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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 87

ANO DE 1967 23 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 87, EM 22 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão as 16 horas e 5 minutos

Antes da ordem do dia. - Foram recebidos na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior a pedido do Sr. Deputado Sousa Magalhães os quais vão ser entregues ao requerente.
Para efeitos do disposta no § 3.º do artigo 169.º da constituição Política, furam recebidos na Mesa os decretos do Governo n.ºs 67 e 68 1.ª série, que inserem os Decretos Lei n.ºs 17 595 e 17 596.
A Sr.ª Deputada D. Maria Ester de Lemos requereu vários elementos a fornecer pelo Ministério do Interior.
O Sr. Deputado Abranches de (...) requereu elementos elementos a fornecer pelo Ministério das Finanças.
O Sr. Deputado António Santos da Cunha requereu elementos a fornecer pelo Ministério da Economia.
O Sr. Deputado Albano de Magalhães requereu vários elementos a fornecer também pelo Ministro da Economia.
O Sr Deputado guerreiro Rua requereu igualmente elementos a fornecer pelo Ministro da Educação Nacional.
O Sr. Deputado Campos Neves falou sobro questões de ensino.
O Sr. Deputado Coelho Jordão aludiu as dificuldades materiais com que se debatem os municípios e a necessidade de isentar certas aquisições de materiais feitas pelas câmaras municipais do imposto de transação.
O Sr. Deputado Sousa Magalhães referiu-se a remodelação que vem a operar-se no Serviço de Transportes Colectivos do Porto e solicitou que fosse estabelecida uma carreira regular de passageiros entre o Porto (centro) e Valongo.
O Sr. Deputado Alves Moreira tratou de problemas inerentes a produção de sal e sua comercial acção.
O Sr. Deputado Cazal Ribeiro pôs em relevo alguns aspectos do Desporto em Portugal preconizando a solução rápida problemas mais prementes.
O Sr Deputado Ernesto Lacerda louvou as condições que regulam o empréstimo interno a que se refere o Decreto-Lei n.º 17 556 e justificou a necessidade de revisão das normas que requerem as sociedades anónimas.
O Sr. Deputado Pinto de Mesquita prestou homenagem a (...) de Figueiredo a propósito da sua morte.

Ordem do dia. - Em primeira parte, encerrou-se o debate sobre as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Credito Público relativas a 1965, tendo usado da palavra os Srs. Deputados jacinto Neves, Elmano Alves e Pinto Bull.
Foram apresentadas duas propostas de resolução.
Em Segunda parte da ordem do dia, foi aprovada uma moção apresentada pelo Sr. Deputado Soares da Fonseca no sentido de ser instituído o dia 22 de Abril como solene Dia da Comunidade Luso-Brasileira. Usaram da palavra sobre o assunto, além do autor da moção os Srs. Deputados Sebastião Ramires Henrique Tenreiro e Alberto de Araújo.
A assembleia apontou ainda um voto de confiança a Comissão de Legislação e Redacção para dar forma definitiva aos (...) do decreto sobre a (...) e das resoluções acerca das Contas Gerais do Estado e da Junta do Credito Publico.
O Sr. Presidente agradeceu as demonstrações de referência recebidas por parte dos Srs. Deputados durante a sessão legislativa, cujos trabalhos deu por concluídos, desejando a todos os membros da Câmara boas páscoas.
O Sr Presidente encerrou a sessão as 19 horas e 15 minutos.

O Sr Presidente: - Vai fazer-se a chamada
Eram 15 horas e 55 minutos

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
André Francisco Navarro

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André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Baptista Cardoso.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
Jaime Guerreiro Rua.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Coelho Jordão.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Janeiro Neves.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pinheiro da Silva.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoícar.
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito Lívio Maria Feijóo.

O Sr Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Sousa Magalhães apresentado na sessão de 4 de Março de 1966. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Paia efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição estão na Mesa os Diários do Governo n.ºs 67 e 68, 1.ª série, de 20 e 21 do corrente mês que inserem os Decretos-Lei n.ºs 47 596 que aprova o Regulamento de Pesca no Rio Minho e 47 396 que dá nova redacção ao artigo 26.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36 612.
Tem a palvraa, para um requerimento a Sr.ª Deputada D. Maria Ester de Lemos.

A Sr.ª D. Maria Ester de Lemos: - Sr. Presidente pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento
Com vista a uma futura intervenção nesta Câmara e usando da faculdade que me Confere o Regimento, requero que, pelo Ministério do Interior me sejam fornecidos os seguintes elementos.
1.º Cópia da resposta que tenha merecido exposição dirigida a S. Exa. o Ministro do Interior em 30 de Novembro de 1966, pelo director do Colégio de João de Deus do Monte Estoril, professor Dias Valente, em que o signatário reclama contra a reabertura de uma boite junto do estabelecimento que dirige.
2.º Cópias das informações dadas pelo comandante da Polícia de Segurança Publica de Cascais sobre o problema referido no n.º 1.º deste requerimento e que serviram de base aos despachos do governador (...) de Lisboa sobre o mesmo assunto .
3.º Cópias dos despachos do governador civil de Lisboa aludidos no número anterior.
4.º Cópia do ofício enviado pela Direcção-Geral de Administração Política e Civil (2.ª repartição), em 10 de Fevereiro de 1967, ao director do Colégio de João de Deus do Monte Estoril.

Mais requero que, pelo Ministério da Educação Nacional, me seja fornecida cópia do parecer emitido pela Inspecção Superior do Ensino Particular sobre o encerramento de uma boite situada nas imediações do Colégio de João de Deus do monte Estoril - encerramento que fora solicitado pelo respectivo director, professor Dias Valente, nos termos da legislação que regulamenta a matéria

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O Sr. Abranches de Soveral: - Sr. Presidente Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento
Ao abrigo das disposições regimentais, e porque pretendo tratar, com a urgência que o caso requer a situação anómala ultimamente criada ao mercado de capitais em certas regiões do Pais, e designadamente na Beira Alta pela inacreditável e inadmissível actuação de certas instituições bancárias que, no propósito de drenarem para os seus cofres as economias regionais lançam mão de toda a (...) de processos - alguns simplesmente caricatos outros abertamente ilegais mas todos pouco prestigiantes -, tais como prémios a agenciadores, (...) nas aldeias de pés-de-meia de qualquer montante, estreito assedio a quem mostre ter uns escudos disponíveis e, sobretudo a sempre promessa de juros de 4 a 5 por centro para empréstimos pràticamente à ordem etc. requero que, pela Inspecção do Comércio Bancário pelas competentes repartições do Ministério das Finanças me sejam prestadas as seguintes informações
1.º Consideram ou não os organismos oficiais em pleno vigor a Portaria n.º 21 477, de 18 de Agosto de 1965, que estabeleceu os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais de harmonia com o artigo 8.º do Decreto n.º 46 492
2.º No caso afirmativo quais as medidas tomadas para fazer respeitar as disposições vigentes sobre esta matéria e designadamente quais as sanções aplicadas aos numerosos bancos comerciais que concedem aos seus depositantes e sobretudo aos depositantes dos outros juros muito superiores aos legais, com grave detrimento das instituições bancárias - raras e dignas - que não lançam mão de tais processos e respeitam escrupulosamente as prescrições legais
Além disso e independentemente disso,
3.º Quais as medidas tomadas para entravar e para a desenfreada e desleal concorrência exercida por aquelas instituições bancarias e que supomos enquadrada no concerto e nas sanções expostos nos artigos 211.º a 21(...) do Código da Propriedade Industrial.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento
Nos termos do Regulamento, e tendo em vista futura intervenção quanto ao problema, que tem o maior interesse para o Pais requero a V. Exa. Que, por intermédio do Ministério da Economia me sejam fornecidos os seguintes elementos
a) Se é ou não verdade que em fins de Setembro se realizaram reuniões em várias regiões do Pais, com a assistência dos representantes da lavoura para a administração se inteirar da conveniência da importância da batata.
b) Se foi ou não concluído então que a produção era suficiente para o abastecimento do País,
c) Se não foi então prometido à lavoura que este tubérculo seria pago a razão de 2$ o quilograma,
d) Qual o motivo por que, apesar disso, foi autorizada a importação de 28 milhões de quilogramas de batata o que obrigou a Junta Nacional das Frutas para dar escoamento à batata nacional, a obrigar os armazenistas a uma reserva que anda pelos 40 milhões de quilogramas, parte da qual se inutilizou por se tratar de batata temporã.
e) Se a Junta Nacional das Frutas tem ou não conhecimento da péssima qualidade da batata importada, que, durante muito tempo, foi motivo de escolha nos cais do Poço do Bispo
f) Se a Junta tem conhecimento de que em virtude da sua política que só aproveitou e uns tantos, em prejuízo da lavoura, se reduziram as sementeiras numa média de 50 por cento, dado o desânimo que esta medida causou
g) Se a Junta fez alguma diligencia junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no sentido de esta não fornecer na região das Beiras, vagões que permitam o escoamento para os grandes centros da batata que em vésperas da nova colheita abunda as casas dos lavradores e armazenistas
h) Se ao ser permitida a importação se teve em conta a necessidade de todos contribuírem para o equilíbrio da nossa balança comercial e incentivar a produção

Requero a V. Exa., e tendo em vista larga intervenção tendo em vista larga intervenção que desejo fazer, dada a injustiça que me parece afectar legítimos interesses particulares e ainda o prestígio e bom funcionamento dos serviços prisionais numa das suas facetas mais dignas de carinho - o trabalho prisional - que me sejam fornecidos os segundos elementos por intermédio do Ministro da Justiça e Secretaria do Estado da Industria
a) Se o Ministério da Justiça celebrou em 20 de Abril de 1964 com a firma Aramex - Produtos de Arame Lda. um contrato de concessão de exploração de prego pertencente a Prisão-Hospital de S. João de Deus, aprovado por S. Exa. O Ministro da Justiça em 29 de Maio e com o visto do Tribunal de Contas de 9 de Junho do mesmo ano,
b) Se a firma concessionária legalmente constituída e sem beneficiar de qualquer isenção ou regalia, tem procurado obter reconhecimento da sua situação de industrial - enquanto durar o respectivo contrato - para o (...) de poder beneficiar do preço praticado para a industria na aquisição a Siderurgia Nacional do (...) de máquina de que necessita para a elaboração da oficina
c) Se a Direcção Geral dos Serviços Prisionais pelos ofícios n.ºs 9579-283/2/16-22 e 9941-283/2/49-22 respectivamente de 24 de Novembro e 3 de Dezembro de 1965 para esclarecimento de S Exa. o Secretário

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de Estado da Industria, expressamente informou que a oficina, desde a primeira concessão, iniciada em 1936, sempre recebeu e transformou o fio de máquina para as suas necessidades de laboração,
d) Se nesta conformidade, em Janeiro de 1966, e com a devida autorização, o director do estabelecimento prisional a que pertence a oficina pediu para ser recebido pelo inspector-geral dos Produtos Agrícolas e Industrias com o fim de ser esclarecida a situação, que continuava e continua sem solução, e se este senhor afirmou ao referido director que autorizava o fornecimento do fio de máquina pela Siderurgia Nacional, nas condições, previstas para a industria, se lhes fosse feita prova documental de que anteriores concessionários tinham recebido o fio em questão,
e) Se em Março do mesmo ano foi recebido pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais o oficio n.º 1044, de 5 de Fevereiro, da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, acompanhado da prova requerida fotocopia autêntica, notarial de uma factura-recibo de fio de máquina redondo e a respectiva licença de importação, fornecido em 31 de Janeiro de 1950 a firma A Preguena, S A R L , que a data era concessionária da oficina do Estado, e se, além deste documento, foram indicadas outras autorizações de importação de fio de máquina e os respectivos boletins de registo do Conselho Técnico Corporativo de 1950 e 1951,
f) Se depois desta data foram feitas novas exposições a S. Exa. o Secretário de Estado da Indústria sobre o problema
g) Se S. Exa. o Ministro da Justiça por seu despacho de 4 de julho de 1966, sobre uma informação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em que se reputa absolutamente justo o fornecimento à concessionária do fio de máquina necessário ao funcionamento da laminagem existente nas condições semelhantes às existentes desde o seu início em 1936, diz «Concordo A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais poderá informar-se junto da direcção-geral da Industria sobre o andamento do pedido formulado pelo concessionário e acompanhar o respectivo processo se entender que o deve fazer»,
h) Se a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em Julho e Setembro de 1966, comunicou, respectivamente à Direcção-Geral dos Serviços Industriais e à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, a sua informação e o despacho do Ministro da Justiça

O Sr Albano de Magalhães: - Sr Presidente Pedi a palavra para apresentar os seguintes

Requerimentos
Ao abrigo da Constituição e nos termos do n.º 7.º do artigo 46.º do Regimento desta Assembleia requero que pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais, do Ministério da Economia, me sejam facultados os seguintes elementos
a) Incorporação efectiva do trabalho nacional, verificada em cada um dos anos de 1964, 1965 e 1966 tal como é designado no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44 104, de 20 de Dezembro de 1961
1) Para cada oficina de montagem e para cada marca de veículos
2) Para cada oficina de montagem e para cada um dos diferentes modelos da mesma marca, quando os haja,
3) Para cada oficina de montagem e para cada série constituída por tipos com características comuns ou muito aproximadas no quo respeita a veículos comerciais.

b) Da incorporação efectiva de trabalho nacional encontrada nos termos e para cada um dos anos referidos na alínea anterior, indicação das percentagens nela englobadas de

Produtos nacionais empregados
Mão-de-obra directamente aplicada
Despesas gerais inerentes à produção

c) Esclarecimentos sobre se quanto aos produtos nacionais incorporados que se enquadrem no disposto do Decreto n.º 37 683 apenas tem sido considerada a quota nacional incorporada ou em caso negativo, qual a percentagem de quota nacional incorporada
d) Indicarão, por marcas e tipos das quantidades de viaturas fornecidas às forças armadas, com referência a cada um dos anos de 1964, 1965 e 1966 e que foram

1) Importadas
2) Fabricadas no País

Ao abrigo da Constituição e nos termos do n.º 7.º do artigo 46.º do Regimento desta Assembleia, requero que, pela Direcção-Geral das Alfândegas, do Ministério das Finanças, me sejam facultados os seguintes elementos
Montante dos descontos nos direitos dos veículos concedidos em cada um dos anos de 1964, 1965 e 1966 a cada uma das oficinas de montagem em relação

1) A cada marca
2) A cada um dos diferentes modelos da mesma marca, quando os haja
3) A cada série constituída por tipos com caracteristicas comuns ou muito aproximadas, tratando-se de veículos comerciais

O Sr Guerreiro Rua: - Sr Presidente Pedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes

Requerimentos
Com vista a intervir no eventual debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Vaz Pires
Requeiro que, pela Direcção-Geral do Ensino Liceal me sejam fornecidos e com referência a cada um dos Liceus de Faro, Portimão Castelo Branco,

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Camões (Lisboa), Oeiras, Viseu, Bragança e D. João de Castro (Porto) os seguintes elementos
1) Número de alunos matriculados no 5.º ano e destes quantos os que foram admitidos a exame
2) Número de alunos externos e internos que ficaram reprovados nas provas escritas desse ciclo
3) Percentagem dos que, em cada uma das duas secções ficaram com uma deficiência, com indicação da disciplina em que as deficiências se verificam
4) Percentagem em cada disciplina, dos que ficaram reprovados nas provas escritas e dos que também em cada disciplina ficaram reprovados nas provas orais tudo do 3.º ciclo,
5) Número de alunos que prestando serviço militar beneficiariam de regime de excepção que lhes foi concedido e se sujeitaram a exame nos liceus de Lisboa e em que disciplinas, com indicação dos respectivos resultados

Os elementos podidos referem-se à época de 1966
Requero que, pelo Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou repartição competente me seja fornecida nota da importância do imposto cobrado às empregas de camionagem de passageiros do Algarve, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 37 272 de 31 de Dezembro de 1948, e qual a importância com que o fundo respectivo já contribuiu para construção de estações ou abrigos nas carreiras concedidas aquelas mesmas empresas especialmente nas carreiras que servem o Algarve. O pedido refere-se ao período que vai de 1 de Janeiro de 1949 a 31 do Dezembro de 1966
Requero que pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas me seja indicado qual o número de licenças para plantação de uva de mesa que foram apresentadas depois da resposta que me foi dada ao requerimento que apresentei em 24 de Março de 1966 e qual o número de pedidos de licenças que tiveram andamento, com indicação de deferidos ou indeferidos, depois do despacho de S. Exa. o Ministro da Economia sobre, o problema vitivinícola

Na falta de andamento a tais requerimentos, quais, os motivos que o justificam

O Sr. Campos Neves: - Sr. Presidente: Nas horas difíceis que atravessamos os problemas de defesa nacional têm de ocupar lugar predominante no pensamento dos responsáveis. Esses são, na verdade, problemas essenciais, a exigir prioridade absoluta, porque da sua resolução depende a integridade da Pátria. Mal avisados andaríamos porém, se, ao mesmo tempo e embora, em segundo plano de preocupações não se enfrentassem os diferentes problemas com que a vida dia a dia, desafia a capacidade de decisão dos governantes e do País.
E julgo ser incontroverso para todos que, logo a seguir às questões relacionadas e um a luta pela manutenção das nossas fronteiras e pela imutabilidade da nossa soberania, devem ser colocados os assuntos que, de qualquer modo, se prendam com a política da educação nacional.
Não se nega a obra extraordinária que neste domínio, tem sido levada a cabo construíram-se edifícios escolares, criaram-se centros do investigação, melhorou-se o apetrechamento de alguns laboratórios, estabeleceram-se novos
meios de ensino, aumentaram-se dotações orçamentais, executou-se vitoriosamente a grande campanha nacional contra o analfabetismo, enfim, tem-se assistido a um esforço notável que merece ser devidamente salientado.
Ainda recentemente, o Ministro da Educação Nacional para quem vão os protestos do meu alto apreço por ter metido ombros a tarefa tão grandiosa deu conhecimento público do projecto do estatuto da educação nacional, em que se alinham princípios, normas e programas de acção que se vierem a ser executados, constituirão factor decisivo para o progresso do País.
Aproveito o ensejo para salientar a obra que mau grado a exiguidade de verbas orçamentais, o Instituto de Alta Cultura vem realizando no campo da investigação critica. O mesmo se diga no tocante as importantes tarefas realizadas pelo Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, que por isso bem merece, tal como o Instituto de Alta Cultura o nosso conhecimento e aplauso.
Seria no entanto [...] grave pensar que todos os vastos e complexos problemas da educação estão solucionados. Muitos há ainda que aguardam a sua hora, e todos não somos de mais para os enfrentar com a coragem e a reflexão que eles exigem do Governo e do escol intelectual do País.
Há reformas a encarar em diversos sectores do ensino e providências de varia ordem a tomar para que a política da educação constitua nos seus princípios, informadores e na sua execução prática, o movimento vasto e profundo que assegure na medida necessária o fomento cultural da comunidade portuguesa, sem o que não haverá progresso económico. Merece, sobretudo, atenção muito especial o problema relativo à formação de técnicos com preparação adequada, que possam assegurar a criação e a gradual expansão das diversas actividades da vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Indústrias há, como é sabido que lutam com reais dificuldades por falta de elementos humanos devidamente especializados o que as coloca em situação deveras embaraçosa para poderem concorrer no plano internacional. Este problema tende a agravar-se pelo crescente encarecimento da nossa mão-de-obra especializada e pela perspectiva do desaparecimento das barreiras alfandegárias entre os países da E. F. T. A. A. melhoria da qualidade dos produtos e a redução do custo destes têm de atingir-se sobretudo através da utilização de novas e cada vez mais racionais técnicas de fabrico, o que exige pessoal convenientemente especializado apto a desempenhar-se com eficiência das delicadas [...] que lhe cabera. Ora, e sem prejuízo de se reconhecer que noutros ramos do ensino há lugar apropriado para a iniciação e preparação profissionais, não pode deixar de se reconhecer o papel especifico e importante que a Universidade compete na formação do técnicos altamente especializados, através de um ensino teórico e prático de nível e verdadeiramente actualizado e através de uma investigação científica orientada no sentido do interesse nacional e a em que produziu esta afirmação bem elucidativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ainda recentemente, e sob o titulo «Incentivo à Investigação Científica» o Doutor Veiga Simão, insigne reitor dos Estudos Gerais de Moçambique proferiu em Lisboa uma notável conferência, integrada nas

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comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional, em que produziu esta afirmação bem elucidativa

As Universidades são as instituições mais válidas de formação cultural, profissional e de actualização de conhecimentos, sem as quais será impossível planear para o futuro qualquer tarefa grandiosa neste domínio

O Prof Doutor Veiga Simão completou o seu pensamento com estas criteriosas palavras

Uma das Junções mais importantes da Universidade nos tempos de hoje é a de formar cientistas e técnicos que possam a vir desempenhar papel de relevo na procura e exploração de novas riquezas e na renovação económica e industrial em que Nação está empenhada na metrópole e no ultramar. São esses técnicos e cientistas que, à semelhança do que se passa por esse mundo fora em laboratórios de investigação pura e aplicada, estudam em profundidade as soluções próprias e específicas dos inúmeros problemas que surgem na concretização de planos de fomento, quer adaptando métodos conhecidos a casos particulares em causa, quer idealizando novos métodos que podem vir a ser fortes impulsionadores do desenvolvimento económico e social.

