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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 74

ANO DE 1971 29 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 74 EM 28 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Amaral

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 71 do Diário das Sessões, com rectificações dos Srs. Deputados Roboredo e Silva, Santos Almeida, Themudo Barata, Malafaia Novais e Júlio das Neves.

Deu-se conta do expediente.

Usaram da, palavra os Srs. Deputados Bento Levy, sobre problemas de Cabo Verde; Meneses Falcão, acerca da electrificação no distrito de Leiria; Alberto Alarcão, para agradecer ao Governo ter revisto a situação dos cantoneiros; Miller Guerra, sobre a reforma do ensino; Barreto de Lara, acerca da situação do funcionalismo ultramarino; Pinto Machado, sobre assuntos de interesse para, o pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões; Silva Soares, que chamou a atenção do Governo para os estragos causados pelo mar no litoral de Aveiro.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na especialidade e a votação da proposta de lei sobra protecção do cinema nacional, tendo sido votadas e aprovadas, com alterações, as bases XXXI a XXXVII, inclusive.

Usaram da palavra no decorrer da discussão os Srs. Deputados Veiga de Macedo e Magalhães Mota.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vás Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Gosta Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.

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Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Berras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
João Bufe de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Raú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 94 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Ponho em reclamação o n.º 71 do Diário das Sessões.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Agradecia que fossem feitas as seguintes rectificações: haveria muitas a fazer se me preocupasse com a semântica, mas estas são as fundamentais: na p. 1450, col. l.ª, 1. 41, onde está: "pergunto", devi- ler-se: "a pergunta de": na col. 2.ª, 1. 29, onde está: "Comecei por dizer", deve ler-se: "comecei por afirmar"; na p. 1451, col. l.ª, 1. 33, onde se lê: "pode", deve ler-se: "podendo".

O Sr. Santos Almeida: - Sr. Presidente: Desejo fazer as seguintes rectificações: na p. 1445, col. l.ª, 1. 19, onde está: "com", deve ler-se: "como"; na 1. 28 o sé" deve suprimir-se; na 1. 25, onde se lê: "vemos", deve ler-se: curemos"; na l. 42. onde está: "classe", deve ler--se: "massa"; na l. 63 deve introduzir-se a palavra "que", de modo a ler-se: "evitar que o nosso".

O Sr. Themudo Barata: - Peço que na minha intervenção sejam feitas as seguintes rectificações: na p. 1448, col. 1.ª, 1. 45, deve eliminar-se a expressão "porque esses homens".

O Sr. Malafaia Novais: - Sr. Presidente: Desejo introduzir algumas rectificações à minha intervenção publicada no Diário dag Sessões, n.º 71: na p. 1444, col. 1.ª. 1. 63, onde está: "especialmente", deve ler-se: "especificamente"; na mesma coluna devem ser eliminadas as 1. 59, 60, 61 e 62, porque não proferi tal afirmação; na col. 2.11, I. 42, onde está: "resolução", deve ler-se: "solução".

O Sr. Júlio das Neves.: - Sr. Presidente - Desejo que sejam feitas as seguintes correcções: na p. 1451. col. 1.ª, 1. 41, onde está: "ele", deve ler-se: "ela"; na 1. 43. onde está: "depois", deve ler-se: "como meio de".

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Ex.ªs. deseja apresentar- mais qualquer reclamação, considero aprovado o n.º 71 do Diário das Sessões, com as reclamações já apresentadas.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Telegramas

De aplauso à intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira.

Do Cineclube do Barreiro acerca da proposta de lei em discussão.

Do protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Presidente: - Tem n palavra o Sr. Deputado Bento Levy.

O Sr. Bento Levy: - Sr. Presidente: O meu apontamento de hoje é para agradecer e ao mesmo tempo para prestar.

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Em momento crítico para manter população de Cabo Verde, perante as consequências previsíveis da seca que assola o arquipélago, o Governo Central concedeu à província ima subsidio não reembolsável de 10 000 com tos.

Este o motivo do meu agradecimento e da população de Cabo Verde ao Governo, que, perante uma amarga situação, que podia ser dolorosamente marcado, pelo depauperamento se não pela morte dos atingidos pela seca, não hesitou em tomar uma medida capaz de permitir que tal situação fosse atalhada a tempo, com a abertura de trabalhos e aproveitamento útil de pessoas ainda válidas.

Não há senão que tecer louvores do Governo e salientar um gesto que se integra com justeza na unidade da Nação.

Parece que esse seria o único comentário a fazer.

Todavia, em notícia que me chegou às mãos, depois de uma descrição sumária da situação que a província vem atravessando, escreve-se o seguinte:

O Governo Central concedeu a Cabo Verde um subsídio uno reembolsável de 10 000 contos, mas - comentam os observadores - o erário público não é inesgotável e n vida na província- vai-se tomando quase impossível.

Confesso que não percebo o que querem dizer esses tais observadores, que só devem existir na imaginação de quem escreveu isto.

É certo que o sistema não pode ser eterno, tanto mais que as secas silo realidades fatais e temos de criar condições capazes de evitar os seus resultados.

E o que se está fazendo, e esperemos que, passada esta tormenta, que se estendera pelo menos ata Outubro deste ano, se não esmoreça no prosseguimento de afincados esforços para aproveitar e desenvolver as potencialidades existentes, em vez de as estrangularmos, ou entrarmos no dalce famiento que os chamados "anos de fartura" provocam.

Lembro-me, como exemplo dessas potencialidades, a refinaria cuja instalação foi oficial e publicamente anunciada para S. Vicente, mas que caiu no rol dos esquecimentos, para agora ser relembrada pela voz autorizada do almirante Roboredo e Silva.

Lembro-me, para exemplo, das pozolnnas de Santo Án-tiïo. que foram objecto de legislação específica de proteccionismo para aplicação e que, apesar disso, caíram também praticamente no esquecimento, criando-se toda a espécie de dificuldades para o cumprimento da lei promulgada.

Lembro-me, para exemplo, da penca, no desenvolvimento da qual temos de tirar todos os proveitos, não servindo apenas de entreposto frigorífico para outros levarem o pescado dos nossos mares, transformando-o em conservas e indústrias derivadas, o que nós inexplicavelmente não fazemos.

Lembro-me da aguardente a exportar, da possibilidade de uma agricultura mais racional e menos sujeita as contingências das chuvas; das conservas de carne e de frutas; de um turismo estruturado em termos de aproveitarmos as condições naturais do clima: de um aeroporto internacional, no Sal, a explorar em termos não só de atrair a navegação aérea, mas também a sua tripulação em repouso, e até os seus passageiros em trânsito demorado, substituindo-se ou deixando substituir aquele hotel desconfortável, inestético e ainda por cima caríssimo; de uma zona franca, a criar progressivas condições de atracção, dos águas medicinais, das coles, do sal ... e até do sol, a explorar contra o Inverno europeu.

Lembro-me de tanta penúria que podia ser riqueza.

Sr. Presidente: Apesar de limitados os meios disponíveis, Cabo Verde pode sobreviver. Tem de sobreviver. Para isso há que persistir. Os esforços têm de ser tenazes.

A luta não pode teu- tréguas e desenvolver-se apenas nos anos de será. Não é apenas quando ela não cai do céu que devemos persistir na pesquisa da agua tão ciosamente guardada pelo bojo daquelas rochas ... Só deste modo poderemos vencer a natureza hostil.

O Sr. Roboredo e Silva:- V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr: Roboredo e Silva: - Como V. Ex.ª quis ter a bondade de mencionar n meu nome e porque sou acima de tudo Deputado da Nação, não obstante não esquecer que fui eleito pelo distrito da Guarda, impõe-se-me que me debruce sobre problemas de manifesto interesse nacional.

Ora, o desenvolvimento sócio-económico da província de Cabo Verde, sofrendo de tantas carências e dificuldades, é, sem dúvida, problema de alta importância para a Nação.

Já aqui fiz referência, por mais de uma vez, à posição estratégica ímpar do arquipélago do Atlântico centra e ao portuguesismo dos suas gentes. Lembro que A população cresce de maneira quase explosiva e que as possibilidades actuais de emprego devem ser da ordem de 2 porá fi.

Há, pois, que materializar os estudos e planeamentos feitos, e na devida profundidade, sobre o fomento de Cabo Verde e, falando agora de forma geral, apoiar a solidariedade financeira das várias parcelas da Nação, sem preocupações de quem dá ou recebe e de quem empresta ou deve.

Não sendo vultosos os recursos naturais da província - refiro-me designadamente ao seu solo e agricultura -, continuo convencido de que será fundamentalmente com base na visão com que for encarada a extensão do conjunto das infra-estruturas do porto grande de S. Vicente que o arquipélago se desenvolverá.

Neste contexto, a refinaria a que V. Ex.ª, se referiu ocupa, a meu ver, lugar proeminente.

E, além do mais, até porque a sua instalação poderia resolver o crucial problema do abastecimento de Agua da cidade do Mindelo.

Muito obrigado.

O Orador: - Muito obrigado sou eu. Sr. Almirante. Realmente, não posso deixar de agradecer a V. Ex.ª, o apoio que me fcraz, já que na VII Legislatura a minha voz não encontrou eco quanto à refinaria paru S. Vicente.

Esperamos que, com a autorizada voz de V. Ex.º, seja possível realmente instalar a refinaria que, com tanto júbilo, foi anunciada e que, com tanto júbilo, foi recebida pela população de Cabo Verde.

Muito obrigado, Sr. Almirante.

O Sr. Salazar Leite: - Dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Salazar Leite: - Agradeço muito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oportunidade que me dão de dizer alguma coisa sobre este aspecto do problema, uma vez que numa intervenção que, aqui há poucos dias, fiz sobre a poluição da atmosfera, me referi, quando falaram sobretudo da localização de instalações fabris, à necessidade de procurar que essas instalações sejam as mais adaptadas à finalidade em vista.

