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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 3

ANO DE 1969 2 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO INAUGURAL EM 1 DE DEZEMBRO

Sob a presidência de S. Ex.ª o Sr. Almirante Américo Deus Rodrigues Tomás, Presidente da República Portuguesa, que tinha à sua direita SS. Exas. os Srs. Doutores Marcelo Caetano, Presidente do Conselho, e Luís Supico Pinto, Presidente da Câmara Corporativa, e à esquerda SS. Exas. os Srs. Engenheiro Carlos Monteiro do Amaral Netto, Presidente da Assembleia Nacional, c Doutor José Osório Saraiva de Albuquerque, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, efectuou-se na sala das sessões da Assembleia Nacional a sessão inaugural da X Legislatura.
Estavam presentes o Governo, com excepção de S. Ex.ª D Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino e interino dos Negócios Estrangeiros; S. E. o Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Gonçalves Cerejeira, os membros do Corpo Diplomático e altas entidades civis e militares.
Às 17 horas deu entrada na sala, onde se encontravam os Srs. Deputados e os Dignos Procuradores, o cortejo presidencial, no qual se incorporaram, alem do Chefe do Governo c dos Presidentes das duas Câmaras e do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretário-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e o Chefe do Protocolo do Estado.
Às 17 horas e 5 minutos, o Sr. Presidente da Assembleia Nacional declarou aberta a sessão, em nome de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, acrescentando:

Vai usar da palavra, por direito próprio, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.

S. Exa. o Chefe do Estado leu, então, a sua mensagem, que era do teor seguinte:

SENHORES DEPUTADOS E DIGNOS PROCURADORES À CÂMARA CORPORATIVA:

Ao inaugurar a X Legislatura na vigência da Constituição de 1933, saúdo os Srs. Deputados que a Nação elegeu em escrutínio livre e sincero e os Dignos Procuradoras, cuja maioria provém igualmente de eleição, feita pelos órgãos das corporações ou entre as entidades cuja representação ostentam.
Os actos eleitorais decorreram com exemplar civismo, quer quanto ao comportamento do eleitorado, quer no tocante à expressão do sufrágio. Os cidadãos gozaram de plena liberdade de voto c de fiscalização das urnas. Na história das instituições democráticas em Portugal, estas eleições ficarão certamente assinaladas como um passo em frente. Há, todavia, que aperfeiçoar o sistema de recenseamento eleitoral c até o próprio processo de votar. Os órgãos legislativos não deixarão de se debruçar sobre o problema.
Na mensagem que há quatro anos, em ocasião semelhante a esta, dirigi às Câmaras, referi-me à «fidelidade do sentimento popular para com o regime constitucional vigente». As dúvidas que de boa fé alguém mantivesse acerca da verdade de tal afirmação devem ter sido totalmente dissipadas pelos acontecimentos dos últimos tempos.
Quando se verificou que era irremediável a invalides do homem de Estado excepcional com cuja privilegiada inteligência e forca de ânimo o País contara à frente do Governo durante cerca de quatro décadas, quando as circustâncias me forcaram, com o coração a sangrar, a exonerar o Doutor Oliveira Salazar da Presidência do Conselho, a Nação provou a sua fidelidade na atitude de respeitoso recolhimento e de dolorido interesse com que acompanhou o transe e na forma como aceitou a sucessão.
Depois, não perdeu o bom povo português, aquém e além-mar, um só ensejo de demonstrar, em tocantes manifestações, quer ao Chefe do Estado, quer ao novo Chefe do Governo, o desejo de continuidade das instituições políticas e de permanência dos princípios fundamentais que inspiram o seu funcionamento.

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Mas, para que não restassem dúvidas, veio o sufrágio do dia 26 de Outubro confirmar aquilo que a qualquer observador imparcial era já bem patente. Os resultados das eleições só surpreenderam aqueles que, ignorando as realidades portuguesas, jazem fé por informações de quem as desejaria diferentes ou as imagina a seu gosto. Para quantos, porem, contactam dia a dia com a massa popular, auscultam as suas aspirações, e conhecem os seus sentimentos, não houve surpresa. Tudo se processou na linha de uma conduta que o povo português conscientemente adoptou e mantém.
Daqui deverá extrair-se a conclusão de que o essencial da Constituição vigente não está em causa numa eventual revisão do seu texto. A nossa solução presidencialista tem-se revelado satisfatória, e muitas das outras fórmulas consagradas na lei fundamental precisam, quando muito, de ser mais exactamente entendidas e mais fielmente executadas, quando não vivificadas.
São muito vastas os tarefas que vão competir às Câmaras nesta legislatura. O Governo está empenhado em prosseguir, com redobrado vigor, a política de desenvolvimento económico c de promoção social traçada nos planos de fomento, sem afrouxar a defesa do ultramar português. Só uma severa e hábil administração poderá levar por diante os programas de democratização do ensino, do aperfeiçoamento da previdência social, da protecção da saúde pública, da reconversão da agricultura, do fomento da indústria e da liberalização do comercio, com os recursos minguados pelas despesas a que nos força a subversão provocada nalgumas províncias ultramarinas.
Com espanto do mundo, temos conciliado até aqui os imperativos da defesa c as necessidades do desenvolvimento. O Pais. continua a crescer na metrópole, como no ultramar. Do pulular das iniciativas individuais salientam-se as grandes realizações a que o Estado tem prestado o seu concurso e até o seu apoio. A cada passo se manifestam sinais de uma vitalidade que desmente o pessimismo tradicional do certos meios intelectuais. Somos um povo em acção, com todos os problemas c todas as dificuldades que a acção humana implica, mas também com o gosto dos riscos e o prazer da vitória que ela comporta.
Tem a juventude portuguesa acompanhado este esforço nacional com devoção c galhardia. Mas seríamos cegos se não atentássemos nas influências que sobre ela estão neste momento a ser exercidas para a afastar desse rumo. Sopra sobre a face da Terra um vento de desorientação, e são os jovens os mais sensíveis aos seus efeitos. O Pais não pode desinteressar-se da sorte da mocidade, porque nela se gera o seu destino futuro. Nem aos educadores é licito renunciar à sua missão condutora. Os tempos que correm suscitam, é certo, novos problemas. A sociedade contemporânea levanta, é verdade, novas questões. Caminhamos, sem dúvida, para um futuro cheio de interrogações. Mas o dever dos mais velhos é o de procurar compreender toda esta complexa conjuntura, não para dar precipitadamente razão ao desespero instintivo e à negação sistemática, mus a fim de encontrar, pelo esforço sereno e lúcido da inteligência, as soluções que salvem os valores da Humanidade e preservem os interesses da sociedade, quer estes se manifestem na família, quer nas comunidades locais e profissionais, quer no seio das pátrias.
Nada se consegue sem esforço ordenado, dirigido à consecução de objectivos definidos e viáveis. O trabalho continua a ser a base de todo o progresso do indivíduo e da espécie. A máquina alivia o labor dos homens, mas não o dispensa. E só a partir da actividade produtiva se conquistam as possibilidades do bem-estar colectivo.
Este bem-estar, todavia, não pode ser concebido em termos puramente materialistas, de comodidade e conforto. A Nação tem fins ideais a atingir, deveres morais a cumprir, imperativos da sua história, do seu destino, da sua missão no mundo, a que tem de ser fiel. Por isso continuamos no ultramar estreitando cada vez mais os laços que unem os portugueses das várias etnias componentes da comunidade nacional, quer estejam fixados na Europa, quer na África, na Ásia ou na Oceânia. Sem esquecer os portugueses de Goa, Damão e Diu, que na Assembleia Nacional continuam representados por direito próprio, já que consideramos de puro facto assente na violência a ocupação dos territórios da Índia Portuguesa pelo seu poderoso vizinho.
Não é o gosto do domínio que nos mantém nas províncias do ultramar, pois cada vez mais desejamos que os naturais participem das responsabilidades do governo e da administração local e nacional, e só o interesse das populações nos guia ao promover o progresso delas. Tão-pouco se pode dizer que tiremos lucros económicos da nossa presença, que a defesa torna onerosa c que se traduz em largas contribuições da metrópole para o fomento das riquezas territoriais. A verdade c que os Portugueses sentem que nessas terras de além-mar, desde há séculos integradas na sua pátria, está a alma nacional, do mesmo modo que na faixa europeia donde partiram para a aventura do descobrimento do Globo.
E sabem mais, sabem-no com profunda consciência da verdade, que é mais útil à Humanidade e ao seu futuro construir, nas partes de África onde a lusitanidade lançou sólidas raízes, sociedades em que se ignorem ódios raciais e a comunidade da cultura irmane homens de diversas cores na mesma concepção de vida e na prática de idênticos costumes, do que alimentar artificiais independências, necessariamente alicerçadas na reivindicação de quantos sentimentos possam opor os improvisados senhores aos homens de outros continentes e de outras civilizações.
Já tem sido dito, e não será de mais repeti-lo, que nas províncias portuguesas de África só o vinculo a Portugal une as tribos diversas, de diferentes origens e modos de ser e de viver, falando primitivamente línguas ou dialectos distintos, e que tudo inclinava à oposição e à luta entre si antes de encontrarem no seio da Nação, onde se integraram, uma cidadania comum, uma língua comum, uma bandeira que a todos cobre, a todos defende e a todos dignifica.
Apesar de se manterem em sossego e em pleno e espectacular progresso os territórios portugueses, salvo nas zonas restritas onde grassa a subversão, vinda c alimentada de territórios vizinhos, somos acusados nas Nações Unidas de constituir um perigo para a paz do mundo. Como se a resistência do agredido pudesse ser a causa da desordem desencadeada pela violência do agressor!
Toda a propaganda desencadeada por esse mundo além contra Portugal, por virtude da sua resolução de não abandonar o ultramar, não pode negar este facto: o de que só nas regiões onde existem fronteiras com países estrangeiros que o favoreçam tem surgido e sido mantido o estado de subversão. E com espanto assistimos a apresentação de queixas por violação de fronteiras formuladas por alguns desses países, em cujo território estão situados campos de treino de terroristas, depósitos de material, quartéis e bases de operações contra os territórios portugueses.
Fomos sempre escrupulosamente respeitadores da soberania dos países vizinhos e da integridade dos seus territórios. E só porque de lá partem e lá se refugiam grupos que as nossas tropas combatem e perseguem, alguma vez pode ter acontecido, em fronteiras extensas e mal demarcadas, um ou outro acidental equivoco.
Mas por cada um dos tais incidentes involuntários - e que, quando verificados, logo têm sido reconhecidos

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e indemnizados -, quantas violações do nosso território, quantos actos de desrespeito das normas internacionais, de convívio c de vizinhança, quantas flagrantes violações do direito das gentes, têm sido cometidos contra Portugal em África!
Não pode falar de equidade e de justiça a Organização que tão parcialmente aprecia acontecimentos, considerando legítimos os ataques de bandos irresponsáveis de terroristas, mas arguindo de ilegitimidade a acção policial que, para manter a ordem, desenvolve um Estado membro da comunidade internacional.
As populações das províncias africanas não foram, é certo, convidadas a plebiscitar a sita decisão de continuar portuguesas mediante o sufrágio organizado, como o preconizam as Nações Unidas. É um dos errou mais grosseiros, este de pensar que em todos os paralelos, para todas as populações de qualquer grau de cultura e de civilização, seja o voto democrático o modo mais expressivo c autêntico de manifesta cão de vontade colectiva. Nem há que plebiscitar partes de um todo cimentado ao longo de séculos pelo esforço comum de pretos e brancos, uns e outros filhos da mesma Pátria.
Sabem ser assim quantos hajam tido algum contacto com a generalidade das populações africanas. E sabem também como é significativo o assentimento traduzido na pacifica, aceitação da ordem de coisas existente, onde orgulhosamente cada um dos naturais das nossas províncias se confessa português, c como português sente, vibra c procede: Eram. na sua esmagadora maioria, naturais de Moçambique c de Angola, os estivadores que, espontaneamente, nos portos das duas províncias reagiram1 há dias, em atitude de protesto, contra o acto inamistoso de uma potência europeia.
Prosseguimos a nossa vida procurando cumprir os deveres que nos cabem na comunidade das Nações. Se bem que sob muitos aspectos entendamos ser do interesse do Ocidente c do mundo livre em geral a luta sustentada no ultramar, consideramo-la um problema, de ordem puramente interna, e nela não buscamos aliados, nem utilizamos alianças.
Com frequência alegam os nosso» inimigos que somos ajudados no esforço africano pela Organização do Tratado do Atlântico Norte: sabem os membros desta quanto ê falsa tal asserção. A O. T. A. N., aliás, nunca aceitou estender, directa ou indirectamente, as suas responsabilidade X para além da área delimitada no seu pacto inicial a do Atlântico Norte. Nem dentro dela existe unanimidade de vistas quanto a muitos problemas que dizem respeito à política própria de cada um dou seus membros. Colaboramos na Aliança com o melhor espirito para a realização dos objectivos comuns, e a isso se reduz a nossa presença nela.
Fora da Aliança. Atlântica continuamos a trabalhar na concretização progressiva da Comunidade Luso-Brasileira que a História, as afinidades de génio e de cultura, as perspectivas do futuro, cada vez mais impõem. A visitado Presidente do Conselho ao Brasil, que teve lugar no passado mês de Julho, constituiu um passo importante no estreitamento das relações com o pais irmão, quer pelas declarações oficiais a que deu lugar, quer pelo calor das manifestações populares que rodearam o Chefe do Governo Português. Como um dos primeiros frutos dessa viagem, surgiu na recente Constituição da República Federativa do Brasil, entrada em vigor no passado dia 30 de Outubro, a disposição do artigo 199.º, segundo a qual ou Portugueses não sofrerão restrições de capacidade em virtude da sua condição de nascimento quando haja reciprocidade em favor de brasileiros. Tal disposição, unilateral mente adoptada pelos constituintes brasileiros, vai levar agora às diligencias indispensáveis para esclarecer os termos da proposta que o Governo Português apresentará em momento oportuno à Assembleia Nacional no sentido de assegurar, na nossa Constituição, a reciprocidade prevista.
Mantém-se as boas relações de há tantos anos estabelecidas com a Espanha e que têm o seu instrumento diplomático fundamental no Pacto Peninsular, tratado de amizade e de consulta graças ao qual se assegurou, num momento crítico da História, a paz na Península Ibérica. Não deixaremos, por nossa parte, esfriar essas relações de que tanto os dois países, como o resto do Mundo, só podem colher benefícios.
Com as restantes nações faremos toda a diligência por conservar relações amistosas e profícuas. Quero fazer particular referência aos estados africanos que, numa visão justa e realista, têm sabido e querido cooperar com Portugal. E dessa cooperação resultaram e resultarão sempre vantagens, não só para os países interessados, como para o progresso da África c o bem-estar dos seus povos.
Nesta orientação de oferecer a todos convívio amistoso e leal. mas sem renunciar à realização dos interesses vitais do povo português, prosseguiremos firme e serenamente.
A nova jornada que hoje se inicia na vida constitucional do Pais há-de ser, estou certo disso, caracterizada pela alta consciência do interesse nacional, pela renúncia a particularismos e divisões secundárias, pela preocupação de unir vontades e esforços em torno da causa sagrada da Pátria, pelo respeito de quanto nas últimas décadas tem permitido realizar ideais colectivos superando fraquezas tradicionais c descobrindo energias insuspeitadas da grei.
A vida é constante renovação e adaptação. Mas é também identidade. Portugal mantém-se fiel ao essencial que define o seu perfil no Mundo e na História. E é nessa fidelidade às raízes e às feições que procurará manter o seu lugar no Globo e acompanhar a humanidade no tempo.
É ousado o desafio. Mas os Portugueses têm enfrentado outros que o não foram menos. As virtudes profundas do povo. a inteligência dos governantes, a estreita colaboração de todos quantos sentem a gravidade da hora c o apelo da Pátria encontrarão a resposta. E essa resposta traduzirá a vitalidade, a dignidade c a perseverança de que nos não c licito duvidar um só momento.
A assistência, de pé, aplaudiu calorosamente a mensagem presidencial.

O Sr. Presidente da Assembleia Nacional: - Em nome do Chefe do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Franco Nogueira, para em nome das duas Câmaras, responder à mensagem presidencial.

O Sr. Deputado Alberto Franco Nogueira: - Exmo. Sr. Presidente da República: Decisão muito grata que me transcende e obediência a mandato indeclinável atribuíram-me o encargo, honroso por de mais, de saudar V. Ex.ª em nome da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, hoje aqui reunidas em sessão conjunta. Subi a esta tribuna para expressar os sentimentos dos Deputados e Procura der es, e de todos e de mim haverei de ser intérprete fiel. Venho aqui. Sr. Presidente da República, agradecer a presença de V. Ex.ª e também para testemunhar ao Chefe do Estado a homenagem deferente e o respeito das duas Câmaras aqui reunidas.
No desempenho das funções supremas tem V. Ex.ª excedido quanto se pudesse esperar de quem foi eleito para representar todos os portugueses e a quem foi confiada a defesa da integridade nacional e a guarda da ordem constituída. Pelo alto padrão moral do carácter, pelo aprumo nobre, pela entrega sem fadiga ao bem

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comum, pela firmeza serena das atitudes, pela inteligência e equilíbrio das decisões, o Chefe do Estado conquistou a admiração do País, impôs-se à sua veneração carinhosa e tem reflectido a consciência geral. Perante dificuldades que se diriam insuperáveis, sempre V. Ex.ª conseguiu ser-lhes superior.
Há pouco mais de um ano, num momento ansioso e grave da vida nacional, houve que render o homem singular, de espírito que se não verga e de vontade que não quebra, que consagrara quarenta anos da sua existência ao Governo e ao Estado, e que a doença furtou ao serviço da Nação; e nessa substituição mais uma vez soube o Chefe do Estado encontrar o caminho justo, escolhendo quem nos dava a melhor garantia da prossecução dos interesses colectivos. Mandatárias da soberania nacional, as duas Câmaras aqui reunidas prestam-lhe, por tudo, Sr. Presidente da República, o tributo do seu reconhecimento.
Esta X Legislatura, que hoje se inicia solenemente, tem atrás de si um acto eleitoral, precedido de uma longa campanha. Suponho não exagerar se disser que esta foi áspera; e pense ser objectivo se afirmar que no debate não se poderia ter ido mais longe, nem mais fundo. Tudo foi discutido, tudo foi posto em causa e, por parte de alguns, nada foi achado bem, nem no passado, nem no presente. Para esses o País estava sem crédito, nem moeda, nem escolas, nem hospitais, nem comércio, nem administração, nem política interna ou externa. Poderiam esses, porque criticavam e apreciavam sem limitações e lançavam ideias sem a responsabilidade de execução, haver formulado sugestões construtivas e juízos válidos, contribuindo para emendar erros, sanar injustiças, aperfeiçoar métodos. Deplorar-se-á que assim não tivesse acontecido; mais não temos de que nos surpreender.
Apesar de quanto foi dito, todavia, não se deixou a opinião .pública aliciar, nem iludir; e na liberdade pronunciou o seu julgamento. Este continha a resposta dos Portugueses à consulta que lhes fora feita, e os termos desta haviam sido oportunamente enunciados, e de forma leal e bem explícita, pelo Sr. Presidente do Conselho. Tratava-se de saber, em suma, se queríamos a evolução na continuidade e na ordem e se era resoluto o nosso ânimo de manter a integridade da Nação. Documentou o povo português a sua lúcida serenidade naquela emergência; e na sua esmagadora maioria, enjeitando fórmulas e princípios alheias, mostrou uma nítida intuição dos interesses nacionais e uma profunda consciência da necessidade da sua defesa. Na operação eleitoral tudo foi fiscalizado, tudo foi sujeito a escrutínio minucioso; e não foi alegado, por parte de alguém, que se houvesse praticado falta ou cometido incorrecção.
Nenhumas dúvidas cabem também, por conseguinte, quanto ao carácter genuíno desta Assembleia, nem quanto à autenticidade do que representa, nem tão pouco quanto à sua expressão da vontade do País. Tudo isto nos confere o poder de proclamar que estamos aqui por direito de conquista em luta aberta e que nos consideramos investidos de mandato claro, irrefutável e independente, e, isentos de recriminações e sem nos vangloriarmos da vitória, temos de assumir a responsabilidade de cumprir esse mandato sem tibieza, nem tergiversação.
No contexto da consulta eleitoral ao País aludiu V. Ex.ª, Sr. Presidente da, República, a problemas fundamentais. Sobre eles terá de concentrar-se a atenção das Câmaras, e isso quer por incumbência do Governo, quer por iniciativa própria. E não são de importância menor, nem destituídas de urgência, as questões que requerem estudo e solução. No panorama nacional, e como o próprio Governo o tem declarado em mais de um ensejo, avultam os problemas do desenvolvimento e do progresso económico e o da aceleração do seu ritmo. E a esses estão ligados outros, porque daqueles decorrem. Ampliar o ensino e a educação a todos os níveis; reestruturar e expandir es serviços de saúde, de modo a ser viável proporcionar a cada português os cuidados de que necessite; fomentar a habitação; alargar a rede de transportes e comunicações; estimular e reorganizar a indústria e reconverter e dinamizar a lavoura; e, por último, como objectivo político e social de primeira importância, assegurar uma mais perfeita e equitativa distribuição de riqueza nacional - eis alguns dos traços por que podemos caracterizar a problemática do Estado.
E não poderemos esquecer, em todo este quadro, que a época actual trouxe à sociedade novas técnicas, novas ciências, novas disciplinas. E a tecnologia como base do progresso, e este ao serviço das grandes massas. Neste domínio se impõe também, por conseguinte, todo um esforço que a Nação espera, sem que no entanto se deva perder de vista que a técnica e os técnicos, indispensáveis como são, apenas são verdadeiramente úteis e eficazes quando ao serviço de uma política de coordenadas bem definidas.
E não poderemos também esquecer, num ângulo diferente, os problemas regionais e locais: nas áreas mais remotas vivem-se por vezes as dificuldades e os ignorados dramas humanos da existência diária: e à Assembleia Nacional e à Câmara Corporativa, em mais directo contacto com a massa do povo, competirá a responsabilidade de fazer chegar ao Governo e à grande administração os ecos, os anseios, as angústias que se ocultam por detrás de um anonimato que não tem outras vias de acesso e de representação. E o bem-estar dos Portugueses que está em causa, e tanto basta para que constitua objectivo prioritário e preocupação absorvente.
Estamos assim perante um vasto campo para a acção a conduzir em todo o espaço português, segundo as condições próprias de cada território e respectivas populações. Na busca de solução para aqueles problemas encontraremos decerto os indicativos seguros para que a nova sociedade portuguesa, que desponta e se ergue no horizonte, possa enfrentar as provações e superar os obstáculos da era que vivemos. Para tanto não nos faltam os recursos humanos e materiais; e o seu criterioso aproveitamento, passando a ter em conta tudo quanto há na metrópole o no ultramar, poderá permitir o surto interno da nossa economia em todo o território nacional e muito maior rapidez no caminho que se abre à nossa frente.
Mas não se confina a estes aspectos o mandato da Assembleia Nacional. Esta foi eleita, por sufrágio directo, sobre uma clara opção. Na verdade, foi a povo português prevenido de que, se concedesse o seu apoio a grupos ou facções partidárias, veria grave e irremediavelmente amputada a sua Nação. E esses grupos e facções não desmentiram o aviso: tudo promoveram, com efeito, par» criar a dúvida, lançar a perturbação nos espíritos, destruir a fé. Mas o povo português, na sua intuição e na sua sabedoria secular por vezes dolorosamente conquistada, optou com decisão por aqueles que no seu programa inscreviam a perenidade e a defesa do ultramar. E por isso temos de entender como definitivamente adquirido este resultado eleitoral.
Foi concludente a prova, e, assim, parece que a comunidade portuguesa tem o direito de exigir que unia minoria restrita não sujeite a integridade nacional a sobressalto idêntico de quatro em quatro anos. Disse-o há pouco V. Ex.ª, Sr. Presidente da República: «Não se plebiscitam partes de um todo.» Nesta síntese está o consenso profundo de todo o povo português de aquém e além-mar: aquele

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povo - e socorro-me aqui de frases do Sr. Presidente do Conselho - que, sendo «um só povo, formando uma só Nação, com um governo único», estará apto, nessa base, a prosseguir o «ideal da integração nacional». Neste particular, a mensagem que o Chefe do Estado acaba de dirigir ao País, e com que honrou as Câmaras, tem as suas raízes em sólidas tradições portuguesas, até hoje nunca desmentidas; mas corresponde, por outro lado, e sobretudo, aos verdadeiros objectivos permanentes da Nação; e a esse título a sua defesa, se é um dever histórico e moral, constitui além do. mais um imperativo dos nossos próprios interesses, e estes são tão legítimos como os de outros, e para nós são mais legítimos do que os de outros. E por isso eu direi que a mensagem presidencial nos indica um caminho p nos aponta um propósito: o de uma nação integrada na sua totalidade e que, tendo faculdade de se mover num quadro mais dilatado, encontrará em si maiores possibilidades de progredir, de se renovar, de se modernizar, de se engrandecer, oferecendo a todos muito mais do que isoladamente poderia oferecer aos seus respectivos habitantes cada- uma das partes componentes. Na Europa e em muitas outras paragens deste mundo turbulento, procura-se construir grandes espaços económicos, e estabelecer amplas unidades políticas, e para esse fim tenta-se remover obstáculos e reformar mentalidades; e seria pelo menos absurdo que nós, Portugueses, dispondo de um extenso espaço económico alicerçado em sólida unidade política, fôssemos destruir aquele e quebrar esta, abandonando uma construção onde somos tudo para nos integrarmos numa outra que é dominada por outros e onde não seríamos nada. E, assim, é esta visão larga da comunidade portuguesa, encarando os problemas a uma luz nova, dimensionando-os em escala territorial nacional, e apoiando-se num vasto movimento colectivo, que nos permitirá conceber em grande e construir em grande. Na realidade, o mandato recebido do povo português, na metrópole e no ultramar, não- é simples administração: é um mandato para apoio de uma política. Porque, se somos um povo e temos um destino nacional, haveremos de ter uma política que o realize. E decerto a Assembleia Nacional, no rumo traçado pelo Chefe do Estado, não deixará de querer ao mesmo tempo interpretar e traduzir também a consciência da Nação, para cumprir aquele mandato, e assim reforçar a autoridade e a voz do Governo no plano interno e no plano externo. Na execução de uma política nacional cabe à juventude um lugar supremo. Enquadrado pelas forças armadas de Portugal, que têm sido sentinelas devotadas na defesa das fronteiras, a juventude portuguesa tem dado, à altura.
Vias suas tradições, um contributo generoso. Muitos procuram, na prossecução- de objectivos que não são nossos, arrastá-la para o desânimo e dominá-la pelo derrotismo; e, explorando para fins políticos reivindicações que acaso possam ser legítimas, tentam estabelecer um clima de desespero e de frustração, fazendo acreditar à mocidade de Portugal que esta se bate sómente por ideais históricos ultrapassados e que se sacrifica por interesses que não são os seus. Não estão de boa fé esses que assim argumentam; e por isso haverá que os desmascarar; e haverá que esclarecer as gerações novas quanto aos verdadeiros objectivos da luta. É esta uma responsabilidade que cabe a todos nós, e que se tem de enfrentar com a maior urgência. Porque há que explicar a verdade: que a luta tem precisamente o propósito de defender os interesses legítimos, actuais e futuros, dessas novas gerações e de lhes garantir um campo de acção que permita, com muito maior amplitude, o livre, curso das suas energias, das suas audácias, dos seus sonhos.
Por isso, à política sombria do negativismo, do desânimo e da descrença há que contrapor a altivez das certezas, o orgulho da solidariedade no bem comum, o gosto da participação na aventura colectiva, e tudo isso em defesa de interesses que pertencem 11 mocidade e ao seu porvir. Devem os jovens d& Portugal estar conscientes de que aqueles que têm hoje as responsabilidades do Poder e da Administração ou o encargo de dirigir o trabalho e a economia já realizaram os objectivos que acaso se houvessem traçado, e que, portanto, o triunfo a alcançar e os seus frutos pertencerão aos que agora iniciam a sua participação e intervenção na, vida da comunidade. Poderá a juventude estar insatisfeita, e querer exigir mais e melhor e mais depressa; mas é do seu interesse que a exigência seja formulada em nome de Portugal. Devem os jovens de Portugal estar conscientes de que a política de unidade o integridade do espaço português não é uma política arcaica, que repouse em velhos conceitos e em ideias superadas. Se se defende, a igualdade das raças, a interpenetração das culturas, a criação dos grandes espaços, haveremos de convir em que é de vanguarda a nossa política e em que já estamos traduzindo em legalidades poderosas o que outros incipientemente estão tacteando e procurando. E direi mais ainda: apenas a defesa e manutenção da unidade nacional consentem o dinamismo, o rasgo, as iniciativas de envergadura que revolvam e transformem as estruturas de uma economia e de uma sociedade que, se cingidas em limites estreitos e parcelada em fragmentos, nunca ultrapassariam a modéstia, nem se eximiriam a subordinações e dependências. A solução portuguesa é uma solução de futuro, e a ousadia e o espírito aguerrido a ânsia de vida nova da juventude podem transformá-la numa vitória duradoura e bela.
Reúnem-se as novas Câmaras no momento em que no Mundo se desenvolve uma revolução dramática. Buíram mitos, desmantelaram-se estruturas políticas e sociais, há incerteza quanto a um novo padrão comum de valores, e o destino dos povos constitui um mistério. Parece generalizado um ambiente de desorientação, entrecortada de lutas ideológicas, alimentada de conflitos de interesses e até de choques de civilizações. Animadas de proselitismo, tentam as forças em presença conquistar as almas, e para isso, sob forma aliciante, são disseminados ideais que se atribuem carácter dogmático e messiânico e cuja validade se proclama ser universal. Extremismo e violência têm hoje livre curso no Mundo e quase são havidos por lícitos. Nós, os que constituímos a comunidade portuguesa, não poderemos seguramente- pensar num isolamento que nos garantisse a imunidade. E por isso temos recebido o nosso quinhão dos grandes embates mundiais. Basta atentar, como V. Ex.ª sublinhou, no ruído espectacular com que desde há mais de uma década se ataca Portugal.
Ainda há dias, em organizações internacionais, se processou contra nós um debate que há quase quinze anos se vem repetindo nos mesmos termos irreais e absurdos. Parece que os nossos adversários já deveriam ter dito tudo o que tinham para dizer; mas no processo verbal que nos movem nem sequer destruíram a validade legal, política e moral das nossas razões.
Tem esse processo sido inútil e impotente, quanto a nós como quanto a outros, e é essa certeza de incapacidade, hoje generalizada, que levou aquelas organizações a proclamarem há dias a necessidade da sua própria reforma. Em qualquer caso, importante se torna cuidar da defesa ideológica da Nação, de modo a que nos furtemos à violência e ao extremismo. Estamos no mundo para intervir em nome dos nossos interesses, e não para nos subordinarmos em nome de interesses de terceiros. Se acaso nos alienássemos, deixaríamos de ser o que somos para pas-

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sarmos a ser o que não queremos; e, se pretendemos manter a nossa personalidade nacional, haveremos de saber atravessar sem desvios as flutuações ideológicas e as oscilações pendulares dos interesses. dos grandes impérios, de que não poderemos fazer depender a nossa própria orientação. Afirmou-o V. Ex.ª há instantes numa frase: fidelidade ao essencial que define o perfil de Portugal no Mundo e na História e, do mesmo passo, acompanhar a humanidade no tempo. Fidelidade ao perfil de Portugal no Mundo e na História: eis a síntese perfeita, eis o que todas as exigências, todos os anseios, todas as reivindicações, todos os clamores e todas as reformas devem preservar, no interesse da sua própria satisfação. E ainda há dias em Roma, a, 24 do mês de Novembro, a voz autorizada de Paulo VI ensinou doutrina de reter, e cito as suas próprias palavras:

Se o vento da insatisfação deve levar-nos a ceder à mentalidade do Mundo, a seguir as modas e as atitudes efémeras e variáveis, e a copiarmos o Mundo sem discernimento, então será deplorável o resultado.

Defendermo-nos de que assim nos aconteça é do nosso dever e do nosso interesse. E acrescentarei que poucas vezes na História teremos enfrentado uma emergência em que, de um só golpe, tanto tenhamos a perder e tanto tenhamos a ganhar. Mas teremos muita força se possuirmos a coragem de não dar razão ao adversário; e, se não conhecermos a fadiga, nem enfraquecermos a nossa vontade e a nossa paciência, muito na verdade teremos a ganhar.
Cuido por isso que se nos impõe guardar a serenidade e a lucidez da nossa visão, a consciência do que é transitório, a frieza nas decisões, a autonomia nas ideias, a independência nos princípios, a tenacidade nos propósitos e o destemer nos actos. Não devemos nem podemos esquecer toda a comunidade internacional, de que somos parte. Menção separada, todavia, será de dedicar ao Brasil, e estou certo de que exprimo os sentimentos unânimes das duas Câmaras se afirmar o desejo de que continue a expandir-se a Comunidade Luso-Brasileira, e neste particular permito-me dar aqui .testemunho pessoal do altíssimo serviço que o Sr. Presidente do Conselho prestou àquele ideal e ao País com a sua visita de há poucos meses. Mas com todos os que compõem a sociedade internacional poderemos conviver. Entendamo-nos, porém: convivência não significa abdicação, nem uniformização, nem adopção de modo de ser dos demais. Para além disto, de todos poderemos ser colaboradores sinceros sem subordinação, aliados fiéis sem subserviência, amigos leais sem servilismo, e até adversários correctos sem arrogâncias a que não somos afeiçoados, nem transigências que nos apouquem.
Sr. Presidente da República: São as duas Câmaras hoje aqui reunidas órgãos representativos da soberania nacional.
Nos termos constitucionais, cabe-lhes um vasto papel no Estado e na vida da comunidade portuguesa. E há que recordar as muito especiais responsabilidades que no plano legislativo e no plano político competem às Câmaras actuais. Mas não podemos subestimar, por outro lado, as funções normais da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, e nesse âmbito surge o problema das suas relações com o Governo. Decerto não podem, nem querem, aqueles dois órgãos da soberania abdicar do exercício pleno das suas atribuições: fiscalizar, formular reparos onde for caso disso, comentar quando convier, sugerir quando preciso, elogiar quando justificado. Para tanto caberá isenção no debate, responsabilidade na crítica, ponderação nas sugestões, generosidade no aplauso, firmeza nas deliberações. Mas tudo é facilitado pela existência de um clima, comum ao Governo e às Câmaras, de unidade ideológica fundamental: prosseguir incansavelmente os interesses portugueses, salvaguardando o que é essencial na História e na vida colectiva e realizando o que é útil e necessário na vida individual de hoje. Nenhuma dúvida há de que este pensamento constitui para todos nós guia permanente. Foram extensamente renovadas as duas Câmaras. Novas gerações e valores novos vêm contribuir com novas ideias, expressar novas preocupações, transmitir novas aspirações. Beneficiarão assim as Câmaras de uma atmosfera de renovação, entendendo-se esta, decerto, não como cópia ou adopção de ideias alheias, mas como aperfeiçoamento das nossas próprias. Mas na adesão àquele pensamento superior todos se sentem irmanados e identificados, e essa será a base sólida para a cooperação entre todos, com ânimo construtivo e a mais larga compreensão, e com o espírito sempre dirigido para os mais altos objectivos da Nação e para a defesa dos seus interesses. Sei que exprimo o sentir íntimo dos Deputados e Procuradores ao afirmar ao Chefe do Governo, neste lugar e nesta hora, os propósitos sinceros de uma colaboração leal e franca. E, em nome das Câmaras, Sr. Presidente da República, aceite V. Ex.ª Os votos de felicidade pessoal que desejamos ao homem, o testemunho de respeito que nos merece o cidadão, os sentimentos de fidelidade que são devidos ao Chefe do Estado.
O orador foi vibrantemente aplaudido.
Terminado o discurso do Sr. Deputado Franco Nogueira, o Sr. Presidente da Assembleia Nacional disse:
Em nome de S. Ex.ª o Presidente da República, declaro inaugurada a X Legislatura da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa. E, ainda em nome de S. Exa., declaro encerrada a sessão.
Eram 18 horas.

O REDACTOR - José Pinto.

IMPRENSA MACIONAL DE LISBOA