12 DE DEZEMBRO DE 1961 93

Estão na Mesa as contas das províncias ultramarinas relativas ao exercício de
1960.

Foram eleitos para a Comissão de Legislação e Redacção, para presidente, o Sr. Deputado Albino Soares Pinto dos Reis Júnior e, para secretário, o Sr. Deputado Fernando Cid de Oliveira Proença; para a Comissão de Economia, para presidente, o Sr. Deputado Ulisses Cruz de Aguiar Cortês e, para secretário, o Sr. Deputado João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira; para a Comissão de Finanças, presidente, o Sr. Deputado Artur Águedo de Oliveira e, para secretário, o Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata.

Estão na Mesa, para serem entregues ao Sr. Deputado Abranches de Soveral, os elementos que pediu ao Governo na sessão de 21 de Janeiro do corrente ano.

Estão também na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 94, 95 e 98 do Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente de 22, 24 e 27 de Abril último, que inserem os seguintes decretos-leis: n.º 43 616, que concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias submetidas a despacho até 31 de Dezembro de l961 por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência, da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade; n.º 43 618 que autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a atribuir quaisquer outras remunerações com vista à aquisição dos textos e ilustrações dos livros únicos do ensino primário e à aprovação dos cadernos escolares necessários; n.º 43 619, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valpaços, uma parcela de terreno situada no sítio da Corredoura, freguesia de Carrazedo de Montenegro, destinada à construção de um edifício escolar; n.º 43 623, que regula, o provimento de lugares de escriturário das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias e que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35 977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.ºs 36 549 e 42 113; n.º 43 624, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e revoga determinadas disposições legislativas; e n.º 43 626, que concede os meios financeiros indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.. 43 624, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Srs. Deputados: entre o encerramento da última sessão legislativa da anterior legislatura e o início da presente legislatura morreram os antigos Deputados desta Assembleia: major Jorge Botelho Moniz, Dr. Miguel da Costa Braga, Dr. Manuel de Magalhães Pessoa, Mons. António dos Santos Carreto, Dr. Adriano Duarte Silva, Eng.º Joaquim Mendes do Amaral, Dr. Alberto Cruz e Prof. Almeida Garrett.

Não vou fazer o elogio de cada. um deles. Não vou relembrar o espírito heróico que foi timbre da vida do major Botelho Moniz; nem a suavidade cristã que se desprendia da superior personalidade de Mons. Santos Carreto; nem a vigorosa inteligência revelada no desempenho das mais altas funções públicas pelo engenheiro Mendes do Amaral; nem a alma do pioneiro ao serviço desta situação do Dr. Alberto Cruz, sempre tocada de notas de uma camaradagem contagiosa.

Não vou falar de cada um dos mortos. Todos serviram o País com devoção e com patriotismo.

Quero apenas exprimir, quanto a todos um sentimento de piedade e de saudade, para que fique a constar da acta que nós, os vivos, não esquecemos os mortos e que nos honramos tomando-os na nossa vida de servidores da Pátria como modelos de modo que fiquem a viver em nós.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Morreram também as mães dos Srs. Deputados Vitória Pires e Cerqueira Gomes.

Proponho que na acta da sessão fique exarado um voto de sentimento.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Sr. João do Amaral: - Sr. Presidente: agradeço comovidamente as bondosas palavras com que V. Ex.ª invocou a honrada memória de meu irmão e agradeço à Assembleia tê-las acolhido com o justo sentimento de que uma homenagem era devida a quem, como Ministro e como parlamentar, zelou e serviu sempre os interesses da Nação e do Estado.

Tenho dito.

O Sr. Vitória Pires: - Sr. Presidente: solicitei de V. Ex.ª a palavra para lhe apresentar os meus agradecimentos pelas palavras que quis dirigir-me a propósito do falecimento de minha mãe e agradecer aos Srs. Deputados o terem-se associado à expressão de sentimento proposta por V. Ex.ª

O Sr. Prisónio Furtado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados da Nação: apresento a V. Ex.ª, Sr. Presidente, os meus respeitosos cumprimentos. V. Ex.ª, Sr. Presidente, Doutor Mário de Figueiredo, é um nome consagrado, aureolado de prestígio e consideração. Embora já conhecesse V. Ex.ª pela subtileza e elevação do seu espírito e pela grandeza do seu valor intelectual, através das suas produções, não o conhecia pessoalmente. Tenho hoje a fortuna de encontrar V. Ex.ª a presidir a esta sessão da Assembleia Nacional, o órgão mais representativo da Nação Portuguesa.

Nobres Deputados, distintos colegas e camaradas - permitam-me que me dirija a V. Ex.ª nesta expressão mais familiar do que protocolar -: apresento-lhes os meus cumprimentos e os meus sentimentos da mais alta consideração, simpatia e amizade.

Neste campo de cumprimentos não quero alongar-me mais. Em troca de mais palavras ofereço a E. Ex.ª o meu coração sincero e aberto.

Sr. Presidente, distintos colegas e camaradas: ao falar nesta Assembleia, diante desta elite de intelectuais - entre os quais há, com certeza, valores muito melhores do que eu, faço-o com certas apreensões e indecisões. Tenho a preocupação, legítima e natural, de não estar à altura da situação.

Sr. Presidente, distintos colegas: lamento ter de improvisar um discurso. Não o faço por menos consideração por VV. Ex.ªs

Os acontecimentos que se estão desenvolvendo nas fronteiras dos nossos territórios da Índia Portuguesa fizeram-me perder a calma e a serenidade. Era natural que assim fosse. Os visados directamente somos nós, os indo-portugueses. O meu primeiro cuidado, portanto, será de pedir a VV. Ex.ªs desculpas pelas imperfeições, lógicas e inevitáveis, de uma improvisação.