Mas as Universidades não poderão desempenhar-se cabalmente da sua missão se não lhes forem facultados todos os meios imprescindíveis ao acompanhamento da evolução da ciência e da técnica.
As suas bibliotecas carecem de estar apetrechadas com os melhores livros e revistas das varias especialidades, sem os quais o ensino e a investigação não atingirão os seus objectivos fundamentais.
Os laboratórios necessitam de completa e renovar o material didáctico indispensável ao bom rendimento dos cursos práticos e de adquirir equipamento moderno - por vezes muito dispendioso - compatível com as exigências cada vez maiores da investigação.
Importa criar cursos de pós-graduados nos vários sectores do ensino universitário, onde os recém-licenciados em especial os mais aptos, possam continuar os seus estudos e dedicar-se à, investigação e como corolário das suas actividades cientificas obter os graus académicos de mestres ou de doutores.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Alunos destes poderiam consequentemente, ser aproveitados pelo ensino, o que contribuiria para a solução do difícil problema do recrutamento do pessoal docente. Outros poderiam ingressar nos quadros de pessoal investigador, os quais precisam ser criados nas Universidades em paralelo com os do pessoal docente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os restantes viriam a ser utilizados nas diversas actualidades extra-universitárias nomeadamente nas indústrias, que, no seu exclusivo interesse, os recrutariam perferentemente. Desta procura resultaria, indubitavelmente o aumento crescente de frequência naqueles cursos.
Os professores e investigadores pasmariam deste modo a dispor nas Universidades de colaboradores competentes para as tarefas do ensino e da investigação.
Ocioso será dizer que a adopção de tais providências traria ao País reais vantagens económicas e sociais, e concorreria grandemente para nos pôr ao par dos países mais desenvolvidos.
A consecução de tais objectivos acarretaria é certo o dispêndio de verbas muito vultosas. As Universidades compreendem a impossibilidade de serem dotadas com a totalidade das verbas exibidas pelo desenvolvimento cientifico e técnico, pois não esquecem que a defesa da integridade do território nacional absorve parte importantíssima das receitas públicas. O que não compreendem é a dispersão e a descoordenação de esforços, o mesmo é dizer não compreendem a criação, fora do âmbito universitário, de novos centros de investigação que obrigam, necessariamente, a uma duplicação de despesas com o apetrechamento, manutenção e mobilização do pessoal especializado o que choca sobremaneira quandoo se pensa na exiguidade das receitas públicas e na carência de todos conhecida, do próprio pessoal qualificado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Igualmente não compreendem que em institutos extra-universitários possam vir a ser ministrados cursos superiores especializados em concorrência com as Universidades num domínio que por definição e por tradição, naturalmente lhes pertence.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todos os louvores são devidos ao Governo pelo esforço notável que esta a realiza para aperfeiçoar e desenvolver as diversas actividades do ensino e da investigação, mas convirá que não se carecem às Universidades atribuições essenciais, para que possam cumprir a sua missão e manter o seu prestigio.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Tem suscitado justificados reparos, a tendência que está a observar-se para a criação de estabelecimentos de ensino ou de investigação em departamentos do Estado diferentes do da Educação Nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É problema que exige uma análise muito atenta para o tempo se evitarem males muito graves neste plano tão delicado da política da educação.
Esta ordem de ideias e por maioria de razão aplicável à criação, fora das Universidades, mas no âmbito do Ministério da Educação Nacional por iniciativa deste, de estabelecimentos de investigarão científica.
Há-de compreender-se assim, a estranheza com que as Universidades de Coimbra e do Porto tomaram conhecimento da promulgação do Decreto-Lei n.º 47 424 de 28 de Dezembro de 1966, que cria o Instituto de Física e Matemática destinado a investigação cientifica, inteiramente desligado das Universidades. Neste espírito o senado da Universidade de Coimbra, grandemente preocupado com as consequências da promulgação daquele diploma, aprovou, por unanimidade, em 1 de, Fevereiro do corrente ano, uma moção do conselho escolar da sua Faculdade de ciências e decidiu submetê-la à alta apreciação das instâncias superiores. Pelo seu interesse permito-me referir seguidamente as importantes considerações que acompanham tal moção.

l As Universidades portuguesas, atendendo as tradições e aos fins da instituição universitária, devem sentir as mais sérias preocupações pela tendência que

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se vem manifestando no sentido de se desenvolver fora do seu âmbito e em seu detrimento a investigação científica e até certas formas de ensino superior. Se é evidente a legitimidade de excepções como as que respeitam a escolas dependentes, do Ministério abrangidos no seu sector da defesa nacional ou a certos institutos, e laboratórios insusceptíveis de enquadramento universitário, é também evidente a inconveniência de tal prática se generalizar, criando-se em cada Ministério institutos onde se cursem especializações ou centros em que se desenvolva a investigação científica.
Esta orientação, com as lamentáveis consequências que implica, descoordenando a investigação e o ensino, deve atribuir-se a carência de recursos e deficiências de estruturação das Universidades incompatíveis com os actuais desenvolvimentos do saber e da cultura e com as exigências da vida nacional, considerada na sua vasta dimensão euro-africana.
2 Aquelas preocupações radicam-se e avolumam-se ao verificar-se que o próprio Ministério da Educação Nacional consente, e até promove, que a investigação cientifica fundamental e mesmo o ensino superior no plano mais característico da [...] universitária se desenvolvam ou ministrem em centros e institutos autónomos, desvinculados da Universidade, como Instituto de Física e Matemática, criado pelo Decreto-Lei n.º 47 424 de 28 de Dezembro de 1966.
3 Se a instituição universitária não é um meio conjunto de agentes de ensino e é das poucas que entre nós tem o peso e responsabilidade de uma tradição cultural, vê-se a Universidade forçada a dizer que lhe parece inconveniente, não só aos interesses legítimos das Universidades portuguesas, mas ainda aos interesses gerais do País a «via nova» preconizada no preâmbulo daquele decreto-lei. O facto de alínea c) do artigo 4.º do referido texto legal [...] a possibilidade de «cursos especializados das licenciaturas em Física e Matemática» - isto é, cursos dos dois últimos anos dessas licenciaturas das Faculdades de Ciências - se virem a realizar nesse Instituto bastaria para suscitar maior surpresa e inquietação já que esses cursos especializados para além dos cursos gerais ou propedêuticos, constituem a própria essência do ensino universitário.
4 No estado em que se encontra a investigação científica e o ensino superior em Portugal, o que se torna indispensável e urgente não é criar institutos autónomos vagamente dependentes do Instituto da Alta Cultura por si mesmo carecido de nova e profunda reformação, mas, sim criar as condições para que as investigação e o ensino se aperfeiçoem dentro das próprias Universidades construindo as instalações adequadas aumentando os exiguos quadros de pessoal docente, técnico e auxiliar apetrechando os serviços dotando-os com as verbas imprescindíveis ao seu funcionamento e promovendo um reforma pedagógica de modo que as especializações, os cursos de pós-graduados e a investigação científica se desenvolvam nas Universidades com eficiência e dignidade. Com efeito, as limitações dos nossos recursos materiais e principalmente das nossas disponibilidades em pessoal docente e investigador só por si desaconselhariam a criação de institutos autónomos, em prejuízo dos serviços universitários, absorvendo os recursos que deveriam ser-lhes destinados e [...] os seus quadros. Perseguindo-se tal via, corremos o risco de assistir à transformação das Universidades em estudo preparatórios de um novo ensino superior .
Também o senado da Universidade do Porto aprovou uma moção da sua Faculdade de Ciências, cujos termos igualmente reflectem as preocupações do seu corpo docente relativamente a promulgação do Decreto-Lei n.º 47 424 .
Sr. Presidente: Hesitei muito sobre se deveria, como Deputado pelo círculo de Coimbra - onde os problemas universitários têm sempre grande repercussão -, solicitar ao Governo a melhor atenção para as consequências que poderão advir da criação de estabelecimentos de investigação desligados das Universidades. Mas acabei por me decidir a levantar aqui esta quentão, dada a sua natureza e a sua importância.
É com confiança e com o maior respeito que apelo para o alto espirito do Sr. Ministro da Educação Nacional, para que à luz dos novos elementos e aspectos entretanto apresentados, encare este problema que tantas preocupações está a suscitar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Coelho Jordão: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Na sessão legislativa desta Assembleia de 1963-1964 foi apresentado pelo Deputado Sr. Dr. Augusto Simões um aviso prévio sobre a revisão do Código Administrativo cuja discussão despeitou o maior interesse e na qual intervieram muitos Srs. Deputados. Acentuou-se a função do município na vida local, a importante missão que lhe «cabe na realização das mais importantes tarefas do engrandecimento local e [...] a elevação dignificação da vida dos povos», a função política e administrativa, do mais alto valor, que lhe incumbe as crescentes obrigações que a melhoria das condições de vida do mundo rural impõe «numa intervenção mais activa e mais onerosa» do município.
E reconheceu-se, por outro lado as dificuldades financeiras sempre crescentes, por carência de receitas e aumento de despesas obrigatórias que não lhes deviam pertencer.
No final, aprovou esta assembleia uma moção que recomendava se procedesse com urgência à revisão do Código Administrativo e nele se estatuísse.

a) Sistema financeiro capaz de permitir às autarquias locais designadamente aos municípios, o pleno cumprimento das suas funções, do mais alto interesse na vida política e administrativa da Nação.

No I Colóquio Nacional dos Municípios, que se realizou na cidade de Luanda, em 1963 concluiu-se pela necessidade de «libertá-los, (os municípios) daquelas despesas que se referem ao serviço do Estado ou decorrentes das suas atribuições e que por isso devem constituir encargo estadual», e recomendou-se «a adopção de medidas de carácter técnico-financeiro através de um aumento de disponibilidades municipais».
E já em 1947 esta Câmara aprovou também uma moção em que, considerando a importância dos municípios na vida local e verificando as dificuldades das suas finanças, se sugeria ao Governo.

a conveniência de estudar a forma de libertar as administrações municipais de «todos os encargos» que em rigor devem pertencer a Administração Central e de os habilitar a ocorrer aos sempre crescentes encargos resultantes das actuais circunstâncias económicas, quer por mais largas comparticipações, quer «pela revisão geral das suas fontes de receita»

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Posto isto, não vou alongar-me a analisar a vida dos municípios, pois foi assunto devida e proficientemente estudado pelos ilustres Deputados que intervieram na discussão do aviso prévio de Janeiro de 1964 e cujas conclusões li.
Verifica-se, no entanto, que a situação dos municípios vem a agravar-se de dia para dia. As suas obrigações e encargos aumentam vertiginosamente; em contrapartida, as suas receitas ou não aumentam, ou, se aumentam, é a um ritmo muito reduzido.
Não vou hoje apreciar os encargos das câmaras com o pagamento da instalação de serviços do Estado, encargos esses que não se compreende por que razão hão-de ser os municípios a suportar e que resultam da instalação, mobiliário, água e luz das repartições de Finanças, tesouraria, da Fazenda Pública, serviços do Ministério da Justiça, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, mobiliário e material didáctico das escolas primárias, etc.
E, além do mais, estas obrigações provocam, muitas vezes, certas incompreensões e más vontades, quando não conflitos, entre os presidentes das câmaras e os respectivos serviços, sempre que aquele não satisfaz prontamente as suas exigências, sem quererem aperceber-se se o município pode ou não. E quantas vezes se deixam de realizar pequenas obras urgentes que os povos justamente reclamam - a reparação de um caminho ou de uma fonte - para satisfazer pedidos, se sempre justos, nem sempre inadiáveis.
As construções para o ensino primário têm sido realizadas a um ritmo que honra os serviços a quem foi cometido o encargo de executar o plano, mas, em contrapartida, as câmaras vêem aumentadas de ano para ano as amortizações que lhes competem e que vão pesar nos seus débeis orçamentos.
Pelo Decreto n.º 46 069, de 9 de Dezembro de 1964, foi estabelecido que as dívidas das câmaras aos hospitais seriam pagas por um empréstimo a contrair na Caixa Geral de Depósitos e que as câmaras tinham de amortizar em vinte unidades e a um juro de 4 por cento. Daqui resultou que as câmaras passam a suportar um encargo muito maior, proveniente dos juros. Assim, por uma dívida que era de 582 338$ terá a câmara de pagar 829 536$.
Mas, Sr. Presidente, a razão desta minha intervenção é principalmente outro problema novo, porquanto os problemas de encargos de instalações, encargos com doentes, encargos com recenseamento escolar e militar, encargos com o ensino primário, está dito - redito.
Trata-se do imposto de transacções.

O Decreto-Lei n.º 47 066, de 1 de Julho do 1966, que cria o imposto de transacções, estabelece também as isenções.
Assim, nos n.ºs 3 e 12 da lista A anexa àquele decreto isenta-se de imposto a água comum (não compreendidas as transaccionadas em garrafas, garrafões, botijas, frascos ou outros recipientes análogos), isto é, a água de distribuição domiciliária, feita, à excepção de Lisboa e do Porto, pelos serviços municipalizados ou câmaras, e a electricidade.
O n.º 23 da citada lista A, isenta de imposto «máquinas, ferramentas e outros bens e equipamento exclusivamente destinados a serem utilizados na produção de mercadorias».
Interpretou-se esta disposição do n.º 23 como aplicável à aquisição de equipamento e material destinado ao abastecimento de água, de energia eléctrica e à montagem e conservação da rede de esgotos, e, assim, as câmaras requereram a isenção, fazendo as declarações dos modelos 5, 6 e 13. E assim se tem vindo a processar desde aquela data de 1 de Julho.
O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, porém; por seu despacho de 20 de Janeiro último, determina que:

1. No âmbito das verbas n.ºs 3 e 12 da lista A anexa ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 066 de 1 de Julho do ano findo, só têm enquadramento as transacções que resultem da venda das próprias mercadorias nelas mencionadas - água e electricidade -, e não os bens de equipamento utilizados na sua produção;
2. Só quando as máquinas, ferramentas e suas partes, peças e acessórios forem utilizados na captação e tratamento de água poderão as suas aquisições beneficiar da insenção prevista na verba n.º 23 da referida lista. A, desde que seja observado o condicionalismo estabelecido nos § 2.º a 5.º do artigo 5.º do citado Código;
3. Do mesmo modo, as transacções dos bens de equipamento, quando destinados à produção de energia eléctrica, nas respectivas centrais produtoras, podem ser contempladas com o benefício fiscal que aquela, verba n.º 23 confere. Porque os serviços em referência, na - generalidade,- apenas exploram as redes de transporte e distribuição, não é possível, neste caso, o recurso à aludida verba para aquisição do que necessitam para aplicar naquelas redes;
4. Nas aquisições de mercadorias destinadas a serem utilizadas na montagem e manutenção das redes de esgotos não há lugar à isenção do imposto de transacções, não só por falta de expressa, disposição legal neste sentido, como também porque, estando vedado aos corpos administrativos e, por conseguinte, aos serviços municipalizados, o seu registo como produtores ou grossistas, por a isso se opor o § 3.º do artigo 49.º do Código em referência, não lhes é possível utilizarem-se do regime estabelecido nos artigos 64.º e 65.º do mesmo diploma e, consequentemente, passarem declarações dos modelos n.ºs 5 e 6.

Esclarece-se assim que só os bens de equipamento utilizados na sua produção -caso da água e da electricidade - gozam da isenção. Para o caso da água, só
quando as máquinas, ferramentas e suas partes, peças e acessórios forem utilizados na captação e tratamento, e, no caso da electricidade, só quando os bens de equipamento forem destinados à produção fie energia eléctrica nas respectivas centrais produtoras; os materiais a aplicar nas redes de transporte e distribuição não gozam dessa isenção.
O encargo que isto representa é muito grande, é mais um a- agravar a já precária situação financeira das câmaras.
Os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra terão de pagar mais de 350 contos de imposto de transações de Julho até ao fim do ano de 1966. E no corrente ano, a executar-se o plano de obras previsto, irá pagar mais de 1000 contos. Os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de Julho até ao fim do ano de 1966, terão de pagar cerca de 100 contos e o mesmo acontece com os outros municípios do País.
Mas não são só estes os materiais que não estão isentos. As britas para as estradas e os materiais de construção têm de pagar imposto de transacções.
No preâmbulo do Código do Imposto de Transacções diz-se que, «por motivos também ligados às condições

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pratica da aplicação do imposto foi igualmente posta de lado a hipótese de fixar no estádio do comércio de retalho o momento da incidência» porque no «nosso país o comércio retalhista é ainda realizado por meio de uma multiplicidade de estabelecimentos de reduzidas dimensões, onde a fiscalização se mostra dispendiosa e difícil».
«Daí que, sem embargo de se reconhecerem os méritos da tributação ao nível do retalhista[ ] se tenha optado pela fixação da incidência no escalão do comércio por grosso».
Quer isto dizer que o imposto devia ser cobrado no comércio retalhista e se assim fora estavam a câmara e os serviços municipalizados isentos, porquanto, normalmente as suas aquisições são feitas por concurso nos grossistas.
Apenas porque houve dificuldades práticas de o cobrar naquele escalão ficam aquelas entidades sujeitas ao seu pagamento.
Não interessa, porem discutir o despacho do Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento. No entanto, apenas uma observação.
Evidentemente que a câmara só pode considerar a água em condições de vender posta em casa do cliente que é o consumidor, aí é que o produto se encontra em condições de venda Considerar apenas a captação e o tratamento como factores de produção significa que o produto- a água- no local onde se encontra não tem valor. O seu valor advém-lhe de um conjunto de operações que vão desde a captação até ao momento da sua venda. Aqui é que se pode considerar o produto acabado e pronto a entrar no consumo.
Outro tanto se pode dizer da electricidade.
Mas não interessa discutir esta interpretação interessa sim e apenas a situação que se tem vindo a criar aos municípios.
As suas despesas tem aumentado a ritmo enorme, quer com os encargos de pessoal assalariado, e este muito mais, quer com encargos dos hospitais, construção de escolas primárias, etc.
Por outro lado o custo das obras aumentou nestes três últimos anos mais de 100 por cento. Isto significa que a sua capacidade de realização se reduz do ano para ano e a sua função começa a ser nula. Aumentam-se os encargos, mas não se revêem as receitas.
O novo sistema tributário apenas beneficiou e ligeiramente os municípios dos concelhos industrializados, que são em número reduzido. Todos os outros não viram qualquer aumento de receitas apreciável, e mesmo os mais pobres cujos rendimentos provêm da contribuição predial justiça, as viram diminuir.
Mas mesmo nos concelhos industriais o resultado não é altamente significativo, porque, como se sabe, grande parte dos rendimentos são atribuídos a remunerações que vão ser colectadas através do imposto complementar, e neste as câmaras não tem participação.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- A tabela de taxas está desactualizadíssima, e até em certos casos os serviços por desactualização da lei vêem-se forçados a perder dinheiro numa exploração que deveria ser rentável.
Por exemplo, o Decreto-Lei n.º 43 333 de 19 de Novembro de 1960, que regula a exploração de energia eléctrica, no seu artigo 118.º estabelece a forma de pagamentos pelos consumidores do estabelecimento das linhas destinadas ao seu abastecimento, fixando três alternativas à escolha do consumidor.

a) Pagamento do custo da instalação,
b) Pagamento de subsídio no valor máximo de 1000$ por cada hectómetro, ou fracção, com um mínimo de 5000$
c) Garantia de determinado consumo

O preço fixado na alínea b) estava correcto em 1960, quando foi estabelecido, e corresponderia ao custo da instalação. Ao consumidor seria indiferente uma ou outra hipótese. E o fornecedor tinha garantido o pagamento do custo da instalação.
De então para cá, os preços, quer da mão-de-obra, quer de materiais, subiram como se sabe.
Apesar disso, nos regulamentos de verba de energia que as câmaras tenham aprovado recentemente mantêm-se os mesmos valores de 1960 por ser assim que está na lei, e por isso, não se altera do que resulta os consumidores optarem sempre pela modalidade b), por lhes ficar incomparàvelmente mais barato.
Em contrapartida, as câmaras ou serviços municipalizados terão de suportar à sua custa grande percentagem de uma despesa que pertencia ao consumidor.
E agora, ainda por cima agravado com o imposto de transações.
Tem o Governo tido o maior interesse na valorização dos meios rurais. Apreciou esta Câmara três propostas de lei enviadas pelo Ministério das Obras Públicas, que mereceram o melhor interesse o plano de abastecimento de água das populações rurais o Plano de Viação Rural o Plano de Construções para o Ensino Primário.
Realçou-se mais de uma vez a urgência na realização rápida destes planos e realçaram-se também as dificuldades financeiras que os municípios tinham em os fazer executar, em média, 73 por cento.
E quem acompanhada a vida municipal sabe bem quantos sacrifícios, quanta dedicação, quanta devoção, são necessários para se conseguir executar as obras as quais, a maior parte das vezes não se poderiam realizar se não fosse a colaboração valiosa e importante das populações rurais, quer contribuindo com a mão-de-obra gratuita, quer suprindo os subsídios que o município não pode satisfazer, quer dispensando qualquer indemnização pelas exportações a que a obra obriga.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Apesar desta situação, agora ainda os materiais são agravados com o imposto de transações. Como se pode compreender que se aplique aos materiais utilizados em obras de interesse público- tais como britas para estradas material para distribuição de água e electricidade materiais para rede de esgotos- um imposto agravando ainda mais o seu preço, quando as entidades que tem de as realizar vêem diminuídas as suas possibilidades financeiras?

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- A consideração do Sr. Ministro das Finanças, que em todos os momentos da sua vida pelo fulgor da sua inteligência sempre tem demonstrado merecer-lhe o maior interesse a valorização de todos os sectores do País o desenvolvimento regional, a melhoria das condições de vida dos nossos meios rurais, dentro de uma política de fomento económico do País levo este assunto,

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com o pedido que vai secundado com certeza por todas as câmaras municipais, de que sejam isentos do imposto de transacções todos os materiais e equipamento destinados a serem utilizados nas redes de águas, electricidade esgotos, viação, edifícios e veículos adquiridos ou a adquirir pelas câmaras municipais e seus serviços municipalizados.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Tudo o que se faça para vitalizar a actividade dos municípios, para reforçar os seus meros de agir e a sua capacidade de realização, é contribuir da maneira mais directa e rápida para o progresso de cada parcela deste nosso Portugal, que desejamos cada vez mais engrandecido.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Magalhães:- Sr. Presidente: O Serviço de Transportes Colectivos do Porto, mercê do trabalho, dedicação e dinamismo do seu director-delegado, devidamente apoiado pelo conselho de administração, à frente do qual se encontra a figura altamente prestigiosa do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, está empenhado numa extraordinária obra de remodelação total, com a qual muito vira a beneficiar o publico utente da Cidade Invicta e dos concelhos federados.
O plano de financiamento dessa tão grande como importante obra, num montante de 205 000 contos, foi estudado e superiormente aprovado ao abrigo do artigo 14.º e § único do Decreto-Lei n.º 38 144, que confere no Serviço de transportes Colectivos do Porto a faculdade de recorrer ao crédito, contraindo empréstimos e emitindo obrigações, nas condições que, para cada caso e sob proposta do conselho de administração, forem fixadas pela Câmara Municipal do Porto e pelas câmaras municipais dos demais concelhos em cujas áreas o produto das operações de crédito deva ser investido.
A Câmara Municipal do Porto e as demais câmaras interessadas no empréstimo obrigacionista contraído assumiram, assim, ao abrigo da citada disposição legal, responsabilidade subsidiária.
Na reunião da Federação de Municípios da qual fazem parte, além do Porto, os concelhos de Vila Nova de Gaia. Matosinhos, Gondomar, Maia e Valongo, em que se deliberou contrair esse empréstimo o presidente da Câmara Municipal de Valongo fez sentir que a sede do seu concelho ara a única dos concelhos federados que ainda não beneficiava do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto e que o estabelecimento de uma carreira urbana ligando Valongo àquele cidade constituída uma das maiores aspirações do bom povo valongense dado que é sem dúvida uma necessidade vital para o seu progresso.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Valongo é desde há muitos anos um importante aglomerado urbano dos arredores do Porto tendo o conselho uma densidade populacional de cerca de 700 habitantes por quilómetro quadrado ou seja sete vezes maior que a de Portugal continental.
A sua vida própria e o merecimento das suas actividades económico-sociais fizeram com que, por decreto régio de 28 de Novembro de 1836, o governo constitucional de D. Pedro IV elevasse Valongo a cabeça de concelho e no ano seguinte lhe fosse conferido o título de vila.
E não cessou, de então para cá, de crescer e valorizar-se.

O Sr. Elísio Pimenta:- Além disso, é um concelho muito bem administrado.

O Orador:- Não concordo, pelo menos actualmente, com as palavras de V. Exa.

O Sr. ELÍSIO Pimenta:- Já sabia que V. Exa. não concordaria. Mas eu tenho especiais responsabilidades na afirmação e, portanto, não posso deixar de a fazer em consciência.

O Orador:- Com efeito, dispõe hoje dos indespensáveis serviços públicos rede de distribuição domiciliária de água, serviços municipalizados de electricidade que abrangem todo o conselho, correio e telefones abastecimento de carnes assegurado por um matadouro exemplar, distribuição de leite pasteurizado. A Misericórdia local presta boa assistência por intermédio de um hospital regulamente equiparado, de um albergue e de dois asilos para velhos e velhas, modelarmente apetrechados e recentemente maugurados. No campo cultural e desportivo, é de assinalar a existência de duas bibliotecas da Fundação Gulbenkian, uma fixa e outra itinerante que serve diversos concelhos, uma biblioteca municipal casas de espectáculos, associações culturais e recreativas e dois clubes desportivos um dos quais tem levado o nome de Valongo a longes terras em pugnas desportivas de projecção racional.
Possui um comércio bastante evoluído e diversas indústrias, algumas com relevância na economia nacional, mesmo no sector da exportação. A indústria extractiva e transformadora de lousas, que exporta para as cinco partes do Mundo produtos no valor de algumas dezenas de milhares de contos é tão antiga que se perde nas profundas da história e dá ocupação a alguns milhares de operários.
Outra indústria característica da região é a de biscortaria, cuja fama é bem conhecida em todo o País. Mais modernamente, as indústrias de fibras artificial, têxtil e de apassamanais aí se estabeleceram, muito contribuindo para o progresso da região.
Reúne ainda Valongo excelentes condições para se tornar um excelente pólo de atracção turística dado que seria de Santa Justa sobranceira à vila, é o ponto mais elevado dos arredores do Porto, o que lhe permite possuir um miradouro do qual se desfruta uma paisagem de sonho, que abrange a vasta área que se estende do mar até à serra do Marão.
Pois bem com todos estes índices de civilização, faltam rápida e eficientemente à cidade do Porto. Por muito estranho que isso pareça, assim é, de facto.
Os comboios de passageiros da linha do Douro que passam nas duas estações de Valongo (os semidirectos não param) são lentos, em números muito reduzido e com horários que servem mal a vila. Não possuem efectivamente características de transportes suburbanos e não correspondem as necessidades locais, salvo quanto ao transporte de mercadorias.
Por Valongo passam inúmeras camionetas de passageiros de carreiras estabelecidas entre diferentes localidades do distrito e o Porto. Mas não existe uma única entre a vila e aquela cidade, e as que aí passam vão normalmente com as suas lotações completas e não oferecem a menor garantia de proporcionam um lugar a qualquer passageiro que precise embarcar em Valongo.

Vozes:- Muito bem!

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O Orador:- Além disso, os horários dessas carreiras foram estabelecidos com o fim de servir as povoações a que se destinam, e não a vila, deixando ainda sem transportes grandes intervalos de tempo durante o dia.
Valongo dista uns escassos 7 km do Porto mas apenas
3 km de Venda Nova no conselho de Gondomar, que já é servida pelos autocarros do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, que neste momento estão a alargar a sua zona de acção até ao Seixo, no mesmo concelho. Nessa altura haverá que vencer apenas uma pequena distância de 3 km até se entrar na vila de Valongo. E uma vez vencida essa distância, todos os valonguenses rejubilarão, porque são muitas as centenas de pessoas que diàriamente se deslocam ao Porto estudantes dos cursos secundários e superiores operários empregados comerciais e de escritório, funcionários que ali tem as suas ocupações comerciantes e particulares cujos negócios ou interesses lá os chamam também.
Compreende-se assim, fàcilmente, quantos embaraços transtornos e prejuízos a falta de transportes certos e frequentes origina e a verdadeira angústia da população por ver agrava-se dia a dia uma situação já muito dificultosa.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Todos os outros concelhos federados viram já estender-se às respectivas sedes o Serviço de Transportes Colectivas do Porto. Só Valongo não logrou ainda como já disse, receber este benefício de que tem vital e urgente necessidade. Assim o compreenderam o Sr. Presidente da Câmara do Porto e o director-delegado do serviço de Transportes Colectivos do Porto, que ao assunto têm dedicado a melhor vontade, dando satisfação ao que lhes fora solicitado pela Câmara Municipal de Valongo requerendo ao Sr. Ministro das Comunicações, em 23 de Maio de 1965 (quase há dois anos), a concessão de uma carreira regular de passageiros entre a Avenida dos Aliados, no Porto e Valongo.
São, por isso, aquelas entidades absolutamente credoras da gratidão do povo valonguense na medida em que deram mediato seguimento ao pedido formulado pela sua Câmara e nele puseram toda a boa vontade em o ajudar a resolver.
Sr. Presidente o povo valonguense tem correspondido sempre a todas as solicitações das autoridades locais, nos momentos fáceis como nos difíceis e é por isso merecedor de que se lhe satisfaça esta sua grande aspiração .

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- É esse mesmo povo, embora com uma natural e compreensível ansiedade aguarda confiadamente o despacho do Sr. Ministro das Comunicações, a quem os transportes já tanto devem e de quem depende, em última analisa a satisfação desta tão premente necessidade.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alves Moreira:- Sr. Presidente, Srs. Deputados. A palavra que hoje me foi concedida vai permitir que trate de um problema de primordial importância e de particular actualmente que diz respeito a uma situação há muito a pedir medidas de emergência a que naturalmente, se venham a seguir outras de molde a impedir que em Aveiro se extinga a actividade salmeira, desde remotos radicada na sua expressiva área lagunar, e que significa para além do seu inerente valor económico-social, uma invulgar presença no panorama turístico local pois a paisagem enriquecida com as bem típica pirâmides de sal brilhantes ao sol, o mesmo sol que torna possível a extracção as águas da ria dos cristais cintilantes que as constituíram dão a região em causa motivo de atracção, que a torna cartaz invulgar numa zona já por si bem [...].
Pretendo tratar e por em foco os problemas inerentes à produção do sal e sua comercialização cuja acuidade se reveste de certa delicadeza inicia da situação criada, que já há longos anos sendo debatida, sem que os responsáveis pelo sector em apreço tinham encontrado a melhor solução e muito menos tinham tomado as províncias necessárias que o momento impõe, apesar dos apelos que constantemente lhes tem sido dirigidos.
Realmente o problema não é novo antes remonta a largos anos atrás e a tal respeito posso evocar o interesse com que foi chamada a alterarem dos sucessíveis responsáveis do Governo que super[...] na actividade relacionada com o salgado do País e muito particularmente com o de Aveiro, pelos ilustres Deputados que foram desta Assembleia, Dr. António Cristo, na sessão de 8 de Abril de 1943, e Dr. Madeira Pinto, nas sessões de Fevereiro e 13 de Marco de 1947, e, mais recentemente pelo nosso ilustre , o venciando colega, Dr. Paulo Cancela de Abreu a quem rendo as mais expressivas homenagens nas sessões de 13 de Dezembro de 1960, 26 de Abril de 1961, a que se veio a acrescentar a oportuna e valiosa intervenção de há dias do Eng.º Coelho Jordão, muito ilustre representante, nesta Câmara da Figueira da Foz região a que também muito interessa o problema em análise.
As judiciosas considerações feitas então somente acrescentar algumas observações alusivas à delicada situação criada e que traz em tenso alvejoso a população [...] da região aveirense, com as suas 270 marinhas em que trabalha uma população activa de 1000 a 1300 homens pois o agravamento das condições de exploração sem a devida compensação poderá conduzir a extinção pura e simples de um sector de actividade que representa alguma coisa na economia da região afectada, a exemplo do que sucederá igualmente com outras regiões englobando as [...] da Figueira da Foz, Tejo, Sado e Algarve, com o natural reflexo na economia geral do País.
O problema fundamental para além de contos a que aludirei também, baseia-se essencialmente no não reajustamento do preço do custo de sal, a produção de harmonia com as circunstâncias as actuais que a envolvem, e que são do conhecimento geral, apesar de todas as diligências feitas pelo organismo que a nível regional superintende neste sector o Grémio da Lavoura de Aveiro e Ílhavo a que se tem associado outros representantes dos salgados nacionais no sentido de uma revisão e actualização do problema.
Recuando no tempo a 8 de Novembro de 1960, por despacho de S. Exa. Ministro da e Subsecretário de Estado do Comércio, foi fixado o preço de 240$ por tonelada de sal à produção (quando anteriormente era de 200$) e só mais tarde a 14 de Agosto de 1962 ainda por despacho de S. Exa. o Secretário de Estado do Comércio e após insistentes e sucessivos pedidos, foi feito novo reajustamento que o elevou para 283$ ainda tomando como base a tonelada, preço este então já muito aquém do que o momento justificava, pôs no relatório dos técnicos da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (dois deles licenciados em Económicas e Financeiras e o [...]

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o curso de engenheiro agrónomo incompleto), de 13 de Novembro de 1961, foi proposto o preço de 304$39 e 328$07, respectivamente para os salgados de Aveiro e Figueira da Foz, como justo pagamento do sal ao produtor, por tonelada.
Apesar de tal disparidade já no tempo evidente, o preço de 1962 é aquele que é imposto no momento actual, apesar do sucessivo agravamento do custo de produção, bem conhecido das entidades superiores, de produção, bem conhecido das entidades superiores, desigualmente da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e farmacêuticos, que já em 1965 incumbiu o ilustre professor do Instituto Superior de Agronomia, Castro caldas de rever e actualizar o seu próprio estudo de 1962 sobre as custos de produção de sal e que foi apresentado àquela Comissão Reguladora em 1966. Também o Grémio da Lavoura de Aveiro e Ílhavo enviou a S. Exa. o Ministro da Economia em 6 de Julho de 1965, um trabalho, elaborado por distinto engenheiro agrónomo especializado em economia agrária, por atribuir a importância de 343$ como preço de custo completo de uma tonelada de sal. Em 1963 os representantes dos salgados nacionais reuniram-se na Corporação da Lavoura, organismo hierárquicamente superior em contactos orientados superiormente e tendentes à apresentação de um pedido de reajustamento do preço do sal ao Sr. Ministro da Economia, mas tal pedido não foi atendido, como também o não seria outro, na sequência de novas reuniões na Corporação da Lavoura, formulado em 1966.

O Sr. Antão Santos da Cunha:- V. Exa. dá-me licença?

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Antão Santos da Cunha:- Estou a ouvir com imensa atenção a intervenção que V. Exa. está fazendo sobre o problema do sal. Já há dias, quando o nosso ilustre colega Sousa Magalhães falou também sobre o assunto vendo o problema do lado da indústria, tive ocasião de dizer que este problema necessita de ser devidamente coordenado.
Acaba V. Exa. de referir que a Corporação da Lavoura se reuniu para se ocupar do problema. Mas como V. Exa. certamente não ignora, ainda muito recentemente for recentemente foi determinado que os trabalhadores das marinhas fossem classificados como trabalhadores não rurais.
E se isso não chegasse, sendo esses trabalhadores sócios das Casas do Povo, e os produtos agremiados dos Grémios da Lavoura, também em recente despacho publicado há dias no Diário do Governo foi imposta a obrigação da previdência para os trabalhadores das salinas.
Nem V. Exa. nem ninguém se pode opor à extensão do seguro obrigatório a todas as actividades. Mas não compreendo que homens que trabalham por campanha vão ser beneficiários da previdência durante alguns meses para deixarem de o ser no resto do ano.
Isto é apenas para acentuar a descoordenação em que todas estas coisas económico-sociais andam.

O Orador:- Na sequência deste meu modesto trabalho também faço alusão a esse problema, embora não tão a fundo como V. Exa. acabar de fazer aliás com intenso agrado da minha parte.
Tais pretensões como as conclusões do estudo do Prof. Castro caldas já referido, não obtiveram qualquer satisfação continuando se pois, a verificar que o preço de venda de sal na produção não renuncia devidamente o trabalho do produtor salmeiro, nem o capital fundiário.
No entanto sabe-se que o intermediário que comercializa o sal é que realmente vem auferir os lucro verdadeiros, pois compra-os à produção por 2830$ o vagão (cada vagão comporta 10 t) e pode vende-lo a 3800$ e como não é fácil fiscalizar-se também muitas das vezes não actua mesmo [ ], tal verba é muitas vezes excedida, como se conhecem casos de venda por grossistas que têm atingido 4800$ o vagão. É o problema eterno do intermediário a usufruir largos proveitos na comercialização de produtos cujo labor e extenuante tarefa recai totalmente sobre aqueles que arrancam à natureza pródiga aquilo de que o homem necessita para o seu próprio consumo e que neste caso particular bem árduo e preocupante é, pois o trabalho das salinas é difícil para o marnoto e os moços contratados para o efeito, e a parceria proprietário-marnoto aguarda sempre com preocupação o final da cada safra anual pelas contingências climatéricas a que sempre está sujeita.
Mas a actividade salineira apresenta outros problemas de ordem social, pois as relações entre o produtor e os seus colaboradores (moços) não têm estado reguladas por legislação adequada nem abrangidas pela previdência. O produtor-marnoto contrata o seu moço (moços) de forma arcaica, verbalmente, em sigilo e em plena rua da cidade de Aveiro, no segundo e terceiro domingos de Março. E porque assim é o marnoto fica na dependência do moço, que se transfere para outro marnoto, por mais 100$ ou 200$ por safra denunciando o contrato verbal que fizera. Conhecedor do que a sua colaboração representa para o marnoto dada a escassez de mão-de-obra motivada pelo êxodo além-fronteiras e para a indústria, que é fértil na região e, sobretudo, pela falta de unidade entre os marnotos o moço faz valer o seu trabalho, exigindo uma remuneração exorbitantíssima, pois ultrapassa a luz de qualquer critério aquilo que é justo.
Só a dependência do marnoto perante o trabalho do moço (que não pode dispensar) e a ausência de uma legislação adequada que regule a celebração dos contratos, formalizando-a, e lhe dê a garantia de exequibilidade que a normalize e proteja o produtor-marnoto originam e consistem as exigências dos moços. Deve salientar-se que estes têm a garantia do pagamento dos seus salários, pois dispõem do recurso no tribunal do trabalho. Já o marnoto não vê assegurada a prestação de serviços dos moços.
Imposta regulamentar ainda o regime das relações entre o produtor-marnoto e produtor-proprietários, pois evolui de tal modo que, presentemente, a meação (na produção) auferida pelo marnoto, por força do regime de parceria agrícola, já não o compensa nem cobre a remuneração que tem de pagar aos moços e a sua própria remuneração, pois desta terá de sair ainda o pagamento das implantações fiscais que incidem sobre si.
Quanto a medidas de previdência social verifica-se que o marnoto não tem qualquer protecção durante a doença ou aleijão que contraria na marinha, na sua invalidez ou velhice, trabalha uma vida inteira, chegando a ultrapassar os 80 anos não tem reforma nem os benefícios do abono de família, não dispõe de assistência médica e medicamentosa. No entanto, a sua actividade é conhecida e conta para efeitos tributários.
Estes factos que até aqui têm preocupado o meio salineiro aveirense, parece que vão ter a solução adequada, pois notícia tornada pública há dias diz ter sido determinado que os trabalhadores na exploração de salinas e as respectivas entidades patronais fiquem abrangidas pelas

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caixas sindicais de previdência. É altura de render as homenagens que são devidas a S Exa. o Ministro das Corporações e Previdência Social por tão justa medida tomada, com a qual se mitiga parte do condicionamento em que vive a salicultura nacional.

O Sr. Antão Santos da Cunha:- V. Exa. dá-me licença novamente!

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Antão Santos da Cunha:- Todos conhecem as preocupações sociais do meu espírito e o gosto com que vejo alargarem-se os benefícios da providências a todos os trabalhadores. Por isso renovo a observação que fiz não vejo como é possível estabelecer a previdência para os trabalhadores das marinhas durante o período escasso em que eles nelas prestam serviço. Por outro lado quero dizer-lhe que o problema é essencialmente de insuficiência de custo ou de preço que renuncie a exploração, o qual sai fortemente agravado pela incidência da previdência e do Fundo de Desemprego. Se na verdade se encontrar uma forma justa e adequada de fazer a cobertura da previdência para os trabalhadores isso impõe de maneira mais imperativa que nunca uma revisão dos respectivos preços. Isto tem de ser visto em coordenação pelos Ministérios da Economia e das Corporações de forma a arranjar-se uma solução que satisfaça os justos interesses quer dos produtores quer dos marnotos dos salgados onde os marnotos existem. A solução a encontrar tem de ser uma solução genérica que enlace adequadamente os diversos interesses em jogo.

O Orador:- Espero também que essa coordenação entre os diversos departamentos do Estado chegue a uma conclusão que salvaguarde a posição actual e, muito especialmente, o futuro.
Considerando agora a remuneração do capital investido nas marinhas pelo produtor-proprietário, verifica-se que da sua meação (do contrato com o produtor-marnoto) seria o pagamento das contribuições remuneração do seu investimento fundiário e as despesas de conservação, hoje tão agravadas pelo custo da mão-de-obra dos materiais empregados e dos licenciamentos. Sabe-se que tudo aumentou de preço, mas mantém-se inalterável desde 1962 o preço de 283$ por tonelada de venda do sal na produção embora também se saiba que no seu circuito mercantil o preço do sal tem as seguintes cotações para venda ao público a granel 800$ a 1200$ por tonelada e embalado 1400$ a 1800$ também por toneladas.
Ora sabendo se o que representa para Aveiro a não sobrevivência do seu salgado, com todas as implicações locais e até nacionais pois significa uma terceira posição no salgado do País, não se têm alheado os interessados de proclamarem bem alto as razões que lhes assistem no sentido de se verem amparados devidamente, tendo em vista a solução da grave crise que vêm atravessando e que já teve como consequências o abandono de algumas explorações de marinhas. E assim, além de intensa campanha gerada e bem conduzida na imprensa local, foram os próprios proprietários que, a 19 de Novembro último, apresentaram ao conselho geral do Grémio da Lavoura local uma exportação de que constam as seguintes passagens, tendo em vista uma imediata programação.

Estudo urgente de uma cooperativa constituída pela produção, através da qual se processe a comercialização do sal e a valorização deste pelos menos já conhecidos ou por outros a determinar,
Estudo aprofundado e urgente das possibilidades de transformação de todo o salgado em unidade ou unidades com características e dimensões físicas e técnicas suficientes para que a sua exploração seja possível e rentável pelos meios mais válidos disponíveis na nossa época.
Obtenção de autorização de cobrança de taxa apropriada sobre a produção para financiamento dos estudos e realização a empreender. Possibilidade de retenção da taxa de 3$ por tonelada, actualmente destinada a Comissão Reguladora caso esta não pretenda entrar em regime de leal colaboração para com o salgado ou se reconheça não reunir capacidade bastante para os objectivos que se propõem atingir.
Mobilização do interesse pela iniciativa que pretendem tomar nomeadamente para utilização dos serviços especializados,
Estudo junto das entidades oficiais quanto às possibilidades de serem auxiliadas nos trabalhos de modernização do salgado pela O C D F que supõem ter já sido contactada.
Elaboração de uma urgente exposição superior da qual conste
a) O plano geral das iniciativas que se propõem levar a cabo
b) Um pedido de revisão imediata dos preços fixados para a produção que consinta vencer a ruinosa situação que atravessam com espacial gravidade para os marnotos
c) Um resumo das actuais necessidades de rendimento para o capital e para o trabalho das suas marinhas, a posição do seu salgado em relação aos restantes e à industria, a posição do sal português no mercado internacional e a necessidade de aproveitamento do breve regime da protecção que lhes pode restar para recuperação do tempo perdido por culpa estranha a mais que certa ruína em que ficará o salgado de Aveiro se não lhes derem sequer os meios de se aguentar enquanto não completa o seu plano próprio de sobrevivência para seu progresso e benefício de toda a Nação.

E a que se acrescentou a dos próprios marnotos que se expressava assim.

As razões que levam à sua situação deprimente são bem conhecidas e totalmente alheias à sua vontade, pois são causadas pelos aumentos verificados na mão-de-obra nos materiais de exploração e nos encargos tributários além do crescimento geral do custo de vida.
O trabalho dos marnotos pela sua violência e especiais características é causador frequente de doenças que muitas vezes levam a interrupção periódica do seu labor, quando não provocam uma obrigatória e permanente retirada da actividade, com incapacidade de retomarem qualquer outra. Apesar disso não possuem os marnotos qualquer organização de previdência ou segurança social a exemplo do que vem acontecendo com a maioria das classes trabalhadoras.
Os marnotos tendo dado provas da melhor adaptação a todos os novos princípios e técnicas que lhes foram apresentados, continuam perfeitamente receptivos à adopção de quaisquer outros que venham a surgir e que se verifiquem adaptáveis e benéficos ao salgado,
Não compreendem que permaneça a desesperante situação económica em que se vêm debatendo e que, em 1966, tomou aspectos de verdadeira ruína, pelo

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volume de sal recolhido e pelos agravamentos ùltimammnete verificados. Nem podem compreendê-lo por não encontrarem no seu mister qualquer falha que possa explicar a total injustiça com que a sua condição de trabalhadores e chefes de família é tratada.

Estas exposições tiveram o seu seguimento e sempre o apoio do Grémio da Lavoura de Aveiro e Ílhavo, a cuja direcção preside o Dr. Vítor Gomes um estudioso destes problemas e que tem despendido a melhor actuação, com muito sacrifício pessoal e até muita incompreensão no sentido de salvaguardar os interesses dos proprietários e dos homens ligados à faina salineira inormente no ano findo, em que a crise mais se acentuou mercê da pouca produção obtida estimada em 30 000 t aquém da média decimal de 36 000 t, e muito inferior às 95 500 T de 1963, ano em que, pela abundância extraordinária a acuidade do problema não se fez sentir em tão elevado grau.
A tais apelos desesperados responderão estou certo disso os responsáveis superiores pela gestão desta actividade sectorial da economia local e nacional e a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos que desde 1932 está encarregada por lei de estudar todos os problemas fundamentais do salgado, fixar o justo preço do seu produto e fazer progredir a actividade não deixará de se pronunciar no bom sentido e harmònicamente com a actualidade, de molde a evitar o abandono total de uma exploração tão significativa.
Assim formulo o melhor dos votos fazendo-me eco desta justa pretensão para que S. Exa. o Ministro da Economia determine a solução rápida de uma questão que se vem arrastando e que já teve desagradáveis consequências locais, nada abonatórias da tranquilidade que deve reinar na sociedade, de que a boa e tradicional gente de Aveiro é tão ciosa.
Espera-se, pois que tudo seja resolvido e ràpidamente, para que se não repita, no que diz respeito à produção do corrente ano que se aguarda a mesma delicada situação do ano de 1966.
Sr. Presidente: É na certeza de que venha a ser solucionado a contento o problema equacionado que aqui deixo o meu voto de fé e esperança na justiça a que e apanágio dos nossos governantes.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cazal Ribeiro:- Sr. Presidente: Neste findo do segundo período da actual legislatura e depois de tantas e tão pertinentes intervenções dos ilustres Deputados que compõem a Assembleia Nacional, a que V. Exa. Sr. Presidente, imprime invulgar elevação e [...] dignidade, eu desejaria tocar um problema que ainda aqui não foi versado e que julgo merecer a especialíssima atenção do Governo no sentido de lhe ser dada uma solução que embora alvo de inúmeras tentativas está longe mesmo de Ter encontrado não direi uma resolução definitiva, mas ao mesmo, em caminho mais de acordo com a sua relevância.
Sou dos que ainda crêem que o desporto é uma escola de virtudes e que para além do companheirismo estabelecido entre os seus praticantes é neste momento sem dúvida o único traço de união existente entre os povos, que, no campo internacional, ainda mantêm um certo contacto competindo pacificamente embora com natural ardor e fazendo esquecer o antagonismo político em que o mundo se debate dividido como est em ideologias, segundo parece irreconciliáveis.
É ainda, com efeito através do desporto que nos estádios ou outros recintos apropriados se defrontam em luta leal e desportiva representantes de povos que políticamente se digladiam, muito mais em resultado de erros ou ambições inconfessáveis de alguns dirigentes do que por vontade própria ou razões de outra índole.
Isso obriga, porém a que, por toda a parte, aos atletas de nível internacional seja dada uma preparação especialíssima, da forma a impô-los nas competições a que são chamados, o que constitui uma imensa e utilíssima propaganda dos países que representam e das raças e civilizações a que pertencem.
De facto, verifica-se que o desporto chega a fazer esquecer certos preconceitos de alguns povos onde apregoando por ares e ventos uma integração racial aliás inexistente- embora talvez por alguns sinceramente desejada- ela apenas se encontra nas modalidades desportivas em que todas as raças possuem realmente, elementos de excepcional valor.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Estou a pensar no atletismo norte-americano o, que ainda hoje é, sem dúvida do melhor e cujas marcas obtidas assombram, na medida em que a máquina humana parece não ter limites quanto às marcas registadas.
Claro que um país para além de limitados recursos financeiros possui escassos milhares, ou mesmo apenas centenas de praticantes seja em que modalidade for, não pode dentro das estruturas que actualmente regem o desporto nacional atingir rapidamente regem o desporto nacional atingir rapidamente o nível que todos desejaríamos, mesmo os mais indiferentes a competições desta natureza.
Temos, contudo, um manancial de valores ainda por explorar e bom seria que até as Olimpíadas de 1968 (talvez ainda se chegue a tempo) o assunto fosse devidamente ponderado e resolvido. Retiro-me ao valor atlético dos naturais do ultramar tão evidentemente expresso através de [...] já conhecidos e indiscutìvelmente, dos maiores do desporto nacional.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- O que existe tanto nesse aspecto, é preciso não o esquecer deve-se quase que exclusivamente ao esforço dos clubes que os descobrem, os trazem para a metrópole dos clubes que os descobrem, os trazem para a metrópole os preparam com eles gastam rios de dinheiro sem uma ajuda oficial sem um estimulo, quase mesmo perante a indiferença das entidades que na nossa teria presidem e orientam a causa desportiva.
É normal um atleta africano, no seu meio ambiente sem treinos, sem treinos, sem orientação sem regime alimentar ou preparação física adequada, atingir marcas muitas vezes inigualadas por outros que, contudo, possuem records, fama e algum proveito.
Não seria natural que a Direcção-Geral dos Desportos enviasse para o ultramar equipas de técnicos, por exemplo dessas dezenas de rapazes que frequentam o Instituto Nacional de Educação Física de forma que, localmente seleccionassem e preparassem aqueles que, dotados de qualidades magníficas, poderiam, conjuntamente com os atletas metropolitanos preparar-se de forma a representar condignamente o desporto nacional nas inúmeras competições internacionais onde por vezes aparecemos apenas entregues à sorte ou à inspiração ocasional de um praticante ou de uma equipa?

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Sejamos realistas, Sr. Presidente e não nos deixemos embalar pela química que constituiu a nossa classificação no Campeonato Mundial de Futebol do ano que passou. Claro que nem tudo se deve à sorte do jogo mas, com certeza o indiscutível sucesso obtido pela nossa equipa deve-se a uma série de circunstâncias que não se repetirão fàcilmente porque a sorte grande raramente sai mais do que uma vez à mesma pessoa ou entidade.
Bons dirigentes técnicos de inegável categoria praticantes de primeira água- muitos eram africanos- e que difìcilmente formarão e encontrar-se num conjunto tão homogéneo e tão excelentemente mentalizado por resultados de indiscutível mérito e desportivo tudo isso contribuir para um êxito que sem desejar menosprezar- até porque o vai intensamente, mesmo arrasadoramente -, será difícil repito tornar a ser alcançado. Os próprios atletas cujo brio foi inegável e cuja vontade não teve limites na ocasião, ficaram como que deslumbrados [...]salvas raríssimas excepções não aguentaram- tem-se visto de resto, aquele ritmo endiabrado que assombrou o mundo do desporto e até mesmo quantos levam uma vida mais sedentária e portanto menos adequada à sua prática.
Falei em dirigentes em preparadores e em atletas, mas intencionalmente não iria referir às entidades que mais contribuíram para o feito, embora muita gente o saiba pouca gente o disse os clubes de que os atletas eram oriundos ao tempo de Campeonato Mundial de Futebol. Pagos a peso de ouro- ouro que não existe preparados à custa de sacrifícios enormes, que transcenderam as possibilidades de quem [...] a sua formação atlética amparados ao fim o [...]cabe quase que ùnicamente pelas dirigentes pelos dirigentes dos seus clubes e por alguns adeptos mais fervorosos o seu desgaste físico e psíquico constituiu depois enorme e incontestável inconveniente para as colectividades desportivas e que pertenciam, sem que qualquer compensação lhes tivesse sido dada.
Haja em vista a quebra nítida de quase todos os desaires sofridos pelos seus clubes (com o competente reflexos nas brilhantes e nos chamadas «sócios fluentes») e o apagamento de muitas estrelas que refulgiram naquela anevoada Inglaterra onde se falam e se tornou Portugal muito mais do que em muitos anos de história. For feliz quem recordou o episódio dos «12 de [...]» e o «Magnico» figura lendária da nossa raça e do nosso pundonor.
Dos resultados obtidos se tiraram efeitos políticos indiscutíveis e que muito contrariaram aqueles que sistemàticamente nos criticam!
Eu sei que muitas vezes e melhor ser desprezado- mais manter intacta a dignidade- do que ser incensado à custa de transigências que rebaixam e atitudes que não dignificam. É o caso mas não nos desviamos do objectivo desta minha intervenção que não julgo de qualquer modo inoportuna.
Toda a gente sabe os clubes desportivos vivem uma situação financeira angustiosa, embora- e não me refiro por vezes excessivo dos respectivos adeptos- existam dirigentes pouco esclarecidos que procuram a sua própria popularidade nas emulações nas emulações doentias em que fazem assentar toda a sua acção- nefasta e equívoca muitas vezes- transformando em ódios simples divergências de critérios ou interesses que transmitem às massas associativas de modo que estas vibrem, delirem e enlouqueçam muito mais com as derrotas dos seus mais directos adversários do que com os êxitos dos seus clubes.
Cortam-se relações e para ficarem mais bem cortadas levam-se ao sancionamento das assembleias gerais, de modo a vincular através de escassas centenas de assistentes milhares de sócios e de adeptos que serenamente não desejariam tal estado de coisas por apenas prejudicam o desporto nacional.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Isto é mau desprestigiante e não creio ser impossível evitar-se.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Embora este problema interesse, não é só disso que se trata agora. Sr. Presidente: O que pretendo, se estas minhas humildes palavras chegarem até quem possa resolver o problema e o esclarecimento em todos os seus aspectos, da actual situação do nosso desporto.
É claro que tudo evolui , tudo tem as suas épocas e aquelas [...], em que o atleta pagava tudo- equipamentos e transportes- e ainda por cima se entregava todo pela defesa da cor da sua camisola passou! Passou e não voltará jamais- Não tenhamos ilusões!
Hoje o futebol por exemplo é uma profissão, e vamos lá, bem paga. Uma estrela ganha centenas de contos por ano, mas pior é que quem lhes paga, para o fazer, fica e devê-los, que o digam os banqueiros e os mecenas!
As transferências de certos jogadores atingem cifras superiores às receitas recolhidas anualmente pelos clubes mais felizes no decurso de todo o campeonato nacional!
Ora não poderia quem de direito estabelecer, de acordo com o meio e as possibilidades dos clubes, os vencimentos as aquisições e as luvas- embora oficial abomino o termo- de forma que, mesmo com salas e salões cheios de raças e um [...] que seria excelente se não representasse uma ruína, as colectividades desportivas não caminhassem alegremente para a falência arrastando, enevitàvelmente, aqueles a quem a paixão clubista comprometeu, na melhor das intenções.
Justifica-se que os clubes- os [...]mados «grandes»- tenham tão visto plantel de jogadores ( o termo técnico, embora, ao que julgo importante e este) só para que outros não os possuam. Quantos atletas se perdem porque justamente na imagem de maiores proventos decidiram envergar esta ou aquela camisola, ficando eternamente seguidos e só um [...] ou azar semelhante de um colega lhes traz uma oportunidade acabando a maior perto das vezes já velhos, por prestarem a sua colaboração então inútil a outros clubes, menos poderosos embora talvez mais conscientes! Não há respeito chovem os protestos as entrevistas sensacionalistas e o público sente que não há uma legislação própria e, insensatamente ainda mais excita os [...].
[...] Sr. Presidente que não haja maneira de por cobro a tal estado de coisas. Não julgo que seja impossível impor leis adequadas ao meio e que sejam mais salutares por serem reais para os atletas e mais úteis para os clubes, por serem exequíveis! Nem sequer as chamadas «modalidades amadoras» ( que normal) são praticadas salvas raras e honrosas excepções por atletas não renunciados. Nem mesmo o empregozito que elementos influentes por vezes arranjam para iludir a verdade justificada, só por si a falta de amor à camisola que voluntàriamente se escolheu! Há por detrás de tudo dinheiro e interesses materiais incontestáveis! Só isso explica que um atleta que serviu um clube desinteressadamente ( no ponto de vista material, claro está), durante anos de repente passe

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para outro- muitas das vezes, justamente aquele que mais encarniçadamente defrontava! E, contudo a lei, se é que de lei se trata, proíbe as remunerações dadas à falsa fé.
E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assiste-se à ruína- mais ou menos dourada, mais ou menos camuflada- dos verdadeiros baluartes do pouco que vale no plano internacional, o desporto português!
Portugal começa no Mundo e acaba oxalá que não seja só políticamente que se defende o conceito. Para além das medidas tantas vezes defendidas nesta Câmara com carácter político e económico olhe-se (e remedei-se) o problema desportivo, legislando, disciplinando, estabelecendo critérios sãos e acessíveis, fomentando um intercâmbio entre atletas metropolitanos e ultramarinos procurando entre este, que estão mais distantes, quantos, para além do futebol, representem Portugal nas grandes competições internacionais, sem nos envergonhar, sem nos ridicularizar, porque é ridículo, Sr. Presidente, ver um atleta envergando as cores nacionais ficar no fim das classificações, procurando normalmente atenuar-se com desculpas absurdas o desaire quando, na maior parte dos casos, é ao abandono oficial que devemos a sua deficiente preparação, base quase sempre de humilhantes lugares nas respectivas privas realizadas.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Não defendo a teoria de que só vencendo se dignifica o desporto. Mas há um mínimo de responsabilidades e de brio que se impõe Ter em conta. Se assim não for, entretenhamo-nos, ao menos, em família!
Já que certas modalidades desportivas estão agora profissionalizadas, é indispensável que se estabeleça uma legislação que sirva o interesse de todos e acima de tudo, salvaguarde o interesse e o prestígio do desporto nacional, o mesmo é dizer de Portugal. Mesmo nas modalidades amadoras há que cuidar atentamente as nossas representações.
Na generalidade, algo esta feito, não contexto mas em face do que é necessário, do longo caminho a percorrer, muito haverá a modificar e actualizar. A meta está distante e o tempo urge. Se não for possível Ter as coisas preparadas para as Olimpíadas de 1968 refiro-me agora ao desporto amador (se é que ele existe ainda nessas poderosas nações onde um bom atleta é oficial das força armadas ou alto funcionário, ou estudante provisório), ponhamos os olhos nas de 1972, e, entretanto, procuremos entre atletas da metrópole e do ultramar os melhores, aqueles que existem, com certeza, aos milhares mas estão abandonados por falta de leis adequadas o que não se abandonados por falta de leis adequadas o que não se justifica, sobretudo num país onde a evolução e o progresso são indesmentíveis em tantos e tantos outros aspectos.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Há como em tudo certamente muito a fazer, muitos erros a emendar, e quantos têm sido evocados nesta Assembleia com mais ou menos razão, mas sempre, disso estou certo na melhor das intenções! Mas que serviço enorme ao País, que derivativo admirável para a juventude, que benefício para todos quantos utilizam o seu tempo construtivamente nas coisas do desporto, se ele não fosse esquecido entre as reformas que se torna necessário rever e promulgar.
Sr. Presidente: Desculpe-me V. Exa. Ter trazido a esta Assembleia, onde tudo se discute, desde as Contas Gerais do Estado até ao mais pequenino problema local- cuja necessidade não se pretende, aliás minimizar- passando mesmo pelas pontes com portagem ou sem ela, localizadas no Sul ou no Norte do País, um assunto que muitos pensam erradamente não dever exceder a cavaqueira das tertúlias ou das mesas do café. Sou porém, um homem do desporto, acompanhado, acompanho ainda hoje as coisas que a ele interessam, conheço o esforço da imprensa especializada a quem presto as minhas homenagens, que lhe dedica a sua melhor atenção e, embora não compreendendo certas inimizades (sempre prejudiciais a boa ética desportiva) nem certas loucuras financeiras (verdadeiro jogo de lotaria viciada) vejo no desporto, repito uma verdadeira escola de virtudes e, como tal, da maior utilidade para quem o pratica e para o próprio País. Eis a razão de Ter roubado este tempo a VV. Exas.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ernesto Lacerda:- Sr. Presidente: Insere o Diário do Governo de 27 de Fevereiro último o Decreto-Lei n.º 47 356, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até a importância total de 1 milhão de contos.
As condições em que as primeiras séries foram oferecidas a subscrição pública, aberta de 8 a 14 deste mês, podem considerar-se agora mais aliciantes e despertaram decisiva atracção do capital, designadamente nas pequenas e médias poupanças.
As providências monetárias e de política de reactivação do mercado de capitais anunciadas recentemente na Lei de Meios têm expressão elevada na publicação deste decreto-lei.
Efectivamente a taxa de juro de 3 por cento das obrigações concorreu grandemente para aguçar o interesse dos aforros mais débeis e para incentivar os círculos financeiros mais potentes a considerarem sobre a possibilidade de, mais consentaneamente com o interesse nacional e com menos risco de legítimas críticas ou enquadramentos nas impiedosas- mas indispensáveis- sanções da lei repressora da fuga de capitais, colaborarem no fomento económico do País.
Podemos por isso, verificar que a afluência à subscrição das obrigações se traduziu num êxito, permitindo ao Governo, não só a tingir os elevados fins que se propôs neste sector, mas receber, também, uma inequívoca e disciplinada prova de confiança pela maneira como vem conduzindo os tão superiores negócios da Nação. Êxito, também porque tão espontânea e apreciável concorrência, na contingência actual por parte dos tomadores destes empréstimos significa, sem dúvida, grandes progressos na contingência actual por parte dos tomadores destes empréstimos significa, sem dúvida, grandes progressos na consciencialização dos problemas que se nos deparam presentemente nem sempre observados e ponderados à luz do interesse público, mas chegam a tocar as raias de conhecimentos bem contrários aos do conceito de sobrevivência e integridade da Pátria.
Felizmente- o registamo-lo com muito júbilo -, obteve agora o Governo através desta resposta digna do sector financeiro português um voto sancionador da política de fomento económico que vem planeando e executando sem desfalecimentos.
Louvamos pois o Governo da Nação pelos moldes em que alicerçou esta voluntária mobilização de todos os sectores da poupança privada portuguesa e felicitamo-lo vivamente pelos resultados alcançados, que consideramos, não só altamente vantajosos para a economia do

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País mas até de larga e útil repercussão política além-fronteiras.
Sr. Presidente Convencidos, como estamos, de que o juro nominal de 5 por cento das obrigações foi, alem de outras razões que referi, factor determinante para seduzir os pecúlios particulares a concorrerem às subscrição pública - taxa que consideram caucionada e certa, por via da idoneidade estatal que a fixa- havemos de convir em que a remuneração compensadora é sempre motivo foi te para desalojar os capitais que repousam improdutivos, ou constitui incentivo eficaz para atrair aqueles que se mantém activos, mas procuram sempre maior rentabilidade.
E, se o próprio Estado é o primeiro a estabelecer uma taxa de juro mais elevada do que normalmente estabelecia no propósito de chamar esses pecúlios a colaborarem activamente no desenvolvimento económico, afigura-se-nos muito legítimo que as grandes empresas privadas seguissem a mesma linha de conduta, distribuindo aos seus accionistas dividendos mais compensadores evidenciando, ao mesmo tempo, aos que permanecem na expectativa de o serem as vantagens de investirem os seus réditos em melhores condições.
É que nestas empresas (haverá porventura excepções), por deliberação própria ou imposição da lei reforçam-se, anualmente, os fundos de reserva e de amortização com percentagens bem sensíveis sobre os lúcios, em detrimento da verba destinada à retribuição do capital investido pelos accionistas, colocando-os em manifesta;, condições de desânimo, principalmente aos mais modestos.
Queremos dizer ao passo que os juros dos fundos do Estado são fixos e garantidos por normas legais e regulamentares, os dividendos densas empresas ficam ao critério das gerências ou ao sabor da prosperidade ou fracasse dos negócios geridos. Existe, assim, maior risco no investimento e é justo que quando se deparam com tingencias, exista também maior margem para lhes fazer face.
Sr. Presidente: Já tivemos ocasião de, nesta Assembleia, preconizar a necessidade de ser revista a legislação por que se regem as sociedades anónimas.
As minhas considerações de então continuam actualizadas e vale a pena recordar o seguinte.
Que os conselhos de administração pugnem, zelosamente, pela progressiva valorização das empresas é norma a seguir, inflexivelmente, mas que os, mesmos não exorbitem na prática das desvalorizações e reforço de fundos de reserva parece-nos procedimento equilibrado e digno de se seguir quando nào seja a lei a impor taxativamente porque, mesmo neste caso, ainda fica a seu critério a fixação das respectivas percentagens, critério que pode situar-se entre a faculdade de nada amortizar ou reservar, e amortizar e reservar pelas percentagens máximas estabelecidas.
Desta foi ma se poria termo aos vulgarizados fundos de reserva superiores aos capitais sociais e se deparava a oportunidade de retribuir com mais largueza o capital. Sobretudo, criar-se-ia a confiança e a certeza de que o acesso ao seio destas sociedades não era privilégio de alguns, mas um reduto onde podiam acolhei-se também muitos que anseiam, legitimamente, colocai as suas poupanças em condições razoáveis.
Mas não são só as economias privadas a ressentuem-se das consequências dos magros dividendos distribuídos. O prejuízo que para o País representa o desinteresse manifestado por aquelas economias quando se retraem perante tal estado de coisas é também facto incontroverso e digno de ter em consideração, e não menos o de o Estado ser lesado na liquidarão e cobrança dos impostos sobre a aplicação de capitais e complementar, dado que os accionistas, não recebem na proporção dos verdadeiros rendimentos das empresas e portanto também não são Tributados pela realidade.
Sr. Presidente: Estes e outros inconvenientes ressaltam da lei das sociedades anónimas que consideramos pouco evoluída em relação aos acontecimentos e exigência da vida actual.
Não nos parece muito certo, por exemplo, que o accionista destas sociedades para o ser tomar parte activa na sua vida e conseguir assento nas suas assembleias- e algumas conheço nestas condições -, tenha de ser milionário! Porque, se o não for, abdica inteiramente de viver e seguir a actividade da organização onde investiu o seu dinheiro, limitando-se a ler extensos relatórios aprovados- quantas vezes à pressa- e sancionando por uma maioria restrita, mas que tem ao seu alcance os distritos dessa organização.
Entendemos que, neste aspecto o círculo de eventuais accionistas deveria ser mais liberalizado, abrindo o acesso às pequenas e médias poupanças que, de outro modo, talvez nunca venham a ser utilizadas, e dar-lhes também a garantia de poderem receber informações pormenorizadas no decorrer das assembleias, quando delas carecessem independentemente do que se expende nos relatórios umas vezes confusos, outras incompletos pela extensão dos assuntos tratados.
Outro aspecto que desejamos focar e deve merecer a atenção de quem de direito é o que diz respeito ao cruzamento de contrôle assim chamado na estrutura orgânica da nova lei alemã destas sociedades haverá casos em que um administrador de uma sociedade fará parte do conselho fiscal de uma outra da qual, por sua vez um administrador pertencia ao conselho fiscal da primeira. Quer dizer o controlado controlava a pessoa por quem era controlado.
Este estado de coisas foi muito criticado e a nova lei acabou com ele pura e simplesmente.
Também a mesma lei, das mais modernas promulgadas no mundo sobre este género de sociedades, se não contentou de fixar as diferentes competências e funções do conselho fiscal e da assembleia geral. Ela tomou ainda as necessárias precauções para garantir que as funções e competência dos elementos que as constituem fossem efectivamente exercidas.
Estas medidas tem larga acção saneadora e um fundo de moral que interessa considerar.
Em palavras tão breves não nos é possível preconizar, em pormenor as medidas a tomar para actualizar a nossa lei mas não me dispenso de chamar a esclarecida atenção do Governo para a necessidade de o fazer, a bem dos superiores interesses da Nação.
Termino reiterando as minhas felicitações pelo interesse e confiança demonstrados pelos Portugueses ao seu Governo, acolhendo da melhor maneira a emissão das novas obrigações do Tesouro e concorrendo à subscrição pública em verdadeira manifestação de patriotismo e de consciência colectiva impressionantes.

Vozes:- Muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Mesquita:- Sr. Presidente: Morreu Fidelino de Figueiredo. A imprensa tem dado o devido relevo à intensa actividade literária e ao preceptorado cultural que for a sua lição e que nem a servidão da doença conseguiu esmorecer

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Isto nos dispensa, nesta hora aportada de tempo, de largas considerações.
Conhecemos Fidelino pessoalmente à volta de 1916. É curioso, foi António Sardinha que amigamente no-lo apresentou. Haverá 12 anos com ele convivemos mais de espaço. Quando à procura de alivio à doença já que viria a vitimá-lo, esteve internado no hospital do Porto onde eu então tinha que ir a[...]. Razões são estas pessoais para evocar a sua memória com internecido abalo.
Por cima de alternâncias políticas, e reservas filosóficas quero deixar consignada nesta Casa homenagem ao devotado, incansável e p[...] historiador e crítico da nossa literatura que ele foi. Neste particular soube prestar fiel à lusitanidade de raiz, marcados serviços à cultura portuguesa. A política de espírito que servimos, grata, não pode esquecê-lo.
Disse.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:- Vai passar-se à primeira parte da

Ordem do dia

Sr. Presidente:- Continua o debate sobre as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Crédito Público relativas a 1965.
Tem a palavra o Sr. Deputado Janeiro Neves.

O Sr. Janeiro Neves:- Sr. Presidente: Dos vários números relativos a Moçambique de que está recheado o magnífico parecer das Contas Gerais do Estado de 1963, elaborado com a costumada objectividade, agudeza e espírito de elevada crítica construtiva pelo ilustre Sr. Deputado Eng.º Araújo Correia, impressionam fortemente pelo seu elevado montante os relativos ao deficit da balança comercial- cerca de 1 874 000 contos- e ao aumento desse deficit em relação ao ano anterior- cerca de 426 000 contos.
Considerando que o deficit é crónico e que o seu elevado aumento e assustador parece legítimo tirar-se uma conclusão pessimista quanto às perspectivas económicas de Moçambique. Não concluo porém assim. Com inteira convenção afirmo que a economia daquela província do Índico pode ser das mais florescentes. Tudo depende de nós portugueses quer vivamos cá ou lá. Simplesmente é fundamental não perdermos tempo termos coragem e querermos vencer.
Sobre a nossa geração impende como sobre todas a responsabilidade de transmitidos aos que vieram a herança dos que nos precederam se possível mais valorizada. Só que as condições actuais da vida nacional são muito graves e por isso maior tem que ser o esforço para a prossecução desse objectivo.
Provas sublimas têm sido dadas por aqueles que morrendo ou não, oferecem a vida à Pátria. São jovens que, por esse ultramar se batem heroicamente.
Mas hoje a luta não se ganha só na frente. Tem de haver igualmente luta na retaguarda. Pois se os que estão na frente oferecem a vida isto e o máximo que se pode oferecer pela Pátria pode haver hesitações na retaguarda onde o que se oferece é sempre menor valor. Claro que não. Mas não basta afirmá-lo é preciso agir em conformidade. Temos de encarar as realidades bem de frente, depressa e com ânimo de vencer.
Voltemos ao deficit moçambicano esclarecido desde já que as palavras que vão seguir-se tem apenas uma intenção construtiva, sem a pretensão de indicar remédio para tudo.
Não pode haver qualquer dúvida de que como afirma o ilustre relator do parecer em exame "a produção precisa de ser muito melhorada, em volume e qualidade de modo a reduzir os efeitos de crises em países vizinhos e orientar o processo económico numa base mais estável que não esteja tanto a mercê de acontecimentos internacionais".
Esses acontecimentos podem ser políticos político-económicos ou apenas económicos ou apenas económicos e a possibilidade latente da sua verificação é a causa da "vulriciabiliddade" de Moçambique.
Há, portanto que produzir mais, melhor e diversificamente .
Na terra que por lá abunda, rica para a indústria extractivas e necessário investir. Investir trabalho e investir capital. Se é certo que não se pode obrigar seja quem criar-se condições que provoquem essas atitudes. É uma questão de remuneração. Se o emprego for bem remunerado- e não se vê por que não possa ser -, não faltará quem queira trabalhar. Se o capital for bem remunerado também afluirá.
Que se passa na província relativamente a trabalho e capital?
Falta de braços para o trabalho vulgar não há. Haverá apenas, e isso não é de descurar, falta de trabalhadores especializados. Todavia, considerando o muito que há a fazer na agricultura pecuária e industrias extractivas, não considero essa falta muito preocupante.
Quanto a capital já o mesmo não se pode dizer. Não abunda e, se é certo que mesmo nos últimos anos, muitas entidades nacionais e estrangeiras têm ali investido vultuosamente, não é menos certo que não são inteiramente favoráveis factores como os de natureza tributária e cambial.
Neste campo impõe-se reformas que a par de realizarem justiça fiscal, atiraram e não desencoragem o investimento . O capital tem de ter uma remuneração útil em quantidade e tempo.
No que respeita especìficamente aos capitais existentes na província há que para eles olhar com o maior cuidado, incitando a sua aplicação local e evitando por todos os meios a sua saída ilícita. Para este ponto, Sr. Presidente, chamo especialmente a atenção dos responsáveis pois não há que ser brando em tal matéria. Quem ilìcitamente transfere capitais atenta contra a vida nacional e não passa de legítima defesa a sua repressão. Por isso, há que ser implacável, doa a quem doer, pois quem assim procede não merece dó. Merece uma qualificação que prefiro não fazer aqui e o correspondente tratamento.
Por mais que me esforce, não entendo que possa haver tal brandura para quem neste e noutros campos prevarica quando estão a morrer os nossos jovens em defesa do ultramar. Não pretendo fazer demagogia, pretendo apenas que todos os que não combatem de armas na mão já que não oferecem a vida, combatam, pelo menos com o seu trabalho, com a sua inteligência e com o seu capital pondo os seus esforços e riquezas no serviço da pátria, que é o menos que por ela se pode fazer. Nunca é de mais afirmar que por a guerra travamos nos ser imposta nem por isso deixa de ser guerra.
Neste e noutros campos, como adiante melhor se verá, há que ser firme, há que pôr definitivamente de lado a

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por alguns considerada irremovível, brandura dos nossos costumes, que deixou largos rastos em Moçambique e que, incompreensivelmente, persiste ainda em se manifestar com certa frequência.
O exame do quadro dos principais produtos importados sugere-nos a sua divisão em classes, com base num critério simplista, nada técnico uns importam-se por mera comodidade, outros para satisfação de hábitos alimentares originários da metrópole e que não podem, alguns, ser produzidos na província, outros, embora possam ser ali produzidos devido a factores de vária ordem apenas se produzem em pequena escala outros são supérfluos, outros, finalmente, são indispensáveis.
Dos últimos, por serem indispensáveis, não vale a pena falar. Quanto aos meramente supérfluos, há que tributá-los fortemente.
Vejamos os restantes, embora sem a enumeração exaustiva de números e designações, já para não abusar da paciência de VV. Exas., já porque os elementos estatísticos respeitantes a 1965 escasseiam.
Comecemos pela importação determinada pela comodidade. Trata-se da aplicação exuberante do princípio de que é mais fácil comprar do que produzir.
De entre outros produtos nestas condições, importou a província, em 1963 60 000 contos de leite e nata conservados, 16 000 contos de manteiga, 32 000 contos de produtos hortícolas frescos e conservadas, 37 000 contos de frutas frescas e conservadas, 23 000 contos de conservas de carne, e 10 000 contos de fósforos, e, como cúpula condigna deste edifício, 83 000 contos de milho.
Não incluo aqui o trigo, no qual se gastaram cerca de 77 000 contos, por não saber se é ou não possível a sua produção ali em larga escala. Deve haver quem saiba. Eu apenas tenho ouvido dizer que sim, que é possível.
Quanto aos outros produtos, não tenho a menor hesitação em afirmar que é perfeitamente possível e sua produção, quer para a satisfação integral do consumo interno, quer para exportação. Simplesmente, em vez disso, gastaram-se na sua importação nada menos do que cerca de 261 000 contos.
Vários factores influem nesta «comodidade», mas quanto a mim o principal é a falta de uma política económica de fomento que incentive a produção, que organize a comercialização, que possibilite a armazenagem, a conservação e o transporte assegurando simultàneamente a colocação.
Em Moçambique embora escasseiem certos produtos agrícolas o que conduz à sua compra no exterior, assiste-se por vezes à sua deterioração por falta de escoamento. É, por exemplo, o caso da batata em Chimoro, salvo erro em 1962.
Se pela própria natureza das coisas relativamente aos produtos da pecuária não há possibilidade de se conseguirem efeitos imediatos, já o mesmo não sucede em relação aos outros produtos alimentares referidos neste grupo. E vou mais longe porque não havemos de os vir a exportar?
Basta como disse firmeza e coragem. Proíba-se ou reduza-se a um mínimo indispensável a importação de produtos hortícolas frescos ou conservados. Os primeiros serão substituídos pelos de produção local, os segundos logo começarão a ser produzidos. Pode dizer-se que será melhor produzir primeiro e proibir a importação depois. De facto, parece mais lógico. Mas como por este andar nunca mais se produz prefiro, com base em experiência já feita em escala razoável a solução que indiquei.
Examinemos agora as mercadorias importadas para satisfação de hábitos alimentares de origem metropolitana.
Sabe evidentemente muito bem um bom bacalhau cozido bem azeite, e, a fechar um bom naco de queijo. Se eu gosto de tudo isso! Somente, para satisfação desse lusitano hábito à província importou 87 000 contos, assim distraídos.

Contos
Bacalhau 32 000
Azeite 35 000
Queijo 20 000

Há que reduzir este montante a todo o custo e substituir as importações, pelo menos parcialmente, por produtos de produção local.
Aliás quanto ao azeite julgamos não haver grandes inconvenientes no que respeita a metrópole dado que continua a verificar-se a mistura com o óleo de aumento e outros óleos vegetais.
Cabe agora examinar alguns produtos que, embora possam ser produzidos na província ou não se produzem ou se produzem em pequena escala.
Entre outros, figuram os seguintes:
Contos
Tecidos de algodão 373 000
Tecido de fibras têxteis artificiais 96 000
Cobertores e mantas 27 000
Fios de algodão para venda a retalho 11 000
Roupas de malha elástica 80 000
Vestuário não especializado 72 000
Roupa de cama mesa e toucador 18 000
Calçado 48 000
Num total de cerca de 720 000 contos.
Porque não industrializar ali o algodão. O ilustre colega por Moçambique. Sr. Dr. Gonçalo Mesquitela já focou este assunto com o brilho que lhe é habitual. Porque adiro inteiramente aos seus pontos de vista limito-me a atingir essa concordância para não enfadar VV. Exas. repetindo conceitos que aliás, não seriam expostos com tanto brilho.
A única fábrica de fiação e tecelagem existente na província e próspera e o seu êxito bem pode servir de exemplo e incentivo a outras.
É ao nível do planeamento regional do espaço português que para este e outros problemas semelhantes terá de se encontrar solução.
Feito este exame dos principais produtos importados e expostos alguns princípios de solução para reduzir o seu montante vejamos o outro prato da balança comercial.
A p. 348 do parecer em exame depara-se-nos o quadro das principais mercadorias exportadas num valor de 2 341 000 contos representando cerca de 75 por cento do total das exportações. Estas mercadorias são todas de origem vegetal e a respectiva cultura não exige, salvo quanto ao chá cuidados ou técnicas especializadas e não obstante as qualidades apreciáveis já produzidas, as possibilidades da sua expansão são enormes. Por outro lado o valor acrescentado que a industrialização já representa em relação a algumas delas tal como o caju, é notável.
Do que fica dito concluímos que o caminho para a expansão da economia de Moçambique em curto prazo consiste no merecimento da produção agrícola acompanhado da industrialização local dos respectivos produtos. Reforçamos o que fica dito com a opinião autorizada do ilustre relator do parecer que afirma poder quase resolver-se o problema abalança comercial se fosse industrializada localmente metade da castanha de caju que se

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exporta. Concordo inteiramente e dentro daquela linha de pensamento, direi que precedendo do mesmo modo em relação ao algodão o problema da balança comercial deixaria de existir.
Além do caju e do algodão figura entre outros, e o mapa que referimos o açúcar e a ele vamos dedicar algumas palavras dadas as condições especiais que de momento condicionam a sua expansão.
Não obstante as quantidades exportadas por Moçambique terem aumentado de 83 000 t em 1966 com os valores respectivamente de 240 292 e 438 milhares de contos, a verdade é que a metrópole teve de recorrer a mercados estrangeiros apesar do substancial contribuinte dos açúcares de Angola e ilhas adjacente. Só de Cuba, em 1963, importaram-se 79 000 contos, e em 1966 a importação total do estrangeiro, embora inferior à de 1963, cifrou-se em 48 000 contos. Considerando além disso, o baixo consumo nacional e provincial per capita conclui-se que muito há a fazer para satisfazer de modo conveniente o mercado português, de forma a dispensar-se o recurso ao exterior. E por que não transformarmo-nos de importadores em exportadores.
Assim o tem compreendido o Governo tendo tomado para tanto em tempo oportuno medidas legislativas de incitamento e apoio à iniciativa privada, medidas essas que encontram o melhor acolhimento na província, não só pelo seu alcance económico mas também pelo seu alcance social. Porém para se concretizarem os esforços até agora feitos é indispensável e urgente o apoio dos estabelecimento do crédito. Aqui lhes faço um apelo.
Para lá dos produtos agrícolas constantes do citado mapa e que não referir especialmente- chá, óleos vegetais, sisal, copra e madeira -, outros há susceptíveis de virem a pesar inteiramente na balança comercial tais como as frutas- designadamente os citrinos, que entre outras, tem no planalto de Chimoro uma excelente zona de expansão- o feijão e o arroz.
Quanto ao tabaco, limito-me a dar o meu inteiro apoio àquilo que há dias VV. Exas. tiverem oportunidade de ouvir da boca do ilustre Sr. Deputado Dr. Gonçalo Mesquitela.
Por outro lado, o milho de que como vimos se importaram em 1963 97 000 contos, pode e deve passar a figurar na exportação.
Deste modo diversificar-se-ia a produção agrícola, reduzindo a vulnerabilidade da economia de Moçambique.
A circunstância de nos virmos referindo a produtos de origem vegetal não significa de modo nenhum que não depositamos as maiores esperanças na pecuária e nas indústrias extractivas. Apenas pretendi, como disse, indicar a forma mais viável de a curto prazo, obter óptimos resultados.
Quanto à pecuária, aplicasse-lhes inteiramente o que deixei dito para a agricultura chamando a atenção para a necessidade de uma realística política de preços que incite, e não retiram a iniciativa privada.
Quanto as indústrias extractivas apenas direi um nome e isso basta para se concluir pelas imensas possibilidades da província nesse campo. Cabora-Bassa, Faro simultâneamente um voto que esse empreendimento se torne depressa uma realidade.
Sr. Presidente: Ainda sobre a balança comercial pretendo chamar a atenção dos responsáveis para um ponto que considero da maior importância trata-se da necessidade de fiscalizar activamente os valores declarados nas operações de comércio externo.
O ilustre Sr. Deputado Dr. Rocha Calhorda ainda há dias nesta tribuna levantou o manto, não da fantasia, mas da realidade do que se está a passar em Angola. Ora em Moçambique as novas pautas dos direitos alfandegários aprovadas em 1964 contêm os mesmos princípios que vigoram na província irmã. Embora os números relativos a 1963 não sejam de molde a produzirem grandes preocupações quanto ao valor unitário da tonelada importada, tem-me chegado aos ouvidos certos rumores. Por enquanto não adiantarei mais. Limito-me a chamar a atenção das entidades competentes.
Para concluir resumo o que ficou exposto.
Considerando a vulnerabilidade da economia de Moçambique e a urgente necessidade de investir a posição da balanço comercial,
Considerando ainda que o estado de coisas existente não é resultado de estarem esgotadas as reais possibilidades da terra, mas antes de uma rotina baseada na comodidade e que por vezes parece esquecer que estamos em guerra.
Há necessidade urgentes de
Fomento a produção dedicando particular atenção à agricultura, por ser nesse campo que se oferecem maiores possibilidades a curto prazo,
Industrializar localmente o máximo de produtos produzidos,
Proibir ou reduzir a um mínimo indispensável a importação de mercadorias que apenas não se produzem localmente por comodidade tais como produtos hortícolas e frutas.
Reduzir a importação de mercadorias supérfluas e daquelas que possam ser substituídas por produtos de origem local.

Para tanto, impõe-se a adopção de uma política económica firme e realística que organize a produção e comercialização, possibilite o transporte, a armazenagem e a conservação e assegure a colocação. Simultâneamente, é necessária uma política que atraia, e não afaste, o capital.
Sei que não disse nada de novo e, por isso mesmo, fico com a esperança de que os princípios de solução que apontei possam mais fàcilmente ser adoptados
Sr. Presidente
No início das minhas palavras exprimi a maior esperança no futuro da economia de Moçambique, embora um exame aos números constantes do parecer dos Contos gerais do Estado possam levar a conclusão diversa.
Com efeito, como o ilustre relator do parecer afirma, a p. 358.
O fundo cambial tem descido, ocupou já uma grande posição, da ordem dos milhões de contos. Reduziu-se para 279 700 contos em relação a 1964. Dentro em pouco a sua reserva desaparecerá.

Na sua singeleza, estas palavras deviam estar sempre presentes em todos os que, em menor ou maior escala, podem contribuir para o progresso da província. Mas não basta estarem presentes é necessário meditá-las e que a sua meditação crie em todos os que já o têm o ânimo de trabalhar com o maior ardor ùnicamente no interesse de Moçambique, que o mesmo é dizer da Pátria.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Elmano Alves: - Sr. Presidente, Srs Deputados: O parecer sobre as Contas gerais do Estado, granjeou, ao longo de tantos anos de pontual reflexão, uma tal autoridade que se transformou, para os estudiosos e para os que detêm parcela de responsabilidade na governação ou na crítica aos actos do Executivo numa verdadeira e insubstituível cátedra de economia portuguesa.
Tive como mestres da cadeira de Economia Política, nos meus tempos da Universidade, dois nomes prestigiosos, de que guardo saudosa, respeitada e sempre grata memória- Rui Ulrich e Armindo Monteiro.
Deles bebi o interesse e o respeito que nutriam pelas teses e comentários dos pereceres das contas públicas.
Mal adivinharia eu então, simples escola de leis, que um dia- o dia de hoje!- havia de dirigir-me, nesta tribuna, ao Eng.º Araújo Correia para lhe dizer da minha sincera e profunda admiração que de tão longe vem tomando por alvo o comentário anual ditado pelo seu saber e experiência qualificada e mais que eles, o exemplo de coragem isenta de um homem que sabe ter razão e a confessa mesmo do arrepio das conveniências do momento político ou de modas que passam, quantas vezes ditadas por governantes que não fizeram escola.
Srs. Deputados: Por esta tribuna destilaram no presente debate das Contas Públicas de 1963 vários e ilustres oradores que, em intervenções de alto merecimento, se pronunciaram pela necessidade urgente de se estenderem aos seus distritos os benefícios da técnica do planeamento regional.
Ao ouvi-los confidenciarem-nos as suas esperanças e tomarem a por vezes acalorada dessa programação para as suas terras, entendi que só havia vantagem em não ocultar dos meus ilustres colegas alguns resultados e também dificuldades surgidas na execução da mais recente experiência de planeamento regional em curso no País e que, por sinal decorre no meu distrito de eleição.
Com efeito a península de Setúbal está hoje incluída naquilo que se designa por Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa.
Há oito anos que nesta Assembleia largamente se discutiu e conscienciosamente se votou a Lei n.º 2099 promulgada em 14 de agosto de 1939 que mandou elaborar o referido Plano Director.
Em quatro anos, equipa de técnicos, desbravando caminhos em matéria quantas vezes médita entre nós, apresentou a síntese do seu exaustivo trabalho dando o anteplano concluso as instâncias superiores em fins de 1964.
Vai, portanto, a caminho de três anos que aguardamos se acabem de emitir os pareceres que condicionam a aprovação do Governo.
Depois do parecer do Concelho Superior de Obras Públicas do ano passado, espera-se agora o parecer da Câmara Corporativa.
Lentamente, o Plano Director sobre o caminho da perfeição. Mas como certamente o sabem todos aqueles que o praticam, o caminho da perfeição e árduo e difícil e raro se atinge neste mundo.
Por isso, sem negar o indiscutível mérito e a necessidade das doutas opiniões acumuladas permito-me observar que enquanto discutem os gramáticos a língua vai-se adulterando.

(Risos)

Quer isto dizer que os elementos do inquérito preliminar do Plano se desactualizaram. A situação na zona integrada no planeamento deteriora-se, dificultando a execução futura. As previsões feitas para o período de 1965-1983 ameaçam ficar ultrapassadas.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Entretanto a Ponte Salazar, que motivou o Plano Director, encontra-se aberta ao tráfego desde agosto do ano findo.
Mas, o que é mais inquietante, os técnicos que conceberam o Plano e seriam naturalmente os seus mais fiéis intérpretes e abalizados executores vão-se afastando para a actividade particular ou avocados para preencherem noutros serviços instantes carências de quadros especializados.
Numa palavra o Plano envelhece, deteriora-se corre o risco de se desarticular pouco a pouco.
Não esqueçamos que desde que a Assembleia Nacional aprovou a Lei n.º 2099 já se executou o II Plano de Fomento (1939-1964) o Plano Intercalar (1963-1967) e estamos assistindo a gestação do III Plano de Fomento económico-social sem que o Plano Director da Região de Lisboa tenha chegado a fase de aprovação pelo Governo.
Porém, enquanto o Plano Director corre os seus transmites, o certo é que mesmo sem estar vertido em letra de forma para as páginas definitivas do Diário do Governo ele já vigora na prática e obriga e sanciona, mesmo em regime de lei mental.
A autoridade das suas proposições é tão segura, os seus objectivos por tal forma evidentes e urgentes que o próprio anteplano se transformou, na prática para os responsáveis dos concelhos, em inspirador permanente de todo o trabalho de organização do desenvolvimento local a médio e longo prazo e converteu-se em lei para os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização que supervisionam e aprovam esses planos locais e assim ajudam a estruturar de forma adequada os novos pólos de desenvolvimento definidos na programação regional.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Pela primeira vez foi colocado nas nossas mãos o instrumento válido de uma política clara, positiva, articulada e definida para vinte anos de desenvolvimento urbanístico numa região que já em 1939 contribuíra com 18 milhões de contos para o acervo do produto industrial da metrópole e hoje deve ir a caminho do dobro.
O Plano Director representa por isso dos mais assinalados serviços que o grande ministro das Obras Públicas Eng.º Arantes e Oliveira soube prestar ao País e que deve colocar-se, pela sua projecção no futuro a par do lançamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa e do Plano de Rega do Alentejo- três maciodecisões que definem a estatura de um governante e de uma época de engrandecimento e cuja ínsita complementaridade forma por de mais evidente a necessidade do recurso a uma execução sistemativa e solidária.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- O Plano Director da Região de Lisboa veio concretizar determinados objectivos políticos, económicos e sociais que estão na base da Lei n.º 2099.
O primeiro grande problema que se precisa atacar é o do crescimento incontrolado da capital e da concentração excessiva da riqueza e dos recursos financeiros técnicos e humanos do País num único pólo de desenvolvimento.
Problema cujo reverso consiste na depressão do restante espaço fora da incidência imediata do factor Lisboa.

Vozes:- Muito bem!

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O Orador: - O Plano procura contrariar essa tendência através de uma vigorosa política de descentralização e de reconcentração das populações, que tendem a dispersar-se inorgânicamente, e para isso fomenta alguns novos pólos de atracção demográfica que possam ter a autonomia possível em relação à capital.
Estão neste caso Setúbal, que o Plano visa potenciar como uma cidade-satélite da capital, e os aglomerados ribeirinhos da cintura industrial da margem sul do Tejo, desde a Trafaria, Almada, Seixal e Barreiro à Moita, Montijo e Alcochete.
O conteúdo programático do Plano é portanto, necessáriamente limitativo ou negativo quanto ao crescimento da aglomeração- Lisboa. Há que travá-lo. Mas vincadamente fomentador ou positivo quanto à sub-região da península de Setúbal. Há que expandi-la.
Estes os objectivos políticos que considero fundamentais na programação fixada em execução da Lei n.º 2099.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Porém, o desenvolvimento regional é a resultante de múltiplos factores que hão-de colocar-se em convergência com vista a acelerar o processo do crescimento económico e do progresso social.
Não basta dimensionar o aumento demográfico e prevê a instalação da mão-de-obra recém-chegada ao ludo dos novos parques industriais para onde se canalizaram as fábricas segundo critérios estratégicos definindo uma política de localização industrial.
É preciso dotar as entidades públicas- Estado, distritos, câmaras- que desempenham uma função de comando no ordenamento urbanístico com os meios adequados à prossecução dos fins assinalados à política de desenvolvimento regional. Pois uma política não se faz só de objectivos. Importa um orçamento. E este equilibra-se fomentando receitas que hão-de ser estimuladas pelas despesas reprodutivas.

O Sr. António Santos da Cunha:- Muito bem!

O Orador:- Daí que num processo de desenvolvimento acelerado como aquele que está a desenrolar-se na península de Setúbal- mercê do arranque industrial e do lançame to de grandes infra-estruturas básicas como a ponte sobre o Tejo- venham assumindo a maior relevância todas as questões relacionadas com a política fiscal nas suas múltiplas incidências e implicações com a programação regional.
Um golpe errado de leme nas medidas tomadas pelo fisco pode comportar atrasos inenarráveis ou inverter até o sentido das soluções da política social e económica que atempadamente se procurou incentivar em paralelo com o crescimento industrial.

Vozes:- Mito bem!

O Orador:- São estas as razões que me levaram a trazer a discussão do relatório das Contas Públicas e análise de alguns dos aspectos da política fiscal do Governo nas suas incidências- favoráveis ou nocivas- sobre o desenvolvimento regional planificado para a península de Setúbal.
Mas não estarei incorrendo no feio pecado de vos tomar o tempo com uma questão de ordem meramente local, em prejuízo de outras de âmbito nacional que são as que devem ter assento nesta Assembleia. Antecipo-me à vossa pergunta fornecendo a resposta.
Duas razões transformam hoje a península de Setúbal num problema nacional.
1.ª Esse espaço geográfico transformou-se em ponto de convergência de trabalhadores portugueses vindos de todo o resto do País. Mais de 100 000 indivíduos naturais de outros distritos e concelhos se radicaram na península entre 1920 e 1960. E de 1963 a 1983 prevê-se que o crescimento da população seja da ordem das 376 700 almas.
2.ª A península de Setúbal foi erigida em laboratório da nossa primeira experiência de planeamento urbanístico à escala regional e sobre ela se ensaiam soluções que amanhã poderão vir a generalizar-se ao resto do País.
Daí o evidente interesse nacional desta análise que se debruça, muito embora, sobre fenómenos localizados.
Como estamos prestes a entrar em férias parlamentares, convido todos VV. Exas. a acompanhar-nos numa visita fiscal à península de Setúbal.
Podemos escolher qualquer dos itinerários de entrada- Ponte Marechal Carmona ou Ponte Salazar -, que o resultado é o mesmo VV: Exas. e eu teremos de pagar portagem. Só V. Exa. Sr. Presidente, estará dela isento por força da lei.

(Risos)

Se apontarmos a Vila Franca, lá desembolsamos a taxa na auto-estrada, que custou 306 000 Contos, mas que rendeu no ano passado 17 387 contos.
É curioso verificar que em cinco anos e meio de exploração, o Estado arrecadou já 73 033 contos de portagem. Mas que significa isso se dissermos que de 1 900 930 veículos transitados em 1962 passámos para 3 220 430 no ano findo.
Não esqueçamos porém, que este afluxo maciço de tráfego não é afectado pelo facto de haver ao lado da auto-estrada uma alternante gratuita - a estrada nacional n.º 10.

Vozes:- Muito bem!

O orador:- Porém neste plebiscito de rodas em que os votos saem espontâneamente da nossa carteira para a uma dos portageiros de Sacavém ou de Alverca, a afluência de votantes demonstra bem que o público prefere pagar a ser mal servido ou a perder o seu precioso tempo.
Uma crítica, porém, se deverá fazer, e é esta um investimento de mais de 300 000 contos para um percurso de 34 km e discutível que seja financiado por força da despesa ordinária quando tal resultou num atraso sensível para o resto da rede rodoviária do País.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador:- Dada a reprodutividade do investimento- que a portagem amplamente confirma- justificava-se que o financiamento proviesse de receitas extraordinárias, tanto mais que podemos ter como certo que, num percurso de tráfego intenso- portanto de rentabilidade assegurada- cerca de quinze anos chegam para pagar com a portagem o investimento e os juros do capital obtido com recurso a empréstimo.
Assim se confirma, uma vez mais a plena razão que assiste ao ilustre relator do parecer das Contas Públicas que vem defendendo de há muito a «opinião de resolver problemas especiais com dotações especiais, e não sacrificar vias nacionais, regionais e até internacionais» (V parecer de 1964 p. 319)

Vozes:- Muito bem!

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O Orador: - Mas em que estamos chegando à ponte de Vila Franca. Novo voto mas desta vez com «chapelada». É que a urna que estava dimensionada para receber os 130 000 contos do custo inicial há dois anos que está cheia e a abarrotar, e nós continuamos a votação sem que nos façam a descarga nos cadernos fiscais ou se encerre a Assembleia de votos.

(Risos)

E talvez seja tempo de o Governo diminuir esta portagem, se não de a abolir.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador:- Rodando comodamente pela estrada nacional n.º 10 até ao Porto Alto, entramos então na estrada nacional n.º 118, cujo traçado coincide, neste troço, com o de via rápida prevista no Plano Director e que irá até ao rio das Fruguras e dali até Coma onde encontrará futuramente com a auto-estrada do Sul.
Aconselho-vos esta percurso, para que VV. Exas. possam gozar das emoções da montanha russa em 220 Km de estrada que........ ao pior pavimento anterior a 1926.

(Risos)

Nesses 22 Km se vão gastar cerca de 10 000 contos na grande reparação de um traçado que, como se verifica, será provisório pois em prazo mais ou menos longo, terá de ser adaptado à via rápida.
Apesar do seu péssimo estado de conservação, por esta via arterial de comunicações da península de Setúbal circulavam diàriamente, segundo o inquérito do tráfego de 1965, nada menos de 3098 veículos- na maioria de carga- ou sejam 1 800 000 veículos por ano.
Este número justifica, quanto a mim a sugestão que aqui trouxe há dias, no sentido de, a ser mantida a portagem na Ponte do Marechal Carmona, ela reverter para a Construção da via rápida Porto, Alto Coma, sem a qual continua geograficamente incompleto e economicamente estrangulado o grande anel de comunicações da região de Lisboa.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- As reflexões que traduzi há pouco acerca das portagens e em reforço da tese do nosso ilustre colega Eng.º Araujo Correia levam-me porém mais longe.
É sabido que as dotações da Junta Autónoma de Estradas se tem mantido nos últimos anos à roda de 442 000 contos incluindo 267 500 de despesa extraordinária.
Apesar das receitas ordinárias do Estado desde 1960 até 1965 terem subido de 9 520 000 contos para 15 173 000 contos, o certo é que a percentagem atribuída à Junta Autónoma de Estradas nesse cômputo tem vindo a diminuir no mesmo período de 46 por cento para menos de 3 por cento em 1963.
E as despesas com a conservação e reparação da rede estradal do continente sobem a 49,67 por cento quando a construção de novas estradas atinge apenas 48,42 por cento.
Até 1980 o programa de futuros trabalhos da Junta Autónoma de Estradas inclui somente no que interessa à península de Setúbal, o prolongamento da auto-estrada do Sul ao nó de Coma e a modernização do principal acesso ao Algarve.
Ora entendermos que a península de Setúbal, placa giratória de Tráfego dos Alentejos e do Algarve com o resto do País, não pode aguardar tão dilatado da circulação rodoviária de que carece para o deu desenvolvimento.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Se não podemos esperá-las das dotações normais da Junta Autónoma de Estradas, teremos de procurar obter a antecipação desses empreendimentos rodoviários básicos- como a via rápida Coma-Porto Alto e a auto-estrada do Sul-, no recurso não regime de concessão com contrapartida na percentagem.
Julgo saber que não faltam grupos financeiros- até dispondo de importantes capitais externos- interessados no lançamento da nossa Auto-Estrada do Sol até ao Algarve uma vez que o Governo queira abrir mão do empreendimento associando a si a iniciativa particular, por meio de regime de concessão, tal como sucedeu com a Ponte Salazar, sobre o rio Tejo, que constitui um precedente clássico.
Aliás, no contexto europeu e mormente na Europa mediterrânica não faltam exemplos bem elucidativos em semelhante domínio.
Depois do êxito da Ponte Marechal Carmona e da auto-estrada do Norte até Vila Franca, já não é lícito duvidar de que o público prefere pagar portagens e deslocar-se por estradas modernas e rápidas a Ter de circular gratuitamente por vias obsoletas ou nem sequer ter estradas para servirem as regiões que despertam para o arranque económico.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Além disso, a concessão da exploração a uma empresa particular por tempo determinado garante-nos que o encargo da portagem não será mantido para além do previsível limite de amortização das despesas do 1.º estabelecimento e do juro do capital, o que já não sucede com o Estado quando se arvora em industrial portagerio de obras públicas como demonstra o caso da ponte de Vila Franca.
Em conclusão, os argumentos analisados demonstram que um encargo fiscal- a portagem- quando devidamente utilizado se pode transformar em elemento estimulante e dinamizador da política de desenvolvimento regional e em fórmula de antecipar grandes investimentos de infra-estruturas básicas cujos encargos não sejam compatíveis com as dotações normais dos serviços na presente conjuntura.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador: Reformando o fio da nossa viagem fiscal e desembocando pela estrada nacional n.º 118 no rio das Enguias- que talvez um dia se transforme em entrada do canal Tejo-Sado -, estamos finalmente em território do distrito de Setúbal onde a acolhedora vila de Alcochete vos receberá por certo com uma fumegante e capitosa caldeirada à tragatena depois de teres colhido a surpresa de encontrar pelo caminho uma série de novas fábricas que se alinham no percurso. Pois a verdade é que Alcochete se está a industrializar ao ritmo de uma fábrica mais em cada dezoito meses.
De Alcochete até Almada ou Setúbal a nossa viagem encontrará o mesmo cenário de reclamações e de protestos ou de louvores, em redor dos problemas agudos que nos são criados pela política do fisco, distribuição da receita do

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imposto de comércio e indústria entre as câmaras locais e a de Lisboa, isenções de contribuição industrial para as novas indústrias, imposto de mais-valias, tabela das isenções de contribuição predial, imposto ad valorem, no Porto e Setúbal, portagem exorbitante na Ponte Salazar.
Ràpidamente embora debrucemo-nos sobre cada um deles.
A contribuição industrial e as suas isenções - Numa região que se industrializa ràpidamente, através de grandes unidades de interesse económico nacional - cito para ser breve, o caso da siderurgia, estaleiros navais na Mangueira, celulose, alumínio, montagens de automóveis, petróleos e seus derivados, etc. -, verifica-se, nos primeiros anos do estabelecimento da nova indústria, um desfasamento entre as receitas com que ela contribui para o erário municipal e os encargos que o rápido afluxo da mão-de-obra migrante comporta, visto que implica o imediato desenvolvimento das estruturas urbanas locais.
Só lentamente e à distância, e na medida em que os lucros vão surgindo para a indústria, os orçamentos municipais podem incorporar as vantagens tributárias que lhe acabam por advir na industrialização.
Há, pois, um período crítico para as finanças camarárias no início do arranque industrial. E é preciso estar atento a esta circunstância.
Um exemplo apenas para ilustrar o quadro.
O rústico e poético conselho do Seixal viu-se invadido de chofre pelo colosso siderúrgico instalado ao abrigo de larguíssimas isenções fiscais. Não podeis calcular o que são hoje as dores de cabeça dos responsáveis da respectiva câmara para alargar a urbanização, criar escolas primárias e de ensino secundário, estender a rede de águas e saneamento, prover a higiene e saúde pública, e tudo isto a braços com o déficit que não lhe permite ampliar quadros de pessoal para vencer a montanha dos problemas que se desabaram sobre a débil estrutura do Município, ainda há poucos anos de ossatura retintamente rural.
Mas outro aspecto importa referir, e é este toda a indústria sofre periodicamente, as suas crises. Mas não raro é também a própria alteração da conjuntura, designadamente do regime fiscal- como sucedeu há pouco com a reforma da contribuição indústrial - que provoca consequências desastrosas para os municípios que assentem a sua acção nas receitas provenientes da actividade de um ramo de indústria fortemente concentrada.
Foi assim que, após a ultima reforma da contribuição industrial - que provoca consequências desastrosas para os municípios que assentam a sua acção nas receitas provenientes da actividade de um ramo de indústria fortemente concentrada.
Foi assim que, após a ultima reforma da contribuição industrial, o próspero concelho do Barreiro se viu duramente atingido pela vertical baixa dos impostos cobrados à C.U.F, consequente da alteração do regime de liquidação que deixou de ater-se aos lucros presumidos, para se basear nos lucros reais apurados a partir da declaração do contribuinte.
É este um dos aspectos de maior melindre das incidências da política do fisco sobre o desenvolvimento local nas áreas de forte concentração indústrial que não disponham portanto de uma suficiente diversificação de ramos para atenuar as consequências das crises cíclicas que afectam as empresas do sector secundário.
Mas, embora correndo os riscos apontados - e qual o progresso que não comporta riscos? -, ninguém negará o acerto da política que através de isenções fiscais e de um justo critério de localização, procure incentivar o arranque económico de cada região dentro de um bem estruturado esquema de desenvolvimento global dos recursos do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O imposto de comércio e indústria e a sua divisão pelas câmaras interessadas - Logo na primeira intervenção que realizei nesta Assembleia, em 1965, tive o ensejo de alertar os responsáveis para as consequências do critério - a meu modesto ver, tendenciosos - como se repare pelas várias câmaras interessadas a receita do imposto de comércio e indústria cobrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43 676, de 24 de Abril de 1964.
Como é sabido, a percentagem respectiva é calculada em função das despesas com o pessoal processadas em cada concelho.
Por via de regra, as grandes empresas têm as suas sedes nas capitais. E pelas sedes se processa, na generalidade dos casos, o maior volume dos gastos com pessoal, abrangendo as remunerações da administração, dos funcionários superiores e dos quadros administrativos.
Nesses escalões qualificados dos quadros das empresas se pagam as mais elevadas remunerações do trabalho quantas superiores, até em valor absoluto, à soma dos salários liquidados ao pessoal adstrito ao sector fabril da mesma empresa.
Ao fixar-se o critério de que a receita do imposto de comércio e industria se deve dividir proporcionalmente aos gastos com o pessoal processados em cada concelho onde uma mesma empresa possua instalações e serviços está, pois a encaminhar-se para o erário das grandes capitais um substancioso contingente de receitas que pertencem de direito aos municípios que arcam com os maiores encargos de instalação do pessoal operário que é sempre múltiplo do directivo ou administrativo. São essas câmaras da província que têm de suportar o mais extenso encargo com as infra-estruturas urbanísticas e o equipamento colectivo é provar ao crescimento de serviços que lhe são impostos pelas responsabilidades sociais inerentes ao fenómeno da industrialização.

Vozes:- Muito bem!

O orador:- Ora de nada vale defender em tese ou em discursos de circunstância ou mesmo até verter para o articulado das leis que é indispensável atacar o crescimento incontrolado da capital e a concentração excessiva da riqueza num único polo de desenvolvimento», se na prática fizermos - ou consentirmos que outros o façam por nós - precisamente o contrário.
De pouco vale a política de desenvolvimento regional se a drenagem das receitas fiscais continua a aumentar, devido a capcioso favoritivismo o caudal dos rios que sempre correm para o mar e em cuja foz se situam sempre as grandes cidades.
No que se refere, pois a chamada «licença de comércio e indústria» é urgente rever o critério da sua repartição de modo que as despesas com o pessoal processadas pelas dependências sitas em cada concelho acresça, para efeitos de ratero uma parcela dos gastos com a administração, visto que a respectiva gestão não constitui encargo exclusivo da sede, mais despesa geral que se dilui por todo o conjunto dos actos ou funções em que se decompõe e analisa o fenómeno empresarial.
Aqui o critério administrativo terá de emendar a mão, a bem da justiça social que exige que não se aumente o supérfluo nas grandes cidades à custa do sacrifício do interesse legitimo dos centros fabris a braços com a satisfação de necessidades essenciais das suas populações operárias.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

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O Orador: - O imposto de mais-valias e a travagem da construção urbana na península de Setúbal - Quando, em princípios de 1965, o Plano Director da Região de Lisboa foi apresentado, em anteplano, aos representantes das câmaras municipais por ele abrangidas, tive o ensejo de chamar a atenção para a necessidade de dotar os municípios com receitas novas que lhes permitissem fazer face aos encargos do desenvolvimento urbanístico previsto.
Acabava então de ser publicado o Código do Imposto das Mais-Valias, que passou a tributar os lucros resultantes das transacções de terrenos para utilização urbana, onerando-os com uma taxa de 20 por cento. Por isso sugeri, e vi depois aceite e transmitido às instâncias superiores, que essa receita, nas zonas do planeamento, passasse a ser repartida entre o Estado e as câmaras, já que eram estas, através da actuação dos seus serviços e do cumprimento dos planos locais, que iam criando toda a rede intermédia das infra-estruturas secundárias e dando o contributo decisivo para a valorização dos terrenos que se ia colectar.
Na minha primeira intervenção nesta Assembleia, novamente defendi este ponto de vista, sobre cuja justiça a ninguém se suscitaram dúvidas.
Tive, por isso, a grata satisfação de verificar que a orientação sugerida acabou por triunfar com a publicação do Decreto-Lei n.º 46 950, de 9 de Abril de 1966, que fixou em 60 por cento o imposto de mais-valias com a península de Setúbal, «revertendo em todos os casos 20 por cento para o Estado e 40 por cento para a câmara municipal do concelho em que se situar o prédio» (artigo 4.º, n.º 1). Tal diploma definiu como mais-valia a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou a obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico em 10 de Maio de 1958, data em que foi anunciada a construção da ponte sobre o Tejo (artigo 3 º).
Não deixou, porém, de causar estranheza o facto de o novo regime de mais-valias ser restrito à margem sul do Tejo, dele ficando excluída toda a margem norte, igualmente abrangida no Plano Director e, por consequência, a braços com idêntica situação de facto.
A razão justificativa desta discriminação fiscal deduz-se do n.º 2 do relatório do Decreto-Lei n.º 46 950, em que se considera «área valorizada pela ponte» «todo o território a sul do Tejo» integrado no Plano Director da Região de Lisboa.
Ora, salva melhor e sempre mais douta opinião, há nesta afirmativa um paralogismo, pois o raciocínio é falso, embora feito, sem dúvida alguma, de boa fé.
Trata-se daquilo que em lógica material se classifica, entre os sofismas da indução, de sofisma do acidente, pois toma por essencial o que é apenas acidental
Com efeito, a valorização da margem sul não resulta em si mesma da existência da ponte, mas, sim, do facto de a ponte ter colocado a margem sul em comunicação rodoviária contínua com o pólo de desenvolvimento da região, que é a capital
A ponte, como infra-estrutura transportadora, representa apenas o nexo que veio aproximar a causa do seu efeito, facilitando um sistema de vasos comunicantes entre o núcleo de atracção e de irradiação de progresso - Lisboa - e o hinterland a desenvolver, que é a península de Setúbal, o Alentejo e o Algarve.
Se, em vez de Lisboa, tivéssemos na margem norte um deserto demográfico, a ponte em nada valorizaria Almada e o seu território adjacente.
E daqui um corolário prático se toda a zona da margem norte vive do influxo, sob a influência imediata e sem descontinuidade geográfica do pólo de atracção e de desenvolvimento regional que é Lisboa, não existe razão válida para excluir esse território tributário de um regime fiscal que tem por base e escopo dotar as câmaras com meios idóneos, suficientes e uniformes na sua disciplina jurídica, com vista ao desempenho de idênticas tarefas de urbanização definidas num mesmo plano director.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Esta a primeira crítica que dirigimos a um diploma cujas vantagens e justa fundamentação só nos merecem encómios.
Mas há outros aspectos da nova regulamentação do regime das mais-valias instituído pela Lei n.º 2030, e agora adaptado pelo Decreto-Lei n.º 46 950, de 9 de Abril de 1966, à península de Setúbal, que criaram gravíssimos obstáculo na sua aplicação, a cargo das comissões nomeadas para procederem à determinação da colecta a liquidar aos proprietários de terrenos.
Não vou alongar-me numa exegese da lei nova, porventura indispensável, mas que terá noutra circunstância a sua melhor oportunidade Referirei alguns casos concretos apenas para ilustrar o que afirmo.
E mais não vale a pena dizer, pois creio ser intenção do legislador corrigir, em oportuno diploma, os erros que a prática demonstrou nocivos.
Assim, a mais-valia imposta a um terreno de milhares de metros quadrados destinado a fábrica é idêntica à de nutro em que num reduzido lote se vai implantar um prédio de vários andares. O facto de não se atender ao destino da construção e à capacidade de utilização do solo acarreta, como é evidente, a fuga das iniciativas industriais para fora das zonas destinadas à indústria na península de Setúbal. Manter-se tal entendimento é fazer ruir pela base a política de descentralização industrial e, com ela, o planeamento urbanístico realizado.
E, como se excluiu a margem norte e todo o resto do País deste regime de mais-valia, deduz-se que hoje paga menos imposto, ou nem sequer o paga, o industrial que monta a sua fábrica às portas de Lisboa, em Benavente ou Vendas Novas, do que aquele que vai erguê-la junto à cidade de Setúbal, que o Plano procura potenciar devidamente como pólo autónomo e cidade-satélite em relação à capital.
Outro caso: Qualquer Misericórdia ou outra instituição de assistência, qualquer organismo de previdência ou instituto de utilidade pública, desde que em terreno seu aumente um simples andar ou cresça a área coberta, está sujeito ao pagamento das mais-valias da ponte sobre o Tejo.
Assim, a Casa do Povo de Canha, situada na estrema do distrito de Setúbal com o de Évora, requereu licença para, mediante projecto, aumentar as suas instalações com um posto clínico e outros serviços. Pois para uma área coberta de 158 m2 foi-lhe fixada a importância de 7 110$ de mais-valia a pagar ao Estado e à Câmara, nos termos da nova lei. Quer dizer, por cada metro quadrado de construção, a Casa do Povo, se se conformar com o laudo dos peritos do Estado e da Câmara, terá de pagar um imposto de 45$ de mais-valia, quando é certo que dentro da dita povoação rural o terreno não custa mais de 10$ a 20$ por metro quadrado. E que valorização próxima ou remota trouxe a Ponte Sal azar à longínqua freguesia de Canha, cuja ligação mais directa com Lisboa é feita pela estrada nacional n.º 10, através da ponte de Vila Franca?
A insegurança e o alarme causados por esta medida legislativa - fundamentalmente certa nos seus objecti-

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vos, mas mal estruturada e contraditória em várias das suas disposições de menos feliz redacção, que conduzem a interpretações e práticas aberrantes, como as que enunciei- produziram um evidente retraimento no público, de tal modo que em todas as câmaras, se verifica uma diminuição sensível no número de projectos de construção apresentados depois do Decreto-Lei n.º 46 050, de 9 de Abril de 1966.
Ora este facto é da mais aguda importância para a política social e de habitação em curso na península de Setúbal.
A travagem no movimento de construção implica um retrocesso nesta zona, onde em 1960 se registava já um deficit habitacional de 15 228 fogos, representando 65 331 indivíduos vivendo em alojamentos unifamiliares superlotados, em alojamentos multifamiliares e em barracas.
Mas a este deficit herdado do passado há a acrescer as necessidades habitacionais resultantes do descimento da população a alojai na península de Setúbal até 1985 e que se cifra em mais 301 374 indivíduos, para os quais são precisos 89 000 fogos. Quer dizer, as necessidades habitacionais do península entre 1960 e 1985 cifram-se em 104 000 fogos.
É indispensável que, com a maior urgência, o Ministério das Obras Publicas reveja o diploma e fixe adequadas directrizes para a sua execução, com aquele equilíbrio, sentido das realidades e propósito social que são o timbre indesmentido de toda a acção há longos e fecundos anos desenvolvida por aquela secretaria de Estado.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador: - O novo diploma deverá admitir as indispensáveis isenções pessoais, para que as obras de instituições de assistência, previdência e dos institutos de utilidade pública e outros equiparáveis não sejam afectadas pela medida fiscal que, a manter-se qua tale, seria aberrante no nosso sistema jurídico administrativo, que, desde tempos imemoriais, vem isentando de impostos tais entidades.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Igualmente não se justifica que sejam colectados em mais-valias os proprietários relativamente a obras em prédios rústicos para instalações de carácter agrícola, uma vez que não há qualquer alteração no destino económico dado aos terrenos de cujo cultivo são instrumento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- E não pode também deixar de se estabelecer o carácter gradativo das tabelas da mais-valia à medida que os prédios a tributar se distanciam geogràficamente do pólo de desenvolvimento da região, que é a cidade de Lisboa, ou estejam situados fora das áreas abrangidas pelos planos de urbanização locais e ainda em locais completa ou só parcialmente urbanizados.
O Decreto-Lei n.º 40 950, pelas implicações que trouxe com a sua deficiente e contraditória articulação constitui uma viagem perigosa e precipitada no lema da política fiscal. A sua prática, em muitos casos -e ficam apontados alguns exemplos-, leva a um desvirtuamento total dos objectivos do Plano Director da Região de Lisboa, na medida em que inverte os objectivos políticos fundamentais da planificação proposta aumenta encargos na margem sul, que se procurava potenciar e desenvolver, e facilita a construção na margem noite e na aglomeração Lisboa, já de si hipertrofiada e cujo crescimento incontrolado se visava conter.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Isenções de contribuição predial - A Portaria n.º 20 056 de 10 de Dezembro de 1964, fixou um cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 17.º do Código da Contribuição Predial, a tabela da duração das isenções de contribuição predial a conceder, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do mesmo Código, aos rendimentos de prédios urbanos concluídos de novo, ampliados e melhorados, na parte destinada à habitação.
Para efeitos do escalonamento das isenções, as localidades são distribuídas por grupos.
No 3.º grupo se incluem as seguintes localidades da península de Setúbal as vilas de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal e as freguesias da Costa da Caparica e Cova da Piedade.
Ora a vila de Almada tem boje uma população de mais de 70 000 habitantes, facto que a classifica como o 3.º centro urbano do continente, logo a seguir à cidade do Porto A Cova da Piedade e a Costa da Caparica constituem os prolongamentos tentaculares da aglomeração Almada, que não cessa de crescer ao longo das vias de comunicação.
O nível médio das rendas de casas ultrapassa na aglomeração. Almada os 800§ a 1100$ para uma habitação, respectivamente, de três ou quatro divisões assoalhadas. Mas a construção particular, para beneficiar de um mínimo de isenção de quatro anos apenas terá de alugar esses mesmos fogos ao máximo de 500$ e 750$ mensais.
Deste modo, a simples inclusão de Almada no 3.º grupo da tabela das isenções de contribuição predial - em plano de igualdade com as vilas de Águeda, Alcobaça, Espinho, Tundão, etc , onde o problema habitacional nem de longe sobre a acuidade daquele- veio tornar inoperante a isenção Deixaram de construa-se prédios de rendas condicionadas nos limites da vila e seus aglomerados satélites. Os que se erguem agora, ou são para rendas livres, e, portanto, mais caras, visto que cada novo prédio passou a suportar os encargos da sisa e da contribuição predial por inteiro desde o seu aluguer, ou para venda por andares destinados sobretudo a beneficiários das caixas de previdência.
E assim, por uma simples falha na classificação da tabela, que preferiu ignorar totalmente a realidade económica e social na aglomeração Almada - e o mesmo se diga embora, mais atenuadamente, quanto ao Baú eu o Montijo, Seixal e Costa da Caparica -, estes importantes centros urbanos deixaram praticamente de contar com os benefícios da isenção predial, elemento poderoso com que uma sã política do fisco vinha impulsionando a indústria da construção urbana com vista a debelar o problema da habitação, exerceado simultaneamente uma acção niveladora na oferta de rendas de casa e contendo-a em limites acessíveis à pequena classe média que é hoje o denominador comum destes grandes dormitórios em redor da capital.
Torna-se portanto, indispensável uma reclassificação de Almada com seus satélites da Cova da Piedade e Costa da Caparica bem como do Barreiro, Seixal e Montijo, com vista a inclusão destes grandes centros urbanos no 2.º grupo da tabela das isenções de contribuição predial, em paralelo com as vilas de Cascais e Oeiras e as freguesias de Carcavelos, Estoril e Parede.

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Na realidade trata-se, não só de um acto de justiça mas, sobretudo de uma medida de largo alcance para não agravar ainda mais um problema habitacional já de si de difícil solução e premente urgência.
Imposto «ad valorem» - Não me demorarei em mais esta espécie tributária, anacrónicamente enquistada no regime de exploração de um porto considerado como alternativa do de Lisboa, mas onde as mercadorias exportadas têm de suportar, para fins não portuários, um encargo de 1,5 por cento que o coloca em situação de desvantagem na concorrência dos restantes portos do continente.
O meu ilustre colega Dr. Peres Claro já esgotou a matéria em lúcidas e brilhantes intervenções que me dispensam de ser monótono onde ele, com tanto acerto soube ser modelar.
Mas, dentro do esquema da análise que venho desenvolvendo não podia deixar de referir semelhante encargo, que impede cada vez mais, com um estrangulamento de política fiscal, o desenvolvimento do porto de Setúbal, atrasando o crescimento da sub-região que em torno dele se visa potencial.
Conclusão: Política fiscal que não contrarie os objectivos do desenvolvimento regional - O que dito fica será suficiente para ilustrar o cuidado a Ter no lançamento da carga tributária e na aplicação das isenções quando se trate de zonas em desenvolvimento e sujeitas a uma planificação global.
Passo por isso, a fazer torna-viagem neste circuito pela península de Setúbal encaminhando-vos de novo para Lisboa desta vez, através da Ponte Salazar, onde, pagando um dólar de portagem compraremos uma hora de avanço no tempo e gozaremos por alguns minutos gozaremos por alguns minutos do espectáculo imperecível sobre o estuário do nosso Tejo.
Assim termina esta rápida viagem fiscal, que, dentro do tempo que o Regimento nos faculta, viemos efectuar à nova Mesopotamia - teria entre nós- onde correrá um dia a abundância. Mas que hoje sofre as consequências de ser a cubaia e o laboratório em que se experimenta a nossa primeira programação regional.
Abrindo o «dossier das confidências» desta península de Setúbal, procurei tornar bem patentes os espinhos do ainda breve caminho andado e apontar aos responsáveis em cujas mãos se segura o leme das directrizes fiscais os riscos que corremos e os escolhos submersos que nos ameaçam nestas águas aparentemente tão calmas e supostamente brandas. Eles aconselham a que sejamos prudentes nas viragens tributárias de modo que com elas se não comprometam os objectivos da política social e económica que é a trave mestra do nosso desenvolvimento regional, tal como o concebemos harmónico nivelador humano e cristão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Bull: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar parte na apreciação das Contas Gerais do Estado referentes ao ano de 1965, quero felicitar a Comissão das Contas Públicas desta Câmara pela pontualidade com que continua apresentando o seu parecer homenagem que endereço especialmente ao seu ilustre relator e nosso prezado colega, Eng. Araújo Correia, pelo seu brilhante e exaustivo trabalho, que facilita grandemente as nossas intervenções.
Um rápido exame à parte das Contas respeitante à província da Guiné leva-me a fazer algumas considerações que me parecem pertinentes e que servirão para
esclarecer, em parte, algumas observações constantes do rela tono em apreço.
Diz o Sr. Relator das Contas que «o grande desequilíbrio na balança comercial em 1965, da ordem dos 312000 contos, proveio de quebra acentuada das exportações Desceram paia 1U5 840 contos menos 50 374 contos que no ano anterior», e, mais adiante, «o problema do déficit depende da importação, que é alta, e da exportação, que é muito baixa Pode dizer-se que nos consumos dos últimos três anos influíram as importações do Estado, inflacionando-os»
Concordo com o Sr. Relator das Contas e felicito-o pela objectividade com que viu o problema.
Espero, contudo, que não se tenha esquecido que a causa principal deste déficit se situa na anormalidade que se vem vivendo na província em face da guerra que nos movem do exterior.
Assim, enquanto as importações tiveram um aumento justificado, para fazer face às necessidades das foiças armadas estacionadas na província e também de uma população cujo cruel de vida vem melhorando cada vez mais, as exportações, como era de espetar sofreram uma baixa vertical, por causa da insegurança em que vivem algumas populações nativas nas zonas infestadas pelos terroristas.
E se quisermos fazer uma rápida análise ao quadro das mercadorias importadas, verificaremos que estão colocados em primeiro lugar os produtos das indústrias alimentai es, com um valor total de 90 987 contos, seguido de máquinas e aparelhos, com 33 588 contos, e material de transporte, com 22 178 contos, o que vem confirmar a nossa animação de que o déficit da balança comercial se deve ao estado de guerra que nos é imposta.
Quanto à exportação, apesar de o valor unitário ter sido dos mais elevados no ano em apreciação, ela desceu em cerca de 50 374 contos, correspondentes a 18 461 t, a maior parte pertencente ao amendoim, que constitui o produto base da exportação, mostrando assim o grande mal da monocultura.
Província essencialmente agrícola, toda a economia da Guiné Portuguesa assenta no desenvolvimento nacional que se imprimir às culturas tradicionais.
Assim, e sabido que 87,8 por cento da sua população nativa está distribuída no sector primário - agricultura, silvicultura e pesca - , compreende-se bem a debilidade da economia da Guiné, baseada na enorme concentração da força de trabalho na agricultura.
Parece, pois, ser de aconselhar que se procure fazer um estudo seno sobre a agricultura guineense e avaliar as possibilidades do seu reordenamento e reconversão, sem se esquecer procurar outras fontes de riquezas que possam contribuir para o alargamento das exportações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As contas da província da Guiné constituem um verdadeiro espelho do ambiente em que a província vive nestes dias difíceis que estamos atravessando.
A vida económica e financeira constitui um dos principais alvos do inimigo, que, aproveitando as bases que vai mantendo fora das nossas fronteiras, continua procurando desmantelar a máquina que temos montada paia aniquilai as suas investidas e consolidar na retaguarda o dia da vitória, que praza a Deus não esteja muito longe.
Mas, apesar das vicissitudes por que tem passado a província nestes últimos anos, temos conseguido, mercê da conjugação de esforços das forças armadas, das autoridades civis e da própria população, dar prosseguimento ao desenvolvimento económico, social e cultural da província, aproveitando não só as verbas do orçamento ge-

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ral, como, sobretudo, as vultosas quantias dos planos do fomento já executados e do Plano Intercalar em curso.
E, embora a província esteja suportando as consequências desta guerra sem quartel que nos movem do exterior, a execução do orçamento de 1965 decorreu dentro da relativa normalidade e nas despesas houve uma certa austeridade, o que permitiu fechar as contas do exercício com um saldo positivo de 10 936 contos, fruto de uma cuidadosa e sã administração.
Como já se disse, a economia da Guiné assenta na agricultura e tem como principais produtos o amendoim, o coconote, o arroz, o óleo de palma, as madeiras, a borracha e, em quantidade já apreciável, a castanha de caju.
O amendoim sofreu no ano de 1965 uma enorme baixa pelas razões já citadas e a sua exportação não passou das 15 216 t, com o valor de 64 292 contos, o coconote atingiu 8995 t, com o valor de 30 224 contos.
Se atendermos que constituem os dois principais produtos da Guiné, verificaremos a influência que poderão ter no equilíbrio ou desequilíbrio da balança comercial da província, e isso aconselha-nos a tomar desde já medidas que acautelem tais anomalidades.
Para tanto tem-se procurado conjugar os esforços dos Serviços de Agricultura e Florestas com os da Brigada da Gume da Missão de Estudos Agronómicos no sentido de se conseguir a diversificação das culturas e melhoria na sua produtividade, para o que se tem dedicado grande atenção à selecção das sementes do amendoim, com a introdução de novas variedades mais aconselháveis ou com resultados já conhecidos, está-se a processar a reconversão dos palmares naturais por palmeiras de Samatra melhoradas, está-se a fomentar em larga escala a cultura do cajueiro e da mandioca, está-se a tentar introduzir a cultura de fibras vegetais, que, segundo experiências em curso, parece encontrarem nos solos da Guiné grandes possibilidades de adaptação e desenvolvimento, e está-se igualmente a intensificai a cultura da bananeira, do abacaxi e de outras fruteiras para exportação.
Tenho estado a insistir na agricultura da Guiné porque sei a importância que ela tem para o desenvolvimento económico da província Infelizmente, não se pode fazer, hoje em dia, agricultura sem técnicos capazes, e esta dificuldade também tem sido por mim debatida nesta Assembleia.
A província precisa de técnicos do formação universitária (agrónomos, silvicultores, veterinários, geólogos, engenheiros civis, electrotécnicos e mecânicos, economistas e juristas) paru estudarem as, necessidades e prioridades planificarem os empreendimentos e estabelecerem as infra-estruturas e orientarem os técnicos de nível médio - agentes técnicos de engenharia, regentes agrícolas, etc. - necessários para enquadrarem os operários especializados e as próprios populações autóctones paia que da conjugação dos esforços de todos se consiga algo de proveitoso para o bem comum.
Cora técnicos capazes e desde que as condições anormais da província melhorem, poderá dar-se um grande impulso aos empreendimentos agrícolas, melhorar o nível de vida das populações e aumentar grandemente as exportações.
O pior é que a metrópole também luta pi cientemente com falta de técnicos, pelo menos de grau universitário, e, sendo assim, não sei se as províncias de governo simples poderão esperar alguma ajuda neste sector.
Mas estarão as nossas Faculdades e escolas superiores da metrópole em condições de acelerar a preparação de técnicos para acudirem não só às necessidades locais, como às das províncias ultramarinas, de forma a acompanharem o ritmo que o desenvolvimento económico destes territórios vem sofrendo nestes últimos anos.
Pelo número de licenciados e formados que saem anualmente, parece-me que nada há a esperar e portanto, - só nos restará que os Estudos Gerais de Angola e Moçambique comecem, dentro de três anos, a formar técnicos suficientes para as suas necessidades e para satisfazei em as necessidades das províncias de governo simples.
Do contrário, serei forçado a fazer de novo o apelo que desta tribuna lancei há tempos no sentido de que os indivíduos do formação universitária ou média chamados para o serviço militar possam, em casos especiais, ser mandados prestar serviço da sua especialidade nas províncias onde estejam a servir, sendo esse tempo contado, paia todos os efeitos legais, como cumprimento do serviço militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da agricultura, uma outra esperança para a Guiné melhorar a sua economia é a pesca.
Infelizmente, não existem estudos completos sobre essa grande riqueza das águas marítimas da Guiné, embora os trabalhos realizados durante longos anos nas costas do Senegal pelo Prof. Fostell nos conduzam ú certeza do que é indiscutível a riqueza piscícola nos mares equatoriais junto à Guiné.
Esta afirmação é corroborada pelas informações da Ocean Fisherres e pelos mapas da Fisherres Hidrography e ainda pelos trabalhos da Comissão de Oceanografia da UNESCO que ultimamente foram tomados públicos.
A província tem feito o máximo que pode para melhorar as condições da pesca artesanal, para o que tem estado a substituir os tradicionais dongos por barcos tipo nhominca com motor, o que vai facilitando a organização de pequenas cooperativas nativas ao mesmo tempo que vai incentivando os armadores locais a melhorarem os seus barcos e a tentarem a pesca de arrasto e outras técnicas de captura o que infelizmente não tem sido fácil de introduzir dada a carência de recursos dos pequenos industriais da província.
Contudo, graças a um financiamento do Banco da Fomento Nacional, um dos industriais tem em vias de conclusão um arrastão, que, estamos certos, virá a prestar grandes serviços à economia local.
Mas, Sr. Deputado e Srs. Deputados: não será já tempo de os nossos armadores da metrópole começarem a encarar a possibilidade de aproveitarem essas riquezas perdulas no nosso ultramar, ou facultadas a grupos estrangeiros que demandam aqueles mares e melhorarem o abastecimento da metrópole?
Sei que o assunto não tem sido descurado pelos responsáveis pelo sector da pesca de arrasto, mas o tempo foge e os outros vão aproveitando enquanto nós pensamos em planos e prospecções!
A Guiné confia e espera que chegue o seu dia, como já aconteceu para Angola e Moçambique, onde foram criadas sociedades de pesca associando armadores metropolitanos e ultramarinos.
Abordei mui ràpidamente os recursos naturais de que a província dispõe, deixando de parte os do subsolo, cujas prospecções estão em curso, e os energéticos, por nada haver ainda de concreto quanto ao aproveitamento dos rápidos do Saltinho.
Quanto as infra-estruturas económicas possui a província uma razoável rede de estradas de 1.º classe, com uma parte asfaltada e outra de terra compactada, por onde circulam em tempo normal 1729 carros ligeiros, 670 pesados e 338 motociclos.

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O porto de Bissau está apetrechado com os maquinismos mais modernos e garante um serviço eficiente tendo em 1965 sido escalado por 96 navios de longo curso que movimentaram 3612 passageiros, descarregam 82 028 t e receberam 27 916 t.
No capítulo dos transportes fluviais, possui a província barcos de cabotagem que fazem carreiras para as localidades servidas de portos, tais como Bolama, Bubaque, Buba, Cacine, Cacheu, Catió, Teixeira Pinto, Binta, Farim, Bambadinca, S. Domingos, etc.
No que se refere à camionagem, existem algumas carreiras regulares, mas quase todas dotadas de fraco material, cuja renovação a situação anormal da província não anina.
Está-se a estudar o estabelecimento de transportes colectivos na cidade de Bissau, o que já não é sem tempo dada expansão que a cidade está a tomar.
O Aeroporto de Governo Lopes de Bissau tem sofrido grandes melhoramentos, e outros se seguirão para garantia das próximas frequências da TAP com aviões a jacto. Possui uma parte asfaltada de 2400 m com parques de estacionamento para aviões de todos os tipos.
As ligações com a metrópole são garantidas pelos aviões da TAP e o tráfego interno está a cargo está a cargo dos T.A.G.P que desfrutam de autonomia administrativa e financeira e dispõem da seguinte frota dois aviões Heron (quadrimotores) com lotação para dezassete passageiros ou capacidade para 1300 Kg de carga) um dos quais esteve cedido à província de Cabo Verde até há bem poucos dias e onde prestou bons serviços enquanto se procedia às reparações dos aviões daquela província na metrópole, três Dornier 27 (monomotores para cinco passageiros ou disponibilidade para 300 Kg de carga).
Os T.A.G.P em virtude da remodelação dos seus serviços e também devido ao estado de guerra que a província atravessa tiveram um grande movimento durante o ano de 1965, tendo transportado 6258 passageiros, 65 539 Kg de carga e 6188 Kg de correio só no 1.º semestre do referido ano.
Os aviões dos T.A.G.P, no período acima referido fizeram 1206 horas de voo e percorreram 190 946 Km.
Quanto às telecomunicações, pode dizer-se que a província tem uma cobertura muito satisfatória e as comunicações com a metrópole podem considerar-se modelares.
Com a autonomia que passaram a ter os respectivos serviços, é de esperar que tudo conduza a um maior rendimento e melhoria técnica.
A Administração do Porto que também passou a ter autonomia administrativa e financeira tem melhorado grandemente os seus serviços e, pelo ritmo que as construções portuárias estão a tomar, é de esperar que dentro em breve fique completamente remodelado.
Quanto às infra-estruturas sociais, dois departamentos mereceram toda a atenção dos responsáveis pela governação da província e, se maior desenvolvimento não tiveram, foi porque as circunstâncias o não permitiram, dada a situação anormal que a província atravessa. São eles os Serviços de Saúde e Assistência e os Serviços de Educação.
A Guiné chegou a ocupar um lugar de destaque em comparação com os demais territórios de África no que se refere à cobertura sanitária e assistência às populações de todas as etnias.
Hoje, devido ao estado anormal que a província atravessa, tudo se estabilizou e as dificuldades em recrutar pessoal médico é cada vez maior e os próprios enfermeiros começam a sentir-se atraídos pelas províncias de governo-geral, em que as condições materiais são muito mais tentadoras.
Entretanto, ainda hoje podemos considerar os serviços como modelares e com uma boa cobertura sanitária da província.
Despenderam-se em 1963, 22 145 785$08; isto é mais 1 176 129$80 que no ano anterior.
Dispunham os Serviços de Saúde, em 1963 dos seguintes estabelecimentos hospitalares; 1 hospital central, 3 hospitais regionais, 6 hospitais rurais, 1 maternidade, 17 maternidades rurais, 1 centro materno-infantil, 1 leprosaria, 1 enfermaria para tuberculosos, 1 dispensário para alienados, 51 postos sanitários.
Além destas formações, a Missão de Combate às Tripanossomíases, cuja acção assistencial é itinerente e tem prestado relevantes serviços à província e merecido os maiores encómios de entidades nacionais e estrangeiras, possui tabancas-enfermarias, com postos de tratamento e internamento nas seguintes localidades; Mansoa e Bissorã (sector I), Farim e Susana (sector II), Nova Lamego, Bafatá, Cossé, Bambadinca e Contubo-El (sector III), Teixeira Pinto e Bula (sector IV), e Bissau (sede), Bolama, Bubaque, Brombo e Uno.
Para uma população calculada em cerca de 372 000 habitantes, dispõem os departamentos hospitalares de 749 camas, equivalendo a uma cama para 763 habitantes, o que é muito reduzido e merece ser resolvido logo que as circunstâncias o permitam.
Contava a província, em 1963 com 28 médicos incluindo 12 oficiais melicianos prestando cumulativamente funções civis por falta de médicos. Existiam 169 enfermeiros e 46 auxiliares e pessoal paramédico.
Em média, cada médico tem, teòricamente 20 400 habitantes a seu cargo e cada enfermeiro 3400 habitantes.
Uma grande falta que se verifica neste sector é a ausência de assistentes sociais efectivas, embora interinamente os dois lugares estejam, às vezes, temporàriamente preenchidos. É de esperar que, com a formação de novos elementos, tanto na metrópole, como em Angola e Moçambique, as províncias de governo simples venham a ser beneficiadas com o preenchimento definitivo dos seus quadros.
Oxalá a normalidade volte depressa à província, para que se possa reestruturar um sector tão importante para o bem-estar das populações e para uma promoção social mais eficiente.
A preparação de pessoal de enfermagem vem sendo muito deficiente. Para remediar tão grande mal, a Fundação Calouste Gulbenkian pôs à disposição do Governo da província os meios materiais para a construção de uma escola de enfermagem com lar anexo e seu apetrechamento. O projecto está a ser ultimado e é de esperar que as obras tenham início muito brevemente.
Os serviços de Educação também têm merecido dos responsáveis pelo Governo da província o maior interesse e carinho, sendo de lamentar que, pelas mesmas razões que os serviços de Saúde e Assistência, isto é, o surto do terrorismo que desde 1962 veio desarticular a vida construtiva que em todos os sectores se estava a desenvolver na Guiné, não tenham o ritmo de realizações que merecem.
No ano de 1965, foram gastos com os Serviços de Educação 6 124 062$80, mais 653 073$ que no ano anterior, e procurou-se ampliar os quadros dos professores de forma a tornar o ensino mais eficiente.
Aumentou-se em 5 unidades o número de professores primários, criaram-se 10 lugares de professor de posto escolar e elevou-se para 50 o número de monitores es-

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colares para os estabelecimentos oficiais, sendo o número de professores do ensino missionário em 1905, de 151 unidades.
Com este número de professores ministrou-se ensino a cerca de 13 700 alunos, número por enquanto bastante reduzido se atendermos a que a população escolarizável deve andar por 70 000 jovens dos 7 aos 14 anos.
Para se poder avançar mais rapidamente no sector do ensino primário, vem-se procurando por meio de bolsas de estudo aumentar o número de professores diplomados e acaba de ser criada uma escola para a preparação de professores de posto escolar. Assim, dentro de poucos, anos estamos certos de que a escolarização dos jovens, guineenses atingirá o nível desejado.
As construções escolares, que se podem considerar modelares em qualquer parte, estão a ser ampliadas e novas construções vão surgindo, embora lentamente devido à situação anormal que a província atravessa.
Quanto ao ensino secundário, existe o Liceu Honório Barreto em Bissau, com cerca de 400 alunos e 26 professores, na sua maioria eventuais, com todos os seus inconvenientes. Embora o aproveitamento dos alunos se possa classificar de regular, havia toda a conveniência em dotar o Liceu com o maior número de professores efectivos para que o nível do ensino pudesse melhorar evitando-se, assim, as dificuldades que os alunos, sentem quando prosseguem os seus estudos na metrópole.
O Liceu vai ser dotado de dois bons laboratórios de fisico-química e ciências biológicas, bem como uma boa biblioteca, graças à benemérita acção da Fundação Calouste Gulbenkian.
A Escola Industrial e Comercial de Bissau começa a dar os seus frutos, lançando rapazes e raparigas para a vida prática além de um certo número que na metrópole está a prosseguir os seus estudos.
Como o Liceu de Honório Barreto, está carecida de um corpo docente formado por professores efectivos mas, infelizmente o seu recrutamento está cada vez mais difícil, e por isso teremos de contar durante algum tempo com os professores eventuais e os bons serviços que alguns deles prestam.
A frequência da Escola vem aumentando de ano paia ano e em 1965 tinha cerca de 600 alunos distribuídos pelos cursos prepara tono, formação feminina, comércio serralharia e montador electricista.
Foi concluído o bloco oficinal e o projecto para as novas instalações da Escola esta a ser elaborado na Direcção dos Serviços de Urbanismo e Habitação do Ministério do Ultramar.
Está já em vias de conclusão o conjunto de edificações destinadas aos serviços burocráticos da educação, Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina, inspecção escolar e quatro ginásios destinados ao Liceu e à Escola Industrial e Comercial. Este conjunto foi construído com fundos do Plano Intercalar de Fomento.
Os demais serviços públicos sofreram, durante o ano de 1965, alguns melhoramentos, de forma a poderem cumprir a sua missão. Pena é que, na sua maioria, todos os quadros estejam desfalcados de pessoal competente e assíduo.
Dada a grave situação que atravessa, com a falta de pessoal médio e auxiliar qualificado e sem desprimor para qualquer outro serviço, citarei o quadro administrativo, que em algumas das nossas parcelas ultramarinas teve papel preponderante no embate com o terrorismo e que hoje mais do que nunca precisava de ser composto por pessoal capaz de mentalizar as populações que precisam do nosso apoio e atrair aquelas que ainda se encontraram afastadas do nosso convívio.
Infelizmente, esse quadro, que chegou a ser e ainda é de élite, afundar-se-á como qualquer outro se não se lhe lançar a mão, melhorando a situação dos respectivos funcionários.
Da análise da situação dos funcionários e técnicos da província para fazer frente a todos os empreendimentos em curso verifica-se com certa tristeza que, se não se dotarem os serviços provínciais de trabalho, as dotações do Orçamento Geral e os fundos dos planos de fomento serão na sua maior parte, mal gastos.
Foi por isso que registei com certo agrado e achei muito oportuno o Decreto n.º 47 351 de 20 de Novembro último, que autorizou os órgãos legislativos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor a elevarem, consoante as possibilidades financeiras o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos inicialmente estabelecidos no Decreto n.º 40 709, de 31 de Julho de 1936.
Este benefício, conjugado com as medidas estabelecidas pelo Decreto n.º 47 109, de 21 de Julho do ano findo acerca da protecção social aos servidores públicos civis, quer dos quadros do Ministério do Ultramar e dos organismos dependentes, quer da administração provincial do ultramar, permitindo-lhes a constituição de uma pensão de sobrevivência igual a metade da pensão de aposentação a que o funcionário tiver direito na data do falecimento veio melhorar grandemente a situação dos funcionários ultramarinos, e estou certo de que nas províncias de governo simples contribuirá para a fixação de alguns elementos válidos e dedicados e que só o baixo vencimento levará a abandonar as respectivas províncias, servindo ainda de atracção para aquelas funcionários que, sendo sentimentalistas, desejem regressar para as suas terras de naturalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os encargos que pesam no orçamento da província para pagamento da dívida que vem contrariando para fins de fomento atingiram, em 1965 a bonita quantia de 21 561 contos para amortização do empréstimo e respectivos juros.
Como por várias vezes defendi nesta Assembleia a província da Guiné não pode suportar, nestes dias difíceis que atravessamos, encargos que atingem perto de 12 por cento do seu orçamento ordinário, quando é certo que precisa de empregar todos os seus recursos no desenvolvimento económico do território para ir preparando na retaguarda o apoio às forças armadas que combatem nas várias frentes, dado que o estado de guerra afectou fortemente as estruturas sociais e económicas da província.
Ouso, pois, mais uma vez, apelar para a costumada compreensão de S. Exa. O Ministro das Finanças para que seja concedido à Guiné o benefício de liquidar o reembolso das dotações destinadas aos Planos Intercalar e de Fomento na medida das possibilidades orçamentais da província e que durante este período anormal de guerra essas dotações deixem de vencer juros.
Esse benefício permitiria à província incrementar o grau de intervenção do sector público na vida económica e social, conferindo-lhe um papel dinamizador primordial e ampliando-lhe a responsabilidade das suas funções no domínio dos investimentos, levantando de estruturas orgânicas e de enquadramento básico, bem como na prestação de apoio infra-estrutural técnico e financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento da Guiné é uma obrigação que se impõe a todos os portugueses convindo que cada um dentro dos seus méritos ou possibilidades, lhe dê o maior contributo.
Prepararemos assim a retaguarda para o dia da vitória final e acompanharemos o entusiasmo com que a nossa

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juventude se bate nas diversas frentes bem consciente do papel que lhe cabe na defesa daquelas terras bem portuguesas.
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, minto bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum orador inscrito. Considero, em consequência, encenado o debate sobre as contas públicas.
Estão na Mesa duas propostas de resolução. Vai ser lida a primeira proposta.
Foi lida. É a seguinte.

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1965, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e concordando com as conclusões da Comissão das Contas Publicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Sala das sessões da Assembleia Nacional, 22 de Março de 1967 - O Deputado Manuel Amorim de Sousa Meneses.

O Sr. Presidente: - Vai votai-se esta proposta de resolução.

Submetida a votação, foi aprovada

O Sr. Presidente: - Vai ler-se agora a outra proposta de resolução.

Foi lida. É a seguinte.

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento do parecer da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a sua aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1965.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 22 de Março de 1967 - O Deputado, Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se esta proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia apreciar a deliberação da Câmara dos Deputados do Brasil que institui o dia 22 de Abril como o Dia da Comunidade Luso-Brasileira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sebastião Ramires.

O Sr. Sebastião Ramires: - Sr. Presidente, Srs Deputados. A vossa Comissão dos Negócios Estrangeiros tem notícia de que a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou por unanimidade em Brasília, a instituição do Dia da Comunidade Luso-Brasileira fixado em 22 de Abril, e resolveu solicitar ao Governo a necessária sanção.
O espírito de uma comunidade entre portugueses e brasileiros não nasceu hoje.
Três séculos de uma vida comum, a mesma língua, a mesma religião, a filiação de uma mesma raça, uma identidade de civilização e de sentimento, nascidos no coração, passaram a iluminar as inteligências e criaram uma verdadeira comunidade entre as duas nações.
Mas se o espírito da comunidade não é de hoje, é indiscutível que alcançou maior dimensão nos tempos modernos, tem o merecido e entusiástico apoio dos respectivos Governos e parece corresponder aos legítimos anseios dos dois povos.
Logo nos começos da Revolução Nacional a clarividência de Salazar apontou a necessidade de um melhor entendimento com o Brasil, que constituiria uma das pedras essenciais da nossa política externa.
Os esforços firme e pacientemente desenvolvidos culminaram com a assinatura, em 1953, do Tratado de...... de e Consulta, que mais não é do que a expressão, em direito internacional, da verdadeira comunidade luso-brasileira.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Uma ou outra incompreensão de cá ou de lá mesmo de políticos com alguma responsabilidade, em nada altera a linha de rumo. São apenas ligeiras e passageiras desinteligências, aliás habituais em membros de uma mesma família.
Todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros têm sido fiéis à doutrina e leis e dedicados colaboradores do Chefe do Governo, mas é de justiça salientar a actuação deveras notável do Ministro Dr. Franco Nogueira.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- As comunidades precisam de criar símbolos e, naturalmente, comunitários. Por mero deles se procurara comemorar tudo quanto é comum e fomentar os ideais da mesma comunidade.
Compreende-se assim a instituição do Dia da Comunidade Luso-Brasileira.
É mais um passo dado em frente para a aproximação e melhor entendimento das duas nações irmãs, e tem, por isso, relevante valor histórico.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- A sua aprovação por unanimidade na Câmara dos Deputados do brasil, logo no início do mandato do novo Presidente, S. Exa. O General Costa e Silva devotado e leal amigo de Portugal, significa um feliz auspício de um maior aperto das relações luso-brasileiras.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Tenhamos confiança em que os ventos da história, os da nossa história comum, sempre de sentido bonançoso, na linha geral do passado soprem no futuro cada vez com maior intensidade, de modo a fazerem da comunidade luso-brasileira, no mundo de amanhã uma força coesa ao serviço de profundos sentimentos comuns e para a defesa de vitais interesses mútuos, a salvaguardar no meio da luta dos egoísmos dos povos.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Estou certo de que a Assembleia, como depositária da representação nacional desejará apresentar as suas mais calorosas homenagens à Câmara dos Deputados do brasil e os mais vivos e reconhecidos

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agradecimentos aos ilustres Srs. Deputados, e em especial àqueles que pessoalmente intervieram no debate.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Por outro lado, a assembleia recomendará ao Governo a adopção das províncias julgadas necessárias para que seja instituído o dia 22 de Abril como o Dia da Comunidade Luso-Brasileira em todo o território português.
Disse.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Soares da Fonseca:- Peço a palavra!

O Sr. Presidente:- Tem V. Exa. A palavra.

O Sr. Sores da Fonseca:- Creio, Sr. Presidente, que a Assembleia Nacional deveria concretizar, em afirmação colectiva e solene, a sua plena concordância com os sentimentos tão bem acabados de exprimir pelo ilustre presidente da nossa Comissão dos Negócios Estrangeiros.
Por isso peço licença para sobre o problema em debate, enviar para a Mesa uma moção que V. Exa. Se dignará mandar ler e submeter à discussão e votação.

O Sr. Presidente:- Vai ser lida a moção.

Foi lida. É a seguinte.

Moção

A Assembleia Nacional, profundamente sensibilizada com a decisão unânime do Congresso da Grande nação irmã que é o Brasil no sentido da instituição no Dia da Comunidade Luso-Brasileira, resolve

a) Manifesta o seu maior apreço por aquela feliz decisão, unanimando-se inteiramente com os sentimentos profundos que a inspiraram, tanto em altitude de respeito pelos laços estreitos da História como em manifestação de clara confiança nos altos destinos do futuro dos dois países.
a) Solicitar do Governo que, em identidade com o procedimento do Brasil institua o dia 22 de Abril como solene Dia da Comunidade Luso-Brasileira.

Sala das sessões da Assembleia Nacional, 22 de Março de 1967 - O Deputado José Soares da Fonseca.

O Sr. Presidente:- Está em discussão.

O Sr. Henrique Tenreiro:- Peço a palavra!

O Sr. Presidente:- Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Henrique Tenreiro:- Sr. Presidente: Portugueses e Brasileiros acabam de Ter a grande satisfação de verem oficialmente consagrada uma aspiração comum que define de maneira eloquente e expressiva a grande realidade de dois povos irmãos pelo sangue, pelo espírito, pela língua e pela raça.
Pelos laços da história, numa comum missão espiritual e atlântica, somos duas unidas pelo destino, lançadas proa ao mar sobre o infinito como se nele convergisse uma só pátria.
Desde a independência do Brasil, em 1822 até à assinatura do tratado de Amizade e Consulta em 1953 nenhum outro acontecimento poderá Ter assumido maior relevância na aliança dos dois povos do que este em que a Câmara Federal dos Deputados aprovou em Brasília por unanimidade consagrar a data de 22 de Abril como o Dia da Comunidade Luso-Brasileira.
Mais um marco de perenidade de um destino inseparável. Nenhum povo do Mundo pode sentir o orgulho de tão maravilhosa realidade. Há que proclamá-la pelo que representa e pelo que significa como força na futuro.

Vozes:- Muito bem!

Orador:- Este projecto institucional - que merece o nosso mais entusiástico apoio - visa a comunidade com todas as suas implicações políticas e económicas.
E para ainda mais acentuar o significado da importante decisão da Câmara de Brasília chega-nos a notícia de que esta nova lei será talvez aprovada com solenidade especial pelo presidente da Republica brasileira sendo esta a primeira promulgação do marechal Costa e Silva depois de investido na mais elevada magistratura da nação.
Ladano cidadão da comunidade luso-brasileira o marechal Costa e Silva quando recentemente esteve em Portugal - terra dos seus antepassados - não escondeu a sua admiração e sincero apreço pelo nosso país deixando desde logo antever que viria a ser o precursor de uma política de solidariedade e compreensão dos dois povos que falam a mesma língua, que se estimam e unidos no passado permanecem ainda mais unidos no futuro pois a razão de ser dessa continuidade está assegurada pelos sentimentos comuns e pela grandiosa presença da colónia que afectuosamente sente as duas pátrias.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Para o Mundo conturbado dos nossos dias, em que as marcas se afastam umas das outras e não reconhecem alianças seculares e em que apenas prevalecem os interesses momentâneos, Portugal e Brasil dão neste momento uma magnífica lição de consciência na defesa de uma doutrina e de uma política que ùnicamente visa o bem comum.
Esta é a política que Salazar tem vindo a seguir no nosso país e que não tem sido compreendida por aqueles que não querem ou não lhes convém lembrar, que a história do Atlântico começou nos rochedos de Sagres, razão da nossa grandeza ultramarina, razão do esforço que Portugal está realizando nas suas províncias de além-mar, com o sacrifício, abnegação e heroicidade da sua juventude.

Vozes:- Muito Bem!

O Orador:- A par da satisfação que sentimos com a atitude clarividente da Câmara Federal, não podemos deixar de exprimir o nosso mais incontido júbilo pelo estimulante apoio que nos é dado pelo Brasil no momento em que Portugal defende parcelas do seu ultramar.
Ainda há pouco uma força naval brasileira esteve ancorada nas águas portuguesas de Angola para uma visita de cortesia de Grande significado. Com que emoção esses rapazes da marinha do Brasil confraternizaram com os seus irmãos das nossas forças armadas, que, defendendo

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23 DE MARÇO DE 1967 1645

a Pátria das arremetidas de bandoleiros a soldo internacional, continuam a escrever as mais belas páginas da que a ambos os países pertence

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Esta nova força espiritual e afectiva, este «todo» indestrutível, deve-se, em grande parte, à contínua fixação de muitos milhares de portugueses no Brasil, que, constituindo numerosos núcleos de população lusa, trabalham para o progresso e desenvolvimento da nação em que passaram a viver.
O português radicado no Brasil não se desenraíza e passa naturalmente a amar as duas pátrias. Por sua vez, o brasileiro encontra no português o seu grande companheiro de trabalho, o seu colaborador de todas as horas.
A comunidade luso-brasileira revela-se, pois, uma unidade perfeita, um bloco filme, em que as origens fraternas dos dois povos se fundem, projectando a sua cultura, a sua civilização e o seu espírito realizador para além das suas próprias fronteiras.
Portugal e Brasil - mais unidos pelo mar Atlântico que não os separa - caminham vertiginosamente com os olhos postos no futuro, trabalhando pelo seu progresso, com tenacidade, com firmeza, na mais íntima comunhão de sentimentos.
A fraternidade luso-brasileira faz parte integrante da história de ambos os países e não está vinculada, apenas, por tratados assinados nas chancelarias, mas, minto em especial, por princípios imutáveis nascidos e fortificados por uma perenidade de civilização cristã, que define e abarca o que para alguns, poderá ser classificado por um fenómeno, mas que traduz a mais pura e ostalina afinidade de pensamento e acção.
Ao darmos o nosso apoio à reciprocidade de afecto e entendimento concretizada na moção acabada de ler, permitam-me que formule o seguinte voto.
Que a promulgação do Dia da Comunidade Luso-Brasileira constitua o melhor e mais necessário estímulo para que o Tratado de Amizade e Consulta venha a ser - como foi idealizado - o instrumento capital da unidade que faz parte do património histórico dos dois países.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: Tive a honra de iniciar, na sessão da Assembleia Nacional de 7 de Dezembro de 1954, o debate relativo à ratificação do Tratado de Amizade e Consulta, celebrado entre o Presidente da República do Brasil e o Presidente da República de Portugal, e em cujo texto figurava o compromisso das altas partes contratantes de estudarem, sempre que oportuno e necessário, os meios de desenvolver o progresso, a harmonia e o prestígio da comunidade luso-brasileira.
Tenho ainda bem presentes na minha memória a magistral comunicação feita nesse dia à Assembleia Nacional pelo Sr Presidente do Conselho e a notável oração proferida nesta Câmara por esse grande mestre da história e da palavra que é o Prof. Lopes de Almeida.
Parece que foi ontem e já são passados mais de doze anos, porque o tempo tudo galga e leva rapidamente na sua corrida vertiginosa.
Neste período atribulado e difícil, acontecimentos da maior importância e transcendência se deram no Mundo ambições o cobiças voltaram a pairar sobre os destinos perenes da Nação Portuguesa, que se viu obrigada a vestir, de novo, as buas velhas couraças e armaduras de guerra para defender os territórios e as populações que pacificamente vivem sob a protecção da sua bandeira.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de todas as intrigas, das influências estranhas, do jogo de todos quantos no Mundo só espalham o dissídio o ódio e a divisão, a verdadeira alma do brasil nunca nos abandonou para, obedecendo à voz do sangue, exprimir na língua comum os sentimentos que unem as duas nações - irmãs nos séculos e na história.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Têm sido de duração efémera os nossos desentendimentos. São como aquelas ondas alterosas que o sopro dos ventos forma à flor dos mares, mas que, terminada a tempestade passageira, logo se desfazem em espuma mansa e suave para beijarem a magia e a doçura da terra.
A Câmara dos Deputados do Brasil, dentro da letra e do espírito do Tratado de Amizade e Consulta, quis instituir o Dia da Comunidade Luso-Brasileira. E desejou emprestar-lhe especial significado, fixando que a sua celebração coincida com a comemoração da data em que Pedro Álvares Cabral descobriu as terras que, mais tarde haviam de constituir uma das mais portentosas nações do continente americano. Tem isso, para nós, um alto significado. Significa, acima de tudo, que o Brasil permanece estruturalmente fiel ao génio de Portugal e que a data que mais o enobrece é a que comemora a sua descoberta pelos Portugueses.
Temos de responder, Sr. Presidente e Srs. Deputados a este gesto de profunda simpatia e amizade votando a moção sujeita à aprovação desta Câmara. Se na vida de relação e no convívio individual as amizades se conhecem nos momentos difíceis, na comunidade internacional não podemos esquecer aqueles que nos afirmam a sua solidariedade quando defendermos, pelas armas, a nossa razão e o nosso direito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Há pouco tempo ainda um ilustre almirante do Brasil exprimiu em Luanda a convicção de que «em breve e por muitos anos, continuarão a vir brasileiros a esta Angola Portuguesa».
O Vaticano tem sinceridade e tem beleza. É um mortamento a juntar-se aos nossos estímulos, uma esperança a acrescer à nossa fé, um voto a confundir-se com as nossas próprias certezas.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- E tem o encanto e o sabor de ser formulado na língua portuguesa, nessa mesma língua em que Pedro Álvares Cabral mandou fazer rumo ao Sul quando nos Horizontes inquietos e distantes já se adivinhavam as terras promissoras de Santa Cruz, nessa mesma língua em que, volvidos mais de quatro séculos e meio, hoje, como sempre, os nossos capitães de África dão as suas vozes de comando para que não se atraiçoe

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o interesse da Pátria e, muito menos, se percam a sua honra e a sua glória. Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Já que mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra, ponho à votação a moção apresentada e lida.

Submetida a votação, foi aprovada.

O Sr. Soares da Fonseca: - Requeiro, Sr. Presidente, que da acta conste o seguinte a votação fez-se levantando-se os deputados que concordavam com a moção e nenhum ficou sentado, is>to é, foi votada por unanimidade

O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento de V. Exa.

Pausa

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Proponho a VV. Exas. um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para dar forma definitiva aos textos do decreto da Assembleia Nacional sobre a caça e das propostas de resolução hoje votadas Ponho à aprovação de VV. Exas. esse voto de confiança

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão assim concluídos os trabalhos parlamentares desta sessão legislativa. Como se dizia na oração da velha Sala dos Capelos da Universidade de Coimbra, nunc reatat mihi agere gratias. Agora só me resta agradecer a VV. Exas. todas as demonstrações de deferência que quiseram ter para comigo, que muito me sensibilizaram e sempre guardarei no coração. Ao mesmo tempo quero desejar-lhes umas boas-páscoas e também um movimento fasto na vida durante o interregno parlamentar.
Está encerrada a sessão

Eram 19 horas e 45 minutos.

Srs Deputados que entraram durante a sessão.

António Calapez Gomes Garcia
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Fernando Afonso de Melo Girardes.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco José Cortes Simões.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
José Alberto de Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Manuel da Costa.
José Pais Ribeiro.
José Rocha Calhorda.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
João Mendes da Costa Amaral.
José Fernando Nunes Barata.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José dos Santos Bessa.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel Marques Teixeira.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Peres Claro.

O REDACTOR - António Manuel Pereira

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA