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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 42
ANO DE 1966 26 DE NOVEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
IX LEGISLATURA
SESSÃO.º 42, EM 2S DE NOVEMBRO
Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Ex.mo Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares
Nota. - Foram publicados quatro suplementos ao Diário das Sessões n.º 41, inserindo: o 1.º, o texto aprovado pela comissão de Legislação e Redacção do decreto da Assembleia Nacional sobre preferência doa cônjuges no provimento de lugares do ensino primário; o 2.º, o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção do decreto da Assembleia Nacional sobre mar territorial e zona contígua; o 3.º, os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção dos decretos da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1964 e das Contas Gerais do Estado, tanto da metrópole como das provindas ultramarinas, respeitantes ao mesmo exercício; c o 4.º, o aviso convocatório para a abertura da Assembleia Nacional no dia 25 do corrente.
Rectificação. - No Diário das Sessões n.º 31, referente à sessão de 9 de Março, veio mencionado, por lapso, o Sr. Deputado Fernando Cid de Oliveira Proença como secretário da Mesa, quando, na verdade, faltou a essa sessão e foi substituído nessas funções pelo Sr. Deputado Miguel Augusto Pinto de Meneses.
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os Diários das Sessões n.ºs 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41.
Procedeu-se à eleição dos três vice-presidentes e dos dois secretários da Mesa.
O Sr. Presidente salientou o brilho e eficiência com que o 1.º vice-presidente, Sr. Deputado Soares da Fonseca, participou na Conferência dos Parlamentares da N.º A. T. O.
Foram enviados à Assembleia, pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.ºs 46 906, 46 907, 46 908, 46 909, 46 913, 46 914, 46 917, 46 919 e 47 344.
Foi lido o oficio de S. Ex.ª o Presidente do Conselho que acompanhava o Decreto-Lei n.º 47 344, que aprova o novo Código Civil.
Foram lidas as respostas de vários Ministérios a pedidos de informações dos Srs. Deputados na sessão legislativa anterior.
O Sr. Presidente comunicou que recebera da Presidência do Conselho as propostas de lei da caça e de autorização das receitas e despesas para 1967 (Lei de Meios).
O Sr. Presidente propôs votos de pesar pelo falecimento, durante o interregno parlamentar, dos antigos Deputados Srs. Ricardo Spratley, Dr. Manuel Pestana Reis, coronel Abílio Passos e Sousa, D. Domitilia de Carvalho e cónego Castilho de Miranda; da esposa do Sr. Deputado João do Amaral; e das mães dos Srs. Deputados Henrique Tenreiro e Gonçalves Rapazote. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Deputado Soares da Fonseca agradeceu a saudação do Sr. Presidente e propôs um voto de pesar, que foi aprovado por unanimidade, pelo falecimento do irmão do Sr. Mário de Figueiredo. O Sr. Presidente agradeceu.
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Presidente comunicou que a ordem do dia da sessão de amanhã será constituída pela comunicação de S. Ex.ª o Ministro da Justiça acerca do Código Civil.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
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António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chames de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branço da Costa de Sousa Macedo Mes
uitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim Joso Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José de Mire Nunes Mexia.
José Pais Ribeiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares Ia Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 94 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas c 15 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os Diários das Sessões n.ºs 23 a 41.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deduz qualquer reclamação, considero-os aprovados.
Vai proceder-se à eleição dos três vice-presidentes da Mesa e dos dois secretários. Para efeito de organização das listas, interrompo a sessão por alguns minutos.
Eram 16 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Convido para me secretariarem os Srs. Deputados Folhadela de Oliveira e Moreira Lonpo.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Há só uma lista na Mesa para a eleição a que vai proceder-se. Vou mandar ler essa lista com a indicação dos nomes dos Srs. Deputados que a propõem.
Foi lida. É a seguinte:
Nos termos do § 1.º do artigo 8.º do Regimento da Assembleia Nacional, propomos:
Para 1.º vice-presidente:
José Soares da Fonseca.
Para 2.º vice-presidente:
António Furtado dos Santos.
Para 3.º vice-presidente:
Henrique dos Santos Tenreiro.
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Para 1.º secretário:
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Para 2.º secretário:
Mário Bento Martins Soares.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior - Sebastião Garcia Ramirez - Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso-António Júlio de Castro Fernandes - Artur Águedo de Oliveira - Joaquim José Nunes de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.ªs sabem, o sistema da eleição é o de listas completas, o que significa que podem apresentar-se várias listas, mas não podem substituir-se nomes na lista ou listas apresentadas. Portanto, se aparecerem listas com os nomes substituídos, essas listas terão de ser anuladas.
Vai fazer-se a chamada para a eleição.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente:-Votaram 96 Srs. Deputados. Vai proceder-se ao escrutínio.
Convido para escrutinadores os Sr. Deputados Jesus Santos e Pinto de Meneses.
Fez-se o escrutínio.
O Sr. Presidente: - Está concluído o escrutínio.
Entraram- na urna 96 listas, tendo sido eleitos para 1.º vice-presidente o Sr. Deputado José Soares da Fonseca, com 95 votos; para 2.º vice-presidente o Sr. Deputado António Furtado dos Santos, com 83 votos; para 3.º vice-presidente o Sr. Deputado Henrique dos Santos Tenreiro, com 89 votos; para 1.º secretário o Sr. Deputado «Fernando Cid de Oliveira Proença, com 95 votos; e para 2.º secretário o Sr. Deputado Mário Bento Martins Soares, com 95 votos.
Cumprimento os Srs. Deputados eleitos com o mesmo fervor e satisfação e convido a ocuparem os seus lugares na Mesa os Srs. Deputados Cid Proença e (Mário Bento.
Permitam-me VV. Ex.ªs que note que o 1.º vice-presidente é nosso representante junto da Conferência dos Parlamentares da N.º A. T. O., hoje designada Assembleia do Atlântico Norte. S. Ex.ª desempenhou nessa Assembleia este ano as funções de presidente, sendo conhecido o brilho e a eficiência com que desempenhou essas funções. Continuará na direcção da Assembleia do Atlântico Norte a desempenhar as funções de vice-presidente.
Estão na (Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Diários do Governo n.ºs 63, 64, 65, 66, 67, .69 e 70, 1.» série, de 16, 17, 18, 19, 21, 23 e 24 de Março do corrente ano, que inserem os seguintes decretos-leis: n.º 46 906, que introduz uma alteração na posição 21.03 constante da lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43 769; n.º 46 907, que aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 11965; n.º 46 908, que aprova os modelos de guias para efeito do pagamento de contribuições devidas à Caixa Nacional de Pensões, ao abrigo do Decreto n.º 45 266, dá nova redacção ao § 3.º do artigo 4.º e adita um parágrafo ao mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 35 410 (contribuições destinadas às instituições de previdência e abono de família); n.º 46909, que reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e regulamentados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 44 652 e pelo Decreto n.º 44 944, e revoga os artigos 32.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 44652; n.º 46913, que cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento, e revoga a Lei n.º 2028 e o Decreto n.º 37434; n.º 46914, que aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais; n.º 46917, que torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46 031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43 335, revoga a repartição das receitas provenientes da venda de energia pela empresa concessionária do transporte às empresas e serviços distribuidores, bem como aos restantes consumidores abastecidos directamente, nos termos da base XIII da Lei n.º 2002, do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 43335, e dá nova redacção ao § único do artigo 67.º deste decreto-lei; e n.º 46919, que cria dois lugares de adido comercial para servir em postos a designar.
Está também na Mesa, para o mesmo efeito, o Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de hoje, que insere o Decreto-Lei n.º 47 344, o qual aprova o Código Civil e regula a sua aplicação, revogando, a partir da data da entrada em vigor do novo Código, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Vou mandar ler o ofício do Sr. Presidente do Conselho que acompanhou o envio do Decreto-Lei n.º 47 344, que acaba de ser referido.
Foi lido. É o seguinte:
Sr. Presidente da Assembleia Nacional - Excelência. - Envio junto o número do Diário do Governo com o Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro corrente, diploma que aprova o novo Código Civil, para o efeito do § 3.º do artigo 109.º da Constituição Política. Independentemente dos poderes da Assembleia Nacional nos termos daquela disposição, o Governo entendeu dever ter para com a Câmara a atenção de apresentar-lhe uma comunicação oral acerca do Código, trabalhos preliminares do mesmo e orientação geral adoptada. De harmonia com o disposto no & único do artigo 113.º da Constituição, autorizo o Ministro da Justiça a ocupar-se do assunto na Assembleia. V. Ex.ª fará o obséquio de fixar a data para a referida exposição, que ao Governo conviria pudesse ser feita na sessão de amanhã, 26.
A bem da Nação.
Presidência do Conselho, 25 de Novembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.ªs ouviram, o Governo quis ter com a Assembleia a atenção de não publicar o decreto-lei que integra o novo Código Civil senão hoje, para efeito de poder ser submetido a ratificação.
Pausa.
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O Sr. Presidente: - Vou mandar ler a relação dos elementos recebidos durante o interregno parlamentar em satisfação de pedidos de vários Srs. Deputados e já entregues aos Srs. Deputados que os pediram.
Foi lida. É a seguinte:
Da Comissão do Livro Branco, em satisfação do
requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Cid Oliveira Proença na sessão de 17 de Março de 1966
Da Comissão do Livro Branco, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Folhadela de Oliveira na sessão de 17 de Março de 1966.
Da O emissão do Livro Branco, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim José Nunes de Oliveira na sessão de 17 de Março c e 11966.
Da Comissão do Livro Branco, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo .Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 17 de Março de 1966.
Do (Ministério do Interior, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966
Da Presidência do Conselho, dando satisfação a parte de requerimento -apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Furtado dos Santos na sessão de 22 de Março cê 1966.
Do (Ministério das Corporações e Previdência Social, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio de Oliveira Alves Pimento na sessão de 26 de Janeiro de 1966.
Do Ministério das Corporações e Previdência Social, dando satisfação a parte do (requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio de Oliveira Alves Pimenta na sessão de 17 de Fevereiro de 1966.
Do Ministério da Economia, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Simeão Pinto de (Mesquita Carvalho (Magalhães na sessão de 8 de Março de 1966.
Do (Ministério das Obras Públicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando de Sousa Magalhães na sessão de 4 de Março de 1966.
Do Ministério das Obras Públicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Raul da Silva, e Cunha Araújo na sessão de 16 de Fevereiro de 11966.
Do Instituto Nacional de Estatística, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Economia, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Guerreiro Bua na sessão de 24 de Março de 1966
Do Ministério da Economia, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata, na sessão de 8 de Marco de 1966.
Do Ministério da Economia, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Augusto Pinto de Meneses na sessão de 9 de Março de 1966.
Do Ministério das Comunicações, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Economia, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Guerreiro Rua na sessão de 24 de Março de 1966.
Do Ministério da Saúde e Assistência, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral na sessão de 23 de Março de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Saúde e Assistência, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério do Ultramar, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério do Exército, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Noel Peres Claro na sessão de 28 de Janeiro de 1966.
Do Ministério das Comunicações, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio de Oliveira Alves Pimenta na sessão de 22 de (Março de 1966.
Do Ministério das Obras Públicas, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Duarte Henriques Simões na sessão de 9 de Fevereiro de 1966.
Do Ministério do Ultramar, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim José Nunes de Oliveira na sessão de 24 de Março de 1966.
Da Secretaria de Estado do Comércio, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bui Manuel da Silva Vieira na sessão de 18 de Fevereiro de 1966.
Do Ministério da Saúde e Assistência, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando de Sousa Magalhães na sessão de 4 de Março de 1966.
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Do Ministério da Educação Nacional, dando satisfação a parte do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Da Direcção-Geral das Alfândegas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Manuel da Silva Vieira na sessão de 18 de Fevereiro de 11966.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa a resposta do Governo à, nota de perguntas formulada em 9 de Março pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha. Vai ser lida e publicada.
Foi lida. É a seguinte:
Elementos do resposta à nota do perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha, na sessão de 9 do Março de 1966:
1.ª Prevê-se que esteja em condições de ser publicado em próxima oportunidade o diploma que instituirá o imposto de transacções, cujos trabalhos de revisão dos textos inicialmente propostos estão a ultimar-se ;
2.ª A criação de um imposto como o de transacções, de características totalmente novas sob o ponto de vista técnico e que exige o conhecimento pormenorizado das infra-estruturas das actividades económicas nacionais chamadas a colaborar na sua execução, sempre teria de se revestir de dificuldades, mormente quando se previa que grande parte dessas infra-estruturas não existiriam ou teriam um carácter rudimentar.
Ultrapassado o estudo destes problemas fundamentais e regulado o processo técnico-fiscal mais adequado, julga-se que estão presentemente afastadas as dificuldades essenciais. Ò imposto de transacções é assim perfeitamente viável em Portugal, único país da Europa onde actualmente não existe;
3.ª A resposta a esta pergunta está implícita na parte final da anterior.
Esclarecer-se-á, no entanto, que as reacções desfavoráveis do público e de certos sectores do comércio retalhista se devem mais à abstenção de fiscalizar, originada pela falta de funcionários, do que às dificuldades contidas nos diplomas dos impostos sobre consumos.
A actuação dos serviços de fiscalização tem sido levada a tais extremos de cuidado que apenas se permitiu a aplicação de sanções nos casos averiguados de locupletamento com o imposto cobrado dos clientes e que pertencia ao Estado.
E evidente que a fiscalização não pode deixar de prevenir -ensinando e corrigindo- os casos em que o imposto não foi cobrado, quando se não levantam dúvidas sobre a sua incidência. É que, além da falta de pagamento ao Estado do que lhe é devido, este facto - averiguado milhares de vezes - é um elemento perturbador do comércio pela concorrência desleal que provoca em desfavor precisamente dos contribuintes mais cumpridores dos seus deveres fiscais, dado que os produtos vendidos sem imposto, por serem mais baratos, são certamente preferidos pelos adquirentes.
Ainda assim, as penalidades relevadas nestas circunstâncias atingem muitas dezenas de milhares de comerciantes;
4.ª Antes da instituição do imposto de transacções, o Governo tornará públicos os esclarecimentos necessários quanto à estruturação do imposto e, bem assim, à sua incidência e aplicação.
Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, 23 de Março de 1966. - O Chefe do Gabinete, Jorge Bebiano Correia Amaral Coimbra.
O Sr. Presidente: - Enviadas pelo Sr. Presidente do Conselho, estão na Mesa as propostas de lei da caça e de automação das receitas e despesas para 1967.
A proposta de lei da caça tem já parecer da Câmara Corporativa, publicado no n.º 37 das Actas da mesma Câmara. A proposta de lei de autorização das receitas o despesas foi enviada como projecto de proposta de lei já há uns dias à1 Câmara Corporativa. Como VV. Ex.ªs sabem, esta proposta de lei tem de estar votada, segundo o preceito constitucional, até ao dia 15 de Dezembro. Convoco, por isso, para fazerem o estudo dessa proposta, as Comissões de Economia e de Finanças para reunirem, na próxima terça-feira e nos dias subsequentes necessários que os Srs. Presidentes das Comissões indicarão.
VV. Ex.ª têm já nas respectivas carteiras os elementos necessários para poderem estudar a Lei de Meios, um notável relatório do Sr. Ministro das Finanças, e, bem assim, outros documentos que podem ajudar a esclarecê-la. Podem, portanto, começar o estudo da mesma, antes ainda de receberem o parecer da Câmara Corporativa. Tenho a informação de- que esse parecer estará oficialmente nesta Câmara no próximo dia 7, mas é possível que dois dias antes já esteja em condições de poder ser fornecido aos Srs. Deputados de um modo geral e, designadamente, aos que fazem parte das Comissões, para efeitos de concluírem o seu estudo e trabalho.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Faleceram, durante o interregno parlamentar, os Deputados em outras legislaturas Ricardo Spratley, Dr. Pestana Reis, coronel Abílio Valdez Passos e Sousa, D. Domitília Hormicinda Miranda de Carvalho e cónego Castilho de Noronha.
Faleceram ainda a esposa do Sr. Deputado João do Amaral, o irmão do Sr. Deputado Cancella de Abreu, conselheiro Armando Cancella de Abreu, a mãe do Sr. Deputado Henrique Tenreiro e a mãe do Sr. Deputado Gonçalves Rapazote.
Tenho a certeza de que interpreto o sentimento da Assembleia mandando exarar na acta um voto de profundo pesar pelos falecimentos referidos.
O Sr. Soares da Fonseca: - Peco a palavra. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Soares da Fonseca: - Desejo agradecer vivamente a V. Ex.ª a gentileza das palavras que há pouco proferiu a meu respeito. Quero ainda envolver nesse reconhecimento uma palavra de ternura e que creio interpreta o sentimento de todos os Srs. Deputados. Na verdade, todos nós, Sr. Presidente, acompanhámos V. Ex.ª com a mais viva estima no desgosto com que Deus acaba de o experimentar. Tenho a certeza de que interpreto o sentimento unânime de toda a Câmara pedindo que fique exarado na acta um voto de profundo pesar pela morte do irmão de V. Ex.ª, dando-lhe a certeza de que todos estamos de coração com V. Ex.ª
Vozes: -Muito bem!
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O Sr. Presidente: - Agradeço as palavras de V. Ex.ª e a associe cão que a elas prestaram todos os Srs. Deputados. Estou-lhes vivamente reconhecido.
Vou encarar a sessão.
Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo por ordem do dia a comunicação que, nos termos do § único do artigo 113.º da Constituição, virá fazer à Câmara o Sr. Ministro da- Justiça sobre o novo Código Civil.
Está encerrada a sessão.
Eram 11 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António Barbosa Abranches de Soveral.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Srs. Debutados que faltaram à sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Aníbal Rodrigues Dia Correia
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Jaime Guerreiro Bua.
João Duarte de Oliveira.
José Fernando Nunes Barata.
José Maria de Castro Salazar.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
Luciano Machado Soares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel Nunes Fernandes.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA