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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 114

ANO DE 1956 19 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.° 114, EM 18 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento da mãe do Sr. Deputado António de Almeida, tendo este agradecido.
O Sr. Presidente informou estar na Mesa, para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º 10, 1.ª série, de 12 do corrente, inserindo o Decreto-Lei n.º 40 497.
Usaram da palavra os Sr. Deputados Mendes Correia, que se referiu às comemorações do cinquentenário da antiga Escola Colonial marques Teixeira e Santos da Cunha, para requerimentos, e Amaral Neto, que se referiu aos prejuízos sofridos pela região ribeirinha do Tejo com as Cheias.

Ordem do dia. - Continuou o debate na especialidade sobre o regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais.
Foram aprovadas todas as bases.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Águedo de Oliveira e Mário de Figueiredo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteres Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Eduardo Pereira Viana.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Herculano Amorim Ferreira.

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Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que faleceu recentemente a mãe do Sr. Deputado António de Almeida.
Julgo interpretar o sentimento da Câmara apresentando a S. Ex.ª o pesar da Assembleia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviado pela Presidência, do Conselho, para os efeitos do § 3.° do artigo 100.° da Constituição, o Diário do Governo n.° 10, 1.ª série, de 12 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.° 40 497.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Mendes Correia.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: iniciaram-se hoje as comemorações do cinquentenário do diploma governativo que criou a Escola Colonial, mais tarde designada Escola Superior Colonial e ultimamente Instituto Superior de Estudos Ultramarinos.
Julgo que o acontecimento - e a minha visão não é deformada pela parte mais ou menos directa que tenho tido na vida desse estabelecimento de ensino - julgo que o acontecimento, repito, é de molde a dever ser assinalado nesta Casa, porque a preparação do funcionalismo ultramarino e a fixação de directrizes, baseadas em estudos cuidadosos, para a política ultramarina de Portugal constitui, sem sombra de dúvida, problema vital da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Assim, julgo ser cabido evocar hoje nesta Assembleia os nomes daqueles que mais contribuíram para a fundarão e a actividade desse estabelecimento de ensino.
Quero referir-me, em primeiro lugar, ao facto de desde 1878, a Sociedade de Geografia ter tomado, com sugestões e iniciativas suas, um papel de relevo na criação duma mentalidade favorável à organização de tal ensino.
Naquela data da patriótica Sociedade, pela pena de Teixeira de Vasconcelos emanou o primeiro apelo para a criarão de um ensino superior colonial.
Alguns anos depois, o erudito proferir e humanista que foi Adolfo Coelho organizou mesmo na dita Sociedade um plano dos estudos em questão.
Em 1901 realizou-se na mesma colectividade o primeiro congresso colonial e a ele foram presentes relatórios tendentes â defesa da institui-lo oficial neste país do referido ensino.
Após algumas tentativas particulares para a organização dum curso e de uma propaganda sobre os nossos territórios ultramarinos, coube ao falecido estadista da monarquia Prof. Moreira Júnior, que nesta Casa desempenhou outrora com brilho a função de lender do antigo Partido Progressista, a honra, de referendar, em 18 de Janeiro de 1906, o diploma que criou a Escola Colonial. Ele teve como colaboradores, dedicados e proficientes, o ilustre almirante Ernesto de Vasconcelos e o distinto jornalista Lourenço Caiola, um e outro, mais tarde, professores na Escola Superior Colonial.
Em 26 de Outubro do mesmo ano realizava-se na Sociedade de Geografia de Lisboa, onde durante muitos anos iria funcionar a Escola Colonial, a sessão solene de inaugurarão desta, sessão à qual presidiu el-rei D. Carlos, mostrando bem o interesse e a alta consideração que os Poderes Públicos da época consagravam a essa iniciativa pedagógica.
Em 1909 a Escola Superior Colonial possuía o seu primeiro regulamento, referendado pelo Ministro, militar e ilustre colonialista que foi o conselheiro Aires de Orneias. Em funcionamento na Sociedade, de Geografia, a Escola tinha, por inerência de cargo, como seus directores os presidentes da Sociedade, e foi assim que estiveram à sua frente nomes da categoria de Ferreira do Amaral, Consiglieri Pedroso, Bernardino Machado, Anselmo Braamcamp Freire, Pedro José da Cunha, general Garcia Rosado e almirante Vicente de Almeida de Eça. Mais tarde a Escola passou a ter uma organização independente da Sociedade de Geografia de Lisboa, embora com ela mantivesse sempre estreito contacto.
Durante doze anos foi seu director uma alta individualidade portuguesa, que foi também presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa, o conde de Penha Garcia.
Além da regulamentação levada a efeito por Aires de Orneias, a Escola foi objecto de várias reformas no decurso da sua existência. Assim, teve em 1919 a reforma de que foi autor o Ministro João Soares, em 1926 a reforma da autoria do comandante João Belo e em 1946 a reforma que teve como autor o Prof. Marcelo Caetano.
Evidentemente, interessou sempre à Escola o regime de selecção e escolha do pessoal administrativo ultramarino e mesmo de outros sectores do funcionalismo do ultramar, e, sob este aspecto, ela não pode esquecer

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nomes, como O de Armindo Monteiro, que em 1933 Simultâneamente firmava uma reforma administrativa ultramarina, onde se consagra o princípio da escolha do pessoal entre diplomados da Escola, e dava a esta a sua primeira instalação própria, aquela em que ainda se encontra, devendo, no entanto, dizer-se que, de há algum tempo a esta parte, se está tratando activamente, nas esferas oficiais, de resolver o problema de uma nova e mais adequada instalação para o actual Instituto Superior de Estudos Ultramarinos.
Além da sua representação larga e distinta no funcionalismo administrativo do ultramar, a Escola e o Instituto que lhe sucedeu têm visto muitos dos seus professores e diplomados em altas funções do Estado. Foram seus alunos os antigos Ministros Américo Olavo e, ultimamente, o comandante Sarmento Rodrigues, que também tem sido seu professor.
Foram professores da Escola outros homens públicos, como Velhinho Correia, Álvaro de Castro. Lisboa de Lima, etc.
Com a reforma do Sr. Dr. Marcelo Caetano, ela ficou possuindo um organismo anexo, o Instituto do Línguas Africanas e Orientais, que tem à frente a alta competência filológica do Dr. Rodrigo de Sá Nogueira. Ficou igualmente dotada, não só do curso superior de administração ultramarina, mas também de um curso do altos estudos ultramarinos. Publica um anuário e uma revista; organiza, com frequência, conferências do extensão cultural, feitas por individualidades nacionais e estrangeiras.
Ultimamente o erudito Prof. Silva Rego organizou e dirige junto do Instituto a Filmoteca Ultramarina Portuguesa e foi criado o Centro de Estudos de Etnologia do Ultramar, sob a direcção do nosso ilustre colega Prof. António de Almeida.
Têm sido organizadas excursões escolares no Pais e no estrangeiro e vários professores têm realizado missões de estudo e investigações no estrangeiro e no ultramar.
A robustez, a saúde e a educação física dos alunos, como a sua sólida formação moral e cívica, merecem especial cuidado.
O instituto Superior de Estudos Ultramarinos constitui. Sr. Presidente, um importante e eficiente núcleo de, estudos e de formação do pessoal em relação ao ultramar.
Cuida-se entretanto, louvavelmente, como já disse, de lhe dar novas instalações, pois até ainda funcionam na Sociedade de Geografia de Lisboa as aulas, de Ginástica e Educação Física. A Sociedade não esquece a sua tradicional e meritória tarefa em prol da acção portuguesa no ultramar, e assim não afrouxa no seu interesse e apoio em relação a este estabelecimento de ensino, de objectivos nacionais e culturais afins.
Pelo labor realizado e pelo que dele o País espera, o Instituto tem, assim, um papel primacial na vida e na cultura portuguesas e uma indiscutível função para a nossa projecção e o nosso prestígio no Mundo.
Renovo, terminando, as homenagens que prestei de início a todos os que participaram na fundação, organização e engrandecimento deste notável estabelecimento de ensino, e saúdo com verdadeiro entusiasmo, mesmo com enternecida simpatia e admiração, os diplomados, os antigos alunos do mesmo estabelecimento, que nos confins mais longínquos dos nossos territórios do ultramar têm dado a este, em postos de responsabilidade, de patriotismo e de sacrifício, o melhor da sua alma e do seu esforço, servindo afinal uma grande causa nacional e humana.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento
«Com uma palavra prévia de justa homenagem ao ilustre Sr. Engenheiro Director dos Serviços de Melhoramentos Rurais, que tão intensamente sente e vive a alta importância da natureza da função em que está investido, roqueiro que, pelo Ministério das Obras Públicas, mo sejam fornecidos, tendo como ponto de partida o ano de 1950, os seguintes elementos, com indicação discriminada em ordem aos concelhos dos diversos distritos do País:

I
a) Qual a quilometragem de estradas municipais para cuja abertura foi pedido o concurso do Estado?
b) Qual a quilometragem das estradas municipais pavimentadas?
c) Qual a quilometragem das que se encontram em terraplenagem?
d) E qual a quilometragem das classificadas de mau estado?

II
Idênticas informações, com referência à data citada e na consideração dos mesmos indicativos geográficos, respeitantemente aos caminhos municipais, sob as modalidades de: para abertura, pavimentados, em terraplenagem e em mau estado.

III
A partir do ano de 1950 e até ao ano decorrente relativamente às comparticipações solicitadas pelas autarquias locais do distrito de Viseu, visando a abertura o conservação das estradas e dos caminhos municipais:
a) Citação das câmaras municipais que as requereram;
b) Número discriminado de pedidos, com a indicação da data em que foram feitos, e a sua expressão em quilómetros;
c) Sen volume financeiro em relação a cada uma das autarquias;
d) Menção dos pedidos já atendidos e dos que ainda o não foram;
e) Tempo provável da sua integral satisfação».
Tenho dito.

O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento
«Por amável deferência - que muito agradeço - do Exmo. Presidente da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, recebi ontem, nesta Assembleia, uma publicação editada por aquela Junta, sobre a localização da siderurgia nacional.
Trata-se duma palestra realizada na Ordem dos Engenheiros, no quadro das Jornadas de Metalurgia, pelo Sr. Eng. Luís da Fonseca, ilustre director do porto de Setúbal, palestra já publicada no Boletim daquela Ordem.
A forma por que foi feita a publicação de agora, encimada pelo escudo nacional e sob a designação «Ministério das Comunicações - Junta Autónoma do Porto de

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Setúbal», e até a circunstância de no trabalho publicado se fazerem apreciações - aliás infundadas - sobre outros portos cujas administrações dependem daquele Ministério obrigando-me a pedir um esclarecimento, para que se não criem ou subsistam confusões em problema já de si tão complexo.
Assim, roqueiro que, pelo Ministério das Comunicações, me seja prestada, com a maior urgência possível, a seguinte informação:
Se a publicação daquela palestra, nos termos em que está editada, foi de prévio conhecimento do departamento ministerial respectivo e se, em qualquer caso, as opiniões expressas na palestra do Sr. Director do porto de Setúbal correspondem ao pensamento e orientação do Ministério das Comunicações».
Tenho dito.

O Sr. António de Almeida: - Sr. Presidente: agradeço muito reconhecidamente a V. Ex.ª e à Assembleia o voto de pesar pelo falecimento da minha querida mãe.
Muito obrigado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: como a imprensa tem noticiado, com certa abundância, dando o devido relato e o realce necessário a todos os aspectos dessa verdadeira calamidade, mais uma vez, sob a influência das chuvas abundantíssimas que tem caído, as águas do Tejo transbordaram das suas margens e vieram causar toda a espécie de ruínas e misérias nas regiões ribeirinhas.
Sei que o facto não é neste momento o único titular da simpatia, da consideração e da atenção dos Poderes Públicos, na matéria de desastres causados pelos temporais, mas, pela repetição das cheias, pela extensão das áreas afectadas, pela importância dos alagamentos e pelas suas consequências calamitosas, suponho que o que se passa no Ribatejo merece, tanto ou mais do que em qualquer das outras regiões afectadas - e digo-o sem qualquer espécie de pretensão a abusar do mandato daquela gente -, a comiseração da Assembleia, portanto de todos nós, e também dos Poderes Públicos.
É esta a quarta vez que o Tejo transborda do seu leito em menos de um ano, parecendo assim que à natureza aprouve demonstrar que não era verdadeira a tese de que em tempos aqui divergi e que afirmava que as cheias estavam vencidas pelas obras hidráulicas das cabeceiras da bacia hidrográfica.
Lamento profundamente o facto, que, contra essa tese, me veio dar razão; mas as coisas são o que são e a verdade é que a obra dos homens se mostrou mais uma vez impotente para dominar todos os ímpetos da natureza.
Fica-me como indesejado prémio verificar que ainda não foi desta vez que eu abusei da confiança de V. Ex.ª para fazer uma afirmação gratuita ou menos meditada.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Julgo saber ao que V. Ex.ª quer referir-se; mas devo esclarecer que, quando aqui me referi ao benefício que as barragens podem trazer à regularização das cheias, quis acentuar especialmente a circunstância valiosa de elas atenuarem a impetuosidade e a surpresa das enxurradas, com todo o seu cortejo de ruínas e de desastres que tão tragicamente as assinalavam. Quanto propriamente ao lado benéfico das cheias, com os seus nateiros, os lavradores do Ribatejo melhor do que eu o podem apreciar.

O Sr. Calheiros Lopes: - Se V. Ex.ª, Sr. Deputado Amaral Neto, me dá licença, entendo do meu dever, como ribatejano e lavrador, informar V. Ex.ª de que a primeira cheia no Ribatejo foi principalmente devida ao facto de os rios Sorraia e Almansor estarem assoreados. Enquanto não for feito o desassoreamento destes rios e as valas de escoamento não tiverem o declive necessário, é evidente que as cheias na lezíria de Vila Franca de Xira e na várzea do concelho de Benavente são inevitáveis logo que haja chuvas abundantes.
Noutros tempos, quando só havia pás o enxadas, esses rios e essas valas estavam limpos, com o declive necessário, e as cheias não originavam os prejuízos que hoje rapidamente causam.
É evidente que as barragens construídas evitam muito; mas as obras de desassoreamento impõem-se, para melhorar e impedir as grandes inundações.

O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu que nas minhas considerações não tive o intuito de me referir apenas às suas palavras de alguma vez, nem pretendi essencialmente vir aqui só para rebater de novo essas ou as de outrem.
Somente verifico - e seja-mo perdoada a fraqueza do o assinalar, apenas para firmar créditos no futuro - que os acontecimentos vieram neste particular dar mais razão a minha hipótese do que a outras diversas. Agora, quanto à atenuação dos grandes prejuízos, tenho a repetir que, cheias as albufeiras, as barragens deixaram de funcionar com carácter regulador. Vejo isso confirmado nos jornais de hoje, a propósito do que se dá com a barragem do Castelo do Bode.
Quanto à circunstância apontada pelo Sr. Deputado Calheiros Lopes, no que se refere à influência de outros rios sobre as cheias, devo dizer que, se Lezíria, com maiúscula, é no conceito do público principalmente aquilo que se estende entre Samora e Vila Franca, lezíria, com minúscula, é, segundo os dicionários, todo o terreno ocasionalmente inundável; e tomei a palavra para me referir a problemas de todas as lezírias do médio o baixo Tejo, e não só às últimas, pois as inundações começaram em Abrantes...

O Sr. Calheiros Lopes: - Quero dizer a V. Ex.ª que fiz referência à grande lezíria de Vila Franca de Xira e à várzea do concelho de Benavente, que foram inundadas pelos rios Sorraia e Almansor.
Torna-se, pois, absolutamente necessário resolver os problemas do Sorraia e do Almansor, não só em defesa dos interesses dessas regiões, mas principalmente para evitar as frequentes crises de trabalho originadas pelas cheias.

O Orador: - Tem-se discutido muito se as chuvas representam ou não, afinal, prejuízo para o Ribatejo. A este respeito ainda ninguém conseguiu estabelecer ao certo a conta de ganhos e perdas, para fixar o sentido do saldo.
Mas a débito hão-de registar-se primeiramente os frequentes arrombamentos e rasgos de terras, que têm chegado a abrir verdadeiros novos braços do rio, destruindo irremediavelmente os frutos de muito e intenso trabalho.
E há que lançar ainda deste lado da conta o valor das searas perdidas, que certamente não será fácil somar.
Porém, e acima de tudo, há o facto dominante, pelo seu interesse social, dos dias de trabalho perdidos o irrecuperáveis e que representam o pão daqueles que encontram as suas ocupações habituais nas lezírias.
Essas terras, pela sua conveniente disposição topográfica, pela fertilidade, fruto dos esforços de gerações e dos favores da natureza, e até pela frescura de uma camada freática pouco funda, são das de maior valor agrícola; e as gentes das povoações ribeirinhas, que se estendem por uma e outra margem do Tejo, no seu maior número, ganham por lá o seu pão.
Mesmo nos períodos de menor intensidade das fainas rurais, são sempre às centenas, senão milhares, os trabalhadores que ali se empregam, mas, quando as cheias invadem estes terrenos, a ocupação desses trabalhadores

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cessa, não só durante o período dos alagamentos, mas depois ainda por várias semanas, enquanto se espera, quantas vezes sob o frio de céus sem sol, e por isso mais longamente, que os campos enxuguem e possam de novo aceitar amanhos: e entretanto os camponeses nada encontram que fazer, pois aos lavradores, eles próprios assoberbados também com tremendas dificuldades, falta até o meio físico para os ocupar, que são os seus campos encharcados.
Esta é a verba mais digna de atenção a lançar a débito da conta das cheias. Bem sei que se diz que a crédito há que entrar com os nateiros. Mas eu também já disse aqui um dia que ninguém recebe de consciência satisfeita esses nateiros, que são, conforme certo clássico, a carne de outras terras e cujos verdadeiros benefícios estão ainda por esclarecer no grau e na extensão.
O nateiro é decerto um elemento correctivo, mais do que fertilizante, de valor que doutro modo seria sem dúvida bem suprível por boas práticas culturais, quiçá com nítido ganho sobre os sobressaltos e danos que acompanham os seus depósitos; mas ainda a verdade é que os nateiros se depositam em áreas limitadas, enquanto noutras só ficam areias estéreis, e porventura na maior área nem duns nem doutros restos ficam!
Por mim, continuo a crer, aliás, que os benefícios comummente creditados aos nateiros melhor fora atribuí-los à sideração forçada das searas enterradas em meio tornado pelo humedecimento altamente apto à sua decomposição e incorporação do fundo orgânico; mas também este efeito se poderia conseguir sem o cortejo dos desastres fatais companheiros das inundações.
Por isso eu encontro pelo Ribatejo lavradores dos mais esclarecidos que consideram ainda hoje, apesar de tudo, a cheia como factor calamitoso e que bem preferiam não ter de contar com este imprevisto.
Naturalmente, perante a calamidade, ocorre perguntar: mas o que há a fazer?!
Direi que, antes de mais, o que há a fazer é a obra de verdadeiro socorro social de dar sustento àqueles que se encontrara sem trabalho, isto é, sem sustento material, pois todos aqueles que hoje correm as vilas do Ribatejo pedindo pão prefeririam que lhes dessem antes trabalho: mas falta aos lavradores a possibilidade de por si o assegurarem a todos.
Quanto às câmaras municipais, sabe-se que elas estão já de tal modo solicitadas e absorvidos os seus recursos que nada podem fazer perante a gravidade da crise.
A primeira cheia passou e suportou-se, na esperança de que não sobreviesse outra. E quando os trabalhadores, esperançados de novo, olhavam já para os campos, veio a segunda cheia, tirando a possibilidade de cultivar esses campos por novo e longo período. Haviam ficado guardados os trigos que deviam ressemear-se, quando sobrevêm nova cheia, que mata as possibilidades de voltar a essa cultura, deixando como perspectiva melhor o recurso ao milho, todavia em crise de superprodução. Some-se a este mau cariz do futuro próximo a demora das receitas do vinho, que não se vende, a falta das do azeite, que não houve, e do trigo, que no último ano pouco se colheu, e compreender-se-á como a maioria dos proprietários não pode por si ajudar substancialmente os trabalhadores a vencerem a sua triste situação do momento.
Foi por isso que eu trouxe aqui a minha fraca voz a solicitar que se dê aos municípios dos diversos concelhos ribatejanos pelo menos a possibilidade de ocupar os rurais das suas áreas em trabalhos públicos extraordinários, mediante adequados auxílios.
Para o futuro, Sr. Presidente, também alguma coisa haveria a dizer. Depois dos estudos feitos pelo padre Estêvão Cabral, no século XVIII, todo o século de oitocentos se ocupou de obras de regularização do Tejo, e muito fez; mas, como com todas as obras humanas em presença das forças da natureza, algumas vieram a ser destruídas e sobrepujadas. Em matéria de defesa do vale do Tejo, a situação que se seguiu a 28 de Maio de 1926 tem a seu crédito a reconstrução, em bases mais fortes, em termos mais eficientes, com proporções mais seguras, de muitas das obras que o século anterior tinha visto ruir sob o ímpeto das cheias imprevistas, mas parece até agora ter-se contentado com isto, e não foi, em matéria nova, muito além.
Volta a ser azado o momento de pensar no que há-de seguir-se-lhe.
Temos quatro mil anos de história da China para demonstrar que o homem não consegue fixar os rios aluviais em leitos permanentes. Como sempre, está em presença da natureza, que só pode ser governada, governando ela.
Mas, fora e antes de qualquer plano de largo fôlego, há lugar e oportunidade para muitas pequenas obras de efeito localizado, e entre estas quero, para acabar, sugerir uma à esclarecida consideração do Sr. Ministro das Obras Públicas.
Desejo referir-me ao problema da ligação entre as duas margens do Tejo. De Abrantes a Vila Franca quatro pontes as unem, mas, transbordando o rio, os acessos de algumas ficam cortados.
Em Abrantes, no sítio do Rossio ao sul do Tejo, entre a Chamusca e a Golegã, sobre o dique dos Vinte, entre Santarém e Almeirim, desta vila à Tapada, as águas cobrem os leitos das estradas e por vários dias ficam as comunicações cortadas a todas as mercadorias, e às pessoas só possíveis de barco, e mal.
Toda uma zona que pela margem vai do Tramagal a Almeirim e pelo interior toca em Ponte de Sor e Coruche, toda essa vasta área fica por períodos mais ou menos longos desligada da margem direita do rio, quer dizer, do caminho de ferro e, sobretudo de Lisboa, deste coração do Pais, do qual coisas e pessoas não podem viver muito tempo separadas.
Ora, de todos os troços inundados é sem dúvida o mais curto e mais fácil de vencer o que corre sobre o descarregador do dique dos Vinte - umas escassas centenas de metros apenas.
Quero, pois, Sr. Presidente, encerrar estas breves considerações, que a aflição da cheia me ditou, pedindo ao Governo que faça estudar e construir um viaduto permanente sobre o dique dos Vinte.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base I da proposta de lei relativa aos planaltos continentais.
Sobre esta base havia sido apresentada pelo Sr. Deputado Mendes Correia uma proposta de substituição, a qual foi lida à Câmara e é assim concebida:
Pertencem ao domínio público do Estado Português o solo e o subsolo correspondente nas áreas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares (plataformas continentais), fora dos limites das águas territoriais.
Na sessão de ontem o mesmo Sr. Deputado pediu autorização para retirar essa proposta e mandou para a

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Mesa uma outra, subscrita por mais quatro Srs. Deputados, proposta essa que diz:
Pertencem ao domínio do Estado o leito do mar e o subleito nas áreas submarinas das plataformas continentais ou insulares contíguas ao limite exterior das águas territoriais portuguesas.

Examinando estas propostas verifica-se que o seu objectivo e alcance são os mesmos da base I da Câmara Corporativa, de forma que nenhuma delas tem a característica de proposta de substituição.
Nestas circunstâncias, não admito estas propostas, visto que no seu pensamento elas se identificam com o texto da base em discussão e apenas contêm ligeiras variantes de forma.
Vou, pois, pôr à votação a base I do texto da Câmara Corporativa.
Submetido à votação, fui aprovado o referido texto da base I.

O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base II do parecer da Câmara Corporativa.
Vai ler-se.
Fui lida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, fui aprovado o referido texto da base II.

O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base III da Câmara Corporativa. Vai ser lida.
Foi lida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a referida base III.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IV da Câmara Corporativa.
Vai ler-se.
Foi lida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida a votação foi aprovada aquela base IV:

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base V da Câmara Corporativa.
Vai ler-se.
Foi lida.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: entendo, desde o primeiro momento, que a adopção desta base apresentará um alcance político desagradável e será de molde a edificar nu ideia de que nós alentamos dúvidas sobre u própria competência.
Assim, o mais sucintamente possível e como consequência, não voto, não posso votar a proposta duma base V:
Primeiro, por uma razão de soberania;
Em segundo lugar, porque o poder legal da Assembleia não pode ser diminuído;
Em último lugar, por motivos perceptíveis de ordem política.
Vejamos:
Trata-se dum problema de soberania, que suscita a competência da Assembleia, e não se tratar de questões de administração ultramarina.
Pelos artigos 91.º, n.º 9.º, e 49.º é a Assembleia que se atribui a faculdade de definir os limites do território e declarar n que pertence ao domínio público do Estado.
Como há-de fazê-lo?
Por informação pedida aos servidos públicos!
Por aviso prévio?
Votando uma moção?
Adoptando uma resolução?
Recomendando um procedimento ao Governo, antes da ordem do dia?
O § 1.º do artigo 49.º diz nitidamente que deverá ser por meio duma lei. A teoria, a doutrina, a lógica, acrescentam e corroboram que somente há expressão de soberania incondicional - na lei.
Qual é o domínio material de aplicação da lei, duma lei sobre o território?
Deve ser o do artigo 1.º, que o definiu - o campo de aplicação é o do próprio território - na Europa. África Ocidental, África Oriental, Ásia e Oceânia.
Portanto, problema geral, básico, de soberania incontestada, pois que o território é elemento constitutivo da figura jurídica do Estado, seu suporte material e sua limitação visível ao vigor da lei.
E a lei é uma emanação - exclusiva - da Assembleia neste caso.
Segundo ponto:
Estamos no domínio dos poderes e faculdades de construção legislativa da Assembleia, que para o caso se me afiguram incontrastáveis.
Nau há oposição entre o artigo 91.º, n.º 1.º, o artigo 91.º, n.º 9.º, e o processo estabelecido nestes artigos 149.º e 150.º que não possa ser ultrapassada.
a) Trata-se de garantias fundamentais do português, o não se trata de organização política (parte I e não parte II, da Constituição), e, portanto de poderes exclusivos da Assembleia;
b) Trata-se de território, definição de fronteiras e demarcação de domínio público; não se trata de regime político e administrativo do ultramar (artigos 148.º e seguintes):
c) Trata-se do todo nacional, e não de províncias, singular ou colectivamente consideradas;
d) Se houvesse oposição, então no conflito entre dois textos contrários, de harmonia com os melhores jurisconsultos, a decisão de princípio vence a declaração excepcional.
Mesmo que não fosse assim:
a) Estando a proposta assinada pelo Ministro do Ultramar, ficou dominada a dificuldade dos artigos 150.º, n.º 1.º, e 149.º;
b) Se o Governo pode emanar decreto-leis para o território nacional (artigo 150.º, n.º 2.º), por maioria, de razão o pode fazer a Assembleia política e legislativa.
Câmara única, em vez de uma das Câmaras.
Órgão de soberania.
Eleita pelo sufrágio universal.
Pela tradição e pela lei fundamental, a legislação, no sentido técnico e rigoroso, como afirmava o malogrado Prof. Fezas Vital, pertence-lhe em primeiro lugar.
Ultimo ponto:
Não podemos adoptar uma atitude que pareça uma desconfiança da nossa competência ou que temos, dúvidas, sempre que outros as apresentem.

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16 DE JANEIRO DE 1956 293

Ultimamente temos assistido a manifestações várias no sentido de valorizar, constitucionalmente e por forma defensável, os órgãos políticos.
Chocaria ou não seria admissível que não fizéssemos o intimo.
A Câmara Corporativa, dirigida pelo seu ilustre Presidente, fez nos tempos os um esforço resoluto e patente no sentido de valorizar-se.
Melhorou-se a sua composição. Publicou actas. Cercou-se de alguns professores de Direito, técnicos e grandes empreendedores, que avultam no armorial construtor deste País.
Organizou-se numa verdadeira oficina técnica de prepararão das leis.
Propôs-se trabalhar em todo o tempo e ale organizar para o Governo esquemas jurídicos com base apenas em ideias políticas legislativas simples.
Enfim, valorizou-se notavelmente e aperfeiçoou os seus métodos.
Hasta pegar nalguns dos seus trabalhos para fazer a demonstrarão do que deixo dito.
O Ministro das Corporações, que desfruta de grande irradiação política e simpatia, com certa constância nos promete reformas de estrutura, no sentido do mais perfeito enquadramento corporativo, como é próprio do seu mister.
Nós aguardamos com ansiedade a vinda dessas propostas de lei de alcance construtivo.
Esta Assembleia também tem lutado sempre pelo que posso chamar a sua valorização.
Chamou a si muitos elementos novos representativos.
Conservou o que, sem vaidade, posso chamar os seus elementos mais fiéis.
Tornou-se espelho das ansiedades, desejos gerais, queixas, reclamações públicas e intuitos construtivos do País, e fê-lo com delicadeza e elevação.
Melhorou o trabalho das suas comissões.
Enfim, procurou valorizar-se.
Mas, perante as manifestações ascensionais da Câmara Corporativa e da orgânica corporativa, a Assembleia não pode atrasar-se. Deve continuar a porfiar pela sua valorização.
Sr. Presidente: creio que estarão todos de acordo em que este propósito deve manter-se.
E também entendo assim que a Assembleia não deve de nenhuma forma alentar dúvidas sobre a competência com que legisla, nos casos em que a soberania nacional está em jogo e o seu poder especifico não pode ser diminuído.
Não devemos supor a lei ordinária mais poderosa que a lei fundamental.
Tenho dito.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: não vejo bem a razão por que n Sr. Deputado Águedo de Oliveira entende não dever votar a base em discussão.
Se bem compreendi o seu pensamento, fixou-se na ideia de que votar esta base significaria por parte da Assembleia que ela põe uma dúvida sobre a sua própria competência para discutir e votar matéria que se aplica ou deve aplicar tanto à metrópole como ao ultramar.
Não entendo bem porquê.
Precisamente, a disposição afirma directamente essa competência da Assembleia para votar regimes jurídicos que se aplicam tanto à metrópole como ao ultramar.
Reconheço, Sr. Presidente, que a base não era necessária, porque, por força de disposição constitucional que não vale a pena estar a desenvolver agora, independentemente de ela estar integrada na proposta, de lei votada pode estender-se a todo o território nacional da metrópole e do ultramar.
Mas, se a questão é posta, é porque é possível suscitar-se uma dúvida, e então vale a pena votá-la para inutilizar todas as dúvidas, mesmo a de saber se a Assembleia tem ou não competência para votar regimes jurídicos que se apliquem tanto à metrópole como ao ultramar.
De resto, nada mais tenho a observar às ideias defendidas com tanto brilho pelo nosso ilustre colega, por quem tenho a maior admiração. Tenho simplesmente a dizer que realmente não vejo justificação no desenvolvimento delas, para que o Sr. Deputado Águedo de Oliveira recuse o seu voto à base em discussão.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se a base V da Câmara Corporativa.
Submetida a votação, foi aprovada a base V.

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão desta proposta de lei.
Como a Câmara sabe, estava também indicada para a ordem do dia da sessão de hoje a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Nunes Mexia sobre a questão das carnes, mas, como a hora vai adiantada, ficará a efectivação desse aviso prévio para a próxima sessão, e vou, portanto, encerrar esta.
Antes porém, quero comunicar à Assembleia que foi eleito presidente da Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais o Sr. Deputado Prof. Mário de Figueiredo.
A próxima sessão será na sexta-feira, 20, tendo por ordem do dia a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Nunes Mexia sobre a questão das carnes.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.

________

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
António Abrantes Tavares.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Mantero Belard.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jorge Pereira Jardim.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Rui de Andrade.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Henriques de Araújo.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Américo Cortês Pinto.
António Júdice Bustorff da Silva.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.

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294 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 114

Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
João Afonso Cid dos Santos.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Maria Porto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA