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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60

ANO DE 1971 6 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 60, EM 5 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 58, com rectificações apresentados pelos Srs. Deputados David Laima, Pinto Machado e Martins da Crus.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou que o presidente e o director-geral da Junta do Crédito Público se tinham deslocado á Assembleia para lhe entregar o relatório e contas daquela Junta referentes a 1969, que iam baixar à Comissão de Contas Públicas.
Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foram presentes a Câmara diversos decretos-leis.
Receberam-se na Mesa, e foram entregues aos respectivos Srs. Deputados, elementos por eles pedidos, em sessões anteriores, a vários departamentos do Estado.
O Sr. Presidente anunciou estarem na Meta as contas das provincial ultramarinas relativas ao exercício da 1969, as quais iam baixar à Comissão de Contas Públicas.
Remetido pela Presidência do Conselho, foi ainda recebido um oficio do Ministério do Ultramar contando esclarecimentos a uma intervenção, do Sr. Deputado Bento Levy sobre problemas de Cabo Verde.
Leram-se na Mesa virias notas de perguntas apresentadas por alguns Srs. Deputados e as respostas do Governo a duas dessas notas.
O Sr. Deputado Amílcar de Magalhães fez considerações sobre problemas da política sócio-económica da Nação.
O Sr. Deputado Leal de Oliveira pediu ao Governo a rápida conclusão do levantamento cadastral da propriedade rústica do Algarve.
O Sr. Deputado Cancella de Abreu referiu-se a visita do Sr. Ministro das Obras Publicas ao distrito de Aveiro, à criação em Cabo Verde da Brigada de Águas Subterrâneas e as resoluções aprovadas na última sessão do Conselho Legislativo da Guiné.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei sobre a designação, pelas respectivas corporações, dos vogais que faiem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Correia da Cunha e Camilo do Mendonça.
Discutiu-se seguidamente o projecto de lei na especialidade, sendo aprovadas todas as bases de um novo texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.

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Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes
Delfim Linhares de Andrade.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Menndes de Vasconcelos Guimarães
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho Jordão.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.

O Sr. Presidente: - Estando ausente o Sr. 2.º Secretário da Mesa, peço ao Sr. Deputado Oliveira Ramos o obséquio de o substituir, enquanto durar essa ausência, para a sessão de hoje.

O ST. Deputado Oliveira Ramos ocupou na Mesa o. lugar do 2.º secretário.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 66 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 58 do Diário das Sessões, em relação ao qual o Sr. Deputado David Laima, perante a possibilidade de não estar hoje presente, já apresentou por escrito várias reclamações, que serão tomadas na devida conta. Todos VV. Ex.ªs que tenham reclamações a apresentar em relação ao n.º 58 do Diário das Sessões queiram ter a bondade de se manifestar.

O Sr. Pinto Machado:-Sr. Presidente: Desejava pedir as seguintes rectificações a este Diário das Sessões, n.º 58: na p. 1199, col. 2.º, 1. 37, onde se lê: «e dignificante, construção de uma Universidade em terra», deve ler-se: «e dignificante construção de uma Universidade nova em terra»; na 1. 52, onde se lê: «b) As ideias: a realização é ideia feita, energia criadora», deve ler-se: «b) As ideias: a realização é ideia feita energia»; na p. 1200, col. 1.º, 1. 33, onde se lê: «c) As realizações: embora por imperativos da lei,», deve ler-se: «c) As realizações: embora, por imperativos da lei,»; na col. 2.º, 1. 7, onde se lê: «espirito crítico muito vincado (uso o termo crítico no», deve ler-se: «espírito crítico muito vincado (uso o termo 'crítico'»; na 1. 15, onde se lê: «Mecânica, Químico-Industrial, de Minas)», deve ler-se: «Mecânica, Químico-Industrial, Minas)»; na p. 1201, col. l.ª, 1. 2, onde se lê: «humano, regional e nacional, e contribuir, pela sua», deve ler-se: «regional e nacional e contribuir, pela sua»; na 1. 10, onde se lê: «se lhe afigura ter competência para escolher e rapidez e», deve ler-se: «se lhe afigura ter competência para escolher, e rapidez e».

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Solicito que ao Diário das Sessões por V. Ex.ª posto em reclamação sejam feitas as seguintes rectificações: na p. 1214, col. 2.ª, 1. 34, onde se lê: «acções de coordenação e empreender», deve ler-se: «acções de coordenação' a empreender»; na 1. 44, onde se lê: «vias, pela qual», deve ler-se: «vias, pelas quais»; e na p. 1215, col. 1.ª, 1. 86 e 87, a seguir a: «dezassete organismos de coordenação económica», deve acrescentar-se: «dependentes do Ministério da Economia».

O Sr. Presidente: -Gomo mais nenhum Sr. Deputado deseja apresentar quaisquer outras reclamações ao Diário das Sessões em reclamação, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros enviando os textos de algumas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho.
Da Câmara Municipal da Guarda apoiando a intervenção do Sr. Deputado Augusto Correia sobre a ligação rodoviária de Vilar Formoso a Coimbra.

Cartas

Da Imperial. Vinícola, L.da, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Malafaia Novais sobre a restrição das exportações de vinho para Angola e Moçambique.
Da Comissão Concelhia da Acção Nacional Popular de Ourique apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre a situação das propriedades de montado.

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Telegramas

Apoiando a referida intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira.
Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Malafaia Novais atrás mencionada.
Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Maximiliano Fernandes sobre a pecuária de Moçambique.
De um grupo de professores primários do Funchal apoiando a recente intervenção do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar e pedindo a generalização de certas regalias a todo o funcionalismo insular.
Do Grémio da Lavoura e Cooperativa Agrícola de Torres Vedras apoiando a intervenção do Sr. Deputado Alberto de Alarcão sobre a construção da auto-estrada do Oeste.
De um farmacêutico apoiando a intervenção da Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro sobre medicamentos.
Da assembleia geral do Sindicato Nacional dos Jornalistas apoiando o projecto de lei de imprensa dos Srs. Deputados Sá Carneiro e Pinto Balsemão.

O Sr. Presidente:-Tendo entrado na Sala o Sr. 2.º Secretário, peço-lhe o favor de ocupar o seu lugar e agradeço ao Sr. Deputado Oliveira Ramos tê-lo substituído durante a sua ausência.

O Sr. Deputado Mota Amaral ocupou o seu lugar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia que compareceram nesta Casa o Sr. Presidente e o Sr. Director-Geral da Junta do Crédito Público, que, em prova de deferência para com a Assembleia Nacional que julgo de apreciar devidamente -, quiseram ser eles próprios portadores do relatório e contas da Junta do Crédito Público relativos ao ano de 1969. Encontram-se na Mesa, vão ser publicados no Diário das Sessões e baixarão à Comissão de Contas Públicas.
Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.ºs 294,295, 296, 298, suplemento ao n.º 298, 299 e 300, 1.º série, respectivamente de 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Dezembro do ano findo, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.º 626/70, que determina que podem ser promovidos por distinção os sargentos e praças da Porca Aérea que, em campanha, na manutenção da ordem pública ou serviços directamente relacionados, ou ainda em situações de grande perigo, pratiquem actos que revelem elevadas virtudes militares, cívicas e morais, prestigiantes para a Força Aérea ou para o País;
N.º 628/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 131.º «Auxílios financeiros às províncias ultramarinas», capitulo 17.º «II Plano de Fomento», do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios;
N.º 680/70, que cria a Federação de Municípios do Distrito de Leiria, englobando os concelhos de Leiria, Alcobaça, Figueiró dos Vinhos e Nazaré, bem como a freguesia de Mira de Aire, do concelho de Porto de Mós, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos e freguesia;
N.º 688/70, que dá nova redacção aos n.ºs 1.º e 2.º do artigo 1.º e aos artigos 3.º e 7.º a 13.ª da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 641, e revoga o disposto no artigo 22.º da referida tabela e os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 47 010;
N.º 636/70, que dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 48 777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostos mutuas sobre resultados de competições desportivos;
N.º 687/70, que introduz aliterações o vários diplomas legislativos relativos ao ensino superior;
N.º 638/70, que autoriza a Junta de Colonização Interna a arrematar, administrar até à alienação e alienar os prédios penhorados nas execuções em que haja de intervir para cobrança ou defesa dos créditos resultantes de empréstimos concedidos por intermédio dos Fundos de Melhoramentos Agrícolas, Especial de Reestruturação Fundiária e de Fomento de Cooperação;
N.º 639/70, que obre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionado à verba inscrita no artigo 842.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 14.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação;
N.º 641/70, que dá nova redacção ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 49804, que unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento dos inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas;
N.º 648/70, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 87.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização dos sociedades anónimas;
N.º 653/70, que introduz alterações a várias disposições legislativas relativos a impostos;
N.º 654/70, que aprova, poro ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970;
N.º 658/70, que autoriza o Ministro da Educação Nacional o prorrogar, enquanto não estiverem concluídos os obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato, celebrado nos termos dos Decretos-Leis n.º 45 251 e 46604, com o Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro.

Estão tombem no Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiço, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro, na. sessão de 9 de Dezembro do ano findo; as publicações fornecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Serras Pereira no mesmo sessão; o publicação do Instituto Nacional de Estatística, requerida pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira no sessão de 3 de Dezembro; e o publicação requerida pelo Sr. Deputado. Moura Ramos na sessão de 15 do mesmo mês. Vão ser entregues aos referidos Srs. Deputados.
Estão ainda na Mesa as contas dos províncias ultramarinos relativas ao exercício de 1969. Vão ser publicadas no Diário das Sessões e baixam à Comissão de Contas Públicas.

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Está também na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, um ofício do Ministério do Ultramar, no qual se contém esclarecimentos acerca dos problemas da província de Gabo Verde, que foram objecto da intervenção do Sr. Deputado Bento Levy no período de antes da ordem do dia da sessão de 16 de Dezembro último. Vai ser publicado no Diário das Sessões.
Vão ser lidas algumas notas de perguntas enviadas para a Mesa e os. respostas do Governo até agora recebidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

1.º Se já foi considerado para execução o relatório da comissão nomeada para o estudo do planeamento dos pontos dos Açores;
2.º .Se já esta decidida a construção do porto da ilha Tanoeira e qual a sua localização;
3.0 Em caso afirmativo, se já foram encetados os projectos ou outros trabalhos preparatórios para a construção do referido porto de acordo com es sugestões condidas no III Plano de Fomento.

Sala, das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Rafael Ávila de Azevedo.

Resposta a nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Rafael Ávila de Azevedo, na sessão de 9 de Dezembro de 1970, acerca do planeamento dos portos dos Açores e, especialmente, sobre a construção do porto da Ilha Terceira.

A comissão incumbida de estudar a revisão do plano portuário do arquipélago dos Açores está a concluir o seu relatório, pelo que ainda mão foi possível tomar qualquer decisão sobre a mataria em causa.

Lisboa, 23 de Dezembro de 1970. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Nota de perguntas

Se, por força da Lei n.º 5/70 desta Assembleia, já foram tomadas as devidas providências para abolir o imposto de trânsito cobrado sobre as mercadorias pela Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Rafael Ávila de Azevedo.

Nota de perguntas

Nos termos constitucionais e regimentais pergunto ao Governo se se encontram em curso estudos tendentes a dor satisfação às aspirações dos regentes escolares quanto a ser-lhes concedido o direito à aposentação, assunto a que me referi na Assembleia Nacional em Fevereiro de 1970.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Nota de perguntas

Foi ordenado algum inquérito acerca das condições em que vaivém os presos na cadeia do Fonte de Peniche?

Salas Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

A nota de perguntas apresentada, na sessão de 18 do corrente mês de Dezembro, pelo Sr. Deputado Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro, responde-se o seguinte:

Não se verificou qualquer motivo que justificasse a realização de «inquérito acerca dos condições em que vivem os presos na Cadeia do Forte de Peniche». A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais promove inspecções a todos os estabelecimentos dela dependentes, assegurando uma correcta execução das reacções penais.

Ministério da Justiça, 22 de Dezembro de 1970. - O Ministro do- Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Nota de perguntas

Nos termos do Regimento, peço ao Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura, informação sobre medidas concretas, a programar ou executar no próximo ano, em ordem a estimular a revitalização das áreas rurais e auxiliar a lavoura da sub-região litoral de Entre Douro e Minho, em especial no atinente:

1)À mentalização do lavrador acerca de necessidade de não odiar a sua participação na transformação do mundo agrícola;
2) À informação efectiva do cultivador sobre o apoio que os organismos oficiais e particulares lhe podem facultar, como ainda sobre as iniciativas que ele pode tomar a título individual e colectivo, especificando-se as vantagens daí resultantes;
3) À extensão, multiplicação sub-regional, mobilidade e eficiência de laboração de entidades, organismos e grupos especializados, dependentes do Estado, de apoio sanitário e técnico à agricultura.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.

Nota de perguntas

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, se está em curso a revisão dos vencimentos dos guarda-rios, equiparando-os aos de funcionários com obrigações afins.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Luta António de Oliveira Ramos.

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Nota do perguntas

Foi tomada pelo Governo qualquer medida que efectivamente impeça a emigração dos filhos de emigrantes antes de concluírem a escolaridade obrigatória?
No caso afirmativo, qual o seu teor e justificação?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

O Sr. Amílcar de Magalhães: - Sr. Presidente: Ao efectuar a minha primeira intervenção nesta legislatura- só agora me pôde ser dada a palavra -, cumpro o indeclinável dever de dirigir a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, com os votos das maiores felicidades no desempenho do honroso cargo a que tão reconhecidos méritos o fizeram subir.
Aos Srs. Deputados, a quem igualmente saúdo (e desejo invocar também, neste momento, a saudosa e venerada memória dos que partiram para sempre), rendo as mais calorosas e sentidas homenagens por todo o talento e proficiência, que já sobejamente revelaram em valiosas e independentes intervenções, e ofereço, ainda, com a maior simpatia, a mais sincera e leal colaboração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo a Assembleia ocupar-se, como se vem anunciando, de matéria legislativa fundamental, que envolve a revisão de alguns preceitos constitucionais e de outros com muita relevância na orgânica do Estado, pareceu-me útil e oportuno trazer aqui um pequeno subsidio de ordem geral, aliás revelador das minhas preferências, que, sem dispensa de melhores contributos, porventura nos oriente acerca das opções políticas e sócio-económicas que, nesta «hora de contestação», sempre teremos de enfrentar. E, com isso, estimular também a prevenção do Governo contra certas tendências doutrinárias, que pretendam ensombrar o actual Regime, tonto mais que, em meu juízo - entenda-se -, não haverá presentemente razões ou motivos sérios para uma sua estrutural remodelação.
Mas ... - Sapientis est mutare consilium ...
Começo por um breve esclarecimento, que tem apenas o intuito de melhor fazer compreender (aqui e lá fora) quer o sentido das palavras que vou proferir, quer o significado das futuras intervenções que venha a realizar, já que em política,- economia e no trato dos problemas sociais vai para aí muita confusão.
Afirmei, em dada oportunidade, que entendia ser da maior conveniência que os eleitores, para- melhor se decidirem, deviam tomar conhecimento, tão exacto quanto possível, «das linhas gerais do pensamento político dos candidatos, do ideário que os determina, da forma como encaram e valorizam os problemas nacionais e dos métodos que preconizam para a sua recta e adequada solução».
Ora, por mim e para mim, continuo a entender que, na verdade, esta asserção é também aqui inteiramente válida. Julgo, efectivamente, da maior vantagem que a Assembleia não desconheça a súmula do ideário de um seu natural interventor, ou seja o substrato das suas concepções políticas, económicas e sociais, para, em cada caso, melhor se avaliar do exacto e coerente equacionamento dos problemas e da genuinidade, isto é, da autenticidade das soluções propostas.
Entretanto, seja-me permitido observar que essa revelação, se generalizada - note-se que determinado sector du imprensa já manifestou o desejo de conhecer o ideário político de todos nós -, aalém de nos dar a justa medida
do eventual e voluntário sacrifício das concepções, ou posições ideológicas de cada um, no interesse e serviço do Pois, como no respeito dos valores tradicionais, muito contribuiria para não se perder irremediavelmente aquela unidade de pensamento e acção - se quisermos, o «denominador comum», em que tanto se fala - indispensável, como é evidente, à boa e superior gestão dos negócios públicos e, consequentemente, ao mais rápido e seguro progresso da colectividade.
Sinto ainda que a luta por essa unidade se legitima e, até, de certa forma, me será reclamada pela aliança tácita e livremente estabelecida ao aceitar a candidatura através da então chamada União Nacional, organização cívica polarizadora da acção política de todos os portugueses de boa vontade, sem embargo dos seus credos particulares.
É, pois, com essa finalidade e nesta disposição que, na sequência do tema que desejo abordar, irei, afinal, desvendar também os dois ou três princípios informadores do meu pensamento político, a cuja luz se há-de desenvolver a minha modesta actividade parlamentar; mas sempre na esperança - devo desde já acentuá-lo - de que nem mesmo no generoso propósito de congraçar alguns, ou de atrair uns tantos, as entidades superiormente responsáveis se deixem cair na tentação de qualquer desvio doutrinal ou de fundo, que atinja a integridade da Pátria ou afecte a pureza e o bom funcionamento das instituições, contrariando, desse modo, também, a sua natural e lógica evolução.
Srs. Deputados: Nem mesmo as pessoas menos informadas ignoram, hoje em dia, que os Estados modernos, sejam quais forem as concepções ético-políticos em que assenta e se fundamenta a sua estrutura ou a ideologia que pretendem servir, dirigem particularmente a sua atenção para o problema social. Os «direitos do homem» e a «dignidade da pessoa humana» são, na verdade, valores que se inserem, segundo todos afirmam, na ordem das suas mais instantes e reate preocupações.
Neste deliberado e aliciante propósito, há muito que alguns deles, como sabemos, se deixaram dominar decisivamente pela filosofia marxista-leninista, enquanto outros, continuando a inspirar-se no enciclopedismo do século XVIII, tomam ainda paca base das suas instituições as doutrinas' políticas e sócio-económicas de feição mais ou menos liberal.
Aqueles, porém - ou os seus mentores -, de tal maneira se pretenderam identificar, a seu modo, com esse objectivo (solução do problema económico e social) que, tomando no ser humano, se bem entendemos, os meios pelos fins, em obediência à sua filosofia, instituíram entre si o chamado «Estado socialista», ou seja o comunismo, drástica e materialìsticamente totalitário.
Os demais, com um ostensivo, mas sempre hesitante, repúdio da solução comunista, porfiam ainda numa estéril fidelidade às suas referidas doutrinas, ditas (em princípio e por definição) mais respeitadoras das liberdades individuais, e vão consagrando assim, teimosamente, as tradicionais, mas já cansadas, instituições liberalistas.
Todavia, esses Estados, na imperiosa necessidade de alcançar, a cada passo, determinadas soluções que, em certos problemas sociais, o sistema logicamente lhes não podia conceder, foram introduzindo na sua estrutura, com o mesmo objectivo, e sobretudo pressionados pelas reivindicações libertárias das massas trabalhadoras, outras fórmulas sócio-políticas, ensaiando assim novos métodos, mas geralmente de inspiração vincadamente socialista, isto é, com natural e real assento na dialéctica materialista-histórica.

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Ora, este processo levará sempre à constituição de comunidades políticas de híbrida estrutura, que, por um lado - repete-se -, conservam em grande parte as tradicionais instituições democráticas, mas que, por outro lado, vão adoptando, em dadas emergências, soluções de filiação marxista, numa flagrante contradição de concepções e princípios, que dificilmente poderá deixar de atingir e molestar a integridade moral do «homem novo» - do homem eternamente novo, diremos -, tal como no-lo define a mensagem das Escrituras.
E esta orientação, ciosamente alimentada e incentivada também por negligente concessão e exercício de ilimitada liberdade de expressão do pensamento, tem estado sempre na origem de especiosas e muitas vezes dramáticas questões e controvérsias, ou de simples quezílias, que surgem, a cada passo, no seio dos povos.
E que, se nos seus fundamentos tem já o sinal da contradição, qualquer sistema assim estruturado nunca poderá ser propiciatório de uma construtiva, quão indispensável, unidade de comportamento entre os homens, pelo menos no fundamental, e antes nos levará a todos, inexoravelmente, ao desentendimento e, consequentemente, à mais confrangedora desagregação.
Apesar disso, continua ainda hoje a reincidir-se na prática de ensaiar, de manter e até de pretender impor aos outros esse contraditório estatuto, assente (aliás como na genuína democracia liberal) num sem-número de concepções que se negam, ou de métodos que se excluem e que, afinal, se teima em pretender fazer convergir para o mesmo objectivo, numa confusa encruzilhada de pensamentos e acções díspares, que torna sempre extraordinariamente difícil, se não impossível aos menos dotados ou esclarecidos, a escolha do caminho a seguir na conquista dos fins sociais que todos desejamos, alcançar.
É, de resto, nesta confusão ideológica - diga-se em parêntesis - que vamos encontrar a génese dos sistemas partidários espalhados por grande parte do mundo político, processo de que, noutros tempos, o nosso país também não soube, ou não pôde, libertar-se. E todos nós sabemos de sobejo como a Nação sentiu os efeitos das lutas fratricidas e dos desmandos de toda a espécie que sofreu, durante mais de um século dessa experiência demo-liberal.
Seria, no entanto, pouco inteligente negarmos que o regime liberal, como o Estado socialista e afins, contenha em si virtualidades que de algum modo os possam legitimar ou mesmo levar à realização de barba justiça social.
E, assim, poderia, talvez, considerar-se inglória e estéril a viva resistência que vamos fazendo a semelhantes processos ou formas de governo.
Penso, todavia, que não será com esta simplicidade que o problema se pode resolver.
É hoje axiomático que todas actividade humana útil deve dirigir-se, além do mais, à promoção social dos indivíduos, considerados estes na, sua integridade.
Daí vem como corolário lógico que, para se tomar posição válida oeste .campo, havemos de atender, antes de tudo, a um outro factor que julgamos decisivo - a- verdadeiro natureza do ser humano, realidade insuperável e, nesse caso, elemento suposto imprescindível na construção de todo e qualquer edifício social.
E então vejamos:
Se tomarmos por exactas e suficientes as concepções materialistas da vida; se tivermos como certo que o homem não é mais que um caprichoso aspecto das manifestações da matéria; se aceitarmos que o espírito humano não passa de um efeito ou reflexo de indeterminadas e obscuras reacções da mesma matéria e que, portanto, a essência de um e de outra se identificam e confundem; se, consequentemente, aderirmos à dialéctica materialista de inspiração[...], com as suas famosas leis da identidade dos contrários, da passagem da quantidade à qualidade e da negação da negação, a culminar com a praxis de Marx de origem [...] (perdoem-me VV. Ex.ªs toda esta erudição . . .); se aceitarmos, em suma, que a vida humana se reduz a um simples movimento cíclico e (terreno entre o nascimento e a chamada morto física; se tudo isto pensarmos e com tudo isto nos conformamos, então, sim, até mesmo o estatuto socialista poderá, nesse caso, prover às necessidades do homem assim concebido e realizar satisfatoriamente os seus anseios.
Mas se, ao contrário, se entender que o espírito humano é, na essência, diferente da matéria; se o homem tem na sua origem, ou no seu principio, o Verbo Divino; se é um ser misto «que, pelo corpo, participa do universo material e, pela alma espiritual, do mundo invisível dos puros espíritos»; se Deus existe e o ser humano foi por Ele criado à sua imagem e semelhança, como nos revela e ensina a doutrina cristã; enfim, se cremos verdadeiramente na vida eterna, então é evidente que as regras de convivência social têm necessariamente de divergir daquelas que regulam ou disciplinam o Estado socialista.
É, como vemos, abissal a distância entre as duas concepções de vida: uma, que considera o homem irremediável e materialisticamente voltado para a terra; outra, que o vê de pensamento erguido para o Alto, em demanda de algo que o transcende e se prolonga para além da sua morte física.
E parece que hoje só estas duas atitudes será legítimo considerar: de um lado, a senda materialista; do outro, o caminho do espiritualismo -entre nós o da Revelação -, pois julgo não fazer injúria a ninguém se admitir que a concepção cristã da vida sobreleva ainda no País a qualquer outra, tantas vezes a civilização cristã tem sido invocada nesta sala.
«Ser humano» igual a matéria e espírito, a corpo e alma, no plano da sua criação divina, total e integral, é, pois, concepção seguida pela grande maioria dos Portugueses. E daí a recta conclusão de que o convívio do homem com os outros homens -a vida em sociedade- só conseguirá estabilidade e tenderá para a perfeição se existir o natural equilíbrio nesse mesmo plano entre os dois elementos que o integram e totalmente o realizam.
Mas, como é evidente e já tive o ensejo de dizer noutro lugar, o equilíbrio, neste caso, não consistirá apenas, como poderia supor-se, em os colocar (a matéria e o espírito) no mesmo nível valorativo. O equilíbrio terá de se fazer com vista ao primado do espírito, pois numa civilização, como pretende ser a nossa -cristã pela preponderância de um dos seus elementos constitutivos -, só deve atender-se, no homem, as solicitações de ordem material na medida em que estas sirvam e convenham ao desenvolvimento daquele.
Será esse o limite das humanas ápetências materialistas.
E o Estado não pode, nem deve, alhear-se desta circunstância ao criar e estruturar as suas próprias instituições: é, efectivamente, por esse limite que terá de aferir o digno padrão de vida que todos desejamos alcançar e cuja promoção é da sua inteira e inalienável competência.
Não é, pois, indiferente para uma correcta resolução do problema posto a adopção, no todo ou em parte, de qualquer dos sistemas que vimos analisando e que este ou aquele (simples ou misto) se mostre apto para a prática da justiça social, na esperança de que só com essa simples pratica se atingirá o bem comum.

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Num meio social em que se pretenda, efectivamente, servir o bem comum, e, portanto, o homem na plenitude da sua dignidade, à justiça tem, necessariamente, de juntar-se a lei da caridade, que é o vínculo da perfeição nas relações humanas.
Será este o único fermento capaz de transfigurar o agregado social, libertando, asam, os seus membros de um gélido convívio meramente convencional, para os integrar numa verdadeira sociedade comunitária em que todos se sintam afectuosamente interligados por aquela fraterna solidariedade que a todos levará, a par da segurança colectiva, uma sã alegria de viver na paz das consciências.
Como já alguém escreveu, «embora a justiça, praticada com todo o rigor, possa extirpar os raízes das lutas sociais, não poderá nunca sozinha congraçar ânimos e unir corações. Todas as instituições criadas para consolidar a paz e promover a colaboração social têm de fundamentar a sua estabilidade principalmente no vínculo que une na almas, pois, se este falta, tornam-se ineficazes os melhores e mais bem organizados 'estatutos, que, então, só pela força podem ser mantidos. Por isso, só haverá verdadeira cooperação de todos para o bem comum quando as diversas partes da sociedade sentirem Intimamente que são membros de uma só e grande família, de modo que, se um membro sofre, todos os outros sofrem com ele».
Em suma: nesta conformidade, só ao homem animado pelo sentimento da cristã fraternidade, com as virtudes da bondade, da humildade, do altruísmo e, sobretudo, da temperança - que não ao egoísta, sempre insaciável na ilimitada satisfação das suas necessidades materiais -, se deverá atender numa coerente estruturação da comunidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Notemos, por outro lado, que, além desta indispensável indagação sobre a natureza do homem, haverá ainda que ter sempre em conta, entre nós, toda a compleição, toda a fisionomia, toda a formação moral e espiritual do seu modelo lusíada.
Mas sobre esta particularidade aí temos a nossa história a elucidar-nos, com todos os seus fastos (de grandeza e infortúnio, de glória e até de apagada e vil tristeza), cuja sedimentação ao longo dos séculos havia de criar o cerne da Pátria e temperar o carácter do povo português, que a si próprio se impôs a evangelizadora missão de dilatar a Fé e o império.
Não, positivamente, o império dos bens e interesses materiais, mas o império da sua cultura europeia e, sobretudo, da própria civilização cristã, que, por inata vocação atlântica e ecuménica, levou aos quatro contos do Mundo.
Povo que, se bem conduzido pelos seus chefes, jamais consentiria que outro o substituísse ou se lhe avantajasse no cumprimento do seu nobre e promissor destino, pois, em verdade, nunca se poderá com acerto dizer que «são para mandados, mais que para mandar, os Portugueses».
Povo já desesperado de que, por ouvidos surdos à voz dos avós, se levantasse hoje as novo o esplendor de uma pátria de heróis e santos, como nos vêm lembrando os eloquentes e imperativas estrofes do Hino Nacional.
Srs. Deputados: Creio que foi toda esta .enunciada e complexa problemática, certamente aliada a outras especiosas razões aqui não catalogadas, que levaram o homem extraordinário, que a Providência em boa hora nos legou o perante cuja memória respeitosamente me curvo, não apenas a procurar a melhor forma de convivência entre os Portugueses, mas ainda a enveredar pelos rumos da verdadeira lusitanidade e erguer a Nação Portuguesa do caos ideológico, ou do racionalismo ateu, em que se debatia, para a elevar, com o sopro vivificante do cristianismo, a altura das suas responsabilidades históricas e messiânicas.
«Sei o que quero e para onde vou», proclamava há quarenta anos o eminente estadista, na revelação de uma vontade indomável, que só o ânimo e a fé de um cristão de Ourique lhe poderiam outorgar.
«Ao proselitismo comunista temos de opor um outro proselitismo, ou seremos vencidos», diria depois.
E assim concebeu, criou e estruturou uma nova ardem, política e social, plena de tradições nacionais e do mais acrisolado, idealismo cristão.
Era a democracia orgânica que surgia, consubstanciada no Estado Corporativo, servido e exaltado pela mística da revolução nacional - «Temos uma doutrina, somos uma força» -, que o seu prestigioso chefe desejava permanente, activa e operante, enquanto houvesse uma carência no lar dos Portugueses.
Ao socialismo marxista e ateu opôs, desse modo, com a maior oportunidade, o proselitismo revolucionário do Estado Social, tradicionalista e cristão.
«Andar (para Angola) rapidamente e em força» foi, por último, a sua palavra de ordem, numa hora. trágica para os destinos da Pátria, em que se corria o risco de perder todos os valores morais e espirituais, como os materiais, acumulados durante séculos com o ingente esforço dos antepassados.
Foi-nos, assim, indicado o caminho; penso que mal avisados andaremos se, empurrados por incómoda ventania, dele nos desviarmos.
Só poderemos, pois, «continuar e renovar», como luminosamente proclamou o Prof. Marcelo Caetano, num seu memorável e já histórico discurso.
E, se bem entendemos, «renovação» apenas deverá ter aqui o significado de completar e aperfeiçoar; nunca o de substituir ou desvirtuar.
O momento será também, por enquanto, propício, visto que a um génio viria a suceder outro génio, que igualmente pôs todo o seu talento ao serviço do País.
Porque os Portugueses, esses já fizeram a sua opção, ainda recentemente bem confirmada pelos numerosos sufrágios do último acto eleitoral.
Não haverá, assim, que voltar a trás, para tentar, novamente, quer no liberalismo qua tal, quer no socialismo de qualquer matiz (seja ele «reformista», «catedrático» ou «fabiano» ...), a solução dos problemas económicos e sociais que nos vão surgindo sempre pela vida fora. Temos aí o corporativismo, genialmente concebido e estruturado entre nós, que .pode responder de forma exaustiva a toda a mossa problemática política e sócio-económica, desde que dotado dos necessários meios e equipamento, que naturalmente lhe são próprios.
Só há, pois, que «vitalizar a acção corporativa», como judiciosamente ponderou o Sr. Presidente do Conselho, a qual, no entanto, desejamos ver expurgada de todos os elementos espúrios ou ineptos -humanos e outros - que a paralisam e, por seu mal, a vêm desvirtuando.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - É que o sistema corporativo, porque respeitai as liberdades fundamentais dos indivíduos, deixa o campo livre a iniciativa privada, alma mator de todo o progresso económico e humano, contendo, por outro lado, na sua estrutura, como é princípio da verdadeira democra-

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cia, os meios indispensáveis à correcção de quaisquer anomalias ou inconvenientes que do uso ou abuso da livre iniciativa possam vir a resultar. Questão é que os seus destinatários (e somos todos nós) procedam ma sua conformalidades e dele queiram e saibam socorrer-se na dinamização do processo económico, como ma defesa dos seus próprios direitos e interesses.
Srs. Deputados: As palavras que acabo da proferir levam, directamente a algumas conclusões de ordem pratica, que não deixarei da enunciar, para melhor elucidação sobre o meu pensamento.
Assim, por exemplo:

a) Se em qualquer planeamento económico ou outro nos desviarmos deste ideário, isto é, se não tivermos em conta a natureza transcendente do homem;
b) Se, ainda que no louvável propósito de resolver determinado problema social, pedirmos a nacionalização de uma empresa privada;
c) Se, em vez de agirmos por nós próprios, nos limitarmos a solicitar a intervenção directa do Estado para, com os seus exclusivos meios, resolver os problemas de assistência ou previdência, enjeitando as nossas próprias obrigações de fraterna solidariedade;
d) Se endossarmos ao Estado, para este directamente e só por si o resolver, o problema da determinação e justo equilíbrio dos ordenados e salários dos trabalhadores;
e) Se admitirmos que as pendências entre empresas e trabalhadores se ajustem e liquidem por meio da greve e do lock-out;
f) Se pugnarmos por reformas do ensino (desde o .primário ao superior) ou de quaisquer outras, com menosprezo ou desvio do espírito que informa a nossa civilização;
g) Se, baseados na prosperidade da empresa em que servimos, pretendermos impor em nosso benefício ordenados ou salários compatíveis, embora, com as suas possibilidades momentâneas, mas sem atender à situação, tantas vezes angustiosa, daqueles que directa ou indirectamente contribuíram para essa prosperidade, e a quem também todos -empresários e trabalhadores - devemos solidariedade;
h) Se passarmos a usufruir assim de uma situação privilegiada e discriminatória em relação aos trabalhadores de outras actividades com a mesma categoria e de iguais aptidões;
i) Se nos batermos incessantemente por aumentos sucessivos de ordenados à mistura com muitas outras regalias e vantagens, muitas vezes com vista a satisfação de necessidades meramente voluptuárias, quando a juventude portuguesa se bate e morre generosa e heroicamente de armas na mão, sem outras regalias que não sejam a honra e o orgulho do seu sacrifício pela Pátria, e tudo em estranho e doloroso contraste com a celebrada promessa de «suor, sangue e lágrimas», que se fez numa poderosa nação também, nesse tempo, como nós agora, em estado de guerra;
j) Se reclamarmos das entidades responsáveis, ainda que na melhor intenção de resolver instantes problema da comunidade, o que sabemos ser humana e razoavelmente impossível, designadamente quando essa impossibilidade deriva de imperiosas exigências da defesa nacional;
l) Se, desmentindo as nobres e ancestrais virtudes de uma raça, nos demitirmos, por indolente apatia ou renegada vileza, do indeclinável dever de acautelar e transmitir aos vindouros, intacto ou, porventura, acrescentado, o património que nos veio das glórias do passado;

se tudo isto (ou ainda mais), digo, assim fizéssemos, é bem evidente que, revelando todo o nosso egoísmo, nos comportaríamos como verdadeiros socialistas e frios materialistas, e o equilíbrio de que há pouco falámos tenderia a fazer-se de modo inverso, com o inevitável empalidecimento do espírito e o incontestável proveito das escravizadoras solicitações da matéria.
Não esqueçamos, sobretudo, que se a alma humana necessita permanentemente de reais motivos ou estímulos para se fortalecer e aperfeiçoar, esses só o homem os pode encontrar -mas encontrá-los-á sempre- no próprio meio social em que vive, que é onde surgem todos aqueles problemas que preocupam e afligem os outros homens, e que deverão ser resolvidos com a sua fraternal presencia, segundo a citada lei da caridade.
Nenhum de nós desejará, por certo, que a Nação Portuguesa venha a correr o risco de se transformar, já não digo num cemitério, porque andamos todos para aí bem vivos, mas numa lúgubre multidão de sepulcros caiados, em que só as farisaicas aparências se pudessem salvar.
Meus Senhores: Talvez que estas minhas palavras se não possam considerar, com propriedade, uma válida intervenção parlamentar.

Vozes: -Não apoiado!

O Orador: - Pois que elas sejam então uma simples e sentida homenagem à memória do Presidente Salazar, eternamente credor (e aqui usarei a própria expressão do Prof. Marcelo Caetano) de «toda a admiração, toda a gratidão e toda a veneração que a sua excepcional personalidade e os serviços prestados à Pátria incondicionalmente nos merecem».

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E que as minhas palavras sirvam também para testemunhar ao seu legitimo sucessor na chefia do Governo não apenas a viva esperança, mas a consoladora certeza de que a Pátria em suas mãos será, ainda, mais engrandecida.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E vou já terminar.
Um grande poeta nosso mandou um dia inscrever na casa que possuía, sobranceira ao mar, numa linda praia estremenha, este celebrado verso do primeiro épico lusíada:
Eis aqui onde a terra se acaba e o mar começa.

Ora, conta-se que um íncola dessa área, ao ler a inscrição, teria comentado:
Afinal, não nos deu novidade nenhuma, pois todos já cá sabíamos muito bem que é aqui que acaba a terra e começa o mar.

Não sei se este meu pobre arrazoado irá merecer a alguém idêntico comentário.
Mas talvez valha sempre a pena relembrar e ... insistir ...

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

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O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento sócio-económico é para muitos a pedra fundamental para a normal promoção cívica, política e espiritual das populações.
Não é possível, nos tempos que correm, pretender-se a tranquilidade dos espíritos e das ruas em regiões de baixo nível de vida e onde a riqueza não exista ou esteja mal repartida.
Há que fomentar, consequentemente, o aproveitamento das potencialidades existentes e tentar ao máximo a repartição mais justa, equitativa e moralmente mais sã da riqueza criada. '
É de acordo com o texto e contexto destas linhas de pensamento que se têm situado algumas das minhas intervenções.
Perdoai-me VV. Ex.ªs por focar, sistematicamente, noa meus escritos problemas relacionados com o Algarve.
Não é por ser algarvio de nascimento que o faço; não é, também, por ter sido eleito pelo círculo do Algarve que assim actuo, mas porque aquela província não é só a orla marítima por todos conhecida e apreciada, com agricultura e indústrias aparentemente válidas, ornamentada por esplêndidas praias e hotéis de luxo.
O Algarve, meus senhores, é formado em mais de 60 por cento pela serra ingrata, desértica, agora quase abandonada pelas populações serranas; o Algarve é uma região minifundiária, de reconversão predial e cultural muito difícil, que só a força de vontade, o saber e o espírito combativo e aventureiro do Algarvio têm permitido aqui e acolá a instalação de hortas e pomares ubérrimos ou de indústrias por vezes prósperas; o Algarve é ainda uma região pouco industrializada, onde as indústrias existentes sofrem ciclicamente situações económicas angustiosas.
A crise que se desenvolveu em quase todos os sectores tradicionais da economia algarvia tem sido naturalmente empolada pela explosão turístico-urbanística e pelo extraordinário êxodo rural e de pessoal fabril que se tem vindo a processar na última década.
Desculpai-me, mais uma vez, Srs. Deputados, agora por proferir palavras repassados de apreensão pelo futuro da província algarvia, mas apenas pretendia apresentar a VV. Ex.ªs a razão que me tem impelido para aqui trazer, e com certa frequência, o que se me afigura necessário desenvolver, aproveitar, estudar, para a plena utilização dos recursos ainda existentes no Algarve e apontar, também, os estrangulamentos que impedem ou dificultam a criação da riqueza, a criação de novos empregos, a criação do bem-estar das populações algarvias.
Meus Senhores: A serra algarvia necessita de ser aproveitada pela silvo-pastorícia e cinegética; a orla marítima necessita de estudos sérios de reconversão fundiária; emparcelamento, agricultura de grupo, e de reconversão cultural por substituição das culturas tradicionais, menos rentáveis, por outras do alto rendimento unitário, únicas que permitem a existência de explorações economicamente viáveis em áreas relativamente restritas; o Algarve necessita de novas estradas; de estudos urbanísticos sérios e expeditos para o apoio ao turismo, que em vagas sucessivamente mais poderosas se vem precipitando e invadindo o Algarve.
Infelizmente uma das peças, fundamental por Básica, necessária a todos os empreendimentos atrás indicados, encontra-se em execução no Algarve, mas de tal forma atrasada e lenta mal-grado a competência, boa vontade e até sacrifício dos seus executores, que só daqui a dez longos anos se completará, na melhor das hipóteses.
Refiro-me ao levantamento cadastral da propriedade rústica.
Com efeito, sem levantamentos topográficos em escala grande, é de todo impossível realizar rapidamente as tarefas necessárias a um desenvolvimento harmónico e expedito da província algarvia.
Por tal razão, e por ser evidente o interesse do cadastro da propriedade rústica não só na resolução dos problemas que já indiquei, como noutros de igual importância e necessidade, nomeadamente de índole:

Jurídica;
Político-social;
Científica, técnica e histórica;
Fiscal;
Económico-estatística,

solicito a S. Ex.ª o Ministro das Finanças, a quem apresento as minhas homenagens, que mande acelerar todos os trabalhos cadastrais em curso no Algarve, não só aumentando o número dos técnicos ali destacados, como também apetrechando os serviços centrais com aparelhagem actualizada e mais expedita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, mas, antes de o fazer, gostaria que ficasse bem claro que o atraso em que se encontra o cadastro da propriedade rústica no Algarve é um factor de estrangulamento ao seu desenvolvimento que se quer rápido e equilibrado.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Apenas meia dúzia de palavras para me congratular com três factos que julgo merecerem realce, dois deles ocorridos durante o curto período de férias que agora terminou.
Desejava, em primeiro lugar, referir-me a última visita realizada pelo Ministro das Obras Públicas a alguns dos concelhos do distrito de Aveiro. O engenheiro Rui Sanches, com o seu método realista de trabalhar, apreciou directamente, nos próprios locais, as matérias mais importantes relacionadas com o seu Ministério- e logo ali despachou numerosos e relevantes assuntos, delineou as orientações convenientes, estabeleceu justos critérios e definiu os necessárias prioridades. O conhecimento final das suas resoluções sobre cada um dos problemas em causa foi-nos rápida e posteriormente comunicado por escrito, louvável atitude que muito apreciámos e que bem poderia servir de exemplo para as entidades responsáveis que se deslocam em viagens de trabalho aos diversos distritos do nosso Portugal. Como Deputado por Aveiro, e estou certo de que os meus pares por este círculo me acompanham, quero aqui expressar ao engenheiro Rui Sanches a grata manifestação do nosso apreço pela frutuosa visita realizada e fazer votos para que as suas decisões, tão rapidamente tomadas, possam vir a executar-se com a maior das brevidades.

O Sr. Homem de Mello: -V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com muito prazer!

O Sr. Homem de Mello: - Apenas pretendia corroborar as afirmações de V. Ex.ª, não só como Deputado pelo círculo de Aveiro, mês também como directo responsável pela política distrital, afirmando que comungo inteiramente nas afirmações que acaba de produzir. Sou avesso -já o tenho dito por vários vezes e apraz-me renovar agora essas afirmações- a que as populações e os responsáveis políticos agradeçam ao Governo as benesses que de carreira para as várias terras que visita. Acho que o Governo tem por dever e por missão carrear essas

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benesses e resolver os problemas que se lhe deparam. Mas isso não significa que não reconheçamos as virtudes da actuação de determinado governante, como é o caso indiscutível do Ministro Rui Sanches, que passou pelo distrito de Aveiro deixando um rasto de realismo e de realizações, que não podem deixar de ser visivelmente assinaladas

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado pelo apoio que V. Ex.ª quis dar às minhas palavras.
Em seguida, e com muita satisfação, menciono uma recente portaria do Ministro do Ultramar que cria, para actuar na província de Cabo Verde, a Brigada de Aguas Subterrâneas, que deverá proceder à pesquisa e a um minucioso inventário da existência de água no subsolo do arquipélago, estudando, ainda, os melhores processos para a respectiva captação e a defesa de todo o potencial aquífero daquelas ilhas. Na intervenção que efectuei nesta Assembleia Nacional em 4 do passado mês de Dezembro, ao terminar as considerações que teci sobre a importância vital da existência de água para a província de Cabo Verde, afirmei pensar «que só na captação das águas subterrâneas ... se encontrará solução prática e económica para solucionar o gravíssimo problema das secas de Cabo Verde». E, pois, com o maior júbilo que vejo a notícia da criação de uma brigada destinada a efectuar indagações nesse sentido, e estou certo de que neste campo, como aliás em muitos outros, o arquipélago ficará mais uma vez bem grato ao imenso trabalho, dedicação e clarividência do Ministro Silva Cunha.
Finalmente, não posso deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados para as resoluções aprovadas no ultimo Conselho Legislativo da província da Guiné, resoluções essas que o governador António de Spinola pormenorizou num magnífico discurso que nessa mesma reunião proferiu. Por elas verificamos que continua a marcha imparável para se atingir uma «Guiné melhor» e que são de assinalar os esplêndidos e indesmentíveis progressos sociais, económicos e culturais, que, sob a égide de Portugal metropolitano, se estão conseguindo naquela parcela de Portugal africano.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente:-Está aberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade o projecto de lei sobre a designação, pelas respectivas corporações, dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia da Cunha.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Economia, depois de examinar, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, o projecto de lei sobre a designação, pelas respectivas corporações, dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas, entendeu, no âmbito da sua competência, dar pleno acordo ao parecer já elaborado pela Comissão de Trabalho, incluindo as alterações propostas.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Forçadamente ausente do País na semana de 13 a 19 do passado más de Dezembro, não pude acompanhar diária e activamente a discussão na generalidade do meu projecto de lei sobre a representação das actividades nos órgãos consultivos dos Ministérios e nos conselhos dos organismos de coordenação económica - bases VI e IV da Lei n.º 2086.
A leitura dos Diários das Sessões permitiu-me, porém, inteirar-me do interesse que a questão suscitou e do nível doutrinário e parlamentar da generalidade das intervenções, em que não faltou uma voz ultramarina e em. que sobressaíram as reflexões autorizadas de dois prestigiosos antigos Ministros das Corporações, um deles, por sinal, autor da proposta de lei que veio dar lugar à referida Lei n.º 2086, que marcou um passo decisivo no nosso processo de institucionalização corporativa.
A encerrar o debate na generalidade, como autor do projecto, devo fazer alguns comentários e outras reflexões relativamente às argumentações aduzidas ou às dúvidas suscitadas, mas também uma apreciação, por ora fugidia, às afirmações inteiramente discordantes do Sr. Deputado Martins da Cruz, reservando-me para mais larga participação quando nos brindar com um aviso prévio ou projecto de lei de reforma dos chamados organismos de coordenação económica.
Antes, devo um sincero agradecimento pelas palavras amigas que, com excepção daquele Deputado, todos os intervenientes me dirigiram e muito me lisonjearam pelo alto apreço em que, desde há muito tempo, tenho os ilustres parlamentares, que ao País prestaram os mais relevantes serviços como Ministros, parlamentares e políticos.
Refiro-me naturalmente aos antigos Ministros Dr. Veiga de Macedo e Prof. Gonçalves de Proença, ao Prof. Santos B essa, ilustre Presidente da nossa Comissão Parlamentar de Trabalho, Previdência e Assistência, e ao engenheiro David Laima e Dr. Amílcar de Mesquita, a quem desejo agradecer também terem-se disposto a tomar parte nos debates e, deste modo, esclarecer a Assembleia e o Pais.
Não é, porém, difícil a minha tarefa nem carecerei de maçar por muito tempo a Câmara para dela me desincumbir.
Começarei por anotar que estou inteiramente de acordo com as propostas de alteração apresentadas em nome da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência, subscritas por alguns Srs. Deputados, propostas que mereceram igualmente a adesão da Comissão de Economia.
Tendo participado nos trabalhos daquelas Comissões, pude, desde o primeiro momento, aderir àquelas propostas, que, traduzindo de forma precisa as intenções visadas no projecto de lei, o melhoram e completam sob diversas formas e aspectos.
E, posto isto. acrescentarei que sem prejuízo dos receios e preocupações manifestados pelo Sr. Deputado Veiga de Macedo relativamente à representação das actividades ainda não organizadas corporativamente, como ao funcionamento das corporações, considero, por um lado, conterem as propostas de alteração uma solução que, respeitando os princípios, não esquecem as exigências práticas, já que felizmente são já poucos os sectores nestas

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condições, e, por outro, na sequência das afirmações que produzi na sessão de 11 de Dezembro serem as virtualidades do sistema suficientes em vigor para corrigir vícios e cercear desmandos, sem que se tenha ou deva cair no perigo inverso do sindicalismo económico ou revolucionário.
Uma referência às considerações e sugestões do .Sr. Deputado Gonçalves de Proença é necessária, até para que se não interprete como discordante uma posição que é apenas mais profunda e completa - visa os mesmos objectivos por meio diferente.
É que entende - e muito bem - aquele ilustre Deputado, como suponho a generalidade da Câmara, que é tempo de fazer cessar situações equívocas e resolver claramente o problema que desde a origem inquina os chamados organismos de coordenação económica e que três lustros de vida das corporações impõem.
Na minha intervenção no passado dia 11 de Dezembro pretendi explicar a minha posição no que concerne ao projecto de lei, desdobrando-a no que respeita à duração dos mandatos dos representantes e à forma de designação daqueles nos organismos de coordenação para concluir que transigia em conformar aquela representação às exigências do estatuto orgânico de cada um destes, porque entendia não valer a pena reformar quanto carece apenas de ser extinto como espécie, mas também que não se dispensava de regular a forma de representação por não estar seguro do tempo que tardaria a execução da sentença.
Quer dizer: as razões e propósitos do ST. Deputado Gonçalves de Proença e os meus silo precisamente os mesmos, simplesmente o Doutor Gonçalves de Proença procede por via lógica, eu por via prática.
A sugestão é lógica, mas bem poderia trazer como consequência manter a situação actual até que o Governo se decidisse a enfrentar o problema em termos concretos e positivos, enquanto a situação presente é gravemente lesiva dos interesses das actividades.
Efectivamente, a incompatibilidade entre as estruturas e orgânicas dos chamados «organismos de coordenação económica» e das corporações é de tal forma funda e irremovível que restaria, como resultado, manter a situação à espera de actuação governativa ou terem as corporações de propor uma reforma da própria administração pública económica.
Contrariamente, a minha proposta, .encarando o problema por via prática, dando uma solução imediata que remedeia os graves inconvenientes actuais, não reconhece foros de cidade à persistência dos organismos de coordenação económica, já que, como existem, ninguém os ousará fazer perdurar.
Não há, pois, qualquer desacordo de objectivo ou de modo de ver, mas apenas diferentes caminhos para os atingir com respeito pelos princípios e realidades institucionais.
Posso assim aderir à sugestão e continuar a propugnar a aprovação do meu projecto de lei na versão das comissões parlamentares.
Poderia, pois, ficar por aqui e ... assim aconteceria se o Sr. Deputado Martins da Cruz não tivesse com afirmações de pretensa discordância, aliás nem sempre intelegível, comprovar as minhas considerações. Estou-lhe, de resto, muito grato, embora com prejuízo para a sua dama.
Há defesas que comprometem ...
Nestas condições acrescentarei mais algumas considerações em matéria tão fácil como simplesmente compreensível.
Antes começarei por estranhar a estranheza ou surpresa do Sr. Deputado, como a circunstância de não ter aproveitado a minha intervenção para me interrogar, aclarando ou rebatendo as minhas considerações.
O Sr. Deputado Martins da Cruz havia, de resto, trocado impressões comigo a-propósito do meu desejo de aproveitar a discussão do meu projecto de lei para defender os organismos de coordenação económica, tendo-o esclarecido sobre o meu modo de ver, precisamente oposto neste particular, e desaconselhando-o a adoptar esta atitude enquanto o informei lealmente de que não me poderia dispensar de propugnar a sua extinção.
Mão entendo, assim, nem a surpresa nem a estranheza, e, repito, muito menos, que não tenha aproveitado o ensejo da rainha intervenção - e homem prevenido vale por dois para tirar as dúvidas que depois formula, fazei-os comentários que depois intenta, emitir os juízos que depois adianta.
Quando da sua intervenção, se tivesse podido estar presente não teria perdido a oportunidade se tal me fosse consentido ...
Mas nada está perdido ... Como não aprendi bem os esclarecimentos que faltam ao Sr. Deputado Martins da Cruz, e não posso, por isso, prestá-los, espero que, com vénia do Sr. Presidente, se não dispense agora de os provocar para utilidade de todos, pois terei nisso o maior prazer.
Entretanto anoto que o Sr. Deputado Martins da Cruz discorda do projecto de lei, porque concorda com o parecer da Câmara Corporativa. Ora, a Câmara Corporativa aprova o projecto de lei na generalidade e apenas, por uma duvidosa maioria, sugere uma forma diferente de assegurar a representação, forma que não foi pacificamente aceite. Entre estas duas posições há, pois, a sua diferença, uma diferença abissal. O Sr. Deputado Martins da Cruz satisfaz-se como a situação actual. A Câmara Corporativa, pela maioria e também pela generalidade dos Dignos Procuradores, parte do princípio oposto quando considera necessário e conveniente regular a representação na forma e duração do mandato. Modos de ver ... respeitáveis, embora discutíveis.
Mas a questão que sensibilizou o Sr. Deputado foi a minha apreciação da posição e perspectivas dos chamados «organismos de coordenação económica».
Ora, só .por deficiência da minha exposição, má audição das minhas considerações ou leitura apressada das mesmas poderia o Sr. Deputado Martins da Cruz ter fundado afirmações ou emitido juízos como aqueles que cometeu.
Não me podia, aliás, dispensar de me referir à situação e posição dos organismos ditos de coordenação económica, quando em consequência de um regime legal e de realidades institucionais se me impunha remediar uma incongruência ou suprir uma ausência de regulamentação.
Se o Governo tivesse, tempestiva e claramente, agido em obediência nos princípios estabelecidos na Lei n.º 2086 e em conformidade com as exigências da nova orgânica institucional, tomando posição sobre os organismos de coordenação económica, estaria dispensado, como desde início acentuei, de me propor legislar em matéria tão comezinha e concreta.
Uma vez que assim não aconteceu ... duas atitudes poderia adoptar: aceitar a fórmula como boa e dispensar-me de a apreciar ou tentar explicar por que motivo, não obstante a não ter como idónea, me propunha regular a representação nos organismos de coordenação enquanto perdurassem. Há talvez uma terceira possibilidade - pretender legislar sobre a matéria da própria coordenação económica.

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Entendi, porém, que, pela sua complexidade como pela necessidade de proceder a uma reestruturação sucessiva e ordenada, essa tarefa melhor devia caber ao Governo.
Não terei, porém, dúvida alguma em tomar iniciativa se proximamente o Governo se não dispuser a fazê-lo de fundo.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Roboredo e Silva: -Como autor do projecto de lei, não entende V. Ex.ª que é de manifesta relevância para o País que a Comissão que em tempos foi designada pelo Sr. Ministro da Economia para estudar a reestrutura total, admitindo até a extinção, dos organismos de coordenação económica, avance com os seus trabalhos? Até porque esse estudo, cuja importância salta à vista, se me afigura fundamental para a estruturação de toda a organização corporativa.
A existência dessa Comissão, que não sei se está activada, veio ao meu conhecimento através do parecer da Câmara Corporativa, que tenho na mão. E fiquei com dúvidas sobre se seria curial, digamos assim, que a Câmara aprovasse este projecto de lei, dada a existência da Comissão.
Por outro lado, como informações posteriores me dizem que a Comissão ainda nem sequer reuniu, e como todos sabemos quanto tarda a resolver qualquer assunto, mesmo dos mais correntes, quanto mais matéria de extraordinária dificuldade por ter de introduzir profundas modificações na estrutura do Estado corporativo, compreendo que vá mediar um lapso de tempo muito grande e, consequentemente, que o projecto de lei terá cabimento.
Era somente isto que eu agradeceria que V. Ex.ª me elucidasse nalgum aspecto do trabalho desta Comissão ou da sua própria existência e o que é de esperar desse estudo que foi atribuído à referida Comissão.

O Orador: - Eu direi a V. Ex.ª que comissões, que me conste, já conheci três. E não sei se haverá ainda outras tantas.
Efectivamente, o problema é que não é de fácil resolução. Os organismos de coordenação económica constituíram, como já disse e espero voltar e referir rapidamente, uma forma pré-corporativa, que noutros casos terá sido paracorporativa, tiveram a sua- função, corresponderam ao tempo de guerra e nela prestaram, por vezes, serviços inestimáveis, embora com descrédito público.
Criadas as corporações, naturalmente, toda esta orgânica deveria ter sido alterada. A Lei n.º 2086 implicava-o. Todavia, os anos passaram pràticamente sem que nada tivesse sido feito. Não porque os pessoas se esquecessem, mas porque o problema comporta grandes dificuldades. Chegou a anunciar-se, em dado momento, ma imprensa, que a Comissão Reguladora dos Algodões tinha sido integrada na Corporação da Indústria, para, a seguir, se desmentir a mesma decisão.
E isto por esta razão: a orgânica dos Ministérios estava articulada com a estrutura dos organismos de coordenação económica e, portanto, não é possível mexer numa sem tocar na outra. Quer dizer: está em causa uma reforma geral de toda a administração pública do sector do Ministério da Economia. Por outro lado, há, naturalmente, uma outra fonte de implicações que é aquela que resulta de se saber dessas funções de coordenação quais aquelas que deverão caber ao Estado e aqueloutras que podem transitar para os corporações. Isto porque houve uma corrente doutrinária que defendia a autodirecção da economia. Entendo que, se, realmente, há necessidade da coordenação, esta deve pertencer apenas ao Estado.
Outra coisa é que a execução dessas políticas tenha de ter duplicações, triplicações e quintuplicações com inúmeros técnicas que estão desocupados, ou pelo menos mal ocupados, quando faltam técnicos ao País. Eu creio que a Junta Nacional do Vinho tem quase um cento de regentes agrícolas, que faltam por esse País fora para prestar assistência técnica à agricultura, assistência válida e positiva, mas que hoje têm por missão, na maior porte dos casos, fiscalizar tabernas e trânsito dos vinhos.
Creio que isto será um exemplo típico do que estou dizendo. Simplesmente, creio deixar entender que o problema se põe assim: a reforma que se impõe, depois de tantos anos de persistência de uma estrutura que se desactualizou, é muito grande e não pode fazer-se de jacto, de um dia para o outro.
As comissões que se instituam esbarram, com inúmeras dificuldades. A primeira é que é necessário que exista um entendimento claro entre os vários sectores governativos sobre como distribuir os funções. A segunda é que nos próprios departamentos do Ministério da Economia haja entendimento sobre aquelas que devem competir a cada uma das Secretarias de Estado. E tudo isto é o acumular de problemas que exigirá um dia uma intervenção superior e decisiva.
Que me conste, neste momento o que há é um grupo de trabalho da Secretaria de Estado do Comércio que se preocupa com o estudo da reestruturação dos actuais organismos de coordenação económica, sem mais nenhuma perspectiva. O que o Sr. Ministro da Economia tinha decidido, mas não chegou ainda na realidade a ter execução concreta, era uma revisão total do problema nos termos, não da Secretaria de Estado do Comércio, mas de todas as Secretarias de Estado.
É claro que, reparem VV. Ex.ªs, a Secretaria de Estado da Agricultura nunca poderá exercer uma acção válida enquanto a coordenação económica pertencer à Secretaria de Estado do Comércio. E isto quer dizer que uma estrutura revista por uma das Secretarias de Estado que, através da coordenação económica, interferem com os problemas da produção agrícola e da indústria, numa posição de domínio sobre as outros, não pode conduzir a uma solução equilibrada. Isto impede a Secretaria da Indústria de conduzir a sua política até ao fim da melhor maneira; e mais gravemente a da Agricultura.
Acredita V. Ex.ª que, se o problema da defesa do mercado da batata pertencesse à Secretaria de Estado da Agricultura, se teria chegado à situação em que estamos?
Aceita V. Ex.ª que, se a Junta das Frutas tivesse representantes da lavoura, que não tem e que autenticamente nunca teve, porque os que estavam tinham sido nomeados há 30 anos e nunca foram activos representantes da agricultura, se teria podido chegar ao ponto a que se chegou na matéria da batata?
E creio que não precisaremos de exemplificar mais. Quer dizer: mesmo que o Governo tenha boa vontade, e suponho que a tem, mesmo que haja uma ideia clara e nítida e o Sr. Ministro arbitre uma orientação definida, levará muito tempo até que possa consumar-se.
Eu penso que a solução lógica estará em criar um organismo regulador dos mercados agrícolas, do tipo daqueles que existem na França, na Itália, na Espanha, em toda a parte, que possa contemplá-los em conjunto, definir uma orientação de preços e de produção - aquilo a que os franceses chamam F. O. R. M. A. e os espanhóis F. O. R. P. P. A. -, e então, criado esse organismo, começar-se-ia a promover, sucessivamente, a integração

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da parte que for dos actuais organismos de coordenação ligados ao sector agrícola nesse organismo e do resto nas direcções-gerais. Isto levará, naturalmente, anos.
Entretanto, enquanto isso demora, se executa, se processa, há uma realidade, que é esta: a representação nos organismos de coordenação económica existentes não é, normalmente, válida, representativa e limitada no tempo. E isso me parece que é urgente, em qualquer caso, resolver de forma positiva. E sendo assim, o problema de fundo que importa cada vez mais seja decididamente enfrentado, e pelo qual nos deveremos bater, não impede, antes pelo contrário, que devamos imediatamente regulamentar as disposições da Lei n.º 2086, no que respeita a esses dois aspectos, para que não aconteça aquilo que hoje ocorre e chega a criar situações profundamente chocantes.
Como disse, e repito, na Junta Nacional das Frutas, no sector dinâmico da agricultura, a lavoura não tem nenhum representante por ela indicado: um morrera há tempos; o outro era um antigo presidente de uma comissão administrativa do Grémio de Produtores de Vila Franca de Xira e que também já morreu. E contínua a Junta Nacional das Frutas sem nenhum representante da lavoura. Esta situação é que não pode ser.
Mais: há organismos onde os representantes que foram nomeados há trinta anos não vão, mas a Corporação da Lavoura não pode propor a sua substituição e, portanto, a lavoura continua a não ser representada. Isto permite por vezes ao Governo cobrir-se com a circunstancia de o organismo ter proposto isto ou aquilo. Propô-lo sem audiência da lavoura; e as reivindicações que a lavoura faz ficam no cesto dos papéis, porque o organismo apropriado onde ela se devia encontrar não tem representação sua.
Portanto, encurtando razões, reverto directamente & pergunta de V. Ex.ª e dir-lhe-ei que as comissões nomeadas - e quem sabe se esta será a última! - vêem as dificuldades surgir de dois lados: posições diferenciadas de Ministérios, posições de objectivos diferentes dentro do mesmo Ministério, problemas complexos que ligam uma estrutura, dita de coordenação económica, com as direcções-gerais, tudo isto implica uma reforma conjunta para transferir funções e unificar processos de actuação, definir as funções a atribuir as corporações, que entendo devem colaborar activamente na defesa dos interesses, na execução das políticas, devem colaborar nas decisões, mas não podem arrogar-se o direito de possuir o poder de decisão final.
Por fim, a necessidade imediata, enquanto este processo lento não se execute e chegue ao fim, de que haja uma representação autêntica junto destes órgãos do Estado, sejam direcções-gerais, sejam organismos de coordenação, e de que os mandatos sejam limitados, para que possa haver renovação periódica e regular, impõe-se imperiosamente.
Não sei se esclareci V. Ex.ª

O Sr. Roboredo e Silva: - Esclareceu. E eu sinto-me feliz por ter feito este aparte, porque os vastos, largos e bem fundados esclarecimentos que V. Ex.ª prestou à Câmara suponho que foram úteis a todos nós. Pelo menos a mira foram.
Muito obrigado.

O Orador: - Continuo então o meu discurso:
Quer dizer, desde que não tenho - e não estarei muito desacompanhado, ao contrário do que talvez aconteça com o Sr. Deputado Martins da Cruz ..., desde que não tenho os actuais organismos de coordenação económica como meio adequado, idóneo e coerente para atingir os fins da melhor coordenação económica, não tinha outra alternativa: apreciar rápida e caricaturalmente a situação, justificando a proposta e explicando as razões por que a tenho como oportuna ou necessária.
Ao fazê-lo, com o realismo de quem bem conhece a situação presente e passada, mas talvez de quem tem alguma experiência da matéria, desagradei ao Sr. Deputado Martins da Cruz, para quem os discordâncias ou as críticas são sinónimo de demagogia ...
Como não posso considerar as suas do mesmo modo, por constituírem além de uma comprovação das minhas por autonomasia, um acto extemporâneo de quixotismo, arvorando-se embora em juiz quando é parte como qualificado servidor da nossa coordenação económica ..., limito-me a agradecer a ajuda.
Pretendi, porém, dizer muito mais do que o Sr. Deputado Martins da Cruz depreendeu.
Penitencio-me de não ter sabido exprimir-me melhor, já que não fui mais longe nos considerações, precisamente por não desejar incorrer no pecado de que me acusa, até porque não ignoro a opinião generalizada no País a este respeito e não se poder nem dever em política ignorá-la ou dispensá-la. Procedimento diferente é tecnocracia sem. muito horizonte, cujos resultados em toda a parte são iguais.
Cá e lá más fadas há!
Pretendi eu acentuar que os chamados «organismos de coordenação económica» caracterizaram uma época em que prestaram sem dúvida relevantes serviços, constituíram espécie de pré-corporativismo e, por vezes, para-corporativismo e serviram a economia de guerra tantas vezes pela forma possível. Mas também os morgadios tiveram a sua justificação, como a enfiteuse e os condados ...
Não lhes neguei os serviços, antes os afirmei expressivamente ao acentuar que constituíam uma espécie a extinguir «por necessidade da vida e talvez por respeito pelos serviços prestados».
Sustento apenas que, mercê, por um lado, da corrosão do tempo, do efeito da burocratização, da progressiva desactualizarão de métodos e de processos, da crescente inadaptação às novas exigências, etc., e, por outro, da constituição das corporações e também da nova orgânica do Ministério da Economia, os organismos de coordenação económica deixaram de corresponder, de uma forma indiscutível, as exigências para que foram criados.
De resto, organismos de coordenação económica e grémios obrigatórios, além de pesarem duramente nos circuitos económicos por força das taxas cobradas e do ónus sobre os produtos que movimentam, constituem um elemento de estagnação económica, conduzem a inexplicáveis duplicações de serviços e promovem um desaproveitamento de técnicos universitários e médios que escasseiam de forma marcada para missões de desenvolvimento, gestão ou assistência técnica e se consomem em tarefas burocráticas ou fiscais quando não têm de encontrar modo de passar o tempo ...
Mas sustento, ainda e também, que, sofrendo dos mesmos males do condicionamento industrial na forma de duplicação de que se revestiu, os organismos de coordenação económica não são jamais meio adequado, nem à regulação e orientação dos mercados agrícolas como dos industriais, nem à racionalização dos circuitos económicos, que, em geral, agravaram com estratificações injustificáveis, mas também pela eliminação das formas de concorrência e, tantas vezes, por actuarem como associações de socorros à velhice desamparada e, pela completa desarti-

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culação intersectorial, de costas voltadas uns para os outros.
As consequências desta situação estão à vista neste domínio como no condicionamento industrial. E esta situação não consente alternativa para a reforma profunda, que, no caso concreto, significa extinção.
Não pode, de resto, olvidar-se que a fórmula «organismos de coordenação», depois da reestruturação do Ministério da Economia, constitui um dos obstáculos mais sérios a uma acção válida no sector da indústria e mais particularmente no da agricultura, impedindo, se não a formulação, pelo menos a condução e execução de uma política agrícola coerente e válida.
Só este particular justificaria a substituição dos organismos de coordenação económica por fórmula diferente por solução muito distinta.
Que terá a objectar a tudo isto o Sr. Deputado Martins da Cruz?
De resto não cuido que esteja, no fundo, em desacordo quando sustenta a necessidade urgente da sua reforma e concentração, pois reforma pode chegar a mudar a espécie por mutação, pois concentração pode conduzir à unidade ... principalmente se tivermos em conta a criação e radicação, entretanto, dos corporações como a nova orientação em matéria de política económica.
Não são os organismos de coordenação económica, como o condicionamento industrial, os responsáveis por tudo nem por todos os males ocorridos, até porque tantas vezes reflectem na sua acção a desconexão da actuação governativa, a variação de orientações, a falta de coerência de atitudes, a hesitação e delonga nas decisões e, não raras, constituem fusíveis que defendem ou escudam a política dos diferentes Secretários de Estado do Comércio ...
Mas há algumas coisas que, de todo, não entendi no discurso do Sr. Deputado Martins da Cruz, quando, continuando a esgrimir contra moinhos de vento, se preocupa com a autodirecção da economia, de que não gosta.
Poderia S. Ex.ª ter depreendido das minhas considerações que a defendia ou a tinha como defensável?
Como assim, se expressamente declarei não a ter como viável no condicionalismo actual quando essa ansiedade, na realidade, não passou de uma aspiração romântica da década de 30?
Pois não afirmei que a coordenação económica apenas ao Estado devia e podia caber?
Ou acontecerá que o Sr. Deputado confunde o exercício das funções pelas corporações com autodirecção da economia?
Pretendia então que estas não passassem de umas sociedades recreativas ou folclóricas?
Ignorará o Sr. Deputado Martins da Cruz que mesmo nos países que não se definem como corporativos os corpos intermédios e os organismos profissionais ou interprofissionais exercem mais funções em intensidade, profundidade e extensão do que os nossos organismos corporativos?
E não terá dado conta que noutras condições o estatismo burocrático tem o melhor meio de cultura, com desprezo das liberdades, justiça e dignidade humana?
Ficou-me, aliás, a dúvida sobre se o Sr. Deputado Martins da Cruz quereria que lhe concretizasse os casos de contradança dos dirigentes como da crise da dirigência.
Será necessário que, mesmo relativamente ao último ano que há poucos dias findou, recorde quanto todos sabemos bem e o público em geral aponta, desiludido e cansado?
Por fim, terei de pedir ao Sr. Deputado Martins da Cruz que leia a Lei de Meios para 1971, que oportunamente votou, e s compare com aquela a que deu o voto em 1969 no que respeita a este problema. Depois, será legítima a dúvida sobre o alcance do antepenúltimo parágrafo do seu discurso - trata-se da reforma dos organismos ou dia própria coordenação económica?
Chegado aqui, terei de concluir que realmente devo um agradecimento ao Sr. Deputado Martins da Cruz pelo auxílio que me deu quando pensava estar a combater as minhas Meias e afirmações.
Há defesas que comprometem, mas também oportunidades que se pedem ...
Sr. Presidente: Depois de todo este arrazoado, é tempo de resumir e concluir.
Nenhuma dúvida se apresenta quanto à limitação dos mandatos dos representantes das corporações nos órgãos consultivos dos Ministérios.
Pelo que respeita à designação dos representantes das actividades nos organismos de coordenação económica, ultrapassada a tose sindicalista dominante na Câmara Corporativa e ... não sei se perfilhada pelo Sr. Deputado Martins da Cruz ..., a questão que se apresenta é mais ligada à situação dos chamados «organismos de coordenação económica» do que à representação propriamente.
Ressalta claramente do debate, em que a intervenção de propósitos opostos do Sr. Deputado Martins da Cruz mais realça e evidencia, a necessidade de transformar os organismos de coordenação económica por transferência de funções para as corporações, direcções-gerais e outros serviços estaduais, particularmente em consequência da existência, funcionamento e experiência das corporações.
Aliás, em obediência a princípios e orientações legais impõe-se como necessária e inadiável. A situação actual é injustificada e injustificável.
Nestas condições, orientaram-se as comissões parlamentares para a solução pretendida no projecto de lei, ou seja de adaptar o condicionalismo da base IV da Lei n.º 2086 aos estatutos orgânicos de cada um daqueles organismos, e confiar a designação dos representantes às corporações, com limitação da duração do mandato.
Esta orientação é, essencialmente, protática enquanto pretende resolver a situação presente de forma directa, imediata e positiva, já que múltiplos problemas tem suscitado e graves prejuízos acarretado às actividades, sem dependência de aguardar e extinção pura e simples ou por reforma profunda dos organismos de coordenação económica, na expectativa de que o Governo não tarde a tomar as atitudes e medidas que anunciou.

O Sr. Martins da Cruz:-V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Martins da Cruz: - É para dizer que está dentro do meu feitio ouvir com atenção, sobretudo pessoas como V. Ex.ª, abalizadas na matéria. Lembro-me que V. Ex.ª foi dirigente de um órgão de cúpula dos organismos de coordenação económica.

O Orador: - E de alguns organismos de coordenação económica até.

O Sr. Martins da Cruz: - Portanto sei do conhecimento que V. Ex.ª tem da matéria. Nessa altura já eu também andava por esses organismos e estava igualmente nesse órgão de cúpula, como funcionário. Lembro-me perfeitamente da defesa que V. Ex.ª tomava desses organismos nas conversas que tínhamos funcionalmente. E por isso mesmo a minha surpresa não foi do projecto de V. Ex.ª, porque o projecto, como lhe disse, acho-o muito

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bem, até porque muitos organismos estuo já na situação que V. Ex.ª quer agora generalizar. Outros não estão, talvez por inércia, não sei de quem, mas ...

O Orado?: - Mudança de condições.

O Sr. Martins da Cruz: - ... deviam ser substituídos. Naturalmente não foram, mas possivelmente deviam ser substituídos.

O Orador: - Eu não critico os dirigentes. Os dirigentes são muito menos responsáveis do que os Ministros que os empurram ou travam.

O Sr. Martins da Cruz:-Claro. Mas V. Ex.ª, na apresentação do seu projecto, não deu essa ideia. V. Ex.ª limitou-se apenas a arrasar, digamos, todos os organismos de coordenação económica, sem excepção.

O Orador: - Não arrasei nada!

O Sr. Martins da Cruz: - A ré falou numa comissão de extinção.

O Orador: - Eu não falei em comissão de extinção nem noutras.

O Sr. Martins da Cruz: - Que eu saiba, não existem, mas falou-se aqui.

O Orador: - Desculpe, mas não fui eu, e por uma razão muito particular.

O Sr. Martins da Cruz: -Na conversa que tive previamente com V. Ex.ª não sabia os termos em que faria a apresentação do projecto. Há que fazer justiça, porque eu sou muito leal, era incapaz de esperar que V. Ex.ª não estivesse presente.
Simplesmente V. Ex.ª trouxe -desculpe que lhe diga, mas é verdade- um bocado de pânico a todos os serventuários dos organismos de coordenação económica. Não é a mim, porque V. Ex.ª sabe que eu sou uma pessoa de uma independência tão grande que não vinha aqui advogar causa própria, que não é causa própria sequer, embora seja um funcionário requisitado a um organismo de coordenação económica.

O Orador: - Eu sei, eu sei.

O Sr. Martins da Cruz: -Portanto, não sou do quadro de qualquer organismo de coordenação económica.
Eu tive até a lealdade de concordar, em parte, com a sua ideia. Necessariamente, depois de ler o parecer da Gamara Corporativa, digo com franqueza, fiquei mais inclinado a aderir a esse parecer.
Simplesmente, entendi que era bom alguém dizer alguma coisa a favor dos organismos, na medida em que eles têm uma obra válida, conforme requerimento que eu há dias apresentei e que V. Ex.ª com certeza já leu. Logo que me forneçam esses elementos, eu posso provar que os homens da coordenação económica têm uma obra válida. Posso prová-lo ainda, por inúmeras cartas e louvores de entidades internacionais que lamentam não ter no seu país organismos idênticos aos nossos. Não é uma tecnocracia estreita, nem foi por isso que eu pedi a palavra, embora aceite a posição de V. Ex.ª

O Orador: - O ponto visado é outro.

O Sr. Martins da Cruz: -Eu posso provar a V. Ex.ª, por cartas, por documentos, o que se tem passado em reuniões internacionais, como, por exemplo, uma que se realizou em Atenas. Nenhum país tinha estatística da sua produção e foi um boletim de um nosso organismo de coordenação económica, que aliás estava na mão de todos os intervenientes estrangeiros, que mostrou que, afinal de contas, os organismos de coordenação económica não são tão maus como V. Ex.ª os quis pintar.
Necessariamente, se V. Ex.ª me dissesse que eles precisam de reestruturação, pois claro que precisam. Tudo precisa de reestruturação, até as próprias corporações, até os próprios organismos corporativos.
Eu não posso conceber, por exemplo, que os grémios da lavoura não funcionem. A maioria dos grémios da lavoura no nosso país não funcionam.

O Orador: - Nem podem funcionar, enquanto não quiserem ou deixem que funcionem.

O Sr. Martins da Cruz: -Há tempos, Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça, quis submeter aos grémios da lavoura uma coisa que só os podia prestigiar. Pois de uma centena de grémios que há só três ou quatro é que responderam. Não vale a pena entrar em pormenores, até porque não tenho autorização para o revelar. Mas posso, se isso for preciso, dizer a V. Ex.ª que tudo precisa de reestruturação. Aliás, como sabe, na vida tudo é mutação, não podemos, necessariamente, estar à espera de bater num e não bater noutros.

O Orador: - O problema não é esse, não se trata disso, não se trata de bater nuns e noutros, trata-se é de resolver os problemas.

O Sr. Martins da Cruz: - Quero é que V. Ex.ª veja que a minha posição é esta e mais nenhuma.

O Orador: - Compreendo perfeitamente ... E até só lhe agradeço, porque, sinceramente, o que concluí das considerações de V. Ex.ª, quando quis defender esses organismos, foi reforçar a minha tese, mais nada.
Não estão em causa os organismos de coordenação por se chamarem de coordenação. Estão em causa porque os organismos de coordenação económica foram criados na expectativa de que viriam a existir umas corporações e, criadas estas, seriam extintos.
Depois, em 1956, quando foram criadas as corporações, voltou-se a prever que se mantinham transitoriamente esses organismos enquanto fossem necessários. Quer dizer: na corrente doutrinária esteve sempre implícita a ideia de que tinham uma função transitória, anterior à existência das corporações.
Admito que nessa altura estivesse na ideia de alguns a viabilidade de uma autodirecção da economia, que eu não aceito.
Simplesmente, com a nova estruturação do Ministério da Economia, novo problema grave se levantou. E que a acção mais directa sobre a produção agrícola está numa Secretaria de Estado que não é a da Agricultura. Mais: quando se decide o preço da lã, esquece-se, o do vinho e de outros produtos, porque os organismos estão de costas voltadas. E a agricultura tem de ter uma política unitária, porque, se o vinho está alto e a batata está baixa, as pessoas querem plantar vinhas e acabar com a batata.
Logicamente, tem de haver uma acção unitária que não é viável por esta fórmula. Quer dizer: o tipo «organismo de coordenação económica» tinha justificação numa época anterior a actual estrutura institucional e não responde às exigências presentes da política económica.

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Neste momento terá de haver uma coordenação económica do Estado, que no sector agrícola não pode deixar de ser unitária, sob pena de graves consequências.

O Sr. Martins da Cruz: -Mas é do Estado!

O Orador: -Do Estado, pois; eu sempre afirmei isso.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Deputado Camilo de Mendonça, não é o Ministro da Economia o detentor de todo o sector de preços? Há um Ministro coordenador, penso eu.

O Orador: - Coordenador das orientações, não das execuções. E porque as execuções estão dispersas pela infinidade de organismos, é impossível terem uma acção unitária convergente e profícua.
Querer-se-á melhor exemplo do que ver a falta de ligação entre a política que se pratica, por exemplo nos sectores de produtos alimentares, que são substitutos? Não há. Que importa à Comissão do Arroz que o feijão seja barato ou caro, quando eles são substitutos entre si?
Como é que se pode actuar, ao orientar uma política de vinho, ou de batata, se não se tiver a noção de qual é o reflexo dos preços, nem, em alternativa, o que se pode produzir em melhores condições.
Como é que eu posso admitir que haja falta de técnicos - e chegou a pensar-se ser necessário um por concelho - quando tantos estão ocupados com funções que não rendem, por não corresponderem à preparação que têm?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Camilo de Mendonça, V. Ex.ª está a aproximar-se muito do termo do tempo que, mesmo numa interpretação liberal do Regimento, lhe pode ser concedido.
Se o Sr. Deputado Martins da Cruz julga necessário esclarecer melhor os pontos sobre os quais VV. Ex.ªs, porventura, divergem, eu terei muito gosto em lhe conceder a palavra, e o Sr. Deputado Camilo de Mendonça ainda terá a possibilidade de usar dela uma terceira vez, até quinze minutos, como autor do projecto, para qualquer tréplica.
Mas nesta intervenção que V. Ex.ª está tendo, o Regimento não me consente conceder-lhe muito mais tempo; e pediria, portanto, ao Sr. Deputado Martins da Cruz, se não estão ainda os seus pontos de vista suficientemente expendidos, para usar da palavra isoladamente, que com muito gosto lha concederei.

O Sr. Martins da Cruz: - V. Ex.ª dá-me licença, Sr. Presidente? Dá-me licença também, Sr. Deputado Camilo de Mendonça?
E só para rebater mais uma afirmação de V. Ex.ª A maior parte dos técnicos que estão nos organismos de coordenação económica, eu digo a maior parte, estão em trabalhos de fomento de produção.

O Orador: - No fomento da produção? Na Junta do Vinho, fomento da produção? E na dos Resinosos, por exemplo?

O Sr. Martins da Cruz: - Muitos deles estão no fomento da produção.

O Orador: - Desculpe ... pelo amor de Deus! Até nem se pode plantar vinha ...

O Sr. Martins da Cruz: - Está bem ... Isso é outro aspecto.

O Orador: - Desculpe, pelo menos 75 por cento dos funcionários da Junta do Vinho são fiscais das tabernas e do trânsito do vinho.

O Sr. Martins da Cruz: -Eu estou a dizer a V. Ex.ª que a maioria dos técnicos que estão nos organismos de coordenação económica estão em fomento de produção.

O Orador: - Aliás, no sector do vinho, há um Centro de Estudos Vitivinícolas e há uma Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas. Mas há também uma dos Pecuários, como há uma dos Florestais. Eu não compreendo que se reparta a técnica que deve competir às direcções-gerais; e a de fomento só pode competir-lhes. Não entendo de outra maneira.

O Sr. Martins da Cruz: -Eu gosto muito de ouvir V. Ex.ª, porquê V. Ex.ª é uma pessoa que arranja caricaturas muito interessantes, mas às vezes não correspondem à validade.

O Orador: - Mas eu gostaria que V. Ex.ª me demonstrasse que não correspondem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: tenho de lhes pedir o favor de prestarem alguma atenção às palavras da Mesa.

O Orador: - Então continuo:
Como sugestão, em alternativa, o Sr. Deputado Gonçalves de Proença, procurando mover-se dentro do plano lógico dos orientações e disposições legais consignadas nos textos fundamentais sobro esta matéria, preferiria enfrentar directamente o problema- da coordenação económica frente à existência das corporações e pelas reformas necessárias daquela e destas, a propor pelas corporações, vir a praticar plenamente o disposto na base IV de Lei n.º 2086.
No plano lógico e doutrinário a sugestão deverá ser preferida, umas a demora que ocasionaria, permanecendo a situação actual, a dificuldade que as actividades teriam em encontrar solução conforme com as exigências técnicas da coordenação, o melhor apetrechamento da Administração Pública para proceder tanto às reformas necessárias como às compatibilizações indispensáveis e a necessidade de vir a proceder sucessivamente por fases levam, porém, a preferir a solução prática, directa e positiva.
E nem se suponha que por este caminho vai facilitar-se que a situação presente penduro e os organismos de coordenação subsistam em consequência. Pelo contrário, além do compromisso que a. Lei de Meios .representa, diversos outros aspectos, entre os quais avultam as graves exigências do sector agrícola e as consequências dos acordos internacionais que se negoceiam neste momento, forçarão à próxima resolução do problema em termos que, política e economicamente, não podem deixar de ser os que decorrem da doutrina, das disposições legais vigentes e de leis ultimamente promulgadas.
Nestas condições, sem prejuízo de aderia- à sugestão do Sr. Deputado Gonçalves de Proença, creio não haver alternativa para a aprovação das propostas das comissões parlamentares, a que plenamente adiro.
E concluo apelando para o Sr. Ministro das Finanças e da Economia para que mão tarde, por necessidades evidentes da eficiência da política económica, da realidade institucional e do prestígio político da Administração Pública, a proceder à indispensável reforma não só

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da coordenação económica como dos instrumentos ao dispor das Secretaria de Estado da Agricultura.
Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade deste projecto de lei. Não esta na Mesa qualquer questão prévia tendente a retirar o projecto da discussão. Considero-o, portanto, aprovado na generalidade, de acordo com os votos expressos pela maioria dos oradores intervenientes no debate.
Vamos agora passar à discussão e votação na especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.ª do projecto de lei, em relação ao qual está na Mesa uma proposta de alteração, emanada da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, ou, melhor dizendo, de um grupo de Deputados membros dessa Comissão, a qual proposta também vai ser lida e já foi, alias, publicada no Diário das Sessões.

Foram lidos. São os seguintes:

Artigo 1.º Os vogais que, noa termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26 757, de 8 de Julho de 1936, fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas serão designados pelas respectivas corporações.

Proposta de alteração

BASE I

Enquanto não for regulamentada a base IV da Lei n.º 2086, de 22 de Agosto de 1956, os representantes a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 26 757, de 8 de Julho de 1936, são designados peias respectivas corporações.

O Sr. Presidente! - Estão em discussão.

O Sr. Amílcar Mesquita: - Sr. Presidente: Roqueiro que a votação se faça sobre a proposta enviada para a Mesa pela Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social e apoiada pela Comissão de Economia.

O Sr. Presidente: - O exame que se pode fazer na Mesa dos dois textos conduz à conclusão de que a proposta subscrita pelos Sra. Deputados Santos Bessa e outros Srs. Deputados é efectivamente uma proposta de emenda ao artigo 1.º do projecto. Nestas condições, não tenho necessidade de pôs à consideração da Assembleia o requerimento do Sr. Deputado Amílcar Mesquita, pois a emenda tem, regimentalmente, prioridade de votação sobre o texto do projecto de lei.
Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, passaremos a votação.
Será posta à votação, primeiramente, a emenda preconizada por vários Srs. Deputados membros da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social e que fomos informados ter também o apoio da Comissão de Economia.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à leitura do antigo 2.º do projecto de lei.

Foi lido. S o seguinte:

Art. 2.º A designação deverá recair em membros dos conselhos das secções das corporações correspondentes às actividades coordenadas; quando mão existirem essas secções ou os seus membros não possuírem os requisitos exigidos pelo diploma orgânico do respectivo orgânico de coordenação económica, a designação deverá recair, sempre que possível, em membros do conselho dia respectiva corporação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A base II preconizada pelos membros da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social compõe-se de quatro números, que contêm, em parte, matéria contemplada no artigo 2.º do projecto de lei e, em parte, outra matéria.
Vai ser lida a base II com os seus quatro números, que ficarão em discussão conjuntamente com o artigo 2.º do projecto. Acerca de votações, a seu tempo chamarei a atenção da Assembleia para o procedimento que me pareça mais conveniente.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

BASE II

1. A designação deverá recair em membros dos conselhos das secções das corporações correspondentes os actividades coordenadas.
2. Quando os referidos membros não possuírem os requisitos exigidos pelo diploma orgânico do respectivo organismo de coordenação económica, a designação deverá recair, sempre que possível, em membros do conselho da respectiva corporação.
3. Quando as actividades não estiverem organizadas corporativamente, a designação deverá recair em representantes dessas actividades depois de integradas, pelo Conselho Corporativo, nas províncias corporações, nos termos da base XI da Lei n.º 2086.
4. Enquanto o Conselho Corporativo não decidir que façam parte dos conselhos das corporações representantes das actividades não organizadas, a designação efectivar-se-á nos termos do n.º 2 desta base.

O Sr. Presidente: - Desejo informar a Câmara, segundo a análise a que a Mesa pôde proceder, que os n.(tm) l e 2 da base II proposta como emenda são, efectivamente, desdobramentos do artigo 2.º do projecto de lei. São, portanto, em rigor, emendas a esse antigo 2.º Os n.ºs 3 e 4 da mesma base II parecem-me ser aditamentos ao artigo 2.º do projecto de lei. Com este esclarecimento, para a possível orientação de VV. Ex.ªs, estão em discussão os dois textos.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à base II, para uma melhor estruturação, a Comissão dividiu-a em quatro números correspondentes os dois primeiros à ideia geral do antigo 2.º, e, ao mesmo tempo, acrescentando o n.º 3, que se refere às actividades não organizadas corporativamente, de harmonia com os princípios fundamentais da Lei n.º 2086, isto é, quando as actividades não estivessem organizadas corporativamente,. estabelecer o princípio de que o Conselho Corporativo, aliás, nos termos da Lei n.º 2086, integrasse essas actividades na corporação respectiva, a fim de a representação subsequente se fazer nos termos corporativos.
Consignou-se ainda um n.º 4, para não haver uma paragem enquanto o Conselho Corporativo não decidisse dar às corporações possibilidade de indicarem os seus representantes.

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Creio que a Comissão ponderou estes princípios e esta base no sentido de arrumar melhor estes assuntos, através dos conselhos das secções, dos conselhos das corporações e do Conselho Corporativo; nas actividades que não estivessem organizadas corporativamente, integrá-las; e, por fim, dar a possibilidade às corporações de decidirem e indicarem efectivamente os representantes, se o Conselho Corporativo o não fizer.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.
O Sr. Presidente: - Dentro do entendimento, que não ouvi quê tivesse sido rectificado, de que os n.ºs l e 2 da base II constituem emendas ao artigo 2.º do projecto de lei e que, portanto, têm, regimentalmente, prioridade sobre este, vou pôr à votação, conjuntamente, os n.ºs l e 2 propostos pelo Sr. Deputado Santos Bessa e outros Srs. Deputados.
No caso de serem aprovados estes números, conduzirão à rejeição do artigo 2.º do projecto de lei.

Submetidos à votação os n.ºs l e 2 da base II da proposta de emenda, foram aprovados.

O Sr. Presidente:-Ponho agora à votação, conjuntamente, os n.ºs 3 e 4 da mesma base II.
Constituem matéria nova, embora relacionada com o artigo 2.º original do projecto de lei e que, portanto, são aditamentos ao texto em exame.

Submetidos à votação os n.ºs 3 e 4 da base II da proposta de emenda, foram aprovados.

O Sr. Presidente: -Vamos passar à leitura do artigo 3.º e, em seguida, das bases III e IV da proposta de emenda, que são, efectivamente, emendas relacionadas com a matéria do artigo 3.º do projecto de lei.

foram lidos. São os seguintes:

Art. 3.º O mandato dos vogais dos organismos de coordenação económica, como de todos os outros representantes em quaisquer órgãos consultivos dos Ministérios designados pelas corporações, terá s duração dos mandatos nas secções ou nos conselhos das corporações.
§ único. Enquanto as corporações não comunicarem nova designação, os anteriores vogais ou representantes continuam em exercício.

Proposta de alteração

BASE III

O mandato dos representantes nos organismos de coordenação económica coincide com os mandatos das secções ou dos conselhos das corporações.

BASE IV

Os mandatos dos representantes das corporações nos órgãos consultivos dos Ministérios coincidem com os mandatos dos órgãos das corporações que os designaram, salvo as representações de carácter transitório.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Há a impressão, na Mesa, de que as bases III e IV são emendas ao corpo do artigo 3.º do projecto de lei.
No entanto, não parece, segundo o exame que se pôde fazer, que estas bases III e IV contemplem os objectivos do § único do mesmo artigo 3.º, embora, porventura, estes estejam considerados noutras bases da proposta de emenda. Mas, para boa ordem da discussão, se o autor do projecto entender que deve ser mantido o § único do seu artigo 3.º, terei de o pôr à discussão e votação da Câmara.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Retiro o § único, porque considero suficiente a economia do sistema proposto.

O Sr. Presidente: - Nessas condições, V. Ex.ª, como autor do projecto, requer a retirada do § único do seu artigo 3.º?

O Sr. Camilo de Mendonça: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Peço a atenção da Câmara; O Sr. Disputado Camilo de Mendonça, autor do projecto de lei em discussão, pede para ser retirado de discussão o § único do artigo 3.ª do seu projecto. Submeto esse requerimento à votação da Câmara.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:-Ficam, portanto, VV. Ex.ªs apenas em presença do corpo do artigo 3.º do projecto de lei e das bases III e IV da proposta de emenda que estiveram em discussão.
Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobra esta matéria, passar-se-á à votação No entendimento de que as bases III e IV da proposta de emenda são efectivamente emendas ao corpo do artigo 3.º do projecto de lei, pô-las-ei primeiro à votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 4.º do projecto de lei e também das bases V e VI das propostas de emenda.

Foram lidos. São os seguintes:

Art. 4.º Os mandatos dos vogais ou representantes actuais cessam trinta dias após a promulgação desta

Proposta de alteração

BASE V

O mandato dos actuais representantes nos organismos de coordenação económica cessa trinta dias após a publicação da presente lei, devendo as respectivas corporações promover que, dentro desse período, sejam designados novos representantes, nos termos das bases I e II.

BASE VI

Os mandatos dos representantes das corporações nos órgãos consultivos dos Ministérios, sem prejuízo do disposto no final da base IV, cessam no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei, devendo as corporações efectuar nova designação dentro desse período...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção, da Câmara. E minha impressão de que a base V do conjunto de emendas

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é, efectivamente, uma emenda no artigo 4.º do projecto de lei e ao § único do seu artigo 8.º, na parte aplicável aos representantes dos organismos de coordenação económica; e que a base vi parece ser outra emenda aos mesmos textos, dirigidos especialmente aos representantes nos órgãos consultivos dos Ministérios. No entanto, a discussão esclarecerá estes pontos.
Estão em discussão, conjuntamente, o artigo 4.º do projecto de lei e os bases V e VI do conjunto de emendas pendentes na Mesa.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - A Comissão entendeu que o artigo 4.º do projecto de lei devia ser cindido em duas partes: uma prevendo a representação nos organismos de coordenação económica das actividades privadas; a outra, a representação das corporações nos organismos consultivos dos Ministérios. Como se tratava de representações diferenciadas - uma das actividades económicas privadas nos organismos de coordenação económica, outra dos representantes das corporações nos órgãos consultivos dos Ministérios -, daí cindirem-se em duas bases para melhor compreensão e estruturação das duas representações.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para a discussão destes textos, porei à votação, primeiramente, as bases V e VI preconizados pelo Sr. Deputado Santos Bessa e outros Srs. Deputados, no entendimento de que a sua aprovação prejudicará o artigo 4.º do projecto de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao artigo 5.º do projecto de lei, em relação ao qual há também no conjunto das propostas de emenda que temos estado a apreciar uma base que é a VII.
Vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

Art. 5.º Fica revogada toda a legislação, mesmo especial, em contrário.

Proposta de alteração

BABE VII

Fica revogada toda a legislarão, mesmo especial, em contrário.

O Sr. Presidente: - São textos idênticos.
Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre estes textos e dado que são idênticos, ponho à votação a base VII do conjunto de propostas de emenda pendentes na Mesa.

Submetida a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Com esta aprovação fica esgotada n votação na especialidade do projecto de lei originalmente apresentado pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Amanha haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a discussão na generalidade e conjuntamente das propostas de lei relativas à actividade teatral
e à protecção do cinema nacional. Friso que esta discussão conjunta se dirige apenas à generalidade dos propostas e tendo em conta a afinidade de muitos dos seus temas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando David Laima.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Valente Sanches.
Pedro Baessa.
Rogério Noel Pares Claro.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereiro Pinto Costa Ramos.

Sra. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Valfredo Pires.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gustavo Neto Miranda.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Bronco.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queixos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pores de Aguiar e Silva.

O Redactor - Januário Pinto.

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Rectificação ao Diário das Sessões, n.º 58, requerida pelo Sr. Deputado David Laima e referida polo Sr. Presidente no inicio da sessão:

Na p. 1216, 1.º parágrafo, onde se lê: «Outras estruturas mais esclarecidas ou mais actualizadas podem ser tentadas em Angola: felizmente já estão a ser tentadas», deverá ler-se: «Outras estruturas mais esclarecidas ou mais actualizadas podem ser tentadas. Em Angola felizmente, já estão a ser tentadas.»

Oficio a que o Sr. Presidente se referiu durante a sessão:

Sr. Presidente do Conselho de Ministros. - Excelência:

Na sessão de 16 de Dezembro de 1970 da Assembleia Nacional, o Sr. Deputado Bento Levy, em intervenção antes da ordem do dia, referiu-se a diversos problemas da província de Cabo Verde, nomeadamente ao porto da Praia.
Para a hipótese de V. Ex.ª julgar oportuno e conveniente esclarecer a Assembleia, tenho a honra de informar o que se segue:
1. Os problemas portuários do arquipélago de Cabo Verde vêm merecendo, desde há bastantes anos, a atenção dos Governos Central e da província.
Assim, na década de 1950 foram iniciadas as obras do porto de S. Vicente, na baía do Mindelo, que ficaram concluídas em 1961, tendo sido na ordem dos 100 000 contos o investimento efectuado.
Na mesma década foi criada a Missão de Estudo dos Portos de Cabo Verde, com o objectivo de equacionar globalmente os problemas portuários da província e definir a orientação a seguir na sua resolução.
2. O Plano Portuário de Cabo Verde, elaborado por aquela Missão, foi entregue em 1961. Apreciado pelos órgãos competentes do Ministério do Ultramar e definida a política a adoptar, passou-se à fase de execução, de acordo com escalonamento baseado nas carências mais prementes e nos recursos humanos e financeiros disponíveis, forçosamente limitados.
3. Dentro do programa aprovado foi possível até à data elaborar os projectos e executar as obras, consideradas prioritárias, de Porto Novo, na ilha de Santo Antão, e de Vale de Cavaleiros, na ilha do Fogo, que custaram cerca de 20 000 e 30 000 contos, respectivamente.
4. Ao mesmo tempo, procedeu-se aos estudos relativos ao porto da Praia, na ilha de Santiago, cuja concepção, devido aos condicionalismos de natureza fisiográfica e às características da navegação a servir, foi objecto de análise demorada, que exigiu a comparação atenta e cuidadosa, nos aspectos técnicos e económicos, dos diversos esquemas possíveis.
Ponderados todos os factores em causa, foi finalmente escolhida a solução que melhor parece conciliar as condições de abrigo a navegação com as de segurança e facilidade nas manobras de acesso e largada dos navios.
5. Salienta-se que foram tidas na devida conta, na procura daquela solução, as opiniões não só de técnicos do Estado, mas também de elementos directivos e técnicos das empresas de navegação interessadas no tráfego da província, consultadas para o efeito, de cuja consideração resultaram as seguintes conclusões:

O trafego de Cabo Verde e da Guiné, pelo seu volume e pela extensão dos trajectos, como pelo número de portos a servir e natureza das mercadorias a transportar, requer navios muito diferentes dos necessários nas linhas da África Austral: navios de menor tonelagem, rápidos, com grande capacidade refrigerada ou frigorificada relativamente à arqueação total, fortemente mecanizados;
Os incrementos de tráfego devem ser atendidos através de carreiras de maior frequência (mais navios e mais rápidos), e não pelo aumento do porte unitário dos navios;
Uma cota de fundação de (-8,50), assegurando 7,5 m de profundidade útil, será largamente suficiente para bem servir tais navios;
A largueza e desafogo dos terraplenos adjacentes ao cais acostável e a mecanização das operações de carga e descarga revestir-se-ão da maior importância.

6. Segundo o esquema adoptado, o porto da Praia ficará a dispor de 180 m de cais a (- 9,00), com possibilidade de utilização durante 350 dias por ano, além de instalações complementares para a pequena cabotagem e de amplos terraplenos, aspecto este da maior importância para pôr ao serviço do tráfego marítimo de Cabo Verde toda a eficiência dos modernos meios de transporte e movimentação de mercadorias.
7. O projecto encontra-se em elaboração adiantada e as obras poderão ser iniciadas em 1971, estimando-se o seu custo, incluindo os acessos, em 70 000 contos. Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.

A bem da Nação.

Ministério do Ultramar, 2 de Janeiro de 1971. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão:

Ao abrigo dos termos regimentais requeiro a V. Ex.ª o favor de providenciar no sentido de me serem fornecidos os volumes que tenham sido publicados sobre Vinte Anos de Defesa do Justado Português da índia e Dez Anos de Política Externa, a partir, respectivamente, dos III e V volumes.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 5 de Janeiro de 1971. - O Deputado, Joaquim José Nunes de Oliveira.

IMPREMSA NACIONAL

PREÇO DESTE NUMERO 8$00