícil o problema das instalações, e isto numa terra onde não há colégios, nem são de esperar iniciativas para os fazerem existir, recorrendo, pois, todas as famílias naturalmente ao liceu.
Basta, portanto, olhar para logo ver... ver tudo isto, e ver também que não há harmonia alguma entre a atitude de fomentar a instrução e a necessidade -que nos ameaça- de fechar as portas do liceu, por falta de lugar, àqueles que o pretendam frequentar (e ele, como já disse, não admite ampliação).

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Mas não é a Junta Geral do Distrito Autónomo que tem a seu cargo os serviços de instrução do distrito? Sem dúvida; mas o que ela tem a seu cargo é, sobretudo, o pagamento desses serviços, e o que ela não tem, nem admira, é meios com que possa tomar a iniciativa de empreender a construção de um liceu, como as circunstâncias exigem.
No entanto, porque a palavra "autónomo" não significa nas ilhas mais do que simples arranjo administrativo, com vantagens para o distrito, mas também para o Estado, nada se opõe a que o Governo estude a resolução do problema, embora em termos de compreensível e comportável colaboração das entidades interessadas, uma das quais parece que não pode deixar de ser o próprio Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Quanto ao porto, necessidade já tão falada e demonstrada -e cada vez mais imperiosa-, venho apenas lembrá-la, limitando-me a pôr em relevo os seguintes elementos, que são, aliás, do conhecimento público: no ano de 1952 o número de navios entrados em Angra foi de 337 e na baia da Praia de 95, perfazendo um total de 432 navios entrados na ilha Terceira, com um movimento de mercadorias de 141919 t; no mesmo ano o movimento de passageiros foi em Angra de 23 396; no ano de 1954 entraram em Angra 394 navios, com um movimento de passageiros de 24 142, e na baía da Praia 122 navios, ou seja um total de 516 navios entrados na mesma ilha e que nela descarregaram ao todo 172 801 t de carga.
Perante estes números - simples notas de uma escala em constante ascendência- afirmo unicamente que parece ser chegado o momento de o Governo mandar fazer na Terceira um porto que satisfaça as condições devidas e correspondentes à importância dos números citados e à própria importância aeronáutica atingida por aquela ilha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Resta-me aludir ao projectado hospital regional de Angra, embora apenas para formular o voto de que sejam rapidamente removidos quaisquer obstáculos à respectiva realização, a qual o distrito aguarda com a expectativa e a antecipada gratidão devidas a uma obra que se anunciou como totalmente custeada pelo Estado.
Tenho confiança, Sr. Presidente, em que o Governo vai por certo dispensar a melhor atenção às grandes necessidades a que acabo de me referir.
Tenho confiança tanto maior quando penso que, se a ilha Terceira - a Terceira das tradições históricas e fidalgas, terra do patriotismo leal e sempre constante, da generosidade heróica e desinteressada-, pode ainda contentar-se com a honra de o ser, não é, todavia, justo nem conveniente que o Estado a deixe continuar apenas com a legítima ufania de tão belos títulos, quando o beneficio da satisfação das necessidades apontadas não reverte somente em favor dela, mas coincide, flagrante e felizmente, com o próprio brio da Nação numa ilha que, aos olhos dos numerosos estrangeiros que nela vivem e por ela passam, não pode deixar de constituir, de alguma maneira, espelho da vida nacional, através de que os estranhos podem ajuizar dos portugueses.
Eu tenho confiança, Sr. Presidente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-Está em discussão na generalidade a proposta de lei relativa à alteração e revisão do Plano de Fomento.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: apenas algumas considerações, porque o tempo urge e a palavra é dos técnicos o dos demais entendedores no assunto ora em discussão.
Não era necessário ser-se profeta para esperar que isto ia acontecer, isto é, que mais dia menos dia o Governo havia de voltar à Assembleia Nacional com uma proposta de revisão do grande Plano de Fomento, aprovado pela Lei n.° 2058.
Segundo o relatório, a proposta visa ao ajustamento do Plano às realidades, através da modificação ou aumento das verbas nele inscritas, tendo-se em vista a experiência colhida nos dois primeiros anos de execução.
Esta necessidade, nomeadamente no que diz respeito à alteração dos investimentos parcelares votados para cada natureza de empreendimentos planeados, foi prevista e expressamente posta na discussão da Lei n.° 2058 pela Comissão de Política e Administração Geral e Local, a que tive a honra de presidir.
A Comissão não só o previu, mas também sugeriu que ao Governo fosse dada, na distribuição das dotações, a liberdade que agora se pretende atribuir-lhe, embora dentro de certos limites, com a alteração quase total do que estava investido especialmente no Plano da metrópole, bem evidenciada nos mapas B e C da proposta.
Declarei então, em nome da Comissão Política de Administração Geral e Local:

Finalmente, como corolário natural dos raciocínios expostos e das objecções já postas no decurso do debate, à Comissão afigura-se que seria, porventura, preferível a Assembleia Nacional traçar livremente o plano definitivo das realizações com uma amplitude razoável, mediante mais algumas rubricas devidamente ponderadas, e, em seguida, votar globalmente a verba dos 13 500 000 contos, destinada aos investimentos totais, ou separadamente a dos 7 500 000 contos para a metrópole e a dos 6 000 000 de contos para o ultramar.
Daqui podia resultar um trabalho mais útil, uma iniciativa mais ampla, embora prudente, enfim, uma intervenção mais eficiente na factura de uma lei cuja transcendência transpõe em alguns aspectos as melhores previsões e a faz digna da colaboração de todos; e, por outro lado, o Governo teria maior amplitude de movimentos e ficava liberto dos embaraços que inesperadamente proviessem de erro nas estimativas ou de surpresas na execução dos trabalhos, como tem sucedido, com manifesto prejuízo para a economia dos projectos e para os cálculos da sua utilidade.

E mais adiante:

Faz-se mister que os investimentos sejam feitos parcelarmente e por departamentos no Orçamento Geral do Estado? Mas é ao Governo que compete fazê-lo, como o faz sempre em relação às despesas ordinárias e extraordinárias, que a Assembleia Nacional vota também globalmente na Lei de Meios.

Este parecer não foi, porém, atendido, nem sequer considerado no debate, a não ser pelo eminente economista Prof. Pacheco de Amorim, na sessão de 11 de Dezembro de 1952, sustentando que a própria natureza das coisas exige que uma lei-programa, como todos os programas, seja flexível, para se poder ajustar às realidades e, sobretudo, aos imprevistos e incertezas da técnica.

E que o ponto de vista da Comissão era justificado vieram prová-lo agora a presente proposta e os seus fundamentos, larga e doutamente expostos no respectivo relatório e no parecer da Câmara Corporativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: desejo registar, com louvor e aplauso, o aumento substancial que na proposta têm os investimentos na agricultura, que, pela Lei n.° 2058, consistiam em menos de 10 por cento do total e de pouco mais de 17 por cento da parte destinada à metrópole.
Evidentemente que não ó tudo, pois a aplicação apenas na hidráulica agrícola, no povoamento florestal e na colonização interna, embora muito importante, não é suficiente, porque, como também foi dito - e é oportuno repetir -, não corresponde à vastidão, por todos desejada, de um programa urgente de fomento agrícola, em ordem ao desenvolvimento da riqueza pública e a melhoria do nível geral de vida, especialmente das populações rurais.
A este respeito, expressou-se nestes termos o aludido parecer daquela Comissão:

Há, numa palavra, que aumentar e aperfeiçoar a produção por unidade, possibilitando assim um maior rendimento médio do trabalho rural e a melhoria substancial da condição de vida do trabalhador pelo aumento do poder de compra e um razoável nível de preços, facilitados pela eliminação completa de intermediários dispensáveis e por outros processos aconselháveis.

É de esperar que o Governo supra com dotações orçamentais as insuficiências do Plano de Fomento a este respeito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, há também que louvar e aplaudir o Governo pelo modo como, apesar das dificuldades surgidas, está dando execução ao Plano de Fomento, num ritmo que, embora não tenha a celeridade desejada e esperada, começa já a surtir os seus efeitos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Praza a Deus que em curto espaço de tempo o mesmo possamos dizer de outros problemas essenciais, nomeadamente no que diz respeito à orgânica política e social do Estado e a alguns importantes aspectos da economia da Nação, além dos encarados no Plano em referência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: faço votos para que nesta nova lei sejam atribuídas ao Governo as condições de maneio e demais poderes indispensáveis para que não se lhe torne necessário voltar a Assembleia com novas propostas de ajustamento do Plano às realidades, que em cada dia e em cada passo são outras, originando-se assim entraves e repetidas soluções de continuidade, manifestamente prejudiciais às realizações em curso ou que urge iniciar.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Pinto Cardoso: - Sr. Presidente: cumpra ao Governo, em virtude do disposto no n.° 3.° da base III da Lei n.° 2058, elaborar o terceiro plano anual para execução do Plano de Fomento.
Porém, em face da experiência e ensinamentos colhidos durante os dois primeiros anos em que o Plano teve aplicação, julgou o Governo oportuno, antes de o fazer, rever o plano dos trabalhos relativo aos quatro anos que faltam para o termo do tempo fixado, tendo em conta não só os recursos que precisará mobilizar para uma melhor dotação dos empreendimentos, como ainda a necessidade de um mais ajustado equilíbrio entre as importâncias a investir e as obras a realizar.
Assim se poderá resumir a razão da proposta de lei n.° 22, agora em apreciação na Assembleia.
Da forma minuciosa e clara como a proposta é apresentada ressalta, mais uma vez, a cuidadosa atenção que o Governo vem dedicando ao progresso económico da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não vou, Sr. Presidente, fazer a análise da proposta.
Desejo apenas trazer à Câmara um ligeiro apontamento sobre o plano do ultramar, limitando-me a algumas considerações ao que, de uma forma geral, se passa na província da Guiné respeitante ao andamento das obras ali em curso.
Antes, porém, não quero deixar de me referir ao douto e bem elaborado parecer da Câmara Corporativa e em especial ao seu relator, Sr. Prof. Correia de Oliveira, que, apesar da escassez do tempo a que no mesmo parecer se faz referência, conseguiu colher os elementos indispensáveis e produzir um trabalho digno de registo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Guiné, para a cobertura do seu Plano do Fomento, beneficiou, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.° 39 179, de 21 de Abril de 1953, do empréstimo da metrópole de 78 000 contos, dos quais 31 000 foram destinados ao financiamento dos empreendimentos a executar em 1953 e 18 200 atribuídos às obras a realizar durante o ano de 1954.
Isto é, no período bienal contou com 49 200 contos.
A revisão feita agora na proposta de lei não veio alterar o quantitativo fixado. Apenas a distribuição pelas diferentes rubricas sofreu ligeira modificação, num ajustamento julgado conveniente.
Assim, a favor da nova rubrica «Estradas» foram destinados 15 000 contos, que se considerou poderem ser dispensados da dotação relativa à «Regularização e dragagens do rio Geba», pela razão de que o desenvolvimento dos trabalhos neste sector levou à conclusão de que a economia da província dificilmente suportaria o encargo com a realização de obras de grande tomo.
Por tal motivo e por agora foi decidido fazer-se um estudo completo que sirva de base a uma futura actuação, dado que, nesta ocasião, se julga suficiente continuar apenas com a regularização das margens e desobstrução do canal, trabalhos que, só por si, já muito vêm facilitar a navegação.
Na verdade, não convém despender quantias vultosas sem a certeza da possibilidade de execução de um estudo que, por sua natureza, terá de ser demorado.
A importância dos 15 000 contos já citada destina-se a ser aplicada na construção de estradas de ligação entre as pontes sobre os rios Geba, Corubal e Cacheu.
O que acabo de referir parece-me poder servir de justificação ao atraso dos trabalhos que, neste particular, foi notado no parecer da Câmara Corporativa.
O atraso na execução do Plano é principalmente notório no que diz respeito aos trabalhos de «Defesa, enxugo e recuperação de terrenos para a agricultura».
Também não se poderá deixar de frisar que tal execução dependerá do vasto e indispensável estudo presentemente em curso.
A ponte-cais de Bissau, na qual por conta do financiamento se gastaram 8900 contos, está concluída. O saldo de cerca de 11000 contos está já comprometido para a aquisição do equipamento necessário, nele se incluindo uma draga e guindaste.
O gabinete de urbanização do Ministério do Ultramar procede aos estudos relativos aos edifícios necessários ao porto e à alfândega. Segundo informações colhidas, os outros cais, tais como os de Bedanda, Cacine, Cacheu, Encheia e Mansoa, ficarão a cargo da província.
O cais de Binta, por se destinar a navios, requer maior estudo, mas, apesar disso, o seu projecto vai ser elaborado dentro de pouco tempo.
A ponte sobre o Geba está concluída, devendo em breve ser inaugurada.
Na ponte do Corubal iniciaram-se já os trabalhos preparatórios.
Para as pontes de Cacheu e Farim foram já solicitados os elementos necessários à elaboração dos respectivos projectos.
Há a notar que a Guiné para a construção das pontes concorreu com 8200 contos, provenientes de lucros de amoedação. Pode considerar-se como um adiantamento feito ao Plano.
Finalmente, o Aeroporto de Bissau vai muito em breve ter a grande honra de oficialmente ser inaugurado pelo ilustre Chefe do Estado, S. Ex.ª o Sr. General Craveiro Lopes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se pela análise do quadro vi constante do parecer da Câmara Corporativa se verifica que a Guiné no ano de 1953, ano mais propriamente considerado de «arranque», com as inerentes dificuldades iniciais, atingiu apenas, nas importâncias despendidas, 32,9 por cento relativamente ao que estava previsto, constata-se que no ano seguinte a percentagem obtida subiu a 84,5, situando-se num dos primeiros níveis entre as restantes províncias ultramarinas.
Parece poder concluir-se que a Guiné tem possibilidades de recuperar os atrasos notados - algumas dotações foram até excedidas - e de, dentro do prazo estabelecido, realizar as obras incluídas no seu Plano de Fomento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: não quero terminar estas breves considerações sem deixar, em nome da província que aqui represento, uma palavra de agradecimento e de justo louvor ao Governo e em especial a S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, comandante Sarmento Rodrigues, por tanto que tem feito a bem da Guiné.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Furtado de Mendonça: - Sr. Presidente: por toda a parte se ouve falar no baixo nível de vida do nosso povo e se ouve preconizar como remédio o maior desenvolvimento económico do País, o melhor rendimento da produção individual, o máximo aperfeiçoamento dos processos adoptados nas explorações agrícolas o industriais, em suma: educação o fomento.

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São estes, aliás, os objectivos da Lei n.° 2058, de 29 de Dezembro de 1952, e do respectivo Plano de Fomento, cuja revisão o Governo preconiza, de acordo com a proposta de lei n.° 22, em discussão, para garantia da sua mais completa execução.

Como se diz no relatório desta proposta, não houve qualquer investimento previsto naquele Plano, fazendo parte dos programas de 1953 e 1954, que deixasse de se realizar por falta de meios financeiros.
Todavia, a experiência destes dois anos permitiu concluir que se tornava necessário um ajustamento do Plano, em face dos estudos complementares e das realidades, revisão essa que acarreta um aumento de custo efectivo de l 242 600 contos, a cargo da metrópole, incluindo a sua contribuição para o plano do ultramar.
As fontes de financiamento deste acréscimo de investimentos vêm indicadas no relatório da proposta de lei em discussão.
Desejo salientar um facto que o parecer da Câmara Corporativa aponta, nos seguintes termos:
Nota-se que as largas disponibilidades que o Tesouro tem mantido nos últimos anos permitiram já a contribuição complementar de 600 000 contos por ele dada ao Plano de Fomento, para substituição parcial da rubrica «Crédito externo», cujo montante atingiu 1 200 000 contos. E logo se observa que, apesar de tão notável esforço e significado desta contribuição suplementar, em substituição do crédito externo, o Tesouro, no fim de 1954 - fase de pagamentos- e não de recebimentos possuía à sua disposição no Banco de Portugal l 617 000 contos.

Mais adiante lê-se quanto ao investimento:

Haverá, pois, que reconhecer que o exemplo dado pelo Estado, a confiança inspirada pelas empresas financeiras e a subida das taxas de juro dos títulos emitidos conseguiram acordar a disposição para o investimento privado; em muitos casos verifica-se mesmo que as subscrições excedem largamente as emissões efectuadas ,por algumas empresas.

Do mesmo parecer também se verificam as grandes possibilidades da Caixa Geral de Depósitos, cujas reservas atingem 45 por cento, pelo que - acrescenta-se - «a Caixa situa-se agora ao alto nível de 1947».
E mais adiante:
Isto significa estar ela preparada para exercer mais uma vez a alta missão que lhe cabe desempenhar como propulsora do progresso económico do País. Ao olharmos a sua situação poder-se-á dizer, sem perigo de cair em exagero, que ela só por si estaria em condições de financiar quase todo o aumento de investimentos que o Governo agora considera necessário para cabal execução do Plano.

Assim, Sr. Presidente, podemos todos felizmente concluir que, graças às reservas avultadas, é possível encarar o futuro com certa confiança e até recorrer ao crédito externo sem receios exagerados, que na revisão o Governo procura evitar, a fim de garantir ou mesmo abreviar o progresso económico do País, atendendo, embora, à mais criteriosa utilização dos recursos financeiros; podemos concluir com a Câmara Corporativa que,«sem prejuízo de execução do Plano, o Governo promova investimentos consideráveis na assistência agrária, na reorganização das indústrias existentes e no auxílio a indústrias novas, projectadas em boas condições técnicas e económicas», tudo com vistas à melhoria da produtividade agrícola e industrial.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cabe recordar - e desejo fazê-lo em homenagem ao seu autor - algumas das palavras aqui proferidas pelo nosso ilustre colega Araújo Correia:

Não podemos fazer evoluir o baixo nível de vida sem organizar as coisas de modo que os recursos nacionais, quer eles sejam de natureza física, quer consistam na habilidade pessoal para os utilizar, produzam um nível adequado de rendimentos.

E, na mesma ordem de ideias, esclarece:

... a boa utilização dos recursos nacionais tem directa e imediata repercussão nas receitas públicas e, através delas, nas actividades do Estado, pelo capítulo das despesas.

Ou ainda:

O problema, nesta matéria, tal como aparecia há vinte anos, nos tempos heróicos da Revolução Nacional, era de canalizar para o investimento reprodutivo o maior somatório possível de disponibilidades financeiras, com o fito imediato de criar maiores rendimentos.

A luz de tão salutares conceitos e reconhecida a alta influência do uso da electricidade para todos os fins no desenvolvimento económico dos meios rurais, não posso deixar de lamentar que o auxílio às respectivas câmaras municipais, através da revisão do Plano, não seja mais avultado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O reforço de 20 000 contos, em cada um dos anos de 1955 a 1958, para a pequena distribuição de energia, embora seja de agradecer - como o fiz quando da discussão da respectiva proposta de lei -, é manifestamente insuficiente, atendendo, sobretudo, às precárias condições financeiras da maioria daqueles municípios, impossibilitados já de fazer face aos encargos resultantes das exigências de outros capítulos das suas atribuições, como os respeitantes à assistência e à educação nacional, agora extraordinariamente avolumados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também cabe aqui recordar que tendo o Plano de Fomento considerado - e muito bem - as escolas técnicas e, na sua revisão, reforçado a dotação a elas referente, outro tanto não aconteceu quanto ao ensino primário, cujos estabelecimentos constituem fardo demasiado pesado para as câmaras, apesar dos generosos auxílios do Estado, o que implica deplorável atraso na realização do chamado Plano dos Centenários e sério obstáculo à rápida solução do problema da educação popular, que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado Dr. Veiga de Macedo tão decididamente enfrentou, pelo que é credor dos maiores louvores.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E já agora, Sr. Presidente, antes de findar não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Governo para a necessidade de acordar com as câmaras na forma de se alcançar uma colaboração mais eficaz para se atingirem os objectivos visados.
Assim como os serviços do Estado não podem cumprir a sua missão sem os meios necessários - e aí ré-

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side a explicação de certos atrasos e deficiências verificados na execução do Plano de Fomento -, também as câmaras não poderão acompanhar o fomento de progresso a seu cargo sem os recursos indispensáveis.
Desejo ainda chamar a atenção do Governo para o facto de já se prever que, se o ano de 1957 for seco, é possível verificar-se insuficiência de energia eléctrica e que o apoio térmico não estará em condições de prestar os serviços necessários.
Urge, portanto, encontrar uma solução oportuna.
Se os atrasos são devidos à falta de pessoal técnico, cumpre ao Governo dar-lhe remédio, a fim de evitar grandes males e prejuízos irreparáveis que recairão sobre toda a economia nacional.
Dito isto, Sr. Presidente, vou terminar com a seguinte passagem do parecer da Câmara Corporativa:

Será sem dúvida mais barato reforçar serviços, para proporem o que deve realizar-se e para realizarem o que se previu, do que abandonar empreendimentos apenas e só porque não houve tempo de os estudar e projectar convenientemente.

Certo de que o Governo atenderá de futuro, na medida do possível, aos reparos ora feitos, dou o meu voto à proposta de lei.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: vou procurar esclarecer a Assembleia Nacional sobre a proposta de lei em discussão, recorrendo ao que se passa no ultramar apenas em relação a uma das províncias ultramarinas.
É evidente que, para o fim em vista, deveria ter escolhido a província de S. Tomé e Príncipe, por onde fui eleito.
Porém, devo desde já dizer que, relativamente ao estado de adiantamento que se nota na execução das obras do Plano de Fomento desta província, o mesmo ritmo acelerado se verifica nas restantes províncias ultramarinas.
Em S. Tomé há obras já executadas; há outras aguardando estudos e elaboração dos respectivos projectos; há compromissos assumidos; e tudo caminha com a maior aceleração possível para que o Plano de Fomento se encontre executado quando atingir o seu termo.
Há, contudo, uma obra em S. Tomé - aldeamentos para famílias de trabalhadores - que não parece ter acompanhado esse ritmo de aceleração, em presença das despesas efectuadas em 1953 e 1954, mas justifica-se perfeitamente o seu atraso.
Como é mais fácil fazer as minhas considerações em presença de números elucidativos, vou apresentar no seguinte quadro as importâncias das dotações autorizadas para a execução do Plano de Fomento naquela província e despendidas no biénio de 1953 e 1954, os saldos respectivos e a indicação das rubricas tanto no capítulo do aproveitamento de recursos e povoamento como das comunicações e transportes:

Ver tabela da imagem

Neste quadro se vê que na aquisição de terrenos para aldeamentos de famílias de trabalhadores nada se gastou em 1953 e apenas 7.000$ se despenderam em 1954. Daqui se pode cair na suposição de nada se ter feito na província de S. Tomé e Príncipe relativamente a aldeamentos para famílias de trabalhadores.
E tanto mais se poderá cair nessa desfavorável apreciação quando se tiver em conta que para tal empreendimento foi prevista no Plano de Fomento a elevada importância de 80 000 contos.
É de tal suposição que eu desejo desviar o pensamento da Assembleia Nacional, pois sei que tanto o Ministério do Ultramar como o Governo da província ao assunto têm dedicado a sua melhor atenção.
Está reconhecida a imperiosa necessidade daqueles aldeamentos para preencher a grande lacuna da falta de mão-de-obra, que tanto preocupa a agricultura daquelas ilhas e, portanto, muita falta faz à economia da província.
Mas o problema é delicado bastante para ser resolvido com a pressa que os apressados possam desejar.
Entram em jogo vários factores, entre os quais a etnopsicologia da população tem papel destacado, pois há a considerar Tongas, Angolares do Sul da ilha de S. Tomé, filhos da terra e trabalhadores naturais doutras províncias ultramarinas.
O nosso ilustre colega Sr. Prof. Dr. António de Almeida, que recentemente visitou a província em missão científica da sua especialidade, certamente confirmará as dificuldades a que aludi.
O problema do aldeamento terá de ser resolvido, mas sabe-se perfeitamente que não é fácil a sua resolução. E tanto assim que à província de S. Tomé e Príncipe se destinaram duas fases no que respeita aos aldeamentos para famílias de trabalhadoras. Para a 1.ª fase estão previstos despesas no montante de 50 000 contos e para a 2.ª fase 30 000.

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Tudo aconselha que sejamos prudentes e cautelosos na execução deste empreendimento previsto no Plano de Fomento.
Os estudos e a preparação indispensável têm de levar seu tempo; e antes assim suceda, Sr. Presidente, havendo alguma demora na execução deste necessário, mas delicado e dispendioso empreendimento, que será preferível a executarem-se as obras com precipitada rapidez donde poderiam resultar despesas inúteis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este caso dos aldeamentos para famílias de trabalhadores na província de S. Tomé e Príncipe é um caso excepcional que, por isso mesmo, vem confirmar a regra do adiantamento em que se encontram as obras das províncias ultramarinas previstas no Plano de Fomento.
Sr. Presidente: da alínea seguinte respeitante ao saneamento de pântanos posso esclarecer que a obra está concluída e foi bem dirigida pêlos serviços das obras públicas privativos da província. Se apresenta um saldo esta rubrica será só motivo para considerar a boa administração financeira que se fez e o cuidado que houve na sua rápida execução.
Quanto ao Cais no porto de Ana Chaves já tive ocasião de lhe fazer larga referência numa intervenção anterior, trazendo ao conhecimento da Assembleia Nacional o agrado da população da província pela solução que o Governo adoptou.
Por agora bastará esclarecer que a posição desta alínea era aquela que o quadro indica em 31 de Dezembro de 1954; isto é, da dotação de 8500 contos despenderam-se 1018, restando o saldo de 7481 contos.
Mas qual será a posição presente?
Em Março deste ano a imprensa diária anunciou ter sido adjudicada a empreitada desta obra - cais no porto de Ana Chaves - pela importância aproximada de 16 000 contos; portanto é do conhecimento público já estar comprometida importância superior ao saldo daquela alínea.
E eu posso esclarecer mais ainda a Assembleia Nacional que para 1955 as obras do tais de S. Tomé foram dotadas com 6500 contos.
Se juntarmos o saldo de 7481 contos na data de 31 de Dezembro de 1954 com esta nova dotação obtemos a quantia de 13 981 contos, que quase satisfaz o encargo total da empreitada.
Por esta breve resenha se vê que há obras no Plano de Fomento no ultramar cujos encargos assumidos ultrapassam as dotações respectivas, tal é o incremento com que se têm impulsionado.
Se não hesitei em destacar o justificado atraso dos aldeamentos, devo também fazer notar que já foi concluído o aterro dos pântanos e está adjudicada a obra do cais no porto de Ana Chaves, na ilha de S. Tomé.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: na alínea seguinte, relativa à construção de parte da estrada de cintura da ilha de S. Tomé, verificamos no mesmo quadro que da dotação de 10 000 contos se gastaram 3142. Mas, Sr. Presidente, a aridez destes números não pode exprimir tudo quanto se passa em relação a esta obra do Plano de Fomento. Pode até induzir-nos a julgar erradamente que pouco se terá feito para a execução desta obra. É, pois, necessário prestar mais alguns esclarecimentos para se ajuizar com justiça da actuação dos Poderes Públicos neste caso da estrada de cintura de S. Tomé.
É do meu conhecimento que foi contratado um engenheiro abalizado para realizar os estudos e projectar a construção de parte da estrada que foi incluída no
Plano de Fomento. E sei também que já foram apresentados os primeiros projectos.
Não há, portanto, Sr. Presidente, outros atrasos nas obras, senão aqueles que as circunstâncias impõem e não é possível remover rapidamente.
Posso garantir que de todas as minhas observações só posso tirar esta conclusão: trabalha-se activamente no ultramar, tanto em S. Tomé e Príncipe como nas outras províncias ultramarinas, para realizar dentro dos prazos previstos as obras incluídas no Plano de Fomento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vou dar à Assembleia Nacional uma prova do interesse revelado pela imediata e contínua execução destas obras em todo o ultramar.
Recordo primeiramente que no dia 27 do corrente, ao apresentar à Assembleia Nacional o resultado da minha análise às contas públicas das províncias ultramarinas, relativas ao ano económico de 1953, fiz demorada referência à revalidação de créditos feita em portarias do Ministério do Ultramar no mês de Maio de 1954, para evidenciar a preocupação revelada para que as obras ultramarinas do Plano de Fomento não sofressem interrupções na sua execução. Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nessas portarias se determinou para as verbas de 1953 ininterruptamente terem validade em 1954 veio a ser determinado, com a maior amplitude, pelo artigo 53.º do Decreto n.° 39 958, de 7 de Dezembro de 1954, que a validade das dotações acompanhasse a execução das obras até à sua conclusão.
Creio, Sr. Presidente, ser esta determinação legal prova bastante para se poder afirmar que se têm eliminado as peias, inclusivamente as fazendárias, para se alcançar o objectivo final de realizar, no tempo previsto, as obras do Plano de Fomento de cada província ultramarina.
Cheguei finalmente à base donde desejo partir para tirar as minhas conclusões.
Se há revelado interesse em dar cumprimento à execução das obras e empreendimentos do Plano de Fomento e com esse fim o Governo submete à nossa apreciação as autorizações solicitadas na sua proposta de lei - para introduzir as alterações que se mostrem justificadas e fazer antecipações, por prazo não superior a um ano, às empresas incluídas nos programas aprovados - eu entendo que esta proposta deve merecer a nossa inteira aprovação.
E entendo mais ainda, Sr. Presidente, que deveremos aprovar com júbilo a proposta de lei do Governo porque com a nossa aprovação vamos compartilhar, na parte que nos compete, na realização das respectivas obras e empreendimentos que constituem interesse comum da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito comprimentado.

O Sr. Presidente: - Está na mesa uma proposta de alteração à proposta de lei em discussão enviada pelo Governo, nos termos do § único do artigo 97.° da Constituição, segundo os quais o Governo pode, durante a discussão de qualquer proposta de lei, enviar à Assembleia as propostas de alteração que entender.
Essa proposta vai, pois, ser lida à Assembleia.

Foi lida. É a seguinte:

«Já depois de aprovada, pelo Conselho Económico, a proposta de revisão do Plano de Fomento pendente de aprovação pela Assembleia Nacional foram, pelo Ministério do Ultramar, apresentados - relativamente

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à construção do caminho de ferro do Limpopo - novos elementos que mostram não serem suficientes, para se levar a cabo este empreendimento, os 678 000 contos em que naquela revisão fora estimado o seu custo.
Por um lado, o crescente movimento dos caminhos de ferro da província e o avolumamento de tráfego internacional de combustíveis líquidos exigem a aquisição de vagões-tanques, com que se não havia contado no plano inicial. Por outro, o abastecimento de água à estação fronteiriça do Pafuri exigirá verba muito superior à de princípio estimada, não só por as condições de captação e adução se terem mostrado mais difíceis, como por se ter acordado fazer fornecimento de água na fronteira aos caminhos de ferro da Rodésia.
Computa-se em 25 000 coutos o necessário para cobrir estes novos encargos, importância que, se não se quiserem sacrificar outros empreendimentos de Moçambique, terá de ser acrescida à contribuição da metrópole para o plano do ultramar, por não dispor a província de recursos livres para tal fim. Para tanto, poderá o Fundo de Fomento acrescer tal importância à parte do empréstimo que, segundo o plano de revisão submetido à Assembleia Nacional, lhe caberia fazer a Moçambique para o caminho de ferro do Limpopo.
Nestes termos, o Governo tem a honra de propor à Assembleia Nacional, nos termos do § único do artigo 97.° da Constituição. que ao quadro II anexo à referida proposta de lei sejam feitas as seguintes alterações:

Ver tabela da imagem

Lisboa, 21 de Abril de 1955. - António de Oliveira Salazar - Artur Águedo de Oliveira - Américo Deita Rodrigues Thomaz - Eduardo de Arantes e Oliveira -Manuel Maria Sarmento Rodrigues - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Gomes de Araújo.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - E hão-de continuar as alterações...

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: ouvi há momentos o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu comentar esta proposta de lei da fornia seguinte: «e hão-de continuar as alterações».

Costuma dizer-se que ninguém é profeta na sua terra.
A comissão política da Assembleia a que o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu presidiu foi verdadeiramente profeta ao adivinhar o que era inevitável: estas constantes alterações.
E não foi só essa comissão a dizê-lo.
Sr. Presidente: pouco mais de dois anos depois de a Assembleia Nacional haver aprovado a Lei n.º 2058, de 29 de Dezembro de 1952, o Governo apresenta-nos a modificação que estamos a discutir.
A propósito, recordo as palavras aqui pronunciadas em 1952 por um Sr. Deputado:

Suponho que, para esclarecimento mais perfeito da opinião pública, convirá reunir em livro o texto governamental, os pareceres geral e subsidiários da Câmara Corporativa e os relatos das sessões da Assembleia Nacional onde aqueles documentos têm sido e serão discutidos.
Terá utilidade como guia durante seis anos. Virá a ser interessante consultar esse livro em 1958, para definição de responsabilidades e ensinamento geral de como é difícil dirigir a economia.
Verificaremos então quanto houve que modificar, mesmo a prazo curto, nas concepções e nas afirmações dos profissionais mais distintos porque, devido ao progresso constante da técnica, as verdades aparentes de hoje serão as mentiras de amanhã.
E isso dar-nos-á lição de modéstia.

E o mesmo Sr. Deputado, na discussão na especialidade, acrescentava dias depois:

Estou certo, por velho saber de experiência feito, de que depois da obra realizada se verificaria ter custado muito mais.
Uma das causas frequentes das falências ou das dificuldades económicas dos industriais é o optimismo no cálculo do custo das instalações. Só demasiadamente tarde se reconhece que os encargos de capital e as amortizações do valor de 1.° estabelecimento oneram o produto para além do que fora previsto.

Não foi preciso esperar por 1958, nem pela terminação da obra, para se verificar a verdade daquelas duas previsões.
Exactamente por contar com essa verdade, não me surpreende a decisão do Governo em trazer agora à Assembleia Nacional propostas de modificação do Plano de Fomento que envolvem acréscimo avultado de investimentos. A única surpresa recebida foi a de não se incluir nesses investimentos o que é considerado totalmente indispensável para duas iudústrias-bases pelas quais todo o País anseia: as de siderurgia e adubos azotados.
O relatório da proposta de lei n.º 22 justifica essa carência com o facto de não se encontrarem realizados os estudos necessários à inclusão dos projectos no Plano de Fomento.
Ignoro o que sucede relativamente à siderurgia. Mas conheço em todos os pormenores o que acontece na indústria de azotados.
A nota oficiosa do Ministério da Economia de 22 de Julho de 1954 definiu, e muito bem, o pensamento do Governo, que coincide com o das principais empresas interessadas:

a) Realização pelo Amoníaco Português, empresa na qual diversos organismos oficiais possuem maioria de capital, do seu plano de fabrico de hidrogénio químico, para elevar a produção de Estarreja a 70 000 t anuais de sulfato de amónio;
b) Aumento da capacidade de sulfatização da União Fabril do Azoto para outras 70 000 t anuais de sulfato de amónio;

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c) Instalação duma nova fábrica de amoníaco, com a capacidade diária de 120 t, e de uma fábrica de nitrato de amónio a 20,5 por cento de azoto, para a produção anual de 80 000 t.

Para estas últimas duas fábricas a verba prevista de 350 000 contos não se encontra inscrita no Plano do Fomento. Quanto às duas primeiras realizações, existe verba quase suficiente no Plano citado.
Portanto, parece existir discordância profunda entre a nota oficiosa de 22 de Julho de 1954 e o relatório da proposta de lei n.° 22.
Aquela nota não só estabeleceu doutrina, mas também indicou previsões de investimento que não podiam deixar de resultar de estudos tão completos quanto possível.
Na verdade, no que loca à indústria de azotados, esses estudos foram efectuados por três empresas privadas: Sociedade de Adubos de Portugal, onde o Estado tem participação larga, Amoníaco Português, onde o Estado possui maioria, e União Fabril do Azoto, sociedade inteiramente particular.
Os estudos da Sociedade de Adubos Portugal, orientados no sentido do aproveitamento das lignites e dos gases de cracking, acham-se concluídos há longos meses.
Pode dizer-se que os trabalhos do Amoníaco Português já ultrapassaram a fase de estudo e entraram na de aplicação prática.
Quanto à União Fabril do Azoto, encarou uma a uma todas as soluções possíveis, para chegar a conclusão idêntica à da nota oficiosa de 22 de Julho de 1954, isto é, repito, necessidade imediata duma grande unidade industrial capaz de produzir 120 t diárias de amoníaco e 80 000 t anuais de nitrato de amónio a 20,5 por cento.
Qualquer das empresas apresentou ao Governo as respostas aos quesitos que lhe foram apresentados.
Por que se espera então?
Carência de capitais? Quer o relatório do Governo, quer o parecer da Câmara Corporativa, demonstram-nos que existem disponibilidades suficientes para que se realizem os investimentos indispensáveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estou perfeitamente à vontade para discutir o problema, porque a obra a realizar não interessa apenas uma empresa que dirijo, mas vai muito mais longe do que isso: interessa à economia geral da Nação, sob qualquer aspecto por que seja considerada. E, se for aceite a orientação que preconizo, interessa sobretudo à agricultura, que, em todas as emergências, ficará liberto de faltas de adubos azotados e virá a pagá-los por preços inferiores aos actuais.
Efectivamente, as condições basilares que ponho para os complementos a realizar no fabrico de azotados acham-se expressas em palavras muito claras, que assumem o valor de compromisso. Tenho-as difundido o mais que posso, dentro e fora desta Assembleia: a indústria e azotados somente terá justificação em Portugal se puder concorrer normalmente com o estrangeiro.
Chamo concorrer normalmente com o estrangeiro igualar os preços F. O. B. fábrica que praticam os grandes fabricantes holandeses, belgas, alemães, italianos e austríacos.
Desejo que revertam a favor do consumidor português os valores de fretes marítimos, seguros, direitos aduaneiros e despesas de descarga que oneram actualmente o produto estrangeiro, num total da ordem de 330$ por tonelada.
Não aceito que os direitos aduaneiros se incorporem ao preço do produto nacional. Não quero que a indústria de azotados seja mais uma indústria parasitária, vivendo à sombra da pauta ou vegetando graças a subsídio do Fundo do Abastecimento do Ministério da Economia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este programa, será realizável se corrigirmos a dispersão industrial existente e se cada uma das empresas que já possui fábricas puder equipá-las com produção de hidrogénio químico.
O problema dos adubos azotados arrasta-se há quinze anos, sem solução adequada.
Porquê?

Em primeiro lugar porque não houve a coragem de se optar pela concentração industrial única fórmula possível em fabricos desta natureza.
Em segundo lugar porque, simultaneamente ou logo a seguir ao método electrolítico, imposto em Portugal aos fabricantes, não se instalou a produção química.
A concentração industrial e a produção de hidrogénio químico são os únicos métodos correntes no estrangeiro.
Infelizmente, os portugueses andam habituados a assustar-se com as grandes concentrações industriais. Direi melhor: não se assustem, invejam. A inveja é pecado mortal. E o castigo da inveja, em matéria económica, aparece imediatamente sob a forma de falta de produtividade, de preço alto de venda e de nível geral de vida extremamente baixo.
Em vez de alinharmos para cima, para o progresso das remunerações individuais, como na América do Norte, alinhamos às vezes para baixo, alinhamos na miséria, como resultado permanente de políticas socializantes.

Vozes: - Muito bom, muito bem!

O Orador: - Mas em Portugal, felizmente, já só reconhecem as vantagens das concentrações industriais. São exemplos disso a unidade de exploração dos caminhos de ferro, realizada em redor da C. P., a concessão da refinação de petróleos à Sacor, o privilegio de distribuição de energia eléctrica em alta tensão, pertencente à Companhia Nacional de Electricidade, e, para não citar mais indústrias-base, a concessão recente à Siderurgia Nacional.

De resto, existe fórmula de concentração industrial que tira a esta última o carácter de oligarquia que tanto repugna às imaginações sensíveis: basta que a empresa constituída seja aberta ao maior número possível de interessados, como é corrente nas sociedades anónimas; basta animar a iniciativa privada a colaborar nos investimentos.
Ora, sob esse aspecto, o Plano de Fomento de 1952, que tanto aplaudi, ameaça funcionar como retardador em vez de animador da iniciativa privada.
Parece paradoxo, mas não é. Vejamos porquê: incluir determinada indústria no Plano do Fomento de 1953-1958 significou dar-lhe prioridade de instalação relativamente às não incluídas. Mas o Plano de Fomento, conforme todos sabemos, não utiliza apenas financiamentos do Estado, É realizado com a participação, em escala elevadíssima, de capitais privados.
Portanto, se o Conselho Económico, alto administrador do Plano, não aprovar a realização total imediata duma indústria nele só parcialmente incluída, os capitais privados que se destinavam a essa indústria ficarão imobilizados - à espera da decisão governamental, sem utilidade para ninguém.
Não poderemos empresta-los ou fornece-los a outrem, porque necessitamos deles para as nossas iniciativas. Não poderemos construir fábricas e empregá-los, assim, nas nossas iniciativas, porque o Governo se atrasa nas resoluções que dele aguardamos.

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Mas o Governo não se atrasa voluntariamente. Estão conhecidas e foram relatadas no parecer da Câmara Corporativa as causas das demoras, quase sempre derivadas de carência de projectos prontos para execução. Vê-se daqui que nem todas as obras previstas se achavam totalmente estudadas à data da sua inclusão no Plano. Mas o Governo só merece louvores por não ter esperado por esse estudo completo.
Acrescentarei que, no estado actual da planificação da economia portuguesa, a terminação de muitos projectos somente será viável depois de estarem incluídos no Plano de Fomento e de o Governo haver definido doutrina, quer sobre as matérias-primas a utilizar, quer sobre as localizações de fábricas que mais interessem à defesa nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Admitindo que são inevitáveis as demoras no início duns trabalhos e na execução de outros, atingimos imediatamente uma primeira conclusão prática: convém que as disponibilidades de capitais não estejam paradas. Portanto, aproveitemo-los noutras realizações que possam começar mais depressa ou terminar mais velozmente.
Daqui não só a necessidade de ser largo no número dos empreendimentos previstos, mas também a de se conceder ao Governo a liberdade máxima na aplicação dos capitais disponíveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por todo este conjunto de considerações, sou forçado a discordar da limitação financeira que o Governo impôs a si próprio na redacção da base I da proposta de lei.
Segundo ela, qualquer alteração ao Plano de Fomento somente poderá realizar-se dentro dos limites dos quadros I e II anexos àquela proposta. E estes limites nem sequer são os totais dos mapas, como pareceria lógico, mas sim cada um dos cinco destinos de investimento do quadro I e o de cada uma das províncias ultramarinas do quadro II.
Portanto, os 9 742 853 contos da revisão de 1955 mencionados no mapa I serão divididos forçadamente desta maneira:

Contos

Agricultura .................... l 323 953
Indústria ...................... 5 030 300
Comunicações e transportes ..... 2 895 600
Escolas técnicas ............... 333 000
Crédito ultramarino............. 160 000

A proposta do Governo cerceia ao Conselho Económico as possibilidades de administração do Plano de Fomento. Mesmo que venha a reconhecer que a indústria não absorverá até 1956 os 5 000 000 de contos que lhe estão destinados e que à agricultura, para conclusão do programa previsto, vêm a faltar verbas, não poderá aplicar em investimentos agrícolas o dinheiro que ficou inactivo, por demora de aplicação na indústria.
Desta limitação podem resultar demoras inúteis e injustificadas, porque a própria Câmara Corporativa, depois de longo e bem elaborado estudo financeiro, chega à conclusão de que não faltam disponibilidades para se ir além do previsto.
Compreende-se, e deve elogiar-se, a elegância de proceder do Governo ao propor limitações aos seus poderes de administração do Plano. Mostra isenção, à qual a Assembleia Nacional deve responder com isenção igual, concedendo ao Governo liberdade superior à proposta, porque assim poderá abreviar-se a execução da parte do Plano que for factível até 1956. E, para lá deste ano, se Deus quiser, nem Portugal nem o Estado Novo terminarão as suas actividades progressivas.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Melo Machado: - Se bem compreendo as considerações que V. Ex.ª acaba de fazer, parece-me que conclui por não dever existir um plano detalhado nem sequer um plano muito genérico.

O Orador: - V. Ex.ª não tem razão, e no decorrer das minhas considerações verificará que tudo se passa dentro do âmbito do plano.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª desculpe-me ainda mais uma observação. V. Ex.ª disse que o Governo desejava movimentar-se dentro de cada uma destas alíneas dos quadros I e II e V. Ex.ª pretende que ele se movimente dentro do total. Ora eu não tenho a certeza de que o Governo pretende movimentar-se dentro de cada uma das alíneas ou do total.

O Orador: - Quando diz limites dos quadros I e II, a proposta refere-se aos limites parciais, isto é, no mapa I, a cada um dos cinco investimentos e, no mapa II, a cada uma das províncias ultramarinas.
Esta interpretação é da Câmara Corporativa, que, não contente com ela, quis ir ainda mais longe nas limitações. Em vez de dar ao Governo liberdade para actuar dentro de cada investimento total, dos cinco considerados no mapa I, fazendo transferir de empreendimento para empreendimento qualquer das verbas que estivessem na mesma rubrica - agricultura, indústria, obras públicas, etc. -, pretendeu que as transferências somente pudessem fazer-se em relação aos aumentos.
Tal como está a proposta do Governo podem transferir-se verbas dentro da mesma rubrica e só dentro dela, da indústria A para a indústria B.

O Sr. Melo Machado: - Eu não tiro essa conclusão, embora desejasse poder tirá-la.

O Orador: - A minha, própria conclusão consistirá em proposta de emenda, no sentido de suprimir esses limites.
Sr. Presidente: não se compreende, nem pode apoiar-se, a redacção proposta pela Câmara Corporativa para a mesma base I.
Segundo esta, o Conselho Económico não poderia, dentro de cada espécie de investimentos já aprovados pela Lei n.° 2058 proceder a qualquer transferência de verba. O que estava destinado à indústria A deveria continuar-lhe afecto e não poderia passar para a indústria B, mesmo que a primeira deixasse de utilizar a verba. E a liberdade de movimentos do Governo ficaria confinada à disposição dos aumentos que vierem a ser votados, isto é, a verbas muito inferiores aos limites parciais que indiquei.
Assim, na agricultura a faculdade de alteração o de disposição cingir-se-ia a 33 953 contos, num total de l 323 953 contos. Na indústria, l 520 300 contos em vez de 5 030 300. Nas comunicações e transportes, 455 600 contos em vez de 2 895 600. Nas escolas técnicas, 133 000 contos em vez de 333 000.
Daqui resultariam, infalivelmente, novas demoras de execução, precisamente aquelas demoras que tanto a Câmara Corporativa como todos nós desejamos evitar.
Mas não são apenas estes os motivos de possíveis atrasos. Outro existe, e não menos certo: dois anos

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de experiência foram bastantes para mostrar a insuficiência das verbas inscritas no Plano de 1952.
Até agora verificou-se a falta de 2 142 856 contos no conjunto do mapa I (metrópole) e 303 000 contos no mapa II (ultramar). Nos quatro anos que vão seguir-se outras insuficiências irão inevitavelmente verificar-se.
Se o Governo continuar a ser forçado a trazer à Assembleia Nacional outras revisões das verbas do Plano, poderão atrasar-se iniciativas oficiais e privadas durante o período de encerramento da Assembleia, isto é, normalmente entre final de Março e final de Novembro, ou sejam nada menos de oito meses.
Compreende-se, pela projecção nacional do empreendimento, que o Governo tenha querido que a Câmara Corporativa e a Assembleia Nacional se pronunciassem sobre as bases em que deveria assentar. Essas bases estabeleceram as doutrinas essenciais e, com estas, as prioridades de realização a adoptar.
Mais ou menos verbas, mais ou menos capacidades de produção, maior ou menor número de empresas dentro de cada indústria, tudo é pormenor de execução e de administração que deve ser deixado ao Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém é mais cioso do que eu na defesa do espírito de iniciativa e das prerrogativas constitucionais desta Assembleia. Portanto, não estou a propor uma abdicação, mas sim um processo mais simples, mais útil e mais rápido de administração do Plano.
Nenhuma Câmara de Deputados tem negado ao Governo, em qualquer país, os poderes necessários para concluir as obras já iniciadas. Ainda há poucas semanas a Assembleia Nacional francesa, quase nunca cómoda para os Ministérios, concedeu, ao Governo Faure latos poderes de reforma fiscal.
O Governo Português, designadamente o seu Conselho Económico, merece a nossa confiança integral. Habilitemo-lo a agir rápida e proficuamente, libertemo-lo de peias, e teremos criado novas condições de triunfo do Plano de Fomento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se digna, como a Câmara Corporativa, que o Governo ficaria com poderes para alterar profundamente o previsto na Lei n.° 2058.
Segundo a base I, a liberdade do Governo continua condicionada pelas alíneas a) e d), que são perfeitamente justas, lógicas e claras:

a) Verificada insuficiência da dotação estabelecida para a realização dos empreendimentos descritos;
b) Conveniência da ampliação das obras ou aquisições, em ordem ao maior rendimento económico dos empreendimentos;
c) Necessidade do novos empreendimentos complementares dos previstos e realizáveis até ao fim do ano de 1958;
d) Verificada insuficiência dos recursos dos orçamentos ultramarinos para assegurar a contribuição que lhes foi atribuída.

Portanto, tudo se passa dentro do âmbito do Plano, exclusivamente para os empreendimentos nele previstos. Os motivos de alteração enunciados naquelas alíneas falam por si: são regras exija aprovação é indispensável, porque sem elas seria impossível administrar o Plano de Fomento.
E bastam como garantia de que este será mantido integralmente dentro do espírito da Lei n.º 2058.
Em resultado dos pontos de vista enunciados vou enviar para a Mesa uma proposta de emenda à redacção da base I suprimindo as palavras «dentro dos limites dos quadros I e II anexos à presente lei».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito comprimentado.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente : a execução do Plano de Fomento, aprovado pela Lei n.° 2058, levou o Governo, em face das realidades verificadas, a fazer uma revisão não só do trabalho feito, mas também do programa de trabalhos a realizar nos quatro anos que faltam para sua integral execução.
Essa revisão mostrou haver necessidade de modificar não só o programa traçado, mas também de fazer um reajustamento financeiro.
Entre os empreendimentos a levar a efeito pelo Plano de Fomento está a conclusão das instalações, já em laboração, para produzir adubos azotados suficientes para o consumo nacional.
É esta uma das indústrias cuja inclusão no Plano de Fomento plenamente se justifica, porquanto no Pais existem todas as matérias-primas necessárias para a sua laboração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que os adubos azotados se consideram hoje indispensáveis à agricultura e o seu consumo aumenta de ano para ano.
O que as suas instalações existentes produzem já em sulfato de amónio representa uma economia em divisas, anualmente, de mais de 120 000 contos.
Porém, estas duas unidades industriais, que foram dimensionadas para maior produção, a executar em três fases, ainda não produzem toda a qualidade de azotados que a nossa lavoura requer, em função das condições agrológicas e climatéricas, nem a quantidade suficiente do adubo azotado que já produzem - sulfato de amónio.
O consumo do sulfato de amónio no País aumenta de ano para ano, tendo atingido em 1954 154 000 t.
Ainda se não produzem no País os adubos nitroamoniacais; mas a sua produção foi considerada para ser levada a efeito pelas empresas existentes e constitui o objectivo da 2.ª fase.
É esta 2.ª fase das instalações existentes que está incluída no Plano de Fomento, acerca da qual se diz no relatório das bases em discussão que «a verba inscrita está sendo aplicada ao complemento das instalações existentes...» e que para ela se não propõe, pelo menos por enquanto, alteração substancial à dotação.
Na verdade, a verba atribuída era de 165 000 contos e na revisão aumenta-se para 180 000, ou sejam mais 15 000 contos.
É de prever, segundo projectos agora ultimados, e já o relatório deixa pressupor que assim seja, que os 180 000 contos sejam insuficientes para efectivar esta 2.ª fase.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora a 2.ª fase das instalações existentes carece de ser levada a efeito no mais curto prazo de tempo possível por duas ordens de circunstâncias imperativas :

a) Para abastecer por completo o mercado nacional sem necessidade de recorrer a importações;

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b) Porque as instalações existentes foram concebidas e executadas já com vista a essa 2.ª fase e só depois desta concluída terão condições de rendabilidade económica.
Sr. Presidente: qualquer destas circunstâncias, só por si, constitui razão suficiente para que seja levada a cabo, através das duas instalações existentes e conforme o plano inicialmente concebido e já em parte executado, a indústria dos azotados em Portugal.
Não se vê razão que justifique a alteração do plano em execução, que obrigue a uma mudança de orientação, sem grave prejuízo dos capitais já investidos, perturbação na vida dos empreendimentos e mau efeito psicológico nos que estão no conhecimento do assunto.

As empresas existentes têm concluídos os estudos sobre a forma de realizar essa 2.ª fase, que se dirigirá à obtenção do hidrogénio por via química, pela, gasificação de combustíveis nacionais.
Assim, pode-se dizer que logo que tenham à sua disposição os capitais necessários com que esperam ser financiadas pelo Plano de Fomento poderão imediatamente dar início à execução dessa 2.ª fase com fundamentada esperança de a ver concluída antes de decorrido o prazo do Plano de Fomento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já aqui referi, ao apreciar as contas públicas, alguns números relativos ao ano de 1954 que traduzem dispêndios duma dessas empresas: em salários e ordenados 4723 contos; em pirites, transporte, electricidade e sacaria 24 455 contos.
O produto produzido - sulfato de amónio - alcançou o valor de 51 939 contos.
Com a citação destes números pretendi dar elementos de apreciação sobre o valor económico e social destes empreendimentos, que o Governo melhor do que nós conhece e valoriza.
É no convencimento de que o Governo poderá aumentar as dotações constantes dos quadros I e II, quando se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas da base I da proposta de lei em discussão, que lhe dou o meu voto de plena aprovação.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lacerda Aroso: - Sr. Presidente: a circunstância de, pela primeira vez, me poder pronunciar, nesta Assembleia, sobre o Plano de Fomento, discutido e votado na passada legislatura, impõe-me o dever de proferir alguns comentários, breves e ligeiros, que as limitações, entre as quais a do tempo, me consentem.
Consequência lógica de um alto e nobre pensamento político, materializado ao longo de mais de vinte e cinco anos de extraordinária acção governativa, o Plano de Fomento polarizou e galvanizou todas as forças da Nação, porque, para além dos problemas económicos que se propõe resolver e das vantagens materiais imediatas a que a sua execução conduz, ele é a certeza da permanência e da verdade do rumo seguido e garantia do futuro. Sujeito às contingências inerentes a todas as grandes realizações, numa escala a que o País não estava habituado, só o facto de existir torna o Governo credor da nossa admiração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nas discussões acaloradas e nas críticas construtivas o Plano tem a sua maior consagração por significar iniludível indício de haver despertado, uma vez mais, a consciência nacional e interessado todas as camadas sociais, como merece um acto de Governo de tão grande projecção e alcance, que transcende o momento presente, por abrir novos horizontes às gerações que nos seguem.

Vozes: - Muito bom !

O Orador: - O relatório que acompanha a proposta de lei explica com clareza a posição do Plano, um todos os seus aspectos, no fim de 1954. Dois anos após o seu início o Governo pode ter a satisfação de verificar quo o cuidado e ponderação que presidiu ao seu estudo financeiro tem completa confirmação nos largos excedentes de capitais disponíveis. Por isso dispensa a ajuda do crédito externo, que fora considerado como conveniente utilizar quando o elaborou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também para a Câmara Corporativa tem extraordinário significado este facto e no seu muito notável parecer, que é exaustivo o competentíssimo estudo do Digno Procurador que o relata, ainda se demonstra serem maiores do que as expressamente mencionadas pelo Governo as disponibilidades financeiras internas de cobertura.
Sr. Presidente: na proposta de lei em discussão pede o Governo autorização a esta Assembleia para aumentar as dotações de 7 600 000 contos para 9 742 853 contos, no que se refere à metrópole, e de 4 500 000 para 4 803 000 contos para o ultramar, uma vez que se verifiquem determinadas condições nela expressamente mencionadas.
Para Moçambique a revisão de 1955 aumenta a comparticipação da metrópole em 126 000 contos, dos quais se destinam 106 000 ao caminho de ferro do Limpopo e 20 000 para a linha de transporte de energia do Revuè à Beira.
Sr. Presidente: abstenho-me, por mim, de fazer uma pormenorizada análise dos mais importantes aspectos para Moçambique contidos na revisão proposta e de esclarecer certos pontos do parecer, justificando as pretensões justas daquela província portuguesa. De certo o Sr. Engenheiro Jorge Jardim se ocupará com a competência conhecida de os apreciar.
Limito-me aos seguintes casos especiais:
Da observação dos numerosos quadros que acompanham a proposta de lei e o parecer da Câmara Corporativa ressalta, como nota discordante das utilizações feitas, o facto de as verbas inscritas para o crédito ultramarino, ou Banco de Fomento do Ultramar, ainda não terem sido utilizadas.
Para quem vive nas províncias portuguesas de além-mar é tão instante e doloroso o problema do crédito, por sentir diariamente o drama provocado pela sua quase não existência, que fere a sensibilidade nada se ter feito neste decisivo compartimento do Plano de Fomento. O crédito no ultramar está intimamente ligado à colonização. E a colonização, isto é, aumento da população metropolitana nas províncias ultramarinas, pela ida de mais e mais portugueses da metrópole é, julgo, o mais importante problema nacional.
Que não há uma deformação sentimental - aliás compreensível - na maneira como tão intensamente reagi a este problema, diz-mo a Câmara Corporativa, quando cita o seu parecer de 1952, a propósito da contribuição da metrópole para o Banco do Fomento do Ultramar, nos seguintes termos:

Tem-se a impressão de que há organismos a mais e crédito a menos, porque todas estas instituições

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exercem a sua acção em campos restritos e nem sempre a exercem com largueza, sobretudo no que se refere a prazos.
A Câmara Corporativa limita-se a fazer uma pergunta: porque é que em vez de se criar um novo banco de fomento para o ultramar, diferente de tudo o que existe, não se cria um banco de fomento nacional, especializado neste ramo, destinado a centralizar as operações deste tipo exercidas pelos numerosos organismos existentes, alargando-as às actividades produtivas do continente e ultramar? Banco com elevado capital que lhe permitisse exercer uma acção vasta e segura e onde o Estado tivesse posição para pautar uma sã política de crédito industrial.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª não tem fé na criação do Banco de Fomento do Ultramar?

O Orador: - Tenho sim senhor, e são esses os desejos das províncias ultramarinas.
Esta sugestão de há três anos mereceu agora ao digno Procurador o seguinte comentário:

Afigura-se à Câmara que a sugestão tem hoje a mesma razão de ser e, talvez, mais fundamento do que tinha em 1952, se for tida em conta a experiência e os bons resultados de actuação do Fundo de Fomento Nacional.

Depois desta transcrição parece inútil aduzir mais argumentos, sendo só de ponderar se um banco com tão vastos, dispersos e diferentes espaços económicos a servir conseguiria a eficiência desejada.
Para concretizar o pensamento da Câmara Corporativa só uma pequena modificação é necessária, destinada a circunscrever o problema a uma realidade de meio: em Moçambique tudo se passa como havendo «organismos a menos e crédito a menos».
Por associação de ideias, não posso deixar de lembrar neste momento, com emoção, os agricultores recentemente atingidos pelas cheias no Sul do Save. Elas causaram a perda a alguns do produto de uma vida de sacrifícios e a muitos do pão para si e para os seus.
Sem assistência financeira a que possam recorrer, que será desses admiráveis obreiros da nossa ocupação moderna em África que são os agricultores?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Uma certeza se vai arreigando no meu espírito: com os meios existentes, com outros que porventura venham a criar-se, ou com a conjunção de todos eles, o problema do crédito em Moçambique tem de ser resolvido.

Exige-o o respeito que nos merecem quantos continuam Portugal naquela província portuguesa. Impõe-no o interesse nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Reconhece o parecer da Câmara Corporativa, não se ter notado, nem na metrópole, nem no ultramar, quaisquer obstáculos de natureza financeira à execução do Plano, pelo que é digna do maior louvor a eficiência do Fundo de Fomento Nacional.
O conhecimento que tenho de dificuldades o morosidades encontradas em certos créditos estrangeiros utilizados mais destacam a sua excelente actuação.
Os atrasos verificados em certos sectores do Plano são atribuídos pelo relator a vários problemas de natureza técnica para que não foi possível encontrar solução. E alonga-se em judiciosas considerações, entendendo dever pedir a atenção do Governo para a insuficiência dos serviços públicos, que frequentemente não estão aptos a planear os empreendimentos nem a definir a hierarquia dos objectivos, podendo essa deficiência conduzir a graves atrasos na execução dos planos, ou não se atingirem completamente os resultados neles propostos.
De facto, um plano exige, quer para a sua definição, quer para a elaboração dos projectos, além de muito tempo, o trabalho de muita gente. Aconteceu em Moçambique existirem há muito estudadas e projectadas a maioria das obras que fizeram parte do Plano de Fomento, não se tendo verificado, por isso, felizmente, qualquer atraso. Mas a feliz experiência actual torna menos admissível que para o próximo plano a iniciar em 1959 venham a notar-se deficiências.
Depois de determinados os objectivos a atingir e definidos os empreendimentos que a eles conduzem são necessários os seus projectos. Aprovados estes, inicia-se uma outra fase, a das adjudicações.

O Sr. Melo Machado: - Isso não o leva a entender que quando se diz «nos limites dos quadros I e II» os limites sejam os dos totais dos quadros?
V. Ex.ª entende que essa liberdade está dentro de cada uma das províncias? E V. Ex.ª não deseja que o que fosse destinado a Macau fosse gasto em Moçambique e vice-versa?
Se não fica essa linha geral do Plano então não fica nada.

O Orador: - Sim senhor; entendo que as verbas só se devem movimentar dentro da cada província.
O natural desenvolvimento de Moçambique, acentuado nos últimos anos, não foi acompanhado por aumento paralelo dos quadros do Estado, desfasamento que se torna mais flagrante nos serviços técnicos que não têm autonomia financeira e administrativa.
A falta de técnicos verificada na administração pública moçambicana inibe diversos departamentos de poderem dar, além do mais, o contributo de conhecimentos do meio, o que considero de extraordinário valor para a elaboração do novo plano. Estas as causas que me levam a sublinhar as observações do parecer, sobretudo na parte referente à sua preparação; não são demais os quatro anos que faltam e graves riscos se correrão se os serviços não forem imediatamente habilitados a cumprirem a sua missão.
Por isso se julga da maior importância que com os saldos das verbas inscritas no Plano de 1953, ou mesmo com reforço da cobertura financeira, se atenda imediatamente a este delicado assunto.
Sr. Presidente: o aumento dos quadros levanta um outro problema, que há muito preocupa todos os que vivem em Moçambique. Ainda o ano passado pedi a atenção do Governo, nesta Casa, para a sua gravidade e insisti por uma resolução urgente. Refiro-me à actualização dos vencimentos do funcionalismo.
A estruturação dum plano de fomento exige uma élite consciente e interessada, que o nível de vencimentos existentes não alicia. A solução de se deslocarem temporariamente em condições especiais todos os elementos necessários só se justifica na medida em que a excepção se impõe; as razões atrás expostas sobre a necessidade e vantagem do conhecimento e adaptação ao meio diminuem o número das excepções.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito comprimentado.

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O Sr. António de Almeida: - Sr. Presidente: quando em fins de 1952 se discutia nesta Casa o Plano de Fomento encontrava-me em missão de estado no sueste de Angola, razão por que não pude intervir em tão importante debate. Sobro as necessidades e aspirações de Timor o nosso ilustre colega Sr. Prof. Mendes Correia fez interessantes considerações, a que dei a minha plena concordância, e oportunamente manifestei o meu caloroso aplauso e reconhecimento profundo ao Governo pelo carinho demonstrado pela província que tenho a subida honra e satisfação de representar na Assembleia Nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-As verbas atribuídas a Timor pelo Plano de Fomento somavam 72:000.000$, assim repartidas:

A) Aproveitamento de recursos e povoamento - 60:000.000$;
B) Comunicações e transportes -12:000.000$.

Na primeira grande rubrica aparecem:

Reconstrução na cidade de Dili...30:000.000600
Reconstrução no interior.........15:000.000500
Fomento agro-pecuário............15:000.000600

Sob o agrupamento de comunicações e transportes figuram:

Porto de Dili..........4:600.000$00
Estradas e pontes......6:000.000$500
Aeródromos.............2:000.000$500

No biénio 1953-1954 da execução do Plano de Fomento, por conta da dotação total de 26:000.000$00, liquidaram-se 14:470.724$95, distribuídos desta maneira:

Reconstrução na cidade de Dili......6:041.023$88
Reconstrução no interior............3:531.501$50
Fomento agro-pecuário...............2:061.778$13
Porto de Dili.......................952.463$06
Estradas e pontes...................1:021.054$63
Aeródromos..........................862.403$75

Trata-se de despesas efectivadas, sem incluir os compromissos tomados, mas ainda não pagos, os quais elevarão consideravelmente o somatório indicado.
Sr. Presidente: é com grande agrado que aproveito a oportunidade da revisão do Plano de Fomento para esclarecer a Assembleia Nacional, e portanto Portugal inteiro, acerca da aplicação das importâncias despendidas em Timor no desenvolvimento desta ingente empresa.
Como é do conhecimento geral, durante a segunda grande guerra injustas invasões estrangeiras feriram dolorosamente aquela nossa longínqua parcela territorial, que, a par de milhares de vítimas humanas causadas, destruíram edifícios públicos e particulares, devastaram plantações, mataram animais domésticos, arruinaram, enfim, a economia e as finanças locais.
Terminado o conflito mundial, o Governo de Salazar acudiu prontamente a Timor, ofertando-lhe avultadas quantias, géneros de primeira necessidade e materiais de construção e enviando-lhe técnicos, pessoal civil o militar, etc.
E depois da reocupação, cèleremente conseguida para orgulho nosso, reorganizam-se e instalam-se os diferentes serviços públicos, edificam-se ou restauram-se residências de funcionários, levantam-se ou reconstroem-se escolas, postos sanitários, igrejas e colégios missionários, etc., refazem-se as lavras nativas, intensifica-se a criação das espécies pecuárias e reparam-se as vias de comunicação. Esta portentosa e complexa tarefa, dia a dia mais ampliada, recrudesceu de vigor e segurança a partir de 1950, e sobretudo após o início da execução do Plano de Fomento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: desde 1947, como inequívoca demonstração da viva solidariedade que une todos os territórios nacionais, a metrópole e as províncias ultramarinas mais prósperas já contribuíram para a reconstituição económica e financeira de Timor com perto de duas centenas de milhares de contos. A estes elevados subsídios, à inteligente orientação do Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues e à fecunda administração do Sr. Capitão Serpa Rosa se devem o equilíbrio orçamental e a melhoria das finanças timorenses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Este equilíbrio e esta melhoria reflectem-se no progressivo aumento das receitas e dos saldos das contas de exercício e no acréscimo de tonelagem o valor da exportação, a qual tão cedo não excederá a importação por virtude da activa fase reconstrutiva, naturalmente carecida de abundantes e dispendiosos materiais, que a província se obriga a adquirir fora de suas fronteiras.
Sr. Presidente: à custa dos saldos das contas dos exercícios findos liquidaram-se ou pagaram-se no ano passado várias dívidas e empréstimos, cujo montante subiu a 6:904.338$28, correspondendo a: Moçambique, 4:229.821$95, para liquidação definitiva das despesas feitas até 1947; Macau, 2:145.074$10, para pagamento da dívida contraída em 1940; e ao Banco Nacional Ultramarino 91.676$44 e 400.000$, respectivamente para pagamento do saldo do empréstimo gratuito de 1919 e liquidação do saldo do empréstimo gratuito de 1939.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A par destes volumosos encargos, outros, computados em 7:120.466$40, foram satisfeitos em 1954 pelos saldos das contas dos exercícios findos, dos quais salientarei as seguintes quantias: 937.500$ para reforço da verba destinada à compra de viaturas motorizadas para os Serviços das Obras Publicas, Agrimensura e Cadastro; 275.000$ para aquisição e montagem de dez casas pré-fabricadas para funcionários; 2:437.500$ para aquisição de um avião bimotor e de alguns acessórios; 312.500$ para ocorrer às despesas com a construção em Dili de um monumento a Nossa Senhora da Conceição; 600.000$ para pesquisas de petróleo; e 2:557.966$40 para reforço da verba orçamental destinada ao pagamento de despesas ordinárias não previstas - neste caso a substituição dos guldens postos em circulação pêlos Japoneses quando ocuparam Timor.
Permito-me, finalmente, apontar a apreciável verba de 6:250.000$, também proveniente de saldos das contas dos exercícios findos, reservada ao custeamento da construção do pavilhão central do edifício das repartições públicas em Díli.
Em conclusão: ascendem a mais de 21 000 contos as importâncias despendidas por conta dos saldos dos exercícios findos, em 1954, cora a liquidação ou pagamento de dívidas e empréstimos e com a realização de obras, estudos e encomendas, cujo alcance material, moral e político, por tão notório, dispensa qualquer anotação que não seja a de render franco e incondicional louvor aos Srs. Presidente do Conselho, Ministros da Presidência, das Finanças e do Ultramar e Governador de Timor.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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1112 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 102

O Orador:-Sr. Presidente: parece-me de indiscutível utilidade passar em revista muito ligeira cada uma das alíneas das duas grandes rubricas de obras previstas no plano de fomento de Timor, a rim de, rápida e facilmente, nos apercebermos do que já se realizou nesses sectores.
A reconstrução de Dili prossegue em cadência meritória. Em 1954 estavam em execução os seguintes trabalhos: sete moradias, para funcionários no magnífico Bairro do Farol, que, como tive ocasião de afirmar aqui, ficariam bem em qualquer grande agregado urbano da metrópole; uma escola do ensino primário; a igreja de Motael; a 1.º fase do edifício principal do Centro de Saúde e uma caserna no quartel de infantaria; no mesmo ano concluíram-se três casas para funcionários, as residências para o juiz de direito e comandante militar, a 2.º fase dos anexos do Hospital Dr. Carvalho (instalações para enfermeiros, agentes físicos e raios X), etc.
Em 15 do corrente mês terminou o prazo do concurso, aberto na metrópole e nas províncias de Macau e Timor, para a construção do mencionado pavilhão central do edifício das repartições públicas, empreendimento excelente que bem preciso é e muito virá a embelezar a capital timorense; por determinação do ilustre Ministro do Ultramar brevemente partirá para Timor uma brigada técnica com o intuito de, entre outros objectivos, fazer reconhecimentos hidráulicos e hidroeléctricos, cometimento da maior repercussão, tanto na economia provincial como no conforto de Dili e do outros centros populacionais carecidos de energia eléctrica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A reconstrução no interior da província atingiu no ano passado a seguinte amplitude: conclusão da secretaria e do uma casa para funcionários em Los palos, residência dos chefes de postos administrativos de Vemasse e Hato-Buílico, o das moradias dos médicos em Manatuto e Suro; efectivação de obras na secretaria de Suro e nas residências do secretário de Same, dos chefes de posto de Turiscai e de Lete-Foho, do chefe de Serviços de Saúde, em duas moradias na estação de rádio de Baucau e em diversas residências missionárias, como na de Ossu e nos internatos de Nuno-Heno e Maliana - amplo e moderno colégio, sem igual em terras estrangeiras da vizinhança.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Analogamente, em 1954 o fomento agro-pecuário teve apropriado incremento: ultimaram-se as obras do matadouro de Dili e o edifício das pocilgas e um alpendre para gado bovino na Estação Zootécnica de Ossu, tendo-se principiado neste estabelecimento a construção de um armazém e de uma residência, e de dois celeiros providos de câmaras de expurgo em Betano e Lautera.
Sr. Presidente: também se trabalhou bastante nas obras do segundo grande agrupamento de realizações previstas no plano de fomento de Timor - comunicações e transportes. Assim, em fins do 1953 o distinto Ministro do Ultramar enviou a Timor o Sr. Eng.° Viriato Canas, técnico abalizado, efectuar o reconhecimento da baía de Dili e estudar as condições locais para a implantação das instalações portuárias, as quais, conforme desejo do Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues, devem poder satisfazer, sem excessos, às exigências da navegação que demande a capital da província e às do seu tráfego de mercadorias. O anteprojecto do porto de Dili está aprovado pelo Conselho Técnico do Ultramar e nele assentará a elaboração do projecto definitivo, após a apreciação das características mecânicas do solo de fundação e do outros elementos a obter dentro de poucos meses. Dada a importância do futuro porto, a ele me referirei de novo em outro passo deste discurso.
Quanto às vias de comunicações, há a sublinhar as obras de arte e os trabalhos de construção e reparação terminados em 1954: 47 aquedutos, 7 pontões e 3 tabuleiros de botão armado em pontues.
Por fim, abrangidas pela alínea "Aeródromos", apontam-se as edificações na aerogare e a execução da 1.º fase da construção de um armazém no campo de aviação da capital timorense.
O Aeródromo de Dili, com os novos edifícios, inclusive a torro de comando, munida co material indispensável, não tardará muito tempo sem se equiparar em aspecto exterior, comodidade e requisitos técnicos a alguns bons campos de aviação dos países do Extremo-Oriente onde já aterrei.
Sr. Presidente: os apontamentos sumários que acabo de fazer autorizam a asseverar que o plano de fomento de Timor está a ser rigorosamente levado a efeito de acordo com as disposições da lei e com as possibilidades regionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-As obras na cidade de Dili principiaram pela construção de habitações para os funcionários públicos e missionários; nem poderia proceder-se de outra sorte, pura que as modestíssimas moradias de capim e de palapa, os "palapácios", como jocosamente se apelidam lá - nas quais os esforçados e zelosos servidores da Nação viveram anos seguidos -, começassem depressa a ser substituídos por confortáveis casas de alvenaria e cimento ou pré-fabricadas, possuidoras das imprescindíveis condições higiénico-sanitárias. Simultaneamente, ou pouco tempo depois, ampliavam-se ou beneficiavam-se os hospitais e erigiam-se postos sanitários, escolas, repartições públicas, quartéis, etc.
Convenceram-se os nativos a levantar habitações mais saudáveis, a trabalhar mais afincadamente e a aperfeiçoar seus ancestrais métodos agrícolas; distribuíram-se-lhes sementes, plantaram-se grandes e numerosos viveiros de café, de cocos, borracha, etc., e induziram-se a cuidar melhor de seus gados, nomeadamente das espécies bufalina, cavalar e suína, e a protegê-los contra as doenças por meio de soros e vacinas, etc.
Com o impressionante labor desenvolvido na reconstituição material e espiritual de Timor, seus habitantes sentem-se mais fortes do corpo e da alma, renascendo neles a alegria de viver, o optimismo, a esperança e certeza do que esta portuguesíssima terra ultramarina caminha a passos largos para a recuperação total.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: com inteira e consoladora verdade, o Governo fez na sua proposta de lei a declaração - que a Câmara Corporativa confirmou o enalteceu em seu bem elaborar o parecer- de que não têm escasseado -recursos financeiros para a execução das obras previstas no Plano de Fomento; a Timor nunca faltaram os meios pecuniários, nem os projectos diligentemente preparados pelo Gabinete de Urbanização do Ultramar, nem tão-pouco a inexcedível boa vontade dos serviços burocráticos - muito me apraz proclamar nesta tribuna que todas as repartições e organismos dependentes do Ministério do Ultramar se empenham em dar a Timor as facilidades de que carece para a sua reconstrução.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador:-Sr. Presidente: como prometi, vou agora falar mais pormenorizadamente da construção do porto de Díli.
Na memória descritiva e justificativa do anteprojecto aprovado o Sr. Eng.° Viriato Canas diz que, de todas as baias do Timor português, a de Dili, com cerca de 60 ha de superfície, é a melhor e mais adequada à implantação de um cais acostável e de outras obras portuárias, com dispensa de quaisquer obras de defesa. Razão tinham os marinheiros ingleses do século passado ao chamarem-lhe little sweet bay of Dili: mar normalmente calmo e límpido, reduzidas marés, pequena intensidade de correntes, diminuta ondulação, ancoradouro com bons fundos de areia, profundidades suficientes, ventos geralmente fracos e regulares e protecção das ilhas de Pantar, Alor, Lira, Weter e Ataúro.
Presentemente, no porto de Dili existe apenas uma ponte-cais, em mau estado de conservação, com perto de 25 m de comprimento, à qual encostam embarcações de pequena tonelagem quando a maré o consente.
Por isso as mercadorias são transportadas em batelões para a praia, onde se descarregam à mão, ali permanecendo - cobertas com encerados as mais sujeitas a deterioração- à espera de entrarem no comércio; na praia aguardam também os produtos de exportação, até seguirem para os navios.
Amiúde as embarcações de menor tonelagem aproximam-se tanto de terra que por vezes podem amarrar-se aos gigantescos exemplares de ficus indica ou gondões, que se postam à beira-mar, sem temor de garrarem, tamanha é a tranquilidade do oceano que banha a costa norte da ilha de Timor - por tal motivo chamado pelos naturais tássi fétò, o mar mulher, em contraste com o tássi mane, o mar homem, designação recebida pelas águas da costa sul, habitualmente agitadas.
Apesar destas deficiências e de a área de manobra do porto de Dili se encontrar comprometida pela existência de alguns bancos de coral, ali vêm acostando anualmente numerosos navios de longo curso e de cabotagem: 581 em 1951, 471 em 1952 e 677 em 1953. As respectivas tonelagens somaram 5409 no primeiro ano e 7650 nos dois últimos.
Nesses anos o movimento de mercadorias (importação e exportação) no porto de Díli, operado em navios de longo curso, foi de 6652 t em 1951 e de 9836 t em 1952; as mercadorias transportadas em embarcações do Estado perfizeram o montante de 4515 t em 1953.
Sr. Presidente: conforme o citado relatório, as obras portuárias preconizadas compreendem: um cais acostável para navios de longo curso, com 180 m de comprimento, suficiente para poderem atracar embarcações maiores do que o índia Q o Timor, da nossa carreira do Oriente (com 130 m cada um); uma ponte-cais com 40-50 m de extensão e 5 m de largura, destinada a pequenas embarcações da Capitania; um plano inclinado para varadouro de navios do serviço costeiro, até aos limites de 45 m de comprimento e 8 m de calado; destruição dos baixos de coral; construção de armazéns e aquisição de dois guindastes móveis.
Quando a construção do cais acostável previsto estiver concluída - facto que suponho ocorra dentro de dois ou três anos-, por mais fácil ser a movimentação das mercadorias, já os nossos navios poderão visitar Dili com maior regularidade e em melhores condições de exploração económica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Não quero prosseguir nestas considerações sem prestar as minhas homenagens aos Srs. Presidente do Conselho o Ministros do Ultramar, das Finanças e da Marinha, e, em nome de Timor, patentear-lhes sentida gratidão por ter sido ouvido o apelo que produzi nesta Câmara relativo à imperiosa necessidade de Timor constituir escala bianual, pelo menos, dos navios da carreira portuguesa do Oriente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Também os navios estrangeiros procurarão mais frequentemente o porto timorense, com evidentes vantagens para as companhias armadoras e para nós. A frota holandesa da K. P. M., que, de onde em onde, demanda Dili, voltará mais regularmente, garantindo-se a sua passagem obrigatória por ali para baldeação e transferência de tripulações dos navios que visitam os milhares de ilhas da Indonésia; as grandes unidades da Mala Real Holandesa, que costumam tocar em Lisboa, aportarão & capital do Timor Português, se houver carga e passageiros bastantes, nas suas viagens entre os Países Baixos e a Nova Guiné; e decerto outras companhias de navegação escalarão o porto de Díli, a exemplo da Sociedade Oriental de Transportes e Armazéns, que actualmente faz o serviço de cabotagem entre os portos da Austrália, Díli, Macáçar, Macau, etc.
Sr. Presidente: a estimativa das despesas com os trabalhos de construção e equipamento do porto de Dili é de 20 000 a 24 000 contos, distribuídos do modo seguinte: muro-cais, 14 000 a 18 000 contos, consoante for formado por uma cortina de estacas-pranchas metálicas ou de betão armado; 3000 e 1500 contos, respectivamente, para edificação de armazéns cobertos e compra de dois guindastes móveis; pequena ponte-cais (estacada) de betão armado, 400 contos; plano inclinado de betão, 500 contos, e quebramento dos baixos de coral, 800 contos.
Para satisfazer estes encargos o Governo elevou de 20 000 contos o montante inicial das verbas inscritas no plano de fomento de Timor, que somam agora 92 000 contos. A quantia acrescentada é, como as anteriores, concedida sob a forma de empréstimo a titulo gratuito, amortizável quando a vida económica e financeira da província entrar na normalidade, que se crê venha a verificar-se dentro de uma década, se a cadência de engrandecimento que domina Timor não afrouxar por causas imprevisíveis e estranhas às belas intenções do Governo da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Até essa hora alta da reconstituição da província a metrópole e algumas das nossas províncias ultramarinas continuarão a auxiliá-la desveladamente e o ilustre governador de Timor e os valorosos funcionários, missionários, colonos e nativos, irmanados num mesmo sentimento do são nacionalismo, corresponderão cabalmente à generosidade e confiança de Salazar, persistindo em seus nobres e patrióticos propósitos de trabalhar ainda mais e produzir melhor.
E assim Portugal haverá completado mais uma esplendorosa página de acção civilizadora do nosso tempo!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pereira Jardim: - Sr. Presidente: a revisão do Plano de Fomento que o Governo submete à apreciação fia Assembleia. Nacional suscita várias ordens de comentários e sugestões relativas à forma como o Plano tem vindo a ser realizado, às alterações que o Governo propõe na composição do programa de empreendimentos e na participação das fontes de financiamento e às

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perspectivas que se oferecem para novos cometimentos em presença -do reconhecimento da existência de disponibilidades financeiras que largamente excedem as previsões iniciais.
Procurarei ocupar-me desses aspectos, com as limitações resultantes da escassez do tempo para estudo e exposição, na medida em que eles se relacionam com a aplicação do Plano a Moçambique.
Antes do mais, porem julgo ter cabimento aproveitar o ensejo para dirigir uma palavra de justo e reconhecido agradecimento ao Governo pelo cuidado escrupu-loso com que orientou a realização do Plano, vencendo dificuldades de toda a natureza, que não poderiam deixar de oferecer-se na fase inicial da execução dum esquema que introduziu apreciáveis inovações nos métodos de trabalho rotineiros, e impulsionando constantemente, num labor porventura apagado mas sem dívida profícuo, o andamento do programa de empreendimentos previsto. Honra e louvor sejam dirigidos a quem teve sobre os seus ombros tão árdua tarefa e a soube levar a cabo com a eficiência e resultados que o exame dos números e das informações prestadas permite facilmente avaliar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -O relatório do Governo, na sua sóbria serenidade, constitui mais do que uma base de trabalho para os estudiosos destes problemas. É verdadeiramente o espelho duma administração correcta e honesta, que não hesita em revelar as deficiências verificadas, mencionando os êxitos com o jeito de quem neles não rebusca motivo de propaganda. É notoriamente, um trabalho calmo de governo, forjado no estilo sério da vida que Salazar ensinou ao País e do qual muito importa, como se fez neste caso, manter o rumo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sobre o relatório c dados do Governo incidiu o parecer da Câmara Corporativa, que, por forma extensa e esgotante, se ocupa dos diversos aspectos que implicam com o problema em apreciação e nos fornece interessantes elementos esclarecedores dentro da tradição honrosa daquele órgão. De todo o parecer resulta a competência, de há muito afirmada, do Digno Procurador que o relata e que, pelos seus méritos e capacidade, se situa no primeiro plano entre aqueles que seriamente só ocupam dos problemas económicos nacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O pormenor com que o parecer da Câmara Corporativa se refere à execução e perspectivas do Plano no ultramar permite-nos acompanhar com maior minúcia este sector do problema, para nós tão importante, uma vez que o relatório do Governo não oferecia o mesmo desenvolvimento que foi apresentado em relação à metrópole. Sem dúvida que isso resultou da intenção de não sobrecarregar o relatório governamental com a inclusão de mais elementos e, até, porque seria, fácil a sua consulta -como o foi a todos que mais desenvolvidamente quiseram analisar a execução e estado do Plano no ultramar-, por se encontrar actualizado o envio de elementos pelas diversas provinciais e ordenada devidamente a sua coordenação no Ministério do Ultramar.
As limitações de tempo a que o parecer da Câmara Corporativa esteve sujeito, a diversidade dos empreendimentos que correm pelas várias províncias ultramarinas e certos aspectos peculiares das respectivas normas e possibilidades administrativas impediram o digno relator do parecer de apresentar para todos os casos num interpretação exactamente fiel e levaram-no, para outros, a formular conclusões genéricas que carecem de ser completadas e esclarecidas para mais perfeita compreensão.
Isso, aliás, se acentua nu próprio parecer c a isso se dirigem os comenta rins que formularei acerca da execução do Plano em Moçambique, onde os serviços e organismos encarregados da realização das obras evidenciaram alta, capacidade de rendimento, aproveitando, num dos mais altos níveis que se verificam em todo o andamento do Plano, as possibilidades que lhes eram oferecidas.
As percentagens de realização sobre as previsões estão contidas em quadros, que, todavia, e como acontece para outras províncias ultramarinas, fornecem índices aparentes, que seriam desanimadores se a realidade não oferecesse correcções.
Assim, para o biénio de 1953-1954 indica-se que Moçambique apenas realizou 66,2 por cento dos empreendimentos previstos para o mesmo período, querendo com isso significar-se que se despenderam pouco mais de 555 000 contos, em referência aos 839 000 contemplados no Plano.
Estes números e a interpretação que deles se pode tirar exigem alguns comentados esclarecedores.
Em primeiro lugar teremos de sublinhar o facto, referido em nota aos quadros constantes do parecer da Câmara Corporativa, de que na rubrica "Comunicações e transportes" as verbas apresentadas como despendidas estão muito aquém da realidade, uma vez que apenas representam o montante entregue pela Fazenda para o custeio dos empreendimentos nela agrupados, e não ti que efectivamente gastaram os serviços autónomos dos caminhos de ferro de Moçambique, aos quais se confiou a execução desses trabalhos. O que aconteceu foi que certas demoras inevitáveis na mecânica da utilização do crédito externo, incluído no esquema de financiamentos, impediram que a Fazenda entregasse, em tempo oportuno, aos caminhos de ferro de Moçambique os recursos que eram necessários à realização das obras. E, para que estas não paralisassem, utilizou-se o expediente de mobilizar as disponibilidades de certos fundos próprios e indispensáveis da exploração dos serviços dos portos, caminhos de feno e transportes de Moçambique, com a garantiu de que viriam a ser repostas logo que se cumprissem as formalidades que motivaram aquele atraso.
E, assim, no termo de 1954 os caminhos de ferro do Moçambique tinham esgotado a totalidade das verbas atribuídas para o biénio e estavam credores ao sistema pelo total de 103 000 contos. A liquidação deste encargo se destina o aumento de dotação que o Governo propõe na revisão do Plano em relação a Moçambique.
Teremos, assim, de concluir que, na análise das despesas efectivamente realizadas, a província de Moçambique absorveu 789 000 contos (e não 555 000), com uma percentagem de utilização de 94 por cento (e não 66,2 por cento), situando-se no mais alto nível de realização do Plano, apreciada esta através das verbas previstas e das verbas efectivamente despendidas, conformo o critério adoptado no parecer da Câmara Corporativa.
É certo que parte desta despesa resultou de se terem verificado alguns acréscimos de custo sobre as previsões orçamentais, mas, de qualquer forma, evidenciam a capacidade realizadora de Moçambique perante o programa estabelecido e permitem afirmar que a província revelou nele tal empenho que buscou na utilização das disponibilidades próprias dos fundos legais dos caminhos de ferro de Moçambique o modo de impedir que

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se registassem demoras nocivas no progresso e rendimento dos trabalhos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Na rubrica "Comunicações e transportes" apenas deixaram de ser usados 5000 contos previstos nas dotações de 1953-1954 para o apetrechamento de aeródromos. É o caso concreto do Aeródromo da Beira, cujas pistas estão abertas ao tráfego em condições precárias e aguardam, com sérios prejuízos e inconvenientes, que se complete a pavimentação.
Aconteceu, porém, que a distribuirão das verbas desta rubrica -"Outros aeródromos"- foi feita por anuidades, ao longo da duração do Plano, impedindo a sua utilização para uma obra orçada em 14 000 contos e para a qual já se realizou e decidiu o necessário concurso público. A insuficiência das dotações em 1953-1954 e a impossibilidade, técnica e económica, de alcatroar as pistas em prestações anuais levaram a que esta verba não fosse usada, sem qualquer culpa da província, que aguarda ansiosamente este melhoramento e sem falta de capacidade técnica para o executar. Tendo ido já pedidas as necessárias antecipações de anuidades, e com a maleabilidade que a proposta de lei em apreciação passa a oferecer ao Governo, teremos ensejo de muito em breve ver remediada esta triste situação.
Mas ocupemo-nos das outras rubricas.
Em todas elas, e com única excepção de um caso - o aproveitamento do Movene -, as dotações encontram-se já comprometidas e em vias de completa utilização. O desfasamento que possa verificar-se entre a existência de verbas dotadas e a sua utilização nem sempre pode traduzir-se como representando demora ou atraso na execução do Plano. Procurarei fundamentar a afirmação, esclarecendo que dentro do mesmo critério têm de ser apreciados os casos semelhantes - e que constituem agradável melhoria - que se passam noutros territórios ultramarinos.
A inscrição da verba nas previsões do despesas é indispensável, dentro das normas usadas pela Administração, para que as adjudicações dos concursos possam ser contratadas e dar-se início à execução das obras.
Mas isso não quer dizer que as verbas tenham de ser esgotadas - ou que se preveja ti sua integral utilização - dentro do ano civil em que a dotação se inclua.
Normalmente, em obras de tanto vulto, a realização dos trabalhos excede esse período e, por esta simples razão, transitam verbas, já comprometidas, mas não liquidadas, que se apresentam como saldo que os quadros estatísticos, na sua frieza, parece quererem apontar como deficiência ou incapacidade de realização.
Nestes motivos, e não naquele que menciona o digno relator do parecer da Câmara Corporativa, se filiam as diferenças entre as previsões e as realizações do Plano na província de Moçambique.
Apenas no caso do Movene já anteriormente referido, as dotações - num total de 75 000 contos - do biénio de 1953-1954 se encontram disponíveis, representando efectivamente atraso de realização sobre o programa previsto. Conduziu a isso o facto de o custo inicialmente calculado para a obra ter sido largamente ultrapassado pelo montante das propostas mais favoráveis apresentadas em concurso público.
Daqui resultou que o Governo tenha decidido avisadamente reconsiderar o problema, em ordem a determinar a sua rentabilidade e interesse económico perante as perspectivas de custo muito mais elevado que se lhe oferecem.
Para melhor exame do problema determinou-se que fossem abertos concursos -parcelares, que estão a decorrer e cujo resultado se aguarda.
Mas não figurando na revisão do Plano qualquer aumento de dotação para atender ao acréscimo de encargo, já certo, isso significa que a apreciação do empreendimento, com o seu novo custo e justificação económica, terá de voltar a ser presente à Assembleia, que então terá ensejo para se pronunciar, esclarecendo-se e decidindo.
Isto representará apreciável demora, durante a qual continuará a figurar no saldo das verbas não utilizadas o peso das dotações atribuídas a este empreendimento. Também neste caso não será a falta de capacidade de focalização, mas unicamente o cuidado na decisão -imposto pela prudência e o são critério-, que se encontrará em causa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em rápidas notas procurarei fazer sucinto exame ao andamento dos empreendimentos do Plano em Moçambique. Outros aspectos foram focados pelo Sr. Eng.º Manuel Aroso, com a competência que lhe é peculiar. Mas o que ressalta desde já é que naquela província se tem obtido o melhor rendimento possível na execução das obras previstas e que nela se evidencia capacidade, para levar a cabo o programa estabelecido dentro do prazo estipulado, com margem para se lhe poderem atribuir novos e necessários cometimentos.
Existam os recursos e faculte-se o seu uso, que Moçambique não deixará de os utilizar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ao aprovar-se a Lei n.° 2058, diploma que deu vida e estrutura ao Plano de Fomento, ficou determinado na sua base VII que a execução do programa de empreendimentos, na parte relativa ao ultramar, seria dividida em fases, incluindo-se na primeira aquelas realizações cuja execução se averiguasse ser possível dentro do prazo previsto para a duração do Plano.
A definição dessa 1.º fase veio a ser efectuada pelo Ministério do Ultramar, em obediência às deliberações do Conselho Económico, e excluiu 604 000 contos de realizações contidas no Plano aprovado pela Assembleia, remetendo-os para uma 2.º fase, na qual se incluem os prolongamentos dos caminhos de ferro de Nova Freixo ao Catur e de Tete ao Furancungo.
O cuidado com que o Governo previu o montante de recursos financeiros mobilizáveis, pormenorizadamente apreciados pela Assembleia, leva a concluir que apenas - e nos precisos termos da base VII - podem ter existido dúvidas, ao relegar aquelas obras para a 2.ª fase, quanto à viabilidade técnica da sua realização dentro do período abrangido pelo Plano.
Na verdade, a grandeza e responsabilidade da construção do caminho de ferro do Pafuri, ligando Lourenço Marques à Federação da África Central Britânica, poderá ter justificado compreensivelmente que se afastassem da 1.ª fase do Plano aqueles outros empreendimentos, por não haver segurança sobre a possibilidade de os caminhos de ferro de Moçambique levarem a cabo, no prazo definido, um conjunto de obras de tal amplitude.
Hoje, porém, a consoladora realidade, é que os caminhos de ferro de Moçambique, confirmando a capacidade e dinamismo a que o País já se habituou noutros empreendimentos e circunstâncias, levaram de vencida todos os obstáculos e progrediram pelas terras moçambicanas em rumo que os leva, de acordo com o Governo vizinho e amigo da Federação, a ultrapassar a fronteira,

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demonstrando a efectiva capacidade realizadora dos Portugueses e o seu propósito de cooperação construtiva.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Parece ser, pois, o momento de se rever a composição daquela 1.º fase do Plano, em ordem a incluir-se nela o prolongamento do caminho de ferro para o Gatur, no seguimento da linha que conduz, o Lumbo e Nacala, até Nova Freixo.
Quanto ao caminho de ferro para o Furancungo, parece, em verdade, aconselhável manter suspensa a sua execução, pêlos motivos que aqui foram evidenciados pelo Sr. Dr. Sousa Pinto, então Deputado por Moçambique, ou dirigir os recursos previstos para esse empreendimento para obras que apresentem prioridade mais elevada no âmbito do desenvolvimento de Moçambique. Será, pelo menos, assunto que exigirá mais completo esclarecimento e exame mais aprofundado.
No que respeita ao caminho de ferro de Catur, apontado à região de Vila Cabral e margem do lago Niassa é gritante a necessidade da sua realização, possível dentro dos recursos do Plano e tecnicamente executável na vigência da sua duração.
O acordo de fronteiras, recentemente ratificado pela Assembleia, permite-nos hoje a instalação dum porto ribeirinho -provavelmente em Heponda- que drene o tráfego nele recebido para a admirável baía de Nacala, onde estão em curso obras portuárias que serão altamente valorizada com tal empreendimento. E o desenvolvimento das regiões planálticas de Nova Freixo a Vila Cabral aguarda ansiosamente que se estendam as linhas desse caminho de ferro de penetração e valorização de regiões quase desertas de colonos brancos.
Bem avisado, em meu entender, andou o Governo ao incluir na sua proposta inicial, com vista ao Plano de Fomento, uma iniciativa com estas características e projecção, e bem o compreendeu a Assembleia ao votar a sua aprovação. Aos motivos então invocados nada teremos a retirar, mas podemos acrescentar-lhe as novas perspectivas que oferece a posse sobre as águas do lago Niassa.
A capacidade de realização dos caminhos de ferro de Moçambique responde pela viabilidade de execução da obra e, ainda ou este campo, só teremos a lucrai-se soubermos fazer o aproveitamento do apetrechamento que a província possui, em material e pessoal, e que em breve ficará inerte, concluídos que sejam os trabalhos da linha do Pafuri.
Desperdiçar esse precioso capital seria erro económico de tal monta que não pode admitir-se dentro da política que o Governo inteligentemente tem seguido para o melhor aproveitamento das possibilidades nacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Por outro lado, e para além da capacidade de realização técnica evidenciada, não se oferecem dúvidas, pelas afirmações do relatório do Governo e pela profunda análise que o parecer da Câmara Corporativa faz aos recursos financeiros do País, de que se confirmam largamente as disponibilidades previstas quando foi proposta à Assembleia Nacional, em 1952, a aprovação do Plano de Fomento com a inclusão de tal obra.
Ao ocupar-se do volume dos caudais internos de capital revela o Governo que nos resta larga, margem de disponibilidades próprias para inteligente utilização, além dos limites de investimento previstos no Plano. E sublinha o parecer da Câmara Corporativa, com fundamento igualmente autorizado, que a execução do Plano não absorverá senão uma quota-parte do capital efectivamente mobilizável. Sugere-se até nesse parecer que as disponibilidades não necessárias ao Plano sejam aproveitadas pelo Governo para se lançar em novos e urgentes cometimentos, sem para tanto quebrar a linha de prudência que a Administração sempre tem mantido.
Não faltando, portanto, comprovadamente, os recursos financeiros e os meios técnicos, não se poderá entender que, sem afastamento do preceituado na Lei n.º 2058, se deixe de transferir para esta 1.ª fase das obras a realizar o prolongamento do caminho de ferro dirigido ao lago Niassa.
Formulo o voto de que se tome tal decisão, aliás incluída na orientação governamental e nas directrizes votadas pela Assembleia, uma vez que os recursos nacionais, de capital e de técnica, permitem e aconselham que se siga tal rumo para desenvolvimento e progresso da província de Moçambique.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à origem dos meios financeiros para, a execução do Plano, merece especial relevo a alterarão que resulta da revisão feita pelo Governo no que respeita à utilização do crédito externo.
Sublinha o parecer da Câmara Corporativa que a redução de 541 ÜOU coutos no conjunto dos capitais vindos do estrangeiro conduz a que se execute futuramente o Plano sem novo recurso a essa forma de financiamento.
Sem qualquer sentimento de aversão pelo crédito externo, e tanto mais que estamos hoje em condições de o receber com a dignidade de, quem não o mendiga, e tem capacidade para solver pontualmente os compromissos assumidos (apoiado"), podemos afirmar o nosso regozija pela alteração que, naquele sentido, se anuncia como viável.
É que - como bem o menciona o parecer da Câmara Corporativa- ganha-se em independência e em liberdade de movimentos na escolha mais conveniente dos centros fornecedores de equipamento e das empresas técnicas que hajam de participar na execução dos empreendimentos.
Particularmente cm Moçambique, temos motivos para. receber com agrado o afastamento do recurso ao auxílio externo, que se fez sentir, por diversas vias, inconveniente para a economia e progresso da província. É com alívio que o vemos dispensar.
Em verdade, naquela província portuguesa existem fundamentos sérios - no passado remoto ou no presente - para se estimar que seja possível ao Governo utilizar apenas os recursos nacionais. E julgo aconselhável referir, em resumo que poderei fundamentar mais largamente, a nossa pouca simpatia pelas condições que rodearam a ajuda americana contida inicialmente, no esquema financeiro do Plano.
Por via das condições da sua utilização fomos forcados a preterir mercados fornecedores que apresentavam as melhores condições de preço, a usar os serviços de organizações técnicas deficientes, que só o persistente esforço dos departamentos oficiais portugueses conseguiu parcialmente, remediar, e até a assistir à importação de materiais que era possível obter usando os recursos naturais da província e se situam em sector importante da nossa própria exportação.
Em curtas linhas, foi isto o que sofremos com a utilização do crédito americano. Felicitamo-nos, assim, compreensivelmente, ao ver que o Governo conduziu os seus esforços para eliminar o recurso a uma fonte de

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financiamento que, nas condições verificadas, bem desejamos continuar a ver afastada da vida de Moçambique.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente: apreciados, rapidamente, estes aspectos, alguma coisa me cumpre dizer quanto à possível utilização das disponibilidades que excedam os meios requeridos pelo Plano e mesmo quanto às linhas directoras que importa dar em programa de realizações futuras que se lho suceda e ao qual julgamos útil ir já dispensando a melhor atenção.
Compreende-se, nas condições em que, no respeitante ao ultramar, foi traçado em 1952 o Plano de Fomento, que não tenha sido possível seleccionar, pela forma que se afiguraria mais indicada para Moçambique, os empreendimentos a incluir neste programa de investimentos. A carência dos estudos indispensáveis no aspecto económico e no da execução técnica - forçou o Governo a limitar-se aos que tinham ultrapassado essa fase e era possível levar por diante sem mais demoras, cuja inconveniência sobrelevaria a vantagem de se aguardarem outros estudos por natureza demorados. E parece-me que foi acertado o caminho escolhido, para não se sacrificar ao desejo do óptimo a realização do possível.
Para o futuro, porém, não se poderia entender, com a mesma legítima justificação, que se repetissem as circunstâncias. E estou certo de que assim não será.
O estudo da hierarquia das necessidades, para as satisfazer segundo o inventário das disponibilidades, constitui, em meu entender, a primeira das directrizes a adoptar. Sem que isso seja levado a cabo, poderemos ter em Moçambique um programa de realizações - indiscutivelmente úteis -, mas nunca teremos um Plano de Fomento em que o conjunto do esquema conduza a obter o máximo rendimento dos capitais investidos.
Por isso me permito insistir pela urgente indispensabilidade de se realizar esse trabalho fundamental e pela vantagem de se manterem em ritmo acelerado os estudos parcelares em curso, como são os do Revuè e do Chire.
Nesse rumo terá de considerar-se como primordial objectivo o de se fixarem, no mais curto prazo e pela via economicamente mais reprodutiva, acréscimos apreciáveis de população originária da metrópole, quer para atender às necessidades de escoamento demográfico, de um dado, quer para satisfazer, pelo outro, a urgente exigência de se realizar a ocupação do que é nosso.
Sente-se a cada momento que é essa a firme intenção do Governo, que bem conhece as características do problema. Já não se trata, pois, de estabelecer um princípio orientador, mas apenas - e isso não é pouco- de escolher a melhor forma de se realizar o objectivo por todos aceite.
Considero que, com prioridade sobre o demais, se terá de conduzir o esforço do País, e a sua capacidade realizadora, para se criarem as condições mais favoráveis de colonização natural. E para isso se devem tomar como apoio os centros de actividade que foram gerados, experimentados e venceram graças ao trabalho, nem sempre fácil, mas sempre apaixonado dos portugueses que ali se fixaram. Todo o património acumulado por esse labor, de particulares e do Governo, representa uma base adquirida, que tem valor económico a- considerar e que representa poupança, que não estamos em condições de desperdiçar, no custo futuro da fixação de novos elementos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém duvida de que sem uma intervenção decidida e corajosa do Governo será impossível o crescimento da população e o progresso de Moçambique no ritmo que se tem por indispensável. Mas existe, também, a certeza de que a forma indicada será aquela que permitirá ao Estado conseguir o mais baixo custo para u sua acção e conciliar a grandeza do objectivo com as possibilidades, que não são ilimitadas, do País.
Os grandes empreendimentos a levar a cabo têm de conduzir à realização daqueles fins, até para se lhes assegurar uma rentabilidade verdadeiramente reprodutiva. A seu lado, e em coordenação planificada, têm de ocupar lugar da maior prioridade as vias de comunicação, as obras de saneamento e as mais que se ligam à urbanização actualizada dos centros existentes.
Não é possível que os recursos próprios do orçamento da província permitam atender, com a premência exigida, à, satisfação de tão imperiosas necessidades, sem as quais todo o esforço 'de colonização será sempre sonho irrealizável. Para isso terá de contribuir o conjunto da Nação, mobilizando os recursos de que disponha, numa obra de larga envergadura, em todos os campos reprodutiva.
De entre os aspectos focados retomo um tema em que posso pecar pela persistência, mas em que nunca será demasiada a insistência: o programa rodoviário. Encarou o Governo no Plano de Fomento em curso, e com jus a todos os aplausos, o desenvolvimento da rede ferroviária e do apetrechamento dos portos. Interessa que, paralelamente e com a mesma inteligente decisão, se ocupe das estradas.
O programa actualmente em execução, e que se deve à criteriosa visão do Sr. Ministro do Ultramar, eleva-nos acima daquele zero desolador em que praticamente nos encontrávamos. Mas, deixado aos recursos normais da província, em técnica e em meios financeiros, terá de limitar-se ao pouco que é possível e não poderá atingir o mínimo que é indispensável. Urge mobilizar outros recursos para acudir a este sério problema, sem o que o interesse dos governantes e a dedicação dos técnicos serão insuficientes para o vencer.
E o progresso de Moçambique continuará a ser asfixiado por falta de estradas. A esse objectivo têm de se dirigir as disponibilidades que, no esquema do Plano de Fomento, se possam encontrar desde já e a ele terão ainda de dedicar-se as intenções de planos futuros.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para além ,do traçado geral desta acção de fomento haverá ainda que dedicar particular atenção às características dos - núcleos colonizadores que se formaram no território, investigar sobre a melhor condução das suas linhas de desenvolvimento e impulsioná-los em tal sentido com o apoio e auxílio requeridos.
O Governo-Geral da província não tem descurado esta tarefa na medida em que os seus recursos o permitem; porém, não dispõe de meios que lhe consintam estabelecer um conjunto planificado, como parece necessário.
Os casos que foi já possível estucar com rigor evidenciam possibilidades que têm sido auxiliadas na medida do possível, com resultados animadores. Mas importa um esforço mais vasto e decisivo, que só o conjunto da Nação pode- como, aliás, lhe pertence- realizar.
Sr. Presidente: destinam-se estes comentários, rápidos e despretensiosos, a contribuir para que o problema se equacione. Dar-lhe a. melhor ordenação e resolvê-lo é missão que ao Governo incumbe e que. tendo dela a exacta consciência, itera o andamento criterioso e oportuno que no ultramar, como na metrópole, já nos habituámos a ver como regra na vida do País.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: -Nada se lucra em apontar aspirações e anseios quando pouco se fia da capacidade e possibilidades de um Governo. Mas ganha-se sempre quando as nossas bem intencionadas pretensões se dirigem a quem deu provas de as saber escutar e tem confirmado possuir o mérito de encontrar solução para os mais sérios problemas.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - No primeiro caso só fica o caminho de criticar para demolir. No segundo impõe a consciência que se colabore para construir.
Moçambique sabe que perante o Governo de Salazar, não se perde tempo quando se diz e se fundamenta o que se quer. E tem a consciência do seu dever de colaborar.
Por isso em seu nome ocupei esta tribuna.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: declaro a V. Ex.ª que não fazia, há cinco minutos, a menor tenção de subir a esta tribuna; mas à minha consciência pôs-se, afinal, um problema: é que, exercendo eu nesta legislatura um mandato que me foi confiado pela província de Angola, receei que mal me ficasse não vir neste momento, ao encerrar-se a discussão na generalidade da revisão do Plano de Fomento, acrescentar qualquer nota que pusesse em destaque qual é a significativa posição da província de Angola nesta movimentação económica da riqueza nacional.
Suponho que na discussão na generalidade, o não se tendo levantado para Angola nenhuma dificuldade de ordem especial, bastará salientar uma nota que é de regozijo, com a qual certamente se congratularão todos os membros da Assembleia Nacional.
Essa nota é a que se verifica na forma de financiamento prevista para a parte do Plano de Fomento que à província de Angola respeita.
Longe do meu espirito, ao assinalar esta circunstância favorável da província que tenho a honra de representar aqui, longe do meu espírito, repito, a ideia de por qualquer fornia diminuir o merecimento e o valor que são peculiares ou distinguem cada uma das províncias que para nosso orgulho constituem o império português. Simplesmente, circunstâncias mais felizes fazem do Angola uma província de extraordinária riqueza no presente e de extraordinárias possibilidades nas perspectivas do futuro.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Por isso venho apenas salientar que nos recursos da Nação a realização do Plano de Fomento na província de Angola pesa com uma importância relativamente reduzida. Bastará observar-se que no conjunto do plano referente a Angola 2 079 000 contos são cobertos pêlos próprios recursos da província e apenas 103 000 contos representarão empréstimo da metrópole.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Todos nós temos no pensamento e acarinhamos no coração, para maior estimulo do nosso regozijo patriótico, as preciosas circunstâncias que fazem da província de Angola uma das grandes promessas do futuro de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E isto passa-se, isto verifica-se nas previsões do Plano, quando ainda se não utilizaram, em reforço desta mesma posição, os resultados económicos que já podem antever-se de nova circunstância que todos VV. Ex.as conhecem: a da descoberta de jazigos petrolíferos naquela província.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Não me quero antecipar com leviandade, fazendo prognósticos que não poderei neste momento fundamentar com seriedade; quero apenas salientar a perspectiva e formular o voto de que nas próximas sessões da nossa legislatura possamos vir a ter segura confirmação e pleno conhecimento de mais uma auspiciosa realidade, constituída pelo valor industrial dos jazigos petrolíferos da província de Angola.
Peço que me acompanhem neste voto, cuja satisfação nos será tão grata, trazendo novo e tão forte fundamento à nossa confiança - e ao meu optimismo - sobre a riqueza e as prosperidades futuras da nossa grande província de Angola.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para falar na generalidade desta proposta de lei nem durante ela foi levantada qualquer questão que possa obstar à sua aprovação.
Considero-a, pois, aprovada na generalidade.
Estão na Mesa, além da proposta de alteração apresentada pelo Governo, mais duas propostas que foram apresentadas durante u discussão da generalidade. Vão ser lidas.

Foram lidas. São os seguintes:

Propostas de alteração

«Proponho que na base I da proposta de lei n.° 22 se suprimam as palavras seguintes: «dentro dos limites dos quadros I e II anexos à presente lei».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1955. - O Deputado, Jorge Botelho Moniz».

«Declaramos que perfilhamos a base II do parecer da Câmara Corporativa, do teor seguinte:

Fica o Governo autorizado a elevar para 3 200 300 coutos a verba atribuída ao Orçamento Geral do Estado no mapa XI anexo à Lei n.° 2058.

Os Deputados : Alberto Henriques de Araújo - Francisco de Melo Machado».

O Sr. Presidente : - Vai passar-se a discussão na especialidade.
Vai ler-se a base I da proposta de lei, para entrar em discussão.

Foi lida.

O Sr. Pacheco Jorge: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna quero renovar a V. Ex.ª os meus mais respeitosos e sinceros cumprimentos, rendendo mais uma vez, as minhas homenagens às altíssimas qualidades de inteligência e carácter que o exornam.

Vozes : - Muito bem !

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O Orador: - Ao examinar a proposta de lei n.º 22 do Governo a minha atenção deteve-se, como é natural, no estudo da sua base I.
A minha reacção foi a do mais intenso júbilo, pois nela via concretizadas as mais insistentes aspirações, tanto do Governo da província de Macau como da sua própria população!
Na verdade, Sr. Presidente, desde o início do Plano de Fomento, na parte relativa a Macau, a comissão encarregada, da sua, execução na, província encontrou as mais sérias dificuldades para o pôr em prática, derivadas sobretudo da rigidez das rubricas constantes do mesmo Plano, que são as seguintes:

1) Urbanização, águas e saneamento;
2) Dragagens e aterros;
3) Estradas e aeroportos.

Dentro de tal enquadramento não era possível fazer-se obra vantajosa para Macau, e o Plano de Fomento, que tão largos horizontes rasgou para as outras províncias ultramarinas, iria constituir para aquela província um pesadíssimo encargo, de resultados práticos mais que duvidosos.
Pena foi que, ao discutir-se a Lei n.º 2058, que estabeleceu o Plano de Fomento, se não tivesse posto em devida evidência a extrema pequenez territorial de Macau, que, só por isso, não poderia comportar aquelas obras de fomento propriamente dito estabelecidas para as restantes províncias.
Sr. Presidente: a província de Macau é constituída apenas pela, cidade do Santo Nome de Deus de Macau e pelas duas ilhas da Taipa e Coloane, que, pelas suas áreas limitadas e seu pequeno relevo, não indo além de 100 m, não era susceptível de ser enquadrada no plano geral aprovado, justificando-se para ela perfeitamente um regime de excepção, que, infelizmente, não foi considerado.
Porém, tendo sido aprovado o Plano de Fomento constante das rubricas já referidas, a comissão encarregada da sua execução desde logo se apercebeu de que as obras a levar a efeito nas ilhas não fariam sentido, nem teriam a devida utilidade se se não encarassem as suas, embora modestas, possibilidades agro-pecuárias e turísticas -,que é mister impulsionar, integrando-as na economia geral da província.
Por outro lado, seria praticamente inútil fazer-se um melhor aproveitamento das condições naturais das ilhas se estas não tivessem asseguradas entre si e a cidade do Santo Nome de Deus de Macau as suas comunicações fáceis, rápidas e tanto quanto possível independentes do fluxo das marés.
Dentro da rigidez das referidas rubricas não era possível prover-se ao abastecimento eficiente da energia eléctrica, por meio de centrais térmicas, nas mesmas ilhas, para os seus usos domésticos e industriais; não era possível proceder-se aos levantamentos topográficos insulares, absolutamente necessários e imprescindíveis para uma obra de conjunto, assim como lhe estava vedado proceder à arborização das ilhas, que actualmente se encontram escalvadas numa grande parte.
Sr. Presidente: os- inconvenientes apontados foram oportunamente sujeitos à inteligente e criteriosa ponderação de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, que, compreendendo perfeitamente a situação especialíssima da província de Macau e acarinhando as suas aspirações, soube pugnar pelos interesses desta província junto do Conselho Económico, no sentido de conseguir desdobrar ou ampliar as rubricas, por forma obviar aos inconvenientes apontados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito este ensejo para desta tribuna render a S. Ex.ª o Ministro do Ultramar as minhas mais respeitosas homenagens e os mais sinceros agradecimentos da província de Macau, que aqui represento.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Entrementes, em 1953, agravou-se a crise que já vinha desenhando-se em Macau e cujos resultados financeiros são do conhecimento de VV. Ex.as, e o Governo da província, vendo-se em sérios embaraços para ocorrer às suas despesas ordinárias, lembrou sugerir que algumas obras julgadas essenciais e imprescindíveis para Macau, embora não estivessem perfeitamente dentro do espírito que inspirou o Plano de Fomento, pudessem vir a ser executadas pelas dotações do mesmo Plano.
Foi assim que se pediu a inclusão da construção de edifícios escolares e hospitalares, com vista h construção dum liceu c do hospital central do Governo.
Mais uma vez S. Ex.ª o Ministro do Ultramar mostrou a sua boa vontade e a sua simpatia por Macau, dando o seu imprescindível apoio a tal aspiração.
Foi por isso que, Sr. Presidente, ao estudar a proposta de lei em discussão, se me deparou o mapa C anexo à mesma proposta, em que, na parte referente a Macau, se encontra a seguinte distribuição de rubricas:

Aproveitamento de recursos e povoamento:

1) Urbanização, águas e saneamento, compreendendo o levantamento topográfico das ilhas, fornecimento de energia eléctrica, exploração agro-pecuária e edifícios escolares e hospitalares.

Comunicações e transportes:

1) Dragagens e aterros, compreendendo a manutenção dos canais marítimos entre Macau e as ilhas e entre estas e os cais acostáveis.
2) Estradas e aeroportos.

Por este mapa ficavam satisfeitas as mais prementes aspirações da província à realização do seu plano de fomento.
Foi por isso que, ao examinar a redacção da base I, tal como se acha contida na redacção proposta polo Governo, o meu coração se encheu de júbilo, por verificar que ela representava a satisfação do que tão insistentemente tinha sido pedido ao Governo.
Porém, quando une chegou às mãos o douto parecer da ilustre Câmara Corporativa sobre, a mesma proposta de lei, a minha satisfação e o meu entusiasmo foram de certo modo arrefecidos pela interpretação que a ilustre Câmara pretendeu fiar ao pensamento do Governo, ao redigir a mesma base.
Admite o ilustre relator que a base I vem alterar profundamente a mecânica da Lei n.º 2058, «uma vez que o Conselho Económico poderá, dentro dos limites dos quadros I e II anexos à proposta, introduzir as alterações que se mostrem justificadas por qualquer das circunstâncias indicadas nas alíneas a) a d) da base i».
Prosseguindo, destaca as duas ordens de limitações postas à liberdade do Governo, e acrescenta:

Não oferece dúvidas o entendimento das circunstancias em que o Governo poderá alterar o Plano e não parece que se lhe deva negar a liberdade pedida quando essas circunstâncias se verificarem. De outra

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forma colocar-se-ia o Governo na necessidade de fazer à Assembleia Nacional sucessivas propostas de lei para regularização de aspectos de pormenor.

Porém, a dúvida aparece, no entender da ilustre Câmara Corporativa, quanto à definição dos limites dos quadros I e II anexos, dentro dos quais o Governo poderá autuar.
Em que consistirão estes limitem?
Serão eles os das colunas correspondentes à revisão, ou os das colunas onde se inscreveram as diferenças entre o Plano inicial e o revisto?
Opina o ilustre relator que foi intenção do Governo limitar a sua própria liberdade de acção nos aumentos propostos para cada um dos grupos do quadro I e para cada uma das províncias mencionadas no quadro II, baseando esta sua convicção no exame do relatório da proposta e no exame dos mapas B e C anexos à mesma.
Salvo o devido respeito, e com a devida vénia, não me parece, em minha modestíssima opinião, que tal tenha sido o propósito do Governo em relação, pelo menos, ao ultramar, pois não me parece que rigorosamente, tal ilação se pudesse tirar, quer do relatório da proposta, quer do exame dos mapas B e C a ela anexos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, pelo que respeita a Macau, é claro e expresso o propósito do Governo do esclarecer e ampliar o âmbito de algumas das suas rubricas. Consta do relatório:

No plano de Macau não há alterações do valor global, mas apenas esclarecimento e ampliação de algumas rubricas, de acordo com as necessidades mais prementes da província. (O sublinhado é meu). Este esclarecimento e esta ampliação de rubricas estão claramente indicados no mapa C na parte referente a Macau e a que já tive ocasião de fazer referência.

E o mesmo se passa quanto à Guiné, quando no relatório em referência se diz:

Na Guiné o plano poderá realizar-se dentro das verbas previstas, mas o desenvolvimento dos trabalhos mostra conveniente distrair das obras de regularização e dragagem do rio Geba 15 000 contos, que ali se mostram dispensáveis, aplicando-os à construção de estradas de ligação com as pontes em construção sobre este rio e sobre os rios Corubal e Cacheu.

No Estado da índia a posição é idêntica:

Não sofre alteração fundamental o plano da índia a não ser distribuição da dotação global pêlos diversos empreendimentos, por se ter verificado conveniente reforçar algumas verbas, nomeadamente a de águas e saneamento, para assegurar, além do abastecimento de água a Goa a sua extensão ao porto de Mormugão e à cidade de Margão, resolvendo-se assim problema do maior alcance para a economia da província e para as populações respectivas.

Assim se lê no relatório.
Voltando ao caso concreto de Macau, quer-me parecer que a alteração proposta não visa propriamente a uma remodelação do Plano de Fomento na parte que lhe diz respeito, mas tão-somente o seu ajustamento às realidades existentes, colhidas das exposições que da província fórum enviadas da experiência destes dois primeiros anos.
Sr. Presidente: se se aceitasse como boa a interpretação que é dada pela Câmara Corporativa à base I em discussão, como sendo o verdadeiro propósito do Governo, se se aceitasse a nova redacção sugerida à mesma base pela referida Câmara, teríamos que para o ultramar a liberdade de acção pedida pelo Governo ficaria limitada apenas às províncias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Timor, em que foram propostos os aumentos, e só nesta parte, ficando as restantes quatro províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da índia e Macau fora do âmbito da aplicação da mesma base, visto que, quanto a estas, nenhum aumento foi proposto.
Isto quereria simplesmente dizer, pelo menos na parte que diz respeito a Macau, que tudo quanto se diz no relatório acerca da ampliação e esclarecimento de algumas rubricas e indo quanto consta do mapa C já referido é letra morta, é música celestial, que quando muito, serviria, plagiando a frase já consagrada, «para macaenses verem!».
De facto, a adoptar-se tal interpretação, o propósito que levou o Governo a trazer a presente lei à aprovação da Assembleia não seria atingido, pois a sua acção de revisão dos trabalhos relativos aos quatro anos que restam para a execução do Plano, em ordem ao ajustamento de alguns dos valores nele inscritos às realidades que a experiência já colhida permite apurar, seria limitada apenas a quatro províncias ultramarinas e só dentro dos aumentos propostos, ficando as restantes quatro província? fora do alcance da acção do Governo.
E já se viu que, destas últimas províncias, em três delas o Governo pretendeu expressamente rever, ajustar e até ampliar os trabalhos constantes dos seus respectivos planos (vide mapa C anexo à proposta).
Assim, é fora de dúvida que a intenção do Governo, pelo menos na parte relativa ao ultramar, quando estabeleceu na base I a limitação à sua liberdade de acção, teve em vista fixar estes limites dentro das verbas contidas na coluna da revisão de 1955, e não nas colunas onde se inscreveram as diferenças entre o plano inicial e o revisto, como pretende a ilustre Câmara Corporativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A meu ver estas últimas colunas -das diferenças- foram inseridas apenas a título informativo, para se destacar quais os investimentos e quais as províncias que sofreram alteração no montante das suas dotações originais.
Só assim se poderá entender, em face do que atrás ficou exposto, para o nosso ultramar; de contrário, não havia razão de ser, nem coerência, entre o que ficou dito no relatório da proposta, incluindo os mapas B e C anexos, com o princípio estabelecido na base em discussão.
A interpretação demasiadamente restrita que a ilustre Câmara Corporativa pretende dar à base I não deve ter correspondido ao espírito de quem redigiu a proposta da mesma base, pelo menos, torno a insistir, na parte respeitante ao ultramar. Tenho a convicção sincera de que não foi este o propósito do Governo e estou certo de que os meus colegas do ultramar estarão comigo, rejeitando a nova redacção proposta à presente base pela Câmara Corporativa.
Nestas condições, dou o meu voto à base em discussão, mas apenas nos termos em que ela está redigida na proposta do Governo, com pleno convencimento de que estou dentro da boa razão, de que sirvo os inte-

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resses de Macau e de que cumpro o meu mandato, correspondendo à confiança em mim depositada.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: esta proposta vem do Governo enviada à Assembleia Nacional, dois órgãos da mais alta representação na Administração do Pais, e isso me basta para ter a certeza de que nela não há nenhuma espécie de subterfúgio.
Pelo que se lê na proposta do Governo, é evidente que ele não se refere apenas ao total, porque, se assim fosse, então o Governo teria a hombridade e a coragem de o dizer claramente.
Não há dúvida nenhuma de que a única interpretação a dar a estas palavras, tal como, aliás, a dá a Comissão do Ultramar, é de que os limites se referem não só ao seu total como a cada uma das suas alíneas.
Por conseguinte, o dinheiro que está destinado à agricultura pode ser empregado em quaisquer obras agrícolas, o mesmo sucedendo ao que está destinado à indústria, aos transportes, etc.
É esta, Sr. Presidente, a interpretação que dou a essa base, e suponho que nenhuma outra lhe pode ser dada.
Voto, por consequência, a base tal como está nu proposta do Governo, e não poderei votar n emenda que foi apresentada pelo Sr. Deputado Botelho Moniz pelas razões que acabo de expor.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: a agricultura tem, no Plano de Fomento, previstos investimentos no povoamento florestal, na hidráulica agrícola e na colonização interna.
Para a agricultura, conquanto não tenha sido dotada sequer na proporção em que intervém no rendimento nacional, no estado actual das coisas deseja-se apenas que não se distraiam verbas que lhe estão designadas para outros sectores previstos no Plano de Fomento.
É claro que eu, como homem da terra, agradeço reconhecido a intenção do Sr. Deputado Botelho Moniz ao pretender que se saísse da limitação dentro de cada uma das secções indicadas no quadro I anexo à proposta em discussão para o total, porquanto assim se poderiam transferir ...

O Sr. Botelho Moniz: - Para além do total até!

O Orador:-E, portanto, dentro do total. Repito: porquanto assim se poderiam transferir das verbas previstas para a indústria a favor da agricultura.
Ora a agricultura fica satisfeita se não se fizer o inverso. Agradecendo a intenção, porque somos mais modestos, e até pela minha grande simpatia ... pela concentração que não consigo encontrar na terra por mais imaginações que rebusque, parece-me conveniente não prever qualquer redução nos investimentos na indústria e assim não obstar às concentrações ...
Dentro deste espirito, pretendo apenas que fique consignado que considero adequada a possibilidade de o Governo se mover dentro de cada uma das referidas secções e que não seja distraída para a indústria ou outros investimentos nenhuma das verbas previstas para a agricultura.
Por isso, votarei esta base com uma convicção de que é esta a interpretação que o Governo lho dá.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para dizer que me parece não dever ser votada pela Assembleia Nacional a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Botelho Moniz, que, diga-se de passagem, não é de eliminação, mas de alteração.
Pretende-se com ela dar a maior liberdade ao Governo, fazendo desaparecer as limitações que, conforme a sua proposta, ele próprio se quis impor. Uma vez que fosse votada, o Governo ficaria com uma liberdade tão grande que poderia, por simples despacho, substituir o Plano por outro.
Que o Governo possa fazê-lo por decreto-lei está bem; é o exercício puro da sua competência constitucional.
Que possa fazê-lo por simples despacho não me parece admissível.
Eis porque entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Botelho Moniz não deve merecer a aprovação da Assembleia.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: cm primeiro lugar uma pequena resposta ao Sr. Presidente da Comissão da Economia, só para lho dizer que a sua interpretação das intenções do Governo coincide com a minha. A Câmara Corporativa é que pretendeu restringir ainda mais a faculdade de acção do Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Camilo Mendonça, desejo assinalar-lhe que não era intenção da minha proposta, nem isso podia deduzir-se das considerações que fiz na tribuna, tirar à agricultura em favor da industria ou de qualquer outra actividade nacional.

O Sr. Camilo Mendonça: - V. Ex.ª afirmou o contrário!

O Orador:-Mas V. Ex.ª inverteu os dados, dizendo que era minha intenção pedir a agricultura alguma coisa do pouco que se lhe tem dado.

O Sr. Camilo Mendonça: - Até isso podia acontecer ...

O Orador:-Mas eu não pretendo que aconteça e é por isso que estou aqui a esclarecer V. Ex.ª
O que pretendi com a expressão da minha proposta foi corrigir expressamente o parecer da Câmara Corporativa, que limitava a acção do Governo, e dar a este os poderes necessários para que, sem a votação da Assembleia Nacional, pudesse alargar as dotações e os investimentos de que possa necessitar.
Fui, creio, muito claro no aparte que fiz às considerações do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.
Naquilo que disse -embora às vezes o meu estilo seja relativamente obscuro- julgo que consegui definir bem este conceito, este desejo, este anseio: que a execução do Plano, tal como está prevista na Lei n.° 2058, não seja atrasada por falta de verba. Como durante oito meses no ano a Assembleia Nacional está encerrada e como o Governo já mandou aqui alterações ao primeiro Plano, entendi que ele não devia voltar a enviar alterações e que, dentro da ordem constitucional, devia ficar habilitado a trabalhar proficuamente.
Responde-me o ilustre leader do Governo nesta Assembleia, Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que a minha proposta é desnecessária -é assim que interpreto as suas palavras-, visto que o Governo tem a faculdade constitucional do legislar no sentido de aumentar as verbas.

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O Sr. Mário de Figueiredo: - Digo mais: que ela é inconveniente; e isto por tornar possível que o Governo substitua por despacho uma lei da Assembleia Nacional.

O Orador: - Mas V. Ex.ª não pode acreditar que o Governo fosse modificar o Plano nesse sentido.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Digo apenas que, pela alteração que V. Ex.ª profere, ele «podia» modificá-lo por despacho...

O Orador: - Sou muito mais confiante na acção do Governo do que V. Ex.ª, mas desde que fica absolutamente definido que o Governo pode por decreto-lei aumentar as verbas inscritas no Plano para execução desse mesmo Plano, se se verificar que esse aumento é necessário para satisfação das alíneas a) e d) da base I - e isso ficou bem esclarecido na Assembleia - , então a minha proposta é efectivamente desnecessária e, nessas circunstâncias, peço a V. Ex., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se me autoriza a retirá-la.
Disse.

Vozes : - Muito bem !

O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para uma nota.
Com a votação da base tal como está, só no último ano é de prever que o Governo tenha necessidade de qualquer alteração, porquanto, podendo mover-se livremente dentro de cada secção, só no último ano, repito, é do prover que venha a ser necessária qualquer alteração maior.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Assembleia sobre se autoriza o Sr. Deputado Botelho Moniz a retirar as na proposta de emenda.

Consultada a Câmara, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base I.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.as desejar fazer uso da palavra, vai votar-se.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, pode esclarecer-me se na votação que vamos fazer da base I se abrange a da proposta de alteração a essa base que o Governo agora apresentou à Assembleia?

O Sr. Presidente: - Neste momento não era essa a minha intenção. Se fosse tê-lo-ia declarado expressamente. Essa proposta será objecto de votação à parte.
Vou submeter à votação da Câmara a base I.

Submetida à cotação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta, subscrita pelos Srs. Deputados Alberto de Araújo e Melo Machado, perfilhando a base II proposta pela Câmara Corporativa, que já foi lida na Mesa.
Está em discussão.

O Sr. Camilo Mendonça : - Sr. Presidente: esta base introduzida pela Camará Corporativa tem em vista permitir que o Governo possa elevar para 3 200 000 contos a verba a cobrir pelo Orçamento Geral do Estado.
Trata-se de uma maior comparticipação do Orçamento Geral do Estado na execução do Plano de Fomento.
Nas condições presentes, embora haja margem para considerar possível, sem sacrifício dos consumos dos serviços e das dotações de outras obras não incluídas no Plano de Fomento, o Governo poder prover esse reforço através das receitas ordinárias, parecia-me mais adequado fazê-lo por recurso ao mercado dos capitais, como sugere a Gamara Corporativa.
Quero frisar que ao votar esta base não desisto de, a propósito da Lei de Moios, afirmar a necessidade de dotar melhor certos serviços, nomeadamente aqueles que estão encarregados da assistência técnica e estudo das fontes de riqueza e de intensificar a política de valorização rural. E na convicção de que, quer recorrendo mais ao mercado de capitais, quer aumentando as receitas, esta disposição não virá afectar os serviços ou a política geral do investimentos fora do Plano de Fomento, que carecem de ser melhor dotados do que actualmente, vou dar o meu voto a esta proposta.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: ouvi mm u maior atenção as considerações do nosso ilustre colega engenheiro Camilo Mendonça.
A proposta da Camará Corporativa, perfilhada por mim e pelo Sr. Deputado Melo Machado, não significa necessariamente que o Governo utilize os recursos orçamentais ato ao limite previsto na base II do parecer. Tem por fim impedir que o Governo fique impossibilitado, por virtude da regra da anualidade orçamental, de alargar ao aumento da contribuição, que se prevê o Orçamento Geral do Estada forneça nos próximos anos, a faculdade que a Lei n.° 2058 lhe concede, conforme se diz no parecer da Cornara Corporativa.
De resto, na aplicação das fontes de financiamento do Plano de Fomento o Governo não deixará de ter em conta a evolução da conjuntura económica, quer interna, quer externa.
Mas nesta matéria, como se acentuou no decorrer desta discussão, há que confiar em absoluto no bom critério do Governo.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:-Não há mais ninguém inscrito.
Vai votar-se a base sugerida pela Câmara Corporativa e perfilhada pelos Srs. Deputados Alberto de Araújo e Melo Machado.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Assim, a base II da proposta de lei passa a ser, pois, a base III, base esta que ponho agora em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada esta base.

O Sr. Presidente: -Ponho agora em discussão a proposta apresentada pelo Governo de alteração à sua proposta de lei.

O Sr. Pereira Jardim: - Sr. Presidente: pedi a palavra para registar que esta alteração, proposta pelo Governo, visa a permitir obras complementares num empreendimento: o caminho de ferro internacional do Pafuri, da maior projecção e assegurada rendabilidade.
E quero sublinhar que o fazemos cooperando com um pais vizinho e amigo, revelando propósitos e capacidade que nos honram como nação.

Vozes: - Muito bem!

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2 DE MATO DE 1955 1123

O Orador:-Quero acentuar ainda que, graças à inteligente condução do Governo, estamos hoje em posição bem diferente daquela em que nem tínhamos recursos para atender à satisfação dos problemas na nossa casa, enquanto boje podemos oferecer um esforço de franca e honesta colaboração aos nossos vizinhos, resolvendo problemas que nos são comuns.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:-Como mais ninguém pede a palavra, vai votar-se a proposta de alteração apresentada pelo Governo.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão e a votação da proposta de lei sobre a revisão do Plano de Fomento.
Vai passar-se à última parte dos nossos trabalhos nesta sessão legislativa: continuação da discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Credito Público.

O Sr. Proença Duarte (paru um esclarecimento): - Sr. Presidente: pedi a palavra pura prestar um ligeiro esclarecimento acerca de nina afirmação que fiz nesta Assembleia quando falei sobre as Contas Gerais do Estado.
Disse nessa ocasião que era de lamentar não terem essas Contas, nos termos constitucionais, sido submetidas a esta Assembleia conjuntamente com o relatório e decisões do Tribunal de Contas.
Verifiquei, porém, depois que esse relatório e a declaração do Tribunal de Coutas haviam já sido publicados no Diário do Governo, 2.ª série, de 24 de Março deste ano, série que não é fornecida aos Srs. Deputados, visto que apenas a 1.ª série lhes é distribuída.
Porque não tinha conhecimento de que, na verdade, se encontrava publicado este relatório, o qual finda, como eu previa, com uma declaração de concordância e aprovação formal das Contas Gerais de 1953, tenho muito prazer em registar que o parecer do Tribunal de Contas já havia sido publicado e, consequentemente, cumprido o preceito constitucional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Araújo Correia: - Sr. Presidente: ao subir de novo à tribuna, neste debate, quero antes de tudo pedir desculpa a V. Ex.ª de retomar algumas considerações do parecer das Contas, sumariamente comentadas no discurso aqui proferido no último sábado. Tornar-me-ei fastidioso ou redundante por fazê-lo, mas julgo haver certos aspectos levantados na discussão que convém aclarar com poucas palavras.
Tanto quanto me foi possível deduzir do longo e brilhante debate sobre as Contas Gorais do Estado, há dúvidas sobre algumas passagens do parecer e espero, no decurso das rápidas considerações que terei agora a honra de formular, esclarecer as que, certamente por defeito do seu relator (não apoiados), não foram bem compreendidas e emitir uma opinião sobre outras, embora o adiantado da sessão legislativa imponha brevidade ao que é meu intento dizer.
Podemos talvez subdividir o teor geral da discussão no aspecto financeiro em dois capítulos essenciais:

a) Considerações sobre as receitas públicas e encargos sobre a economia nacional;
b) Política de investimentos, o que equivale a dizer política de recuperação económica.

Vamos ao 1.º capítulo «Considerações sobre as receitas públicas»:
O problema das receitas ordinárias mereceu discussão por vezes viva de alguns ilustres Deputados que subiram a esta tribuna. Podem deduzir-se das considerações feitas duas directrizes orientadoras do debute: a representada por um ilustre orador que vê insistência no parecer para aumentos de receitas incomportáveis pela economia e a da existência de encargos classificados de marginais pelo relator das Contas no seu último discurso. Não me pareceram justas, nem sequer de acordo com a realidade e os textos, as considerações formuladas sobre a insistência dos pareceres :no que respeita a aumentos incomportáveis de receitas. Com efeito, pode considerar-se como leitmotiv fundamental de todos os raciocínios emitidos sobre a matéria, no relatório das Contas de 1953, como, aliás, sob outra fornia em pareceres anteriores, a ideia que exprime poder um sistema de tributação atrabiliária ou exagerada travar a corrente de investimentos e, por isso, não estar em acordo com o desenvolvimento económico indispensável ao País.
Quer dizer, o relator foi e é contrário a um sistema tributário atrabiliário e pesado sobre a economia e expressamente reconhece a necessidade de encaminhar as coisas no sentido do alívio dos contribuintes mais injustamente agravados o daqueles que usufruem menores rendimentos. E, na mesma ordem de ideias, também é expressamente preconizada este ano, como, aliás, em anos anteriores, orientação conducente a incentivos de alívios tributários para os investimentos destinados a fins reprodutivos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Talvez possamos glosar algumas palavras de apoio aos raciocínios do parecer pronunciadas por um dos ilustres oradores quando deu o seu acordo «à possível e até indispensável valorização de alguns rendimentos fiscais provenientes de maiores valias que os índices económicos indiscutivelmente nos atestam».
No longo período de 1938-1904 criaram-se rendimentos, e ai de nós se assim não fosse. Até no período pós-guerra se deram fenómenos de alto interesse para a economia nacional relativos a sobrevalorizações em alguns produtos, que atingiram num dotas, e só no que respeita a exportações, nos últimos cinco anos, mais de 2 500 000 contos. Parece ser indispensável fazer reverter para o Tesouro tributação justa e adequada, pelo menos idêntica à que sobrecarrega rendimentos de explorações que não tiveram a mesma boa sorte. Nisto consistirá, em resumo, justa distribuição do imposto. Ou proceder assim será recomendar aumentos de encargos tributários sobre a economia nacional?
Não é possível, até nos países onde a consciência cívica e os serviços de lançamento tributário atingiram alto nível, obter repartição fiscal inteiramente uniforme. Mas há com certeza injustiça para numerosa classe de contribuintes, que mereceriam porventura ser aliviados, não actualizar as cobranças de certos outros rendimentos que circunstancias de natureza às vezes até alheia ao próprio esforço individual fizeram subir para níveis elevados. A desigualdade perante o imposto gera sempre mal-estar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O parecer das Contas, ao chamar a atenção para estes factos, está dentro da linha geral dos debates desta Câmara e cumpre um dever constitucional. Reconhece expressamente os inconvenientes de sistema de tributação exagerado ou atrabiliário. Põe dúvi-

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das sobre os caminhos seguidos pelo emprego de certos 'rendimentos e olha com simpatia, e até ,pede natural protecção, para aqueles que assegurem rápido progresso económico.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ditas estas palavras, que, julgo eu, esclarecem a opinião aqui expressa por um ilustre Deputado e anulam as suas presunções, formuladas naturalmente por mu interpretação do que se contém no parecer, da qual é responsável, sem qualquer dúvida, apenas a falta de dureza do seu relator (não apoiados), ainda me permito esclarecer outra questão.
A análise do problema das receitas ordinárias deve ter em conta os encargos marginais que pesam sobre a economia. O problema das receitas ordinárias é diferente do dos encargos tributários, como aliás, se depreende de algumas passagens do meu discurso de sábado. Assim, pretender alargar as receitas ordinárias pode não significar aumento de carga tributária. Daí a confusão aqui estabelecida.
Recorde-se ter eu dito, relativamente às receitas reais:

Há correcções a introduzir nesta afirmação. Referem-se a encargos de diversa natureza, à margem do orçamento, suportados por diversos ramos da economia, alguns enumerados nos pareceres das Contas. Não é possível agora estabelecer o acréscimo e a diferença entre os seus totais em 1938 e 1953...
Deixo estas questões para serem desenvolvidas pelos oradores que me seguem, visto terem grande importância. E, na hipótese de ser reconhecido dano para o desenvolvimento das receitas ordinárias, resultante de encargos marginais, excessivos ou incomportáveis, há que rever todo o problema no sentido de ajustar as coisas de modo a não ferir o natural desenvolvimento das receitas do Estado.

Por outras palavras, isto quer significar o reconhecimento de que a carga tributária não pude ser alargada além de certos limites. Se, no quadro da economia, os encargos marginais -«as finanças económicas e as finanças sociais», como lhes chamou um nosso ilustre colega - só desenvolveram! em excesso e feriram as receitas ordinárias, então é indispensável rever o problema, de modo a permitirem-se as naturais funções do Estado, de que, em última análise, dependa a satisfação de desejos e anseios aqui formulados e a própria situação financeira do País.
E mais nada sobre o assunto, parecendo-me ter esclarecido a matéria, aliás deste modo compreendida por quase todos os ilustres Deputados que intervieram no debate.
Quanto agora no 2.º capítulo «Política de investimentos ou política de recuperação económica»:
Não me abalançarei a ir muito longe sobre esta matéria. Nem é preciso, creio eu, dadas as muitas páginas por mim escritas em livros e no parecer das Contas sobre o assunto.
A saúde, económica de um país é a base da sua vida material. É do esforço económico que advêm os rendimentos indispensáveis nos progressos materiais e deles resulta o bem-estar das populações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, nos termos de aumentar os rendimentos se quisermos dar melhor vida à nossa população. E aumentar os rendimentos implica naturalmente extrair dos recursos que existem o melhor proveito possível. Os recursos são financeiros e de natureza física potencial.
Obras de fomento com o máximo de produtividade devem ser, pois, preferidas àquelas que, embora também reprodutivas, não possam produzir rendimentos tão elevados. Por outras palavras, isto significa poupar capitais, poupar investimentos. E esta preocupação tem de ser basilar num país onde eles não abundam.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Os capitais a utilizar em obras do fomento também podem ser originados em empréstimos - e, logicamente, em muitos casos assim deve ser.
Mas o problema do levantamento de empréstimos ou de subscrição de capital para empresas privadas está ligado a um outro, que é a própria situação do mercado de capitais. Daí resulta que muitas vezes o Estado tem de, com. os seus próprios recursos, auxiliar desenvolvimentos de natureza económica que competiriam no nosso sistema constitucional, à iniciativa privada.
A interferência do Estado traz. assim, novas complicações à questão de obras de fomento. E delicada e cheia de perigos em certos de seus aspectos, mas indispensável por vezes. O assunto mereceu o interesse de um ilustre Deputado e seria bom que aí suas considerações fossem ouvidas.
Agora apenas quero frisar que, até neste aspecto, o reforço das receitas ordinária tem uma importância grande, que convém não descurar.
Não me é possível fazer um comentário, merecido e justo, às variadas contribuições trazidas ao debate pelos oradores que subiram a esta tribuna. Podemos dizer, sem qualquer espécie de dúvida, que a Assembleia Nacional, através da discussão das contas públicas, ofereceu ao Governo uma série valiosa de alvitres e sugestões sobre os problemas difíceis que assoberbam o País. Por mim, como relator, rejubilo com a altura e profundidade com que foram tratados grandes problemas nacionais.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - Não quero terminar sem uma palavra de agradecimento, em nome da Comissão de Contas Públicas, às boas referencias aqui feitas ao seu trabalho. Elas compensam de sobejo, as dificuldades no estudo das matérias que se discutem no parecer.
Disse.

Vozes : - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão sobre as Contas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Público.
Vai ser lida a proposta de resolução apresentada pela Comissão de Contas.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de resolução sobre as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1953

«Para eleitos do n.º 3.° do artigo 91.º da Constituição, tenho a honra de, em nome da Comissão de Contas Públicas, submeter à aprovação da Assembleia Nacional as seguintes bases de resolução :

a) A cobrança das receitas públicas durante a gerência decorrida entre l de Janeiro e 31 de

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Dezembro de 1953 foi feita de harmonia com os termos votados pela Assembleia Nacional:
b) As despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas nos termos da lei;
c) O produto de empréstimos teve a aplicação estatuída no preceito constitucional;
d) Foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e é legítimo e verdadeiro o saldo de 80.679.847$10 apresentado nas Contas Gerais do Estado e seus anexos relativos ao ano económico de 1953.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1955. - António Calheiros Lopes».

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de resolução que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente:-Encontra-se também na Mesa uma proposta de resolução referente às contas da Junta do Crédito Público.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de resolução

«A Assembleia Nacional, considerando que, em relação à divida pública fundada, a política do Governo durante a gerência de 1953 respeitou inteiramente a Constituição e as leis, continuou a honrar escrupulosamente o crédito do Estado e a revelar sempre um elevado critério administrativo, correspondendo assim aos mais altos interesses da economia nacional, resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1953.

Lisboa e Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Abril de 1955. - O Deputado, João Luis Augusto das Neves».

O Sr. Presidente: - Vai votar-se esta proposta.

Submetida a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Como a Câmara vai encerrar os seus trabalhos e como é necessário dar a última redacção a alguns diplomas votados pela Assembleia, julgo conveniente conceder-se um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para ela poder dar a última redacção aos referidos diplomas.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Interpreto o silêncio da Assembleia como sendo de assentimento a esse voto de confiança.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: estão concluídos os trabalhos da Câmara da presente sessão legislativa, que é a segunda desta Legislatura.
Não desejaria, neste momento, acrescentar mais fadigas àquelas que VV. Ex.as já tiveram hoje, mas não quero, no entanto, deixar de manifestar-lhes que, se verifico com alguma satisfação que chegámos ao termo dos nossos trabalhos, por outro lado é, todavia, com muito pesar que vejo VV. Ex.as afastarem-se dos trabalhos da Assembleia, porque vai, assim, acabar aquele ambiente de camaradagem que durante quatro meses aqui se respirou e que tanto contribuiu para que os nossos trabalhos não tivessem aquela aspereza e aquela rudeza que nalgumas assembleias políticas deste género se registam frequentemente.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, agradeço a todos os Srs. Deputados as facilidades que deram à Mesa para a boa direcção dos trabalhos da Assembleia, muito folgando que se tivesse mantido aquela elevada camaradagem e respeito entre todos que se respira nesta Casa há cerca de vinte anos e que eu espero se continuará.
Se a hora não fosse muito adiantada, ou produziria ainda algumas considerações sobre a utilidade e as vantagens das assembleias políticas no actual estado das coisas políticas e económicas; no entanto, sempre acrescentarei que sem cumprimentos a VV. Ex.as, que tão gentis têm sido para comigo, nem daltonismo critico resultante da posição que ocupo dentro desta Câmara, e, com a mão na consciência, posso afirmar a minha convicção segura de que a acção desta sessão legislativa, hoje terminada, foi útil para o País e para o regime.
Tenham VV. Ex.as durante este interregno parlamentar toda a sorte de felicidades.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: interpretando certamente o sentir de todos os Sr. Deputados, quero apresentar a V. Ex.ª os nossos agradecimentos pelos favores da sua presidência e pelo brilho e dignidade de que a revestiu.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Augusto Esteves Mendes Correia.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mário Correia Teles dê Araújo e Albuquerque.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Américo Cortês Pinto.
António Abrantes Tavares.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.

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Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Maria Porto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Sousa Machado.
José Garcia Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel de Magalhães Pessoa.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Miguel Rodrigues Bastos.
Rui de Andrade.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA