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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
SUPLEMENTO AO N.º 138
ANO DE 1968 21 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
IX LEGISLATURA
Parecer da Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta do Crédito Público
referentes ao ano de 16
Nota prévia
Compete à Assembleia Nacional, por força do disposto no artigo 91.° da Constituição Política, a apreciação das contas de cada ano económico, acompanhadas da decisão do Tribunal de Contas.
Por forca do disposto nos artigos 17.°, n.º 3, e 26.°, alínea b), do Regimento da Assembleia Nacional, a Comissão de Contas Públicas deverá pronunciar-se sobre as contas da Junta do Crédito Público.
O Tribunal de Contas, em Acórdão de 21 do Novembro de 1967, julgou a responsabilidade da Junta do Crédito Público quite com o Estado relativamente às contas da sua gerência no ano de 1966.
Foram presentes à Assembleia Nacional, em devido tempo, essas contas, precedidas de minucioso relatório, que inclui numerosos mapas e as disposições legais publicadas naquele ano relacionadas com as actividades da Junta do Crédito Público.
Do recurso do Estado a empréstimos internos e externos de diversos tipos resultou para a Junta naquele ano o encargo de l 423 800 contos, sendo 774 400 contos de juros e 649 400 contos de amortizações - excluindo-se destas verbas os certificados de aforro e os empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.
Vai a Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional pronunciar-se sobre as contas da Junta do Crédito Público e seguirá, para mais fácil compreensão, a ordem do bem documentado relatório que lhe foi presente.
II
Movimento da dívida pública
a cargo da Junta do Crédito Público
durante a gerência
a) Consolidados
Tal como aconteceu em 1962, 1963, 1964 e 1960. também em 1966 não foi efectuada emissão de consolidados.
Interessa, contudo, inserir nesta análise o quadro I, pois faz referência, em pormenor, às quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes, bem como as variações operadas em 1966.
Demonstra também o referido quadro I as variações verificadas durante aquele ano nas obrigações em circulação, assim como especifica as existentes nos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia em 31 de Dezembro.
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QUADRO I
Consolidados
(Quantidade de obrigações)
[... ver tabela na imagem]
(a) Valor nominal do 1000$.
(b) Valor nominal de 2000$.
Como primeiro ponto a realçar, verificam-se variações que exprimem diminuição de 43 935 contos, valor nominal.
Em segundo lugar, atente-se o lento decréscimo que se vem processando nas entregas do Tesouro a Junta do Crédito Público para pagamento de juros destes títulos em circulação ou incorporados no Fundo de regularização da dívida pública ou no Fundo de renda vitalícia:
Contas
Em 1966 ............... 200 517
Em 1965 ............... 200 735
Em 1964 ............... 200 846
Em 1963 ............... 200 984
Em 1962 ............... 201 242
Compreende-se este decréscimo, por não ter havido emissões de consolidados nas últimas gerências, mas tem aumentado o resgate destes títulos para entrega aos dois Fundos referidos.
b) Ronda perpétua
No exercício que se vem apreciando recebeu a Junta, para conversão em renda perpétua, 3258 contes nominais de consolidados e 2130 contos em numerário.
Às entregas ao Tesouro para pagamento de encargos com os certificados de renda perpétua - em circulação ou incorporados nos citados Fundos - totalizaram 21 211 contos.
Nos últimos anos tem sido esta a evolução:
Contas
Em 1966 ............... 21 211
Em 1965 ............... 20 908
Em 1964 ............... 20 578
Os encargos anuais destes certificados em circulação tem atingido as seguintes somas:
Contas
Em 31 de Dezembro de 1960 ....... 20 392
Em 31 de Dezembro de 1965 ....... 20 263
Em 31 de Dezembro de 1964 ....... 19 887
Em 31 de Dezembro de 1963 ....... 20 013
Em 31 de Dezembro de 1962 ....... 19 874
No final do ano de 1966 os títulos em apreciação encontravam-se na propriedade das seguintes instituições:
Contos
Asilos, creches, patronatos, reformatórios e outras instituições congéneres .... 9 108
Autarquias ............... 645
Estabelecimentos de ensino ....... 807
Hospitais ............... 75õ
Instituições mutualistas ......... 81
A transportar ...... 11 396
Irmandades e confrarias ......... 706
Misericórdias .............. 6 315
Ordens Terceiras ............ l 188
Instituições diversas .......... 792
Total ....... . 20 392
O valor actual que corresponde a este encargo anual de renda perpétua é de 491 414 contos e de 501 471 contos no termo de 1965, pelo que se registou uma diferença de 10 057 contos, explicável pela diminuição resultante da taxa legal usada na determinação do valor actual (-13 272 contos), pela incorporação no Fundo de regularização da dívida pública (- 1415 contos) e pela criação de rendas ( + 4630 contos).
c) Certificados especiais de divida pública
Verificou-se substancial emissão destes títulos na gerência em apreciação a favor de instituições de previdência social, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 37 440, de 6 de Junho de 1949, e 45 643, de 7 de Abril de 1964.
Autorizadas pelos referidos diplomas legais, foram publicadas portarias para as emissões de certificados especiais da dívida pública. Assim:
(Contos
Por portaria de 12 de Dezembro de 1966 . 750 000
Por portaria de 13 de Dezembro de 1966 . 50 000
Total ....... 800 000
Também em 1966, à semelhança dos anos anteriores, não houve resgate destes certificados, nos quais foi aumentada a taxa de juro de 4 para 5 por cento (portaria de 12 de Dezembro de 1966) no tocante às emissões daquele ano.
Por ser altamente elucidativo, transcreve-se o
QUADRO II
Certificados especiais de dívida pública
(Em milhares de contos)
[... ver tabela na imagem]
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Recebeu a Junta do Crédito Público do Tesouro para pagamento dos respectivos juros (em contos):
[... ver tabela na imagem]
Como fica demonstrado, tem aumentado rapidamente o encargo com estes certificados, devido não só à frequência das emissões, como ainda ao tacto de não ter havido resgate de títulos.
À portaria de 21 de Janeiro de 1966 autorizou a emissão de certificados especiais da dívida pública referidos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, até ao montante de 100 000 contos. Mas as emissões registadas não excederam 40 000 contos.
Relativas nos juros destes certificados entregou o Tesouro:
Contos
Em 1966 ................. 8 912
Em 1965 ................ 6 163
Em 1964 ................ 5 259
d) Obrigações do Tesouro
Verificou-se no ano cuja gerência se aprecia uma só emissão de títulos, denominados "Obrigações do Tesouro, 3 1/3 Por cento de 1966 - Plano ïnterno de Fomento para 1965-1967", empréstimo interno, amortizável. Tal emissão, autorizada pelo Decreto n.° 47 152, de 18 de Agosto de 1966, para 500 000 contos, situou-se em 270 000 contos.
É elucidativo, e por isso se transcreve, o quadro III, onde há notícia das emissões, até ao final do ano de 1966, das obrigações do Tesouro, quantidades em circulação, variação operada naquele ano e títulos incorporados no Fundo de regularização da dívida pública e no Fundo de renda vitalícia.
QUADRO III
Obrigações do Tesouro
(Quantidade de obrigações)
[... ver tabela na imagem]
(a) Valor nominal do 1000$
Da leitura do referido mapa infere-se que em 31 de Dezembro de 1966 havia em circulação 4 748 478 títulos do total de 6 407 030 emitidos até àquela data.
O valor nominal que corresponde à variação global verificada cifra-se no aumento de 84 432 contos.
Para prover aos encargos destes títulos entregou o Tesouro à Junta do Crédito Público para esse fim 343 595 contos. Tem sido esta a evolução, em contos, das entregas do Tesouro para juros e amortizações destes empréstimos:
[... ver tabela na imagem]
Não deixa de ser flagrante a quase paridade entre os encargos de juros e os das amortizações, provocada, aliás, pelas emissões verificadas nos últimos cinco anos.
e) Certificados de aforro
Foi dada continuidade, com as mesmas características, às operações de aforro iniciadas em 1961. Assim, em portaria de 16 de Dezembro de 1965, foi autorizada a Junta do Crédito Público a emitir em 1966 até 50 000 contos de certificados de aforro do tipo A.
Prosseguiram deste modo os sorteios, que tiveram lugar em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 30 de Dezembro, com a atribuição em cada sorteio de 33 prémios, que constam de certificados de aforro com o valor
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facial total de 200 contos. Portanto, em prémios, foram distribuídos 800 contos.
Os quatro valores faciais dos certificados de aforro emitidos, quantias recebidas, prémios, montantes pagos por amortização e títulos convertidos em renda vitalícia, bem como a comparação com os movimentos nos anos de 1964 e 1965, encontram-se registados no quadro IV. Daí a vantagem da sua inclusão.
QUADRO IV
Certificados de aforro (Valores em contos)
[... ver tabela na imagem]
(a) Esta quantia corresponde aos certificados emitidos por requisições registadas até 31 do Dezembro de 1966, mas diverge do montante que a Junta creditou na sua conta do Tesouro, por reflexo da falta de coincidência do datas nas operações efectuadas no final das gerências.
Como prova do interesse suscitado por estes títulos, que atraem a pequena economia, convém incluir, para análise, o aumento verificado anualmente dos valores de amortizações dos certificados de aforro:
Contos
Em 31 de Dezembro de 1966 ...... 51 650,9
Em 31 de Dezembro de 1963 ...... 36 880,3
Em 31 de Dezembro de, 1964 . .... 23 982,9
Em 31 de Dezembro de 1963 ...... 16 235,7
Em 31 de Dezembro de 1962 ...... 9 689,1
Não deixa, de ser curioso mostrar a distribuição geográfica dos valores de aquisição dos certificados de aforro:
[... ver tabela na imagem]
Apenas 5,9 por cento dos aforristas possuíam individualmente certificados cuja soma de valores faciais excedia 10 contos, o que corrobora o pensamento que presidiu à emissão destes títulos.
Tem aumentado anualmente o número de detentores do certificados. Deste modo:
Em 31 de Dezembro de 1962 ....... 7 274
Em 31 de Dezembro de 1963 ....... 11 674
Em 31 de Dezembro de 1964 ....... 15 871
Em 31 de Dezembro de 1965 ....... 19 631
Km 31 de Dezembro de 1966 ....... 26 478
f) Dívida externa
Costuma distinguir-se, para mais fácil compreensão do capítulo, entre dívida externa proveniente da conversão de 1962 e os demais empréstimos exteriores, isto é, as operações de crédito externo processadas a partir de 1962, visto não ter havido no intervalo que medeia as duas datas qualquer emissão de títulos para o estrangeiro.
O quadro V que se inclui indica a posição da dívida externa em relação a 31 de Dezembro de 1966, suas variações e quantidades em posse dos Fundos de regularização da divida pública e de renda vitalícia.
QUADRO V
Dívida externa - Conversão de 1902
(Quantidade de obrigações)
[... ver tabela na imagem]
(a) Valor nominal £20 ao câmbio de 80$50 = 1610$.
(b) Valor nominal £ 19-18-00 ao cambio do 80$50 = 1601$95.
(c) Valor nominal £ 6-11-08 ao câmbio de 80$50 = 533$983.
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Em valor nominal, as variações verificadas em 1966 correspondem a uma diminuição de 9828 contos, contra 1077 em igual data de 1965.
Para estes encargos desembolsou o Tesouro (em contos):
[... ver tabela na imagem]
o que representa uma amortização efectuada com a maior regularidade.
No quadro de 1962 recorreu o Estado ao crédito externo.
No quadro VI assinalam-se as novas emissões de títulos do dívida externa até 31 de Dezembro do 1965. assim como os valores totais, moeda em que estão representados os empréstimos e variações verificadas.
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QUADRO VI Dívida externa - Outros emprestimos
[... ver tabela na imagem]
(a) Valor resultante da emissão do F. F.. 10 000 588$70 e da amortização de F. F. 12 103 753,33
(b) Valor resultante da emissão de 50 000 000$ e da amortização de 100 000 000$.
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Tomando o final de 1966, por moedas, o total estava assim distribuído:
Marcos ............. 144 000 000
Dólares ............. 137 155 652,14
Rands .............. 3 800 000
Francos franceses ......... 39 288 181,81
Francos belgas .......... 4 976 560
além de 163 930 contos de promissórias destinados pelo Decreto n.° 44 936 ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
No exercício em análise houve variação, a que correspondeu aumento de 785 417 contos.
Recebeu a Junta do Crédito Público do Tesouro para fazer face aos encargos emergentes da dívida externa (em contos):
[... ver tabela na imagem]
g) Empréstimos com a aval do Estado ou com reembolso de encargos
A posição do Estado nestes empréstimos é de avalista e, portanto, apenas no caso de as entidades devedoras não honrarem os seus compromissos é que poderá falar-se em encargo.
Os empréstimos deste tipo na gerência de 1966 constaram de duas emissões - a 2.º e 3.ª série do empréstimo do 4 por cento de 1965, Plano Intercalar de Fomento -concedidas ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.
Autorizadas as emissões pelos Decretos n.ºs 46 931 de 31 de Março do 1960, e 47 428, do 29 de Dezembro de l966, foram-no em montantes de 74 O00 e de 24 Q00 contos.
Constam do mapa VII as quantidades de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1965, que indica também as obrigações em circulação e as suas variações, assim como as incorporadas no Fundo de renda vitalícia no final de 1966:
QUADRO VII
Empréstimos com aval do Estado ou com reembolsos de encargos
(Quantidade da obrigações)
[... ver tabela na imagem]
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[... ver tabela na imagem]
(a) Valor nominal do l000$.
Em valor nominal, às variações corresponde uma diminuição global de 53 200 contos.
Para pagamento destes encargos desembolsou o Tesouro, em relação às obrigações na posse da Fazenda Nacional incorporadas no Fundo de renda vitalícia e ainda às pertencentes a outras entidades, as verbas seguintes, expressa? em contos:
[... ver tabela na imagem]
III
Fundo de regularização da dívida pública
Refere o quadro viu o movimento da carteira de títulos do Fundo de regularização da dívida pública no ano, de 1966 quanto a consolidados, obrigações do Tesouro e dívida externa proveniente da conversão de 1902. Por isso é útil a sua inclusão, por ser amplamente elucidativo:
QUADRO VIII
Movimento da carteira de títulos do Fundo de regularização da divida pública durante o ano de 1966
(Quantidade de obrigações)
[... ver tabela na imagem]
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[... ver tabela na imagem]
(a) Valor nominal do 10OO$.
(b) Valor nominal de 2000$.
(c) Valor nominal de £ 20 ao câmbio do 800$0 = 1610$.
(d) Valor nominal de £ 19-18-00 ao câmbio da 80$50 = 1601$95.
(e) Valor nominal de £ 6-12-O8 ao câmbio do 80$50 = 533$89.
No termo do ano cujas contas te analisam estavam incorporados no Fundo os títulos seguintes:
Consolidados ...................................... 168 968
Obrigações do Tesouro ................... ................ 5802
Dívida externa - Conversão de 1902 .................... ............ 127 044
Na posse do Fundo de regularização da dívida pública existem dois certificados de renda perpétua o um certificado especial de dívida pública emitido nos termos do artigo 13.° do Decreto N.º 48 458.
O movimento da renda anual dos certificados de renda perpétua em 1966 foi este:
Existência (1 de Janeiro de 1966). ........................... . . . (a) 871 260872
Incorporação por compra ......... 111 878S72
983 139 44 ................................
Abatimentos por cedência 54 328$00
928 810$84
(a) Estão incluídos 14 300$ de renda perpétua, nos termos do Decreto n.º 34 549. de 28 de Abril de 1945.
O certificado especial de dívida pública em l de Janeiro de 1966 representava 145 000 contos. Durante o ano foi-lhe aumentado o capital de 20 000 contos, pelo que passou a representar 165 000 contos.
IV Fundo de renda vitalícia
A inclusão do quadro IX facilita a leitura do movimento da carteira de títulos do Fundo do renda vitalícia no tocante a consolidados, dívida externa (conversão de 1902) e empréstimos avalizados pelo Estado ou com reembolso de encargos:
QUADRO IX
Movimento da carteira de títulos do Fundo de renda vitalícia durante o ano de 1966
(Quantidade de obrigações)
[... ver tabela na imagem]
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[Ver tabela na imagem]
(a) Valor nominal do 1000$.
(b) Valor nominal de 2000$.
(c) Valor nominal de £ 20 ao câmbio do 80$50 = 1610$.
Os títulos incorporados no Fundo em análise tinham em 31 de Dezembro de 1966 os seguintes valores nominais (em contos):
[Ver tabela na imagem]
Consolidados 484 981
Dívida externa (conversão de 1902) 267
Empréstimo com aval do Estado ou com reembolso de encargos 127 757
Além disso, possui o Fundo um certificado especial da dívida pública emitido nos termos do artigo 13.º do Decreto n.° 43 458 e que em l de Janeiro de 1966 representava 54 000 contos. Foi-lhe aumentado o capital de 20 000 contos, de modo que no fim dessa gerência representava 74 000 contos.
No exercício- de 1060, a Junta do Crédito Público recebeu para constituição de renda vitalícia 32 333 contos de títulos e 58 337 contos em numerário. O encargo suportado com o certificado de renda vitalícia em circulação foi de 102 076 contos.
De reconhecida utilidade, para termo comparativo, inclui-se o mapa anexo n.° 2. donde se toma conhecimento da distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais respeitantes a certificados existentes no termo dos últimos cinco anos.
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QUADRO X
Distribuição geográfica dos certificados de renda vitalícia nos anos de 1962 à 1966
(Em 31 de Dezembro)
[Ver Quadro na Imagem]
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O valor global desses certificados tem vindo a aumentar de ano para ano, atingindo 104 663 contos no final de 1066, contra 80 981 contos em 1962.
Por escalões de renda trimestral, em relação aos anos de 1964, 1965 e 1966, a quantidade de certificados de renda vitalícia existentes repartiu-se do modo seguinte:
QUADRO XI
Distribuição dos certificados de renda vitalícia por escalões
[Ver tabela na imagem]
V
Produto da venda de títulos e sua aplicação
A cargo da Junta do Crédito Público estão as emissões de títulos de empréstimo:
1) Dívida interna
a) Consolidados:
b) Certificados especiais de dívida pública (emissão nos termos do Decreto - Lei n.º 87 440);
c) Obrigações do Tesouro;
d) Certificados de aforro.
2) Dívida externa.
Não fora efectuadas de 1062 a 1966 quaisquer emissões de consolidados.
O quadro XII mostra o produto anual d venda de títulos e, portanto, o valor dos títulos adquiridos em cada emissão:
QUADRO XII
Produto anual da venda de títulos
(Em milhares de contos)
[Ver tabela na imagem]
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Fonte: Conta Geral do Estado.
[Ver tabela na imagem]
As quantias resultantes da venda de títulos que foram aplicadas na cobertura de despesas extraordinárias nos anos de 1962 a 1966 constam do mapa XIII que se insere:
QUADRO XIII
Produto da venda de títulos aplicado anualmente (Em trilhares de contos)
Fonte: Conta Geral do Estado.
[Ver tabela na imagem]
Da leitura do mapa infere-se da necessidade de lançar mão do produto da venda de títulos para cobertura das despesas extraordinárias.
O recurso a este processo, depois de atingir o ponto mais alto em 1064, decresceu nos dois anos seguintes, de modo que em 1966 se situou sensivelmente no mesmo volume que em 1960 (1 120 100 contos).
No quadro XIV, que diz respeito aos mesmos títulos de empréstimos internos e externos, inventariam-se as quantias resultantes da venda dos títulos por aplicar no fim de cada gerência:
QUADRO XIV
[Ver tabela na imagem]
Produto da renda de títulos ainda por aplicar em 31 de Dezembro (Em milhares de contos)
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Fonte: Conta Geral do Estado.
[Ver tabela na imagem]
VI
Encargos da dívida pública e sua projecção
Com excepção dos certificados de aforro e dos empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, os restantes títulos considerados representaram para o Tesouro, em amortizações e pagamentos de juros, o seguinte dispêndio:
QUADRO XV
Pagamentos efectuados
(Em milhares de contos)
[Ver tabela na imagem]
Não deixa de ser considerável o aumento de encargos do Tesouro comparando os pagamentos de 1962 e 1966: 657 800 contos contra 1 423 800 contos.
Porém, merece realce o facto de no ano em análise e no anterior se ter amortizado o montante de 1 223 000 contos - 573 600 contos em 1965 e 649 400 contos em 1966.
Considerado os mesmos tipos de empréstimos, com ressalva dos certificados de aforro e dos empréstimos avalizados pelo Estado ou com reembolso de encargos e tomando como base os capitais em dívida em 31 de Outubro de 1967, a projecção
Ao para os próximos dez anos dos encargos de amortização e juros é a que segue.
[Ver tabela na imagem]
QUADRO XVI Projecção de encargos (Em milhares de contos)
Fonte: Conta Geral do Estado.
Não deixa de ser considerável o aumento de encargos do Tesouro comparando os pagamentos de 1962 e 1966: 657 800 contos contra l 423 800 contos.
Porém, merece realce o realce o facto de no ano em análise e no anterior se ter amortizado o montante de l 223 000 contos - 573 600 contos em 1965 e 649400 contos em 1966.
Considerando os mesmos tipos de empréstimos, com ressalva dos certificados de aforro e dos empréstimos avalizados pelo Estado ou com reembolso de encargos e tomando como base os capitais em dívida em 31 de Outubro de 1967, a projecção para os próximos dez anos dos encargos de amortização e juros é a que segue.
(a) Compreende a divida resultante da conversão de 1902, as promissórias de 3 1/2 por cento de 1962 (Decreto - Lei n.° 44 250), as obrigações do Tesouro do 3 1/4 por cento de 1062 (Decreto - Lei n.º 44 398) as promissórios de 5 1/2 por cento de 1963 (Decretos - Leis n.ºs 44 360 e 4. 398), as promissórias - pagamento de despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo (Decreto - Lei n.º 45 044). As promissórias de 2 por cento de 1963 (Decreto n.º 45 40l, os títulos de 5 2/4 por conto de 1979-1984 (Decreto n. 45 762), os títulos de 5 2/1 por cento amortizável até 1985 (Decreto n.º 46 17). . os títulos de 7 por cento amortizável até 1985) Decreto n.º 46 157), os títulos de 7 por cento amortizável até 1976 (Decreto - Lei n.º 47...96) e as promissórias de 5 por cento de 1966 (Decreto - Lei n.º 47 296).
VII
Conclusões
Através da análise dos elementos apresentados em minucioso e extenso relatório, a Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional dá a sua aprovação às contas da Junta do Crédito Público respeitantes ao exercício do ano de 1966.
Assembleia Nacional, 15 de Fevereiro de 1968.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
Manuel Amorim de Sousa Menezes.
Manuel João Correia.
Luís Folhadela de Oliveira, relator.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA