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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 64 ANO DE 1971 13 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 64. EM 12 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos.- Srs. - João Nuno Pimenta e Silva Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

Nota. - Foram publicados dois suplemento» ao n.º 59 do Diário doa Sessões, que inserem os projectos de lei n.º 6/X e 7/X referente» à revisão constitucional.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas o 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 68 do Diário das Sessões, com algumas rectificações.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente deu conhecimento do um oficio recebido da Presidência do Conselho sobre a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Pimentel na sessão de 6 do corrente e de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Industria acerca do assunto versado na mesma intervenção.

Foram entregues ao Sr. Deputado Almeida Garrou os elemento» por elo requerido» à Secretaria, do Estado do Trabalho o Previdência na sessão de 4 de Dezembro último.

O Sr. Deputado Miller Guerra falou sobre a reforma do ensino recentemente anunciada pelo Sr. Ministro da Educação Nacional.

O Sr. Deputado Fausto Montenegro pediu ao Governo a rápida melhoria dos acessos ao Quartel de Santa Crus, em Lamego.

O Sr. Deputado Aguiar e Silva fez considerações sobre os problemas levantados pela projectada construção de um hotel em determinado local da cidade de Coimbra.

O Sr. Deputado David Laima, focou alguns aspectos das relações económicas entre a metrópole e o ultramar.

O Sr. Deputado Correia da Cunha aplaudiu a deliberação do Município de Vila Real de Santo António proibindo a publicidade relativa ao tabaco na área do concelho.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade das propostas de lei sobre a protecção ao cinema nacional e a actividade teatral.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Brás Gomes e Dias das Neves.

O Sr. Previdente encerrou a sessão às 17 horas e 46 minutos.

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção. -

Decreto da Assembleia Nacional sobro a designação pelas respectivas corporações dos vogais que fazem parte aos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.

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Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Finto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Estevas Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Mancada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão. José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortes.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 94 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 62 do Diário das Sessões.

O Sr. Valente Sanches: - Sr. Presidente: Solicito que sejam feitas as seguintes rectificações no Diário das Sessões em reclamação: na p. 1276, cal. 1.ª, 1. 62 e 63, onde se lê: «os trabalhadores com ela relacionados envolvem», deve ler-se: «o trabalho com ela relacionado envolve»; na p. 1277, col. 1.ª, 1. 51, onde se lê: «O orador», deve ler-se: «O Sr. Carlos Ivo».

O Sr. Pinto Machado: - Solicito as seguintes rectificações no Diário das Sessões em reclamação: na p. 1274, col. l.1, 1. 8 e 9, onde se lê: «matéria pensamento», deve ler-se: «matéria, pensamento»; na mesma pagina e coluna, 1. 10, onde se lê: «temo», deve ler-se: «tenho»; na mesma página, col. 2.a, 1. 31, onde se lê: «sinergéticos», deve ler-se: «sinérgicos».

O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente: Solicito que seja feita a seguinte rectificação: na p. 1273, col. 2.ª, 1. 89 e 40, onde se lê: «foi por parte dos empreiteiros», deve ler-se: «por parte dos empreiteiros».

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra para apresentar alguma reclamação sobre o n.º 62 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado com as reclamações já ouvidas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De um numeroso grupo de agentes de educação familiar rural apoiando a intervenção do Sr. Deputado Fausto Montenegro sobre a situação daquelas.

Telegramas

Algumas dezenas apoiando a referida intervenção. Diversos apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre, a situação da lavoura em foce do aumento da contribuição predial rústica.

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Valente Sanches sobre a exportação de vinhos para o ultramar.

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Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado António Lacerda sobre o mesmo assunto.

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar sobre a melhoria das condições de vida do funcionalismo da Madeira.

Apoiando a intervenção havida na Assembleia sobre a situação dos guarda-rios.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um oficio da Presidência do Conselho relativo a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Pimentel na sessão de 6 do corrente, acerca da fixação da tarifa máxima de venda de energia eléctrica na zona de grande distribuição de Trás-os-Montes, acompanhado de cópia de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 29 de Dezembro findo sobre o mesmo assunto e já enviado à Imprensa Nacional para publicação no Diário do Governo. Voo ser entregues fotocópias daqueles documentos ao Sr. Deputado e serão publicados os mesmos no Diário das Sessões para conhecimento da Assembleia.

Estão também na Mesa, remetidos pela Presidência do Conselho, os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Trabalho e Previdência destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett na sessão de 4 de Dezembro findo. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miller Guerra.

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Quando há dias, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Pinto Machado, proferi umas palavras breves sobre a reforma do ensino anunciada na véspera pelo Ministro da Educação Nacional, já tencionava voltar ao assunto.

Efectivamente, sinto a obrigação de assinalar um facto desta importância, cujos aspectos mais salientes reduzo a três: o primeiro, é a amplitude da reforma; o segundo, o confronto com outros departamentos, o terceiro, a discussão pública a que a reforma vai ser exposta.

Já dissemos aqui, na sessão do passado dia 7, que as ideias reformatrizes do Prof. Veiga Simão e dos seus colaboradores são um dos vértices da nossa história da educação, seja qual for o destino que tiverem. Nunca, como agora, foi tão longe o espírito renovador, pois começa na educação pré-escolar e termina na institucionalização dos cursos de pós-licenoiatura, modificando quase todos os escalões do ensino.

Por isso se disse, acertadamente, que «a modorra nacional apanhou um safanão. Um safanão para a frente». E o conspícuo jornal, onde há dias se liam estas afirmações, acrescentava:

Era necessário que alguém o desse.

E era, porque no transcurso de algumas décadas experimentámos reformecas, retoques e arranjos, desligados de uma doutrina modernizadora que abrisse horizontes ao sistema educacional.

O Ministro da Educação demonstrou, ou melhor, confirmou, ama predicados que possui: talento e audácia.

Claro está - é preciso dizê-lo? - que a reforma da educação é inseparável do desenvolvimento geral da sociedade, nos seus multiformes aspectos e incidências.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É impossível modernizar o ensino se, por exemplo, a economia continuar atrasada, se a saúde continuar pisando velhos caminhos, se a informação continuar a viver à sombra de estofados dogmas.

A mudança de mentalidade é obra de um conjunto coerente de acções - não resulta só do sistema educativo. Este á simultaneamente causa e efeito da mudança cultural, e, por isso, as esperanças fundadas apenas nas modificações da educação são vãs.

As reformas circunscritas a departamentos determinados da vida social são fecundas no caso de fazerem porte de um movimento amplo de progresso. Se assim não for, u breve trecho perdem o ímpeto, decaindo, dispersas e impotentes, no campo raso do conservantismo.

Cuidemos, pois, de que a reformação projectada venha a inserir-se numa sociedade evolutiva.

Esperamos que outros grandes sectores de actividade apresentem um programa, à Nação, expondo-o também ao debute público. Estou pensando na saúde e, mais anda, na coordenação da saúde com a providência. Foi criado há um ano um Ministério com o fito de hamonizar os dois departamentos, tão próximos pêlos firas, tão distantes petos métodos observados até hoje.

Mau grado o intuito que levou a criação do Ministério coordenador, si vaidade é que ainda se não sentem os efeitos no campo da realidade positivo.

É bem certo que o terreno está cheio de embaraços e espinhos, mas também, é certo que enquanto não houver uma política social definida que polarize os esforços, conjugue os meios e dê sentido à acção, as dificuldades não RB vençam. E olhando para o futuro que se constrói o presente - o passado é passado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Falta tocar no último ponto. Deseja o Ministro da Educação Nacional «facultar para ampla discussão» dois textos: o projecto do sistema- escolar português e as linhas gerais da reforma do ensino superior. Louváveis intenções são estas, que o Pais acolheu com regozijo. O dirigente só se toma respeitado e obedecido quando traduz o sentimento público, isto é, quando se fez intérprete da opinião e lhe dá forma, executando as aspirações colectivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas aqui levantam-se dúvidas: temos nós condições para a crítica, como a deseja o Ministro?

A discussão pressupõe naturalmente que a expressão do pensamento goze de liberdade, pois de outra maneira o desejo é platónico.

Ë verdade que se esperam criticas construtivas, como é da praxe. Mas qual é a instancia culturalmente idónea para julgar se uma opinião está de harmonia com o dúbio conceito de crítica construtiva?

Em matéria tão vasta e controvertida como é o ensino, quem se arvora em julgador? Deixar-se-á o delicadíssimo papel aos serviços que ordinariamente fiscalizam a expressão das ideias?

Estas são algumas dúvidas que nos preocupam, mas há ainda outras que facilmente se deduzem destas.

Por agora, não vamos mais adiante.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porá substituir a extinção do Regimento de Infantaria n.º 9, aquartelado em Lamego, do qual todos os lamecenses conservam uma gratíssima recordação, foi criada em 1960 uma nova unidade, que faz o seu aparecimento em desfile jubiloso pelas ruas da cidade em 27 de Abril desse ano, sob as aclamações de uma multidão que

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ali acorreu para tributar, com o calor do seu afecto, uma das maiores ovações que a velha cidade medieval com certeza jamais sentira.

E no alto do seu castelo visionávamos a contemplá-los aquela legião de guerreiros que no passado defendeu e consolidou a Nação.

As suas muralhas sentiram-se reforçadas com o passo marcial desses jovens que viriam a ser heróis nas primeiras campanhas de Angola contra o terrorismo.

Não foi por acaso que o Ministro do Exército e os altos comandos militares localizaram em Lamego esta nova unidade da elite.

A sua situação geográfica e estratégica, a diversidade da oreografia, a existência de edifícios próprios, as virtudes sãs de um nacionalismo conservado na docilidade da sua gente, agarrada a um contínuo trabalho rural, foram as recomendações que levaram à feliz decisão de aqui instalarem o Centro de Instrução de Operações Especiais.

Tem como missão instruir os quadros do Exército nas várias modalidades das operações especiais, preparar e instruir pessoal destinado a comandos, a realizar estágios para oficiais de unidades mobilizadas e para promoção a capitão, organizar, mobilizar e desmobilizar unidades de comandos.

E foi tal o seu exaustivo labor que não tardou o Ministério do Exército a construir, em locais distintos, mais dois aquartelamentos: um, só destinado a instrução de comandos, na Cruz Alta, outro, para graduados de operações especiais (oficiais e sargentos milicianos), na periferia da cidade, conhecidos, em linguagem corrente, pelos Ranger's, pois adoptam treinos semelhantes.

Tem instruído várias companhias de comandos e é tal a sua preparação que parece inconcebível a sua temeridade, a ponto de, só vendo, ser-se capaz de compreender abe onde vai a generosidade da nossa mocidade na sua doação total a defesa da Pátria.

Daqui partem aos milhares para o nosso ultramar, sem outro objectivo que não seja o da defesa da sua integridade, da protecção à sua gente, num trabalho de missio-nação, de expansão da cultura e de cobertura sanitária, de fomento de obras primarias e abertos a todas as solicitações, ainda que arriscadas.

Esses jovens, recrutados na província ou na cidade, não levam oufara qualquer ambição que a de bem cumprirem os seus deveres. Fora isso expõem a sua própria vida, sujeitos a adquirirem doenças graves e defeitos físicos, tendo a noção exacta do seu patriotismo.

Não vão cobiçar riquezas, nem espoliar os direitos de bulirem.

E nós, que temos assistido a várias despedidas desses jovens, sempre feitas num cenário único do País, no sopé do monumental escadório dos Remédios, sob as bênçãos da Senhora, sentimos n mensagem de amor e de solidariedade que todos levara no seu coração aos nossos irmãos do ultramar.

E tal é a fidelidade desta unidade que recebe e conserva secretamente o dispositivo das forças do ultramar.

Como homenagem ao seu alto valor e virtudes recebeu u visita particular de S. Ex.ª o Senhor Presidente da República, em 12 de Junho de 1969, acompanhado de altos comandos militares.

Pôde demonstrar a esses honrosos visitantes, em exercícios de incrível realidade, o seu altíssimo grau de preparação, deixando-os ficar surpreendidos e mesmo perplexos.

Em 80 de Abril de 1970, recebe a visita de todos os adidos militares estrangeiros.

Ora, esta unidade, que tem necessidade de movimentos rápidos, pois, além do que se deixou dito, tem a missão

de estar de prevenção na defesa da ordem interna, carece de vias de acesso condignas e funcionais.

A sua sede está no ex. Quartel de Infantaria n.º 9, no antigo Convento de Santa Cruz.

Os seus acessos são do mais impróprio e difícil que se podem imaginar.

Quatro íngremes e estreitíssimas ruas lhe dão acesso. E duas só têm largura para um carro ligeiro. As outras, designadas por ruas, são mais umas calçadas íngremes, com pavimento quase romano, ladeadas por altos muros toscos e alguns em ruína.

O seu desmoronamento natural ou criminoso, o que não é difícil, suprimirá o acesso as viaturas e impossibilitará a manobra rápida dessas mesmas viaturas militares.

De tal forma elas são, que as viaturas pesadas não têm acesso e não podem cruzar-se.

No tempo do gelo torna-se difícil o seu acesso.

Várias vezes têm a Câmara Municipal e o Comando Militar exposto superiormente a necessidade imperiosa de facultar a esta unidade os acessos de que carece.

Numa visita do antigo Ministro das Obras Públicas, engenheiro Arantes e Oliveira, o problema foi-lhe posto, observou o local e reconheceu que urgia a concretização das obras.

Ao determinar-se que a Direcção de Estradas estudasse o desvio da estrada nacional n.º 2, para evitar o corte do escadório dos Remédios, previa-se que este desvio já serviria, em parte, o novo acesso ao Quartel de Santa Cruz.

Mas como não ficou determinada a sua execução imediata (e, infelizmente, repetem-se as lições da experiência), acontece que na mudança tudo se esqueceu, pelo que o problema foi de novo posto ao actual Ministro.

Simplesmente, não foi ainda definida a entidade a construir os acessos e temos assistido a um livrar de responsabilidades.

Urge que o Sr. Ministro das Obras Públicas indique as entidades participantes e se proceda imediatamente aos estudos para que as obras não tardem mais.

Pela parte da Câmara há a melhor boa vontade e com certeza lhe facultará toda a colaboração, mas só por si ser-lhe-á impossível, pela pobreza dos seus recursos e pela importância da obra.

Não podemos atribuir a estes acessos um mero valor de urbanização citadina, pois trata-se antes do acesso a uma unidade militar de alto valor nacional.

E as obras destinadas à eficiência da defesa nacional devem ter prioridade sobre todas as demais.

Não se argumente com falta de verba, quando é insignificante n. que se pede, sobretudo se a compararmos com outros que se gastam em meros efeitos de adorno.

Os acessos aos outros dois quartéis, da Cruz Alta e da antiga carreira de tiro, são de pavimento térreo, com irregularidades e com todos os más consequências deste tipo e numa extensão pouco superior a l km. O valor do desgaste do material circulante que continuamente se serve destes acessos durante o ano é superior ao necessário para o seu alargamento e pavimentação.

Acresce que o tempo perdido em marcha moderada é altamente prejudicial para uma unidade deste Alto nível militar.

Recentemente cedeu a Câmara cerca de 15 000 m1 da cerca frontal ao Quartel de Santa Cruz, para aumentar a parada, e concedeu o desvio de uma estirada municipal, para dar continuidade daquela parada até ao paiol.

A verdade é que tarde o Ministério do Exército a realizar esta obra fundamental, bem como a transferência de um modestíssimo bairro para pobres construído nas imediações

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e cuja localização, mesmo ressalvando a sua finalidade, não pode ser justificada por qualquer argumento.

Não quero terminar sem me referir à confortável messe dos oficiais, instalada num majestoso edifício do século XVIII e antigo seminário, e também à messe dos sargentos, no antigo Convento de S. Francisco.

Assam, fica bem demonstrado que barria pana- aproveitar esses magníficos edifícios próprios.

Sr. Presidente, firo. Deputados: Entendi dever fazer esta intervenção não só para pedir aos Srs. Ministros das Obrais Públicas e do Exército e à Câmara Municipal de Lamego que sejam matizadas os pretensões dia própria unidade, mais, fundamentalmente, para prestar, na referência a esta unidade, a minha homenagem e a dos meus eleitores que foram a esmagadora maioria do meu distrito, às forças armadas, sem distinção.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Aguiar e Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 29 de Outubro de 1970 requeri que me fosse fornecida, através do competente departamento governamental, cópia do processo relativo ao projecto de construção de um hotel a localizar no pequeno choupal e terrenos adjacentes situados imediatamente a montante da Fonte de Santa Clara, em Coimbra. Depois de despacho favorável de S. Ex.ª, o Presidente do Conselho, a Direcção-Geral do Turismo enviou com prontidão uma cópia desse extenso processo - atitude que, se não á de agradecer porque decorre do cumprimento de um preceito constitucional, ó de registar com aprazimento, sobretudo pelo contraste que marca em relação a outros departamentos governamentais.

Por que requeri a mencionada cópia e por que venho hoje trazer aquele problema a esta Câmara? Porque creio estarem em risco valores muito importantes para a cidade de Coimbra e, ponderadamente o digo, para o próprio País.

A imprensa, nos últimos anos - e logo me referirei à respeitável idade deste processo -, debateu já o problema, expondo razões favoráveis e adversas, chegando mesmo a criar, no âmbito local, um ambiente de polemica.

Como era de prever neste nosso meio de, segundo parece, irresgatável provincianismo intelectual, os que manifestaram a sua discordância em relação ao projecto foram apodados de «saudosistas» e «carpideiras do Mondego»; falou-se do «crónico romantismo coimbrão»; e, seguindo os esquemas verbais hoje repostos em circulação intensa e capciosa, falar-se-á de «reaccionário», que, sinistramente, tentam paralisar ou petrificar opções e impulsos de progresso ... Não é substituindo por um labéu a análise rigorosa dos factos e das ideias que se dilucidam dúvidas e resolvem problemas. E um dos vultos tutelares desta Casa, o liberal e setembrista Garrett, ensinou-me que os «barões» vestem - amiúde a capa do progresso e ata da revolução.

Como todas as pessoas de bom senso empenhadas no progresso de Coimbra, penso que a cidade carece urgentemente de um moderno, amplo e confortável hotel, que possa funcionar como factor de retenção dos numerosos turistas nacionais e estrangeiros que, durante todo o ano, mas particularmente no Verão, incluem Coimbra no programa das suas viagens. E o hotel a que nos estamos a referir, tal como está projectado, poderá preencher essa carência, satisfazendo as exigências e os gostos de boa parte do fluxo turístico que recebemos todos os anos em número crescente.

Considero, porém, tal como muitas outras pessoas, que o local pretendido para a construção do referido hotel - repito, o pequeno choupal que bordeja o Mondego logo a montante da Ponte de Santa Clara- não devia ser sacrificado a tal propósito. Na base desta minha afirmação estão ideias, e não sentimentalismos.

A construção naquele local de um edifício de apreciáveis proporções - cinco pisos assentes num aterro com a cota de 26,17 m destruirá irremediavelmente aquilo que paisagistas, historiadores e geógrafos têm de considerar e consideram como elemento fundamental da fisionomia, eu ia a dizer da alma, da cidade de Coimbra: o espaço cavado pelo vale do Mondego entre a colina universitária e a colina de Santa Clara, essa paisagem que é urdida tanto por elementos naturais e físicos - rio, choupos, laranjais - como por elementos de ordem histórica, poética e lendária.

Basta ter algum conhecimento dos valores estéticos para se saber que o espaço é um factor relevantíssimo na configuração dos objectos das artes plásticas, dos conjuntos arquitectónicos e monumentais, das estruturas urbanísticas, motivo por que não basta apenas preservar isoladamente monumentos ou conjuntos urbanísticos de valor histórico e artístico, tornando-se necessário preservar também o espaço em que são perspectivados, dimensionados, fruídos e recriados.

Ora, Coimbra, que se desenvolveu histórica e urbanisticamente em torno fundamentalmente destes dois núcleos, a colina da Universidade e a colina de Santa Clara; Coimbra, cuja paisagem por excelência resulta do jogo de formas, volumes e cores proporcionados pelas duas colmas e pelo espaço que as une - e esta paisagem constitui um autêntico ex-libris da cidade, como revela a maioria dos postais e fotografias que querem dar uma vista geral da urbe -, Coimbra fica irremediavelmente empobrecida do ponto de vista estético-urbanístico, se entre as duas colinas à beira do rio, dizimados os choupos, se erguerem cinco fatias de andares alçapremados sobre um aterro de considerável altura, pois tem de superar o nível máximo das cheias.

O problema não pode ser resolvido com revestimentos cuidados do edifício, nem com telhados harmoniosos e de cores adequadas, nem com envolvimentos de verdura e policromias florais. O problema é de ordem substantiva e assim tem de ser encarado: trata-se da destruição de um espaço histórico e estético-urbanístico que vai mutilar as feições mais peculiares, mais belas e mais famosas da cidade de Coimbra. E as cidades, como a gente, também têm o seu rosto.

Nas palavras justas que há dias ouvi pronunciar a um distinto membro desta Câmara, tal espaço devia ser considerado inviolável. E creio que assim pensarão todos os que, nesta Assembleia, passaram algum dia pelas escolas de Coimbra e trouxeram a imagem da cidade gravada na memória.

Muitas das entidades que, ao longo de dez anos, se pronunciaram sobre a questão, tiveram bem consciência do melindre e da gravidade do empreendimento, e daí as condenações, as dúvidas, as restrições, as delongas. Assim, a Junta Autónoma de Estradas, em ofício de 16 de Agosto de 1961, embora não levante obstáculos do ponto de vista rodoviário, revela apreensões quanto a aspectos estéticos do empreendimento, pelo facto de o hotel requerido se situar no laranjal junto da Ponte de Santa Clara, de ocultar a citada ponte a quem circule na variante recentemente construída e de ocupar e suprimir parcialmente o panorama da área verde do choupal; em 8 de Junho de 1962, a Direcção Hidráulica do Mondego considera conveniente manter a pequena parcela do choupal, afectada com a construção requerida em cerca de 25 por cento, mencionando uma observação de S- Ex.ª, o

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Presidente do Conselho, que manifestava interesse quanto à conservação daquela área histórica do choupal».

Em despacho de 5 de Junto de 1962, o Sr. Ministro das Obras Públicas, depois de sublinhar a delicadeza e BB dificuldades da obra projectada, solicita à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização que submeta o processo à apreciação dós seus técnicas. «Por despacho do Ex.mo. director-geral (de Urbanização) foram ouvidos os Serviços de Arquitectura Paisagística, que, em conclusão, discordam do empreendimento.» Assim informado, o Sr. Ministro das Obras Publicais, em despacho de 20 de Novembro de 1962, «considera de não aceitar o estudo tal como se apresento, opondo ainda) sérias duvidais quanto à possibilidade de se obter uma solução satisfatória».

Tendo o requerente modificado o projecto, no intuito de vencer ou ladear as oposições suscitadas, a- Junta. Autónoma de Estradas, em 27 de Janeiro de 1964, mantém o seu anterior parecer, observando que nas condições de ocultação da ponte e do choupal, para quem atinge. Coimbra pela variante, são agora «gravadas pela cortina vegetai prevista»; o Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, em 28 de Fevereiro de 1964, entende que a nova solução apresentada «não modifica os aspectos essenciais que determinaram a mão aprovação do projecto inicial». Nos despachos de 1965 em que, finalmente, concede autorização, o Sr. Ministro das Obras Públicas volto a referir-se a extrema delicadeza, da questão, ma atitude de quem autoriza com a consciência, traspassada de dúvidas, e acentua que é necessário que si realização do empreendimento «seja aprovada sem reservas pela Câmara Municipal».

Ora, a Câmara Municipal de Coimbra, em reunião ordinária realizada em 20 de Dezembro de 1966, delibera o seguinte: «A Câmara Municipal, considerando o inconveniente de qualquer construção na margem esquerda do Mondego, junto à intercepção da variante com a Avenida de João das Regras, deliberou, por maioria e com condicionamentos, não aprovar, relativamente ao volume e implantação, qualquer alteração do anteprojecto anteriormente aprovado.» Como se vá, a Câmara faz incidir restritivamente a sua não aprovação numa modificação de um anteprojecto anterior, mas afirma liminarmente que considera inconveniente qualquer construção na margem esquerda do Mondego. Não se pode dizer que assim se cumpria a condição síne qua non estabelecida no despacho ministerial referido.

E atente-se no seguimento deste longo historial de requerimentos, informações, despachos, aprovações, reprovações, demoras e indecisões. Em 16 de Fevereiro de 1968, o Comissariado do Turismo, «estando de acordo com a deliberação actual da Câmara Municipal, segundo a qual não seria neste momento de aprovar qualquer empreendimento hoteleiro para aquele local, que deveria ser conservado com a paisagem rural que a caracteriza, tendo em conta a fase actual da programação turística, mas verificando que há compromissos anteriormente assumidos, quer pelos Serviços de Turismo, quer pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, quer ainda pela própria Câmara Municipal, não aprova o presente estudo, porque ultrapassa o volume e a cércea do empreendimento anteriormente admitido.

Recomenda agora que no novo estudo a apresentar, se o requerente persistir no empreendimento ...», etc.; e a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização corrobora na mesma data a decisão do Comissariado do Turismo, aceitando o ponto de vista da Câmara Municipal, concretizado no seu ofício de 19 de Janeiro de 1967: «A Câmara Municipal, considerando o inconveniente de qualquer construção na margem esquerda do Mondego», etc.

Quer dizer, após os despachos de autorização do empreendimento lavrados pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, as entidades mais competentes e mais responsáveis no assunto concordam substancialmente em que o hotel não devia ser construído no local pretendido, mas como existiam compromissos anteriormente assumidos, exigem que mais uma vez o requerente apresente novo estudo que satisfaça vários condicionamentos enunciados, concedendo-se para tanto um determinado prazo, findo o qual se consideraria caducada a aprovação condicional.

A Administração reconhece assim que é um erro o que se pretende realizar, mas, vinculada a compromissos anteriores, tenta apenas atenuar as consequências desse erro e talvez, impondo novas exigências, fazer recuar e desistir o interessado. Como este, porém, se revela pertinaz -e não posso deixar de prestar homenagem a esta pertinácia de dez longos anos e de concomitantemente lamentar que a Administração arraste assim a solução dos problemas, desencorajando iniciativas e prejudicando os particulares e a Nação-, os várias entidades intervenientes no processo vêem-se na obrigação de autorizar, sendo finalmente aprovado, por despacho ministerial de 16 de Outubro de 1969, o famigerado projecto do hotel.

O Sr. Augusto Correia: - V. Ex.ª, dá-me licença? O Orador: - Foça favor.

O Sr. Augusto Correia: - Tenho acompanhado com a maior atenção a brilhante intervenção de V. Ex.ª, sobre um assunto do maior interesse para a cidade de Coimbra, e que eu, que gostosamente pertenço ao quadro técnico da Direcção Hidráulica do Mondego e que desde Abril de 1960 desempenho as funções de vice-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, devo conhecer.

Quereria somente afirmar que os dez anos referidos por V. Ex.ª, não foram suficientes para que o requerente pudesse iniciar a obra, não obstante as aprovações que, no ano de 1969, se verificaram, quer pelo Ministério das Obras Públicas, quer pela Câmara Municipal de Coimbra.

Estranha situação. Mas caberá aqui dizer que, no momento presente, tal não se verificaria, pois julgo que esta situação se deverá atribuir ao facto de os terrenos, em grande parte pertencentes ao Estado, ainda hoje não terem sido adquiridos.

Houve, assim, uma aprovação para a construção de um hotel em terreno que não pertencia ao requerente, e assim se justificará que, passados dez anos, a obra não. tenha sido iniciada.

Assim, Coimbra continua sem mãos uma unidade hoteleira, que há tonto tempo deseja, e bem merece.

Assim, poderá ter Coimbra uma unidade hoteleira com condicionamentos que nem deseja nem merece.

O Sr. Santos Bessa: - Tenho seguido com o maior interesse as observações feitas pêlo Sr. Deputado Aguiar e Solva e, agora., a interrupção do Sr. Engenheiro Augusto Correia e, interessado como estou pelos problemas da cidade de Coimbra, desejaria saber se, efectivamente, a Câmara Municipal de Coimbra condicionou ou não condicionou a autorização para a construção do hotel naquele local.

Não sei se o Sr. Engenheiro Correia estoura em condições de poder esclarecer-me e esclarecer a Câmara sobre qual o posição real e efectiva da Câmara Municipal de Coimbra em relação à autorização concedida ao requerente para a instalação do hotel.

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O Sr. Augusto Canela: - A Câmara Municipal de Coimbra terá, certamente, imposto condicionamentos, ao longo de todos estes dez anos, em sucessivas remodelações do projecto inicial,- que mão sei se serão, actualmente, da obra. Julgo que o não são. No entanto, a construção continua, segundo creio, dependente da venda, por parte do Estado e de uma entidade particular, dos terrenos considerados para a implantação da obra.

O Orador: - Cabe-me agradecer os esclarecimentos dos Srs. Deputados, que vem confirmar, fundamentalmente, o meu ponto de vista. Mesmo que ali construam um hotel, do ponto de vista funcional, Coimbra não fica com o hotel nem que necessita nem de que deseja, e a cidade, do ponto de vista estético, vem a ser muitíssimo prejudicada.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Duarte Amaral: - V. Ex.ª, dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

ó Sr. Duarte Amaral: - Foi o que sucedeu em Cascais. Todos esses hotéis de muitos andares tom de ser colocados nos sítios próprios, porque de outra maneira liquidam completamente a paisagem portuguesa e a harmonia dos grandes centros urbanos, dos magníficos centros urbanos como Coimbra e como era a vila de Caseará. O hotel enorme que ficou sobre o mar, em Cascais, foi um desastre. E é lamentável que isso tivesse sucedido, depois de se conhecer perfeitamente em Portugal o que sucedeu na baía da Guanabara, no Rio de Janeiro, em que uma série de prédios altos, encostados & bala, a diminuiu de tal maneira que foi preciso aumentar a praia, por necessidades da praia propriamente dita, mas também para melhorar de novo a estética daquele magnífico local.

O Orador: - Muito obrigado pela achega de V. Ex.ª, E continuo:

Nesta data, e observo o facto de passagem e porque ele se relaciona com o que fica exposto, já a Câmara Municipal aprovara e enviara à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização o estudo do loteamento da Quinta da Várzea, em cujo plano se exclui a construção do hotel na zona do choupal adjacente à Fonte de Santa Clara.

Entre as entidades que se pronunciaram sobre o projecto do hotel, não encontro a Junta Nacional da Educação. - Ora, sendo irrefragável que a construção do edifício em causa contende com d enquadramento do Mosteiro de Santa Clara-a- Velha, monumento nacional, não deveria ser consultada, nos termos legais, a 4.ª subsecção da 2.ª secção da Junta Nacional da Educação, órgão cimeiro do Ministério da Educação Nacional, especialmente preparado para se pronunciar num problema em que estão em jogo valores históricos e estáticos? Daqui chamo a atenção dos responsáveis para esta omissão.

Outras razões ainda, penso eu, se podem aduzir contra a construção do hotel no referido local: a ocupação do lado vazio da variante até à ponte vai decerto implicar prejuízos na segurança e no escoamento dos caudais de tráfego; aquela construção vai provocar inevitavelmente uma reacção em cadeia de aprovações de outras construções junto ao rio, destruindo assim a hipótese do projectado parque do Mondego - empreendimento que seria altamente benéfico para toda a cidade; o alteamento da várzea originará prejuízos tanto ecológicos como paisagísticos. E ainda uma dúvida: com as limitações impostas ao volume e às dimensões do edifício e, consequentemente, ao número de quartos, será rentável este hotel em que se investirão cerca de 60 000 contos?

Ora, se se reconhece que Coimbra necessita de um bom hotel; se se reconhece que a sua implantação a montante da Fonte de Santa Clara é reprovável por diversas e ponderosas razões, por que não tirar destas verificações a única conclusão que se afigura sensata e proveitosa para a cidade de Coimbra? Procurar um local adequado para a construção do grande e bom hotel de que Coimbra necessita. No estudo do planeamento da unidade de Santa Clara, elaborado pelo distinto engenheiro urbanista da Câmara Municipal de Coimbra e por esta já aprovado e enviado ao Ministério das Obras Públicas, prevê-se a instalação de um hotel nos terrenos adjacentes ao estádio universitário, perto do rio e perto do centro da cidade. Não seria difícil, com boa vontade e talvez alguma coragem, as entidades interessadas no assunto chegarem a acordo, de modo a transferir para este local a implantação do hotel..

Vou terminar sem apelos e, creio, também sem agravos.

O Sr. Santos Bossa: - V. Ex.ª, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho seguido com o maior interesse este alto serviço que está prestando à cidade de Coimbra o Sr. Prof. Aguiar e Silva. Mas ele, que não tem pedidos a fazer, não me parece que encerre, como devia encerrar, esta brilhante exposição. Pois, se S. Ex.ª, não tem pedidos a fazer, tenho eu como Deputado por Coimbra. E entendo que depois deste depoimento tão claro, tão preciso, tão inteligente que acaba de ser feito pelo Sr. Prof. Aguiar e Silva, eu atrevo-me a solicitar do Sr. Ministro das Obras Públicas que tenha a bondade de mandar rever este assunto, chamar a si de novo o processo e não deixar de ouvir a Junta Nacional da Educação, nem o urbanista engenheiro Costa Lobo, que acaba de apresentar à Câmara Municipal de Coimbra um magnífico projecto de urbanização, do qual exclui este hotel.

O Orador: - Foi com vivo júbilo que acabei de ouvir as palavras de V. Ex.ª,, porque trouxe assim, com a sua autoridade e com o seu prestígio, alicerçados em singulares qualidades intelectuais e humanas, uma valiosa achega à minha intervenção.

Muito obrigado, Sr. Deputado.

Q Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª, dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Júlio Evangelista: - A conversa vai tão animada que eu não resisto a uma palavra. O Sr. Deputado Santos Bessa faz aqui um apelo ao Sr. Ministro das Obras Públicas. Eu entendo que o apelo é mal endereçado, porque não compete ao Governo assumir as culpas ou as responsabilidades que as autarquias têm. O licenciamento de obras compete às câmaras municipais. O Governo pode ter nisto uma acção tutelar, mas quem faz o licenciamento, quem aprova os projectos são as camarás. O. pedido devia ser endereçado a Câmara Municipal, para rever qualquer deliberação que tenha proferido mal.

O Sr. Santos Bossa: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Júlio Evangelista, dá-me licença?

Eu justifico o meu apelo. É que há já sobre este processo um despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas.

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E, depois disso, há outros elementos que possivelmente o Sr. Ministro das Obras Públicas não conhece. Exactamente por isso é que eu pedi a revisão do seu despacho.

O Sr. Júlio Evangelista: - Eu peco desculpa. É que os tribunais administrativos estão cheios de problemas destes; os tribunais administrativos estão cheios de deliberações camarárias cuja anulação se pretende. E que, efectivamente, é das atribuições camarárias deliberar e dos tribunais, e só dos tribunais, anular. Mais nada. O Governo aqui pode ter uma acção tutelar. Mas, na esfera da competência de cada um, é cada um que tem de assumir as suas responsabilidades. Quando as responsabilidades são camarárias, é às câmaras que compete assumi-las. Quando a responsabilidade ou a competência legal é do Governo, é ao Governo que compete decidir. Agora estar, num erro administrativo ou de uma autarquia local, a dizer ao Governo que venha remediar isto ou aquilo, parece-me que é também excedermos a nossa possibilidade ou até pedirmos de mais à boa vontade do Governo.

O Orador: - Muito obrigado. Se me dão licença, eu termino como tinha começado. Era terminar sem apelos e, dizia eu, creio também sem agravos. Com um lume de esperança? Talvez.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. David Lalma: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado com o interesse e atenção requerida pelo problema em causa as intervenções dos meus ilustres colegas sobre as limitações impostas aos contingentes de vinhos a importar por Angola e Moçambique.

Porque me parece que auguras aspectos importantes ainda não focados dais relações entoe a metrópole e o ultramar podem ser recordados com utilidade, permito-me acrescentar uma palavra ao que já foi dito sobre o assunto.

Compreendo e acompanho a emoção que aquelas medidas restritivas terão causado aos sectores afectados, tanto mais que, como já se sublinhou, com toda a oportunidade, essas medidas atingem o sector da economia metropolitana mãos vulnerável.

Mas o verdade é que eu não posso deixar de me afirmar inteiramente solidário com o Governo Centrai e com os Governos das (províncias de Angola e Moçambique nesta conjuntura. Sei quanto terá sido penoso, quanto será penoso, adoptar-se procedimento legislativo desta natureza.

Que fazer? Aceitando-se o princípio de que é feio comprar o que se não pode pagar, creio que nenhuma outra atitude poderia ser tomada. E oxalá que o futuro não nos reserve mais desgostos desta natureza!

As províncias de Angola e Moçambique sempre foram olhadas por sectores responsáveis da economia do País como autênticos mercados de absorção e quase só como mercados de absorção. Tudo ou quase tudo o que tem sido tentado, quer pelo Governo Central ou pelos governos provinciais, quer pela própria iniciativa dos limitados capitais ultramarinos, para se promover um rápido desenvolvimento de certas indústrias naqueles territórios, capazes de avolumarem, pela exportação dos respectivos produtos acabados, os créditos da balança de pagamentos, se estiola. Hoje, como sempre, vive-se ali a crónica penúria de capitais e créditos - capitais sem o gosto do risco-, mesmo que, como no caso presente, esse risco seja irrisório. Nunca uma política de crédito a médio e longo prazo pôde ser promovida, daí surgindo, como bem se compreende, a condenação da grande maioria das iniciativas tentados.

Que vantagens trouxe para Angola a existência do seu banco emissor? Deixamos a pergunta feita para que quem saiba tenha a bondade de nos esclarecer!

Mas, para além destes aspectos puramente pecuniários, não é possível também esquecer a resistência, exteriorizada ou passiva, à implantação de indústrias no ultramar congéneres de indústrias metropolitanas.

E só assim se justifica a ausência de uma válida industria têxtil, de uma indústria química farmacêutica, de calçado, de conservas alimentares, de muitas outras. Durante décadas, certas indústrias desta natureza que em Angola desenvolveram actividade muito limitada, quer em qualidade, quer em volume de produção - e que, como é da praxe, foram usufruindo de todas as protecções estaduais possíveis -, foram, apetrechadas com os velhas máquinas substituídas nos estabelecimentos fabris metropolitanos dos seus grupos proprietários. E por isso o volume de têxteis importados por Angola ascende a quase quatro centenas de milhares de contos e as culturas de algodão, por esta razão e por outras razões, nem. foram beneficiadas, nem. foram desenvolvidas. Só ultimamente ia por razões estranhas, isso se veio a verificar. Com a química farmacêutica, cujo volume de importação é da mesma ordem de grandeza, a situação é idêntica.

Este procedimento de equipar os indústrias implantadas no ultramar com a velha maquinaria que na metrópole já não servia não se limitou ao domínio de têxteis. De outros sectores isso também se verificou e verifica, arrastando a - consequência lógica de só se produzir para o mercado interno - o que, é evidente, não satisfaz - o que, é evidente, é muito mau!

Falámos em resistência exteriorizada ou passiva à implantação de novas indústrias no ultramar, sobretudo quando concorrenciais com as indústrias metropolitanas. Infelizmente, sempre assim foi; infelizmente, ainda hoje assim é! Que calvário de dificuldades, restrições, más vontades, de dificuldades de toda a natureza aguarda o paciente, pobre sonhador que se arrisque a tentar! Pode suceder, como já tem sucedido, que o industrial metropolitano nunca tenha procurado saber do interesse em implantar a indústria da sua especialidade no ultramar. Logo, porém, que a iniciativa desperte por rasgo local, a reacção surge pronta, com recursos a todos os meios de obstrução, inclusivamente a pressões junto dos organismos estatais responsáveis. Isto são, porém, contas de outro rosário, que desfiaremos com melhor oportunidade.

Surge-nos, pois, assim, uma das causas fundamentais do desequilíbrio da balança de pagamentos entre a metrópole e o ultramar.

Mal ficaríamos com a nossa consciência se não registássemos excepções muito válidas a estos regras - excepções de que são responsáveis individualidades esclarecidas e felizes possuidoras de uma autêntica mentalidade de financeiros e de industriais. Ocorre-nos mesmo registar o flagrante contraste entre empresas desenvolvendo actividade industrial idêntica - umas prodigalizando investimento dos lucros obtidos, localmente, outras muito preocupadas na repatriação imediata dos benefícios da sua actividade!

E a nós, ultramarinos, que tanto precisamos de dinheiro e de técnica, mais não nos Besta do que reagir como bem legítimo (protesto conífera este empobrecimento, sem razão, de todo o País.

Por outro lado, e como bem é sabido, a metrópole nem sempre, ou quase nunca, compra a - Angola e Moçambique

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tudo quanto poderia comprar, tudo quanto deveria comprar. Já mão falamos no café, que é exemplo por de mais repetido. Lembramos, porém, o que se passa com a fruticultura ultramarina, com o tabaco manipulado, com as carnes, com as oleaginosas - para não alongar a lista! Não há muito tempo, em intervenção por mós feita, apontamos exemplo espectacular que brada aos céus s que, sem favor, emocionou a gente de Angola tanto quanto barão emocionado as restrições a importação de vinho os gentes metropolitanas. O eco é que foi diferente ...

Em alguns casos, este procedimento, em que o produto nacional ultramarino foi preterido em favor do produto estrangeiro, para benefício de certos sectores financeiros metropolitanos, condenou até o cultivo tradicional desses produtos, uma vez que a sua possibilidade de consumo foi anulada! Eis, pois, uma segunda causa da penúria de meios de compra de Angula s de Moçambique: a falta de compreensão e de interesse que, infeliz e ocasionalmente, se verifica ma metrópole pelas suas produções.

Far-se-á uma ideia de quanto representa para as balanças de pagamento ultramarinas o encargo de liquidações dos serviços prestados pelas companhias metropolitanas, incluindo na designação de serviços os transportes aéreos e marítimos, as telecomunicações e actividades similares? Pois mais uma vez enfrentamos situações bem curiosas, porquanto nem neste sector a reciprocidade é admitida, bastando para o comprovar que se recorde quanto se refere à Companhia Angolana de Navegação, iniciativa que se apresentava coberta por todos as garantias desejadas e reivindicáveis.

Muito nos custa assim concluir, mas a vendado é que talvez nos será certamente consentido afirmar que a metrópole é já hoje vítima, e muito mais o será amanha, do excesso de paternalismo, de um paternalismo exacerbado que se tem prodigalizado às províncias ultramarinas, limitando-as, repetimos, em muitos sectores, a simples mercados de absorção, e não, como seria para desejar, a meneados de permuta, pujantes de uma vitalidade que a todos seria útil.

Resta-nos, por fim, fazer lembrar que a necessidade de colocar em mercados não tradicionais os excessos de produção de café, favorecendo permutas úteis, obriga Angola a entrar em circuitos comerciais muito delicados, onde por vezes o supérfluo - e como supérfluo classificamos apenas o produto de requinte - pode surgir lado a lado com os bens de equipamento. Não nos parece, pois, legítima a invocação de exemplos condenados por uma realidade - esta realidade - que se não deve lealmente esquecer! Recusamo-nos terminantemente a consentir, como já foi publicamente feito, a equivalência entre hectolitros de vinho e as vidas dos nossos entes queridos. Para nós, para todos os que se orgulham da dignidade humana, da dignidade do homem português, seja ele nado em que latitude for, o que nos une é muito mais espírito do que matéria. Por isso não- nos dividimos, nem é possível dividirem-nos!

Com profunda mágoa, com autêntica amargura apontamos estas verdades.

Seria fácil acomodarmo-nos e calar razões. Contrariamente ao que os cabotinos, em delícias de paixão ou estupidez, podem afirmar, não nos acomodaremos aos silêncios servis. A esse pobres tolhamo-los com olhos lassos, há no nosso olhar ironia e cansaços ...»

Mas não cruzaremos os braços, porque sentiríamos a vergonha dos cobardias que os acompanham no seu quotidiano arrastado e triste.

Viveremos para um amanhã melhor, um amanhã que construiremos com compreensão e vontade comum, arredando corajosamente os que não servem e que ali ascenderam, afinal, por tolerância* que não perdoam.

À compreensão hoje dispensada aos problemas que se enumeraram é bem diferente. Evoluiu-se porque uma nova mentalidade, felizmente, se desenvolve. Por isso nos sentimos tranquilos, cientes mesmo de que só para o melhor nos encaminhamos.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Correia da Ganha: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em notícia recentemente difundida pela imprensa diária, o País tomou conhecimento de uma decisão que não pode passar em claro sem o meu incondicional aplauso: a partir de l de Fevereiro próximo o Município de Vila Real de Santo António interdita na área do seu concelho toda e qualquer publicidade relativa ao tabaco.

Há muito já que no meu espírito pairava a ideia de estigmatizar mais este equívoco do nosso tempo: enquanto o Estado procura garantir, por todas as formas, a saúde dos cidadãos, proporcionando a juventude os meios necessários a prática do desporto e a toda a população a cobertura sanitária que a proteja contra a doença, enquanto tal se verifica, o mesmo Estado admite que, por todos os vias, se proceda a uma propaganda desenfreada do tabagismo, como se de alguma campanha meritória se tratasse.

Nas múltiplas manifestações propiciadas pela celebração, em 1970, do Ano Europeu de Conservação da Natureza, assumiram especial relevo as que se dirigiram a sua preservação contra as múltiplas fontes de poluição, como maiores responsáveis pela contínua degradação do ambiente.

De tudo se falou em relação com matéria tão importante: a poluição das águas pelos efluentes das fábricas, as descargas de petroleiros, os resíduos nucleares; a poluição dos solos através dos pesticidas e adubos; a poluição dos ares por via das grandes aglomerações fabris, das maciças concentrações de veículos a motor, das combustões destinadas a aquecimento, à destruição de detritos, etc. Em determinados países a legislação que assegura a inocuidade dos alimentos é extremamente dura e limita, em certos casos, o consumo de determinados géneros. Por não deixa de ser curioso que um dos factores de poluição mais perniciosos para a humanidade seja frequente e deliberadamente esquecido - o fumo do tabaco.

Começa a desenhar-se, no entanto, um pouco por toda a parte, a tendência para encorar de frente o problema, contrariando a difusão do hábito ou da doença, como se lhe quiser chamar.

Há poucos dias, a mais alto autoridade médica da Grã-Bretanha, o Real Colégio de Medicina, tornou público um relatório em que põe alerta o Governo e os cidadãos conscientes contra este flagelo dos tempos modernos, «responsável, em cada ano, na Grã-Bretanha, pela morte prematura de 20 000 homens entre os 85 e 64 anos». Representa hoje uma causa de mortalidade tão importante como outrora a tuberculose ou as epidemias de cólera ou febre tifóide. Nas suas recomendações, sugere ao Governo a redução da publicidade, o proibição de fumar em lugares públicos, a redução dos prémios de seguro de vida para os não fumadores, etc.

Como se veraneai, procura-se dar primazia ao bom senso, passando por cima dos imensas interesses em jogo. Contraria-se a propaganda, esclarece-se sobre os efeitos perniciosos, obriga-se, inclusive, o fumante a ter consciência do risco que corro quando deliberadamente acende um cigano.

Calda qual, então, sara juiz dos seus actos. Mas em todo este processo há inocentes que sofrem a irresponsabilidade

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dos outros; e entoa todos, as crianças são os mais afectados. Por isso considero simplesmente repugnante que através da imagem impressa ou televisionada se associe a propaganda do tabaco a quadros de uma natureza tranquila e bela ou uma juventude sã e despreocupada.

Eu creio, meus senhores, que a venda constante desse logro devia ser considerada crime, e que urge desencadear uma campanha de esclarecimento da população sobre os perigos que incorre todo o fumador. Infelizmente, as consequências não se podem individualizar, e toda a humanidade, em maior ou menor escala, é prejudicada.

A atitude do Município de Vila Real de Santo António surge como um acto de coragem e de reate, intenção, mas que, por si só, é incapaz de anular o efeito de uma poderosa propaganda que tom ao seu serviço os mais modernos meios de informação. Aguardemos que o bom senso se imponha e permita que o nosso pais enfileire entre os que consideram o tabagismo uma das mais poderosas fontes de degradação da sociedade contemporânea.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

Continuam em discussão na generalidade as propostas de lei sobre n protecção ao cinema nacional e a actividade teatral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Gomes.

O Sr. Brás Gomes : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apreciação na generalidade das propostas das leis em discussão, cumpre-nos produzir algumas considerações sobre a premente necessidade de incrementar o teatro nas escolas, sem se deixar reconhecer, como é evidente, o valor incontestável do cinema escolar como meio de transmissão de conhecimentos, através das suas obras didácticas.

Para o jovem em plena formação, a actividade teatral impõe-se como um magnífico exercício de sensibilidade e de imaginação, como um valioso estímulo de educação estética, criando nele o amor da beleza e interesse pela arte e pela vida. Disciplina-lhe o espírito, quantas vezes afastado para zonas inconfessáveis, desenvolve-lhe a argúcia e combate nele complexos doentios e inibições.

Importa acentuar que é a própria Câmara Corporativa que, na sua apreciação na generalidade da proposta de lei e sobre o teatro, comenta que nas dificuldades que o meio teatral enfrenta resultam, em grande parte, da carência de infra-estruturas e de ambientação cultural».

Há que ambientar a juventude escolar à cultura do espírito através do teatro. Pertence à escola esta enorme tarefa. Numa reforma com. a projecção da que foi recentemente anunciada por S. Ex.ª, o Ministro da Educação Nacional, Prof. Veiga Simão, reforma que pelo seu valor foi devidamente realçada nesta Camará, não será descurado, por certo, o lugar de relevo a que tem direito a actividade teatral nas escolas.

E indiscutível a importância desta arte numa época em que as correntes psicológicas da pedagogia tendem a colocar o jovem no caminho da integração, atribuindo-lhe a dimensão devida no contexto social. De resto, muito se tem feito de construtivo no campo desta actividade sob o patrocínio da Mocidade Portuguesa, com as indiscutíveis vantagens que seria descabido enumerar. E a Comissão de Educação, para salvaguarda dos interesses deste sector educativo, não só inclui, no Conselho de Teatro, um representante do Ministério da Educação Nacional, como na própria base i, no n.º 8, se dispõe que a competência do Estado para fomentar e regular a actividade teatral será exercida pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, sem prejuízo das atribuições que, na matéria, sejam da competência do Ministério da Educação Nacional.

E, porém, à escola que compete evitar, a todo o transe, a pobreza ideológica e a falta de capacidade crítica do espectador vulgar. Neste sentido, a escola é a criadora do futuro espectador e do futuro crítico, em realidade construtiva. Não pode haver teatro sem verdadeiro espectador; não há progresso sem verdadeiro crítico.

Que medidas conviria tomar com vista ao incremento do teatro dentro da escola?

As primordiais seriam:

1) Apetrechar os estabelecimentos de ensino com um salão de festas dotado de um palco, uma vez que os ginásios estfto quase exclusivamente ocupados com actividades gimnodiesportdvas, conjugando-se, assim, estas actividades com as de caracter cultural;

2) Assegurar às escolas o fornecimento de material audiovisual, que permitisse a audição de gravações modelares, projecção de diapositivos, etc.;

3) Organizar uma secção teatral dentro de cada biblioteca;

4) Estabelecer a categoria de orientador, entidade culta capaz de dirigir visitas a estabelecimentos de ensino e emitir pareceres ou dar conselhos sobre programas a seguir no domínio do teatro escolar ou até de criar o gosto por tais actividades;

4) Fomentar o intercâmbio dos grupos de teatro dos estabelecimentos de ensino, dentro da mesma cidade, ou de cidade para cidade, incluindo os dos principais centros das nossas províncias ultramarinas;

5) Estimular o movimento de competições dramáticas entre as escolas;

6) Desenvolver, adentro de cada estabelecimento de ensino, a acção de coordenação entre os diversos responsáveis pelas manifestações literárias e artísticas - língua materna e línguas estrangeiras, história, música, teatro, pintura, modelação, etc.;

7) Promover espectáculos teatrais nas escolas e conceder maiores facilidades aos estudantes que a eles quisessem assistir.

Talvez que estas ou outras disposições que visem o mesmo objectivo possam levar os jovens a uma integração na sociedade e à melhor compreensão de um dos mais ricos valores culturais - o teatro.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: As duas propostas em discussão, «actividade teatral e protecção ao cinema nacional», merecem ser realçadas nesta Assembleia, em primeiro lugar pela sua oportunidade e em seguida pelo propósito que manifestam, de apoio e protecção a duas actividades que são da maior importância para o nosso país e que estiolam em consequência de uma crise cujas origens não estão completamente determinadas.

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As propostas surgem, assim, com rara oportunidade, visando suster, no plano inclinado onde entrou, a marcha de uma crise, que por muitas e variadas razões atinge estos actividades, e o Governo, ao apresentá-las, faz, quanto a mim, uma vez mais, a demonstração de que está atento a todos os problemas que se levantam no País, ao mesmo tempo que procura, no actual estado de conjuntura económica e política, revivificá-las, para delas tirar todo o proveito em beneficio do bem comum.

Duas actividades com característicos bem diferenciadas são, contudo, meios comuns e factores notáveis da elevação da cultura do nosso povo, que bem necessitam de apoio e protecção para contribuir para a divulgação e descentralização de uma cultura que, no condicionalismo actual, se resume, praticamente, a Lisboa e ao Porto.

Na actividade teatral, todos sabemos quanto é escassa a produção, e como só em Lisboa e no Porto podemos encontrar um ritmo de representação mais ou menos contínuo, numa concentração a todos os títulos prejudicial.

Assim, temos uma crise de autores, de actores, de empresários e de público em Lisboa e no Porto e um deserto teatral no resto do País, cujas populações já se desabituaram de ver teatro, a tal ponto que nem o sabor alegre e picante de uma revista mais ou menos «lírica», que surge nos cine-teatros da província, atrai às casas de espectáculos mais de meia dúzia de espectadores.

Aplaudimos, por isso, a proposta quando se propõe, através de uma mais ampla dotação do Fundo de Teatro, constituir companhias itinerantes, que nos palcos da província possam contribuir para uma melhor divulgação do teatro, que, assimilado, contribuirá para uma descentralização de cultura, indispensável a elevação do nível cultural do nosso povo.

A crise do público só pode ser resolvida habituando esse público a ver teatro, e isso implica uma continuidade de bons espectáculos, o que na província será difícil conseguir, mesmo explorando ao máximo as possibilidades dos cine-teatros. sem a colaboração do teatro amador.

Ora, os grupos de teatro amador lutam com dificuldades dó toda a ordem e será necessário despertá-los em todos os centros onde já alguma vez tiveram raízes e fomenta-los onde ainda não existiram, pois será do intercâmbio entre os vários agrupamentos que se conseguirá a corrente de teatro que conquistará o público.

Por isso, é com agrado que verificamos que nas medidas propostas na lei a alínea m) da base II se concedem incentivos ao teatro amador - sob a forma de «subsídios e outras formas de apoio».

As medidas tendentes a facilitar a criação de clubes de teatro parecem-me também favoráveis a um melhor conhecimento e esclarecimento da actualidade teatral e conquista do público e são uma inovação com interesse. Temo, todavia, que se transformem em clubes de discussões meramente académicas, de temas teatrais sem qualquer influência prática na resolução do problema. Ë, porém, um dos meios, e não estamos em condições de desperdiçar nenhum.

Na lei de teatro em discussão parece-me haver dois momentos que importa realçar.

Primeiro, o que constitui a base n, onde se esboça todo um programa de acção, que, realizado, poderá alcançar os fins desejados.

Todavia, ele não passará de mais um repositório de boas intenções a repousar nos páginas do Diário do Governo, se ao Fundo do Teatro não forem concedidos os meios necessários para a concretização de tão vasto, audacioso e necessário programa.

Deste programa, permito-me, porém, tomar um ponto que me deixou algumas dúvidas sobre a maneira como se poderá realizar:

As medidas a que se refere a alínea s) da proposta de fomento de teatro infantil e para a juventude nos termos da legislação aplicável.

Não entendo se se refere ao teatro académico, a todos os níveis, cuja superintendência não cabe & Secretaria de Estado da Informação, anos ao Ministério da Educação Nacional, se ao teatro feito por profissionais para os jovens.

De qualquer modo é uma intenção que pode ser aproveitada, para, por meio de estímulos diversos, desde tos prémios aos concursos e festivais de teatro académico, contribuir para a manutenção de agrupamentos juvenis, que, actuando sobre os seus colegas, fazem hoje os espectadores de amanhã.

Parece-me, porém, que a lei está muito orientada para regular a actividade teatral como actividade económica e profissional, sem cuidar profundamente de uma remodelação de estruturas.

Assim, parece-me não ser possível resolver o problema dos actores, que até ao presente são, na sua grande percentagem, recrutados nós grupos de teatro amador e de teatro experimental, se não se fizer a reforma urgente do Conservatório Nacional, e a situação será ainda mais anacrónica se forem criados, como estilo previstos na alínea g) da base II, os cursos e escolas de teatro de iniciativa privada.

O segundo momento consiste no estabelecimento de um novo regime parafiscal e fiscal, que a Câmara Corporativa considera um dos mais felizes aspectos do diploma, na medida em que revoga o imposto único, que tão mal provou na prática, e sujeita a indústria ao regime de contribuição industrial como qualquer outro ramo de actividade industrial, contribuindo assim para a sua dignificação, que espero não seja diminuída por uma rigorosa e desnecessária presença de um fiscal de impostos na bilheteira.

Quanto à actividade cinematográfica, a crise é igualmente verdadeira e as causas serão as mesmas que as do teatro e outras mais.

Esta actividade, como sector de actividade económica, engloba três subdivisões, que são interdependentes e se completam: produção, distribuição e exibição.

No aspecto meramente económico, entendo que o cinema é uma indústria que produz determinados produtos, que coloca no mercado, sem cuidar se é bem se é mal, pois apenas pretende a obtenção de lucros. Aqui, penso que o cinema não tem de ser protegido ou subsidiado, mas, sim, tributado.

Todavia, ao cinema - é atribuída uma função social da maior importância, como factor de educação, como elemento fomentador do espírito crítico e de observação, ato., e, então, haverá fundamento para a presença do diploma em discussão.

A produção de filmes em Portugal não existe como actividade industrial organizada, pois não pode considerar-se indústria uma actividade que produz dois a três filmes por ano.

Deste modo, toda a riqueza dos valores intrínsecos da cultura do nosso povo e toda a nossa paisagem e os motivos que podem ser tema de indústria deste tipo ficam desaproveitados e votados a ignorância e esquecimento.

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São estas as razões para aceitarmos as medidas de protecção propostas, pois que visam, em especial e segundo o relatório da proposta, «aumentar, quantitativa e qualitativamente, os filmes realizados no País», medidas que parecem seguir em duas linhas de orientação:

a) Necessidade de assegurar aos produtos nacionais uma suficiente assistência financeira;

b) A obtenção a todas as vantagens provenientes de uma co-produção ou comparticipação, que são as resultantes de afluxo de capitais, e do enriquecimento nos aspectos técnicos e artístico, resultantes do contacto com técnicos e artistas estrangeiros mais evoluídos.

As medidas assinaladas parecem levar a poder presumir-se que iremos ter uma indústria cinematográfica, o que me parece difícil, tão grandes serão os obstáculos que se levantam a uma indústria nascente, mesmo protegida.

Todavia, acreditemos que sim, e aqui haverá que fazer exigências ao cinema português, já que é o País todo que paga a sua criação e manutenção:

l - O respeito pelos valores fundamentais e pela verdade da cultura, da tradição, das terras e do povo português.

Para tal, teremos da exigir-lhe qualidade técnica e artística, é certo, mas também que não enverede pelos temas de mais fácil comercialização, que, nomeadamente, são a sexualidade e o erotismo, e outros que envenenam e corrompem o público a quem se dirige e que inconsciente os reclama.

2 - A criação de estúdios, verdadeira e seriamente apetrechados de acordo com as necessidades da indústria, em condições de serem utilizados com rendimento por produtores nacionais e estrangeiros.

3 - O aproveitamento do actuei escol de técnicas e artistas e a promoção de novos com elevado nível artístico-técnico, por meio de estágio, bolsas e trabalhos em escolas estrangeiras da especialidade.

4 - Uma produção contínua, em quantidade e qualidade, que tome viável o sistema de contingentação preconizado pela proposta, garantindo, assim, a presença de filmes nacionais mós écrans, no tempo e no espaço que as suas possibilidades exigirem.

Só assim os outros sectores de distribuição e exibição terão possibilidade de, recorrendo à venda do cinema nacional, evitar a importação de filmes estrangeiros, que pagamos por bom preço, com a consequente sangria de divisas, que constituem um mal, sem contar com os malefícios maiores que advêm do esmagamento da nossa cultura pela sobreposição daquela que através desses produtos vão inculcando no nosso povo.

Este problema é, quanto a mim, do maior alcance, e tem de ser considerado com o maior cuidado. Qualquer actividade económica apresenta os seus produtos, que são bons ou são maus, e o público escolhe aquele que lhe agrada. Porém, já o mesmo não acontece com o cinema. Este dispõe de meios próprios, servido, como é, por técnicos avançadíssimos para impor os seus produtos, menos quando maus, e como não há possibilidade de escolha, pois vêem-se mesmo os maus.

O cinema consegue penetrar os espíritos, usando todos os recursos de uma técnica avançada, conseguindo embotá-los e prostituí-los, bem como aos sentimentos mais nobres, cultivando determinados gostos, que utiliza em proveito próprio, sem cuidar de prejuízos de ordem moral e material que possa provocar na pessoa humana.

Não quero com isto negar ao cinema o seu extraordinário valor como factor de educação e de promoção cultural; o que acontece é que pode sê-lo nos dois sentidos, no bom e no mau.

Como manifestação de uma arte e de uma técnica, que pode ser utilizada ao serviço dos povos, dando-lhe a conhecer os motivos e lugares que lhes estão vedados de outra forma, contribuindo para uma crítica mais esclarecida dos temas sugeridos, é um extraordinário meio de elevação de nível cultural e social doa povos e um instrumento altamente valioso, que tem de ser integralmente aproveitado, como todos os outros que possam contribuir para uma maior dignificação da pessoa humana.

Parece-nos, nesta matéria, que, dada a extensão da carnuda de população que pode ser aproveitada pelo cinema, praticamente uma cobertura total, considerando a variedade de níveis de compreensão e sensibilidade, creio ser necessário, com vistas ao desenvolvimento do espírito de critica e de observação, proceder ao estabelecimento de novos escalões de idade e a uma mais cuidada classificação de filmes, pois os actuais- dois escalões soo nitidamente insuficientes e prejudiciais na forma como estão sendo postos em prática.

Não desejo terminar esta minha modesta intervenção sem uma menção especial ao cinema amador, cuja acção é desmerecida pelo parecer da Câmara Corporativa, ao ponto de a olvidar de entre as actividades sujeitas à protecção do Instituto Português de Cinema.

Não ter em conta o cinema amador é, quanto a mim, uma flagrante injustiça a um sector que dá provas de uma maturidade notável, alcançando em numerosos certames nacionais e estrangeiros os mais altos galardões e tem levado aos mais longínquos lugares o nome de Portugal, donde regressa verdadeiramente glorificado.

O cinema amador é hoje considerado um sector sério e importante de cultura e arte do nosso país.

Constitui hoje a única escola onde os técnicos, em contacto permanente com" a realidade das dificuldades infindas a que o mesmo sector está sujeito, aprendem a arte de cinema e prosseguem numa investigação sistemática de novos processos, novas formas e novas técnicas. E uma verdadeira forja de artistas e de técnicos, sem os quais a incipiente indústria de cinema que possuímos seria ainda inferior.

Assim sendo, penso que deverão ser aprovados todas as medidas tendentes a favorecer o desenvolvimento deste interessante e importante sector de actividade, que tanto tem engrandecido o País no confronto internacional a que tem sido chamado.

À figura central desta proposta de lei é, contudo, e quanto a mim, o Instituto Português de Cinema, órgão superior de coordenação e de administração, cujas atribuições de competência estão definidas na base n.

Cabe-lhe a responsabilidade de dinamizar um sector que prima pela rotina, está praticamente moribundo e que se reconhece ser de grande importância para o País; pois aqui, com mais propriedade ainda do que no Fundo de Teatro, há que conceder-lhe os meios necessários ao exercício dos suas atribuições, já que a base m lhe concede uma autonomia administrativa e financeira necessária para dele se poder tirar todo o rendimento.

 este Instituto, verdadeira mola impulsora do sistema, exige-se dinamismo e rapidez de actuação, que me parece difícil conciliar com a sua volumosa constituição. Todavia, a presença de sete representantes da actividade profissional dá garantia segura da defesa dos seus interesses, e, se estes quiserem, podem ser o factor de dinamização que se impõe.

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Sr. Presidente: Na sequência das considerações acima expostas, desejo, para terminar, manifestar a minha aprovação na generalidade das duas propostas em discussão, com a esperança que estas duas actividades por elas reguladas possam sobreviver à crise que as dominam o satisfazer os fins superiores que lhes estão destinados.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação do debate na generalidade das propostas de lei sobre a protecção ao cinema nacional e a actividade teatral.
Está encenada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António de Sousa Vadre Castelino e Alvím.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Ruiz de Almeida Garrett.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Manuel Alves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Pedro Baessa.
Rui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O Redactor - Januário Pinto.

Documentos a quo o Sr. Presidente se referiu no início da sessão:

Em cumprimento da determinação de V. Exa. o Presidente do Conselho e em relação à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Pimentel na sessão de 6 do corrente, acerca da fixação da tarifa máxima de venda de energia eléctrica na zona de grande distribuição de Trás-os-Montes, tenho a honra de solicitar a V. Exa. se digne levar ao conhecimento do Sr. Deputado que, segundo comunicado da Secretaria de Estado da Indústria, o Governo está não só atento ao problema, como já o havia resolvido aquando da intervenção, tendo, aliás, o gosto de salientar que vem participando dos preocupações e decidindo no sentido preconizado por aquele Sr. Deputado.
Nestes termos, afigura-se oportuno levar desde já ao conhecimento da Assembleia Nacional o despacho, cuja copia se junta, de S. Exa. o Secretário de Estado da Indústria de 29 de Dezembro ultimo, e já enviado à Imprensa Nacional para publicação no Diário do Governo.

O Secretário-Geral, Diogo Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Despacho

Verificando-se que a fórmula para o cálculo da tarifa máxima de venda de energia eléctrica pela Chenop aos consumidores da região da Trás-os-Montes, aprovada por despacho de 17 de Junho de 1957, conduz, na maioria dos casos -designadamente na generalidade dos fornecimentos de energia a câmaras municipais destinada a revenda- a preços médios exageradamente elevados;
Verificando-se que a Chenop, nos contratos de fornecimento celebrados com a maior parte das câmaras municipais, adoptou, por iniciativa própria, tarifas de preço único muito inferiores aos preços a que a referida fórmula conduziria;
Tornando-se necessário evitar o livre funcionamento da fórmula tarifaria aprovada, pelos graves inconvenientes de ordem económica que daí poderiam resultar para a revenda de energia na região de Trás-os-Montes,
Determino, em complemento do despacho de 17 de Junho de 1957, com base nos poderes conferidos pela alínea 3) do antigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31 911, de 10 de Março de 1942, e pelo § 3.º do mesmo preceito legal, que a fórmula tarifária referida tenha como limite superior o preço de $80/kWh.
O presente despacho, que tem caracter transitório, destina-se essencialmente a regularizar a situação dos novos contratos de fornecimento de energia a câmaras municipais destinada à revenda até se operar a reestruturação da grande e pequena distribuição de energia eléctrica no País, presentemente em estudo.

Lisboa, 29 de Dezembro de 1970. - O Secretário da Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

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Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional sobre a designação pelas respectivas corporações dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas.

BASE I

Enquanto não for regulamentada n base IV da Lei n.º 2086, de 22 de Agosto de 1956, os representantes a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936, são designados pelas respectivas corporações.

BASE II

A designação deverá recair em membros dos conselhos da secções das corporações correspondentes às actividades coordenadas. Se aqueles não reunirem as condições exigidas pelo diploma orgânico do organismo de coordenação económica, a designação deverá recair, sempre que possível, em membros do conselho da respectiva corporação.

BASE III

1. Quando as actividades não estiverem organizadas corporativamente, a designação deverá recair em representantes dessas actividades depois de integrados pelo Conselho Corporativo nas respectivos corporações, nos termos da base XI da Lei n.º 2086.
2. Enquanto o Conselho Corporativo não decidir que façam parte dos conselhos das corporações representantes das actividades não organizadas, a designação efectivar-se-á nos termos da parte final da base II.

BASE IV

O mandato dos representantes nos organismos de coordenação económica coincide com os mandatos das secções ou dos conselhos das corporações.

BASE V

O mandato dos representantes das corporações nos órgãos consultivos dos Ministérios coincide com o dos órgãos dos corporações que os designaram, salvo se se tratar de representações de carácter transitório.

BASE VI

O mandato dos actuais representantes nos organismos de coordenação económica cessa trinta dias após a publicação da presente lei, devendo as corporações promover, dentro desse período, a designação dos novos representantes nos termos das bases I, II e III.

BABE VII

O mandato dos representantes dos corporações nos órgãos consultivos dos Ministérios, sem prejuízo do disposto no final da base V, cessa no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei, devendo as corporações efectuar nova designação dentro desse período.

BASE VIII

Fica revogada a legislação em contrário, ainda que especial.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 11 de Janeiro de 1971.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Nunes Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Ávila de Azevedo.

IMPRENSA NACIONAL.

PREÇO DESTE NÚMERO 5$60