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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 150

ANO DE 1968 6 DE DEZEMBRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 150 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 5 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 122 a 148, inclusive, do Diário das Sessões, com uma rectificação do Sr. Deputado André Navarro quanto ao Diário das Sessões n.º 141.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente anunciou estar na Mesa a proposta de lei Sobre alteração à lei eleitoral, que vai ser enviada à Câmara Corporativa.
Foi lida a relação dos elementos recebidos no intervalo das sessões, em satisfação de requerimentos de vários Srs. Deputados, e que será publicada no Diário das Sessões.
O Sr. Presidente deu conhecimento que, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, se receberam na Mesa o Diário do Governo n.ºs 56, 57. 277, 278, 279, 281, 282, 284, 285 e 286, 1.ª série, inserindo diversos decretos-leis.
O Sr. Presidente comunicou estar na Mesa o parecer da Câmara Corporativa acerca do projecto de lei sobre a alteração do artigo 667.º do Código de Processo Penal, que será inserto no Diário das Sessões c enviado à Comissão de Legislação e Redacção para estudo.
O Sr. Presidente anunciou que o Sr. Deputado Luciano Machado Soares perdera o mandato, por ter assumido o cargo de governador do distrito autónomo de Ponta Delgada.
O Sr. Presidente informou que estavam na Mesa os elementos requeridos ao Ministério das Corporações e Previdência Social pelo Sr. Deputado Rui Manuel da Silva Vieira; os elementos requeridos à Junta Nacional das Frutas pelo Sr. Deputado Gustavo Neto de Miranda; os elementos requeridos ao Ministério das Obras Públicas pelo Sr. Deputado Duarte do Amaral; os dementas requeridos ao Ministério das Obras Públicas pelo Sr. Deputado Virgílio Cruz.
Estes elementos foram entregues aos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente anunciou estar na Mesa o parecer da Câmara Corporativa, sobre a proposta de lei de autorização do receitas e despesas para 1969, que será publicado no Diário das Sessões.
Durante o interregno parlamentar faleceram o Sr. Deputado Guerreiro Rua, o pai do Sr. Deputado Armando Perdigão, o filho do Sr. Deputado Cazal Ribeiro, o irmão do Sr. Deputado Calheiros Lopes, o filho do Sr. Deputado Gabriel Teixeira e o antigo Deputado Sr. António Maria da Silva.
O Sr. Presidente propôs se exarassem votos de pesar e os Srs. Deputados Calheiros Lopes, Casal Ribeiro, Gabriel Teixeira e Armando Perdigão agradeceram.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rodrigues, para se referir à obra do Presidente Salazar; Soares da Fonseca, que relatou a forma como foi recebida no Brasil a missão oficial portuguesa às comemorações cabralinas; Manuel Nazaré, que anunciou um aviso prévio sobre a expansão da língua portuguesa em Moçambique; Nunes Barata, sobre a recente deslocação do Sr. Presidente do Conselho a algumas terras do distrito de Coimbra; Cunha Araújo, que recordou a figura do heróico comandante Carvalho Araújo, e Agostinho Cardoso, sobre problemas de política nacional.

Ordem do dia. - Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1969. Usou da palavra o Sr. Deputado Virgílio Crus. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Pacheco Jorge.

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Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barjosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Fernardo Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 92 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vou pôr em reclamação os n.ºs 122 a 148 do Diário das Sessões. Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considerá-los-ei aprovados.

O Sr. André Navarro: -Sr. Presidente: Solicito que seja feita a seguinte rectificação ao Diário das Sessões n.º 141, de 1 de Março passado: na col. 2.ª, 1. 14, onde se lê: «e de Moçambique: o Comité para a Europa Livre e inúmeras outras instituições», deverá ler-se: «de Moçambique e inúmeras outras instituições».

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero aprovados os referidos com a rectificação feita ao Diário n.º 141 pelo Sr. Deputado André Navarro.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

A apoiarem a intervenção do Sr. Deputado Armando Magalhães sobre os transportes públicos, do Porto;
Da Associação dos Agricultores de Angola, a apoiar as intervenções dos Srs. Deputados Neto de Miranda, Horácio Silva e Rocha Calhorda;
Do J. Brito Caiado, Lda., a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Elmano Alves sobre a ligação ferroviária da Ponte Salazar.
Da direcção da Liga Portuguesa de Profilaxia Social, a apoiar o aviso prévio dos Srs. Deputados José Alberto de Carvalho e Elísio Pimenta;
Da Cooperativa Militar, a saudar todos os portugueses do martirizado Estado Português da Índia;
Da Sociedade Torreense de Padarias, a aplaudir a intervenção do Sr. Deputado Santos da Cunha sobre a crise da indústria e panificação;

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A apoiarem a decisão do Governo em restaurar a Faculdade de Farmácia de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa a proposta de lei sobre alterações à lei eleitoral. Vai ser enviada à Câmara Corporativa» para efeitos de. parecer e u, Comissão de Legislação e Redacção para efeitos de estudo. Devo informar VV. Ex.ªs de que esta proposta de lei é acompanhada da nota de urgente, pelo que importa marcar um prazo para efeitos do parecer da Câmara Corporativa. Proponho que esse prazo seja até 3 7 de Dezembro, já que a proposta de lei tem de ser convertida em lei até ao fim deste ano, porque o recenseamento começa em 1 de Janeiro.

Submetida á votação esta proposta, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vou mandar ler a relação dos elementos recebidos no intervalo das sessões, em satisfação de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, e já entregues aos interessados.

Foi lida. É a seguinte:

Relação dos elementos recebidos durante o intervalo das sessões do alguns departamentos do Estado, em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, e já entregues:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Janeiro Neves na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Neto de Miranda na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Rosal na sessão de 29 de Fevereiro do corrente ano;
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;
Da Secretaria de Estado do Comércio, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Simões na sessão de 7 de Fevereiro do corrente ano;
Do Ministério da Justiça, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 14 de Fevereiro do corrente ano:
Do Ministério da Justiça, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta na sessão de 12 de Dezembro de 1967;
Do Ministério das Obras Publicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado dos Santos na sessão de 7 de Março do corrente ano;
Do Ministério do Ultramar (Agência-Geral do Ultramar) , em satisfarão do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado dos Santos na sessão de 7 de Março do corrente ano;
Do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Filomeno Cartaxo na sessão de 17 de Março de 1967;
Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Vieira na sessão de 6 de Março do ano corrente:
Do Ministério das Corporações e Previdência Social (Centro de Estudos Sociais), um esclarecimento à forma de serem satisfeitos os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso em 14 de Março do corrente ano;
Do Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso em 15 de Março do corrente ano;
Da Secretaria de Estado da Agricultura, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Virgílio Cruz na sessão de 8 de Março do corrente ano;
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta em 24 de Abril do corrente ano;
Do Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta em 24 de Abril do corrente ano;
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Magalhães na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;
Do Ministério do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Neto de Miranda na sessão de 29 de Novembro de 1967;
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Braamcamp Sobral em 18 de Junho do corrente ano;
Do Ministério das Finanças, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta na sessão de 12 de Dezembro de 1967;
Do Ministério das Corporações e Previdência Social, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 12 de Janeiro do corrente ano;
Do Ministério das Corporações e Previdência Social, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Simões na sessão de 8 de Novembro de 1967.

O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os n.ºs 56, 57, 277, 278, 279, 281, 282, 284, 285 e 286 do Diário do Governo, 1.ª série, que inserem os Decretos-Leis:

N.º 48 265, que dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36 934, que cria a Direcção-Geral dos Combustíveis;
N.º 48 267, que adita várias notas aos artigos 15.07.11, 15.07.14, 29.01.05 e 29.06.04 da pauta de importação ;
N.º 48 268, que considera como novos direitos de base a taxa indicada nas notas dos artigos pautais 29.01.05 e 29.06.04, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º. 48267, de 1 de Março de 1968, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 295. Introduz alterações na lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47 958;
N.º 48 704, que uniformiza a forma de cobrança coerciva das dívidas aos organismos de coordenação económica provenientes da falta de pagamento de taxas, multas e outros rendimentos legalmente autorizados:

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N.º 48 705, que torna aplicáveis às praças especializadas em sapador submarino ou que estejam frequentando o respectivo curso de especialização as disposições que o Decreto-Lei n.º 45256 estabelece para as praças do ramo de mergulhador-sapador da classe de mergulhadores da Armada;
N.º 48 707, que cria uma missão diplomática com a categoria de embaixada em La Valeta;
N.º 48 713, que exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 44 430, uma parcela de terreno baldio do núcleo de Unhais da Serra, do perímetro florestal da serra da Estrela, a fim de a mesma ser restituída à administração da Junta de Freguesia e cedida ao Clube Nacional de Montanhismo, para ali ser construída uma casa-abrigo;
N.º 48 718, que fixa em 31 000 000$ o limite de emissão da moeda divisionária de $20;
N.º 48 720, que acresce de vários lugares, que ficarão adstritos a secção de Matemática, o quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra;
N.º 48 721, que permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral;
N.º 48 722, que determina que as moedas de prata de 2$50 e 5$ cunhadas ao abrigo dos Decretos n.ºs 19 869 e 19 871 deixem de ter curso legal o percam o seu poder liberatório a partir de 31 de Dezembro do corrente ano;
N.º 48 723, que reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., o destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira;
N.º 48 725, que dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48 191, que substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descai regadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12 122;
N.º 48 726, que torna extensivo aos militares do Exército, da Marinha- e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas no Decreto-Lei n.º 47 137;
N.º 48 727, que unifica os vencimentos dos militares do mesmo posto quando em comissão de serviço no ultramar;
N.º 48 729, que permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33 834, alterado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40 872;
N.º 48 730, que altera o vencimento mensal dos furriéis do Exército e da Força Aérea, incluindo os especializados em pára-quedismo, e dos cabos e marinheiros da ,Armada de qualquer classe, incluindo a da taifa, e ainda os aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças, readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo;
N.º 48 731, que dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º e ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47 909, que cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, e autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Portugal um contrato para o efeito de assegurar a entrada em funcionamento do referido Serviço;
N.º 48 732, que autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47 137, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas;
N.º 48 734, que torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48 039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42 880 e ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36 976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36 977;
N.º 48 735, que cria no Ministério da Justiça, na directa dependência do Ministro, um Gabinete de Organização e, Métodos e define a sua incumbência e atribuições;
N.º 48 745, que dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, determina que. o fornecimento de combustíveis e lubrificantes às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais, estacionem em Portugal passe a regular-se pelo estabelecido na Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte Relativa ao Estatuto das Suas Forças;
N.º 48 739, que fixa entre 25$ e 150$ o subsídio diário previsto no artigo 203.º do Regulamento para a Execução do Código de Justiça Militar a arbitrar pelas entidades que reclamarem a presença nos tribunais militares de alguma testemunha domiciliada fora da comarca;
N.º 48 740, que torna extensivas ao Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei n.º 30 896, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47 163 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério);
N.º 48 741, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31 271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais e revoga o Decreto-Lei n.º 43 455;
N.º 48 744, que determina que as disposições constantes do § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, na redacção dada pelo Decreto n.º 12 251 e do artigo único do Decreto n.º 30 441, sejam exclusivamente aplicáveis às sociedade anónimas;
N.º 48 745, que dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Câmara Corporativa acerca do projecto de lei sobre a alteração do artigo 667.º do Código de Processo Penal. Vai ser

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publicado no Diário das Sessões e enviado para estudo à Comissão de Legislação e Redacção.
O Sr. Deputado Luciano Machado Soares foi nomeado e tomou posse do cargo de governador civil do distrito autónomo de Ponta Delgada, em consequência do que perdeu o seu mandato.
Durante o interregno parlamentar morreram o Sr. Deputado Guerreiro Rua, deputado a esta IX Legislatura, o pai do Sr. Deputado Armando. Perdigão, o filho do Sr. Deputado Cazal Ribeiro, o irmão do Sr. Deputado Calheiros Lopes, o filho do Sr. Deputado Gabriel Teixeira e o antigo Deputado António Maria da Silva. Tenho a segurança de interpretar o sentimento da Assembleia mandando exarar na acta desta sessão um voto de profundo pesar. Desejo destacar o facto de o filho do Sr. Deputado Cazal Ribeiro ter falecido em desastre ocorrido no Norte de Angola, quando em operações, e exprimir a este Sr. Deputado o meu pesar, e sei que o de todos VV. Ex.ªs, pela morte deste heróico militar.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Era tenente aviador este rapaz que morreu em defesa da Pátria. Ficará, portanto, expresso na acta um voto de tristeza pela sua morte. Quanto aos outros Srs. Deputados, exprimimos também o nosso mais vivo sentimento.

O Sr. Calheiros Lopes: - Sr. Presidente: Agradeço a V. Ex.ª e à Câmara as palavras de sentimento e amizade pela morte de meu irmão.

O Sr. Cazal Ribeiro: - Sr. Presidente: Quero agradecer, profunda e comovidamente, as palavras de V. Ex.ª, secundadas pela Câmara, em memória de meu filho, que morreu ao serviço da Pátria, facto que por si representa, até certo ponto, um lenitivo para o desgosto por mim sofrido.

O Sr. Gabriel Teixeira: - Sr. Presidente: Desejo agradecer a V. Ex.ª e à Assembleia o sentimento de pesar pela morte de meu filho.

O Sr. Armando Perdigão: - Sr. Presidente: Agradeço a V. Ex.ª as palavras de pesar pela morte de meu pai. Agradeço também aos Srs. Deputados por se terem solidarizado com V. Ex.ª na expressão do voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, a quem convido a falar da tribuna.

O Sr. Paulo Rodrigues: - Sr. Presidente: Tomo a palavra, pela primeira vez, nesta legislatura.
A homenagem que ora presto a V. Ex.ª sempre em circunstâncias análogas aqui lha tributei com igual sinceridade; nunca com tanta emoção.
Quisera que V. Ex.ª sentisse nesta hora à sua volta mais profundo o nosso respeito, mais firme o nosso apreço, mais viva a nossa cordial devoção.
A Câmara entenderá que eu não saiba retomar o exercício das funções parlamentares que não seja para dar-lhe testemunho, que convém singelo e conciso, da figura de Salazar.
Não é possível, sequer, neste momento, enunciar em esquema a obra portentosa do homem - viva e presente, aliás, na memória de nós todos. Nem tentar homenagem que, de longe, seja a bastante.
Mas é oportuno marcar a atitude política da representação nacional, unindo-nos, em sentimento geral e profundo, às palavras tão dignas com que o Sr. Presidente abriu os trabalhos da Assembleia.
O meu testemunho é o de quem, ao longo dos últimos seis anos do seu governo, serviu o Presidente do Conselho em posição de haver dele maior conhecimento e, pois, da sua grandeza, imagem mais clara.
Servi em espírito de um único mérito ganhar: o de ser julgado fiel.
Que até diante de Deus, perante Quem todos somos servos inúteis, é pela fidelidade que seremos julgados.
Posso dar testemunho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não creio que a muitos homens, no decurso dos séculos, tenha sido dado, em tal plenitude, fazer da vida serviço de um ideal.
Bonum certamen - combater o bom combate.
Penso que, se em duas palavras pudera buscar-se timbre para vida tão intensa e plena de dons, estas seriam.
Escreveu-as Salazar, à laia de divisa e rumo, em carta a um amigo, há mais de meio século, no dia 25 de Junho de 1915:

A victória será nossa (das nossas ideias). Quando? Sei lá, Deus do Céu!
Hoje, amanhã, daqui a um século ou dois, quando à Providência aprouver!
O dever é que é d'hoje, como d'ontem, como de sempre. E, cumprido elle, succeda o que succeder, cada um de nós tem já vencido. Bonum certamen.

Do dever, cujo cumprimento inteiro é a sua própria vida, ele mesmo havia de dar ascética visão nesse ano já distante de 1928:

É a ascensão dolorosa de um calvário. No cimo podem morrer os homens, mas redimem-se as pátrias.

Durante quarenta anos, neste espírito, sempre igual a si mesmo, se manteve e serviu, no simples exercício de um dever de consciência «friamente, serenamente cumprido».
Foi na singeleza e na verdade desta atitude e no sentido de missão que ela envolve que se firmou a força do seu magistério e comando.
E, sem desvios nem cedências, se percorreram os caminhos sonhados da redenção nacional: a restauração financeira; o fomento económico; a paz social e a liberdade religiosa; a definição doutrinária da Revolução; a estrutura constitucional e a institucionalização do Regime; a batalha diplomática e a independência e dignidade da política externa portuguesa; a restauração dos rumos da história; a defesa do ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Da grandeza da obra que se prolonga na imensa estrada de quarenta anos da vida nacional não é possível, aqui, enumerar sequer os marcos do caminho.
Nem me proponho fazê-lo, mas, apenas, erguer perante vós breve meditação do espírito que a vivifica: da luz e verbo que conduziram a acção, a mantêm actual, a projectam no futuro.
Quando o chamamento à vida política bateu à porta daquele homem, sempre tão interessado no pensamento

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que a inspira e determina, mas tão longe do seu exercício activo, dramática contradição começava para ele.
Na vigília que dizem ter sido a noite que precedeu a aceitação, impôs-se ao homem de fé o dever de consciência de fazer, pelo seu país, o sacrifício de tudo.
Com força de ânimo inspirada de muito alto, um príncipe da inteligência viria da velha Universidade de Coimbra para f aze, a bem de Portugal, tudo quanto «inteligentemente fosse possível»; para (como muitos anos mais tarde, ao receber o grau de doutor por Oxford, havia de reconhecer) «(aproveitar em benefício geral conhecimentos o formação que a escola deu e a vida não pôde desmentir».
Sabendo, desde o princípio, muito bem o que quer e para onde vai; sabendo que é uma mentalidade nova que há-de fazer ressurgir Portugal, Salazar define os fundamentos doutrinários do Regime, as grandes certezas que se não discutem: Deus e a virtude; a Pátria e a sua história; a autoridade e o seu prestígio; a família e a sua moral; a glória, do trabalho e o seu dever.
Ao abrigo lestas certezas e na linha de rumo que marcam se fez, verdadeiramente, uma revolução na paz. Se fez e perdura, porque construída sobre o fundamento irremovível dos princípios.
Como escreveu o Presidente, no prefácio ao livro de António Ferio, «nunca se pôde negar quê o Estado, no que tem de dinâmico, representasse uma doutrina em acção.
«Simplesmente aos que detinham o Poder, fizeram acreditar que na D deviam tê-la, os mesmos doutrinários que sobre a fraqueza de uma autoridade sem norte pretendem estabelecer o seu poderio e operar a realização do seu pensamento de destruição e de morte».
Contra a força que lhe vinha de ter uma doutrina e segui-la, nunca puderam nada nem a agitação dos seus adversários, nem as guerras que rasgaram o Mundo, nem os vente s soprados pelo demónio da subversão ou pela cupidez dos interesses.
Ergueu a cidadela da sua obra imensa nas pedras bem talhadas dos grandes princípios e deu-lhe, como alicerce primeiro, a própria vida. Quero dizer que o carácter, a pessoa, são espelho da obra feita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso que ainda se impõe, àqueles a quem foi dedo conhecê-lo de perto, guardarmos muitas coisas, por muito tempo, no silêncio da alma.
Alas os traços dominantes da sua personalidade é bem recordá-los na hora que passa.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A sua doação inteira ao País; o serviço da fé em espírito sobrenatural; a preocupação da justiça, devida a todos, e a vontade constante de rendê-la aos mais fracos.
Os voos de águia daquela inteligência, a agudeza de critério, a prontidão da memória.
A elevação e permanência da doutrina; a firmeza inquebrantável da vontade; a unidade, viva do pensamento e da acção.
O desprendimento das glórias do mundo, esquecendo-se sempre de si para buscar, em humaníssimo conceito, «a harmonia da autoridade com o bem dos cidadãos».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A riqueza profunda do seu coração de filho; a sua límpida generosidade de chefe e de amigo.
O respeito pelos homens e pelas atitudes de quem, aliás, sabia que governar é de algum modo «proteger as pessoas contra si mesmas».
Ele é, no dizer do Cardeal Cerejeira, o homem das grandes coisas e dos pequenos detalhes.
Enfrentando os mais graves problemas do governo do Estado com frieza de gelo e decidindo-os com realismo cortante e inabalável - o carinho de uma criança ou uma flor mandada por mão humilde chegam para comovê-lo.
Assumindo, com serena decisão, as grandes opções da guerra, nunca lhe vi lágrimas nos olhos senão ao ouvir contar os feitos valentes dos heróis que nela se batem e morrem.
Cultivando - como recorda algures o Doutor Mário do Figueiredo - «a disciplina dos actos e dos sentimentos»; negando a demagogia, fazendo tudo para ser útil, nada para ser agradável, conquistou sem embargo o respeito de todos e a dedicação de quantos puderam franquear as muralhas da solidão em que trabalhou.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Servindo o bem comum, na defesa e exercício da autoridade, soube dar-lhe, no dizer de Charles Maurras, a mais humana das imagens.
Na doação integral da sua vida ele tem sido, conforme anota Gustave Thibon, «o homem político servidor da Pátria, restituindo à função política a sua pureza original».
O homem que, para servir a Pátria, nunca cedeu perante nada, «obrigado, a viver em cada dia pela inteligência e pelo coração muitos anos do futuro», mas construindo sobre a segurança da certeza, seria sempre, como escreve Serge Groussard, um homem «em serena paz consigo mesmo».
A vida de Salazar, toda ela, é a presença certa na hora incerta da vida da Pátria. E como dele disse, com rara eloquência e sentimento, José Manuel da Costa, «estar certo na vida e na acção será, sem dúvida, a maior potencialidade do homem e a mais dura imposição que dos outros homens e de Deus se, recebe».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando o primeiro assalto do terrorismo nos obrigou a «andar rapidamente e em força, a fim de defender Angola e a integridade da Nação», a voz de comando de Salazar foi a decisão oportuna que, natural t; indiscutível, se gerara no espírito castrense com que só doara à Pátria o sempre vivera a missão de defendê-la.
Iam passados, então, mais de trinta anos desde que, no Quartel-General do Governo Militar de Lisboa, Salazar fizera o elogio das virtudes militares. Falara de valor, lealdade e patriotismo. Dissera que «a força que é força e não violência é de si mesma leal, quer dizer, verdadeira, clara e sincera».
Acrescentara que «a lealdade é a verdade do sentimento: é impossível ser desleal sem mentir à consciência, sem ludibriar a confiança alheia». E terminara exortando: «Temos de olhar com calma mas com firmeza para a desorientação do momento, e pôr na defesa do interesse de toda a colectividade pelo menos a energia e decisão com que outros pretendem impor-nos o interesse do seu grupo, do seu partido, da sua classe, ou simplesmente os triunfos da sua ideologia desvairada.»

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Não mudara, entretanto, a essência das coisas nem o valimento dos, valores.
Mas um conceito novo, totalizante, de guerra subversiva, que se fere, ao mesmo tempo, nas linhas avançadas e no decurso permanente e geral da vida do País, obrigou a nova e mais desperta vigília da governação.
Da inspiração distante dos que comandam a guerra subversiva imposta a Portugal decorrem muitas vezes certos factos de inocente aparência, que uns promovem por obediência e. outros aceitam por ingenuidade, mas que trazem oculta a virulência das mais poderosas armas de combate.
Desprezá-los ou ignorá-los é dispormo-nos a pisar, cegamente, as minas que nos hão-de destruir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deixar perder, na normalidade da vida quotidiana, as vitórias que os soldados ganham na frente de batalha seria não merecermos os mortos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O mérito de tê-lo compreendido e a coragem de ter enfrentado o inimigo em toda a extensão nacional que escolheu para a luta fazem de Salazar o primeiro dos combatentes portugueses nesta guerra.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -Esta guerra, por cujo esforço heróico se renova a legenda, que deu Mouzinho de Albuquerque ao seu príncipe, de ser Portugal «obra de soldados».
Julgo ter sido uma das derradeiras compensações que lhe encheram a alma, a consagração de Nuno Alvares, na estátua erguida junto ao Mosteiro da Batalha, «à estribeira do rei, como sempre estivera em vida».
Eu sei bem quanto, em seu íntimo, mais do que monumento ao maior herói da Pátria, aquele era o monumento que ele queria ver erguido ao heroísmo; mais do que ao santo da Igreja, aquele era monumento à virtude; mais do que ao Condestável leal ao seu rei, era monumento à lealdade. Memória de quantos portugueses, naquele rincão estremenho ou nas províncias de África, onde nossa Pátria for e em todas as batalhas pelos séculos além, com sua vida e morte guardam Portugal livre, independente e íntegro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este português, honra de portugueses; pertence em verdade à vida de nós todos.
Desde aquela manhã de 7 de Setembro em que o País teve notícia da doença de Salazar, a romagem do povo à Cruz Vermelha tem sido uma consagração.
As lágrimas dos velhos, as flores das crianças, os votos de todos buscavam erguer, perante a adversidade, a barreira intransponível dos nossos corações.
Os grandes da Terra: o Papa, soberanos e chefes de Estado, príncipes de sangue e governantes acompanhavam-no na hora da provação.
O País, contradizendo a anunciada previsão dos mentores comunistas, acolheu a notícia com profunda emoção, sim, mas mantendo completa serenidade.
E, perante o respeito e carinho de Portugal inteiro, nove dias decorreram de esperança crescente na sua plena recuperação. Nove dias a que já se atribuiu, e bem, valor de um plebiscito.
Ao décimo dia nova doença põe em risco, então muito mais grave, a sua vida. Rodeado de cuidados médicos inultrapassáveis um qualquer parte do Mundo, estes, com a ajuda da sua grande coragem e força de vontade, permitiram-lhe sobreviver e com seu espírito indomável dar luta e levar lentamente de vencida a sua grave doença.
O País, que já se afizera à ideia de vê-lo regressar ao leme, ao seu lugar, reagiu ainda uma vez comovida mas serenamente e, dando exemplo admirável de maturidade política - fruto da obra de Salazar -, soube viver, com dignidade irrepreensível e lúcida confiança, essas jornadas de tanta e tão dolorosa preocupação.
Nunca a gente portuguesa naufragou na confusão do rumo perdido ou se diminuiu de cepticismo do desespero; fintes, como já aqui foi dito, se firmou na fé e se engrandeceu na esperança do milagre. Que só o poder de Deus não tem limites.
E nas horas intensas que temos vivido, mais forte que. na austeridade do bronze, mais. vincado que no talhe da pedra, o querer dos Portugueses esculpiu de Salazar o perfil que, dele. outro dos maiores homens deste século, Pio XII, há vinte e oito anos definira: «um chefe que soube conquistar o amor do seu povo».

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Nós nem sabemos que contraditório destino, melhor direi, que profundo desígnio da Providência terá permitido a este homem (inacessível à vaidade e à glória, que nunca sentiria, como confessou «nem desânimo, nem ódio, nem sequer o amargo travor que dizem ser o da ingratidão») conhecer, em vida, o mais alto monumento à sua obra de génio - o respeito geral e o reconhecimento . sentido dos corações portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desígnio da Providência que há-de permitir-lhe, até, vir a conhecer como confirmaram os factos a previsão, que sempre fizera, sobre a normalidade com que decorreria a mais dura das provas a que o sistema constitucional que ideou estava sujeito: a opção mais difícil podia, na verdade, ser feita pelo Presidente da República, perfeitamente livre de obedecer apenas à sua consciência, ainda que a dor que nos feriu a todos nessa hora ficasse, para sempre, bem patente na expressão angustiada do Sr. Almirante Américo Tomás na imagem que o Puís teve da sua própria dor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O afastamento que o sentido do dever lhe não permitira num lindo dia de Maio - abatida agora pela doença aquela vontade de ferro - uma tarde cinzenta de Outuno o traria.
Quarenta anos levava feitos de «amargurado governo» a que a recordação dos muitos milhares de heróis anónimos que se batem além-mar impedira, sempre, de voluntariamente pôr termo.
Falei, antes, da reacção admirável da generalidade dos portugueses e da comovente consagração que ela tem sido, no tempo da adversidade.
Acrescentarei uma palavra sentida para render profunda homenagem a muitas dedicações, tantas bem modestas, que se enobreceram com o ouro da lealdade.
Julgo bem que de nenhuma o Presidente haverá surpresa.
Tão-pouco, de alguma fuga, desengano.

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O Orador: - Na mão de Deus está guardar-lhe vida e saúde. Na nossa, sempre, continuar-lhe a obra.
Falando, em 27 de Abril de 1965, aos antigos graduados da Mocidade Portuguesa, recorda o Presidente que «não pode pôr-se rã hasta pública das discussões apaixonadas o que respeita vitalmente à Nação como de começo a forjaram e a foram pelos séculos moldando os nossos maiores».
Por outras palavras, também suas: «O Regime não tem de destruir-se, tem de completar a sua evolução: completar, renovar, prosseguir».
Prosseguir, mantendo unida a frente nacional, que «os perigos para a consciência da Nação são dividir-se, extraviar-se (que também é dividir-se) e despersonalizar-se. Se se extravia não vê, não compreende, não atina, não está segura de encontrar o bom caminho. Se se divide não sabe se poderá segui-lo quando o encontre, enfraquece, amesquinha-se, diminui-se. Se se despersonaliza perde, com o que a distingue dos outros povos, raças ou nações, um dos factores de apreço internacional e uma fonte de útil colaboração. Defendamos a unidade».
Aliás, a continuidade e a permanência da unidade, porque respeitam à vida perene da Nação Portuguesa, asseguram-nas a própria vigilância das forças armadas.
Cito palavras de Salazar, proferidas quando agradeceu às forças militares a oferta das insígnias da grã-cruz da Torre e Espada: «o Exército não tem que fazer política, não tem obrigação de apoiar governos determinados, mas deve ser até ao fim a garantia e o penhor da revolução nacional».

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Hoje, como então, nós temos uma doutrina e somos, uma força.
Mas só ser amos força enquanto fiéis à doutrina.
Com sentido de renúncia e intuição do intemporal, Salazar dissera um dia, depois de enumerar os grandes frutos da obra do Regime: «aceitamos que com outras pessoas se pudessem conseguir: com outros princípios não».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este rumo, que vem de longe, definiu-o também como norte actual o Doutor Marcelo Caetano no seu discurso de posse.
Fê-lo, nobremente, com clareza inequívoca e confirmou-o, nesta Casa, há poucos dias.
Por essa fidelidade, que é de sempre - e pela coragem de proclama a -, todos nós aqui o aplaudimos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se, por causa da mesma ortodoxia, outros se desiludem - que importa?
É evidente que fora dos quadros do Regime, à direita e à esquerda, existem muitos portugueses dignos, para quem sempre estiveram, e se devem manter, abertas todas as portas, a fim de - sem renúncia das suas preferências políticas no acidental - connosco servirem Portugal.
Mas não pode ignorar-se que o cerne militante, no pensamento e na acção, de forte sector da oposição ao Regime - por muito que isto pese, e pesa, a tantos adversários nossos respeitáveis e estimáveis- se chama partido comunista e é o partido do estrangeiro.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Se esses aplaudissem, estaria Portugal a ser desservido.
Aliás, com sermos realistas nos basta para saber que, em política, a única verdadeira força do inimigo seria a fraqueza da nossa divisão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não creio que, razoavelmente, se nos possa pedir ou de nós se deva esperar tal vocação suicida.
Nós sabemos que «se quisermos sobreviver, teremos de estar resolvidos a lutar».
Aqui termino.
A política de continuidade, que o Governo quer servir e as Câmaras hão-de querer apoiar, tem como fundamento primeiro e maior a independência intangível do Chefe do Estado, a sua digna firmeza, a sua integridade.
E, assim tudo, merecendo os nossos mortos, combatendo na guerra, vivendo a vida, cumpriremos o rumo do futuro como o definiu Salazar, nas últimas palavras do seu último discurso: «continuar na paz a Nação Portuguesa».

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: Regressou há dias a Lisboa a missão especial portuguesa enviada às terras de Vera Cruz para tomar parte nas comemorações brasileiras do V Centenário do Nascimento de Pedro Alvares Cabral, em reciprocidade do procedimento adoptado pelo Governo de Brasília relativamente a idênticas comemorações nas nossas terras de Santa Maria.
Não me compete pronunciar-me sobre o pleno êxito desta missão especial ou sobre o brilhantismo daquelas comemorações.
Não me cumpre também especificar quão penhorantes foram as diferentes atenções recebidas de todas as autoridades brasileiras e do seu povo, designadamente do mais alto magistrado da Nação, marechal Costa e Silva, e dos ilustres Ministros das Relações Exteriores, da Marinha e da Aeronáutica ou dos ilustres governadores dos estados de Guanabara, S. Paulo, Baía e Pernambuco.
Igualmente não me cabe a mim sublinhar a primorosa actuação do nosso prestigioso embaixador no Rio e dos cônsules portugueses em todas as capitais visitadas ou o emocionante calor das almas em todas as comunidades portuguesas das mesmas capitais.
Muito menos tenho de divagar quanto ao meu entendimento sobre a benéfica repercussão do intercâmbio luso-brasileiro, representado pelas duas aludidas missões especiais, nas cada vez mais desejáveis estreitas relações entre Portugal e Brasil.
Ao conjunto destes vários aspectos se referiu já quem verdadeiramente tinha especial qualidade para o fazer - o Sr. Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, engenheiro Vaz Pinto, que, com inexcedível dignidade, chefiou a nossa missão.
Há, porém, um número do bem elaborado programa da visita ao Brasil que é meu imperioso e grato dever salientar aqui, sob pena de feia omissão.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao agradável convívio entre parlamentares portugueses e brasileiros na capital federal.
A missão especial portuguesa, semelhantemente ao sucedido com a brasileira, que nos visitou, integrava uma delegação parlamentar, constituída por Deputados à Assembleia Nacional e Procuradores à Câmara Corporativa.

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Estando em funcionamento o Congresso Nacional Brasileiro, esta delegação parlamentar portuguesa deslocou-se a Brasília, onde, depois de gentilmente obsequiada pelo embaixador Amaral Murtinho, chefe do Serviço de Relações com o Congresso Nacional, foi recebida e saudada em termos penhorantemente amigos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sob a alta presidência, respectivamente, de SS. Exas. o Presidente José Bonifácio da Silva e o Presidente Gilberto Marinho.
Em reunião subsequente de mútuo convívio, tivemos ensejo, o Dr. Costa Pimpão, em representação da Câmara Corporativa, e eu próprio, em representação da Assembleia Nacional, de endereçar a todos os nobres membros das duas Casas do Congresso Nacional Brasileiro, as devidas e sentidas «palavras fraternas», como então as classifiquei, «de carinhoso agradecimento, calorosa saudação e emocionante congratulação».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não vou, evidentemente, reproduzi-las aqui. Já estão ditas e era lá, em Brasília, o local adequado para serem proferidas.
Mas quero endereçar deste lugar, aos nossos nobres colegas brasileiros, o testemunho da viva saudade que conservo daqueles gratos momentos de convívio político e amigo, ao mesmo tempo que reafirmo, como lá acentuei, a minha certeza de um Brasil que, «sendo nação grande entre as nações maiores do Mundo, tem condições admiráveis para, se o quiser a valer (e de certo quererá), ser também amanhã potência cimeira entre as mais cimeiras potências mundiais, com legítimos direitos de liderança no concerto universal dos povos».

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Esta grandeza ou a natural aspiração a esta grandeza, que não pode significar tendências isolacionistas, deve ela própria ser incentivo a um profícuo estreitamento das relações luso-brasileiras, para melhor salvaguarda dos superiores interesses das duas nações de língua portuguesa.
O nobre Deputado Getúlio Moura, na eloquente saudação que nos dirigiu e em que me penhorou com amabilíssimas referências pessoais, comungando nos sentimentos acabados de aludir, chegou a preconizar que os Brasileiros sejam considerados como portugueses nascidos no Brasil c os Portugueses como brasileiros nascidos em Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nas minhas palavras de resposta às suas, formulei o voto veemente pela concretização em fórmulas práticas da «comunidade luso-brasileira, até agora mais ideia-sentimento do que ideia-força e cada vez mais carecente de efectiva realização».

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Neste sentido de luminosa fé luso-brasileira, cuja chama talvez um normal convívio interparlamentar dos dois países pudesse ajudar a atear, termino a minha breve intervenção, endereçando daqui as mais afectuosas lembranças aos nossos nobres colegas de Brasília e exclamando, bem do fundo de alma, como o fiz no seu parlamento federal:
Viva o Brasil! Viva Portugal!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Nazaré: - Pedi a palavra para enviar à mesa a seguinte nota de aviso prévio:
Desejo ocupar-me em aviso prévio, cuja efectivação V. Ex.ª se dignará marcar em próxima oportunidade, do problema da expansão da língua portuguesa em Moçambique.
Considero este tema de primacial importância, na presente oportunidade, porque julgo verdadeiramente preocupante a escassa utilização da língua pátria que continua a verificar-se em populações que ocupam amplas parcelas do território nacional.
Por um lado, como demonstrarei, a difusão da língua portuguesa é pequena entre as populações nativas e, sem uma intensificação apreciável, não atingirá, em tempo útil, o predomínio desejado. Por outro lado, como também espero demonstrar, essa difusão é absolutamente indispensável para uma eficiente promoção cultural, económica e sanitária, bem como para que se consolide uma perfeita noção de conjunto e unidade, nas populações de Moçambique.
Finalmente, concluirei que tal difusão, condicionando um real e generalizado progresso da província de Moçambique, deve ser encarada atentamente pelos poderes governativos e tornar-se objecto de providências urgentes e eficazes.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: No passado dia. 9 de Novembro S. Ex.ª o Prof. Doutor Marcelo Caetano, em significativa romagem de preito filial, visitou as terras de naturalidade de seus pais, nos concelhos de Gois e de Pampilhosa da Serra. A lição dessa visita tive tamanhas repercussões que me permito, como Deputado pelo círculo de Coimbra, assinalá-la nesta Câmara, fazendo-me eco da grande alegria e do profundo reconhecimento das populações visitadas.
Tenho ainda nos olhos e no coração esse espectáculo, belo e ímpar, de pureza, de generosidade, de fraternidade cristã, que foi o encontro do Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano com as populações da serra. Poucas vezes na vida agradeci tão sentidamente a Deus o ter-me dado oportunidade de viver momentos tão inesquecíveis. A simplicidade com que o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano se identificou com as populações visitadas só poderia encontrar resposta «na generosidade com que estas lhe ofereceram uma hospitalidade onde a maior riqueza é o próprio coração.
Sim, Sr. Presidente, é preciso que se diga e se compreenda que o povo da serra encheu os caminhos ínvios da montanha ou atapetou com flores as ruas das aldeias, espontaneamente, sem interesses premeditados ou qualquer intervenção ou preparação das autoridades administrativas.
O Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano apareceu-lhes como um grande homem, é certo, mas também como um homem simples e bom, que não se poupou aos sacrifícios de uma deslocação penosa para ir ao encontro do povo, do maravilhoso povo da serra, com o qual, no respeito pelas suas virtudes e na saudosa evocação de seus pais, se identifica.
Se acreditamos que os mortos comandam os vivos e rio Além seguem o nosso terreno peregrinar, estou certo de que os anjos tutelares do Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano aceitaram este preito de homenagem filial na comunhão com a terra e o povo que também um dia amaram e serviram intensamente.
Os pais do Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano saíram da serra com a grande saudade e a invencível esperança que ainda hoje acompanham os que a pobreza da terra obriga, a emigrar. E quando em Lisboa, pela honradez, pela inteligência e pelo labor intenso, conheceram o triunfo, nunca esqueceram os conterrâneos mais desfavorecidos, nem tão-

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-pouco a terra-mãe que lhes moldou o carácter e tonificou o coração.
Eu vi, ainda, Sr. Presidente, na alegria dos velhos e na esperança dos novos um sentimento de incontido triunfo. Ao aclamar o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano, o povo da serra. orgulhava-se do grande sucesso do filho de um dos seus mais queridos filhos. É tomava-o como seu, proclamando-o com a naturalidade dei um pai que se revê em quem lhe continua o nome.
Passa-se, ainda aqui, algo de único e maravilhoso: o povo da. serra orgulha-se das vitórias de cada um dos seus filhos, toma tais êxitos como património de todos e proclama-o com a mesma intensidade com que, nesse luminoso dia 9 de Novembro, aplaudiu o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano.
À serra, ocorreram nesse dia muitos dos que na diáspora a que a vida es obrigou não esquecem a terra-mãe. E, ao evocar, em Pessegueiro. (Pampilhosa da Serra), o seu labor e a sua dedicação às origens, o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano repetiu uma lição que também aprendeu com o seu saudoso pai.
Essas generosas agremiações regionalistas que, por si sós, têm operado maravilhas, na resposta ao desafio que i, progresso lançou a uma serra tão esquecida dos Poderes Públicos, bem mereceram a consagração de voz tão autorizada. E no incentivo do Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano às suas c usadas insistências terão ganho alento para novos e mais arrojados voos.
Sr. Presidente: Com a responsabilidade que resulta da representação que as populações do distrito de Coimbra me entregaram, sinto que não podia calar tudo o que disse, mas estou igualmente certo de uma incapacidade para traduzir tudo > que apreendi nessa memorável visita.
Como pobre homem da Pampilhosa da Serra, limito-me a repetir o que. ao findar desse dia, na homem que o toque das trindades convida a um exame de consciência, ouvi da boca de muitos:

No meio de tanta alegria, só uma coisa nos pesa, não termos podido receber melhor o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano em nossa casa.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cunhe Araújo: - Sr. Presidente: No passado dia 14 de Outubro comemorou-se o quinquagésimo aniversário da gloriosa morte do primeiro-tenente Carvalho Araújo, comandante rio caça-minas Augusto de Castilho, afundado no mar dos Açores e com o qual pereceu varado pelas bulas de um submarino alemão si quem heroicamente resistira no cumprimento da sua missão - comboiar o paquete S. Miguel, cujos passageiros e tripulantes puderam salvar-se graças ao sacrifício da sua vida.
Solenes cerimónias se realizaram em alguns pontos do País com o fim de lembrar e exaltar o memorável feito, tão ousado que o próprio comandante do navio inimigo, acerca dele, haveria de escrever:

Tenho de confessar que o ataque foi feito com um brio e uma tenacidade nunca observados nos outros inimigos e que a valentia com que esse navio (mais fraco quanto a artilharia) se arrojou sobre o meu submarino me provocou admiração.

Entre elas, pelo sentimento e esplendor que a caracterizou, julgo merecer salientado relevo a realizada em Vila Real. capital dessa altiva província transmontana de que provinha o bravo marinheiro, que elo sempre amou como terra mater, onde cresceu e despertou para a vida consciente, onde estudou e se fez homem, onde formou o seu rijo carácter e de que sempre se considerou natural no entendimento acertado de que ao acaso do seu nascimento se sobrepunha o poder vinculatório das terras em que fora gerado e se enraizava toda a sua tradição familiar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em tribuna armada frente à estátua do glorioso marinheiro, erecta na avenida com o seu nome, ali perpetuado no bronze a que hábil escultor soube imprimir a expressão decidida do seu carácter indómito e resoluto, pude, entre os demais, sentir todo o orgulho de ser transmontano e português e sentir bem vivos na raça, largamente representada, todo o frémito dos sentimentos de cuja amálgama pôde brotar o herói relembrado e homenageado. Corpo hirto, braços distendidos, punhos cerrados, o peito altaneiro e a fronte arrogantemente erguida emprestavam à frieza do bronze, que todos fixavam, o porte humano do homem que representava na arrojada posição de oferecer à copiosa metralha inimiga a invencibilidade, da bandeira por que lutava.
E era, então, como se estivéssemos a vê-lo no convés do frágil Augusto, de Castilho, batido pelas ondas, tremulando o seu capote ao sopro da brisa atlântica, altivo, imensamente grande e esplendorosamente aureolado pelos louros da batalha que não perdera ao ganhar a imortalidade dos heróis, morrendo ao serviço da Pátria de todos nós. Havia misticismo no ambiente respirado e na grave compostura das gentes.
O rufar dos tambores, a impecável formação dos soldados e marinheiros, a marcha rítmica com que desfilaram em continência, a evocação dos que ao lado de Carvalho Araújo morreram igualmente heróis, a chamada dos vivos, o ribombar sibilante dos oito jactos com que a nossa Força Aérea só associou à homenagem, a presença do Sr. Ministro da Marinha e demais autoridades, as flores e o calor humano dos muitos que silenciosamente comungavam a hora de consagração vivida entre os seus familiares presentes, puderam emprestar à solenidade aqui relembrada a marca inequívoca e indelével do patriotismo que foi a mais eloquente expressão do sentimento nacional que a inspirou. Muito para o de lá do fantástico episódio guerreiro, da veneração prestada à coragem, à honra e dignidade no cumprimento do dever, da generosa dádiva da própria vida em seu holocausto, tudo foi mais, muito mais no sabor de intenso sentido epopeico daquela tarde morna de 14 de Outubro, em que a nobre cidade de Vila Real, colgaduras pendentes das janelas a que se assomavam rostos compenetrados, soube ser digna da hora vivida e do homem cujo símbolo orgulhosamente guarda na bela Avenida de Carvalho Araújo, que antes de o ser da Nação o foi todo seu pelo coração.
E a ter sido como o afirmam os cronistas da governação então vigente, se realmente entrámos na guerra que ... vitimou obrigados pelas necessidades de salvaguardar a integridade do nosso território ultramarino, então, ainda bem que foi à nossa geração que inequivocamente hoje se bate e morre pela sua sobrevivência, que pôde cumprir, como devia, a comemoração e exaltação do feito precursor dos seus próprios feitos, com todo o direito, com mais direito de guardar, para si e de se sentir orgulhosa pelo depósito que detém e manterá, honrosa e galhardamente, das virtudes e da coragem tão nobremente vividas pelo heróico Carvalho Araújo, redivivo nesses outros que tombam, mas não morrem, olhos postos na bandeira da Pátria por que igualmente lutam.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente: Se entendo não valer a pena trazer para aqui o relato circunstanciado da luta heróica travada entre o velho pesqueiro armado em caça-minas, denominado Augusto de Castilho, contra o poderoso submarino alemão que o haveria de sepultar no mar dos Açores, feito tão recentemente lembrado na imprensa, e já página imorredoura da história da nossa epopeia marítima, outro tanto não sucede com o que julgo ser meu dever, evocando-o. E que, nem o Português, nem o Transmontano, nem o Deputado poderiam esquecer nesta Casa o que, tendo tido aqui assento, bem mereceu da Pátria o ser relembrado para que conste dos seus anais o exemplo de perfeito servir que nos legou ao arremeter corajosamente, quando já sem munições, peito a descoberto, contra as balas que o não derrubaram sem que primeiro proclamasse:

Hei-de, morrer como Português!

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Concedeu-me Deus o privilégio de ser Deputado à Assembleia Nacional no momento histórico que vivemos: o da sucessão de Salazar adentro de uma normalidade constitucional que ele genialmente adivinhara, que o alto civismo do povo português possibilitou, a firmeza, dignidade e prestígio do Venerando Chefe do Estado garantiram, e se polarizou na figura prestigiosa do novo Chefe do Governo, o homem que a Nação esperava, mestre estudioso que bem tem amado e servido a juventude de Portugal, homem honrado pelo trabalho infatigável e pela experiência e coerência de uma longa vida pública e a quem a comunidade nacional outorgou imediatamente uma confiança só igualada pela fé nos destinos da Pátria sob o seu governo.
Confiança da Nação e uma compreensão ou expectativa rodeada de simpatia, ou pelo menos de respeito, que nos chega do estrangeiro, eis dois elementos importantes do clima do actual momento político.
Sr. Presidente: Se me permito a liberdade de fazer da actual conjuntura política do País o motivo das poucas e simples palavras que estou dizendo é porque quero afirmar a presença confiante nesta hora o apoio seguro ao Sr. Presidente do Conselho da gente do arquipélago da Madeira que me elegeu, a primeira terra que, para lá do mar, veio prolongar a escassa metrópole, na primeira etapa da procura das terras, de África, onde nos firmaríamos como nação adulta, que só nesse sentido podia realizar-se.
Dos dois discursos fundamentais do Sr. Presidente do Conselho permita-se-me que aqui saliente alguns conceitos e linhas de rumo que particularmente me interessaram: a continuidade na renovação da Revolução Nacional, a autenticidade e austeridade do Regime como permanente e indispensável testemunho a dar à Nação, o cerco à Europa, que há tanto se desenhara e agora mais se aperta em pleno mar Mediterrâneo, ao lado da posição equívoca de certos países ocidentais que apoiam ou pactuam com as que nos atacam lá onde defendemos o Ocidente, a clareza objectiva das razões expostas quanto à nossa intangível presença nas províncias ultramarinas e a evidente especificidade do caso da Guiné, guarda avançada dos cobiçados portos e aeródromos de Cabo Verde.
Permito-me ainda salientar a prioridade ao que se deseja chamar «os problemas da juventude e do ensino», de raízes tão profundas» e perspectivas tão vastas, que são apenas localização de problemas de um século e de um mundo onde se não pode e não quer viver sozinhos. A promoção social, sobretudo das massas rurais, as correcções de desequilíbrios de desenvolvimento regional, a preocupação de coordenar actividades, acelerar o ritmo do progresso e o rendimento e eficiência da orgânica administrativa, eis outros aspectos.
Estas as notas que mais me apaixonaram nas palavras do Sr. Prof. Marcelo Caetano, como também a denúncia e o reconhecimento dos óbices que diante delas se levantam para quem - e o País compreendeu-o - vem fazer o maior dos sacrifícios, doando-se à Nação quando assume às responsabilidades do Poder na actual conjuntura nacional e internacional.
Mas se o Sr. Presidente do Conselho soube exprimir nos seus dois discursos as principais aspirações nacionais e vir ao encontro do que muitos de nós já pensávamos e sentíamos, essa identificação de pensamento obriga-nos, por espírito de coerência - na profissão e na vida pública. no trabalho u nas atitudes pessoais, no lugar que cada um ocupe ao serviço da comunidade -, obriga-nos, dizia, a franca e militante colaboração. E ainda à consciencialização do que as realizações desejadas se condicionam inevitavelmente por factores em parte não dependentes da vontade dos governantes, como sejam as necessidades da defesa nacional, o tempo que requer o estudo e o desenrolar dos planos, programas e decisões, a preparação ou a escolha dos homens que os executem, o equilíbrio indispensável na criação de riqueza, as reservas e capacidade financeiras do País coordenadas com a defesa da moeda e os imprevisíveis factores da vida internacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta posição que venho de esboçar, em face do presente, penso que tem de ser completada por uma atitude clara e corajosa perante o passado, já que cada homem, cada pátria e cada geração tem de viver sob o signo irremediável da trilogia temporal: passado, presente, futuro. Penso que o passado deve constituir lição dinâmica, a que o presente vai buscar recursos de actuação e uma posição de análise crítica para renovar na continuidade, acelerar no ritmo, substituir na actualização e em todos os casos actuar na prudência. Parece-me que devemos fugir à tentação de olhar o passado em atitude contemplativa, evocando apenas seus êxitos - o muito que se fez - para dispensarmo-nos da inquietação do muito que há a fazer.
Tenho pensado muitas vezes que a explosão sentimental da Nação no 28 de Maio. apoiando com espontaneidade o Exército, que então exprimiu lidimamente o interesse colectivo, se deveu ao divórcio flagrante entre o Estado e a mesma Nação, à falta de autenticidade do Regime desse tempo em sua actuação e ao descrédito dos princípios do liberalismo político quando entre nós tentou realizar-se. Hemos de cuidar que nunca este divórcio aflore o actual Regime, que em quarenta anos também se vem realizando, sem temer o que houvesse a corrigir ou reprimir em erros ou desacertos de homens ou organismos que o comprometessem, só pelo receio infundado de desprestigiar perante o público as instituições. Por mim nunca recusei entender, a lição que regimes diferentes do nosso possam dar-me em sua actuação, seus métodos, seus êxitos e fracassos, sem esquecer que após cinquenta anos de doutrinação em círculo fechado, o totalitarismo soviético vê-se obrigado a regressar à pressão com seus

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tanques na Checoslováquia e aã Roménia e fazer ressurgir para uso interno a M. V. D., herdeira da Cheka e da G. P. U
Esta posição quanto ao passado e ao presente, penso que devemos projectá-la, no futuro, acompanhando de braços abertos, o Chefe do Governo em sua confiança nas virtualidades do povo português, confiança no seu firme sentimento do coesão e unidade, na sua consciência da intangibilidade do ultramar. E, no anseio disciplinado de todos, corro se fôssemos um só, lutarmos a seu lado para vencer a distância que em muitos sectores possa separar-nos de um progresso que todos desejamos e a seu lado também afirmar uma sólida esperança na geração que nos sucederá temperada pela visão larga dos horizontes ultramarinos, caldeada no clima duro do solo africano, no sangue e na vigília, sacudida mas também experimentada pelo vendaval que sopra no mundo de hoje. Em hora também difícil Salazar deu-nos um conselho que surge hoje com alta oportunidade: «dar as mãos e aguentar». E aceitemo-lo hoje, como então.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão na generalidade da pi oposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Cruz.

O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao abrir os debates desta sessão legislativa, começo por referir, nesta câmara política, que durante o interregno parlamentar se voltou uma página da nossa história.
Na paz e na constitucionalidade, as instituições criadas pelo Regime funcionaram com eficácia.
O colapso que atingiu o Presidente Salazar amargurou o País, mas ião arrastou consigo uma crise, nem interrompeu a normalidade da vida nacional. E amargurou o País porque ela, foi nas últimas quatro décadas o eminente estadista que cumpriu de forma insuperável a nobre missão de bem servir a Pátria. É convicção geral que a história o consagrará como benemérito dia Pátria e como grande soldado da integridade nacional.
Nesta hora pesada de responsabilidades, o Chefe do Estado, serenamente, ouviu, ponderou e decidiu. Com a maior dignidade e tristeza, fez ao País a soleníssima comunicação, em que disse, emocionado, as palavras breves mas necessárias.
S. Exa., com superior visão dos interesses nacionais, confiou a chefia do Governo ao homem pluridimensional que é o Prof. Doutor Marcelo Caetano, português insigne, que, pela sua competência e virtudes excepcionais, desde há muito se ire pôs à consideração geral e é admirado e respeitado dentro e fora de fronteiras.
Ao egrégio Chefe do Estado manisfesto desta tribuna a, nossa respeitosa homenagem e gratidão por mais este alto serviço prestado ao País.
O novo Chefe do Governo troca a cátedra pelo poder, não o faz por ambição, mas resignadamente, como um dever que se cumpre e um sacrifício que se aceita para servir a sua pátria e ajudar os Portugueses a prosseguir no caminho da dignidade, da paz e da justiça social.
Ajudar o Presidente Marcelo Caetano nos trabalhos ciclópicos a enfrentar, apoiá-lo com a lealdade e a plena colaboração de todos, é o nosso dever.
A Nação soube compreender a gravidade do momento e assumir a compostura que esta hora exigia. Na metrópole e no ultramar, Portugal inteiro cerrou fileiras e deu à curiosidade ansiosa do Mundo uma grande lição de maturidade política e de portuguesismo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: E, entrando na apreciação da Lei de Meios para 1969, salientarei que as suas coordenadas se integram, com segurança, nas grandes realidades da vida portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ela será a base de um Orçamento Geral do Estado equilibrado, que vai proporcionar os meios necessários à defesa eficiente do território nacional e permitir - com finanças sãs - intensificar a valorização do nosso património europeu e ultramarino.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Embora estejam no Governo novas personalidades, a Lei de Meios para 1969 mantém-se fiel à linha de rumo prosseguida nas últimas décadas e oferece a garantia da continuidade de uma política que tem produzido excelentes frutos; respeita a boa tradição, enriquecendo-a e dinamizando-a com elementos novos.
O profundo e notável relatório que acompanha a proposta revela o saber do Sr. Dr. Dias Rosas, mostra uma lúcida orientação, que clareia os caminhos a percorrer e permite que prossigamos neles, com serena confiança no futuro.
Ao Sr. Ministro das Finanças e aos seus directos colaboradores dirijo, por isso, desta tribuna, uma palavra de merecida homenagem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No período que atravessamos, a nossa política monetária, e financeira assume grande relevância e terá de ser persistentemente coordenada com a política económica de expansão.
A Lei de Meios é conjugada com os objectivos globais e sectoriais do Plano de Fomento e constitui instrumento de administração financeira adequado à execução deste.
Em termos genéricos serão necessários 123 milhões de contos para financiar durante os seis anos a parte do continente e ilhas adjacentes do III Plano de Fomento, numa média de 20,5 milhões de contos por ano, que devem provir do Estudo, do investimento privado e do fontes externas.
Várias reacções podem advir do movimento de tão elevadas somas no nosso mercado, tanto na evolução dos preços como no mercado do dinheiro. Elas precisam de ser acompanhadas com muita atenção por parte do Governo e, se necessário, atenuadas por medidas apropriadas para atingir os grandes objectivos do Plano de Fomento, dentro de um quadro de relativa estabilidade de preços no consumidor e de normalização do mercado do dinheiro.
Quanto aos preços, assiste-se, nos tempos que correm e em vários países, a tensões inflacionistas de amplitude variável. As moedas são objecto de erosão contínua e o nível de preços evolui sistematicamente no sentido da alta.
Em Lisboa o índice de preços por grosso aumentou em 1967 a ritmo praticamente igual ao do ano anterior, mantendo-se assim a tendência desenhada a partir de 1964. Nos últimos anos, o referido índice subiu de 3,3 por cento em 1965, 4 por cento em 1966 e 3,9 por cento em 1967.

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Quanto à evolução dos pregos no consumidor, mostram as estatísticas que no ano de 1967 houve um afrouxamento da sua subida, com excepção dos preços em Lisboa, cujo índice aumentou a taxa análoga à do ano anterior.
Indicamos a seguir as percentagens de crescimento dos preços no consumidor nos últimos anos e em várias cidades:

[Ver tabela na imagem]

Esta tendência derivou dos melhores resultados do ano agrícola e da correcção de certas deficiências fie alguns circuitos de comercialização.
Mas, comparando o 1.º semestre de 1968 com o do ano .interior, os índices de preços do consumidor revelam em geral tendência ascendente, especialmente acentuada na habitação, cujo índice aumentou de 15 por cento na cidade do Porto e de 28,7 por cento em Lisboa. Importa, pois, defender, com firmeza, o poder de compra interno do escudo, tanto por determinantes económicas como por imperativos políticos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No ano corrente e devido às importações de carne e a outras circunstâncias, registou-se grande baixa nos preços de várias espécies pecuárias e, como consequência, transacções ruinosas para o produtor.
A lavoura sofreu grandes prejuízos e o consumidor, como é habitual, pouco aproveitou desses sacrifícios.
As importações exageradas e o esmagamento dos preços da produção interna criam no lavrador a descrença na política de fomento pecuário. Com tamanha insegurança de preços na produção o lavrador não pode trabalhar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para incrementar a produção pecuária, de forma a permitir a gradual redução das importações, a política de fomento tem de se traduzir em medidas úteis e que- estimulem aqueles a quem se dirigem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A defesa do lavrador exige que a actividade agrícola não termine na fase de recolha dos produtos, mas que o ciclo vá mais longe c se feche no consumo.
Os elementos motores do progresso agrícola também são as estruturas comerciais e industriais que permitam dar certeza a quem produz e defender o lavrador das especulações que o privam do lucro justo.
Sr. Presidente e Srs. Debutados: Como acima referi, a execução do Plano de Fomento necessita de muitos capitais; 87 por cento dos investimentos programados para a metrópole deverão ser financiados pelo Estado e pelas fontes privadas. Ora, sendo uma alta percentagem dos fundos públicos destinada às operações militares, terá de corresponder às poupanças particulares e às empresas privadas não financeiras um importante papel no financiamento do Plano.
Quanto ao mercado do dinheiro, a política de maior disciplina bancária c a revisão das taxas de juro, em boa hora iniciadas pelo Sr. Dr. Ulisses Cortês, permitiu vencer a estagnação do mercado de capitais e até obter êxitos assinaláveis, mas os investimentos estão a aumentar e as dificuldades em obter financiamentos a médio e longo prazos, nas quantidades necessárias, aconselham a prosseguir no esforço de revitalização do mercado financeiro e a pôr em execução as medidas complementares necessárias à normalização do mercado do dinheiro.
Publicar a anunciada regulamentação geral das operações de crédito s médio e a longo prazos é uma necessidade urgente. E dentro do problema geral do crédito a médio e longo prazos assume grande importância a criação de condições mais favoráveis de financiamento a determinados sectores, principalmente às actividades agrícolas e às empresas, industriais de pequena e média dimensão.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - À escala internacional, a insuficiência crescente do volume disponível do. financiamentos, para apoiar o desenvolvimento de vários países, faz com que as taxas de juro oferecidas no mercado internacional pejam altas o atraiam os capitais estrangeiros.
Em princípio de, 1967, os fundos em bancos norte-americanos pertencentes a residentes em Portugal excediam os 10 milhões de contos e não raro acontece aparecerem capitais portugueses a tomar títulos de empréstimos lançados no mercado externo por empresas portuguesas, e isso porque as taxas de juro dessas obrigações são mais remuneradoras do que as praticadas no mercado interno.
Por isso a nossa política de reajustamentos às realidades internacionais dos mercados do dinheiro terá de prosseguir, para que a poupança do País não fuja e possa dispor-se dela cá dentro para alimentar e enriquecer a economia nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal as poupanças privadas revelam .elevada propensão pela liquidez: em 30 de Junho do ano corrente estavam depositados nos bancos comerciais, por particulares e empresas privadas, cerca de 42 milhões de contos à ordem e 27 milhões de contos com pré-aviso ou a curto prazo. Isto além de um somatório elevado de poupanças nacionais que dormem em muitas casas o sono do entesouramento.
Transformar parte apreciável do potencial das poupanças existentes em financiamentos a médio e longo prazos, postos ao serviço das iniciativas responsáveis que os mereçam, pelo grau de retribuição, pela garantia de reembolso e de os saberem utilizar, seria de grande utilidade.
Tudo isto aponta para a necessidade de criar atractivos que encaminhem a poupança nacional para os investimentos necessários à aceleração do nosso desenvolvimento.
No conjunto do mercado de capitais, o mercado de títulos é um sector de grande importância.
A emissão de obrigações afrouxou este ano em relação a 1967; consideram os detentores da poupança que o rendimento líquido auferido pelas obrigações é escasso para os riscos inerentes à sua posse, nomeadamente no que se refere à liquidez e à desvalorização da moeda. Criar atractivos às obrigações será do mair interesse.
No mercado do dinheiro, o problema das diversas taxas de juro precisa de reajustamentos oportunos, a fim de

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moderar desequilíbrio e poder desempenhar realisticamente uma das suas funções básicas, que é a de condicionar a opção entre o consumo e a poupança, isto é, estimular ou r ao a contracção do consumo num prazo imediato, para investir e criar rendimento que permita o aumento ulterior das possibilidades de consumo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: E hábito, ao discutir a Lei de Meios, focar algumas necessidades e aspirações das laboriosas gentes que aqui representamos. Nesta linha vou referir uma pretensão dos lavradores de Chaves.
Na veiga de Chaves está em exploração, há vinte anos, uma obra de lega com a área beneficiada de 1070 ha.
Nos ultimou anos esse regadio tem sido prejudicado pelo grande desvio de água feito do outro lado da fronteira e a montante do açude, pela bombagem dos proprietários espanhóis, que estabeleceram a rega na veiga de Tamaguelos.
Era Agosto do ano corrente, o canal de rega apenas recebia cerca do metade do caudal necessário à sua carga normal.
Em face da escassez de água para as necessidades da área beneficiada, a direcção da Associação de Regantes tem-se visto constrangida nos últimos anos a estabelecer limitações à rega e, apesar de toda a boa vontade da referida direcção, a escassez de água origina prejuízos, descontentamentos e muitas reclamações.
Tal situação, além de criadora de descontentamentos, não é consentânea com o rendimento útil que é legítimo exigir da obra já feita e do dinheiro gasto.
Quanto ao desvio da água para a rega em Espanha, é muito difícil impedi-lo; por isso, a maneira de resolver o problema será arranjar para cá. da fronteira novas fontes abastecedoras do caudal necessário.
Foram estudados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos uns poços com galerias a realizar em determinados locais da veiga. Esse projecto foi até dotado com a verba necessária à construção das obras e à compra dos grupos motos-bomhas, mas observações posteriores criaram a convicção de que a possança da toalha freática não daria grande apoio à rega.
Em face disso, as obras não chegaram a ser iniciadas e parece que este projecto não terá seguimento.
Urge, por isso, atacar de novo o problema da rega da veiga de Chaves.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Uma solução consistiria no estabelecimento de albufeiras nas linhas de água das encostas que dominam a veiga, albufeiras que, além de restabelecer o caudal necessário ao regadio existente, até criariam a possibilidade de regar por aspersão novas áreas, estimadas em cerca de 600 ha de bons terrenos.
Consideram técnicos qualificados que no ribeiro de Arcossó e noutras linhas de água há condições naturais favoráveis para a criação de albufeiras de encosta, em que se conseguiria armazenar a água por baixo custo e em que o capital a investir poderá começar a produzir rendimento ao fim do primeiro ano.
Estudar a Idealização e construção dessas albufeiras de encosta é uma necessidade urgente.
Do Norte ao Sul do País a maioria dos lavradores aspira a regar, rias a rega é um meio para melhorar a produção da terra, por isso a qualidade dos terrenos e o acréscimo do seu rendimento terão de justificar tal dispêndio. No caso referido de Chaves, a terra justifica-o largamente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos que o Sr. Engenheiro Bui Sanches, ilustre Ministro das Obras Públicas, não deixará de se debruçar sobre esta pretensão com a solicitude com que sempre analisa os problemas de interesse nacional e procurará satisfazer este legítimo anseio dos laboriosos lavradores de Chaves.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Enquanto se procede u criação das estruturas e se não passa à fase de realizações de planos de desenvolvimento harmónico à escala regional, onde os melhoramentos rurais terão o seu enquadramento apropriado, desejo associar-me aos votos que muitas vezes têm sido produzidos nesta Assembleia para que não abrande, mas até se intensifique, a política de apoio aos corpos administrativos para valorização dos meios rurais.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - O abastecimento de água, a viação rural, a electricidade e a escola situam-se ainda entre as grandes aspirações colectivas de muitas das nossas aldeias.
Tudo deve ser tentado para satisfazer essas necessidades elementares e aspirações justas do povo português, porque fomentar o bem-estar rural é atenuar o despovoamento e o empobrecimento dos campos e será um meio eficaz de fortalecer a Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos que o Governo está bem atento a estas necessidades, porque na memorável comunicação feita recentemente pelo Presidente Marcelo Caetano à Assembleia Nacional, ao referir que na execução do Plano de Fomento em curso se procurará dar preferência aos investimentos de maior reprodutividade imediata c mais poderoso efeito multiplicador, o Chefe do Governo afirma:

Há que associar-lhes intimamente os relativos ao bem-estar rural e às infra-estruturas sociais, tais como a electrificação, os abastecimentos de água, as redes de transportes? e de comunicações c outros que permitam maior conforto na vida no campo e proporcionem às indústrias as indispensáveis economias externas, não perdendo de vista, numa perspectiva regional, a correcção dos desequilíbrios existentes e dispensando particular atenção às realizações tocantes à educação básica, à formação profissional e à saúde pública.

Ora. todas as? actuações, do Governo destinadas a promover a melhoria do bem-estar rural merecerão o mais franco aplauso desta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao usar da palavra na discussão da proposta da. Lei de Meios para 1969. também quero referir o grande interesse com que apreciei o excelente e erudito parecer que sobre ela emitiu a Câmara Corporativa. Ao ilustre relator. Sr. Prof. Pinto Barbosa, manifesto, por isso. nesta tribuna, o meu apreço.
E, a terminar, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1969.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo por ordem do dia a continuação da discussão na generalidade

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da proposta de lei de autorização das receitas e despesas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
Augusto Salazar Leite.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Francisco António da Silva.
Gustavo Neto de Miranda.
Hirondino da Paixão Fernandes.
João Duarte de Oliveira.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Vicente de Abreu.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Filomeno da Silva Cartaxo.
João Mendes da Costa Amaral.
José Henriques Mouta.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Paulo Cancella de Abreu.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O REDACTOR - Luiz de Avillez.

Proposta de lei sobre alterações à lei eleitoral a que o Sr. Presidente se referiu:

PROPOSTA DE LEI

Com a presente proposta de lei pretende o Governo introduzir duas «Iterações fundamentais no regime respeitante à qualidade do eleitor da Assembleia Nacional: adoptar o voto feminino com a mesma extensão do voto masculino e suprimir preceitos de aspecto censitário, que atribuíam o direito de voto aos que, não sabendo ler e escrever português, pagassem ao Estado e corpos administrativos determinados impostos para além de certa importância.
Sobre o primeiro dos aspectos considerados deverá notar-se que o voto feminino foi pela primeira vez instituído, entre nós, no Decreto com força de lei n.º 19 694, de 5 de Maio de 1931, embora restrito às mulheres diplomadas com curso superior ou secundário.
Se é certo que a Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 1946. que substituiu o Decreto-Lei n.º 33 426, de 31 de Dezembro de 1945, representou acentuado progresso quanto à possibilidade da intervenção da mulher na vida política do País, a verdade é que se ficou ainda muito aquém do princípio da igualdade de direitos entre os dois sexos.
E não julga o Governo, em face do preceituado no artigo 5.º da Constituição e tendo em conta a evolução das realidades sociais, que a solução restritiva do voto feminino continue a encontrar apoio nas diferenças resultantes da natureza da mulher ou no bem da família, isto é, nos únicos factores que a lei fundamental do País entende justificarem diversidade de direitos entre o homem e a mulher.
No que respeita à segunda das modificações propostas, observar-se-á que a intervenção de analfabetos na eleição de Deputados só teria sido admitida, conforme ponderou a Câmara Corporativa, no seu parecer acerca da proposta de lei n.º 40 - que veio a converter-se na Lei n.º 2015 -, para não restringir em demasia o número de eleitores. Simplesmente, o notável decréscimo verificado desde então na taxa de analfabetismo bem justifica que se ponha termo a tal transigência.
Eis, sucintamente expostas, as razões em que se fundamenta a proposta de lei que o Governo submete à apreciação da Assembleia Nacional, concretizada nos termos seguintes:

BASE ÚNICA

São eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer da- incapacidades especialmente previstas na lei.

Ministério do Interior, 3 de Dezembro de 1968. - O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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