30 DE NOVEMBRO DE 1960 9

Resultaram também de renovações sucessivas do mandato, cujo exercício, forçadamente precário, só é justificado pelo desejo de servir, que generosamente ainda em mim encontraram nestes últimos passos de uma vida já longa de cujo rumo político, aliás, nunca tive de desviá-la.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - É que todos não somos de Todos: os novos e os velhos, cada um dentro do que mercê de Deus, ainda em suas forças caiba. Sempre e agora redobradamente, de olhos fitos na Pátria e na que, heroicamente, defendem a sua plena integridade
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Pelo voto dos seus pares, a presidir à Assembleia Nacional, no quadriénio ora iniciado, o Prof. Doutor Mário de Figueiredo. Se a simples menção do seu nome ilustre não fosse suficiente para inspirar a admiração e o respeito já conquistados como professor, jurisconsulto e político e, nesta última como Ministro do Estado em duas pastas do Governo ainda como parlamentar, bastava agora a forma inteligente e relevante como S. Ex. presidiu à legislatura precedente e soube manter o prestígio da Assembleia Nacional e o êxito da sua actividade operante, exercida em alto nível e com evidente benefício nacional.
Além de apreciação e crítica de actos do Governo Administração, podem referir-se a discussão e votação anual da Lei de Meios e das Contas Gerais do estado (continente e ultramar) que já por si, possibilitaram a larga apreciação de todos os problemas nacionais ordem económica, financeira, social e política -, discutidas e votadas dezassete leis, de entre as qua recém menção especial as que se ocupam da organização judicial, da reforma da previdência social, do mento rural, do emparcelamento da propriedade de modificação substancial e profunda da carta do ultramar, do Plano Intercalar de Fomento, do regime jurídico dos acidentes do trabalho, das doenças profissionais, etc. Isto e tudo o mais que todos devem sabei muitos fingem ignorar.
Esta proveitosa acção parlamentar da VIII legislatura, como aliás a das anteriores, deveu-se em m competência e ao bom senso de quem a presidiu, possibilitou-a também a circunstância de o artigo 11 Constituição de 1938 ter determinado que a do Governo não depende do destino que tiverem a propostas de lei ou de quaisquer votações da - Nacional.
E que assim cessaram as moções de desconfiança os governos e daí resultou ter o Parlamento deixado ser um campo de batalha sem tréguas entre os partidos e de originar a instabilidade governativa e a legislativa sob o signo de duodécimos.
Meus Senhores: Apesar de lhes ter falado deste não imaginem que ouviram a voz de um velho parlamentarista, pois foi simplesmente a de um velho Faz sua diferença, por razões que não é oportuno agora e aqui.
Sem embargo, a propósito e como expressão das liberdades democráticas consentidas no regime constitucional enraizado na revolução de 1820, é oportuno recordar as Cortes Gerais donde derivou a Constituição de foram disciplinadas pelo rigorismo de um regimento botado pela comissão de que Almeida Garrett relator, e nele se estabelecia que o presidente da Cortes, além de lhe competir manter a ordem, devia evitar a inacção, a indecisão, a decisão inútil, as queixas, a surpresa, a precipitação, as decisões viciosas na forma e na substância e as falsidades!
E não era consentido que, na discussão, se aludisse a motivos maus, nem tão pouco se mencionasse o voto do Poder Executivo.
Em vista deste simples exemplo, há razão para exclamar: «Bem pregava Fernandes Tomás!...».
Vozes: - Muito bem, muito bem!
Passados momentos, o Sr. Presidente e toda a Assembleia levantaram-se.
O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado Mário de Figueiredo a assumir a presidência.
O Sr. Deputado Mário de Figueiredo assumiu a presidência.
O Sr. Presidente: - Convido os Srs. Secretários eleitos a ocuparem os seus lugares na Mesa.
Os Srs. Secretários ocuparam os seus lugares.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Fernandes.
O Sr. Castro Fernandes: -Sr. Presidente: Pedi a palavra um pouco em nome de todos nós, porque estou certo de traduzir o sentimento comum dos membros desta Câmara ao apresentar cumprimentos ao Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu, que dirigiu os trabalhos das sessões preparatórias, através das quais se procedeu à constituição definitiva da Assembleia Nacional.
O ilustre Deputado confirmou, uma vez mais nesse lugar, a autoridade que lhe conferem, mais do que os anos, as virtudes do saber e ponderação. Não esqueçamos que ele é o representante de uma família nobremente votada ao serviço da Nação e inflexivelmente fiel às grandes linhas da tradição portuguesa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Gratamente cumpro o dever de saudar V. Ex.», Sr. Presidente. Quero protestar-lhe o meu respeito e, se mo permite, a minha amizade. E consinta-me acrescentar a certeza de que interpreto, ao testemunhar-lhe a mais alta admiração, aquilo que pensa toda a Assembleia.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Ainda não há muito ouvimos afirmar autorizadamente que nos encontramos num período crucial em que se não podem esquivar as mais delicadas, opções e em que naturalmente se impõe a meditação sobre o regime.
O mesmo é dizer que certamente u Assembleia Nacional virão a caber, na presente legislatura, acrescidas responsabilidades. Mais uma razão para que a Câmara se felicite por ter V. Ex.» a dirigir os seus trabalhos com aquela firmeza de orientação que todos lhe reconhecem, com a luminosa inteligência que o distingue, com a singular capacidade de eminente mestre de Direito e a superior experiência adquirida no próprio exercício da função que desempenhou e continua a desempenhar.
Pode V. Ex.» contar connosco como nós contamos com
V. Ex.»
Vozes: - Muito bem, muito bem!