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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 64

ANO DE 1958 26 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 64, EM 25 DE NOVEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Manuel José Archer Homem de Melo

Nota - Foram publicados dois suplementos ao Diário das Sessões n.° 63, inserindo: o 1.º, o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção acerca do decreto da Assembleia Nacional sobre o II Plano de Fomento, e o 2.°, o aviso convocatório para a abertura da Assembleia Nacional no dia 25 do corrente.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 20 minutos.
Procede - se à eleição dos vice- presidentes e dos secretários da Mesa.
Corrijas as urnas, verificou-se haverem sido eleitos para 1.º, 2.º e 3.° vice presidentes, respectivamente, os Srs. Deputados José Soares da Fonseca, Joaquim Mendes do Amaral e Laurénio Cota Morais dos Reis e para 1.° e 2. secretários, respectivamente, os Srs. Deputados José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e Júlio Alberto da Costa Evangelista.
O Sr. Presidente convidou os secretários eleitos a tomar os seus lugares e manifestou o seu penar por ver afastar-se do lugar de 2.° secretário, por motivos da sua vida particular, o Sr. Deputado Homem de Melo, que agradeceu aquelas palavras.
Foram aprovados os n.º 61, 62 e 63 do Diário da Sessões, com uma rectificação do Sr. Deputado Pinto de Mesquita quanto ao Diário das Sessões n.º 62.
Leu-se o expediente.
Foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento da esposa do Sr. Deputado Silva Mendes.
O Sr. Presidente informou que recebera uma curta do Sr. Deputado Trigo de Negreiros formando que tomara posse do lugar de presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o que determinará perda do mandato. Informou também o Sr. Presidente que aquele Sr. Deputado veio pessoalmente apresentar as suas despedidas.
O Sr. Presidente informou estar na Meta, enviada pelo Sr. Presidente do Conselho, a proposta de lei de autorização de receitas e déspotas para o ano de 1959. Vai baixar, juntamente com os elementos que a acompanharam, às Comissões de Economia o Finanças.
A proposta de lei foi enviada directamente pelo Sr. Presidente do Conselho à Câmara Corporativa, onda está em estudo.
O Sr. Presidente usou da palavra para se referir aos principais factos ocorridos durante o interregno parlamentar.
Foi lida uma relação dos dementou remetidos, no interregno parlamentar, à Assembleia, em satisfação de requerimentos de diversos Sra. Deputados; casca elementos serão entregues aos Srs. Deputados que os requereram.
Usaram da palavra aos Srs. Deputados Paulo Rodrigues para se congratular com a construção do hospital sub-regional das Caldas da Rainha; Silva Mendes, para agradecer as condolências da Câmara pelo falecimento de sua esposa ; Nunes Mexia, acerca de certas considerações proferidas, em sessão anterior, pelo .Sr. Deputado Trigo de Negreiros, a Rogério Peres Claro, acerca do próximo Congresso do ensino Técnico.
O Sr. Presidente comunicou estarem na Mesa as contas relativas ao exercício de l957 das províncias ultramarinas, que vêm acompanhadas do relutaria da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar. Vão baixar às Comissões de Contas de Ultramar.

O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada. Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Designo para secretariarem a Mesa, enquanto se não procede à eleição, os Srs. Deputados José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e Manuel José Archer Homem de Melo.

Fez-ze a chamada, à qual responderam os seguintes Sn. Deputados:
Adriano Duarte Silva.

Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.

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Aires Fernandes Martins.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Bocha Lacerda.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João Carlos de Sá Alves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
Tose Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Luís Fernandes.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Feres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 87 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente:-Vai proceder-se à eleição dos Srs. vice-presidente e Secretários da Mesa. Vai fazer-se a chamada.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Manuel Homem Ferreira e José Gonçalves de Araújo Novo.Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Está concluído o escrutínio, cujo resultado foi o seguinte: foram eleitos 1.°, 2.º e 3.° vice-presidentes, respectivamente, os Srs. Deputados José Soares da Fonseca, Joaquim Mendes do Amaral e Laurénio Cota Morais dos Reis, com 80 votos cada um; para 1.° e 2.° secretários, respectivamente, os Srs. Deputados José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e Júlio Alberto da Costa Evangelista, com 80 votos cada um.
Em virtude do resultado da eleição, proclamo eleitos para os cargos, respectivamente, de 1.°, 2.° e 3.° vice--presidentes os Srs. Deputados José Soares da Fonseca, Joaquim Mendes do Amaral e Laurénio Cota Morais dos Reis e para 1.° e 2.° secretários, respectivamente, os Srs. Deputados José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Convido os Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Júlio Evangelista a ocuparem na Mesa os lugares para que foram eleitos.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como a Câmara acaba de verificar, deixou o lugar de 2.° secretário da Mesa da Assembleia o Sr. Deputado Manuel José Homem de Melo.
Devo esclarecer a Câmara de que o Sr. Deputado Manuel José Homem de Melo me manifestou o seu propósito de deixar o lugar que com aprazimento geral vinha ocupando na Mesa, por ser a assiduidade que essa função exige incompatível com a intensidade de trabalho da sua vida particular; e não pude demovê-lo desse propósito.
Foi por essa razão que o Sr. Deputado Homem de Melo não foi proposto ao sufrágio da Câmara. Neste momento, porém, quero manifestar à Assembleia o muito apreço em que sempre tive a colaboração daquele Sr. Deputado e que não é sem pesar que vejo afastar-se da Mesa um amigo e um colaborador tão dedicado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Sr. Homem de Melo: - Sr. Presidente: pedi n palavra apenas para agradecer a V. Ex. a carinhosa gentileza com que sempre me acompanhou e as cativantes palavras com que acaba de me distinguir.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os n.º 61, 62 e 63 do Diário das Sessões, que ponho à reclamação da Assembleia.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações ao Diário das Sessões n.° 62: a p. 1281, col. 2.a, 1. 58 e 59, onde se lê: «proposta aprovadas, deve ler-se: «proposta aprovanda ; a p. 1282, col. 2., 1. 19, a palavra «ergo» deve ser sublinhada, por ser latina.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre estes números do Diário, considero-os aprovados com as rectificações apresentadas.
Deu-se conta do seguinte
Expediente

Ofício

Da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a comunicar ter aprovado um voto de reconhecimento aos Srs. Deputados Ferreira Barbosa, Urgel Horta e Rodrigo Carvalho pelas suas referencias ao porto de pesca da Póvoa de Varzim quando da discussão da proposta de lei relativa ao II Plano de Fomento.

Telegramas

De várias entidades do Estado da índia a apoiar as considerações do Sr. Sócrates da Costa sugerindo a criação do Fundo Nacional.
Da Associação Comercial, da Câmara de Comércio, da Associação dos Produtores de Sisal, todos de Lourenço Marques, a apoiar as considerações do Sr. Pereira Jardim sobre o II Plano de Fomento.
Do Grémio do Comércio de Évora a discordar das considerações do Sr. Bartolomeu Gromicho acerca do novo Liceu de Évora.
De António Clemente e outros a chamar a atenção para o problema do porto de Sines.
Vários a apoiar as intervenções dos Srs. Trigo de Negreiros e Camilo de Mendonça sobre o II Plano de Fomento.

O Sr. Presidente: -Num dos últimos dias da sessão extraordinária ocorreu o falecimento da esposa do Sr. Deputado Silva Mendes. Creio que a Camará desejará exprimir ao Sr. Deputado o seu pesar por tão doloroso acontecimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: -Está na Mesa uma carta do Sr. Deputado Trigo de Negreiros a comunicar que foi nomeado e tomou posse do cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o que certamente determinará a perda do seu mandato.
Quero informar que o Sr. Deputado Trigo de Negreiros veio hoje a esta Casa apresentar os seus cumprimentos de despedida e pediu-me que transmitisse à Assembleia que é com muito pesar e saudade que se v6 forçado a deixar o exercício do seu mandato e u magnífica camaradagem com que aqui foi acolhido e a que sempre se conservará grato.

Pausa.

O Sr. Presidente: -Está na Mesa, enviada pelo Sr. Presidente do Conselho, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1909.
A proposta vem acompanhada de alguns elementos que esclarecem a Assembleia, elementos esses que com a proposta de lei vão baixar às Comissões de Economia e Finanças desta Câmara.
A proposta de lei foi enviada directamente pelo Sr. Presidente cio Conselho à Câmara Corporativa, onde está em estudo.
O Sr. Presidente do Conselho mandou também à Assembleia um exemplar da proposta de lei para ser publicada no Diário das Sessões e para que os Srs. Deputados desde já possam iniciar a análise desse diploma.
Convoco as Comissões de Economia e de Finanças para terça-feira dia 2 do próximo mês de Dezembro. Não as convoco paru mais cedo porque é necessário que os Srs. Deputados tenham tempo para fazer o estudo do diploma, por forma que, quando as Comissões se reunirem, estejam habilitados a debater eficientemente o assunto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: na abertura das sessões legislativas è de uso o Presidente fazer sóbria alusão aos acontecimentos mais salientes da vida política nacional ocorridos no interregno parlamentar, que não podem deixar de merecer o mais vivo interesse a uma alta Assembleia de representantes constitucionais do Pais. Mas esta 2.a sessão legislativa foi este ano precedida de perto de uma sessão extraordinária, convocada pelo Sr. Presidente da República para apreciação do II Plano de Fomento, e no meu reencontro com os Srs. Deputados no início dessa sessão aludi já a alguns factos capitais relevantes para esta Assembleia.
Tivemos então ensejo de nos congratularmos pela eleição do Chefe do Estado e de prestar ao Sr. Almirante Américo Tomás as nossas homenagens, segundo o estão desta Câmara, e de lhe afirmar e ao seu Governo os nossos propósitos de colaboração, sem quebra da independência de apreciação indispensável ao desempenho do mandato em que a Nação nos investiu. A morte do ' grande Pontífice Pio XII e a eleição do Papa João XXIII foram já devidamente assinaladas no decurso dessa sessão extraordinária.
Mas neste pequeno intervalo dos trabalhos parlamentares ocorreu um facto de alto relevo político a que é justo deixar uma devida, embora breve, referência nos anais da Assembleia: o Sr. General Craveiro Lopes, que com perfeita dignidade exerceu e deixou a suprema magistratura política do País, foi elevado à mais alta e excepcional dignidade das forças armadas nacionais - ao marechalato.
A iniciativa dos Conselhos Superiores do Exército e da Aeronáutica, que unanimemente reconheceram no Sr. General Craveiro Lopes a concorrência das condições legais necessárias a essa promoção - prestação ao Pais de serviços excepcionais -, teve o parecer favorável do Supremo Tribunal Militar e mereceu a concordância e a aprovação do Conselho de Ministros, cuja decisão foi executada por portaria do ilustre titular da Defesa Nacional.
Não pode ser indiferente a esta Assembleia um acontecimento de tão vasta projecção, pelo espírito de justiça e compreensão que revela por parte do Governo e dos altos representantes das forças armadas e pela natural irradiação de prestígio de tão elevada dignidade sobre a unidade e o moral das mesmas forças e sobre a disciplina do espírito público.
Esta Câmara, que sempre soube cumprir o seu dever de justiça aos serviços relevantes e virtudes de cidadão e de militar do antigo Chefe do Estado, congratula-se

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com o Sr. Presidente do Conselho como Chefe do Governo e com os representantes supremos do Exército e da Aeronáutica pela decisão que tomaram e exprime ao ilustre marechal das Forças Aéreas os sentimentos do seu profundo respeito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr: Presidente:-Srs. Deputados: a hora avançada a que acabou a última sessão da convocação extraordinária não me aconselhava prolongá-la ainda com algumas palavras de devido louvor e de justiça à Câmara pela fornia como se conduzia na apreciação do Plano do Fomento.
No escasso tempo que pôde ter para estudo de tão importante diploma, a Câmara realizou um trabalho da maior seriedade e proficiência, aprovando e louvando uma iniciativa de transcendente alcance para o desenvolvimento da riqueza do Pais e para o seu progresso social, mas formulando algumas discordâncias e reservas a ter em conta pelo Governo na execução desse plano.
A seriedade, o brilho das intervenções, o espírito construtivo, o optimismo e confiança no futuro do Pais que as animou e as fortes preocupações de justiça social que delas transluz fariam honra às mais ilustres assembleias políticas que por esta Casa têm passado. Eu devia-lhes, Srs. Deputados, estas simples palavras de elementar justiça. E os meus votos neste momento são para que a Camará conserve vivo o sentimento das suas altas responsabilidades e da grandeza das suas funções perante o País.
Nos regimes políticos contemporâneos, sejam eles quais forem, é indispensável a existência de uma representação nacional, e do comportamento desta pode depender a vida do próprio regime de que façam parte. É por meio delas que essencialmente se estabelece a comunicabilidade política do País e se lhe dá a consciência da sua intervenção, embora indirecta, na condução dos destinos da grei.
Corresponder na prática a este pensamento, mantendo sempre integra a noção da disciplina que a própria gravidade da função impõe, é prestar o mais relevante dos serviços à Nação.
Dentro destes pensamentos, cuja execução exige naturalmente austeridade e coragem moral, vamos iniciar os nossos trabalhos. Espero que deles possa resultar, pelo espírito com que forem afrontados, algum importante concurso para se varrer a atmosfera de alguns resquícios doentios que ficaram da última campanha eleitoral.
Não percamos de vista que, desmentindo os presságios de alguns, as manifestações pujantes de vida e de progresso e de atenção aos grandes problemas nacionais se multiplicam aos nossos olhos.
Para citar apenas os mais recentes, os Congressos da Pesca em Angola e da Marinha Mercante na metrópole e a criação do Banco do Fomento são disso um testemunho eloquente. Ponto é que saibamos ver as coisas na sua realidade e acautelarmo-nos de nós próprios.
O mundo político é tantas vezes a criação da nossa visão interior das coisas, do estado do nosso espírito colectivo- Daqui, de dentro desta Assembleia, há- de partir sempre, pairando alto sobre os interesses e os egoísmos dos indivíduos ou dos grupos, sobre as paixões que dividem, enfraquecem e minam a vida dos regimes e das nações, o espirito de unidade, de perfeita lealdade a Salazar, de incondicional sujeição aos interesses superiores de Portugal. Outro não pode ser o nosso espirito. Outros interesses não são de servir.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma relação de elementos fornecidos por vários Ministérios, durante o interregno parlamentar, em satisfação de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Elementos fornecidos pelo Ministério das Comunicações em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Abranches de Soveral na sessão de 15 de Outubro findo;
Elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça na sessão de 7 de Outubro findo;
Elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações e Previdência Social em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Cerveira Pinto na sessão de 14 de Outubro lindo;
Elementos fornecidos polo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Homem Ferreira na sessão de 15 de Outubro findo;
Elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Urgel Horta na sessão de 26 de Março último.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues: - Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Governo a construção, que dentro de breves dias se inicia, do novo hospital sub-regional das Caldas da Rainha.
Ele ficará a marcar, na própria terra que a rainha D. Leonor fundou, a melhor homenagem à memória da excelsa fundadora - neste ano jubilar do seu 5." centenário. É que-por muito que pese à estreiteza de animo de alguns- a obra da rainha não visava de modo exclusivo esta ou aquela benemerência, mas a realização omnímoda da verdadeira caridade pela prática evangélica de todas as obras de misericórdia.
Espera a cidade das Caldas da Bainha poder manifestar directamente aos Ministros das Obras Públicas e da Saúde o seu reconhecimento pelo grande beneficio que lhe é dado. Bem o merecem o Eng.° Arantes e Oliveira, por certo um dos maiores colaboradores da obra de Salazar e o Dr. Martins de Carvalho, que, pela sua inteligência e integra formação, é uma das mais seguras garantias de continuidade da mesma obra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- Do Ministro da Saúde e Assistência confiadamente espero a definição do regime jurídico que, pela forma que melhor sirva o interesse geral, regule a aplicação das verbas destinadas à construção do novo hospital.
Essa definição virá consagrar o esforço das entidades locais, que, com o apoio do ilustre governador civil e do nosso querido colega Dr. Melo e Castro - hoje como presidente da Comissão Nacional das Comemorações do Centenário da Rainha D. Leonor e antes como Subsecretário de Estado da Assistência -, conseguiram servir verdadeiramente o interesse da terra. E permitiram, até àqueles que sistematicamente negam a própria existência de quaisquer benefícios concedidos pelo Governo, ocupar-se -sem grande lógica- da sua localização.
Mas, para além disso, a grande imprensa deste país, à qual a minha terra tanto deve, fez-se eco do receio justo de alguns -justo em si mesmo, mas, felizmente, infundado - de que a construção do hospital geral

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viesse prejudicar a realização das obras de que tanto carece o velho hospital termal.
Ora a verdade é que nunca as autoridades locais nem o Governo esqueceram que. sendo embora a construção do hospital sub-regional a necessidade mais premente para o bem comum geral - e só pode contestá-lo quem não conheça o estado em que funciona o pobre Hospital de Santo Isidoro -, as termas da Fundação Rainha . Leonor continuarão a ser, na permanência da vida, a raiz e o brasão da própria terra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Aliás, a Fundação será a primeira a beneficiar largamente do apoio e extensão que o novo hospital dará à realização dos seus próprios fins.
A mim, como Deputado pelo círculo e como caldense, é-me grato poder esperar, ao mesmo tempo, o inicio da construção do novo hospital e o estudo e execução das obras de que carecem aquelas velhas termas, que a rainha fundou quando fez a minha terra.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: agradeço a V. Ex.a e à Assembleia as referências feitas acerca da morte de minha mulher.
Essas manifestações e essas condolências comoveram-me profundamente.
Realmente, minha mulher foi minha companheira dedicada de todos os momentos, até mesmo na minha vida política.
Ela convivia com as mais altas individualidades com o mesmo carinho o com a mesma distinção com que o fazia para as pessoas humildes.
Era unia senhora cheia de virtudes, das verdadeiras virtudes da mulher portuguesa, amiga dedicada dos seus filhos e dos seus netos, e a sua falta eu a sentirei enquanto tiver um sopro de vida.
Por isso, agradeço muito a V. Ex.a e à Camará as condolências que me apresentaram.
Tenho dito.

O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: na sessão do dia 31 de Outubro, última da convocação extraordinária, na sua intervenção sobre o Plano de Fomento, produziu o então ilustre Deputado Dr. Trigo de Negreiros algumas considerações, nas quais, indo para além da critica ao que eu dissera, se faz referência a um telegrama de apoio à minha intervenção, telegrama enviado a esta Assembleia Nacional pela Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo. Também muito se referiu o ilustro Deputado aos Alentejanos de uma forma que, embora muito temperada com citações poéticas, se pode considerar como tendo uma intervenção ou fundo de crítica ao seu modo de ver.
Porque essas duas referências podiam envolver séria responsabilidade vindo de quem vinham, e que ainda não há muito ocupara lugar de destaque na governação do País, senti-me desde logo obrigado a uma resposta, visto que no seu fundamento alguma responsabilidade me podia caber, quer na forma que eu dera à minha intervenção, quer no significado do generalização de pensamento como alentejano que me prezo de ser, tanto como de ser português, que aquele telegrama podia significar.
Há muito habituado a não me deixar comandar por reacções ou sentimentos, sobretudo quando se trata de assuntos sérios, e por feitio respeitador do pensamento dos outros, quis ler calmamente o que o orador dissera.
Quis reler também a minha intervenção, na preocupação de descobrir onde mo afastara do sentimento das realidades, e por isso poderia merecer uma critica justa, e onde portanto se poderia filiar a admiração manifestada pelo apoio dado às minhas considerações pela Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo e generalizando, a critica feita aos Alentejanos.
Para completa apreciação, tenho de reproduzir, com a duvida vénia, as considerações do Dr. Trigo de Negreiros que focam passagens da minha intervenção.
Disse S. Ex.a: terá, se a apatia dos Alentejanos perante um plano que, uma vez executado, devia melhorar consideravelmente as suas condições económicas me deixara perplexo, essa perplexidade aumentou quando na sessão de 17 do corrente (Outubro) foi dado conhecimento do telegrama em que a Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo, na qualidade de representante dos interesses da lavoura da região, dava o seu apoio às considerações do Deputado Nunes Mexia. Na verdade, como devem ter presente, este nosso colega não embandeirou em arco perante as perspectivas que o plano de rega abria ao Alentejo; pelo contrário, disse-nos que um melhoramento hidroagrícola é mais que a barragem, os canais e a adaptação ao regadio, é um plano económico seriamente concebido e bem enquadrado dentro das necessidades do Pais; que como primeira condição para que uma obra hidroagrícola se possa considerar completa e útil é necessário que o que vai produzir resolva problemas de carência, não traga, problemas de saturação: que ao entusiasmo inicial das regiões pelas suas obras de rega se tem seguido um período de descrença, à maneira que se vão abrindo os olhos para as dúvidas dos seus resultados; que, finalmente, não sendo só o seu regime jurídico que não está certo, é absolutamente necessário, para que resultem, que sejam completadas em toda a sua extensão».
Ainda palavras do ilustre orador: «Conclusão: o complemento da infra-estrutura merece-lhe preferência sobre as obras de hidráulica agrícola» e anula mais esta conclusão: «Os Alentejanos querem a rega, mas fazem-na depender de tais condições que até parece não a desejarem sem que essas condições se verifiquem».
Como ilação das minhas considerações, que assim resumiu, e que são quase o fundo da minha intervenção quanto a hidráulica agrícola, quase o fundo, reparem, afirmou o ilustre Deputado: «Ó apoio que a Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo deu a estas considerações leva-nos a supor que -como disse Salazar, se politicamente só existe o que se sabe que existe; politicamente o que parece é- a rega do Alentejo poderá vir a existir como activo nacional, mas jamais existirá nos espíritos como activo da situação política».
Para perfeita compreensão do apoio dado à minha intervenção pela Federação dos Grémios do Alto Alentejo, e portanto para que lhe seja feita a necessária justiça, tenho aqui que completar o resumo das minhas considerações com o tal quase que lhe faltou.
Lembro-me de ter afirmado que aceitava sem reservas a premissa de que este plano a curto prazo devia influir decididamente em tudo o que mais rapidamente aumentasse a riqueza nacional e que dentro desse pensamento, e perante o resultado obtido com as- o l iras já feitas e a razão da sua falta de inteiro rendimento, que das obras de hidráulica agrícola projectadas se fizesse apenas a l. ª fase, aquela que tivesse aproveitamento imediato e que um sério estudo económico recomendasse.
Reconhecia assim a necessidade delas como ponto de partida para se corrigir o meio e começar a influir no necessário desenvolvimento de muitas regiões do Pais; que, assim, toda a parte das obras que não correspondesse a esse fim imediato ficasse para uma 2.ª fase,

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para quando o desenvolvimento natural a tornasse de indiscutível utilidade.
Ficaria assim disponível, a favor do complemento da infra-estrutura geral, que reputo indispensável para se pisar terreno firme, uma larga soma das nossas possibilidades de investimento.
Afirmei ainda que era necessário que o produzido nas obras do Sul não fosse atacar a economia do Norte e agravar problemas como o da batata, milho e outros que não deveríamos esquecer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Afirmei também que era necessário que se promovesse uma política séria de preços, de defesa das produções fundamentais, e se criasse um clima de confiança e compreensão entre o Governo e o País, o que é a verdadeira base de sucesso para um plano de fomento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Assim é que fica completo o pensamento que expus na minha intervenção e que mereceu o apoio, que muito me desvaneceu, da Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo.

O Sr. Amaral Neto: -V. Ex.a dá-me licença?

O Orador:-Faz favor.

O Sr. Amaral Neto: - Creio que moção votada pela Assembleia no fim da convocação extraordinária vai muito mais ao encontro dos pontos de vista que V. Ex. defendeu do que daqueles que expendeu o Sr. Deputado Trigo de Negreiros.

O Orador:-Perante a reacção sentida na minha região e o telegrama da Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo, não podia deixar de dar aqui uma resposta.
E se assim é, como criticar ou admirar-se desse apoio ?
Só é admissível essa admiração, essa critica, se nos colocarmos em terrenos bem diferentes. No daqueles que aceitam o pensamento de que sem economia sã não pode haver política sã ou no dos que podem pensar que o que interessa ó que as obras dêem frutos políticos. Eu coloco-me decididamente no terreno dos primeiros.
O País não há muito, e também o afirmei aqui com o conhecimento de quem o sentiu de perto, pôs bem a claro o seu pensamento quanto a essa produção de bens políticos.
Posta assim a questão, eu, que vinha para criticar a crítica, tenho afinal que agradecer o especial relevo que o orador deu à minha intervenção e até, como alentejano, agradecer também o destaque dado, em interpretação sensata, ao apoio que me foi dado pela Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo.
Muitas foram também as suas palavras a respeito dos Alentejanos. Muitas e pouco justas.
Sou alentejano, mas não tenho, como diz o orador quando afirma que não sabe quem representa o Alentejo, credencial de representação senão aquela que se pode inferir do apoio dado pela Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo.
Das suas afirmações, que lamento, tenho, porém, de tirar uma conclusão: é que o orador não chegou a conhecer o Alentejo nem os Alentejanos, nem o trabalho ali feito nas últimas décadas, nem a sua preocupação pela água, tão largamente demonstrado por tanta obra feita.
São portugueses como os restantes habitantes do País e como eles com todas as qualidades para se adaptarem às condições do meio.
Serão, porém, mais frios nas manifestações de aprovação, que mais preferem traduzir em acção. E ai deve estar talvez o engano de S. Ex.a Bem real foi, porém, a sua presença nas últimas eleições.
Quando são diferentes as condições do meio não deixam de marcar as suas qualidades de trabalho em confronto com outros.
Ainda não há muito o antigo Ministro da Presidência me traduziu esta verdade com a seguinte afirmação: «Estamos admirados, mas estamos a constatar que os colonos que com maior êxito se têm fixado em África são os Alentejanos».
Creio, porém, que toda a razão da sua critica e minha intervenção estará contida nesta sua afirmação: «Nem aplausos ou agradecimento ao Governo, nem tão-pouco qualquer entusiasmo por parte dos futuros beneficiados».
É muito discutível a consideração dos beneficiados em razão das obras quando se têm de tirar conclusões em face do que fica para trás.
É beneficiado aquele que vai ter água e vai ser obrigado a produzir sem garantia de colocação quando é imediatamente sujeito a aumento tributário como se de facto estivesse garantida a sua rentabilidade?
É beneficiado aquele que tem de suportar encargos de amortização da obra e sua conservação quando é imediatamente tributado pelo aumento do valor teoricamente calculado em face cia passagem de sequeiro a regadio, e sem um sério plano de cultura que torne possível esse rendimento, ou que vai por vezes pagar a água mais caro do que a tinha?
É indiscutivelmente beneficiado o País quando o que se vai produzir por efeito das obras ou parte destas pode criar problema grave em vez de resolver as nossas necessidades ?
Tudo isto está na base do problema em aberto e tudo isto tem de ser encarado para além do «parece que é» para e o que é é». Assim é que é na vida real.
«Nem aplausos ao Governo», disse o Sr. Dr. Trigo de Negreiros.
Lembro-me, porém, que afirmei a minha satisfação, o meu orgulho de que se pudesse já fazer um programa de investimentos que tão grande soma envolvesse.
Poucas palavras, talvez, mas sinceramente ditas, envolvendo o pensamento de Quão se sente da casa. e por isso consciente de que, se a obra que tal permitiu foi possível, é porque a Nação, entregando-se em confiança, em confiança aceitou todos os sacrifícios que lhe pediram.
Palavras de quem aceitou como directriz para a sua intervenção o pensamento lê que tudo é preciso fazer para que essa confiança e essa fé se restabeleçam de novo.
Este é que foi o pensamento dominante da minha intervenção.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: o interesse que mereceu a esta Camará, durante a discussão das bases do II Plano de Fomento, o que nelas se dizia sobre a importância e necessário desenvolvimento do ensino técnico para preparação sobretudo dos operários, de que a Nação precisará em breve, torna ainda mais justificadas as palavras que pretendo aqui dizer.
No próximo mês de Dezembro realiza-se em Lisboa o I Congresso do Ensino Técnico Profissional, que pretende, passados dez anos nobre a publicação do novo estatuto daquele ensino, averiguar da sua actualidade. Esse Congresso será, pois, uma vasta sessão de estudo

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onde cerca de um milhar de professores e mestres discutirão os problemas que vivem dia a dia e que, pelas características específicas do ensino técnico, necessitam de ajustamento periódico.
Ao Pais vai assim ser dada oportunidade de verificar, através dos relatos que a imprensa não deixará de fazer, que o ensino técnico profissional está estruturado de modo a servir os altos interesses da Nação e que os seus agentes estão atentos e prontos na colaboração a dar para que, a tempo e horas, não faltem algumas das essenciais alavancas ao esforço da valorização económica do País. Neste momento, pois, a realização desse Congresso tem ainda um sentido de oportunidade que não será descabido acentuar aqui também.

Sr. Presidente: ao serem elaborados os planos do Congresso foi igualmente estudada a realização, em Lisboa, de uma exposição onde todas as escolas do País estariam presentes, numa demonstração, que seria convincente, das qualidades do ensino que se faz, seja onde for.
Foi nomeada, por portaria no Diário do Governo de 24 de Abril de 1907, a comissão encarregada da organização desse certame, dando-se assim apoio governamental à iniciativa. Mas porque ela viria a custar ao Tesouro alguns milhares de escudos, não será possível realizá-la nos moldes previstos, reduzindo-se apenas às escolas de Lisboa e àquelas que puderem, pêlos seus meios, isto é, extra-orçamento, pagar o transporte dos objectos a expor, o que equivale a dizer que pouquíssimas escolas da província estarão representadas e que a exposição falhará assim no sen propósito principal: mostrar que todas as escolas trabalham do mesmo modo, sem se esquecerem, porém, as características da região onde funcionam.
Entendo que não era dinheiro deitado fora o empregado na exposição geral que se pensara, até porque muitos dos objectos expostos não deixariam de ser vendidos a favor da Fazenda. Mas o que eu entendo pode não ser o certo... Mas como não serão cerceados os meios à exposição, se no próprio Congresso os congressistas obrigatórios (um por cada escola) pagaram a sua inscrição de 100£ para acudir às despesas?...
E, no entanto, numa prova eloquente de compreensão e de interesse, dos mil professores e mestres que estarão presentes, talvez metade residam na província, o que significa que pagarão do seu bolso, com sacrifício, a sua estada de oito dias em Lisboa, os seus transportes e a sua inscrição.

Sr. Presidente: depois de o Governo ter incluído no II Plano de Fomento o desenvolvimento do ensino técnico; depois de nesta Assembleia se ter acentuado que esse ensino é o que neste momento mais interessa à Nação, eu exulto com a oportuna decisão da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional de realizar, quase ao romper da execução do Plano, este Congresso e esta exposição. Mas não posso deixar de me interrogar se certos actos não estarão em desacordo com tão alevantados propósitos...

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Estão na Mesa as contas das províncias ultramarinas relativas ao exercício de 1957, que
vêm acompanhadas do relatório da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar.
Estas contas vão baixar às nossas Comissões de Contas e do Ultramar, para oportunamente serem dadas para a ordem do dia.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados: sou forçado a suspender por alguns dias os trabalhos da Assembleia. Como já disse a V. Ex., a proposta de lei de autorização de receitas e desposas encontra-se na Câmara Corporativa e o Sr. Presidente afirma serem precisos mais de dez dias para que aquela Câmara possa elaborar o seu parecer. Trata-se, como sabem, de uni documento fundamental da administração do Estado, compreendendo-se, portanto, que a Câmara Corporativa precise de .bastante tempo para elaborar conscienciosamente, como é seu timbre, o seu parecer, o que é incompatível com um trabalho à sobreposse.
Não marco desde já o dia da reabertura da Assembleia, do qual oportunamente terão W. Ex.as conhecimento pela imprensa e pelo aviso emanado da Secretaria da Assembleia Nacional. Nesse aviso de convocação será marcada a ordem do dia, que será naturalmente a discussão da proposta de lei de autorização de receitas e despesas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Aguedo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Costa Ramalho.
António Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
João da Assunção da Cunha Valença.
João de Brito e Cunha.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim Trigo de Negreiros.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Soares da Fonseca.
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Purxotoma Eamanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Tito Castelo Branco Arantes.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

Proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959

Conjuntura internacional

Notas gerais

1. O ritmo de expansão dos países industrializados ocidentais começou a ser contrariado em 1056, mantendo-se esta tendência em 1957 e originando uma recessão em diversos países, principalmente nos Estados Unidos.
Nos primeiros meses do corrente ano a evolução da actividade económica 110 mundo ocidental não se tem processado de modo uniforme. Na verdade, se o clima económico foi para alguns países europeias -Bélgica, Dinamarca.. Finlândia, Holanda e Noruega- mais desfavorável durante o 1.° trimestre de 1958 do que em período correspondente do ano anterior, noutros verificou-se unia expansão da actividade produtiva. Quanto aos Estados Unidos, se bom que os primeiros meses deste ano tenham sido caracterizados pelo prosseguimento do panorama depressivo revelado em 1957, têm-se observado ultimamente indícios de recuperação suficientemente definidos para permitirem supor que se avizinha um novo período de prosperidade económica.

2. A despeito da recessão americana, do afrouxamento da actividade económica em alguns países europeus e ainda da baixa nas cotações internacionais das matérias-primas e dos produtos alimentares, os preços de consumo e por grosso continuaram, de um modo geral, a subir em 1957.
Durante o 1.º semestre de 1958 os preços por grosso começaram a flectir em diversos países, mas não naquele onde a recessão foi mais acentuada -os Estados Unidos -, que duo assim um exemplo, pouco vulgar, de uma recessão com preços em movimento ascendente. Quanto aos preços para consumo continuaram durante o 1.° semestre do 1958 a subir na maioria dos países.

3. De um modo geral pode afirmar-se que prosseguiu em 1957 n expansão das trocas internacionais, se bem que se tenha acentuado a desigual repartição mundial das reservas de miro e divisas.
Até ao fim do 1.° trimestre de 1958 verificou-se um ligeiro aumento e melhor repartição das reservas oficiais (bancos centrais e Tesouro) dos países da Europa Ocidental. Na Alemanha observou-se uma pequena diminuição, nada fazendo prever, no entanto, unia alteração na tendência que se tem registado nos últimos anos.

4. A economia do bloco soviético, que tinha conseguido cm 1957 uma recuperação relativamente aos planos estabelecidos para esse ano, acusa, nos primeiros meses de 1958, uma taxa de crescimento da produção industrial superior á programada. Embora num ou noutro sector se deparem dificuldades, supõe-se que estas não venham a comprometer os resultados globais no conjunto do ano.
A economia da Europa Ocidental

5. Nos primeiros meses de 1958 a evolução da actividade económica na Europa Ocidental denuncia diferenças sensíveis de um para outro país e de um para
outro sector de actividade. Assinale-se, no entanto, que a produção industrial apresentou um ligeiro movimento de contracção no grupo dos países industriais onde o ritmo de expansão tinha já começado a afrouxar no último ano, sob a influência de medidas monetárias restritivas ou de uma, diminuição da procura - nomeadamente da procura externa.
A contracção da procura fez-se sentir de uma fornia generalizada nos sectores dos produtos-base e indústria têxtil, enquanto que nas indústrias de transformação de metais a evolução tem sido muito variável. O carvão e o aço foram os principais produtos afectados pelo afrouxamento da actividade económica. A contracção verificada no mercado do aço (excepção feita sobretudo a certos tipos de produtos laminados, com destino, principalmente, u indústria automóvel) parece estar ligada à diminuição da procura interna para certos produtos das indústrias de transformação de metais.
A acumulação rápida de stocks de carvão tende, presentemente, u pesar na evolução da actividade produtiva, que na Alemanha Ocidental e no Reino Unido se revela inferior u registada nos primeiros meses de 1957. A variação das existências is uma menor procura têm posto em causa a possibilidade de manutenção do efectivo actual de mão-de-obra na indústria carbonífera.
No sector dos produtos florestais prevê-se uma contracção, pois, não só os programas de construção para 1958 são mais modestos, como também a tendência recentemente registada na indústria de papel e pasta de papel se apresenta desfavorável em relação a 1957.
As indústrias de transformação de metais defrontaram, nos primeiros meses de 1958, uma diminuição do número de encomendas, o que constitui fonte de preocupações em numerosos países da Europa Ocidental. Este facto verificou-se principalmente no sector da construção naval, onde foram registadas poucas encomendas e numerosas anulações das anteriormente realizadas.
No conjunto dos países da Europa Ocidental, o sector da indústria química, cujo volume de produção tem aumentado continuamente nos últimos anos manteve esta tendência durante o 1.° trimestre do corrente ano.
As indústrias de alimentação, bebidas e tabaco, que apresentaram uma estagnação em 1957, revelam franca expansão no início do corrente ano, deixando prever perspectivas favoráveis.
No sector têxtil a tendência paru a contracção é generalizada. A produção de têxteis, depois de ter conhecido um breve período de expansão, não cessa de baixar depois do princípio do 2.° semestre de 1957. As indicações de que se dispõe, neste momento, não deixam prever melhoria próxima.
6. Na maioria dos países da Europa Ocidental o consumo dos particulares foi em 1957 superior ao volume verificado no ano anterior. Entretanto, supõe-se que a taxa de crescimento começou a baixar durante o 2.º semestre de 1957 e que esta tendência continuou durante o 1.° trimestre de 1958.
Na situação actual, o consumo, dos particulares dificilmente pode continuar a agir no sentido da estabilização ou mesmo da expansão. No entanto, a um prazo mais longo -a menos que se alargue e acentue a contracção na procura de outros sectores, o que provocaria um agravamento do desemprego- a procura potencial de bens de consumo duradouros, que se apresenta muito

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importante, parece ser de natureza a favorecer uma retoma na expansão da Europa Ocidental.
Gerias indicações indirectas levam a pensar que o investimento continua .1 diminuir na indústria. No entanto, nada revela que a confiança tenha sido abalada, nem que os planos de investimento estabelecidos recentemente tenham sido grandemente modificados. Acresce ainda que durante os últimos anos a composição de investimentos tem-se modificado a favor da construção industrial ou dos sectores conexos, visto que a construção de habitações tem sido objecto de medidas restritivas em numerosos países.
O afrouxamento na construção de habitações, já sensível em muitos países em 1955 e em 1956, acentuou-se em 1957 e tem prosseguido em 1958.

7. De um modo geral, a manutenção a nível elevado das importações efectuadas pêlos países produtores de produtos primários e a baixa dos preços das matérias-primas têm sido os factores que mais têm contribuído para a melhoria sensível verificada na situação da balança comercial dos países da Europa Ocidental. O volume do comércio entre estes países e o volume das importações provenientes do ultramar foram durante o 1.° trimestre de 1958 inferiores às cifras verificadas nos. três primeiros meses do ano anterior. No que respeita às exportações com desuno aos países além- Europa observa-se uma evolução em sentido contrário.
Quanto ao aumento das reservas em divisas nos países da O. E. C. E., já anteriormente assinalado, julga-se que a evolução das exportações e das importações tem originado melhoria na balança de pagamentos da Europa Ocidental, nomeadamente perante a zona dólar. Simultaneamente, tem-se verificado uma melhor repartição das reservas no conjunto dos países europeus, ainda, que não tenham surgido modificações sensíveis nas posições da França e da Alemanha Ocidental - o primeiro destes países mantendo-se tradicionalmente devedor e o segundo acumulando sucessivos saldos positivos.
A melhoria recente das reservas em divisas é resultante de muitas causas, cuja influência se exerce em diversos graus na melhoria dos países: baixa dos preços de importação, contracção ou diminuição efectiva do volume de importações, manutenção a um nível elevado das exportações com destino aos países do ultramar, repatriamento ou concessão de novos empréstimos de capital a curto e a médio prazo. Contudo, se a actividade económica não vier a desenvolver-se em futuro próximo nos países industriais, nomeadamente nos Estados Unidos, é de prever que as exportações da Europa Ocidental com destino à zona dólar venham a diminuir durante o ano em curso.

8. A subida contínua dos índices de preços dos bens de consumo tem induzido as autoridades responsáveis
nos diferentes países a adiar as modificações a introduzir na sua política económica. Entre os países que têm tomado ultimamente certo número de medidas visando a favorecer a expansão, quase todos têm pretendido neutralizar as consequências das medidas restritivas tomadas anteriormente - cujos resultados foram talvez demasiado longe-, e não propriamente estimular uma verdadeira expansão.
Na verdade, pensa-se que um abrandamento das restrições do crédito não será suficiente, por si só, para criar um clima mais optimista, e será conveniente, por consequência, que esta política seja secundada por medidas de natureza orçamental.
A escolha das medidas a tomar deve ser condicionada, não somente pelas previsões relativas à evolução futura da conjuntura económica da Europa Ocidental, mas ainda pelas políticas aplicadas até aqui e pelas repercussões que elas têm tido sobre os diferentes sectores da procura.
A melhoria das reservas em divisas em certos países e a sua repartição mais equilibrada fazem desaparecer uma das objecções que se podiam razoavelmente pôr à adopção de medidas destinadas a evitar um novo afrouxamento do crescimento da procura global.
Espera-se ainda que a retoma da economia americana comece a exercer os seus efeitos sobre a economia europeia.

A economia americana

9. O mecanismo da recessão iniciada em 1957 foi, sem dúvida, mais complexo do que o das flutuações económicas verificadas em 1948-1949 e 1903-1954.
Na verdade, o desemprego aumentou mais rapidamente e a produção industrial acusou uma contracção mais acentuada do que anteriormente. A construção de habitações decresceu, enquanto que nas recessões de 1948 e 1953 se manteve durante alguns meses, para em seguida prosseguir num movimento fortemente ascensional. As novas encomendas na indústria manufactureira continuam a diminuir, enquanto que na mesma fase da recessão de 1948 tendiam a aumentar e no mesmo ponto da recessão de -1953 estavam já em franco progresso. Do mesmo modo, os stocks declinaram consideravelmente.
Mas o facto mais preocupante consiste na contracção dos investimentos das empresas em instalações e em equipamento, que se tem verificado a um ritmo mais rápido do que em 1948 e 1953, além de que desta vez a redução das despesas em investimentos promete ser mais prolongada.

10. O efeito da primeira fase da recessão originou uma contracção da actividade económica superior às verificadas em 1948-1949 e em 1953-1954. O quadro seguinte reúne alguns elementos característicos a este respeito.

QUADRO I

A recessão de 1957-1958 (a)

(Ver tabela na imagem)

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Vê-se no quadro anterior que a recessão foi principalmente localizada no sector dos Léus duradouros, porquanto as despesas totais de consumo têm resistido favoravelmente à recessão. Este facto foi devido, não só ao comportamento satisfatório do rendimento pessoal -derivado das altas de salários, apesar do clima de crise- como também aos subsídios de carácter social.
O ritmo de desinvestimento em stocks ao longo desta primeira fase da recessão, foi extraordinariamente acelerado. Do nível máximo de 91 300 milhões de dólares em Setembro de 1957, os stocks contraíram-se para 87700 milhões de dólares em Abril de 1908. Durante as duas flutuações conjunturais precedentes a liquidação das existências tinha sido consideravelmente mais atenuada.
Ë natural que a liquidação dos stocks não tenha sido ainda inteiramente realizada, embora se possa pensar que este desinvestimento não continua a processar-se ao ritmo anteriormente verificado. As recuperações observadas a partir de Maio permitem supor que, pelo menos em certos ramos, este processo terminou.

11. Enquanto que nos primeiros meses de 1953 a quase totalidade dos índices de actividade económica estava orientada no sentido da baixa, tem-se notado ultimamente uma inversão em certo número dos mais importantes indicadores económicos, tais como: produção de aço, stocks de automóveis, construção, índice da produção industrial, desemprego, prolongamento da semana de trabalho, etc. A conjugarão dos recentes movimentos destes dados parece demonstrar que a primeira fase da recessão está ultrapassada. Uma segunda fase parece agora surgir, caracterizada- pela co-existência de factores contrários: uns desfavoráveis (contracção de investimentos), outros favoráveis (fim da liquidação de stocks, aumento das despesas militares e incremento da procura global).
Enquanto que a primeira fase deu lugar a uma queda rápida de produção, de lucros e de rendimentos, a segunda poderá saldar-se por uma lenta recuperação da actividade económica, se os factores favoráveis forem suficientemente activos para compensar os elementos negativos que afectam ainda a situarão presente. Uma terceira fase, aquela a que se poderá chamar de verdadeira expansão, só começará quando os empresários considerarem os progressos da procura suficientes para justificar uma política activa de investimentos.
Neste momento torna-se ainda difícil prever quando começará esta fase de verdadeira expansão, mas espera-se que ela venha n verificar-se em 1959, caracterizada por um ritmo acelerado da actividade económica.
A economia da Europa Oriental

12. O presente ano parece ter começado favoravelmente para a actividade económica na Europa Oriental e na União Soviética. Segundo dados de que se dispõe sobre os resultados obtidos durante o 1.º trimestre, verifica-se que a produção industrial na União Soviética, na Bulgária, na Checoslováquia, na Alemanha Oriental e na Polónia tem registado uma taxa de expansão que ultrapassou as taxas atingidas no ano anterior.
Na Hungria as boas colheitas provenientes do ano anterior, o aprovisionamento satisfatório em combustíveis e energia e ainda o volume Considerável de importação de matérias-primas tornaram possível um aumento regular da produção, excepto nas indústrias de transformação de metais, onde as alterações levadas a cabo nos planos para a modificação da estrutura da produção têm suscitado dificuldades momentâneas.
Nu União Soviética a produção de bens de consumo continua a aumentar menos rapidamente que a produção industrial, considerada no seu conjunto. Em compensação, na Polónia as indústrias alimentares e o conjunto das indústrias ligeiras tom acusado uma sensível expansão (a produção, mais acentuada do que a verificada noutros sectores.
Com excepção da Bulgária, o desenvolvimento actual da produção industrial é mais devido a um acréscimo da produtividade do que a um aumento do volume de emprego. As modificações recentemente levadas a cabo nos métodos de organização e de gestão económica na Europa Oriental e na União Soviética tiveram principalmente por objectivo a melhoria do rendimento industrial em todas as suas formas - incluindo a produtividade da mão-de-obra.
Sob o ponto de vista agrícola, é demasiado cedo para ajuizar sobre o que será o ano de 1958. As condições atmosféricas têm sido, de um modo geral, bastante desfavoráveis para as sementeiras da Primavera, que, segundo se pensa, foram por este facto retardadas. No entanto, estas dificuldades e os prejuízos delas resultantes não são suficientemente graves para afectarem, por si «ó, a possibilidade de obtenção de uma produção favorável.

13. Segundo as previsões, os rendimentos nominais e os rendimentos reais dos consumidores devem, no seu conjunto, conhecer uma relativa estabilidade em 1958.
Os planos adoptados na Hungria, na Polónia e na Alemanha Oriental implicarão, provavelmente, uma estabilização dos salários aos níveis verificados no fim de 1957. Contudo, na Polónia foi prometida uma certa melhoria a algumas categorias de trabalhadores que não beneficiaram das elevações de salários acordadas em 1950 e 1957, e cujos rendimentos reais sofreram uma diminuição em consequência da alta de preços verificada no ano precedente.
Em virtude da evolução, geralmente favorável, da produção dos produtos aumentares e de outros bens de consumo, as vendas a retalho têm mantido uma taxa de acréscimo superior à verificada no ano anterior. Em relação à Polónia e à Hungria, onde a procura dos bens de consumo foi mais acentuada em 1957 - conforme se referiu no relatório da Conta Geral do Estado daquele ano -, a estabilidade parece ter sido de novo alcançada e os dois países continuaram durante o 1.º trimestre de 1908 a constituir stocks importantes de mercadorias destinadas ao comércio de retalho.

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14. Parte considerável do comércio de exportação da maioria dos países da Europa Oriental apresenta-se- extraordinariamente vulnerável a toda, a contracção ou afrouxamento da actividade económica nos países ocidentais, os quais, nos últimos anos, absorveram parte considerável das s mis exportações.
Do conjunto destes países, a Alemanha Oriental e a Checoslováquia são aqueles cujo comércio de exportação com o mundo ocidental (na sua maior parte constituído por produtos da indústria mecânica) mais virá a ressentir-se do afrouxamento da actividade económica verificado em alguns países da Europa Ocidental.

As negociações sobre um acordo de associação económica europeia

15. Nos relatórios anteriores houve a preocupação de informar acerca da evolução das negociações que na O. E. C. E. correm sobre o processo de u comunidade económica dos seis países do acordo de Boina associar os onze restantes membros da O. E. C. E.
E nesses relatórios não se procurou apenas registar um facto do maior interesse para o futuro da economia europeia: o que em várias oportunidades se disse visava, ainda c sobretudo, solicitar a atenção para as repercussões desse movimento na economia portuguesa, fosse qual fosse a posição que perante ele viéssemos a tomar.

16. Como não podia deixar de ser, essa negociação tem sido longa e difícil e encontra-se muna fase que nos obriga a admitir a eventualidade de linhas de evolução diferentes e mesmo opostas.
No relatório que acompanhou a apresentação da Conta Geral do Estado referente ao ano findo fez-se a indicação dos problemas que estão na raiz das dificuldades que até agora não consentiram se chegasse a acordo definitivo. O que há meses se escreveu é ainda válido para a presente conjuntura: por isso se dão por reproduzidas aqui as observações então feitas.

17. Dos três problemas fundamentais -pelo seu alcance económico e pelo seu significado político-, o do sistema institucional, o da agricultura e o da origem das mercadorias, e, sem dúvida, este último aquele em que menos se progrediu, e dele dependerá, sem dúvida, o êxito da tentativa de associação económica europeia em que todos estamos empenhados.
Este problema traduz-se em saber como determinar quais as mercadorias que serão consideradas como originárias do mercado associado, e que, portanto, beneficiarão da liberdade de circulação prevista dentro desse merendo.
O problema surge pelo facto de a uma união aduaneira - a Comunidade Económica Europeia -, que terá uma só pauta aduaneira em relação a países não membros de eventual zona livre, se quererem associar os onze restantes membros da O. E. C. E, sem que, pelo facto da associação, estes onze países percam a sua liberdade pautai em relação aos referidos terceiros países.
Alguns dos membros da Comunidade pediam que essa liberdade concedida aos onze possa por eles ser utilizada por forma que venham a alterar-se por completo as condições do concorrência intereuropeia que tenham estado na base da aceitação do acordo de associação. Além dos perigos de distorções económicas daí resultantes, acontece ainda que entre os onze restantes países da O. E. C. E. se encontram alguns que projectam desde já o seu comércio á escala mundial: daí os países que têm o seu comércio centrado na Europa u não podem imediatamente suportar certas
concorrências extra-europeias desejarem saber se a associação tende à constituição de uma zona preferencial formada pelos dezassete países membros da O. E. C. E. ou pelo contrário, através de um acordo de associação económica europeia se pretende diluir a comunidade- económica dos seis na vastidão do comércio mundial.
Por outro lado, certos membros da, comunidade dos seis receiam que u associação do Reino Unido possa afastar da Comunidade uma parte muito grande do caudal dos investimentos estrangeiros na Europa, uma vez que a Inglaterra, para além das vantagens que todos os outros países podiam assegurar, oferece ainda as preferências consentidas ú sua produção pela Comunidade britânica.
Por último, os seis membros da Comunidade aceitaram entre si uma harmonização de políticas, nomeadamente de políticas anuais que terá, sem dúvida, repercussão sensível nos custos da produção e alguns dos países da Comunidade. Os onze restantes, ao negociarem um acordo de associação, têm procurado, ate hoje. manter a plena liberdade das suas políticas financeiras, económica, comercial e social.
Daí novos riscos fie distorção em virtude das diferenças, possíveis c prováveis, das condições de utilização dos factores da produção nos diversos países.
Todos estes problemas se contêm hoje no chamado problema de origem. E quer-nos parecer que muito dificilmente a solução se pode encontrar no plano técnico: a conjugação dos métodos clássicos de determinação de origem com o de harmonização pautai dentro de uma determinada banda ou o de aplicação de taxas de compensação, tudo isso nunca será suficiente para cobrir todos os riscos que a desconfiança consente admitir.
As soluções técnicas haverão, necessariamente, de assentar num prévio o grande entendimento político sobre os objectivos comuns « sobre a forma como cada um se propõe utilizar a liberdade de que dispõe.
Realizado esse esclarecimento e criada com ele a confiança mútua, fácil será o encontro das soluções técnicas.
São difíceis os problemas, muitas vezes opostos os grandes interesses em presença. Mas uma coisa parece certa: se a economia dos países europeus que não são membros da comunidade dos seis sofreria um grande abalo se não viesse a associar-se ao mercado comum dos seis, também a Comunidade Económica Europeia não pode prosperar em clima de separação hostil dos onze restantes membros da O. E. C. E.
A associação é, por isso. indispensável a uns e a outros dos grupos em presença: haverá, assim, de ser querida por ambos.
E por pesado que muitas vezes possa ser o ambiente da negociação, é de crer que o bom senso não consinta que, de um momento para outro, se comprometa toda a obra nestes dez anos de cooperação económica realizada em proveito comum e próprio de cada um dos países membros da O. E. C. E.

A economia portuguesa Origem do produto nacional

18. A completar a análise que consta do relatório da Conta Geral do Estado de 1957 sobre os principais aspectos conjunturais da produção desse ano, apresenta-se no quadro n a formação do produto nos diferentes sectores de actividade.
Confirmando, de um modo geral, as previsões enunciadas no citado relatório, os valores que ora se apresentam

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12 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

permitem uma análise anais circunstanciada, ao mesmo tempo que possibilitam uma ligação com os anos anteriores e a formulação de uma previsão para o processamento da actividade económica em 1958 e a sua evolução provável em 1959.

QUADRO II

Origem do produto nacional bruto ao custo dos factores por sectores de actividade (a)

(Ver quadro na imagem)

Para o acréscimo de l 517 000 contos do produto nacional bruto - avaliado a preços de 1954 - contribuíram essencialmente a agricultura e a indústria, transformadora com 48 e 38 por cento, respectivamente, registando o conjunto dos serviços e energia eléctrica um aumento de apenas 19 por cento do acréscimo global. As contracções verificadas apresentam uma importância relativamente reduzida, excepção feita à descida do produto formado na silvicultura, que se cifra em 9 por cento. Esta última actividade, depois de uma substancial melhoria verificada em 1954, não tem conseguido reencontrar o ritmo de progresso desejável.

19. A taxa de crescimento do produto nacional bruto ao custo dos factores em 1957 foi de 3,1 por cento, inferior a média anual observada no período 1952-1956 (4,3 por cento). Indicam-se seguidamente os vários acréscimos anuais para o produto global e respectiva participação dos diversos sectores.

Quadro III

Variações percentuais do produto formado nos sectores de actividade

(Ver quadro na imagem)

Com exclusão da agricultura, que registou sensível melhoria, as restantes actividades internas apresentaram afrouxamento em relação no ritmo de acréscimo médio anual do quadriénio anterior. Atendendo á mais elevada participação da indústria transformadora c da energia elétrica e serviços no produto interno, conclui-se terem sido estes os principais sectores que ocasionaram a diminuição da taxa de expansão do produto nacional bruto.

20. O produto nacional bruto per capita em 1957 cifrou-se em cerca de 6.320$. sendo o valor correspondente ao ano anterior 6.230$. Deste modo. verificou-se uma expansão do 2.3 por cento, inferior à taxa média anual no período 1952-1956 (3,5 por cento).

21. Não se dispõe ainda dos elementos relativos á contribuição dos diferentes sectores de actividade para a formação do produto nacional bruto em 1958. Embora dispondo apenas da previsão deste valor global pela óptica da aplicação do produto, torna-se, neste momento, conveniente analisar a restante evolução dos indicadores económicos mais representativos para cada sector.
Deste modo se procurará formular uma primeira apreciação do comportamento sectorial da economia portuguesa durante o em curso, o qual será, sem dúvida, lima das principais determinantes da evolução da nossa economia no período a que se refere a proposta de lei.

Agricultura

22. De um modo geral, pode afirmar-se que os anos de 1956 e 1957 decorreram satisfatoriamente no que respeita à produção deste sector. O ano de 1958 apresenta perspectivas razoáveis em relação a algumas das principais produções, a quanto noutras as condições decorrentes não devem vir a propiciar resultados tão favoráveis.
Na verdade, a irregularidade das condições climáticas - com falta de chuva e, por vezes, insuficiência ou excesso de calor - veio afectar algumas culturas e, uma vez mais, favorecer o desenvolvimento das habituais pragas e moléstias, com a consequente redução da produção, tal como foi o caso da azeitona e o de diferentes espécies frutíferas.
As últimas estimativas elaboradas em relação a algumas das principais produções agrícolas em 1958 constam do quadro IV, que a seguir se apresenta.

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QUADRO IV

Estimativa de algumas produções agrícolas em 1958 (a)

(Ver quadro na imagem)

Segundo as últimas previsões realizadas, continuará a produção dos cereais a processar-se a nível elevado, em especial a do trigo, em que a esperada quebra de 5 por cento em relação a 1957 se apresenta de fraco significado se atendermos à produção relativamente elevada desse ano. Tal produção, na verdade, superior em cerca de 30 por cento e da média do último decénio, deverá garantir a cobertura das necessidades do consumo interno, dispensando, deste modo, o recurso a importação.
Em relação ao centeio, aveia e cevada, o volume de produção deverá- situar-se a um nível superior ao de 1957 e bastante acima do das respectivas médias decenais.
Apresentam-se mais fracas do que as de 1907 as produções do milho (tanto de sequeiro como de regadio), da fava, do arroz e do grão-de-bico, embora as duas últimas se mantenham ainda acima das médias do decénio.
No feijão, de sequeiro e de regadio, as condições pouco diferem das do ano passado.
Quanto à produção da batata, principalmente a de sequeiro, deverá registar quebra, em parte determinada pelas condições desfavoráveis em que decorreu o escoamento da produção de 1957 nalgumas regiões do País, o que poderá ter determinado um certo retraimento dos produtores.
Prevê-se, de igual modo, uma baixa na produção do vinho e, mais acentuada ainda, na do azeite. Em qualquer dos dois casos, as produções deverão situar-se abaixo das respectivas médias do decénio.
Nestes termos, ponderando que as estimativas relativas a alguns produtos agrícolas que pesam na formação do produto originário da agricultura -o vinho, o trigo, a batata, o azeite e o milho - se apresentam desfavoráveis em relação a 1957, e atendendo a que algumas das melhorias verificadas se situam em produtos de menor importância em relação ao valor global, prevê-se que venha a registar-se em 1958 lima quebra na produção agrícola.
Porém, de um modo geral, na parte respeitante a esta produção, deve notar-se que nem sempre são significativas as comparações anuais, porquanto pode suceder que as variações próprias de algumas culturas importantes venham a reflectir-se apreciavelmente no resultado global. Inclui-se nestas observações o caso da
produção de azeite, que em 1958 corresponde a um ano de contra-sufra, pelo que não é de estranhar que venha a situar-se a um nível inferior ao registado em 1957.
Ainda para a produção de cereais, embora sé preveja em 1958 uma redução sensível em relação ao ano anterior, os volumes estimados são -com excepção do arroz - superiores u média do último decénio.

Pecuária

23. A produção pecuária, expressa em quantidades de gado abatido e n provado para consumo público, continua a registar progresso, se bem que se situe ainda abaixo das necessidades do consumo interno. Deste modo. continua a recorrer-se u importação de carnes provenientes do exterior, principalmente do estrangeiro.
A produção interna, que em 1957 experimentara um aumento de 7 por cento em relação ao ano anterior e de 8 por cento em comparação com a média do decénio, acusou um novo acréscimo, agora de cerca de 10 por cento, durante os primeiros oito meses do corrente ano e em relação a igual período de 1957.
No quadro v podem observar-se as quantidades de gado abatido para consumo durante os últimos meses e as suas variações percentuais em relação ao ano anterior, donde se conclui terem sido as diferenças sempre positivas, embora de mais reduzida amplitude na parte que se refere ao 2.º semestre.

QUADRO V

Produção pecuária

Gado abatido para consumo público de Janeiro a Agosto de 1958 (a)

(Ver quadro na imagem)

Deste modo, parece poder concluir-se que a criação de gado decorreu favoravelmente, admitindo-se que as produções de carne e de leite venham a ser superiores às de 1957.
Silvicultura

24. As estimativas da produção de cortiça em bruto e de resina de pinheiro em 1958 revelam, em relação à primeira, um pequeno acréscimo quantitativo e para a segunda, uma contracção não muito pronunciada.
Postas em confronto, as produções de 1957 e 1958 exprimem-se nos seguintes valores (em toneladas):

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Desde 1956 - a seguir aos altos uiveis verificados em 1954 e 1955 - que a produção da cortiça se encontra afectada pelas dificuldades de colocação e consequente baixa nas cotações.

Pesca

25. Durante o 1.º semestre de 1958 a actividade piscatória tem-se revelado mais fraca do que a, do período correspondente do ano anterior.
Porém, dada a incerteza característica deste sector, tal não significa que não possa vir a processar-se no 2.° semestre um acréscimo de produção que compense a deficiência do 1.°. É bem elucidativo a este respeito o caso da sardinha, cujos cardumes umas vezes se aproximam e outras se afastam das nossas costas, originando oscilações correspondentes no volume do respectivo pescado.
Como se pede observar no quadro seguinte, foi principalmente nas espécies marítimas onde mais acentuadamente se regista uma maior diminuição do valor da pesca desembarcada no continente. Embora ainda neste momento não se disponha de elementos referentes u pesca do bacalhau, as condições desfavoráveis em que decorreu a última campanha permitem supor que não venha a alterar-se esta, conclusão.

QUADRO VI (a)

Pesca desembarcada no continente (b)

(1.° semestre)

(Ver quadro na imagem)

Analisando as pescas realizadas segundo a sua distribuição pelas diferentes zonas geográficas, observa-se que a zona centro produz, só por si, mais do que as zonas norte e sul conjuntamente. Apesar de a apontada quebra ter atingido todas as zonas, a contracção foi consideravelmente acentuada na sul.
Indústrias extractivas

Indústrias extractivas

26. O rendimento da exploração mineira, que foi em 1957 ligeiramente inferior ao de 1956, deverá no corrente ano acentuar esta tendência, na hipótese de permanecerem as condições em que decorreu a exploração durante o 1.º semestre do 1958.

Quadro VII

Produção das indústrias extractivas
(1º semestre)

No quadro VII pode observar-se a produção das indústrias extractivas durante o 1.° semestre deste ano e do anterior, com indicação do sentido e da amplitude das respectivas diferenças. Com excepção de quatro variações positivas (uma das quais de insignificante expressão), todas as restantes são negativas, o que caracteriza o sentido da variação do conjunto.
No caso das lignites a dos minérios de ferro, não obstante as reduções registadas durante os primeiros seis meses de 1958, n produção foi superior u do 1. semestre de 1956, porquanto em igual período de 1957 se verificou uma expansão muito acentuada. O mesmo pode afirmar-se quanto ao enxofre (pirites de ferro (cupríferas) e nos concentrados de cobre.
For ultimo, interessa notar a descida verificada na extracção dos minérios de volfrâmio, resultante, principalmente, da diminuição da procura externa. Nos primeiros oito meses deste ano os elementos estatísticos já disponíveis sobre as exportações deste minério acusam reduções sensíveis, não só em quantidades como em valores.
A situação em que se encontra presentemente este sector de actividade deve-se, por um lado, a contracção da procura extensa e, por outro, a quebra veri(...)

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ficada em algumas cotações internacionais (nomeadamente nos minérios de volfrâmio, estanho e cobre), o que tem dificultado a exploração de determinados minérios em condições económicas.
Indústrias transformadoras e construção

27. A actividade transformadora, cuja participação na formação do produto nacional bruto é superior a um terço, foi responsável no ano de 1957 - como atrás se faz referência - por 38 por cento do acréscimo do produto em relação ao ano anterior.
Embora a produção do conjunto das indústrias transformadoras tenha revelado nos últimos anos uma tendência nítida de crescimento, tal comportamento não se tem verificado do mesmo modo em relação a todos os sectores. O sentido e a amplitude das oscilações registadas apresentam-se variáveis e dependentes de várias circunstâncias, avolumando entre elas as maiores ou menores possibilidades de colocação dos respectivos produtos finais nos mercados externos.
Para se poder formar uma ideia da evolução da produção da indústria transformadora no presente ano, analisam-se os resultados já apurados do 1." semestre de 1958, em confronto com os de igual período do ano anterior. De um modo geral, poderá concluir-se que o balanço é desfavorável em relação a diversas indústrias, tais como as de conservas de carne e de peixe, de tecidos de lã em peça, de cortiça, de certos tipos de adubos, de óleos refinados de sementes oleaginosas e de pneus e câmaras-de-ar. Em contrapartida, o volume de produção expandiu-se noutros sectores, como, por exemplo, no da cerveja, dos têxteis de algodão, do tabaco (cigarros), dos curtumes, do vidro e artigos de vidro e do cimento.

28. Os elementos referentes às várias indústrias alimentares encontram-se no quadro VIII, que a seguir se apresenta.

QUADRO VIII

Indústrias alimentares - continente (a)

(1.° semestre)

No seu conjunto as indústrias do alimentação produziram menos 52 000 contos durante o 1.º semestre de 19-53 do que no correspondente semestre do ano anterior, o que foi fundamentalmente determinado pela menor produção de conservas (em especial das de peixe), em parte compensada pela mais intensa laboração das fábricas de cerveja e de refinação de açúcar, sondo as restantes oscilações menos significativas.
Como diferença negativa mais importante interessa referir a das reservas de peixe do entanto, a este respeito haverá que observar que no 1.º semestre de 1957 -termo comparação- este sector de actividade evidenciou um progresso considerável em relação no correspondente semestre de l957 que por sua vez. havia sido particularmente desfavorável - facto que no anterior relatório foi devidamente evidenciado. De resto, segundo os elementos constantes do quadro IX, em que se- incluem os movimentos da respectiva exportação nos primeiros meses de 1957 e 1908, verifica-se que o escoamento deste produto, no decurso do presente ano, não se tem mostrado desfavorável, em especial no que se refere às conservas de sardinha, cujo valor exportado aumentou de 45 000 contos.

QUADRO IX

Exportação de conservas em azeite ou molhos (a)

(Janeiro a Agosto)

29. A indústria têxtil de algodão e de outras fibras experimentou na primeira metade deste ano uma certa melhoria na produção, que, contudo, está longe de atingir a sua capacidade teórica.
O facto de esta indústria se abastecer normalmente de matéria-prima no ultramar português concede-lhe particular importância, alem da que lhe é dada pelo próprio volume de actividade.
Em relação à forma como o ultramar e o estrangeiro concorreram durante o presente ano no abastecimento de algodão a este sector de actividade observa-se uma perfeita viragem da posição registada durante os primeiros oito meses de 1957. Com efeito, debelada a crise da produção de algodão verificada no ultramar português, foi possível este ano recorrer mais intensivamente àquela importante fonte de abastecimento nacional.

QUADRO X

Importação de algodão em caroço, em rama ou cardado (a)

(Janeiro a Agosto)

Deste modo, as quantidades de matéria-prima importadas para abastecimento da indústria situaram-se no presente ano um pouco abaixo do nível alcançado no período homólogo de 1957, embora a laboração das fá(...)

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bricas - como já se acentuou - não tenha diminuído. No quadro XI apresentam-se os resultados da produção de fios e tecidos de algodão e de outras fibras.

QUADRO XI

Industria têxtil de algodão e de outras fibras (a)

(l.° semestre)

(Ver quadro na imagem)

Em relação à indústria têxtil de lã, deve salientar-se
Sue, tanto na produção de fios como na de tecidos de l e de outras fibras, se observa uma contracção de actividade produtiva, calculada em cerca de 3,6 e 10,6 por cento, respectivamente.

30. Dada a nossa posição de grandes produtores mundiais de cortiça, a respectiva indústria não depende dos mercados exteriores no que se refere à obtenção da matéria-prima para a sua laboração. Em contrapartida, este sector está na sua quase totalidade dependente das possibilidades de colocação dos seus produtos nos mercados internacionais, o que tem originado ultimamente certa contracção de actividade, devida ao emprego cada vez mais acentuado de sucedâneos por parte dos países consumidores.
Durante os primeiros oito meses de 1958 a exportação total de cortiça, se bem que tenha continuado a diminuir no seu conjunto, não alcançou resultados muito inferiores aos registados no mesmo período do ano anterior, embora tal situação tenha sido obtida à custa do alimento das quantidades exportadas de cortiça não manufacturada. No período considerado a diminuição no valor total de exportação é de cerca de 64 000 contos.

QUADRO XII

Exportação de cortiça não manufacturada e em obra (a)

(Janeiro a Agosto)

(Ver quadro na imagem)

A persistência registada na baixa das cotações da cortiça e a incerteza quanto às suas perspectivas de escoamento têm-se naturalmente reflectido na produção deste sector, que, deste modo, acusa contracção sensível, tanto em quantidades como em valores.
Na laborarão de cortiça preparada, de grande importância no conjunto deste ramo de actividade, as quebras de produção em quantidade; e em valores foram, respectivamente, de 11. e 28 por cento.

QUADRO XIII

Indústria da cortiça (a)

(1.º semestre)

31. A indústria de pasta de papel experimentou um acréscimo de produção no 1.° semestre deste ano, tendo, inversamente, a produção de papel e cartão acusado uma descida. Em ambos estes sectores as variações observadas foram mais acentuadas em quantidades do que em valores, como se pode verificar no quadro.

QUADRO XIV

Industria do papel (a)

(1.° semestre)

(Ver quadro na imagem)

Embora se continue a verificar a importação de alguns tipos de papel -dos quais avulta o papel para jornais-, a exportação de pasta e de papel, no seu conjunto, mantém-se ao nível alcançado nos dois últimos anos.

32. A indústria de curtumes, que havia registado uma ligeira depressão no 1.° semestre de 1957, evidenciou em igual período do corrente ano uma considerável expansão, porquanto, no seu conjunto, o valor da produção subiu a 188400 contos, isto é, mais 45 por cento em relação a 1957.

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33. À fabricação de pneus e câmaras-de-ar contraiu-se nos primeiros seis meses de 1958, não tendo podido manter o alto ritmo de expansão verificado no ano precedente. Esta contracção deverá ter sido determinada, em boa parte, pelo afrouxamento registado no ritmo de exportação.

34. Nas indústrias químicas houve diferenças na respectiva produção durante o 1.º semestre deste ano, umas positivas, outras negativas, sendo maior a frequência das segundas, principalmente no que respeita a valores.
Prevê-se que o balanço total não apresente um progresso significativo, uma vez que as indústrias de maior volume de produção, como as do ácido sulfúrico, dos adubos e dos óleos refinados de sementes oleaginosas comestíveis, evidenciam resultados desfavoráveis na laboração na primeira metade deste ano.

QUADRO XV

Industrias químicas (a)

(1.° semestre)

(Ver quadro na imagem)

QUADRO XVI

Refinação de petróleos

(1.º semestre)

(Ver quadro na imagem)

Está em paralelo com a contracção da exportação dos respectivos produtos, que foi bastante acentuada nos primeiros oito meses deste ano em relação ao correspondente período de 1907. Não que se refere ao pez louro a diminuição cifra-se em cerca de 50 000 contos. A exportação de aguarrás, se bem que tenha aumentado quantitativamente, desceu em valor.
A produção de adubos continua a mostrar-se insuficiente para cobrir as necessidades de consumo interno, levando à importação de quantidades ainda apreciáveis. No entanto, nos primeiros oito meses do actual ano a importação de adubos não especificados foi ligeiramente inferior á registada em igual período do ano anterior.

35. A refinação de petróleos manteve-se no l.° semestre de 1958 ao nível de produção do correspondente período do ano anterior, embora com diferenças na distribuição das quantidades dos produtos da destilação, como pode observar-se no quadro XVII.

(Ver quadro na imagem)

A exportação de óleos em rama para alimentar a laceração da refinaria foi durante os primeiros oito meses de 1958 inferior em cerca de 100 000 t ao volume registado em correspondente período do ano anterior, acusando unia redução mais acentuada em valor. A explicação deste facto parece poder encontrar-se, não num afrouxamento rio ritmo da actividade económica geral, mas antes no natural enfraquecimento das precauções determinadas pêlos acontecimentos do Suez e pela redução dos fretes.

36. De entre as indústrias de. produtos minerais não metálicos, a dos cimentas-com boas perspectivas de expansão, em virtude do provável alargamento do mercado, a que a capacidade instalada permitirá corresponder- registou uma ligeira melhoria de produção no período em análise.

37. O volume de produção das indústrias metalúrgicas de base teve igualmente variação positiva no 1.º semestre deste ano, em confronto com o período homólogo do ano precedente, mais acentuada, no entanto, quanto à fundição de metais não ferrosos (chumbo e ligas, bronze, latão e outros metais e ligas), porquanto na fundição de ferro e aço (2.a fusão) a expansão foi bastante moderada, verificando-se mesmo neste sector uma redução do seu valor de cerca de 14 por cento.

QUADRO XVIII

Indústrias metalúrgicas de base (a)

(1.° semestre)

(Ver quadro na imagem)

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Continuam a registar-se elevadas importações de ferro e aço provenientes do estrangeiro, que só virão a atenuar-se quando se iniciar a produção da Siderurgia Nacional. Este empreendimento, cuja realização está em curso, deverá entrar em laboração no fim de 1960 ou no início de 1961.
Pela importação de ferro e aço nos primeiros oito meses do corrente ano conclui-se que, tanto em volume como em valor, foi bastante inferior à do correspondente período de 1907 no que se refere ao ferro e aço em bruto. No entanto, já a contracção das importações de ferro e aço em obra no mesmo período foi de reduzida expressão, mantendo-se ainda acima da centena de milhares de contos.

38. O volume de produção de vidro e artigos de vidro, no seu conjunto, aumentou cerca de 25 por cento no 1.° semestre deste ano e em relação a correspondente período do ano anterior. Em valor a expansão da produção foi ainda mais acentuada, cifrando-se em quase 40 por cento.
Para este ramo de actividade, assim como para o fabrico de cerâmica para construção, as perspectivas que se apresentam podem considerar-se animadoras, se atendermos ao ritmo elevado da construção.

39. No sector da produção de material eléctrico verificou-se uma melhoria na produção de cabos e condutores eléctricos e na de pilhas e acumuladores, tendo-se, porém, contraído ligeiramente o fabrico de lâmpadas.
De um mudo geral, no entanto, parece legítimo pensar que as previsões paru este sector industrial se apresentam favoráveis. Atendendo à vasta obra de distribuição de energia eléctrica a realizar no País, prevê-se que o ritmo de actividade da indústria de material eléctrico, não só mantenha, mas tenda mesmo a expandir-se.

40. Finalmente, a construção de edifícios na metrópole continuou a aumentar durante o 1. semestre de 1958, tendo o número de edifícios construídos subido de 18 por cento e o dos pavimentos de 24 por cento, conforme se pode observar no quadro XVIII.

QUADRO XVIII

Construção de edifícios na metrópole (a)

(1.º semestre)

Contudo, a expansão verificada no sector da construção parece não ter exercido ainda influência moderadora nas rendas das habitações, que persistiram no seu movimento ascensional, conforme se pode confirmar
Sela tendência crescente dos respectivos índices de preços o Instituto Nacional de Estatística.

41. À semelhança do que foi feito em relação à agricultura, pecuária, silvicultura e pesca, interessará neste momento, para além de uma simples análise descritiva do processamento da actividade industrial durante os últimos meses, tentar formar uma ideia de conjunto da contribuição deste sector para a formação do produto nacional em 1958.
Dos diferentes dados estatísticos analisados e relativos ao 1.° semestre do ano em curso, presume-se que a produção da indústria transformadora, ultrapassando o nível registado em 1907, apresentará uma taxa de crescimento relativamente mais fraca. Com efeito, se se espera uma elevação na produção da indústria têxtil algodoeira, da indústria de curtumes, do vidro, cerâmica, metalúrgica e de material eléctrico -estas últimas apresentando perspectivas de um acréscimo mais rápido -, não se poderá esquecer as previsões menos animadoras deixadas pela análise dos sectores de lanifícios, papel, cortiça, borracha e alguns produtos metálicos.
Ainda na formulação daquela previsão global para o sector da indústria transformadora, foram devidamente considerados como factores favoráveis as maiores disponibilidades, relativamente a 1957, de energia eléctrica hídrica -o que possibilitara a expansão da indústria electroquímica -, o incremento verificado na construção civil, que tem impulsionado a produção de artigos cerâmicos para construção e ainda o início ou alargamento da fabricação de novos produtos, utilizando matérias-primas nacionais, tais como óleos de germe de milho e arroz, de grainha de uva e sementes de tomate; como elementos desfavoráveis, não se esqueceram as dificuldades verificadas no escoamento dos nossos produtos tradicionais de exportação para os mercados externos -em especial as conservas de peixe, têxteis de algodão, cortiça e alguns produtos metálicos- e a baixa acentuada das cotações mundiais de algumas matérias-primas, nomeadamente dos minérios.

Energia eléctrica e serviços

42. Entre os vários grupos de a serviços» que concorrem para a formação do respectivo sector é desigual a participação de cada um e. portanto, a sua importância relativa. A participação percentual de cada um dos grupos considerados, durante o período de 1955-1957. pode ser observada no quadro XIX.

QUADRO XIX

Origem do produto interno bruto nos serviços (1955-1957) (a)

(Ver quadro na imagem)

O grupo da «electricidade, água e gás s, apesar da sua reduzida participação percentual, apresenta

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grande importância para a economia nacional, pelo que interessa analisá-lo com mais pormenor.
A produção de electricidade e de gás no 1.° semestre dos anos de 1957 e 1958 consta do quadro XX, assim como a respectiva percentagem de variação.
O aumento total da produção de energia eléctrica atingiu 10 por cento e foi, essencialmente, determinado pela expansão registada no aproveitamento de energia hídrica, visto que o recurso a centrais térmicas diminuiu durante o período em análise.
No que se refere ao fabrico de gás verificou-se, do mesmo modo, um acréscimo na respectiva produção, embora de menor intensidade do que na electricidade.

QUADRO XX

[Ver Tabela na Imagem]

(a)Elementos fornecidos polo Instituto Nacional de Estatística.
b) Em milhões de kilowatts-hora.
c) Em milhares do metros cúbicos.

44. A evolução das actividades abrangidas no grupo «transportes e comunicações» não se mostrou uniforme nas diferentes espécies que o compõem.
Em referência ao 1.º semestre de 1958, em comparação com idêntico período de 1957, a posição é a seguinte:
Quanto a transportes terrestres:
Nos caminhos de ferro aumentou de 6 por cento o número de passageiros-quilómetro transportados, o que deve resultar das recentes melhorias introduzidas no serviço (electrificação, automotoras e tracção Diesel), a que se opôs a insignificante redução de 1 por cento na quantidade de toneladas-quilómetro transportadas, com uma quebra de 0,5 por cento nas receitas líquidas.
A camionagem de passageiros continuou em franca expansão, tudo registado um novo aumento de 14 por cento no número de passageiros-quilómetro transportados.
Quanto à navegação marítima (esta referente aos sete primeiros meses dos anos considerados), aumentou de 5 por cento o movimento dos navios entrados nos portos da metrópole, cujo total atingiu neste ano 8680, dos quais 5028 portugueses.
Quanto à «navegação aérea» (de novo em referência apenas- ao 1.º semestre) aumentou substancialmente o número de passageiros-quilómetro transportados ( + 16 por cento), mas, inversamente, operou-se uma quebra apreciável no número de toneladas-quilómetro (-21 por cento).

45. Para se tentar formar uma ideia do modo por que se tem processado a actividade comercial, recolheram-se no quadro XXI algumas indicações, sobre o mo vime u to nas câmaras de compensação e de desconto de letras em referência aos períodos considerados.
Como se pode observar, tanto as compensações como as letras têm aumentado em número e principalmente em valor.

QUADRO XXI (a)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.
(b) Período de Janeiro-Agosto (eleitos liquidados).
(c) Período de Janeiro-Junho.

46. Relativamente nos restantes grupos abrangidos neste sector, a limitação imposta pelas estatísticas existentes não torna viável ir mais longe nesta análise. Quanto à «administração pública e defesa», a sua actividade no corrente ano está naturalmente pautada nos moldes do orçamento aprovado.

47. Ao tentar analisar o comportamento do sector dos «serviços» durante o ano em curso e a sua provável contribuição para o produto nacional em 1903, não se pode deixar de assinalar a deficiente informação sobre este importante ramo de actividade, pois interessa não esquecer que a sua participação na formação do produto nacional se situa um pouco abaixo do valor acrescentado pela indústria, mas superior ao da agricultura.
Os elementos que se dispõem sobre os (rés primeiros grupos deste sector -«electricidade, água e gás», «transportes comunicações» e «comércio por grosso e a retalho»- revelam uma evolução favorável durante os primeiros meses do corrente ano. No entanto, em relação aos restantes grupos -nomeadamente quanto aos «serviços diversos»- é grande a dificuldade em recolher dados representativos.

Evolução do produto interno bruto em 1958

48. Toda a análise realizada, segundo a óptica de origem do produto, teve por objectivo encontrar uma base de estimativa para a evolução do produto interno bruto em 1908.
Embora com as naturais reservas, derivadas não só do carácter provisório dos elementos tomados em consideração, como ainda do facto de a análise realizada cobrir somente uma parte do período, prevê-se uma ligeira contracção no produto originário da agricultura e da extracção de minérios, a par de uma expansão moderada na indústria transformadora.
Nestes termos, admitindo-se um acréscimo em relação ao produto formado na «energia eléctrica e serviços» - que a falta de indicadores não permite explicitar-, estima-se que o produto interno bruto se expandirá em 1958, embora a uma taxa não superior à verificada em 1956-1957.

Aplicação do produto nacional

49. Segundo a estimativa do Instituto Nacional de Estatística, o produto nacional bruto a preços de mercado cifrou-se em 1957 em 57 424 DOO coutos. Avaliado a preços constantes de 1954, verificou-se uma expansão de l 671 000 contos em relação ao ano antecedente.

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QUADRO XXII

Produto nacional bruto a preços de mercado

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

O acréscimo do produto nacional foi resultante do aumento de 115 por cento no consumo privado e do agravamento determinado pelas importações, cujo aumento é responsável por uma quebra de 75 por cento da expansão do produto global.
Já no relatório da proposta da Lei de Meios paru o corrente ano se assinalou a contribuição passiva que as relações económicas externas ofereciam à expansão do produto nacional metropolitano e que, não se tornando tarefa fácil, nem por vezes aconselhável a compressão das importações, o surto de desenvolvimento que se verificava em alguns sectores canalizar-se-ia para o exterior em percentagem considerável. Referentes ao processamento das relações com o estrangeiro em 1956, estas palavras aplicam-se com mais força ainda ao ano de 1957. De facto, no primeiro destes anos o desinvestimento externo foi de 2 765 000 contos e subiu em 1957 a 3 950 000 contos, isto é, sofreu um aumento superior a 40 por cento.

50. A expansão da procura interna no último ano apresentou um ritmo superior ao de 1956, originado pelo crescimento mais rápido de todas as suas componentes, com excepção da variação das existências.
Relativamente à média dos últimos anos, ainda a procura interna denota maior taxa de acréscimo, sobressaindo neste aspecto o consumo privado, particularmente a formação bruta de capital fixo por parte das empresas, cuja razão de crescimento quase duplica a que corresponde à média de 1952-1956. Registe-se ainda o papel desempenhado pela variação das existências, que nos dois últimos anos contrariou a tendência descendente do período 1952-1955.

51. Conforme já se tinha registado em 1956, a taxa de expansão do total de recursos utilizados ultrapassou a do produto nacional, tal como se pode verificar no quadro seguinte.

QUADRO XXIII

Recursos disponíveis e sua utilização (a)

(Taxas de acréscimo)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) A preços constantes de 1954.

O acréscimo percentual do total de recursos utilizados foi durante 1957 fundamentalmente determinado pela expansão verificada na procura interna, porquanto as exportações de bens e serviços se apresentaram praticamente estáveis. Observa-se durante o período em análise um acréscimo mais rápido da procura interna em relação ao produto nacional bruto, originando um recurso mais intensivo à importação de bens e serviços provenientes do estrangeiro, cuja taxa de expansão foi a mais elevada dos últimos anos.
Aliando à maior pressão da procura interna sobre o produto nacional a alta de preços observada nos pro-

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dutos de importação, seria legítimo prever uma acentuação da tendência altista dos preços internos. Todavia, o agravamento dos preços foi em 1957 muito mais atenuado, como que a denotar uma estabilização ao nível de preços atingido. Tal facto pode encontrar explicação na sensível melhoria do produto originário da agricultura c na política de preços.

Consumo e preços

52. Tem-se assistido nos últimos anos a uma expansão pronunciada do nível do consumo, como reflexo do alargamento deste último no sector privado.
Neste aspecto, como se observou anteriormente, ainda o ano de 1957 apresentou comportamento ascensional, exercendo o mais largo consumo, bem como o maior esforço de formação de capital fixo por parte das empresas, uma influência decisiva na procura interna sobre os recursos disponíveis.
Na previsão elaborada pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano em curso admite-se, todavia, um afrouxamento no ritmo de expansão do consumo, o qual, a preços de 1954, se estabeleceria em 51 170 000 contos (correspondendo a uma taxa de acréscimo de 3 por cento). Supondo-se ainda na citada previsão um decréscimo do investimento bruto global - originado por um elevado desinvestimento líquido em stocks, como se verá no capítulo seguinte -, observar-se-ia uma taxa de acréscimo na procura interna de 1,1 por cento, inferior às que se têm registado nos últimos anos.
Prevê-se igualmente uma quebra na taxa de crescimento do produto nacional bruto a preços de mercado, que se situaria em 1958 em 56 330 000 contos (a preços constantes de 1954). A referida taxa -cujo valor previsto é 2,2 por cento - seria, no entanto, superior à que corresponderia à procura interna, o que originaria, deste modo uma inversão na tendência, que se vem verificando desde 1955, de expansão mais pronunciada na procura do que nos recursos internos.
O comportamento previsto destes agregados, a verificar-se, constituiria assim um factor de oposição às pressões inflacionistas que se registaram nos últimos anos, embora menos acentuadamente em 1957. Acresce ainda que no ano em curso os preços dos bens importados são inferiores aos que correspondem aos períodos homólogos do ano antecedente, induzindo naturais reflexos igualmente contrários à alta dos preços internos.
Assinale-se, no entanto, que o comportamento dos preços não corresponde ao panorama acima esboçado. Os índices de preços de que se dispõe para os primeiros meses do corrente ano dão indicações de um agravamento mais pronunciado do que em 1957.

53. O índice geral de preços por grosso em Lisboa apresentou nos primeiros meses de 1957 uma perfeita estabilidade, seguida de uma ligeira quebra no 2.º quadrimestre. A evolução deste índice no corrente ano denota um comportamento muito diverso, caracterizado por um agravamento relativamente rápido e posterior estabilização ao nível atingido.
Os elementos que constituem o dispositivo complementar revelam que a subida do índice geral é devida à elevação de preços dos produtos da metrópole e, embora em escala muito mais modesta, à dos produtos provenientes do ultramar. Inversamente, tem descido o índice de preços dos produtos importados do estrangeiro, reflectindo a baixa nas cotações internacionais das matérias-primas - já anteriormente assinalada na parte relativa à conjuntura internacional. A contracção deste índice, dada a habitual incidência dos preços de importação sobre os internos e a intensidade das importações no corrente ano, deve constituir um elemento favorável na actual conjuntura dos preços nacionais.

54. No comportamento dos preços no consumidor os índices acusam as habituais oscilações de carácter sazonal. No entanto, excluída a diferença dos respectivos níveis, já se poderia apontar a existência de uma extrema analogia entre o andamento de todas as curvas no ano corrente e em 1956.

55. Após se ter registado no decorrer de 1957 um agravamento atenuado dos preços, a denunciar uma propensão para atingir a estabilidade ao nível alcançado, a forma como têm evoluído os índices de preços no ano em curso denota de novo uma tendência altista, que se impõe sustar.

Investimento

56. Segundo a estimativa do Instituto Nacional da Estatística, 15,5 por cento do produto nacional bruto de 1957 foram destinados à formação bruta de capital fixo, com participação dominante do das empresas, tal como antecedentemente. Verificou-se, pois, um acréscimo da referida proporção, que, como ficou apontado em relatório anterior, tem andado à volta de 14 por cento.
Para 1958 prevê-se que a formação bruta de capital fixo total atinja os 9 080 000 contos, o que corresponderia a um ligeiro abaixamento no seu ritmo de expansão, embora aumentasse a respectiva proporção relativamente ao último ano.
De acordo com a citada previsão, a taxa de acréscimo da formação de capital fixo nas empresas e no Estado seria, respectivamente, 4,3 e 11,9 por cento, correspondendo esta última a um dos mais altos valores registados desde o início do I Plano de Fomento. Todavia, em face da participação relativamente menor do sector Estado na formação de capital, a sua influência favorável sobre o ritmo de expansão do capital fixo global não conseguiria impedir uma menor taxa de crescimento.

57. O investimento líquido em stocks tem apresentado nos últimos anos valores fortemente positivos. Com exclusão de 1955, os restantes anos de execução do Plano de Fomento registam variações nas existências, que, a preços constantes de 1954, são superiores a 700 000 contos.
Em oposição a esta tendência, prevê-se para 1958 um desinvestimento líquido em stocks da ordem dos 500 000 contos, o que significa uma diferença para menos superior a l 200 000 contos em relação ao ano anterior.

58. Tomando em consideração os valores previstos para o ano em curso, quer da formação bruta de capital fixo total, quer da variação de existências, chega-se a um montante de investimento bruto global da ordem dos 8 500 000 contos (a preços de 1954). Embora inferior ao correspondente valor de 1957 (9 396 000 contos), ainda esta previsão ultrapassa todas as estimativas referentes aos restantes anos do período do Plano.

59. Os financiamentos realizados ao cabo dos cinco primeiros anos de execução fio Plano de Fomento ultrapassaram os 8,2 milhões de contos, tendo ficado a curta distância das previsões de despesa revistas pelo Conselho Económico em Fevereiro do corrente ano. De facto, o financiado até fins de 1957 representa mais de 96 por cento da previsão revista para este período (cerca de 8,5. milhões de contos).

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QUADRO XXIV

Programas e efectivações financeiras do Plano de Fomento para a metrópole nos cinco primeiros anos da sua execução (a)

(Em milhares da contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos polo Fundo de Fomento Nacional.
(b) Previsão do desenvolvimento anual do mapa I da Lei n.º 2058, estabelecida na sessão do Conselho Económico do 14 do Janeiro de 1953.
(c) Revisão que veio a ser sancionada cm sessão do Conselho Económico de 21 de Fevereiro de 1958.
(d) Inclui 25 000 contos que, embora compreendidos na previsão de 1957, foram financiados em antecipação no ano de 1958, ao abrigo da base III da Lei n.° 2077, de 27 de Maio do 1955.
(e) Na diferença de 352 437 contos outro o previsto e o financiado figuram 25 000 contos respeitantes às operações de antecipação no ano de 1956, a que só refere a nota (d).
(f) Números provisórios.

Deste modo, a execução encontra-se praticamente ajustada às previsões, tendo ultrapassado em muito o programa inicial, tanto no que se refere aos financiamentos como ao despendido.
Em 1957 atingiram-se os máximos na realização - financiamentos e dispêndios -, com valores, em ambos os casos, superiores a 2 milhões de contos. A influência destes investimentos fez-se sentir na formação bruta do capital fixo, que, como já se observou, atingiu uni elevado ritmo de crescimento no último ano.

60. Contém o quadro XXV alguns elementos acerca da execução do Plano de Fomento na metrópole em relação aos primeiros sete meses de 1908. Note-se, todavia, que os dados são ainda provisórios e que para determinados sectores só se inscreveram as verbas despendidas com fecho em data anterior a Julho (electricidade), siderurgia, adubos azotados e aviação civil).

QUADRO XXV

Execução do Plano de Fomento para a metrópole durante o ano de 1968 (até 31 de Julho) (a)

(Em contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Fundo de Fomento Nacional,
(b) Número provisório.

Nos primeiros sete meses do ano corrente foram realizados financiamentos incluídos no Plano representando cerca de 42 por cento do total da previsão anual, que para 1908 quase atinge os 3 milhões de contos.
Entretanto, o despendido por conta dos financiamentos do próprio ano já ultrapassava em 31 de Julho mais de metade da importância dos mesmos, sendo de notar que se foram realizando em bom ritmo os gastos por

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conta dos empreendimentos financiados em anos anteriores.
O que está por aplicar dos financiamentos previstos para o ano representa 58 por cento do total, deixando prever, uma vez que faltam ainda cinco meses para o ano se completar, que a realização não deverá ficar distanciada das previsões.
Relativamente ao sector agrícola, encontrava-se financiado em 31 de Julho um pouco mais de um terço da previsão anual, especialmente em favor da hidráulica agrícola e do povoamento florestal.
Em referência à mesma data, os financiamentos à indústria mostravam maior intensidade. Apenas em relação à siderurgia o financiamento atingia uma pequena proporção - cerca de um quinto da previsão do ano -, nada se havendo despendido, a não ser por conta de financiamentos dos anos anteriores.
No sector das comunicações e transportes a posição relativa é sensivelmente igual à apontada para a indústria, sendo de referir que se encontram total ou quase totalmente atingidos os limites de financiamento previstos em relação aos caminhos de ferro, à marinha mercante e à aviação civil.
Finalmente, na parte atribuída a escolas técnicas, se bem que de pouco relevo no conjunto, os financiamentos e os dispêndios foram realizados em escala proporcionada aos meses decorridos do ano.
De tudo isto se conclui que, com exclusão do ligeiro atraso no sector da agricultura, a execução do Plano se vai processando em ritmo que pode considerar-se bastante satisfatório.

61. Como nos anos anteriores, tem estado a decorrer sem dificuldades o financiamento dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento, indicando-se no quadro seguinte n origem dos que «e referem aos primeiros sete meses do ano em curso.

QUADRO XXVI
Execução do Plano de Fomento para a metrópole durante 1958 e até 31 de Julho (a)

Origem dos financiamentos

(Em contos)
615522

(a)Elementos fornecidos pelo Fundo do Fomento Nacional.
(b) Número provisório.

Especialmente no que diz respeito a previsão, dominam largamente as fontes de financiamento público, com relevo para as que emanam do Orçamento Geral do Estado.
Quanto aos financiamentos efectivados nos primeiros meses deste ano até Julho, foi o Orçamento Geral do Estado a fonte que contribuiu com a maior parcela, logo seguido do Fundo de Fomento Nacional e das instituições de crédito e particulares.

62. Os financiamentos realizados em execução do Plano de Fomento têm representado cerca de um quarto do investimento global, o que patenteia claramente terem continuado a merecer a devida atenção outras importantes realizações nele não abrangidas. A proporção entre os financiamentos do Plano e o investimento total (excluída a construção de habitações) nos diversos anos é apresentada no quadro seguinte.

QUADRO XXVII

Relação entre os financiamentos realizados através do Plano de Fomento e os investimentos brutos totais

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

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De assinalar no último ano o aumento da percentagem relativamente a 1956. A proporção atingida só tem paralelo no ano de 1904, mas possui maior significado, porquanto, contrariamente ao que se verificou naquele ano, se registou em 1957 uma expansão dos investimentos não englobados no Plano de Fomento.

63. Dada a importância de que se tem revestido a intervenção da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na outorga de crédito, dentro e fora da execução do Plano de Fomento, dão-se também alguns elementos referentes a essa participação.
Revela o quadro XXVIII, a seguir incluído, que o total do crédito distribuído pela Caixa tem vindo a crescer de ano para ano, tendo aumentado 578 000 contos entre o final de 1956 e o de 1957. No fecho dos primeiros oito meses do actual ano mostrava já um progresso superior a 574 000 contos em relação a correspondente data do ano passado.

QUADRO XXVIII

Caixa Geral de Depósitos e Caixa Nacional de Crédito

Agrupamento do crédito distribuído (a)

(Saldos devedores, em contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Não inclui investimentos em títulos do Estado.
(b) Provisório
(c) Não inclui arrematações.

Analisando a distribuição do crédito pêlos três grandes grupos considerados no quadro, pode verificar-se que os dois últimos -respeitando ao «fomento directo da produção» e a «outras operações», entre as quais especificadamente o «crédito hipotecário»- são os principais responsáveis pelo apontado desenvolvimento do volume do crédito distribuído, visto que as contas incluídas no primeiro grupo têm sofrido menores acréscimos.

64. Inclui-se igualmente no quadro seguinte a discriminação dos saldos devedores das contas referentes ao «crédito industrial», o que permite conhecer, quais as indústrias que têm beneficiado da concessão de mais largos créditos por parte da Caixa. Sobressaem, neste aspecto, a electricidade, a indústria dos têxteis, as metalúrgicas, as químicas e as dos cimentos e cerâmica, todos com saldos superiores a 100 000 contos.

QUADRO XXIX

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, Caixa Nacional de Credita e crédito industrial

(Saldos devedores, em contos)

[Ver Tabela na Imagem]

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[Ver Tabela na Imagem]

(a)Provisório
(b)Não inclui arrematações.

Moeda e crédito

65. Os meios de pagamento em poder do público ultrapassavam no fim dos oito primeiros meses do corrente ano os 36 milhões de contos. Em relação a 31 de Dezembro último o acréscimo foi de l 168 000 contos, superior ao verificado em período homólogo do ano. findo, em que esse acréscimo não havia ido muito além dos 340 000 contos.
Para esse aumento dos meios de pagamento contribuíram, tal como no ano anterior, tanto os depósitos u vista como a moeda em circulação.
Do quadro xxx, que a seguir se insere, consta a evolução do conjunto dos meios de pagamento em poder do público no fim dos últimos anos e a situação em 30 de Agosto do corrente ano.

QUADRO XXX

Meios de pagamento em poder do público (a)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.

Continua, porém, a manter-se em cerca de 32 por cento a participação da moeda em circulação no total dos meios de pagamento, prosseguindo sem alteração sensível a composição destes.
Os respectivos valores, em referência às mesmas datas consideradas anteriormente, constam do quadro que segue.
QUADRO XXXI

Moeda em circulação (a)

[Ver Tabela na Imagem]

(a)Elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatístic

O volume de circulação fiduciária - de valor dominante no conjunto da moeda legal - experimentou nos primeiros meses de 1958 uma contracção de 37 000 contos, idêntica, praticamente, à verificada em período homólogo do ano precedente, que foi de 39 000 contos.
Como factores de expansão assinalam-se o aumento do ouro e outras disponibilidades em moeda estrangeira - consequência imediata do saldo positivo que a balança de pagamentos apresentava no fim dos sete primeiros meses do ano em curso - e a redução dos depósitos de bancos e banqueiros e outros depósitos e responsabilidades.
Como factores de contracção sobressaem a diminuição da carteira comercial, empréstimos e suprimentos e o acréscimo dos depósitos do Tesouro e da Junta do Crédito Público.

QUADRO XXXII

Variação da circulação fiduciária

(Em milhares de contos)

[ver Tabela na Imagem]

66. A evolução da situação bancária no período observado, de Janeiro a Agosto deste ano, consta do quadro XXXIII.
Nesse período a expansão do crédito - 1 185 000 contos - foi inferior à registada em idêntico período do ano precedente - 2 322 000 contos.
Esta quebra no ritmo de expansão do credito resultou da contracção registada na concessão de empréstimos diversos, por parte dos bancos comerciais e do Banco de Portugal, e ainda na carteira comercial deste último.

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Como no ano anterior, o processo expansionista do crédito desenvolveu-se de maneira diversa no que se refere aos bancos comerciais, por um lado, e às caixas económicas, por outro. Enquanto nos primeiros continuou a fazer-se à custa de uma diminuição das reservas de caixa- muito menor, aliás, que em igual período
do ano findo, visto ter sido muito mais reduzida a contracção dos depósitos -, nas caixas económicas pôde realizar-se sem o recurso às reservas de caixa, dado o acréscimo dos seus depósitos à ordem.

QUADRO XXXIII

Evolução da situação bancária

(Em milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Só se consideram os depósitos em moeda nacional.

A balança de pagamentos e o comércio externo da metrópole

67. No relatório da Conta Geral do Estado do ano de 1957, quando se apontou o saldo negativo de 180 000 contos apurado na balança de pagamentos desse ano, afirmou-se não constituir tal facto motivo de alarme especial, em virtude da sucessão de saldos positivos anteriores e do montante das reservas acumuladas.
O que poderia constituir motivo de apreensão era a situação de insegurança nos resultados, por dependerem em larga medida de factores que não eram perfeitamente controláveis. Na verdade, sem se conseguir alargar substancialmente p ritmo das exportações para o estrangeiro, e não convindo, por outro lado, limitar certas importações de que depende o desenvolvimento
económico, continuará a ser elevado o saldo negativo do conjunto das respectivas transacções, cuja cobertura tem assim de ir buscar-se aos excedentes das entradas de invisíveis sobre as respectivas saídas. Os saldos positivos da balança de invisíveis têm, com efeito, chegado quase todos os anos para equilibrar, e até ultrapassar, os referidos deficits das transacções comerciais com o estrangeiro, apresentando assim o saldo geral negativo do ano de 1957 natureza acidental.

68. No ano em curso já a situação neste aspecto se apresenta em termos mais favoráveis, como pode ver-se no quadro XXXIV, do qual constam, desdobrados por áreas monetárias, os saldos da balança de pagamentos nos últimos anos.

QUADRO XXXIV

Balança de pagamentos por áreas monetárias (a) (b)

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Não se inclui a parte das liquidações multilaterais que corresponde aos pagamentos de dólares no quadro do acordo da União Europeia do Pagamentos e ás transferências entre o Banco de Portugal "os outros bancos contrais, quer para a constituição de coberturas, quer para pagamentos nos termos dos acordos bilaterais.
(b) Elementos fornecidos pelo Banco de Portugal.

No final de Julho de 1958 a posição da balança de pagamentos era a mais favorável dos últimos três anos, com um saldo positivo de 360 000 contos, evidenciando uma melhoria em relação ao período homólogo do ano passado, que se cifra em cerca de l milhão de contos (971 000 contos).
Em face dos resultados tradicionalmente positivos do 2.º semestre de cada ano, é de esperar que o indicado saldo positivo apurado em Julho venha ainda a aumentar até ao final do ano, não obstante a descida do saldo de Junho para Julho.

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A repartição do saldo pelas áreas monetárias em que se desdobra evidencia, quanto ao período de Janeiro a Julho, que a posição se tem agravado na União Europeia de Pagamentos, embora menos acentuadamente entre 1957 e 1958. A zona do dólar foi a responsável pela melhoria geral alcançada, pois que denota um acréscimo no respectivo superavit de l 022 000 contos. Nas restantes zonas o saldo oscilou ligeiramente no sentido do reforço da sua posição, já positiva, sem que, contudo, esse facto tivesse tido influência apreciável
no resultado final, dada a sua fraca participação no mesmo.

69. Não existem ainda elementos completos referentes aos componentes da balança de pagamentos, de modo a poder avaliar-se a sua influência no saldo geral apurado quanto ao período em análise. Aqueles de que se dispõe cobrem apenas o 1.° semestre do ano e não discriminam o conjunto dos invisíveis, apresentando-o num todo que engloba a metrópole e o ultramar.

QUADRO XXXV

Balança de pagamentos da zona do escudo

(a) milhares do contos)

{Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Banco da Portugal.
(b) Segundo a estatística alfandegária.
(c) Segundo a estatística de liquidações. Inclui a estimativa de exportação dos diamantes do Angola.

O quadro anterior revela que a melhoria da situação geral da balança de pagamentos foi devida, principalmente, ao comportamento da balança comercial da metrópole, cujo déficit ao 1.º semestre deste ano foi inferior em 1 019 000 contos ao correspondente do ano anterior.
O saldo da balança comercial do ultramar continuou a apresentar uma expressão positiva, embora tenha descido ligeiramente em relação ao nível anterior. O saldo positivo da balança de invisíveis no fim do 1.° semestre do ano quase atingia 2 500 000 contos, pouco faltando para compensar o déficit da balança comercial da metrópole.

Balança comercial

70. Em relação aos primeiros oito meses de 1958 a balança comercial da metrópole acusou franca melhoria em comparação com igual período do ano anterior.
Verifica-se no quadro XXXVI ter progredido o conjunto do comércio com o ultramar, com maior projecção nas importações, que deste modo vieram a ficar pouco distanciadas do valor das exportações. Em consequência, registou-se diminuição do saldo positivo relativamente a 1957.

QUADRO XXXVI

Balança comercial da metrópole (a)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Banco de Portugal.
(b) Incluindo as mercadorias da destino Ignorado.

Fenómeno inverso se deu, porém, nas transacções com o estrangeiro. O comércio total apresentou-se menos vultoso, em especial as importações, que baixaram cerca de l milhão de contos no período observado de 1958,

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em comparação com o correspondente de 1957; as exportações acusaram apenas ligeira descida de valor. O saldo das transacções com o estrangeiro teve, conse-quentemente, uma variação positiva, que, expressa em percentagem, quase atingiu 20 por cento.
No conjunto da balança do comércio da metrópole com o exterior (ultramar e estrangeiro) houve acentuada quebra no valor das importações e, praticamente, estabilização no das exportações, do que veio a resultar menor saldo negativo total, o u seja uma variação de sentido positivo ( + 15,8 por cento).

71. Como consequência das variações apontadas anteriormente, melhorou o coeficiente de cobertura das importações pelas exportações, que nos últimos anos vinha acusando uma descida persistente.

QUADRO XXXVII

Coeficientes de cobertura das importações pelas exportações

(Janeiro a Agosto)

[Ver Tabela na Imagem]

72. Os movimentos do comércio externo, expressos em índices dos respectivos volume e preços, estão indicados no quadro XXXVIII para o 1.° e 2.° trimestre deste ano, sendo a base o correspondente trimestre de 1948.

QUADRO XXXVIII

Índices do comércio externo (a)

(Trimestre correspondente de 1943 = 100)

[Ver Tabela a Imagem]

(a) Calculados pela formula do Laspeyros. Elementos colhidos no Boletim Mensal do Instituto Nacional de Estatística da Junho de 1958.

Com excepção do índice relativo ao volume de exportação no 2.° trimestre de 1958, todos os restantes possuem a característica comum de registarem uma contracção relativamente ao período homólogo do ano anterior. Todavia, a subida daquele índice foi suficiente para elevar o volume de exportação do 1.° semestre a um montante ligeiramente superior ao correspondente de 1957 (mais 10 442 t, isto é, cerca de l por cento).
O índice que acusa maior variação é o que se refere ao volume de importação no 1.º trimestre. Embora no período seguinte a contracção do volume importado tivesse sido bastante inferior, mesmo assim o volume de importação no conjunto do 1.° semestre diminuiu cerca de 13 por cento relativamente a igual período de 1957. E este, aliás, a principal determinante da melhoria registada no saldo da balança comercial do ano corrente.

73. No quadro XXXIX apresenta-se o valor das transacções com o estrangeiro, repartido por zonas monetárias, podendo concluir-se que a melhoria da balança de comércio foi, na sua maior parte, conseguida na zona do dólar, devendo assinalar-se também uma compressão no déficit com a zona da União Europeia de Pagamentos.

QUADRO XXXIX

Comércio da metrópole com o estrangeiro, por zonas monetárias (o)

(Janeiro a Agosto)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Banco de Portugal.

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Continuam as transacções com a zona da União Europeia de Pagamentos a atingir os maiores valores, cobrindo mais de 80 por cento do comércio total - no período considerado de 1958 a percentagem foi de 82,7. A melhoria do saldo da balança comercial com esta zona - 266 000 contos -, contrária, aliás, à tendência desfavorável que vinha desenhando-se em períodos anteriores, explica cerca de 29 por cento do benefício colhido no saldo global em comparação com os primeiros oito meses de 1957.
Na zona do dólar verificou-se uma evolução favorável do saldo negativo, o que se ficou devendo à compressão das importações. Á diferença entre os deficits atingiu 649 000 contos, favoráveis ao ano em curso, o que explica 71 por cento da melhoria registada no saldo com todas as zonas monetárias.
Na área dos «outros países não participantes» manteve-se, praticamente, a posição anterior, com saldo positivo de reduzida expressão.
No que se refere aos coeficientes de cobertura das importações pelas exportações, verifica-se que o da zona da União Europeia de Pagamentos é, naturalmente, o mais reduzido, originando - pela maior ponderação desta zona - um valor relativamente baixo do coeficiente representativo do total.

74. Uma observação mais pormenorizada do comportamento do comércio da metrópole com o estrangeiro no período em referência poderá realizar-se no quadro XL. Nele se discriminam, dentro das respectivas zonas, as operações de importação e exportação e os respectivos saldos por diversos países que nelas participam.

QUADRO XL

Desdobramento da balança comercial da metrópole com o estrangeiro, por zonas e países (a)

(Valores em milhares de contos-Janeiro a Agosto)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Banco do Portugal.
(b) Inclui: «origens Ignoradas», «vários» e «fornecimentos à navegação».

Em relação à zona do dólar, verifica-se que a contracção do déficit foi conseguida principalmente à custa das transacções com os Estados Unidos da América, as quais continuaram, contudo, a determinar a natureza do saldo: Na verdade, em todo o resto da zona os resultados foram favoráveis à nossa balança, apenas com um reduzido déficit nas transacções com a Venezuela (- 5000 contos). A melhhoria do saldo das transacções com este último país, que em 1957 atingiu expressão negativa mais importante (- 117 000 contos), foi originada principalmente pelas menores importações de óleos em rama para destilação.
No que se refere às zonas da União Europeia de Pagamentos - onde se verifica situar-se a quase totalidade do saldo negativo de 1958 -, vê-se que a maior parte do déficit registado é proveniente das operações

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com a Alemanha Ocidental e com a zona do esterlino, que explicam no seu conjunto cerca de 63 e 61 por cento do déficit global com a União Europeia de Pagamentos e com todas as zonas monetárias, respectivamente.
As importações dos países que constituem o mercado comum (territórios ultramarinos incluídos) somaram, no período considerado, 3 689 000 contos e as exportações para os mesmos países atingiram apenas l 624 000 coutos. Estes valores constituem cerca de metade dos totais das importações e das exportações para o estrangeiro.

75. Como complemento à analisa da balança comercial com o estrangeiro, apresenta-se no quadro seguinte a posição contabilística de Portugal na União Europeia de Pagamentos nos meses de Janeiro a Agosto de 1957 e de 1958, o que permite confrontar o comportamento dos respectivos saldos mensais.

QUADRO XLI

Posição de Portugal na União Europeia de Pagamentos (a)

(Milhares de unidades de conta)

[Ver tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos polo Banco de Portugal.

Em virtude dos sucessivos deficits verificados no corrente ano, a posição contabilística cumulativa, que em 31 de Dezembro do ano findo era de -150 661 milhares de unidades de conta, passou a -194 236 milhares. Assinale-se que a variação negativa nos oito primeiros meses de 1958 excedeu a experimentada no mesmo período de 1957.

Comércio da metrópole com o ultramar

76. O comércio da metrópole com o ultramar experimentou algumas variações entre os primeiros oito meses de 1957 e de 1958, principalmente no que respeita à
sua distribuição pelas províncias. Efectivamente, as oscilações dos totais foram menos expressivas, tendo-se caracterizado pela continuação da expansão das importações, tanto em volume como em valor, a que no actual ano correspondeu também um aumento na quantidade e no valor das exportações. O crescimento do valor exportado foi, todavia, de menor amplitude, o que originou um saldo positivo inferior a metade do que se registou na mesma altura do ano antecedente.
Como se mostra no quadro XLII, o movimento com as províncias da Guiné, Angola e Moçambique cobre quase a totalidade das transacções com o ultramar português, sendo o restante de reduzido significado.

QUADRO XLII

Comércio da metrópole com o ultramar (a)

(Janeiro a Agosto)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.

No que se refere à Guiné, verificou-se simultaneamente um aumento das importações e unia diminuição das exportações, do que resultou um agravamento do déficit com esta província.
Angola manteve-se à frente das restantes províncias no que respeita ao valor do comércio global, mas foi ultrapassada por Moçambique em relação ao volume e valor das importações. A expressão das exportações para

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aquela província, aliada a uma quebra no volume importado, originou um superavit superior ao que se tinha verificado em Janeiro-Agosto de 1957.
Aumentaram muito as importações da província ultramarina de Moçambique, não sendo acompanhadas pelo volume e valor das exportações, que, pelo contrário, flectiram. O resultado foi uma inversão no sinal do saldo, que passou a negativo, com uma importância que neutralizou mais de metade do excedente alcançado em relação a Angola.

Perspectivas para a economia portuguesa

Projecto do Plano de Fomento para 1959-1964

77. No projecto do II Plano de Fomento prevêem-se investimentos no montante de 21 milhões de contos, na metrópole, o que representa cerca de 30 por cento do investimento interno bruto no continente estimado para o sexénio da sua execução. O Estado assume, deste modo, a direcção de uma parte do investimento, que anda pelo dobro do inscrito no Plano anterior.
Contudo, o II Plano de Fomento não é apenas uma serração de investimentos, mas, mais do que isso, um programa de política económica orientado para o progressivo desenvolvimento da riqueza e rendimento nacionais. Assim, na efectivação da reorganização agrária e industrial prevista e a realizar segundo orientação do Governo, apenas a primeira, e em escala muito limitada, assenta em investimentos programados.
O principal objectivo a alcançar é a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional. Com este fim espera-se que, através do aumento do investimento e de uma melhoria de produtividade do capital nacional, a taxa de aumento do produto nacional ao custo dos factores per capita passe dos 2,6 por cento, relativos aos últimos oito anos, para 3,5 por cento.
Embora se dê a máxima importância ao acréscimo da actividade produtiva, é indispensável considerá-lo em ligação com outro dos objectivos do Plano: a sua contribuição para resolução dos problemas do emprego. Assim, a melhoria do nível de vida tem de ser conquistada com maior lentidão do que numa economia em que fosse possível prosseguir a todo o transe uma política de produtividade.
Por outro lado, o objectivo de melhorar a nossa balança comercial - contrariado pela necessidade de importar bens de equipamento dispendiosos, em consequência do plano de desenvolvimento a executar - impõe um esforço considerável no sentido de aumentar substancialmente a quantidade e o valor da nossa exportação e no de diminuir a aquisição de bens estrangeiros dispensáveis.

78. A discriminação, por sectores, dos 21 milhões de contos de investimentos previstos é a que segue.

QUADRO XLIII

[Ver Tabela na Imagem]

Verifica-se, em relação ao I Plano de Fomento, um melhor equilíbrio na distribuição dos investimentos por sectores. Com efeito, aumentaram os investimentos programados para a agricultura e indústria - que no período 1953-1958 representavam somente 10,8 e 18,5 por cento do total - e, simultaneamente, diminuiu a importância relativa dos investimentos referentes à infra-estrutura. Este facto reflecte, aliás, uma consequência natural derivada da própria execução do I Plano.

79. No domínio da agricultura, silvicultura e pecuária procura-se essencialmente o aumento quantitativo e qualitativo da produção, em ordem à satisfação das necessidades internas e ao incremento da exportação.
Assim, programaram-se neste sector investimentos no montante de 3 630 000 contos, distribuídos do seguinte modo:

QUADRO XLIV

[Ver Tabela na Imagem]

Não sendo já possível no nosso país, de um modo geral, o aumento da área cultivada, é da intensificação cultural que se espera um aumento significativo da produção metropolitana. E, como a transformação do sequeiro em regadio é um dos meios mais indicados para a consecução daquele objectivo, prevêem-se investimentos superiores a l milhão de contos em obras de hidráulica agrícola.
Por outro lado, o facto de o aproveitamento da maior parte do solo nacional, atendendo as condições de solo e clima, não oferecer outras possibilidades senão a do povoamento florestal não significa que os resultados dos investimentos programados venham a ser forçosamente modestos. Basta referir que uma parcela muito considerável das nossas exportações (em 1955 representava 30,3 por cento) é constituída por produtos florestais.
No projecto do Plano dedica-se à reorganização agrária apenas 300 000 contos, o que reflecte, por um lado, a necessidade de proceder cautelosamente, dada a inexperiência neste domínio, e, por outro, a consciência de que aquela reorganização se não pode resumir a um investimento ou a uma série de investimentos, mas implica a necessidade de a integrar num programa de política económica em que os particulares venham a desempenhar papel fundamental.
De entre os investimentos complementares atrás referidos e que se destinam a permitir que se alcance ou acelere a reprodutividade dos investimentos de base. avulta o que tem por objectivo a fácil drenagem dos produtos (viação rural), representando mais de 23 por cento do investimento inscrito para a agricultura.

80. Os investimentos previstos para a pesca, indústria mineira, indústrias-base e construção naval atingem e 770 000 contos. Não se inscreve qualquer im-

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32 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

portância para a reorganização industrial, embora esta se considere empreendimento prioritário do Plano, cujos encargos se computam em 7 500 000 contos, dos quais 2 000 000 serão provavelmente despendidos nos próximos seis anos.
O investimento inscrito para o fomento da pesca (550 000 contos) atende à importância que ocupam os produtos da pesca na dieta alimentar do povo português e no abastecimento de matéria-prima à indústria das conservas e ainda ao benéfico reflexo que o seu fomento terá sobre a indústria da construção naval, em que se prevêem investimentos no valor de 800 000 contos. O desenvolvimento desta última actividade considera-se vantajoso pela influência considerável que poderá exercer na balança de pagamentos.
A importância a despender com a indústria mineira - 400 000 contos - insere-se na execução do plano de fomento mineiro já considerado no I Plano. Pretende-se, na verdade, reorganizar a indústria, habilitando-a a trabalhar com mais preciso conhecimento das possibilidades do subsolo, com mais completo e moderno equipamento e melhor técnica, de modo a reunir condições que lhe permitam mais facilmente concorrer aos mercados internacionais.
É, no entanto, no domínio das indústrias-base que o esforço a empreender é mais vultoso - 4 020 000 contos, correspondendo a 68,7 por cento do total a investir no sector. Das indústrias-base com investimentos programados no Plano (siderurgia, refinação de petróleos, celulose e papel e adubos azotados), é a siderurgia que, pela função primordial que se espera venha a desempenhar na economia portuguesa, absorve a maior parte das despesas a realizar nas indústrias-base.

81. O aumento previsto para o próximo sexénio no consumo permanente e nos consumos totais mínimos de electricidade, em relação aos verificados actualmente, obriga a prosseguir no aproveitamento dos recursos hidráulicos disponíveis e acompanhando-o do necessário apoio térmico. Por seu turno, tanto a construção da rede de transportes como a de pequena e grande distribuição têm de acompanhar o programa realizações do sistema hidroeléctrico.
Nestes termos, para o fomento da electricidade no continente estão previstos investimentos na sua produção, transporte e distribuição no valor, respectivamente, de 3 000 000, 500 000 e l 000 000 de contos.

82. A actividade transportadora vai absorver no decurso da execução do Plano cerca de l5 por cento do investimento total a realizar no continente.
Estão programados apenas investimentos para os transportes ferroviários -1 500 000 contos - e marítimos - l 600 000 contos. Para os primeiros impõe-se o prosseguimento do plano de electrificação da rede ferroviária, enquanto para as linhas que não é possível electrificar se prevê a aquisição de locomotivas, automotoras e tractores Diesel. Quanto à frota mercante, importa continuar a obra realizada: substituir as unidades envelhecidas e, ao mesmo tempo, prosseguir numa política de expansão, de modo a atingir o objectivo de satisfazer no mínimo 60 por cento das necessidades de transporte marítimo do País.

83. No sector das comunicações a verba inscrita para a construção da ponte sobre o Tejo - 1500 000 contos - representa quase 50 por cento do investimento total planeado. Contudo, o seu financiamento dependerá essencialmente das possibilidades de crédito externo, sendo apenas 60 000 contos considerados encargo do Orçamento Geral do Estado.
Dos restantes l 870 000 contos de investimentos previstos, 62,6 por cento são dedicados ao alargamento e apetrechamento dos nossos portos e aeroportos, em especial dos portos de Lisboa, Porto e Leixões e do Aeroporto de Lisboa.
Dadas as necessidades crescentes em matéria de comunicações telefónicas, inscreveram-se 700 000 contos para este fim.

84. No que respeita à investigação, pela natureza dos objectivos a atingir no Plano, só é considerada a investigação aplicada e, dentro desta, apenas a que se refere a tarefas concretamente relacionadas com realizações previstas. O montante dos investimentos programados atinge 230 000 contos.
O desenvolvimento económico em que o País está empenhado implica que a mão-de-obra possa corresponder às exigências crescentes da evolução tecnológica nos sectores da agricultura, da indústria e dos serviços. Deste modo, como aconteceu no I Plano, inscrevem-se 400 000 contos para a construção de trinta novas escolas técnicas e para a conclusão de trabalhos suplementares em escolas iniciadas na vigência do I Plano.

85. O total dos recursos a mobilizar na metrópole para o financiamento do II Plano de Fomento atinge 26 milhões de contos, dos quais 5 milhões serão aplicados em investimentos previstos :ao ultramar. O quadro do financiamento pode estruturar-se do modo que segue.

QUADRO XLV

[Ver Tabela na Imagem]

Das fontes de financiamento indicadas destacam-se, pela sua importância relativa, o Orçamento Geral do Estado, as instituições de crédito e particulares e o crédito externo, que, no conjunto, fornecem cerca de 75 por cento dos recursos a mobilizar.

Perspectivas da conjuntura em 1959

86. A formação de uma ideia segura sobre a evolução da economia portuguesa durante o período a que se refere a presente proposta da Lei de Meios reveste certa delicadeza, porquanto não só os indicadores económicos de que se dispõe são insuficientes como ainda a previsão do comportamento do sistema económico enfrentará sempre com o que de aleatório existe no processo de expansão de uma economia não fechada. No entanto, apresentar-se-á uma perspectiva geral, com base nos princípios que serão decerto mantidos ou que se prevê venham a ser adoptados.

87. Como princípio dominante, interessa referir em primeiro lugar a decisão firme de acelerar o ritmo de

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26 DE NOVEMBRO DE 1958 33

crescimento económico que transparece do projecto do II Plano de Fomento. Mas, embora se atribua a maior importância ao acréscimo da actividade produtiva, é indispensável considerar este objectivo de harmonia com a conveniente resolução dos problemas de emprego.
Ainda a elevação do nível de vida da população e a melhoria da balança de pagamentos completam o quadro de princípios gerais que se pretende alcançar no sexénio de 1959-1964.
Reduzindo, no entanto, o ângulo de visão e tentando concretizar, ao nível sectorial, a possível evolução da economia metropolitana em 1959, interessa referir algumas medidas já adoptadas e com possíveis repercussões naquele período.

88. Na parte respeitante ao sector agrícola espera-se que em breve se comecem a sentir os efeitos do Decreto-Lei n.° 41473, publicado em 23 de Dezembro de 1957, que promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura. A assistência será realizada segundo planos elaborados para cada região agrícola e incidirá, não apenas no campo das técnicas culturais, mas também sobre a orientação do produtor na gestão das explorações agrícolas. Este programa, do qual se esperam consideráveis resultados, é natural que não venha ainda a reflectir-se muito intensamente na produção de 1959.
Em relação aos aproveitamentos hidroagrícolas, a execução do II Plano de Fomento é natural que venha a implicar uma modificação do quadro produtivo da agricultura nacional através da irrigação de determinadas áreas situadas no Sul do País. Aliás, esta política de regas tem sido ultimamente secundada pêlos próprios agricultores desta região, que, pelo aproveitamento de águas fluviais e subterrâneas, têm tentado introduzir e divulgar as culturas de regadio, em detrimento das culturas de sequeiro.
Complementarmente a esta política de intensificação e diversificação da produção agrícola, não se têm esquecido os problemas que dela resultarão e que se impõe que a devido tempo sejam resolvidos. Situa-se neste caso a obra já realizada de construção de celeiros e silos, de forma a poder facultar aos agricultores a conservação dos seus produtos para um mais seguro e normal abastecimento do mercado. Nesta matéria pensa-se que alguns resultados poderão já ser visíveis em 1959.

89. No domínio do sector industrial julga-se que as dificuldades com que se debatem algumas indústrias nacionais nos mercados externos -e que já atrás se fez referência como um dos elementos desfavoráveis u expansão industrial - venham a ser atenuadas em 1959, devido à recuperação económica internacional que se prevê durante aquele período.
Ainda no âmbito dos problemas que se põem em relação aos mercados externos, espera-se que a reorganização dos serviços dependentes da Secretaria de Estado do Comércio - lia pouco anunciada - em muito venha beneficiar a forma como se processam as relações económicas internacionais do País.
Em relação a alguns ramos de actividade industrial as perspectivas n curto prazo sim animadoras. Com efeito, a indústria têxtil procura melhorar sensivelmente a qualidade dos seus produtos, através de investimentos produtivos, sendo de esperar que venha a desenvolver favoravelmente a campanha de exportação, em que está presentemente empenhada. O esforço realizado por esta indústria no sentido de introduzir novos fabricos, reduzir o custo de produção ou melhorar a qualidade dos seus produtos traduz-se pelas reduções de rendimento colectável concedidas ao abrigo do artigo 1.° do Decreto n.° 40 874, de 23 de Novembro de 1956, que, até fins de Setembro do corrente ano, totalizaram cerca do 48 000 contos.
Nas indústrias-base, cuja produção contribui, não só para um mais intenso aproveitamento dos recursos nacionais, como também para a melhoria da balança comercial, prevê-se a expansão das indústrias de azotados e de cimento. Quanto à produção de azotados, espera-se que se inicie em fins de 1958 ou em princípios- de 1959 o fabrico de hidrogénio por via química, calculando-se que a laboração simultânea dos dois sistemas - electrolítico e químico - assegure a produção permanente do amoníaco e, consequentemente, a de sulfato de amónio. As empresas constituídas para o fabrico de adubos amoniacais e exploração da indústria petroquímica iniciaram já a construção das respectivas instalações. As fábricas de cimento continuam a ampliar a sua capacidade produtiva, para fazer face às necessidades crescentes do consumo interno.
Quanto à energia eléctrica de origem hídrica, supõe-se que o aumento de produção das centrais do Douro e o desenvolvimento das redes de transporte e distribuição possam proporcionar em breve uma apreciável melhoria.
De um modo geral, pode ainda referir-se que muitas empresas de sectores - industriais tradicionais estão a modificar o seu apetrechamento e a reorganizar os seus processos de fabrico.

90. Paralelamente ao desenvolvimento esperado nos vários sectores, apresentará ainda manifesto interesse salientar as medidas de carácter geral dirigidas no sentido de facultar ou facilitar o crescimento económico português e cujas repercussões começarão naturalmente a reflectir-se na conjuntura de 1959. Entre estas medidas merecem especial relevo a «reorganização do sistema de crédito e da estrutura bancária» da metrópole, cujas bases foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.° 41 403, de 27 de Novembro de 1957, e cuja regulamentação começará a ser publicada em breve; a criação do Banco de Fomento Nacional, instituição financeira em que o Estado participará, tendo como objectivo principal a concessão de crédito a médio e a longo prazo a actividades industriais, agrícolas e pecuárias, e ainda um conjunto de disposições - que dentro em breve começarão, a ser publicadas-, que têm sido orientadas no sentido de introduzir a necessária modificação das condições fiscais e aduaneiras.

III

A proposta de lei de autorização para 1959

91. Como nos anos anteriores, fez-se preceder a presente proposta de lei de elementos sobre os aspectos da conjuntura internacional e nacional, cujas implicações na política financeira, por demais evidentes, é desnecessário encarecer.
As considerações feitas nas páginas anteriores dispensam, assim, que neste capítulo se incluam de novo elementos apresentados tendentes à determinação do alcance da proposta que agora se submete à Assembleia Nacional.

Autorização geral

92. Em relação ao primeiro capítulo da proposta, verifica-se uma perfeita identidade com p que lhe corresponde na lei de autorização que a Assembleia Nacional aprovou para 1958 a Lei n.° -2090. Aliás,

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34 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

tais disposições, com esta ou outra expressão formal análogo, vêm sendo incluídos em propostas de lei de meios desde 1936 e não haverá por agora que justificá-las.

93. No quadro seguinte incluem-se além dos dados relativos à receita orçamental, os que dizem respeito aos organismos de coordenação económica e a outros serviços. Quanto ao total das receitas públicas, o seu crescimento processou-se no último ano a uma taxa dupla da registada em 1956. Com efeito, o ritmo de crescimento foi naquele ano de 10 por cento, enquanto em 1956 atingiu apenas 5 por cento.

QUADRO XLVI

Receitas totais

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Compreendo:

1) Emissora Nacional de Radiodifusão.
2) Hospitais Civil de Lisboa.
3) Misericórdia de Lisboa.
4) Correios, telégrafos e telefones.
5) Fundo do Desemprego.
6) Fundo das Casas Económicas.
7) Fundo do Socorro Social.

A elevação da taxa de crescimento das receitas totais verificada em 1957 foi devida, por um lado, ao aumento mais que proporcional das receitas de outros serviços e, por outro, a estabilização das receitas orçamentais extraordinárias, em contraste com a redução de cerca de 47 por cento registada em 1956.
No que respeita às receitas ordinárias, verifica-se em 1957 uma ligeira expansão no ritmo de crescimento em relação ao ano anterior. Tal facto reveste-se de grande importância, porquanto não se torna possível promover uma expansão das despesas de investimento sem que as receitas ordinárias progridam a um ritmo que possa fazer face a novas despesas de funcionamento resultantes dos investimentos realizados.
No quadro que a seguir se apresenta separaram-se as receitas orçamentais das restantes receitas, tendo-se agrupado estas últimas. A sua análise mostra que o acréscimo nos dois grupos de receitas considerados foi superior ao do ano anterior.
Assim, as receitas orçamentais aumentaram 8,2 por cento no ano transacto, enquanto em 1906 se tinha verificado um aumento de 3,7 por cento. Por outro lado, as receitas de outros serviços cresceram a um ritmo mais elevado -18,3 por cento em 1957, contra 11,6 por cento em 1956 -, o que teve como consequência um acréscimo significativo da sua importância no total das receitas.

QUADRO XLVII

Receitas totais

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Abrange os serviços autónomos (Emissora Nacional de Radiodifusão, Hospitais Civis de Lisboa, Santa Casa Económicas e os organismos de coordenação económica A Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Fundo do Fomento Nacional não foram incluídos dada a sua natureza especial de intermediários financeiros. Os outros dois serviços autónomos - Administração Geral do Porto de Lisboa e Administração dos Portos do Douro e Leixões- Foram considerados no Ministério das Comunicações.

94. O ligeiro agravamento da carga fiscal do ano de 1957 resultou, por um lado, da contracção da taxa de crescimento do produto nacional bruto e, por outro, do aumento das receitas arrecadadas pelo Estado.

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26 DE NOVEMBRO DE 1958 35

QUADRO XLVIII

Evolução da carga fiscal

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Considerou-se o total da receita orçamental cobrada, embora a receita extraordinária (que representa apenas, em mediu, l por cento da receita total neste período) seja constituída em parte por empréstimos.
(b) No denominador do índice considerou-se o produto nacional bruto aos preços de mercado, em virtude de o desconhecimento das amortizações do sector público tornar pouco significativos os valores do produto nacional liquido.

No próximo ano é natural que se mantenha a evolução da carga fiscal, porquanto -como já se afirmou- si! prevê para aquele período uma diminuição da taxa de crescimento do produto nacional bruto aos preços de mercado e uma relativa estabilidade na taxa de crescimento das receitas orçamentais cobradas.

95. Analisada a evolução das receitas e o seu comportamento perante a expansão do produto nacional bruto, interessará, numa análise mais pormenorizada, observar a estrutura das receitas orçamentais e a participação dos seus diferentes componentes na progressão assinalada.

QUADRO XLIX

Receitas orçamentais do Estado cobradas no triénio 1955-1957

[Ver Tabela na Imagem]

Verifica-se, assim, com excepção dos rendimentos de capitais, acções e obrigações de bancos e companhias, um aumento em todos os restantes capítulos da receita ordinária. Ao contrário do sucedido em 1956, o acréscimo dos impostos directos foi menor do que o registado nos impostos indirectos.
O facto de ter diminuído a taxa de crescimento dos impostos directos, em comparado com o ritmo verificado nos impostos indirectos, parece ter sido influenciado principalmente pelo aumento dos impostos indirectos, devido no volume substancial de importações realizadas; por outro lado o total dos impostos directos foi ainda afectado pelas deduções concedidas na contribuição industrial, ao abrigo do Decreto n.º 40 874, de 23 de Novembro de 1956.
Pelos últimos elementos disponíveis pode concluir-se que as medidas preceituadas naquele diploma têm despertado vivo interesse no sector industrial, que, de modo geral, nele encontrou estímulo apreciável para a realização dos seus planos de investimento. Os benefícios fiscais concedidos têm-se dirigido, principalmente, para as industriais de exportação, embora as substitutivas de importação e outras actividades .industriais neles tenham participado, como se pode observar no quadro que segue.

QUADRO L

Deduções nos termos do artigo 1.º do Decreto n.° 40 874,
de 23 de Novembro de 1956, concedidas até 17 de Setembro de 1958

(Milhares de escudos)

[Ver Tabela na Imagem]

96. O total das receitas obtidas através de impostos directos foi superior em 126 700 contos ao atingido em 1956, o que corresponde a um acréscimo de 5.5 por cento.

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Nos impostos directos verificaram-se ligeiras alterações no imposto complementar e no imposto sobre as sucessões e doações, além das variações registadas na contribuição industrial e na contribuição predial.

QUADRO LI

Receitas orçamentais do Estado cobradas em 1957

(Impostos directos gerais)

[Ver Tabela na Imagem]

A queda da participação da contribuição predial no total dos impostos directos no último triénio - que de 17,8 por cento, em 1955, passou para 16,5 por cento, em 1957 - não corresponde a uma diminuição no total cobrado, pois este tem aumentado nos anos em causa, mas ao facto de esta contribuição não ter acompanhado o ritmo de crescimento dos restantes impostos.
Verifica-se uma diminuição, tanto em valor absoluto como relativo, das receitas cobradas através do imposto sobre as sucessões e doações. Na verdade, decresceu em 13 800 contos o montante arrecadado, o que deu origem, conjuntamente com o aumento do total dos impostos directos, a que a sua .participação no conjunto descesse para 16 por cento.
Merece ainda referência o imposto complementar pela sua participação no acréscimo total verificado em 1957. Com efeito, a contribuição deste imposto no conjunto dos impostos directos passou de 14,2 por cento, em 1956, para 15,7 por cento, no último ano.
Como se vê no quadro LII os direitos de importação continuam a ocupar uma posição primacial no conjunto dos impostos indirectos. O aumento de 112 100 contos registado em 1957 - o maior dos dois últimos anos - veio acentuar a importância destes direitos.

QUADRO LII

Receitas orçamentais do Estado cobradas no triénio 1955-1957

(Impostos indirectos)

[Ver Tabela na Imagem]

97. Esboçada, a evolução das receitas no último triénio, apresentam-se seguidamente os números já disponíveis da gerência de 1958 referentes às receitas orçamentais.

QUADRO LIII

Receitas cobradas

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

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Confirma-se a progressão das receitas orçamentais cobrada:-, embora a análise do quadro anterior revele uma diminuição na sua taxa de crescimento. De facto, nos primeiros oito meses deste ano as receitas aumentaram apenas 3,7 por cento, enquanto em igual período do ano anterior tinham aumentado 11,3 por cento.
Não acompanharam o crescimento verificado, contribuindo deste modo para o citado abrandamento do ritmo de expansão total, as receitas provenientes dos rendimentos de capitais, do domínio privado e de reembolsos e reposições, estas últimas sem significado especial, dada a sua natureza.
Interessa referir ainda as alterações nas receitas provenientes do impostos directos e indirectos, dada a sua importância aio total da receita orçamentada - G8 por cento no período considerado. Nos primeiros deu-se uma variação positiva de amplitude muito maior do que nos segundos. Assim, e inversamente ao que se registou no período correspondente de 1957, as receitas cobradas através de impostos directos nos primeiros oito meses do ano em curso excederam as provenientes dos impostos indirectos.

QUADRO LIV

Acréscimo da receita ordinária de Janeiro a Agosto de 1957-1958

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

98. A evolução da despesa pública nos últimos três anos pode ser analisada através do quadro LV onde se inclui, não só a despesa respeitante à Conta Geral do Estado, mas também a dos serviços autónomos e organismos de coordenação económica.

QUADRO LV

Despesas públicas

Administração central

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

(a)Compreende: Emissora Nacional de Radiodifusão; Hospitais Civis de Lisboa; Misericórdia de Lisboa; Correios, telégrafos e telefones; Fundo de Desemprego; Fundo das Casas Económicas; Fundo de Socorro Social; Organismos de coordenação económica.
São também, para as despesas, válidos os motivos que se indicaram aquando do estudo sobre a evolução das receitas para a não inclusão das despesas realizadas pelo Fundo de Fomento Nacional e pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Verificou-se em 1957 uma taxa de crescimento das despesas públicas superior à do ano anterior -respectivamente de 9,7 e 5.2 por cento-, o que se traduziu por um acréscimo na despesa total de 879 000 contos (contra 444 000 contos em 1950).
O modo como se processem este acréscimo no total da despesa é posto em evidência no quadro que segue.

QUADRO LVI

Acréscimo da despesa efectiva e orçamentada em 1957-1956

[Ver Tabela na Imagem]

99. Embora se tenha notado um acréscimo de 36 700 contos nos encargos totais da dívida pública de 1957, esse aumento foi inferior ao registado em l956. Os acréscimos dos encargos efectivos do Tesouro e dos encargos com compensação um receita apresentaram igualmente valores mais baixos do que os relativos ao ano antecedente.

QUADRO LVII

Acréscimo dos encargos da divida publica

[Ver Tabela na Imagem]

100. A despesa com os órgãos superiores do Estado continua a não apresentar importância significativa.

101. Dentro das despesas relativas à administração central, sobrepõem-se às restantes - por larga dife-

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38 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

rença - as despesas com os serviços de administração civil. Com efeito, estas despesas atingiram em 1957 montante superior a dois terços (68 por cento) da despesa total.
Importa ainda referir que a sua importância, tanto em valor absoluto como em valor relativo, tem vindo a aumentar desde 1953. Do resto, para o acréscimo verificado nas despesas de administração central (879 000 contos) este sector contribuiu com 808 000 contos, o que representa 92 por cento daquele valor.
Por outro lado, n participação da despesa dos serviços de administração civil no total das despesas pagas em 1957 foi ligeiramente superior à verificada nos dois anos anteriores, pois passou de cerca de 65 para (58 por cento no último ano.

102. As variações registadas no quantitativo das despesas dos serviços de administração civil só poderão ser devidamente apreciadas se se decompuserem nos dois grandes grupos que as integram - as despesas de funcionamento e as despesas de investimento.

QUADRO LVIII

Despesas com os serviços de administração civil

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

A análise do quadro mostra que tanto as despesas de funcionamento como as de investimento continuaram a progredir. Contudo, o aumento foi mais acentuado nestas últimas do que nas primeiras. De facto, enquanto a taxa de crescimento destas últimas passou de 5,3 para 6,1 por cento nos dois últimos anos, a taxa de expansão das despesas de investimento eleva-se de 7,8 a 22.1 por cento.
Ao contrário do que se registou em relação ao acréscimo das despesas de funcionamento - em que participaram sem diferenças muito sensíveis os vários serviços-, avulta no aumento das despesas de investimento - 612 000 contos- o que se refere aos gastos com fim económico, que atingiu 72,5 por cento daquela importância.
A evolução da posição relativa dos dois grupos de despesas apresentada no quadro LIX revela, além da progressão das despesas de investimento, a tendência para a igualdade entre os dois grupos de despesas verificada a partir de 1954.

QUADRO LIX

[Ver Tabela na Imagem]

103. Para se poder apreciar mais pormenorizadamente a evolução das despesas com os serviços sociais, culturais e económicos elaborar-se o quadro que segue.

QUADRO LX

Despesas dos serviços sociais, culturais e económicos

Funcionamento e investimento

(Milhares de contos)

[Ver Tabela na Imagem]

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Pela análise do quadro anterior conclui-se que a taxa de crescimento das despesas totais com os serviços sociais, culturais e económicos foi em 1957 de l6 por cento -dupla da registada no ano anterior-, o que se traduziu por um acréscimo de 485 000 contos no total despendido.
Embora em valor absoluto tenham continuado a progredir as despesas de todos os serviços, a forma como essa expansão só processou foi desigual, sendo o crescimento mais acentuado nas despesas com serviços económicos e sociais.
A incidência das despesas orçamentais no total gasto com os diferentes serviços ma u teve-se ao nível do ano anterior, isto é, cerca de 70 por cento. Todavia, interessa salientar a modificação operada em relação a 1955 na importância relativa dos despesas provenientes de dotações orçamentais e das de outros serviços. Com efeito, naquele ano estas últimas atingiram OU por cento do total, contra cerca de 30 por cento em 1956 e em 1957.

Política fiscal

104. Para um juízo desatento às circunstâncias em que- presentemente se encontra estruturado o nosso sistema tributário certamente que não será fácil encontrar pronta justificação para a complexidade com que, de alguns anos para cá, têm vindo a ser formulados os artigos das leis de meios relativos à política fiscal.
Constituídos, em regra, por preceitos remissivos em que se aproveita como objecto das leis temporárias o conteúdo de iguais disposições anteriormente em vigor, a verdade é que o método assim usado inicialmente, com vista a evitar extensas repetições, cedo se tornou numa fonte de dificuldades, no que respeita à clareza dos preceitos, pela sucessão de remissões a que o legislador se foi vendo progressivamente forçado.
Comandando há trinta anos um dos sectores em que mais se projectam os efeitos da evolução da economia nacional, não podiam os diplomas fundamentais de 1929 bastar-se, na regulamentação da fiscalidade, particularmente no que respeita aos efeitos de alteração dos valores ou à própria equação entre a dualidade de posições do objecto da colecta na data da promulgação dos preceitos e em cada um dos momentos de sua execução.
Por outro lado, a carência de um juízo seguro sobre um razoável índice de estabilização dos elementos da base tributária também não permitia, por si, que os critérios de adaptação da lei estável às contingências ocasionais excedessem a previsibilidade de cada um dos períodos da actividade financeira. O processo legislativo de criarão de normas duradouras converteu-se, assim, a pouco e pouco, neste sector, num método de legislação a curto prazo, com o objectivo de permitir uma revisão constante dos critérios de adaptação das leis fundamentais às ocorrências de uma economia em evolução.
No sector tributário, as leis de meios tornaram-se, assim, a partir de certo momento, o campo formal por excelência da actividade legislativa.
De resto, nem se afigurava conveniente proceder de outro modo, certo como é que a revisão profunda da legislação tributária, com carácter definitivo, só poderia ser levada a efeito depois de conhecidos os resultados do trabalho da comissão encarregada de estudar a sua reforma.

105. Aconteceu com frequência que os critérios de actualização formulados para um certo momento continuaram a encontrar justas razões para a sua aplicação para além dos períodos financeiros para que foram elaborados, por virtude da continuidade ou permanência relativa dos elementos ou razões em que se havia inspirado a política fiscal de certo momento.
Assim, da necessidade de repor em vigor para novos períodos aqueles preceitos temporários cuja fundamentação subsistia surgiu a questão de saber se o melhor método seria o da sua repetição total nas leis subsequentes ou se, pelo contrário, se deveria optar pela simples declaração da sua continuação em vigor em cada um dos referidos períodos.
Se o primeiro método poderia favorecer, em certo modo, a clareza da lei, a verdade é que da sua execução resultava a necessidade de um alargamento progressivo do próprio conteúdo formal das leis de meios, cuja extensão passaria, por certo, a exceder os limites razoáveis que a sua natureza recomenda. Basta dizer-se que, dos preceitos cuja vigência se vem renovando todos os anos ascende; a mais de uma dezena o número daqueles cuja extensão dificilmente poderia ser acomodada num diploma quo se destina, como é óbvio, à aprovação das bases sobre que deve incidir a administração financeira.
Acresce que a circunstância de se tratar de preceitos que estiveram já em vigor no período imediatamente anterior faz presumir o seu conhecimento e, portanto, dispensa, em certo modo, a sua reprodução integral quando a lei se limita a prolongar a sua vigência.
Daqui resultou a redacção de três artigos de conteúdo remissivo que se tem repetido nas últimas leis de meios e cuja subsistência ou modificação está agora em causa.

106. A entrada em vigor da reforma tributária vem, necessariamente, alterar este processo de formulação das leis de autorização de receitas e despesas, sendo precisamente o que se vai elaborar para o próximo ano que sofrerá a este respeito maior afectação. Assim:
Contando-se com a publicação do diploma de reforma do imposto sobre as sucessões e doações e sisa para uma data que precede a apresentação à Assembleia Nacional do projecto da Lei de Meios, necessariamente que terá de se suprimir desde já toda a matéria que, tendo figurado nas anteriores leis de meios sobre estes dois impostos, venha regulamentada no respectivo diploma.
Relativamente ao conteúdo dos artigos 4.º a 7.º da última lei de autorização das receitas e despesas que se tem repetido de algum tempo para cá, verifica-se que o preceito do artigo 5.º deverá ser suprimido, visto que o diploma relativo à. sisa e imposto sobre as sucessões e doações regulamenta a questão das taxas por forma estável, sem a necessidade ou conveniência de o Tesouro recorrer, neste sector, a adicionamentos.
Já, porém, o conteúdo do artigo 6.º deverá sofrer importante alteração:
O preceito, que respeita ao valor dos prédios para efeitos de liquidação da sisa e imposto sobre as sucessões n doações, terá de ser ainda mantido, apesar da nova lei respeitante a estes dois impostos, uma vez que na parte em que o respectivo diploma regulador se subordinar ao rendimento matricial como elemento determinativo do valor dos bens transmitidos, não será possível alhear-se dos critérios legais de rectificação desses valores quando estes assentem em elementos desactualizados. A manutenção deste preceito terá de subsistir, portanto, até à actualização das matrizes ou à entrada em vigor das normas de actualização constantes da reforma da contribuição predial.
Convirá, porém, limitar o objecto da referência ao artigo 6.º da Lei n.º 2038, uma vez que deixará de ter aplicação o seu § l.°, que se refere à legitimidade para os pedidos de avaliação - matéria que está regulamentada no novo diploma.

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É necessário ainda fazer uma observação a respeito da referência à Lei n.º 2038: é certo que só o corpo do artigo 6.º desta lei tem aplicação à política fiscal. Hás como o conteúdo do § 2.º tem vindo a ser incluído nesta disposição - embora respeite à determinação do valor nos inventários e partilhas judiciais -, convirá mante-lo, uma vez que não se pretende alterar, por via de omissão revogadora, um sistema que vigora há anos junto dos tribunais.
Toda a parte restante do artigo 6.º da última Lei de Meios deverá ser mantida, excepto a que respeita ao adicionamento do imposto complementar, uma vez que, quanto a este, se modifica em certo modo o seu regime, que terá de obedecer, portanto, a uma formulação especial.
Mantém-se em vigor o conteúdo dos artigos 4.° e 7.º da última lei, repetindo-se a sua expressão formal, por não sofrerem ainda qualquer modificação.
Da arrumação das matérias não afins em alíneas separadas resultará, por certo, maior clareza para a sua compreensão.
As alterações mais importantes respeitam ao imposto complementar, mas a elas se faz mais adiante pormenorizada referência.

I. -A reforma fiscal

107. O sistema fiscal português dos últimos trinta anos tem-se caracterizado por um constante esforço de adaptação a novas circunstâncias, dentro dos quadros invariáveis de um reduzido número de princípios básicos. Com efeito, toda a evolução processada, ao longo das três décadas precedentes, tanto na legislação tributária como na prática administrativa e na jurisprudência do contencioso, traduz a preocupação de continuar, melhorando-a, e de parcialmente renovar, enriquecendo-a, uma determinada orientação de base - a orientação da reforma de 1929.
Mas esta reforma, concebida num período de graves dificuldades financeiras e executada quando se difundia por toda a parte a mais ameaçadora crise económica, não podia desligar-se do condicionalismo da época. Por isso visou, sobretudo, a assegurar estabilidade às finanças e à economia, criando simultaneamente um nível adequado de receitas e a garantia da certeza na tributação. Não pretendeu a reforma de 1929, nem facilmente o poderia, acompanhar de perto a marcha de uma conjuntura sujeita, com toda a probabilidade, a acentuadas variações, dificilmente previsíveis à luz dos métodos científicos e da experiência da época; teve, untes, como objectivo, criar à economia nacional condições de sobrevivência, assegurando a possibilidade da restauração financeira do Estado e propiciando à iniciativa privada um ambiente de confiança e de estímulo.
Ora, justamente porque a reforma de 1929 era a mais indicada para um período de regeneração financeira e de reconstituirão económica, é que, com o rodar dos anos, se tornou necessário adaptá-la a condições que, por diversos modos, foram evoluindo.
As naturais consequências de uma considerável transformação do País conduziram, no ponto de vista da estrutura fiscal, à necessidade de um reajustamento mais completo, à luz de novas exigências dos factos, o para mais eficaz salvaguarda dos princípios. Foi assim que o progresso da industrialização do País, integrada numa larga política de fomento de iniciativa e orientação do Governo -sem já folar na criação de um clima mais favorável a maior justiça social e, por isso mesmo, propenso a exigir equitativa distribuição da carga tributária -, tornou indispensável uma revisão profunda do sistema fiscal em vigor.

108. O objectivo concreto dos estudos previstos na Lei n.º 2045, de 23 de Dezembro de 1950, era a reforma dos impostos directos, a efectuar logo que o estado dos trabalhos empreendidos o permitisse.
Ora, não se apresentava fácil, nem podia razoavelmente esperar-se, que com extrema rapidez ficasse concluído o estudo da projectada reforma. A acrescer ás dificuldades, bem conhecidas, de ordem política, económica e jurídica, comuns a todas as reformas tributárias em qualquer época e em qualquer país,
somavam-se, no nosso caso, as decorrentes de uma economia em via de desenvolvimento, e as resultantes de unia cooperação europeia cada vez mais estreita e mais extensa, implicando conveniente ponderação das orientações e métodos a adoptar.
Finalmente, os trabalhos da reforma fiscal aproximam-se do termo da sua 1.ª fase. o que permitirá a próxima publicação dos respectivos diploma, cuja entrada em vigor condicionará outros passos da tarefa de revisão há anos iniciada.
Espera-se promulgar, ainda neste mês de Novembro, o código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, que são -na terminologia orçamental- os nossos dois impostos directos sobre o património. Mas os códigos dos restantes impostos, isto é, dos impostos directos sobre o rendimento, só poderão ser publicados a partir de Janeiro de 1959. Precisa, portanto, o Governo da competente autorização da Assembleia Nacional, e por isso lhe vem prestar os esclarecimentos indispensáveis sobre as linhas gerais da reforma desses impostos.

109. Dos vários pontos de contacto entre n reforma de 1929 e a que vai levar-se a cabo importa destacar, antes de mais, a adopção de análogo método realista, quanto à subordinação do sistema fiscal ás imposições das circunstâncias, fora de preocupações meramente doutrinárias e à luz dos ensinamentos da experiência.
Neste sentido, constitui orientação geral da reforma a preocupação de remodelar e actualizar, sim, mas aproveitando o mais possível as estruturas orgânicas e jurídicas existentes, de modo a não alterar, de um ímpeto, os quadros tradicionais.
Manter-se-á o sistema, actualmente em vigor, de uma pluralidade de impostos parcelares incidindo sobre os rendimentos da propriedade imobiliária, do comércio e da indústria, do trabalho e da aplicação de capitais, corrigidos por um imposto pessoal de sobreposição - o imposto complementar.
Não que se desconheçam nu minimizem as vantagens de um único imposto sobre o rendimento, de tipo anglo-saxónico, as quais consistem, não propriamente em o imposto ser único, que na realidade o não é, mas em ser único o conhecimento. E o conhecimento único, além da comodidade que oferece ao contribuinte, permite uma efectiva isenção do mínimo de existência.
Contudo, a substituição de vários por um único conhecimento exigiria uma vasto remodelação dos serviços de finanças, totalmente inviável a curto prazo. Acresce que pareceu melhor aguardarem-se os resultados das alterações introduzidas nos impostos actuais para, com base nos ensinamentos da experiência, se proceder com mais segurança ú estruturação do único imposto que venha substituí-los. E, quanto à isenção do mínimo de existência, procurou-se satisfazê-la desde já em larga medida, através do desagravamento de maior número de rendimentos diminutos, quer elevando a isenção do imposto profissional, quer criando uma isenção para os pequenos proprietários.
A circunstância, porém, de se manter a estrutura do sistema fiscal vigente não significa, do modo algum,

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que a reforma a publicar em 1959 não o modifique em muitos dos seus aspectos, designadamente em certos aspectos financeiros, económicos e jurídicos. A isso se fará em seguida breve referência.

110. Sob o ponto de vista financeiro, as alterações mais relevantes ocorrem no domínio da definição da matéria colectável. Com efeito, procura-se aproximar a tributação do rendimento real dos contribuintes, embora se reconheça que o rendimento determinável não poderá ser, muitas vezes, o rendimento efectivo, ou como tal considerado, mas sim um simples rendimento presumido.
Pretende-se, desta forma, e sobretudo: primeiro, reduzir as desperequações e o consequente estímulo à evasão, que hoje são frequentes na nossa prática tributária, mormente em matéria de contribuição industrial; segundo, tornar possível a tributação pessoal, através de um imposto complementar assente sobre realidades; terceiro, restringir a repercussão dos impostos directos, evitando, quanto possível, o agravamento da tributação regressiva dos consumos primários; quarto, e finalmente, proporcionar as receitas dos impostos ao andamento da conjuntura, isto é, u expansão e contracção Aos rendimentos privados, de modo a sofrear ou a não acentuar o processo inflacionista ou deflacionista.
Claro que esta maior sensibilidade do sistema financeiro às condições económicas tem o seu contra, que é a flutuação dos réditos do Estado. Mas se em 1929 era preciso estabelecer caudais estáveis de receitas, a situação de relativo desafogo de que hoje desfruta o erário abre a possibilidade de consentir, sem grave risco, na variação comedida do produto dos impostos. Não será, pois, muito de temer esse inconveniente financeiro da tributação do rendimento real.
Nos casos em que os impostos continuam a incidir sobre o rendimento normal -e são, pela força das circunstâncias, nomeadamente os das pequenas actividades industriais e os da propriedade da terra- não deixará de proceder-se à correcção sistemática para actualização dos respectivos valores.
As alterações no domínio da matéria colectável implicam o conveniente ajustamento das taxas, de modo a, em princípio, os impostos representarem a razoável, e só a razoável, contribuição dos cidadãos para os encargos públicos. Mas, embora não seja objectivo fundamental desta reforma o alimento das receitas, prevê-se que venha a ser seu resultado, por virtude quer de a tributação se aproximar mais dos rendimentos reais, quer da mais correcta determinação dos rendimentos normais.

111. Sob o ponto de vista económico, o sistema tributário não pode aspirar à mera «neutralidade», bastante difícil de atingir, especialmente tratando-se de um país em franco desenvolvimento da sua capacidade produtiva.
Parece, com efeito, que, tendo sempre as finanças alguma influência na economia privada, tanto na medida em que subtraem rendimentos aos particulares, arrecadando receitas, como na medida em que concorrem com eles nos mercados, fazendo despesas, o desejável é que a actuação do imposto seja conforme às exigências basilares da economia. Neste sentido, parece forçoso admitir que num país empenhado em larga obra de fomento o imposto deva estimular os aforros, ponto de partida de todo o possível crescimento económico; incentivar o investimento, condição de maior emprego de mão-de-obra, de maior produtividade e de mais vultoso rendimento; a orientar as aplicações de capitais, de modo que se dirijam, tanto quanto possível, aos sectores que delas se mostrem mais carecidos. Só por este caminho o sistema tributário coadjuvará o processo económico, em vez de o entravar, e também só com esta orientação hão-de parecer justificados aos olhos dos contribuintes alguns desvios inevitáveis das normas de justiça tributária.
Os desvios mais acentuados que se provêem consistem fundamentalmente em desagravamentos dos lucros levados a reservas e em isenções temporárias dos ganhos ou lucros daqueles investimentos agrícolas ou industriais que desde já se consideram, ou o Governo venha a considerar, dignos e carecentes de estímulo. Não vá julgar-se, porém, que num pais em desenvolvimento, a braços com a execução de múltiplos projectos, capazes de acarretar sensíveis mutações de estrutura em prazos relativamente curtos, o sistema fiscal possa aspirar a resolver, só por si, problemas que necessariamente se prendem com outros aspectos da vida do País. Já cumprirá bem a sua missão se, não criando graves descontentamentos no plano ético, contribuir para não retardar o progresso económico e para de algum modo o fomentar pelos meios ao seu alcance.
Deste modo, um sistema de tributação directa que como é preocupação da reforma, desonere pequenos rendimentos e investimentos produtivos poderá cooperar eficazmente na expansão do mercado interno e no aumento da eficiência. Nada, porém, de considerar-se a reforma tributária como único factor decisivo do nosso desenvolvimento económico.

112. Sob o ponto de vista jurídico, a reforma irá pautar-se por alguns princípios que, ou serão mero prolongamento da tradição estabelecida, ou traduzirão reajustamento adequado a um novo condicionalismo.
Assim, prevalecerá a ideia do introduzir o mínimo de perturbação na ordem jurídica preexistente, com o máximo aproveitamento dos preceitos ainda úteis incorporados na legislação anterior e com a valorização dos ensinamentos da experiência administrativa c dos resultados apurados pela jurisprudência ao longo de anos de interpretação e aplicação das leis fiscais.
Por outro lado, ter-se-á em vista o progresso da lei tributária nos aspectos de forma, cuidando de melhor a sistematizar - com vista a ulterior preparação do que poderá vir a ser um código único - e de mais precisa e mais claramente a redigir, evitando todas as actuais incertezas resultantes de nona legislação dispersa, sobreposta em diferentes épocas ;a uma estrutura inicialmente simples, e por esta forma tornada hermética, se não por vezes impenetrável, ao contribuinte de cultura mediana.
Na lógica deste esforço de revisão dos textos tributários de base, atender-se-á a necessidade de maior harmonização da técnica fiscal com os princípios aplicáveis do direito privado. Na verdade, sem quebra da independência do facto tributário relativamente à natureza as relações jurídico-privadas, um aconselhável ajustamento só poderá conduzir a melhor compreensão das leis fiscais pêlos contribuintes e a mais fácil resolução, administrativa e jurisdicional, dos casos duvidosos.
Um outro importante critério que inspirará a reforma respeita à. punição das evasões "ao imposto e, muito particularmente, daquelas que, sob forma qualificada, se apresentam como genuínas fraudes. A este propósito, serão previstas penalidades severas, de que os contribuintes que com elas possam ressentir-se não terão motivo para se queixar, dado o espírito que constituirá a essência mesma da reforma. Com efeito, desde que vai promover-se uma tributação razoável e tecnicamente mais perfeita e mais equitativa, em larga me-

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dida baseada nas declarações do próprio contribuinte, comprovadas por diversos meios de fiscalização, nada justifica que a fraude seja havida- como falta leve, generalizada a todas as camadas sociais. Espera-se que os progressos a introduzir na técnica de determinação da matéria colectável, com supressão de consideráveis desperequações, crie na opinião pública um ambiente de reprovação moral, em harmonia com as medidas que serão tomadas.
E tanto mais é de contar com que assim aconteça
quanto é exacto que um dos traços mais característicos a nova reforma consistirá no estabelecimento de maior confiança nas relações entre o contribuinte e a Fazenda, através de um acentuado reforço das garantias jurídicas daquele. Tudo «e fará, efectivamente, para que as tradições que a este respeito ainda pesam na liquidação e cobrança, dos impostos sejam profundamente modificadas no mais curto lapso de tempo, quer pela cuidadosa revisão e ampliação do que toca às garantias dos cidadãos tributados, quer pela preparação das melhores condições de contacto entre os serviços e os particulares.

113. Todas as inovações a que se aludiu pressupõem, em escala maior ou menor, adopção de novas técnicas e ensaio de métodos que implicam adaptação gradual dos agentes da. Administração e dos contribuintes.
Estas circunstâncias impõem um escalonamento na entrada em vigor dos vários diplomas, ordenada por forma a assegurar a mais eficiente articulação do sistema. Em regime de impostos parcelares sobre o rendimento, trata-se, evidentemente, de problema da maior relevância.
Acresce que a execução da reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações exigirá trabalho árduo aos sei viços durante os primeiros tempos, dadas as muitas alterações introduzidas na legislação actual.
Pensa-se, por isso, em publicar intervaladamente, a partir de começos de 1959, os códigos do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais e da contribuição industrial, rematados pela reforma do imposto complementar, e em deixar-se dependente das condições que então se verificarem, quer quanto às possibilidades dos serviços, quer quanto às próprias exigências de ordem técnica, a fixação da entrada um vigor de cada um dos diplomas.
É este, em linha geral, o esquema adoptado, que implicará, contudo, um conjunto de medidas transitórias visando a assegurar a ligação com o sistema substituído, sem quebra do continuidade c com o mínimo de perturbações.

II. -Actualização da isenção e revisão, das taxas do Imposto complementar

114. Independentemente da reforma do imposto complementar, que será consequência da reforma dos impostos parcelares, julga-se conveniente proceder desde já a uma certa actualização do rendimento isento e à revisão das taxas daquele imposto. Na base de qualquer consideração sobre a capacidade para suportar os encargos do imposto complementar encontra-se, como é natural, o problema da fixação do limite de rendimento abaixo do qual a sua incidência não deva ser considerada justa nem tão-pouco conveniente.
Fixado actualmente em 50 contos o limite da não incidência do imposto complementar, é forçoso concluir que a manutenção do critério que serviu de base a essa fixação conduz ao reconhecimento da sua desactualização e à necessidade de uma justa aproximação do índice de actualidade em que se encontrem as condições devida dos respectivos contribuintes.
Ao uso de um processo de correcção matemática deste limite opõe-se, porém, no presente momento, uma pluralidade de razões a que importa dar o devido merecimento :
Uma delas reside na circunstância de que só os resultados finais da reforma tributária poderão habilitar à formulação de um juízo sobre o critério definitivo que deverá presidir à fixação do limite da não incidência do imposto complementar, quando é certo que o mesmo poderá ou não coincidir com o critério actual.
Outra é o facto de no actual sistema .de dedução a importância de 50 contos não figurar como mero limite de não incidência, mas sim como verdadeira isenção, de que beneficiam todos os contribuintes, seja qual for o escalão do rendimento que lhes corresponda.
Assim, os efeitos de qualquer elevação do limite de isenção não podem ser reportados apenas em relação aos contribuintes cujo rendimento global não exceda o limite considerado, mas sim um relação a todos os contribuintes do imposto complementar; e não se afigura ser este o momento adequado para o estudo da possível alteração de tal sistema, de deduções.
Os reflexos previsíveis de um aumento do limite de isenção numa base de 30 por cento em relação ao actual podem computar-se assim, com grande probabilidade de certeza, numa perda de cerca de 10 000 contos - perda que a Fazenda não pode suportar, tanto mais que já sofre outros decréscimos de receitas como os que resultam dos importante:; benefícios ultimamente concedidos cm matéria de contribuição industrial.
A necessidade de compensação terá de reflectir-se num ajustamento dos encargo; quanto aos rendimentos não isentos; ora, a íntima relação entre a subida do limite de isenção e a revisão das taxas obriga a uma importante moderação no que respeita à elevação daquele limite, uma vez que para os rendimentos superiores ao nível da isenção poderão convergir factores de ajustamento cujo somatório, se não fosse prudentemente medido, poderia atingir montantes que excedessem o que perante os critérios vigentes se pode considerar como razoável.
Não se julga assim sor possível, no presente momento, uma elevação do limite de isenção para além de CO contos. O benefício, aliás, tem largo alcance, pois abrange todos os contribuintes cujo rendimento mensal não seja superior a 5.000$.

115. A necessidade de revisão resultante da convergência das razões já assinaladas .só encontra solução, como é natural, em certa modificação das taxas em vigor, visto não ser possível desde já procurar obtê-la através da alteração dos critérios de determinação da matéria colectável.
Por outro lado a razão justificativa da diferenciação de taxas deste imposto também conduz à justa solução de uma distribuição dos encargos segundo critérios degressivos em relação à situação dos contribuintes menos servidos de rendimentos, sem, todavia, os dispensar de uma modesta comparticipação no ónus do ajustamento que se julga necessário.
Os termos do problema localizam-se, assim, na determinação das taxas terminais máxima e mínima e na sua distribuição segundo uma razão justa que faça intervir os contribuintes mais abastados num suporte mais que proporcional dos encargos agora acrescidos.
Se se mantivesse a taxa inicial de 4 por cento para os contribuintes com rendimentos globais não superiores a 100 contos, viriam estes n beneficiar de uma dupla vantagem, concretizada no benefício da isenção dos 60 contos iniciais e na dispensa total de uma contribui-

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cão para a compensação de receita. Este último aspecto tem particular significado se se tiver em conta que, de entre a totalidade dos contribuintes sujeitos a imposto complementar, figuram no 1.° escalão nada menos de 65 por cento.
Ora, o aditamento de uma unidade à taxa inicial de 4 por cento para o 1.° escalão pode ter, para os objectivos que se pretendem, um duplo efeito: permitir a atribuição de uma parcela do encargo do ajustamento a um grupo numeroso de contribuintes com rendimentos superiores a 5 contos por mês; facilitar o equilíbrio da distribuição das taxas nos escalões superiores, sem necessidade de se procurar a taxa máxima em níveis de rendimento que não são normais no nosso meio económico.
A mudança da taxa inicial de 4 para 5 por cento não é, de resto, injusta para os contribuintes do 1.º escalão, uma vez que o aumento da taxa do 1.º escalão não consome nunca, até 100 contos de rendimento, o benefício que advém da elevação do limite de isenção para 60 contos. Na verdade, é fácil verificar que qualquer rendimento inferior a 100 contos sujeito à taxa actual de 4 por cento produz uma colecta superior à futura se se tomar como rendimento colectável todo o que exceda os 50 contos iniciais, pois só em 100 contos se atinge a igualdade entre os encargos tributários actuais e os que resultam do novo sistema:


(VER TABELA NA IMAGEM)

Por esta razão, a perda de receita resultante da elevação do limite de isenção ainda não é compensada dentro do 1.° escalão, nem sequer quanto aos próprios contribuintes nele incluídos e ainda sujeitos a imposto, pois todos eles beneficiam do novo regime até ao rendimento inferior a 100 contos. Esta observação servirá para justificar o grau de progressão que é forçoso estabelecer para os escalões superiores, onde necessàriamente se deverá encontrar não só a compensação do aumento do limite de isenção de que eles próprios também beneficiam, mas também a realização dos objectivos que ficaram expostos.
116. Sendo de 45 por cento a taxa mínima actual aplicável aos rendimentos excedentes a 1400 contos, é forçoso reconhecer o seu acentuado grau de moderação se se tiver em conta que as taxas progressivas deste imposto são, entre nós, aplicadas ùnicamente aos rendimentos excedentes ao termo do escalão anterior, sem afectação dos rendimentos compreendidos nesse mesmo escalão ou naqueles que o precedem. Basta reparar em que, segundo a tabela anexa ao Decreto n.° 40 788, de 28 de Setembro de 1956, os contribuintes com rendimentos anuais de 1400 contos sofrem apenas a incidência da taxa global média de 20,83 por cento.
Para se evidenciar o grau de moderação das taxas do nosso imposto pessoal de rendimento, convém ilustrar as considerações precedentes com a escolha no direito estrangeiro de dois tipos de sistema tributário, em que o rendimento pessoal é, num caso, tributado por taxas diferenciais, como o nosso, e, no outro, por taxas globais sobre a totalidade do rendimento.
Alguns dos escalões da tabela do imposto pessoal sobre o rendimento nos Estados Unidos oferecem-nos os seguintes números, bastante elucidativos.

(VER TABELA NA IMAGEM)

Por sua vez, a tabela do imposto pessoal sobre o rendimento vigente na Holanda apresenta-nos os seguintes números, destacados ao acaso de entre os rendimentos médios e os mais elevados, como encargos globais a que está sujeito um contribuinte solteiro:

(VER TABELA NA IMAGEM)

A fixação da taxa máxima em 60 por cento não parece, assim, contrariar nem exceder a já característica qualidade de moderação reconhecida ao nosso sistema tributário e permite obter uma distribuição mais justa dos encargos que é forçoso reconhecer como indispensáveis à administração financeira.
Reconhece-se, todavia, não ser conveniente uma maior elevação da taxa máxima, porquanto só após a reforma dos impostos cedulares se podem julgar com segurança qual o grau de capacidade tributária que possa, ser justamente suportado pelos maiores escalões de rendimento pessoal perante o condicionalismo da estrutura económica, social e política do nosso país.
Baixa-se o escalão máximo de 1400 contos para 1200 contos, tendo em vista, principalmente, obter uma exacta divisibilidade do rendimento anual, correspondente, assim, a um rendimento mensal de 100 contos, que, nas nossas condições, parece poder suportar, sem dificuldade, um encargo tributário cuja taxa média fica sendo apenas de 28,22 por cento.

117. Obtidos os limites de fixação das taxas máxima e mínima, a distribuição pelos escalões médios é, sobretudo, uma questão de execução dos critérios vigentes, segundo os quais se procura obter um relativo desagravo para os contribuintes situados nos escalões inferiores, sem os desonerar, todavia, da comparticipação no ónus que resulte do ajustamento.
A circunstância de se elevar o limite de isenção que a todos favorece e a necessidade de se não perder logo nos rendimentos médios o efeito da compensação de receitas conduzem à necessidade de modificação das bases de aplicação de algumas taxas e dos próprios índices da sua variação.
Parece, assim, satisfazer a todos os objectivos a elaboração de uma tabela que, começando pela taxa de 5 por cento aplicável aos rendimentos compreendidos entre 60 e 100 contos, vá progredindo até alcançar os

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maiores escalões, sem exceder, porém, a taxa diferencial máxima de 60 por cento.

118. Importa ter ainda em conta, no que respeita aos efeitos da alteração da tabela do imposto complementar, os reflexos que do ajustamento das taxas agora estabelecido poderão resultar para o caso especial do adicionamento respeitante aos rendimentos provenientes de acumulações.
Conquanto não se mostre ser o campo tributário aquele que apresente maior adequação para a resolução dos problemas decorrentes da acumulação de funções, a verdade é que o regime actual oferece, num certo aspecto, uma anomalia, cujos efeitos mais se deverão salientar após a proposta alteração da tabela deste imposto.
Na verdade, da modificação introduzida pelo artigo 8.º do Decreto n.º 38 586, de 29 de Dezembro de 1951, no regime do adicionamento instituído pelo artigo 2.º, alínea b), do Decreto-Lei n.° 37 771, de 28 de Fevereiro de 1950, resulta que a progressão das taxas do adicionamento, de 10, 15, 19 e 20 por cento, não corresponde a uma equilibrada sequência dos respectivos escalões, no que respeita à matéria colectável, pois, começando estes em 120.000$, variam até 450.000$, numa razão inconstante, cujas expressões intermédias são apenas de 200.000$ e 240.000$. Quer dizer: se o 1.º escalão compreende uma diferença de 80.000$, entre os termos de 120.000$ e 200.000$, já o 2.º oferece apenas, para o termo seguinte, de 240.000$, uma exígua diferença de 40.000$; o 3.º escalão, porém, subindo logo para 450.000$, apresenta já uma diferença de 210.000$.
Afigura-se, assim, conveniente levar a efeito uma breve correcção nos actuais escalões da matéria colectável deste adicionamento, por forma a equilibrar mais justamente entre os seus dois termos imediatos o escalão intermédio, de 240.000$. Se se fixar em 300.000$, já a inconstância da razão acima assinalada se atenua grandemente, uma vez que as actuais diferenças, de 80.000$, 40.000$ e 210.000$, ficarão a ser, de futuro, de 80.000$, 100.000$ e 150.000$.

119. Um outro problema a considerar, já fora do esquema da tabela e do limite de isenção, é o das deduções relativas aos filhos menores. No regime vigente (artigo 27.°) descontam-se 5 por cento na colecta liquidada aos contribuintes por cada filho menor. Ora, se este desconto não parece excessivo quanto aos contribuintes abrangidos pelos primeiros escalões, já o mesmo não acontece no que respeita aos contribuintes compreendidos nos escalões mais elevados, visto que, no regime actual, a incidência dos 5 por cento sobre a colecta pode conduzir o benefício a um volume que não se justifique perante as nossas condições económicas e a justiça da tributação, em face de uma progressividade de benefícios correspondente à progressividade do imposto, mas filiada em razões que não poderão considerar-se em oposição paralela.
Na verdade, e segundo o sistema actual, a um contribuinte, por exemplo, com o rendimento global de 400 contos e sujeito ao imposto de 24.500$ serão deduzidos 1.225$ por cada filho, o que corresponde a uma dedução na base do rendimento colectável de 17.500$. Se operarmos em relação a um contribuinte com o rendimento global de 1050 contos e com o correspondente imposto de 151.700$, já o desconto por cada filho passa a 7.585$, correspondendo, portanto, a uma dedução na base do rendimento colectável de 50 contos, por filho.
E forçoso reconhecer o exagero a que pode conduzir este sistema de deduções paralelas com a progressividade do imposto, tendo em conta o proporcionalidade
do desconto segundo o número de filhos, certo como é que os encargos respeitantes aos filhos não são, em regra, nem proporcionais ao respectivo número, nem rigorosamente progressivos em relação à fortuna dos pais.
Não se propõe nenhuma alteração à taxa de dedução de 5 por cento, mas tem-se como certo não se dever considerar conveniente a sua ilimitação segundo a progressão do imposto.
Se se estabelecer como limite da aplicação desta percentagem no montante da colecta a importância de 1.200$ por cada filho, acontecerá que todos os contribuintes com rendimento global inferior a 327 contos continuarão a beneficiar por inteiro da dedução de 5 por cento, pois o limite de 1.200$ por cada filho só produz efeitos a partir deste rendimento global. Reconhecer-se-á que, para as nossas condições económicas, não será gravosa esta situação se se tiver em conta que esse montante corresponde a um rendimento mensal, líquido de impostos, de 27.250$.

Funcionamento dos serviços

120. O artigo 6.° é uma mera repetição do preceito correspondente da Lei n.° 2090, por se entender conveniente a sua manutenção.
Em referência ao artigo 10.° da Lei de Meios para o corrente ano encontra-se já elaborado o diploma que cria o serviço de organização e métodos.

Providências sobre o funcionalismo

121. Foi na proposta da Lei de Meios para 1958 que começou a ser encarada a resolução sistemática dos problemas respeitantes à situação dos servidores do Estado.
No relatório da mesma proposta escreveu-se, a iniciar as considerações justificativas do respectivo capítulo:

De novo aparece este capítulo em proposta da Lei de Meios, mas não se pode dizer que seja nova a aspiração que ele traduz. A solução dos problemas agora articulados situa-se na primeira linha das preocupações do Governo; mas, fiel, como sempre, à norma da satisfação gradual das necessidades públicas, segundo um plano hierarquizado, não só em função da sua acuidade, mas também das reais possibilidades de as satisfazer, verificou-se, simplesmente, que chegara o momento de os equacionar e resolver.

As disposições que integravam o referido capítulo, e que transitaram para a correspondente lei de autorização, diziam respeito ao abono de família, à assistência na doença e à habitarão - e do cumprimento que lhes foi dado faz-se seguidamente a devida menção.

122. Não figuram na presente proposta disposições correspondentes às dos artigos 11.°, 12.º e 13.° da proposta da Lei de Meios para 1958, que tratavam, respectivamente, do regime de abono de família dos servidores do Estado, da assistência na doença e da aquisição e construção de habitações para os funcionários públicos do Estado e dos corpos administrativos.

123. Em relação à primeira daquelas disposições foi publicado em 6 de Fevereiro do corrente ano o Decreto-Lei n.° 41 523, que unificou pelo seu valor máximo o abono de família a atribuir aos servidores do Estado, cumprindo-se assim o preceituado na última lei de autorização. Esta medida, abrangendo aproximadamente

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79 000 abonos, beneficiou cerca de 41 000 funcionários de remuneração mais modesta. Ainda no Decreto-Lei n.° 41 671, de 11 de Junho passado, o Governo entendeu introduzir algumas modificações no regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado, civis e militares, especialmente em ordem a assegurar uma maior protecção aos servidores de modesta remuneração e de família numerosa e a conseguir um mais justo equilíbrio na atribuição do abono aos cônjuges empregados.

124. No que respeita a providências para o alargamento do esquema de assistência na doença aos servidores civis do Estado, estão concluídos os estudos necessários e em breve será publicado o respectivo diploma. Nele se prevê a assistência médica e cirúrgica - abrangendo consultas e visitas domiciliárias (de clínica geral e especialidade), meios auxiliares de diagnóstico, meios de terapêutica, internamento e intervenções cirúrgicas-, materno-infantil, de enfermagem e medicamentosa.
Prevê-se ainda que a «assistência na doença» poderá estabelecer serviços de enfermagem em regime ambulatório e domiciliário ou celebrar acordos com serviços dessa natureza já existentes, oficiais ou particulares.
Saliente-se ainda entre os princípios gerais que se prevêem neste diploma o da liberdade de escolha de médicos por parte dos utentes dos serviços de assistência. Os contratos a estabelecer com os médicos serão realizados com prévia audiência da respectiva Ordem.

125. Conforme se escreveu no relatório da proposta da Lei de Meios para 1958, «a resolução do problema da habitação do funcionalismo público e administrativo demanda o esclarecimento de uma série de questões prévias: a determinação das necessidades habitacionais de cada funcionário e o seu escalonamento por ordem de urgência; a escolha dos meios financeiros a utilizar; a definição dos tipos de casas a construír, nos seus aspectos técnico, económico e jurídico».
Realizou-se já um inquérito tendente a determinar as necessidades de carácter habitacional do funcionalismo; porém, a natural extensão e complexidade dos estudos que a resolução deste problema envolve ainda não permitiu dar cumprimento ao preceituado no artigo 13.º da lei de autorização em vigor. Os trabalhos encontram-se, todavia, em estado adiantado e espera-se publicar em breve o diploma definindo os princípios a que se subordinará a solução de tão importante matéria.

126. Uma vez posta em marcha a execução das providências atrás referidas, era chegada a ocasião -seguindo o critério enunciado da hierarquização das necessidades- de considerar a questão dos vencimentos dos funcionários. A oportunidade financeira do problema foi realçada no relatório da Conta Geral do Estado de 1957, onde se frisou que o resultado da mesma conta se devia «interpretar, quanto aos seus reflexos extrafinanceiros, apenas como fase preparatória de uma política que, ao lado da reorganização dos serviços de que mais directamente depende o desenvolvimento económico do País, coloca os problemas de remuneração do trabalho dos servidores do Estado . . .».
Efectivamente, em meados deste ano estavam em curso trabalhos tendentes à remodelação dos vencimentos dos funcionários, paralelamente a outros estudos que se dirigiam ao complexo de problemas da organização e métodos administrativos.
Foi dentro deste condicionalismo que, no seu discurso de l de Julho de 1958, o Sr. Presidente do Conselho pôde anunciar uma reforma dos vencimentos, em ordem
a atenuar a desactualização resultante do aumento do custo da vida e a promover a melhoria de situação das classes de menor remuneração do funcionalismo.

127. O problema da remuneração da função pública assume, na vida dos Estados modernos, uma importância acentuada, na medida em que condiciona o nível de vida do funcionário, se reflecte no mercado do trabalho e no rendimento dos serviços e se relaciona estreitamente com as possibilidades orçamentais. Isto equivale a dizer que não é possível analisar o problema dos vencimentos sem exacta ponderação dos dados económicos, sociais, administrativos e financeiros que lhe estão subjacentes.
Daqui resulta que o problema das remunerações não pode ser considerado autònomamente, pois que ele constitui, conjuntamente com aquelas questões que a doutrina designa por política de recrutamento e organização da carreira, um dos elementos fulcrais da problemática geral da classificação dos empregos públicos. Tratar estes três problemas primordiais da função pública como compartimentos estanques significa correr o risco de prejudicar a harmonia e eficiência do sistema.
Desta forma, o problema da remuneração dos funcionários insere-se rigorosamente num capítulo do estatuto da função pública.
Mas para encontrar a remuneração adequada a um cargo, seleccionar as melhores unidades e facilitar-lhes o acesso na função importa conhecer a escala dos empregos, precisar a sua importância, limitar as suas atribuições, distinguir os critérios do exercício da autoridade, daí decorrendo que se não pode organizar convenientemente um estatuto da função pública sem previamente se proceder a uma revisão de competências e de estruturas administrativas.
Temos assim que a reforma de estruturas e métodos, por um lado, e a elaboração de um estatuto da função pública, por outro, são dois pressupostos dos problemas dos quantitativos das remunerações e da classificação dos empregos, e sem o estudo simultâneo dos quais todo o sistema remuneratório pode vir a resultar gravemente afectado.

128. Não se considera, pois, viável a resolução integral do problema das remunerações à margem de uma reforma das estruturas e da elaboração de um estatuto da função pública.
E, aliás, incontroversa a necessidade de levar por diante essas tarefas. Com efeito, o nosso sistema administrativo não se mostra inteiramente adequado às exigências actuais, problema que não é, de resto, específico da Administração portuguesa, pois que por toda a parte a atenção dos especialistas e dos governos se dirige, hoje em dia, para os problemas de reforma administrativa. Por outro lado, existindo embora disposições dispersas sobre a função pública, não possuímos, ao menos na metrópole, um esquema geral da respectiva problemática, dado que o chamado «Estatuto Disciplinar» contempla apenas um aspecto dos problemas que são hoje pertinentes à função pública.
No entanto, trata-se de matérias que, pela sua extrema complexidade, exigem demorado estudo e ponderada reflexão, que se não coadunam com a premência das necessidades humanas e sociais que estão na base de uma revisão dos vencimentos.
Daí que o Governo tenha decidido encetar os estudos conducentes à elaboração de uma reforma administrativa geral, que não poderá deixar de condicionar a orgânica das remunerações, e «correr desde já às necessidades mais urgentes de actualização dos ven-

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cimentes e de revisão de determinadas situações funcionais.
Desta forma, as medidas que, em matéria de vencimentos, o Governo imediatamente se propõe consistem fundamentalmente no aumento dos quantitativos remuneratórios, diferindo por agora a solução dos grandes problemas da reforma geral das categorias. Isto não obsta, porém, a que desde já se possam fazer certos ajustamentos nas categorias que sejam reconhecidos como extremamente necessários.
É a este objectivo que visa o artigo 8.º da proposta.

129. Qualquer remodelação dos vencimentos dos funcionários, seja qual for a sua extensão e profundidade, terá de partir da consideração dos encargos actuais com o pessoal.
Simplesmente, os encargos do Estado com os seus servidores não se limitam à remuneração pròpriamente dita, ou seja à contrapartida da prestação de trabalho por aqueles fornecida.
Assim, à despesa anua! com vencimentos, ordenados e salários, acrescem os subsídios, à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado, os encargos com o abono de família, as despesas resultantes de desastres ocorridos em serviço. E dentro em breve novas incidências surgirão, por virtude de o Estado passar a encarar as necessidades de assistência na doença e de habitação dos funcionários.
Sobre o auxilio do Estado à Caixa Geral de Aposentações ocorre esclarecer que esta continua deficitária, não obstante o aumento da taxa de desconto de 4 para 6 por cento estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39 843, de 7 de Outubro de 1954, em consequência do reajustamento dos vencimentos operado pelo Decreto-Lei n.° 39 842, da mesma data. É que toda a elevação de remunerações sem correspondente compensação à Caixa, pelos subscritores, do desconto sobre essa elevação nos anos já vencidos para a aposentação traduz-se num acréscimo de encargos para a instituição, sem contrapartida de receita - o que aumenta o deficit da Caixa Geral de Aposentações.
E quanto ao Montepio dos Servidores do Estado também a sua situação é deficitária, em resultado, especialmente, de terem sido concedidos benefícios sem actualização de quotas: em 1957, dos 62 082 contos de pensões pagas pelo Montepio, 72,5 por cento foram suportados pelo Orçamento Geral do Estado.
A partir do ano de 1943, passou a ser concedido aos funcionários o benefício do abono de família, para o qual aqueles não contribuem, recaindo, portanto, sobre o Estado a totalidade do encargo, que, tendo sido de 31 000 contos em 1943, atinge 102 337 contos em 1958.
A face do orçamento ordinário para 1958, são os seguintes os encargos totais com os servidores do Estado, civis e militares:

Contos
a) Vencimentos, ordenados e salários,
(incluindo as despesas com o pessoal pagas
por dolações globais, obtidas por inquérito) ........ 2 271 569
b) Abono de família ................................... 102 337
c) Tensões do Tesouro, de preço
de sangue e outras ................................... 31 146
d) Subsídio à Caixa Geral
de Aposentações ..................................... 287 140
e) Subsídio ao Montepio dos Servidores
do Estado ........................................... 40 000
Total ............................................... 2 732 192

o que corresponde a 41,8 por cento do orçamento ordinário, sem contar com o pagamento de responsabilidades emergentes de desastres em serviço.
Deve observar-se ainda que no Orçamento Geral do Estado se reflecte também o que se despende pelas verbas de despesa extraordinária, que só em pessoal civil se apurou atingir 57 400 contos.
Anote-se finalmente que de alguma forma têm expressão no Orçamento Geral os encargos com pessoal satisfeitos pelos orçamentos privativos dos serviços, os quais em 1958 somavam cerca de 330 000 contos.

130. A apreciação da incidência dos encargos com o pessoal no Orçamento Geral do Estado é, porém, apenas um dos aspectos a ter em conta quando se pretenda proceder a uma revisão dos vencimentos.
Importa, na verdade, determinar o número de funcionários pagos pelo orçamento e agrupá-los por escalões de vencimentos.
O apuramento realizado através do orçamento geral ordinário e extraordinário e dos orçamentos privativos dos serviços revelou serem 103 788 os servidores civis do Estado, dos quais:

Com remunerações superiores a 5.000$ . . 2 073
Com remunerações superiores a 3.000$ e
até 5.000$ ....................... 6 204
Com remunerações iguais ou inferiores
a 3.000$ ........................... 95 511
Total ........................ 103 788

a que há ainda que acrescentou o número de assalariados - 26 334.

131. E óbvio que toda a elevação de vencimentos, porque se traduz num acréscimo da despesa ordinária, tem como condição e limite a receita ordinária orçamentada.
No relatório final preparatório do II Plano de Fomento, na parte relativa ao financiamento, houve ocasião de, para efeito de determinar o total de recursos orçamentais disponíveis, formular a previsão das receitas e despesas ordinárias e extraordinárias durante o sexénio de 1959-1964.
Embora a referida previsão tivesse sido elaborada a partir de premissas que têm agora de ser revistas e completadas, revela, todavia, a dificuldade do problema e permite tomar consciência dos extremos de ponderação que requer uma solução que, se por um lado deve ter em conta as possibilidades financeiras, também por outro tem da atender às necessidades mais instantes do funcionalismo, com preferência dos que auferem mais modestas retribuições.

Saúde pública

132. Os esforços realizados pelo Governo nos últimos anos no sector da luta antituberculosa podem agrupar-se em dois períodos: o de 1946 a 1955 -no qual se verificou a oficialização da assistência aos tuberculosos- e o de 1955 a 1958 - caracterizado pela programação da luta contra a tuberculose e sua inclusão nos planos de saúde pública do Governo.
Dos progressos conseguidos, particularmente no segundo daqueles períodos, não valerá a pena dar relato pormenorizado, porquanto em relatórios anteriores se tem fornecido informação sobre os resultados obtidos.
Não deixará de ter o maior interesse, todavia, alinhar alguns números que possam constituir uma rápida sín-

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tese da forma como nos últimos doze anos se tem desenvolvido a luta antituberculosa.

(VER TABELA NA IMAGEM)

A expansão dos serviços prestados tem correspondido naturalmente a maior apoio financeiro, não se tendo o Governo poupado a esforços no sentido de conceder os meios financeiros necessários. De facto, os subsídios concedidos ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos em 1946 cifravam-se em 18 000 contos, tendo atingido em 1957 104 402 contos e no corrente ano 120 620 contos. Para além dos números acima apresentados, a substancial redução verificada na taxa de mortalidade por tuberculose - em 1946 e em 1957, respectivamente, l59 e 58 óbitos por 100 000 habitantes - constitui claro testemunho do caminho que se segue.
No quadro seguinte indica-se a evolução nos últimos anos das verbas destinadas à assistência, com especificação das que se referem à luta antituberculosa, e ainda as despesas com construções para o mesmo fim.

(VER TABELA NA IMAGEM)

Ainda no ano corrente foi publicado o Decreto-Lei n.º 41 694, que autorizou o Ministério das Finanças a conceder ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos um subsídio de 4060 contos para a construção de uma unidade satélite no Sanatório D. Carlos I.

133. Apesar de nos últimos três anos o Estado ter investido na campanha contra a tuberculose mais de 300 000 contos, a verdade é que o armamento antituberculoso não pode considerar-se ainda completo.
A saúde pública significa, sem dúvida, uma das maiores riquezas da Nação, e a sua importância não permite que se descanse sobre os progressos alcançados; pelo contrário, estes devem constituir forte incentivo para continuar a obra e levar a bom termo esta campanha, que, como se escreveu no relatório anterior, se pode considerar verdadeiramente nacional.
Nestes termos, manteve-se o artigo 14.º da lei em
vigor, que corresponde ao artigo 9.º da presente proposta.

Investimentos públicos

134. As disposições deste capítulo têm perfeita correspondência com os artigos 15.º, 16.º e 17.º da lei de autorização para 1958 e cuja justificação já foi realizada em propostas anteriores.
A natureza dos assuntos versados nos dois primeiros artigos justifica, todavia, uma referência especial à forma como tem decorrido a sua execução no corrente ano.
Relativamente à realização de obras, melhoramentos públicos e aquisições previstos no Plínio de Fomento ou outros encontram-se anteriormente - e em particular na parte respeitante à execução do Plano no ano em curso- diversos elementos que esclarecem esta matéria, dispensando assim uma duplicação neste local.
No que respeita ao prosseguimento no corrente ano da execução do plano de reapetrechamento escolar cuja autorização foi concedida pelo artigo 16.º da Lei n.° 2090- orçamentou-se uma despesa de 30 000 contos, tendo a respectiva comissão proposto a seguinte distribuição: reapetrechamento em material laboratorial dos liceus do continente e da Horta e das escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, 7622 contos; reapetrechamento das oficinas de electricidade das escolas industriais e comerciais, 8044 contos; aquisição de móveis para diversos liceus e escolas técnicas, 939 contos; reape-trechamento da Escola Prática de Agricultura do Santo Tirso e da secção agrícola da Escola Técnica de Alcobaça, 564 contos; aquisição de máquinas de escrever para a Escola Industrial D. Luisa de Gusmão, 100 contos.
Estas propostas, que foram já aprovadas, totalizam cerca de 17 000 contos e o material respectivo foi já adquirido e entregue às escolas ou encontra-se em via de rápida aquisição.
A comissão de reapetrechamento em material das escolas superiores e secundárias apresentou também um plano de reapetrechamento em material para o ensino dos trabalhos manuais nos liceus do continente e da Horta e nas escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, cuja despesa prevista orçava pelos 4870 contos. Todavia, os estudos em curso sobre certos problemas podem conduzir a soluções com repercussão na índole e finalidade a atribuir aos trabalhos, o que aconselhou a protelar a aquisição daquele material.
Antes do fim do ano prevê ainda a referida comissão apresentar os planos de reapetrechamento dos liceus do continente e da Horta e das escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional em material para o ensino da física e das ciências geográficas e naturais e também em material necessário para a educação física.

Política rural

135. Os artigos 13.º e 14.º da presente proposta da Lei de Meios correspondem na íntegra aos artigos 18.º e 19.º da Lei n.° 2090 e já se encontram em propostas anteriores devidamente justificados.
Importa, no entanto, inserir alguns elementos elucidativos do modo como foi executado nos primeiros dez meses deste ano o referido artigo 18.º.
Até ao fim de Outubro tinham sido concedidas a corpos administrativos, para a contracção de empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência,

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autorizações que somaram 53.246.000$, com a seguinte distribuição pelas diversas aplicações contempladas naquela disposição legal.

Abastecimento de água .................. 25.995.000$00
Electrificação ......................... 7.557.000$00
Saneamento ............................. 8.200.000$00
Estradas e caminhos ....................
Construções para fins assistenciais ou
instalação de serviços ................. 5.200.000$00
Casas para famílias pobres ............. 1.650.000$00
Matadouros ............................. 2.114.000$00
Mercados ............................... 2.530.000$00
............................... 53.246.000$00

A administração da verba votada pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para financiamentos às autarquias locais e ao estudo da viabilidade legal e financeira dos pedidos apresentados presidiu a orientação definida e adoptada nos anos precedentes.
Com efeito, respeitou-se a disposição da Lei de Meios que estabeleceu a prioridade de determinados empreendimentos ; condicionou-se a movimentação dos processos a informação favorável das estações técnicas competentes sobre a oportunidade das obras a realizar; deu-se cumprimento aos preceitos do Código Administrativo respeitantes ao regime legal e financeiro dos empréstimos, interpretados alguns daqueles preceitos de acordo com o entendimento fixado em despachos ministeriais.
A fim de evitar à Caixa a situação resultante; da acumulação no fecho do ano de empréstimos autorizados sem seguimento de contraio pelos respectivos corpos administrativos, tomaram-se providências tendentes a impedir, por um lado, a excessiva concentração de pedidos na parte final do ano e, por outro, a dilação na realização dos contratos, uma vez autorizados os financiamentos.

Encargos dos serviços autónomos com receitas próprias e fundos especiais

136. A reforma dos fundos especiais não foi ainda publicada, pelo que se torna necessário manter neste capítulo como disposição única o artigo 20.º da Lei de Meios em vigor. Deste modo a gestão administrativa e financeira daqueles fundos continuava subordinada às regras enunciadas no artigo 19.º da Lei n.º 2045, de 23 de Dezembro de 1950, igualmente aplicáveis aos serviços autónomos e aos dotados de simples autonomia administrativa.

Compromissos internacionais de ordem militar

137. A Lei n.º 2090, de 21 de Dezembro de 1957, elevou A 2 500 000 contos a importância para satisfazer necessidades de defesa militar, de harmonia com compromissos tomados internacionalmente.
Tendo em linha de conta o despendido desde 1952 e o movimento relativo ao corrente ano, obtém-se o valor de cerca de 20 534 contos como reserva para 1959, como se pode observar nos seguintes elementos:

Lei n.º 2090, de 21 de Dezembro de l957:
Autoriza a despender a quantia de ............. 2.500.000.000$00
Pago em:
1952 ............. 282.882.123$00
l953 ............. 467.279.000$40
1954 ............. 380.888.000$70
A transportar .... 1.130:549.604$10 2.500.000.000$00

Transporte................................ 1.136.549.604$10 2.500:000.000$00
1955 ............ 377.557.685$80
1956 ............ 352.622.803$20
1957 ............ 233.319.580$50
............ 1.100.049.673$60
Guias de reposição que não puderam ser abatidas nos anos de:
1952 ............. 3.552.698$80
1953 ............. 1.531.636$80
1954 ............. 295.162$20
1955 ............. 482.497$30
1956 ............. 111.941$50
............. l.409$10
5.975.310$70
2.094.074.332$90
Para os 2.500.000.000$00 faltam .............405.925.667$10
Em 1958:
Foram orçamentados ............ 300.000.000$00
Reforçado pelo Decreto
n.º 41 692, de 25 Junho
de 1958 ....................... 85.392.000$00
385.392.000$00
Rescrca para 1959.............. 20.533.667$10

Dado o nível de gastos verificado nos últimos anos e considerando que não se alterou sensìvelmente o panorama da conjuntura política internacional que os determinou, no artigo 16.° da presente proposta da Lei de Meios eleva-se de 500 000 contos o limite fixado no artigo 27.º da Lei n.° 2090.

Proposta de lei

I

Autorização geral

Artigo 1.º É autorizado o Governo a arrecadar em 1959 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do listado respeitante ao mesmo ano.
Art. 2.º Durante o referido ano ficam igualmente autorizados os serviços autónomos e os que se regem por orçamentos cujas tabelas não estejam incluídas no Orçamento Geral do Estado a aplicar as receitas próprias no pagamento das suas despesas, umas e outras prèviamente inscritas em orçamentos devidamente aprovados e visados.
Art. 3.º O Governo tomará as providências que, em matéria de despesas públicas, se tornem necessárias para garantir o equilíbrio das contas públicas e o regular provimento da tesouraria.

II

Política fiscal

Art. 4.º Fica o Governo autorizado a publicar no decurso do ano de 1959 os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial e do imposto complementar.
Art. 5.º No ano de 1959, enquanto não entrarem em vigor os diplomas respeitantes à reforma dos respectivos impostos, serão aplicáveis os seguintes preceitos:

a) As taxas da contribuição predial serão de 10,5 por cento sobre os rendimentos dos prédios urbanos e de 14,5 por cento sobre os rendimentos dos prédios rústicos, salvo, quanto a estes, nos concelhos em que já vigorem ma-

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trizes cadastrais, onde a taxa será de 10 por cento;
b) O valor dos prédios rústicos e urbanos para efeitos da liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações ficará sujeito ao regime estabelecido no corpo do artigo 6.º da Lei n.° 2038, de 28 de Dezembro de 1949, continuando também a observar-se o disposto no 2.° do mesmo artigo;
c) Os adicionais discriminados nos n.os 1.º e 3.º do artigo 6.° do Decreto n.° 35 423, de 29 de Dezembro de 1945, e o adicional sobre as colectas da contribuição predial rústica que incidam sobre prédios cujo rendimento colectável resulte de avaliação anterior a l de Janeiro de 1940 ficarão sujeitos ao preceituado no artigo 7.° da Lei n.° 2038, de 28 de Dezembro de 1949;
d) As disposições sobre o imposto profissional constantes do artigo 9.° da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949, e do segundo período do artigo 8.° da Lei n.° 2079, de 21 de Dezembro de 1955, permanecem em vigor;
e) É elevado para 60.000$ o mínimo fixado no artigo 2.°, n.° 1.°, do Decreto-Lei n.° 35 594, de 13 de Abril de 1946, e substituída a tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.° 40 788, de 28 de Setembro de 1956, por outra em que as taxas progressivas, para as pessoas singulares, comecem em 5 por cento para os rendimentos de 60.000$ a 100.000$ e, sem excederem a taxa máxima de 60 por cento, vão aumentando, por cada 50.000$ de rendimento, de 1,5 por cento até 200.000$, de 2 por cento na parte excedente até 750.000$ e de 3 por cento na parte que exceder este rendimento;
f) É estabelecido o limite máximo de 1.200$ por cada filho menor a cargo do contribuinte para o desconto previsto no artigo 27.° do regulamento referido na alínea anterior;
g) É mantida a alteração ao adicionamento criado pelo preceito da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.° 37 771, de 28 de Fevereiro de 1950, constante do artigo 8.° do Decreto n.° 38 586, de 29 de Dezembro de 1951, passando, porém, a taxa de 19 por cento a incidir apenas sobre a parte do rendimento compreendido entre 300.000$ e 450.000$.

Art. 6.º Durante o ano de 1959 é vedado criar ou agravar taxas e outras contribuições especiais não escrituradas em receita geral do Estado, a cobrar pelos serviços do Estado, pelos organismos de coordenação económica e pelos organismos corporativos, sem expressa concordância do Ministro das Finanças.

III

Funcionamento dos serviços

Art. 7.° Durante o ano de 1959, além da rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilização das suas verbas, principalmente na realização de despesas de consumo corrente ou de carácter sumptuário, o Governo continuará a providenciar no sentido de reduzir ao indispensável as despesas fora do País com missões oficiais.
§ único. Estas disposições aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, bem como aos organismos de coordenação económica e aos corporativos.

IV
Providências sobre o funcionalismo

Art. 8.° É autorizado o Governo a rever, dentro dos recursos disponíveis, as condições de remuneração dos servidores do Estado, devendo a execução dessa revisão reportar-se a l de Janeiro de 1959.

V
Saúde pública

Art. 9.º No ano de 1959 o Governo continuará a dar preferência, na assistência à doença, ao desenvolvimento do programa de combate à tuberculose, para o que serão inscritas no Orçamento Geral do Estado as verbas consideradas indispensáveis.

VI
Investimentos públicos

Art. 10.° O Governo inscreverá no orçamento para 1959 as verbas destinadas à realização de obras, melhoramentos públicos e aquisições previstas no Plano de Fomento ou determinadas por leis especiais e, bem assim, de outras que esteja legalmente habilitado a inscrever em despesa extraordinária, devendo, quanto a estas, e sem prejuízo da conclusão de obras em curso, adoptar quanto possível, dentro de cada alínea, a seguinte ordem de preferência:

a) Fomento económico:
Aproveitamento hidráulico de bacias hidrográficas;
Fomento de produção mineira e de combustíveis nacionais;
Povoamento florestal e defesa contra a erosão, em modalidades não previstas pelo Plano de Fomento;
Melhoramentos rurais e abastecimento de água.

b) Educação e cultura:
Reapetrechamento das escolas e Universidades;
Construção e utensilagem de edifícios para Universidades;
Construção de outras escolas.

c) Outras despesas:
Edifícios para serviços públicos;
Material de defesa e segurança pública;
Trabalhos de urbanização, monumentos e
construções de interesse para o turismo;
Investimentos de interesse social, incluíndo
dotações para as Casas do Povo.

§ único. O Governo inscreverá no orçamento para 1959 as dotações necessárias para ocorrer às despesas de emergência no ultramar.
Art. 11.º No ano de 1959 o Governo prosseguirá na execução do plano de reapetrechamento em material didáctico e laboratorial das escolas e Universidades.
§ único. Para esse efeito será inscrita na despesa
extraordinária do Ministério da Educação Nacional a
verba considerada indispensável, com cobertura no excesso das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma

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50 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

natureza ou nos saldos de contas de anos económicos findos.
Art. 12.º O Governo inscreverá, como despesa extraordinária em 1959, as verbas necessárias para pagar ao Instituto Geográfico e Cadastral os levantamentos topográficos e avaliações a que se refere o Decreto-Lei n.° 31 975, de 20 de Abril de 1942.

VII
Política rural

Art. 13.º Os auxílios financeiros destinados a promover a melhoria das condições de vida nos aglomerados rurais, quer sejam prestados por força de verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado, quer sob a forma de subsídios ou financiamentos de qualquer natureza, devem destinar-se aos fins estabelecidos nas alíneas seguintes, respeitando quanto possível a sua ordem de precedência:

a) Abastecimento de água, electrificação e saneamento ;
b) Estradas e caminhos;
c) Construção de edifícios, para fins assistenciais ou para instalação de serviços, e de casas nos termos do Decreto-Lei n.º 34 486, de 6 de Abril de 1945;
d) Matadouros e mercados.

§ 1.º As disponibilidades das verbas-inscritas no Orçamento Geral do Estado para melhoramentos rurais ou para qualquer dos fins previstos no corpo deste artigo não poderão servir de contrapartida para reforço de outras dotações.
§ 2.° Nas comparticipações pelo Fundo de Desemprego observar-se-á, na medida aplicável, a ordem de precedência do corpo deste artigo.
Art. 14.º O Governo inscreverá como despesa extraordinária a dotação indispensável à satisfação das importâncias devidas às Casas do Povo, nos termos do Decreto-Lei n.° 40 199, de 23 de Junho de 1955, com a redacção dada aos seus artigos 2.° e 3." pelo Decreto-Lei n.º 40 970, de 7 de Janeiro de 1957.

VIII

Encargos dos serviços autónomos com receitas próprias e fundos especiais

Art. 15.° Enquanto não for promulgada a reforma dos fundos especiais, a gestão administrativa e financeira dos mesmos continuará subordinada às regras 1.ª a 4.ª do § 1.° do artigo 19.° da Lei n.° 2045, de 23 de Dezembro de 1950, igualmente aplicáveis aos serviços autónomos e aos dotados de simples autonomia administrativa.

IX

Compromissos internacionais de ordem militar

Art. 16.º É autorizado o Governo a elevar a 3.000:000.000$ a importância de 2.500:000.000$ fixada pela Lei n.º 2090, de 21 de Dezembro de 1957, para satisfazer necessidades de defesa militar, de harmonia com compromissos tomados internacionalmente, devendo 200:000.000$ do montante que resulta deste aumento ser inscrito globalmente no Orçamento Geral do Estado, de acordo com o artigo 25.° e seu § único da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951, e podendo essa verba ser reforçada em 1959 com a importância destinada ao mesmo fim e não despendida durante o ano de 1958.

X

Disposições especiais

Art. 17.° São aplicáveis no ano de 1959 as disposições dos artigos 14.° e 16.º da Lei n.° 2038, de 28 de Dezembro de 1949.
Art. 18.º O regime administrativo previsto no Decreto-Lei n.º 31 286, de 28 de Maio de 1941, é extensivo às verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado com destino à manutenção de forças militares extraordinárias no ultramar e à protecção de refugiados.

Ministério das Finanças, 17 de Novembro de 1958.- O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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26 DE NOVEMBRO DE 1958 51

ANEXO- QUADRO I

Despesa imputada ao produto nacional bruto (a)

Preços correntes

(Milhares de contos)

(VER TABELA NA IMAGEM)

ANEXO- QUADRO II

Despesa imputada ao produto nacional bruto (a)

Preços de 1954

(Milhares de contos)

(VER TABELA NA IMAGEM)

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52 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

ANEXO- QUADRO III

Produto nacional bruto, ramos de por actividade (a)

Preços correntes

(Milhares de contos)

(VER TABELA NA IMAGEM)

ANEXO- QUADRO IV

Preços de 1954

(Milhares de contos)

(VER TABELA NA IMAGEM)

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26 DE NOVEMBRO DE 1958 53

Formação bruta de capital fixo (a)

Preços correntes

(Milhares de contos)

ANEXO-QUADRO V

(VER TABELA NA IMAGEM)

Por ramos de actividade

(VER TABELA NA IMAGEM)

Por tipo de bens de capital

(VER TABELA NA IMAGEM)

ANEXO- QUADRO VI

Formação bruta de capital fixo (a)

Preços de 1954

(Milhares de contos)

(VER TABELA NA IMAGEM)

Por ramos de actividade

(VER TABELA NA IMAGEM)

Por tipo de bens de capital

(VER TABELA NA IMAGEM)

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54 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 64

Balança de pagamentos por zonas monetárias, em 1957 (a)

(Milhares de contos)

ANEXO-QUADRO VII

(VER TABELA NA IMAGEM)

(a) Fonte: Banco de Portugal.
(b) Valores segundo a estatística alfandegária.
(c) Valores segundo a estatística de liquidações.
(d) Compreende remessas de migrantes, donativos, legados e pensões.
(e) Compreende outros serviços e pagamentos de rendimentos, bem como comércio e transferências governamentais.
(f) Inclui estimativa referente a Moçambique.
(g) Inclui estimativa do movimento líquido de créditos comerciais e operações de capital en naíure.
(h) Invisíveis correntes e operações de capital não identificáveis.
(i) Inclui liquidações-dólar na União Europeia de Pagamentos e liquidações entre bancos centrais.

ANEXO - QUADRO VIII

Balança de pagamentos da zona do escudo com os países do mercado comum (a)

(Milhares de contos)

(VER TABELA NA IMAGEM)

(a) Fonte: Banco de Portugal.

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26 DE NOVEMBRO DE 1958 55

ANEXO - QUADRO IX

Despesa

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

(a) Compreendem:

1) Emissora Nacional de Radiodifusão;
2) Hospitais Civis de Lisboa;
3) Misericórdia de Lisboa;
4) Administração-Geral dos Correios,Telégrafos e Telefones;
5) Fundo de Desemprego (Os números respeitantes ao ano de 1957 são provisórios);
6) Fundo das Casas Económicas;
7) Fundo de Socorro Social.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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