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A localização de uma refinaria naquelas ilhas, que tentam e lutam pela sobrevivência e que tanta potencialidade nelas contêm, que não temos duvida alguma que conseguirão, realmente, vir a ocupar no conjunto da Nação o lugar a que têm direito, por todos os motivos, que não vale, neste momento, citar. Mas o problema da refinaria é de tal modo importante - e necessário é que se volte a falar nele, porque as condições actuais justificam cada vez mais, uma vez modificada a rota dos petroleiros que do oriente se dirigem para o ocidente, cada vez mais se justifica que ela se possa instalar num ponto que pode ser estratégico no meio do oceano Atlântico norte, podendo servir admiravelmente ao fim em vista, sobretudo se, com isso, se conjugar a possibilidade que está antevista e que, seguramente, vai ter realização de uma nova - permitam-me a expressão -, de uma nova Lisnave, na zona que pretendemos defender como sendo uma das mais importantes, sob determinados aspectos, dentro rio contexto da Nação. Muito obrigado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Professor.

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Ouvi V. Ex.ª, com muita atenção, sobre os problemas de Cabo Verde, e um dos problemas importantes de que V. Ex.ª falou foi o da pesca e dou frigoríficos em Cabo Verde.

Eu queria dar uma achega as suas considerações, para lhe dizer que a Junta de Fomento das Pescas tem pensado, tem resolvido, tem estudado e já pôs em execução, juntamente com vários problemas da pesca em Cabo Verde, tanto da lagosta como outros, o desenvolvimento dessa penca, onde já tem embarcações e varias organizações. Está-se construindo um grande frigorífico na ilha do Sal; está-se melhorando consideravelmente os instalações frigoríficas em S. Vicente, e está-se, neste momento, organizando a Casa dos Pescadores de Cabo Verde, na ilha do Sal e na ilha de S. Vicente, para que o desenvolvimento da penca local possa dor aos pescadoras dessa ilha os possibilidade" de eles pescarem, de eles realizaram trabalho e de considerarem uma riqueza a sua vida, com aã suas embarcações, para o progresso da ilha e das populações dessas ilhas.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Almirante, pelos seus esclarecimentos. Só peço a V. Ex.ª, que, com n seu dinamismo, nos ajude a prosseguir.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Muito obrigado.

O Orador: - Muito obrigado, eu.

Mas, enquanto lá não chegamos e a "vida na província se vai tomando quase impossível", que queriam os observadores que o Governo fizesse? Que cruzasse os braços e deixasse morrer à fome um punhado do portugueses?

O erário publico recompõe-se, mas as vidas perdidas, essas é que não se podem reaver.

Aliás, é com o erário público e com movimentos de solidariedade que se acode as calamidades públicas.

Essa espécie, de remoque ou censura ao Governo, que fica no ar, não tem razão de ser, até porque Cabo Verde, apesar da sua conhecida pobreza, nunca deixou de contribuir, pelos meios ao seu alcance, para concretizar a sua solidariedade com os demais territórios e populações que formam a Nação.

Ou cabo-verdianos, pretos, brancos ou mestiços, vertem o seu sangue na Guiné, em Angola ou em Moçambique em defesa do património comum, e ali se fazem heróis, como o atestam os louvores e condecorações concedidos a muitos dos que se batem e morrem em holocausto à Pátria.

Honram o Pais noa Artes, nas Letras, nas Ciências, na Magistratura, no Exército, na Marinha, e, quando há um apelo ou uma situação de emergência, não deixam de marcar a sua presença.

Assim, no século XIX, quando n filoxera atacou a maior parte dos vinhedos da Madeiro, arruinando a produção e, consequentemente, o comércio de vinhos da ilha, com uma larga projecção numa crise geral - conta Sena Barcelos que se abriu uma subscrição em Cabo Verde para recolha de donativos, que foram enviados para socorro da ilha, quer em dinheiro, quer em mantimentos.

Aquando do ultimato de 1890, além de outros gestos inequívocos de indignação e de solidariedade, as senhoras da ilha do Fogo chegaram a entregar os suas. próprias jóias para serem vendidas em favor de uma subscrição destinada a angariar fundos para a compra de uma canhoneira, a oferecer à armada nacional. (E, perdoe-se-me o trocadilho, mas contavam os mais antigos que os Ingleses se viram "gregos" para continuarem em S. Vicente, onde tinham várias instalações.)

Mais recentemente aquando dos temporais de Lisboa, em Novembro de 1967, uma subscrição, aberta pelo jornal da província, rendeu para cima de 120 contos, em dinheiro, além da oferta de agasalhos, calçado, vestuário, enviados para socorro dos atingidos pelas cheias.

E se houve quem abrisse a subscrição com 10 000$ e anónimos que enviaram 500$ e 1000$, não faltou a dádiva modesta de dez tostões de um pobre, mas desces mesmo de pedir.

Jogadores de futebol, em desafios organizados para angariar fundos, pagaram o seu próprio bilhete ... E em Cabo Verde ainda se faz desporto ... por desporto ...

foi muito? Foi pouco?

Nilo interessa. O que importa é o gesto, o movimento de solidariedade que no presente, como no passado, se gerou naquelas martirizadas ilhas perante uma calamidade nacional.

Não merece mais tempo o remoque que me provocou este desabafo.

Teve, porém, uma vantagem: a de me permitir salientar a atitude generosa* e compreensiva, do Governo.

Para agradecer? Sem dúvida que sim, mas também para registar que s solidariedade não é letra morta na Constituição Política que nos rege. Ela é de tal forma viva e actuante que S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique acabam de seguir o exemplo da metrópole, concedendo a Gabo Verde subsídios substanciais, também não reembolsáveis. Bem hajam.

Somos, realmente, uma unidade.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem o propósito de martelar temos já sobejamente tratados, sinto necessidade de me ocupar breves minutos numa recapitulação que há-de alicerçar os premissas necessárias a uma conclusão que não ofenda as regras da lógica.

Já tive oportunidade de juntar o meu testemunho à voz autorizada dos Srs. Deputados que mais se têm preocupado com as causas e eleitos da emigração. Entris-

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teceu-me verificar que os conceitos e argumentos produzidos nesta Assembleia - já não refiro particularmente os que foram traduzidos pelas rainhas pobres palavras, mas uns e outros - são objecto de uma recepção e circulação adulteradas, mais ou menos ao sabor e intenção dos receptores e agentes divulgadores. Penso em alguns sectores da imprensa não diária e, especialmente, em edições destinadas aos emigrantes.

É muito fácil colorir ou descolorir uma ideia quando se isola do contexto, fora do qual perde interpretação autêntico.

Nunca ninguém aqui se pronunciou contra a legitimidade da emigração, contra os suas vantagens, contra o direito que assiste a qualquer cidadão sem compromissos do procurar melhores condições de vida, nem que seja nos confins do Mundo!

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - O que se disse - eu disse -, explícita ou implicitamente, é que há formas desnecessárias de emigração e propósitos menos dignos de emigrar.

Também se disse que á Nação compete criar as condições necessárias para evitar a sangria e ao Estado o papel coordenador e disciplinador no estabelecimento d

Os serviços de emigração continuam a condicionar - não é o mesmo que dificultai- - a concessão de passaportes aos cidadãos que não têm a garantia de um contrato de trabalho, nem tiveram o cuidado ou fizeram um esforço na aquisição dos rudimentares conhecimentos da escola primária.

No primeiro caso, suo os seus interesses imediatos que estilo em causa. No segundo, há, pelo menos, coerência.

Sem a instrução primária não podem os trabalhadores portugueses pertencer u qualquer quadro dos serviços públicos na qualidade de cantoneiros, pedreiros, canalizadores, carpinteiros, varredores ou coveiros!

Pela mesma razão não podem emigrar legalmente. Mas legalizam-se depois. Depois de correrem todos os riscos o passarem por todos os transes. Parece que, entoo, seria preferível não deixar criar o tal clima de indecoroso proveito para os engajadores.

Por outro lado, se deixar de ter interesse, para efeito de apresentação na terra dos outros, uma instrução rudimentar, parece que não fax sentido que essa exigência persista, paralelamente com a de um limite de idade, para se poderem executar trabalhos dos mais humildes na nossa terra.

Muitas das inúmeras vagas em aberto nos quadros seriam preenchidas se não fôssemos mau exigentes para servir os nossos interesses do que para servir os interesses alheios.

Há quem refira com amargura um ambiente desagradável a volta da nossa identificação como portugueses no contacto com populações estrangeiras. Como os províncias ultramarinas têm as costas largas, vão para aí todas as culpas ...

Não importa prosseguir neste raciocínio, dado que há caminhos mais abortos para contactar com os efeitos, já que as causas são muitas e dispensas.

A tendência ide hoje é para estudar n emigração em termos económicos e só depois ao campo social. Talvez seja um processo válido, toas discutível.

Pensando que há valores imorais a acautelar e que há exageros desnecessários na procura de condições de trabalho no estrangeiro, ao reafirmar a convicção de legitimidade na emigração, só me fica uma reserva que mantenho intransigentemente: o cidadão que se furta ao cumprimento dos deveres militares, saindo indocumentado, aproveitando-se ou não da conivência fácil, não será um emigrante clandestino, nos tendências da terminologia moderno, mas será, no vocabulário nacional, e nesta hora, um desertor. Aqueles que saem legalmente e regressam patrioticamente para o cumprimento desses deveres entendem esta linguagem. As recentes declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reduziram a intensidade destas preocupações. ,

Na esperança de ter deixado nestas palavras um esclarecimento que já devia- há um ano, tenho agora o propósito de trazer aqui alguns problemas do distrito que represento, sem me afastar da pretensão de justificar o meu respeito e apreço pelo trabalho dos portugueses que, no seu país ou no estrangeiro, lutam honestamente pela melhoria das suas condições de vida. Sinto até legitimidade para pedir daqui e a quem de direito mais compreensão e carinho para o seu magnífico esforço, canalizado para o interesse nacional.

Como se sabe, não é só o rendimento aritmético do trabalho, mas aritmético do trabalho mas também o conforto no ambiente moral e social, que prende os homens á sua terra. Quando falamos em promoção social das populações, pensamos que para as promovermos precisamos delas presentes. Não podemos promovê-las fora das fileiras, até porque elas são a força primária dessa promoção.

Mas já que se criou o círculo vicioso, alguém há-de fazer um esforço para estruturar os soluções.

É evidente que o operário ausente não regressa por lhe acenarem com a oferta generosa de dois cobertores e brinquedos para os meninos na época do Natal. Tem direito a outras garantias. Garantias que, quando surgiram, já estavam prejudicadas pelo ambiente psicológico. Mas o trabalhador rural é mais receptivo aos encantos das suas leiras e ao aconchego do lar. Cansado da ausência e com o seu pé-de-meia, pensa no regresso. E a prova é que onde o ambiente não lhe é adverso investe na construção da casa nova. na mecanização da sua pequena agricultura, na valorização da propriedade. Quando o ambiente o não chama, resulta o abandono, que tem manchas tristes em várias zonas do País.

Resta saber o que se entende por ambiente propício e por ambiente adverso.

Sem estradas e caminhos, sem águas potáveis, sem energia eléctrica para iluminação e outros fins porventura mais importantes, o ambiente é adverso. Com aqueles requisitos é, naturalmente, propício.

Mas o rural emigrante do meu distrito vai mais longe: oferece generosa colaboração para a criação das condições que deseja. Colaboração que tem sido extraordinariamente útil na solução dos problemas de Abastecimento de águas e das pequenas, mas decisivas, ligações rodoviárias.

Colaboração que tem encontrado a maior receptividade no Ministério dos Obras Públicas, a realizar trabalho notável neste capítulo, aliás numa linha de acção que vem de longe e está n intensificar-se.

A Nação conhece, e já aqui foi dito com palavras de reconhecimento, que o ilustre titular da pasta dá o exemplo, actuando permanentemente no estudo directo das situações.

O que não vai mais depressa, não é por falta de dinheiro, mas poderá ser por falta de mão-de-obra e por focos de negligência.

Neste particular está o distrito de Leiria no bom caminho, embora precise ainda de continuidade na devoção de alguns directores de serviços, tão proveitosamente evidenciada, e da conformação das populações perante dificuldades que têm causas muito distantes. Destas dificuldades apenas saliento as que resultam das limitações econó-

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micas de alguns municípios, paru os quais é legítimo pedir um tratamento especial no regime de comparticipações.

Desta posição de expectativa e fundamentada confiança volto ao ponto crucial da questão.

O distrito de Leiria, com confortante excepção para alguns concelhos, e tendo em vista a justificação e legitimidade dos seus anseios, é dos que têm maiores problemas na marcha das electrificações. No ritmo com que estuo u ser feitas, alguns dos dezasseis concelhos estão a mais de dez e vinte anos da cobertura total, com particular aflição para as Caldas da Rainha e Pombal.

Este último, o maior do distrito e um dos maiores e mais populosos rio do País, tem uma posição que chega a ser curiosamente triste:

É também o de maior emigração. Mais de 10 000 dos seus homens válidos labutam no estrangeiro, mantendo as famílias radicadas na terra natal.

Isto significa que estes homens mandam para o concelho, anualmente, mais de 300 000 contos.

Com esse dinheiro, que é rico património para investimentos a estimular, oferecem-se paru pagar a percentagem tios encargos municipais com o estabelecimento das linhas de alta ou baixa tensão, ficando tudo na dependência das comparticipações do Estado.

Há circunstâncias de lugar e de tempo que reclamam uma vista de olhos da Administração Centra.

Só se compreende que este apelo seja lançado daqui, ao afirmar quê próximas e distantes exposições dirigidas às repartições competentes têm encontrado argumentos que não se aceitam e explicações que não se entendem.

No maior e mais atrasado dos concílios, o de Pombal, com o critério a que esteve sujeito nos últimos dois anos, até o programa que atira para o ano de 2000 já está comprometido. Embora com prazos menos assustadoramente dilatados, a situação é preocupante, na incerteza, nos concelhos de Porto de Mós, Ansião e Alvaiázere, depois da agravante verificada nas Caldas da Rainha.

É difícil entender a explicação da parcimónia nas dotações globais do Estado; e é difícil aceitar o argumento da falta de técnicos para ver os projectos.

E neste ponto que os emigrantes, sobretudo em alguns concelhos, têm uma palavra a dizer.

Eles não pretendem uma dotação especial paru si. Pretendem tão-somente compartilhar equitativamente nos dinheiros das electrificações. E dizem-no justificadamente. Têm dezenas de vivendas feitas, com instalação eléctrica montada, á espera de que lhes chegue a energia. Têm centenas ou milhares de poços, indispensáveis ás regas, que já não dispõem de braços para a picota.

Esta luta pela tão falada e desejada promoção social devera ser de todos os sectores da Administração. Quando uma população trabalha, luta e ajuda para além das suas obrigações cívicas, não pode ser esquecida.

Se o apelo vem de vários concelhos do distrito, acrescentarei, na representação que tenho, que não me impressiona grandemente a hipótese de limitação nas dotações globais do Estado. Pertenço ao número daqueles que não pedem o que não há ou não pode haver.

Mas haverá justiça distributiva se os homens quiserem administrá-la, necessária, neste caso, até para evitar conflitos de vizinhança concelhia, com grave prejuízo pura o prestígio da administração local.

Quanto á falta de técnicos para a verificação de projectos ... valha-nos Deus! Então há quem os faça e não há quem os veja? Por alguma coisa é.

Todos os municípios e até directamente os munícipes pagariam de boa vontade o tempo suplementar necessário a tais verificações, sabido como é, que há vagas nos quadros e que não podem sacrificar-se gratuitamente os poucos que não se retiram {precisamente para as organizações onde se fazem projectos. Projectos que param nas repartições do Estado, imobilizados pelas vagas dos seus autores ou de outros técnicos que não estão interessados na responsabilidade de qualificadas verificações menos remuneradas do que as simples elaborações.

O problema é demasiadamente importante para se lhe fechar a porta com a chave da burocracia ou para o desviar de uma escala de valores.

Num distrito como este de que acabo de falar, o problema das electrificações não conduz a uma aspiração modernista. É um problema de energia, para multiplicação de energias. E alavanca para impulsionar um progresso potencialmente existente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao falar de potencialidades, é importante documentar o que fica dito com este pormenor registado no concelho de Pombal:

Quando tanto se espera da Telescola na boa hora da escolaridade obrigatória até aos 14 anos e até aos lares modestos, com o auspicioso e arrojado esquema de ensino já elaborado, acontece que das cinzentas e dezasseis salas de aula existentes para o ensino primário fora da sede do concelho - onde a situação está acautelada com o ciclo preparatório, ensino técnico e secundário particular-, apenas em cinquenta e quatro pode funcionar aquele recurso para o caso das populações dispersas e economicamente débeis, por falta de energia eléctrica nas outras cento e sessenta e duas salas!

Estamos em presença de uma densidade de população activa que não tem paralelo em muitos distritos.

A promoção social, com que é possível desencorajar a emigração desregrada, não se procurará apenas nas comodidades e meios de acção aqui referidos para os meios rurais, uns a caminho, outros pelo caminho.

Foi dado mais um bom passo com a concessão de abono du família aos trabalhadores agrícolas. Iniciativa a todos os títulos louváveis, que está a ser servida por muitas e boas vontades. Mas é apenas um passo.

Enquanto um pescador de Peniche ou da Nazaré, também a caminho com soluções positivas já à vista, se fizer ao mar com a suspeita de que a sua morte obrigaria a mãe ou os filhos a estender a mão à caridade, terá medo de morrer nu seu trabalho. E quem tem medo de morrer no seu trabalho não é feliz n trabalhar.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Já disse verificar que vamos a caminho, mas também para esta batalha teremos de avançar depressa e em força!

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto Alarcão - Sr. Presidente: Ao agradecer nesta Casa, no posando dia 10 de Dezembro, a abertura de concursos para a construção de oito novos lanços de auto-estradas com que se pretende dotar, modernizando, o País, não pude deixar de verberar com a mais profunda mágoa as' condições de remuneração do pessoal cantoneiro.

Nomeadamente afirmara que, «a bem da Nação» porventura, como o ofício de informarão terminava, mas

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muito a mal dos cantoneiros, eram confrangedoramente baixas as suas remunerações mensais, a muitos dos quais respeitavam salários de 40$ diários (1200$ mensais), que na tradicional agricultura se não venciam já ou mostravam tendência a desaparecer com a rarefacção progressiva ria mão-de-obra.

E podia ter acrescentado que a remuneração de grande número era manifestamente inferior á do pessoal assalariado a servir sob a sua orientação e ordens.

Acaba de ser feita justiça a essa figura apagada, mas grande em sua humildade: o cantoneiro português.

Os aumentos que acabam de ser aprovados para todas as categorias excedem 50 por cento das anteriores remunerações, chegam a avizinhar-se dos (60 por cento. Tardiamente embora, mus ainda muito n propósito, é revisto uma situação clamorosa de injustiça.

Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, técnico que há muito o País se habituara a admirar, e a cuja sensibilidade de governante pelos vistos não são indiferentes, também, as preocupações humanas ciastes modestos servidores da causa pública - os cantoneiros -, vai, com a alegria dou seus corações agradecidos, o meu profundo reconhecimento.

Reconhecimento que desejo tornar extensivo a SS. Ex.ªs os Srs. Ministro doa Finanças e Secretário de Estado do Orçamento, pelo poder de multiplicação dos pães com que dotam, neste dealbar de 71, os lares do pessoal de conservação de estradas.

Bem hajam. Assim o Poder só engrandece quando é praticada justiça.

Flori - Oh! Cantoneiros - cora os vossos sorrisos agradecidos as estradas de Portugal.

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: É a terceira vez que, num pequeno lapso de tempo, peço a palavra para me ocupar das reformas da educação. Penso que é um bom sinal, porque o meu interesse filia-se na importância do assunto e no relevo desusado dos providências tomadas pelo Ministro da Educação.

Levantou-se por todo o Pais um coro de aprovações e aplausos, entrecortado de reticências e oposições surdas. Discordância abertas e fundamentadas ainda não as houve, mias é de crer que apareçam.

Tudo isto constitui a resposta ao Ministro da Educação, a quem desagradam as louvaminhas e as concordâncias submissas. O seu desejo é que as opiniões se manifestem sem receio nem constrangimento, para que se saiba o que a Nação pensa e quer.

A discussão vai no começo, mas já se repara na modéstia das contribuições, dos comentários e das críticas.

Não há motivo para desanimo, porque o hábito de discutir ideias e projectos governamentais com largueza não se adquire de um dia para o outro. Dê-se tempo ao tempo, repitam-se os ensejas de discussão pública sobre as questões essenciais da vida nacional, e ver-se-á como se desperta e afirma o espírito crítico.

O conhecimento da opinião pública é utilíssimo para os governantes, mas é quando ela se exprime livremente.

Vozes autorizadas apontaram o desassossego causado pelos estudantes como o obstáculo principal da reforma, levando a crer, a quem conhece mal os factos, que se não fosse a «agitação universitária» se executava a reforma sem embaraços e - quem sabe? - com suavidade.

Considero esto maneira de ver parcial e singela. Sem depreciar os impedimentos originados pelos contestantes,

sustento que existem outros obstáculos menos ruidosos, mas mais fortes.

Aludo às resistências institucionais e burocráticas, á oposição aberta ou oculta de grupo maioritário da hierarquia docente, junta á influência de esferas extra-universitárias.

Ao passo que as resistências levantadas pelo movimento estudantil sito relativamente fáceis de ver e debelar, com as outras não sucede o mesmo.

Pela sua própria índole, os movimentos dos estudantes são visíveis e, portanto, identificáveis, com maior ou menor prontidão; são inconstantes e irregulares, de acordo com as camadas activas, a época e as ideias predominantes; tora geralmente pequena consistência ideológica e formal. Mas possuem considerável força aglutinadora, principalmente se sofrem repressão violenta - inexplicável muitas vezes, desnecessária sempre.

O grupo conservador tem características opostas,.É quase invisível, é difuso, estável e ideologicamente coeso; dispõe de um grande aliado: a inércia social.

Deste modo, se é possível, sem trabalho demasiado, subjugar ou, pelo menos, reduzir a impetuosidade estudantil, é extremamente difícil vencer as forças conservadoras e, mais difícil ainda, a oposição reaccionária - porque ela existe.

São estes os piores inimigos da reforma. Encontra-se aqui o nó da questão de que depende o êxito ou o malogro das inovações sociais de qualquer espécie.

Desejo ser compreendido: não defendo os insurrectos, mas isso não significa que lhos assaque as culpas do estado do ensino e, muito menos, os responsabilize, só a eles, pelos enleias que embaraçam a acção reformadora.

Assim como foram tomadas medidas disciplinadoras contra os estudantes agitados, assim se haverão de tomar contra os perturbadores da marcha evolutiva, ainda quando escudados com a defesa da lei, da ordem e das tradições. No fim de contas, o que não querem é ver o ensino transformado, pois temem as consequências sociais e políticas.

Na altura em que um Ministro publica uma reforma importantíssima, expondo-a liberalmente à critica; no período em que o externo ocupa um dos primeiros lugares na escala das prioridades inficionais; no momento em que se sente pulsar no País a vontade de progredir com rapidez; na época em que o Mundo anda velozmente, deixando para trás, sem piedade, aqueles que se obstinam na contemplação devota do pretérito, num ensejo assim é preciso tomar resoluções proporcionadas ao tamanho das tarefas. A mais necessária e urgente consiste em destrui as resistências oferecidas pela oposição do interior.

A batalha da educação já não é figura de retórica - é uma realidade expressa num programa. Como hoje se diz, é o desafio lançado um ponto sensível da vida pública. É a pedra de toque da evolução. Deste modo põe-se à prova a capacidade reformadores das hierarquias universitárias e dirigente.

Isto não quer dizer que se devam esperar da educação, mesmo reformada., modificações duradouras. A educação é tão-só um aspecto ou face do sistema social, e nunca pode dar grandes passos sem que a sociedade os dê também. Mas pode haver, e há, assincronias ocasionais do desenvolvimento, tornando-se a educação, a certa altura, a faça propulsora, como parece suceder agora.

Porém, o avanço é efémero se outros campos de actividade andarem vagarosamente, ou continuarem parados. Os sectores retardatários, mais fortes, bloqueiam os progressivos. Por isso é muito duvidoso que as reformas do ensino cheguem para impelir a evolução. É preciso ir mais longe.

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Atrevi-me a repisai- estes lugares-comuns que encerram, afinal, um esboço de ideário que há-de conquistar adeptos dispostos u lançarem-se na faina modernizadora esperada pela Nação.

Vozes: - Muito bem muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que trago hoje a esta Câmara bem poderá dizer-se que é de lana caprina; de lava caprina a solução, evidentemente, pois o não é o assunto em si próprio, dado o seu efeito reflectivo nu situação de inúmeros servidores do Estado e que, tendo devotado à função pública o melhor da sua vida, se vêem bem injustamente diminuídos nos seus proventos, estando na génese da situação, exactamente, uma medida de discriminação territorial, contraditória com a unidade da Nação e a proclamada igualdade de todos os cidadãos perante n lei.

Situação de tanto maior acuidade quando se envolvem na problemática o» proventos de muitos agregados familiares e quando os nitentes, «mercê da sua idade, mais deles carecem, e o aumento do custo de vida mais o põe à já vidência.

A questão é esta: O artigo 435. do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40 708, de 31 de Julho de 1956. determinava que o tempo de serviço prestado em províncias donde o agente «não fosse natural» seria, paru o efeito de aposentação, acrescido de um quinto.

Quer dizer que, neste artigo, portanto, consagravam, com injusta discriminação, os funcionários que fossem naturais da província onde prestassem serviço daqueles que fossem naturais de outros territórios do conjunto nacional, concedendo-se regalia a estes de verem acrescido o tempo de serviço prestado de mais um quinto para o efeito de aposentação.

No propósito de obviar a tilo injusta discriminação e flagrante injustiça, pois na base da diferenciação estava apenas o evento do «local do nascimento», e não a quantidade ou qualidade de trabalho prestado, veio o Decreto n.º 43 638, de 2 de Maio de 1961 dar nova redacção àquele artigo e apagar a discriminatória expressão «não seja natural», passando a ser tratados de igual modo todos os funcionários, independentemente do ocaso «ou até do azar» do seu nascimento.

Em igual rumo e mais peremptoriamente até seguiu o recente Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que, ao dar nova redacção ao mencionado artigo, consagrou determinantemente que o aumento de contagem de um quinto se processasse sempre, qualquer que fosse o número de anos de serviço prestado e mesmo que o funcionário viesse a transitar para os quadros do Ministério do Ultramar e a aposentar-se nessa situação pela legislação ultramarina e sem que isso desse lugar ao pagamento de quaisquer notas.

Porque após o Decreto n.º 43 368, de 1961, se situassem, dúvidas e divergências de interpretação, houve, necessariamente e por força de solicitações que nesse sentido terão sido feitas e dentro deste sistema bem português de legislar por forma a criar sempre a necessidade de interpretar por despachos e circulares, que se pronunciar a Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Ultramar, a qual, por circular datada de 21 de Fevereiro de 1963, fixou a doutrina que «o regime legal a considerar na Aposentação dos funcionários seria o que estivesse em vigor à data em que se verificasse a desligação do serviço».

Mas as justíssimas reclamações dos aposentados antes de 2 de Maio de 1961, que viam na lei o claro propósito de afastar a já dita injustíssima discriminação, e passaram a ver assim o intérprete a mantê-la, foram tantas que nova circular emanada um mês depois da mesma Direcção-Geral veio esclarecei- a anterior, que, por sua vez, já pretendia esclarecer o disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, estipulando mais concisamente: «As condições a ter em couta para a definição dos direitos dos aposentados fixam-se no momento em que se verificam, os factos que determinaram a aposentação.» Quer dizer: a nova circular "interpretava por agravamento! E esta interpretação, aliás de espírito jurídico bem duvidoso, já que onde não excluir a lei não pode excluir o intérprete, passou a fazer lei dogmática! E rege ainda, sem mais circulares ou acrescentos, só, claro, com os queixumes dos prejudicados.

Ora, e pois bem: Se com a redacção dada ao dito artigo 435.º pelo Decreto n.º 46 982 se quis pôr cobro à injustiça que se continha no anterior artigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino de 1956 e se teve escrupulosamente esse objectivo, por que razão, pergunto eu num Estado de direito onde a lei é igual para todos se não há-de praticar justiça, que é bem elementar, de se reconhecer os mesmos direitos aos mesmos funcionários, e não diferentemente só porque se aposentaram antes de 1961? É sabido por todos, e par todos sentido nas suas próprias bolsas, o aumento substancial que sofreu a vida nestes últimos anos.

Pois se assim, é, hão-de continuar amarrados os funcionários que se aposentaram antes de 1961 a um regime que os injustiça e tão só em função do local da sua natalidade, e são eles vítimas, eles que não contribuíram nem só um bocadinho para nascer fosse onde fosse?

Ora creio que o - Sr. Ministro do Ultramar, que sempre foi e é o mais intransigente defensor dos direitos e das obrigações dos funcionários que servem sob sua alçada, não tora qualquer dúvida em acudir n tão justa pretensão e em realizai- uma verdadeira justiça social.

Sempre que desta batocada ou em outro qualquer Local me tenho dirigido ao ilustre Ministro, titular da pasta do ultramar, sempre, também, encontrei de sua parte o mu is benevolente e o mais cordial acolhimento. O que nunca é de mais realçar e agradecer.

Estou seguro, pois, de que esta justa reivindicação que faço em nome desses aposentados encontrará em S. Ex.ªs, como sempre de mais uma vez, motivo de reflexão e como sempre de equitativa, decisão, e, como com poucos escudos isto se resolverá, daí o ter dito que afinal a solução é de «lama, caprina».

Ou não será?

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: 1. Desejo chamar a atenção desta Assembleia e do Governo para graves aspectos de injustiça social - no domino do direito do trabalho - que atinge o pessoal da A. P. D. L. (Administração dos Portos do Douro e Leixões). Procurarei ser breve e objectivo como mandam os normas científicas, atitude esta que creio ter também cabimento numa câmara política.

2. No plano dos conceitos, é de considerai- a existência de duas categorias de pessoal numa empresa ou instituição: o do quadro - isto é, aquele que assegura a realização da actividade permanente ou de base - e o even-

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tual, de contratação temporária e acidental, em épocas em que é necessário aumento importante da produção de bens ou serviços.

Na A. P. D. L., além destas duas categorias de servidores, existe ainda uma terceira que - perdoe-se-me a deformação profissional - poderia ser chamada «híbrida»: a dos assalariados permanentes. Na realidade, por um lado, não são eventuais - como, aliás, o qualificativo de «permanentes» indica -, pois o seu concurso á indispensável & efectivação dos serviços correntes prestados por aqueles portos; por outro lado, não usufruem de remuneração equivalente a do pessoal do quadro nem gozam das mesmas regalias, visto que não são considerados funcionários público» de pleno direito. Assim, por exemplo, podem sofrer despedimento abrupto e apenas usufruem de férias muito limitadas (funcionários: trinta dias por ano, ao fim de um ano de serviço; assalariados permanentes: doze dias, ao fim de um ano, dezoito dias, ao fim de cinco anos, e vinte e quatro dias, a partir dos dez anos de serviço). Deve acentuar-se que o número de assalariados de carácter permanente é muito superior ao de funcionários.

3. O Decreto-Lei n.º 36 977, de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da A. P. D. L.), consigna, no § único do seu artigo 50.º:

Nenhum funcionário ou assalariado da Administração dos Portos do Douro e Leixões poderá recusar-se a prestar os serviços extraordinários que, por conveniência de serviço, lhe forem determinados, sob pena de ser considerado em falta não justificada, independentemente do procedimento disciplinar que ao caso couber.

Não vou deter-me na consideração da legitimidade deste imperativo, a que não se marcam limites: trata-se de um aspecto das leis do trabalho que espero venha a ser discutido nesta Assembleia. Agora, limitar-me-ei a analisar certos critérios de remuneração destes serviços extraordinários.

O § único do artigo 59.º do citado decreto-lei determina:

O abono de horas extraordinárias é calculado com base no valor da hora de trabalho normal do funcionário ou assalariado, arredondado para o múltiplo de $10, e terá como limite um terço da respectiva remuneração certa mensal.

Atenda-se a que a lei não limita o número máximo de horas de trabalho extraordinário ao correspondente a um terço da respectiva remuneração certa mensal: como foi dito, o único critério legal para o estabelecimento da duração desse trabalho é a «conveniência de serviço», o que conduz, na prática, a que haja pessoal sujeito a horário excessivo, inconveniente para a saúde. O que o referido § único determina é que «só são remuneradas as horas extraordinárias até um terço da remuneração certa mensal: as excedentes, apesar de impostas, não são pagas»! E acontece que a grande maioria do pessoal da A. P. D. L. bastantes vezes trabalha sem direito a salário!

Ora, trabalhar gratuitamente porque se quer é uma coisa, mas impor que trabalhe de graça seja quem for, mormente quem mal ganha para manter em modestíssimo nível uma família, é coisa muito diferente: é atentado grave a um direito fundamental da pessoa humana.

4. Temos, portanto, na A. P. D. L., trabalho extraordinário que é imposto, mas não é remunerado. E que tratamento recebe aquele que o é? Pois sofre o desconto de 6 por cento para a Caixa Geral de Aposentações, apesar da quantia reduzida não ir beneficiar a futura reforma daquele a quem é cobrada!

5. Uma concretização ajudará a avaliar, do ponto de vista do prejuízo financeiro dos trabalhadores, as anomalias até aqui sumariamente criticadas no plano dos princípios.

Se um servidor permanente da A. P. D. L. realizar trabalho extraordinário correspondente, a metade do salário certo mensal - e se este for de 2900$ -, deveria receber por ele a importância de 1450$. Porém, e ao abrigo do disposto na lei, só receberá 966$70 (2900$ : 3), quantia esta que vai sofrer o desconto de 58$ (6 por cento) para a Caixa Geral de Aposentações, sem qualquer benefício para o próprio.

Partindo da hipótese de este regime de trabalho, de remuneração e de tributação se manter com regularidade, tal trabalhador é privado das seguintes importâncias que de direito lhe, pertencem:

(VER A TABELA NA IMAGEM....)

6. O trabalho extraordinário não é considerado para efeitos de contagem do tempo de serviço em ordem a reforma. Portanto, se ao fim de trinta anos se aposentar um servidor que realizou trabalho extraordinário correspondente a dez anos de horário normal, a respectiva reforma será igual á devida por trinta anos de trabalho exclusivamente realizado segundo esse horário, apesar de tais serviços extraordinários terem sido superiormente impostos e de o remuneração a eles atribuída haver sido sujeita a desconto para a Caixa Geral de Aposentações!

7. Porque é tempo de terminar - embora o assunto de nenhum modo esteja esgotado-, refiro apenas mais um facto,, cuja motivação não consigo atingir: trata-se das diferenças de vencimentos entre os trabalhadores da A. P. D. L. e da A. G. P. L. (Administracão-Geral do Porto de Lisboa). Por exemplo, no que respeita a pessoal de cais, as remunerações por mês são as seguintes:

(VER A TABELA NA IMAGEM...)

8. Sr. Presidente: A Administração dos Portos do Douro e Leixões não pode, por si, resolver situações decorrentes, quer da respectiva lei orgânica, quer do regime de trabalho dos servidores do Estado. É ao Governo que cabe a responsabilidade - pois lhe pertence o Poder - de, com urgência, prestar justiça a quem gritantemente a merece.

Quanto a mira, por aqui me retenho, por ora. Apenas acrescento que são os actos as ferramentas pelas quais o Estado Social irá passando da intenção promissora à realidade demonstrativa.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

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O Sr. Silva Soares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras, para um apelo.
O litoral do distrito de Aveiro está em perigo.

Todos sabem, pelo noticiário dos jornais, que a praia do Furadouro, do concelho de Ovar, tem sido fortemente atingida nos últimos dias pela fúria do mar.

O fenómeno mão é inteira surpresa, pois há cerca, de uma dúzia de anos que temos assistido ao confrangedor e progressivo desaparecimento do enorme areal de que dispunha a Praia do Furadouro. Esta circunstância já obrigou grande parte da sua população de pescadores a abandonar a sua profissão, para se dedicar a outras actividades.

A despeito de várias obras de protecção, levadas a efeito pela Câmara Municipal de Ovar, necessariamente precárias, em que investiu alguns milhares de contos, a forca hercúlea do mor culminou ontem com a destruição de grande extensão da Avenida Marginal, danificando alguns prédios e arrastando ou inutilizando alguns haveres dos seus proprietários.

O problema já mereceu a atenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, que em Março do ano passado visitou o local e mondou proceder ao estudo de uma obra que fosse, realmente, capaz de proteger.

Suponho que o estudo feito pela Direcçao-Geral dos Serviços Marítimos e o respectivo projecto estilo prantos.

Suponho que o Sr. Ministro das Obras Públicas, atento como sempre está ao bem comum, já estará preocupado, tanto ou mais do que eu, com o que se está a passar, mas não será de mais juntar aqui nesta Assembleia o meu mais veemente apelo ao Governo, e em especial a S. Ex.ª, para que o mais eficaz e urgentemente possível seja dada protecção àquelas populações, tão duramente atingidas.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passara

Ordem do dia

Continuação da discussão na especialidade e votação da proposta de lei de protecção ao cinema nacional.
Vamos discutir a base XXXI, em relação á qual há uma proposta de emenda pendente na Mesa, subscrita pelos Sr. Deputados Veiga de Macedo e outros.
Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguinte:

BASE XXXI

2. O cumprimento das obrigações assumidas para com o Instituto Português de Cinema por virtude- de assistência financeira será caucionado por uma das garantias previstas no artigo 623.º do Código Civil.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Rogério Noel Poros Claro - Manuel de Jesus Silva Mendes - Fernando Dias do Carvalho Conceição - Júlio Dias das Neves - Custodia opes - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: A Comissão de Educação Nacional dá preferência ao disposto no n.º l da base xxxi da proposta de lei, mas entende dever res-foriagirise a Assistência financeira às modalidades de empréstimos e de garantias bancárias, o que parece estar no espírito da proposta, pois não se justificaria tratamento diverso do previsto paro os estabelecimentos industriais do cinema.

Quanto ao n.º 2, a adopção do texto sugerido pela Câmara Corporativa é consequência do ponto de vista que se perfilhou a respeito da base XVI, já votada pela Assembleia.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, passaremos à votação.

Vou pôr a votação, conjuntamente, as propostas de emenda à base XXXI, nos seus n.ºs l e 2, subscritas pelos Srs. Deputados Veiga de - Macedo e outros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar & Submetida à votação, foi aprovada.

Ordem do dia

Continuação da discussão na especialidade e votação da proposta de lei de protecção ao cinema nacional.

Vamos discutir a base XXXI, em relação à qual há uma proposta de emenda pendente na Mesa, subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXXI

1. A assistência financeira será concedida pelos prazos e com garantias a definir em regulamento, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 da base XV e n.º l da base XVIII, com as necessárias adaptações.

2. Os créditos relativos aos empréstimos gozarão de privilégio imobiliário geral, sendo graduados imediatamente a seguir aos estabelecidos no artigo 748.º do Código Civil.

Proposta de emenda

Propomos que a base XXXI da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção:

BASE XXXI

1. A assistência financeira, que poderá revestir as formas de empréstimo ou de garantias de crédito, será concedida, pelos prazos e com as garantias a definir em regulamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da base XV e n.º 1 da base XVIII, com as necessárias adaptações.
O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Tem razão a Câmara Corporativa ao lembrar ao Governo a vantagem que haveria em se estabelecer, por um período limitado, uma isenção de impostos, pelo menos o industrial e o complementar, para os recintos de cinema que vierem a instalar-se em zonas onde não haja locais para a exibição de filmes. Esse é também o voto da Comissão,

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o qual não é transformado em proposta por a isso se opor o preceito constitucional.

Quanto á alteração que a Câmara Corporativa sugere sobre o n.º l da base XXXII em apreciação, parece mais prudente deixar para regulamento a fixação do prazo ou dos prazos do exclusivo da exploração.

Também se antolha mais correcto o preceito do n.º 2 da proposta de lei, pois, e embora seja certo, como alega a Câmara Corporativa, que o cinema mio pode considerar-se um bem para cuja transmissão se justifique a autorização do Estado, deve reconhecer-se que a situação em causa é muito especial, pois trata-se de cinemas que estão a gozar do privilégio da exclusividade de exploração. Findo o período do exclusivo, já eles poderão ser alienados sem dependência de autorização estatal.

Na linha do pensamento já por mais de uma vez esboçado, a Comissão é pela manutenção do n.º 3 da base XXXII da proposta de lei e, portanto, pela não aceitação da sugestão da Câmara Corporativa, que pretende Vigore o regime du condicionamento na instalação de novos cinemas onde já existam recintos de exploração!

Se, como se alega, o número de recintos está a diminuir, parece não deveria recear-se que novos interessados surgissem a pretender explorar a exibição cinematográfica. A Comissão está, porém, convencida de que a existência de mais de um cinema na mesma localidade pode provocar uma concorrência rapaz de levai- à melhoria dos programas e das instalações e, por isso, ao acréscimo da frequência.

Por outro lado, em certos centros, os cinemas existentes não se adaptam às exigências ou ao nível dos populações, que deverão, por isso, ser colocados em posição de optar.

Em obediência à mesma ordem de razões, a Comissão não perfilha o texto proposto pela Câmara Corporativa para o n. º 3 da base em análise.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra sobre esta base, vou pô-la á votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Passaremos agora á base XXXIII, um relação á qual está na Mesa uma proposta de eliminação e de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Veiga do Macedo e outros.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BABE XXXIII

1. O Instituto Português de Cinema estabelecerá anualmente, para cada recinto de cinema, contingentes de exibição de filmes nacionais e equiparados, tendo em consideração as respectivas categoria, lotação, localização e condições de exploração e aplicando-se-lhe o disposto no n.º 4 da base XXVI.

2. independentemente da inclusão no contingente, na Secretaria de Estádio da Informação e Turismo poderá projectar em qualquer cinema os filmes produzidos pelos serviços cinematográficos de organismos oficiais cuja divulgação julgar conveniente e ainda, excepcionalmente, outros filmes nacionais ou estrangeiros.

3. Os filme que beneficiem de assistência financeira do Instituto Português de Cinema não poderão ser exibidos na televisão sem autorização expressa

do Instituto, enquanto não estiverem integramente pagos os empréstimos concedidos ou garantidos pelo mesmo Instituto.

Proposta de eliminação aditamento

BASE XXXIII

Propomos que o n.º 2 da base XXXIII da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional seja eliminado, passando a n.º 2 da base o seu n.º 3.

Mais propomos que se adite o seguinte número á mesma base:

3. O filme u que foi concedida a autorização referida no número anterior deixa de fazer parte do contingente.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Rogério Noel Peres Claro - Manuel de Jesus Silva Mundos - Custódia Lopes - Fernando Dias de Carvalho Conceição - Júlio Dias das Nevou - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

O Sr. Presidente: - Estilo em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: -Sr. Presidente: Quanto a sugestão da Câmara Corporativa para ser suprimido o n.º 2 da base XXXIII da proposta de lei, a Comissão concorda inteiramente com ela, pois o preceito em causa possibilitaria uma grave ingerência do Estado nas actividades privadas. O facto de a lei actual prever tal doutrina em nada justifica que seja mantida. Se o Estado quer atingir fins de carácter informativo ou formativo tem muitos outros processos á mão para que haja necessidade de impor aos- cinemas particulares a obrigação de projectarem filmes de organismos oficiais ou outros.

A manter-se, como parece mais aconselhável, o n.º 3 da base XXXIII da proposta (número que passa a n.º 2, dada a supressão a que atrás se aludiu), parece razoável que o filme autorizado a ser exibido na televisão deixe de fazer parte do contingente. Dá-se, assim, aceitação ao ponto de vista da Câmara Corporativa.

É evidente que também aqui não deve a Assembleia entrar em mais pormenorizadas especificações normativas. Por isso, entende-se que convirá ficar para a fase regulamentar a consideração de que os contingentes devem ser estabelecidos, tendo também em conta o estilo de programas de filmes que os cinemas normalmente apresentam e o próprio público que costuma frequentá-los.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos á votação.

Ponho primeiramente a votação a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros para que seja eliminado o n.º 2 da base XXXIII, segundo o texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada a eliminação.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados proponentes da emenda preconizam ainda que o n.º 3 da proposta de lei passe a ser o n.º 2 na ordenação final do diploma. Creio que é matéria que a nossa Comissão de Legislação e Redacção poderá tomar em conta, se assim o entender.

Ponho agora à votação os n.º l e 8 da proposta de lei que, por virtude da eliminação do n.º 2 que VV. Ex.ªs.

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acabaram de votar, constitui o resto do texto discutido, segundo n mesma proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Ponho agora á votação o aditamento à base XXXIII de um número novo, que os Srs. Deputados proponentes sugerem que fique a ser o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à discussão, conjuntamente, as bases XXXIV e XXXV. em relação as quais há propostas de emendas pendentes na Mesa.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXXIV

1. O preço da exibição de filmes de longa metragem ou curta metragem incluídos no contingente sara livremente acordado pelos interessados.

2. Na falta, de acordo, a exibição será contratada a preço fixo a estabelecer pelo Instituto Português de Cinema, mediante parecer do Grémio Nacional das Empresas de Cinema.

3. Se um filme nacional de longa metragem for exibido conjuntamente com um filme estrangeiro em regime de percentagem, aquele corresponderão, pelo menos, 75 por cento da receita.

BASE XXXV

1. A exibição de filmes nacionais e equiparados tem prioridade sobre u de filmes estrangeiros para efeito de marcação da data de estreia.

2. A exibição dou filmes nacionais e equiparados de longa metragem incluídos no contingente só poderá cessar ou sei interrompida nas condições a definir em regulamento.

Proposta de emenda

BASE XXXIV

Propomos que no n.º 3 da base XXXIV da de lei sobre protecção do cinema nacional se adite às palavras «filme nacional" a expressão sou equiparado".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga de, Macedo - Rogério Noel Pores Claro - Manuel de Jesus Silva Mondes - Custódia Lopes - Fernando Dias do Carvalho Conceição - Júlio Dias da* Neves - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Propomos que o n.º 3 da base XXXV da proposta de lei sobra protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção:

BASE XXXV

1. A data de estreia de filmes nacionais ou equiparados do contingente, embora com prioridade sobre a dos filmes estrangeiros, é, em princípio, livremente acordada pelos interessados.

Na falta de acordo, haverá lugar à marcação por parte do Instituto Português de Cinema.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Rogério Noel Pores Claro - Fernando Dias de Carvalho Conceição - Manuel de Jesus Silva Mendes - Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes - Custódia Lopes - Júlio Dias das Neves - Luís António de Oliveira Ramos - Joaquim José Nunes de Oliveira - Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: A Cumaru Corporativa propõe a eliminação das bases XXXIV e XXXV, por se lhe afigurar que constituem ingerência excessiva aos negócios privados e que podem colidir com compromissos internacionais contratualmente assumidos sobre, por exemplo, a data de exibição de um filme.

Mas as vantagens que para o cinema português resultam du vigência de normas desse teor cobrem largamente os inconvenientes apontados pela Câmara Corporativa. Acresce que os contratos internacionais, porque são contratos, devem ser firmados, tomando-se em consideração, bilateralmente, os condições das duas partes, e estas terão de se integrar na política vigente ditada pelos interesses gerais do País ou pelos das actividades de cinema, encaradas em globo, e não sector por sector.

Quanto às alterações propostas pela Comissão, a contida no n.º l da base XXXIV dispensa, tão simples é, qualquer comentário.

A alteração que incide sobre o n.º l cia base XXXV, e se afigura criteriosa, foi sugerida por um Sr. Deputado presente, que, penso, quererá justificá-la.

O Sr. Magalhães Mota: - Em relação à base XXXV, queria apenas esclareceu que a ideia da proposta que foi formulada e a que a Comissão de Educação Nacional deu o seu apoio foi a de que a data da estreia dos filmes nacionais ou equiparados do contingente deveria ser, em princípio, livremente acordada pelas partes interessadas. Pareceu, efectivamente, que, se fosse possível o acordo, ele seria n solução mais desejada e que a intervenção do Estudo também, nesta matéria, deverá ser apenas supletiva e para corrigir um aspecto em que a iniciativa privada não se tenha capaz de salvaguardar efectivamente os interesses do cinema, nacional. Portanto, em primeiro lugar, o acordo das partes e a tentativa de acordo. Se ela não resultar, então, lugar à intervenção do Instituto Português de Cinema.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.º deseja usar da palavra, passaremos a votação.

Ponho primeiramente á votação os n.º l e 2 da base XXXIV do texto da proposta de lei, em relação aos quais não há qualquer proposta de emenda.

Submetidos á votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Ponho a seguir à votação o n.º 3 da base XXXIV, com a emenda preconizada pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, e que consiste no aditamento de duas palavras ao texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Passaremos agora á votação da base XXXV, em relação á qual há uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros para emenda do n.º 1.

Submetida à aprovação, foi aprovada.

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O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 2 da base XXXVI não está na Mesa qualquer proposta de emenda.

Submetido à votação foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à bane XXXVI, em relação à qual há uma proposta da emenda subscrita pelo Sr. Deputado Veiga de Macedo e outros Srs. Deputados, que vão ser lidas.

Foram lidas São as seguintes:

BASE XXXVI

1. A produção industrial, a distribuirão pelos cinemas e a exibição comercial de filmes de formato inferior a 35 mm ficam sujeitas as disposições da presente lei, com as especialidades constantes do número seguinte.

2. O disposto no n.º l da base XXXII não prejudica:

a) A instalação e funcionamento de recintos de cinema que exibam exclusivamente filmes de formato reduzido da carácter cultural, experimental ou do ensaio, assim previamente classificados pela Comissão de Exames e Classificação dos Espectáculos;

b) A exibição de filmes de formato reduzido em espectáculos para crianças.

Proposta de substituição

Propomos que a base XXXVI da proposta de lei nobre protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção:

BASE XXXVI

A produção industrial, a distribuição pelos cinemas e a exibição comercial de filmes de formato inferior a 85 mm ficam sujeitos as disposições da presente lei, sem prejuízo do preceituado na base subsequente e das alterações ou adaptações que vierem a ser estabelecidas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga do Macedo - Rogério Noel Peres Claro - Manuel de Jesus Silva Mondes - Fumando Dias de Carvalho Conceição - Custódia Lopes - Júlio Dias das Nevou.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - Esta base XXXVI é a primeira do capítulo V, assim epigrafado: "Dos filmes de formato reduzido".

A Câmara Corporativa, em face da índole das normas que o capítulo insere ou deve inserir, surge que o seu título seja mais amplo, de modo a abranger o cinema cultural e educativo. Penso que a Comissão de Legislação e Redacção poderá dar satisfação a este justificado alvitre daquela Câmara, o qual formal e de sistematização.

E"ta sugestão da Câmara Corporativa leva-a a dar às normas deste capítulo um conteúdo mais rico, o que plenamente se justifica pela relevância da matéria, na verdade, deficientemente tratada no esquema, muito reduzido, da proposta de lei.

Assim, esta base deve conter apenas a regra geral aplicável aos filmes de formato inferior a 35 mm. Para tanto, a Comissão apresenta uma redacção que reputa mais apropriada.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção de VV. Ex.ª A proposta de substituição subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de acedo e outros refere-se exclusivamente à matéria do n.º l da base XXXVI. Toda a matéria do n.º 2 desta base, segundo essa proposta, desaparece. Contudo, a proposta não menciona expressamente a eliminação.

É certo que a Comissão propõe a seguir, e tem essa proposta pendente na Mesa, uma base nova que substituirá o n.º 2 da base XXXVI. No entanto, parece-me que é necessário esclarecer bem a Assembleia sobre o sentido que terá a sua votação. Se aprovar a emenda que consiste em substituir a base XXXVI por uma redacção nova, efectivamente como esta se reportará à matéria do n.º l, segundo o texto da proposta 'de lei, votará também a eliminação do n.º 2.

Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra, passaremos a votação.

Ponho à votação, de harmonia com a prioridade regimental que efectivamente tem, a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, que, em relação a esta base XXXVI, tem o seguinte alcance: substitui os seus dois números por um só, e o único parágrafo a que ficará reduzida a base é uma emenda ao n.º .1 da base XXXVI.

Chamarei desde já a atenção da Assembleia para que a matéria do n.º 2 da base XXXVI da proposta de lei, que esta emendo efectivamente elimina, se encontra, em grande parte, contemplada na proposta de base nova apresentada pelos mesmos Srs. Deputados e que porei a seguir a vossa consideração.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à apreciação de uma base XXXVI-A de aditamento ao texto já votado, que é proposta pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Vai ser lida.

Foi lida. é a seguinte:

Proposta de aditamento

Propomos uma base XXXVI-A à proposta de lei sobre protecção do cinema nacional assim redigida:

BASK XXXVI-A

O exclusivo concedido ao abrigo do n.º l da base XXXII não prejudica a instalação e funcionamento de recintos de cinema que exibam exclusivamente e em qualquer formato filmes de arte e ensaio ou filmes de acentuado carácter cultural e educativo e ainda filmes paru crianças, assim qualificados pela Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Rogério Noel Peres Claro - Custódia Lopes - Fernando Dias do Carvalho Conceição - Manuel de Jesus Silva Mondes - Júlio Dias das Noves.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Seria inaceitável que o exclusivo de protecção respeitante à instalação de recintos em localidades sem cinema não afectasse apenas a instalação e o funcionamento de recintos para a exibição de fumes de formato reduzido de carácter cultural, experimental ou de ensaio, e dos destinados a crianças. Na verdade, deve estender-se este princípio a todos os filmes deste tipo, qualquer que seja o seu formato.

Por isso, parece dever aderir-se à sugestão que a Câmara Corporativa integra na sua base XXXVI, e que consta da base XXXVI-A desta proposta de alteração, à qual a Comissão de Legislação e Redacção dará o necessário número de ordem de acordo com o critério de sistematização tido por mais conveniente.

Penso será ocioso salientar o alcance desta alteração, pelo que passarei a outros aspectos extremamente significativos.

O assunto agora em debate consente-me, na verdade, algumas afirmações que não devo calar sobre um problema de ordem moral, que se prende com a defesa de altos vaiaras.

Ainda há dias, na sua mensagem de Ano Novo, o Sr. Presidente da República se referiu a ele com as palavras severas exigidos pela sua gravidade.

Como reagiu perante o apelo do venerando Chefe do Estado a grande maioria idos portugueses, sabem no todos os que não querem iludir os sentimentos cristãos da nossa gente.

Refiro-me ao problema, do cinema e do teatro, quando estes se desviam das suas finalidades artísticas e culturais. E há-de começar por aceitar-se que não podem ser juizes seremos e objectivos na matéria aqueles que, acima dos valores culturais e morais, ponham os interesses do seu negócio e procurem criar um clima psicológico assente em propagandas menos isenta.

Creio bem e isto vem a propósito que não pode tolerar-se se falte, de qualquer maneira, ao respeito devido àqueles que, por dever indeclinável de um mandato político ou por imposição de consciência, reclamam providências adequadas para impedir se envenenem a, juventude e as populações com filmes e peças licenciosas, subversivas ou antinacionais.

Passo adiante, porque prefiro chamar agora a atenção para uma local publicada, nos primeiros dias do ano, num grande jornal português, sob o título "O cinema numa encruzilhada".

Aí, depois de se dizer que a indústria cinematográfica vive uma época de crise e que nela se operou uma inversão de factores e de valores, afirma-se que na mesma actividade se instalou unia situação de anarquia, acrescentando-se:

Na inversão de valores há ainda uma escala hierárquica. Na anarquia tudo se atropela e confunde.

E a concluir, o lúcido articulista escreve estas palavras dignas de reflexão:

Há uma desafectação do público ao espectáculo cinematográfico, por muitas e variadas razões, tantas vexes mencionadas. Por isso mesmo, para contrariar tilo nefasto, tendência, o inundo lançou mão de temas até então proibidos (nomeadamente eróticos e pornográficos), susceptíveis de provocar um choque e restabelecer o equilíbrio da balança comercial, que o cinema, como indústria que é, não deverá menosprezar.

Durante algum tempo, por este processo deprimente e condenável, talvez consiga suster a queda para o declive. Mas, a continuar a insistir nos mesmos temas, acabará por acelerá-la. Depois da pornografia, que restará ao cinema para explorar? E um caminho ilusório, como o uso da droga, este que o cinema no Mundo começou agora a trilhar ... E, tal como os estupefacientes e alucinogéneos, não deixará de arruiná-lo...

Ainda há dias, um administrador de uma empresa de cinema de Lisboa me falava da sua preocupação por estai- convencido precisamente desta verdade bem amarga.

Informou-me que, por isso, começava a notar-se a ausência de grupos de famílias na assistência ao espectáculo da sétima arte, pois eram numerosíssimos os pais que SP coibiam de o frequentar, e, quando o frequentavam, não se faziam acompanhar dos filhos para não correrem o risco de se sentirem constrangidos perante cenas desedificantes ou escabrosas, ou perante filmes de sentido dissolvente ou com teses falsas e perigosas.

Não há dúvida de que este fenómeno está, felizmente, a registar-se. Muitos de nós o podemos comprovar, não é verdade?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, tratei de saber o que se passava no sector oficial com responsabilidades mais directas no exame prévio das peças e dos filmes.

Obtive, assim, alguns elementos que a seguir referirei.

O diploma que criou a Secretaria de Estado da Informação e Turismo (Decreto-Lei n.º 48 686, de 15 de Novembro de 1968) estabeleceu que os interesses económicos, através da organização corporativa, estivessem representados, com direito a voto, nas reuniões da Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos para apreciação dos recursos de cortes ou supressões das peças ou filmes apreciados.

Deve reconhecer-se que esta orientação pode considerar-se muito generosa para as empresas, pois o que deve estar em causa, no plano de uma comissão de tal índole, são, predominantemente, direi mesmo exclusivamente, os valores de ordem moral, social ou nacional.

Estes valores não se mercadejam, nem podem ser postergados em nome de meros interesses materiais. Será necessário repetir a consabida verdade de que a economia está ao serviço do homem, e não este ao serviço da economia?

Mas prossigo para esclarecer que, a partir de Janeiro de 1960, a referida Comissão adoptou um critério mais largo na apreciação das peças de teatro e de filmes.

Esta "cobertura" - chamemos-lhes assim- foi justificada pelas entidades oficiais com a alegação da conveniência de se permitir a "confrontação de ideias, de modo a ser possível o acesso dos espectadores aos problemas do nosso tempo".

Nem vou discutir esta terminologia tão vaga, que pode dar para tudo, mas reconheço que os critérios seguidos em matéria de censura às peças de teatro e aos filmes nem sempre podem considerar-se aceitáveis. Mas isso é outra questão, a merecer estudo atento.

Desta nova orientação resultou, naturalmente, que logo foram reapreciadas e aprovadas numerosas peças de teatro e filmes.

Tenho à mão uma lista das peças e filmes aprovados para representação ou para exibição após a revisão a que foram submetidos. Este reexame continua, ao que me dizem.

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Também não me pronunciarei aqui sobre os critérios desta política revisionista. Chamarei, no entanto, a atenção para o facto de os distribuidores, na suposição de que se tratava de uma abertura indiscriminada e sem limites, terem começado a submeter a Comissão de Exame e Classificação de Espectáculos filmes ainda mais ousados, alguns altamente reprováveis.

Esta circunstância, e um crescente mal-estar provocado pela exibição de filmes indesejáveis, seguido de uma onda de justificados protestos, levou a Comissão a não "abrir" mais "a abertura", já bem aborta, como está à vista de todos.

Apesar disto, os critérios continuaram e continuam muito mais largos do que era costume. É certo que a reprovação de filmes passou de 10 a 12 por cento para, no ano de 1970, cerca de 22 por cento, mas isto deve-se, em grande parte, ao aparecimento de mais expressivo número de filmes inconvenientes.

Calcula-se, no departamento responsável, que, se os empresários de filmes "não arrepiarem caminho - e já se observam, felizmente, algumas salutares reacções lá fora -, essa percentagem aumentará em 1971".

É sabido que o cinema atravessa uma crise. Há países onde fecharam recintos de cinema, de tal forma que, no último decénio, a frequência baixou 50 por cento. Silo conhecidas as causas do fenómeno, para que seja mister apontá-las, como são conhecidas as soluções que os produtores vêm procurando para a atenuar.

Alguns meios adoptados, como o recurso a novos formatos e a novas técnicas de projecção, só merecem aplauso.

Mas - e agora volto a seguir quase literalmente a nota oficial que pude colher - verifica-se, de há três anos para cá, que os produtores começaram a centrar muitos dos seus filmes a volta destas três temáticos: os problemas da juventude, incluindo todas as formas da contestação e subversão; o pacifismo, encarado sob um ângulo enganador e deformador do verdadeiro conceito de pau, na justiça e na verdade, e o erotismo, a decair para uma crescente e descabelada pornografia.

Isto nos países do Ocidente, e não, pelo menos com tamanha Amplitude, nos de regime comunista!

São conhecidos numerosos casos de produtores pedirem aos autores de livros que querem adaptar ao cinema autorização para acrescentarem cenas eróticas, sem as quais - afirmam - o valor comercial do filme ficaria comprometido.

Por isso as cenas de intimidade, sobretudo as de nus e as de cama, figuram em expressivo número de filmes, e até nos de cow-boys.

A produção cinematográfica foi mais longe ainda: penetrou nos recessos mais íntimos da vida humana, desde o uso das drogas ao homossexualismo feminino e masculino, à cópula completa com pormenores e fruídos, ao incesto, os violações (até de mãe pelo próprio filho), etc.

Não estou a dramatizar, pois reproduzo estas afirmações da nota que me foi entregue pelo departamento responsável em assuntos de teatro e cinema.

Por isto mesmo, a Franca, a Inglaterra e os Estados Unidos, perante as graves realidades do cinema actual, passaram, ainda há pouco, a idade limite dos adultos de 16 e 17 anos para 18 anos.

Ainda bem que se observa já, quase por toda a parte, uma reacção salutar contra tal estado de coisas.

Reacção contra o cinema? Não: reacção tendente a defende-lo e à integrá-lo no sentido superior da mensagem de bem e do belo que lhe cabe transmitir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Reacção contra a vida humana e a liberdade? Pelo contrário: reacção tendente a auxiliar o homem a situar-se no alto plano da sua dignidade de origem, de missão e de destino, o mesmo é dizer: reacção destinada a salvaguardar os inalienáveis valores da cultura o do espírito, sem os quais não haverá ordem, mas anarquia; não haverá liberdade, mas licenciosidade; não haverá arte, mas aberração das formas e degradação do beleza.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto tinha de ser dito, porque u discussão das propostas de lei do cinema e do teatro fizeram surgir, em alguns quadrantes, este problema de fundo, mas sob uma visão nem sempre completa ou real, chegando a solicitar-se que a Assembleia aproveitasse o ensejo para rever a actual estrutura e sentido de orientação dos órgãos encarregados de proceder aos exames e classificação dos espectáculos.

Mas - é mister ter isto presente - as propostas de lei nem na sua letra, nem no seu espírito quiseram regular u matéria. Nem ela cabia dentro das propostas, uma vez que a questão vai além do cinema e do teatro para abranger outros aspectos dos meios de comunicação, mesmo sem contar com a imprensa. Mas, que coubesse; o certo é que não foi considerado.

Nem a Assembleia poderia, de um momento para o nutro, pronunciar-se sobre o assunto.

Em primeiro lugar, porque, com as suas responsabilidades de órgão de soberania, não lhe seria dado legislar sobre os joelhos. Tudo deve aqui fazer-se para que a improvisação não tome o lugar do estudo global e objectivo dos problemas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Depois, tratando-se, como se vê, de matéria nova, não inserida no âmbito da proposta em discussão, não poderia a Assembleia proceder a qualquer votação para fins legislativos, porque isso equivaleria a entrar na apreciação de assuntos não estudados previamente pela Câmara Corporativa.

Assim, tais matérias, para serem apreciadas pela Assembleia, teriam de ser objecto de propostas ou projectos de lei que baixariam àquela Câmara para sobre eles emitir parecer, nos termos constitucionais.

De qualquer modo, estou certo de que, numa comissão de recurso de deliberações sobre a exibição de pecos de teatro e de filmes não há, rigorosamente, lugar para os interesses económicos que estiverem em jogo, ia a dizer, em julgamento. Então pode ser-se recorrente e juiz no mesmo processo?

Em comissões desta natureza - é preciso não o esquecer - devem também ter assento um representante dos interesses espirituais e morais, outro do Ministério da Educação Nacional, escolhido de entre individualidades de reconhecida categoria intelectual e moral, e ainda outro, a designar em termos a definir, das famílias portuguesas, que, na sua grande maioria, permanecem fiéis aos bons costumes e aos valores éticos que integram o património da cultura cristã.

Este apontamento anui fica também como apoio da Comissão de Educação Nacional, e penso que o será da Assembleia, a acção do Governo, que se espera seja firme neste plano da defesa dos verdadeiros valores culturais e espirituais.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Acaso poderia ser outra, Srs. Deputados, a palavra e a posição do presidente da Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais?

O Sr. Presidente: - Continua, em discussão.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos a votação.

Submetida à votação foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Há ainda outra proposta de aditamento ao texto já votado de mais uma nova base, que será na ordenação provisória, a XXXVI-B.

Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propomos uma base XXXVI-B à proposta de lei sobre protecção do cinema nacional, assim redigida:

BASE XXXVI-B

1. Os filmes de arte e ensaio beneficiarão de um estatuto próprio, a estabelecer depois de ouvido o Instituto Português de Cinema.

2. No estatuto referido no número anterior serão definidas as medidas especiais ide fomento e protecção à produção, à importação, a distribuição e à exibição dos filmes de arte e ensaio.

3. Para apoiar o desenvolvimento do cinema de arte e ensaio e de um modo geral, a revelação e formação de novos valores para o cinema português, poderá o Instituto Português de Cinema fomentar a criação e manutenção de estabelecimentos técnicos experimentais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Janeiro de 1971. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Rogério Noel Pires Claro - Custódia Lopes - Fumando Dias de Carvalho Conceição - Júlio Dias das Neves - Manuel de Jesus Silva Mendes - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - A Comissão a que presido entende também que oferece real interesse a base através da qual a Câmara Corporativa pretenda definir alguns princípios relativos ao cinema de arte e ensaio.

Apenas no n.º 3 dessa base convém introduzir uma alteração destinada a evitar se pense que o Instituto Português de Cinema deve substituir-se a iniciativa privada, sempre que esta. auxiliada pelo Estado, se mostre em condições de levar por diante as tarefas respeitantes ao funcionamento de estabelecimentos técnicos experimentais destinados ao desenvolvimento do cinema de arte e ensaio.

Esta orientação, que coloca o listado no plano do exercício supletivo da acção, tem, no caso, a vantagem de impedir dispêndios de dinheiros públicos necessários a outras aplicações, para não falar nos, perigos que espreitam, quase sempre, os estabelecimentos oficiais com atribuições daquela índole, tão atreitos aos males da rotina, às deformações burocráticas, à insensibilidade para uma gestão dinâmica e rentável.

Também esta matéria consta de uma base a que a Comissão deu o número de XXXVI-B, para não dar azo a confusões no decurso da votação..

A Comissão do legislação e Redacção dar-lhe-á a numeração conveniente.

O Sr. Magalhães Mota: - Penso que no momento em que esta Assembleia se está a pronunciar sobre os filmes de arte e ensaio caberá que fique aqui registada uma palavra que me parece importante.

Será ela a de exprimir o desejo de que este cinema da arte e ensaio se possa multiplicar. E possa levar a todos os recantos e locais as mensagens de arte e de cultura que o cinema pode transmitir.

Creio que há aqui um papel fundamental e cultural a ter em conta.

Julgo que, efectivamente, há aqui uma missão muito importante a desempenhar.

Sabemos todos que sobre nós pesa ainda uma acusação de Alexandre Herculano. "Ler ou escrever", dizia ele, "não é instrução definitiva, é meio de a alcançar; ela começa além destes rudimentos, e além destes rudimentos qual é o ensino que vós ofereceis ao homem do povo?

Que fonte da vida intelectual e moral pusestes vós na estrada da sua laboriosa peregrinação na Terra?"

Sinto sobre mim a responsabilidade de, na medida das rainhas possibilidades, na medida das nossas possibilidades, dar uma resposta adequada. E permitir que a cultura seja alguma coisa acessível a todos. Acessível a todos os portugueses. E uma cultura que vive para além do homem, da utilidade ou da função social. Que seja, efectivamente, um enriquecimento interior do sujeito, não um acréscimo simples do seu saber.

Creio que sobre esta Assembleia recai, sempre que um problema cultural se lhe põe, muito esta responsabilidade. Esta responsabilidade de permitir e de tornar que a cultura não seja um bem raro e só acessível a algumas elites, mas que esteja, de facto, à disposição de todos.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XXXVI-B.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra sobre esta base, ponho a votação o aditamento, ao texto já votado da proposta de lei, de uma base provisoriamente numerada XXXVI-B, conforme é proposta pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à base XXXVII, em ,relação à qual não há qualquer proposta de emenda pendente na Mesa.

Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XXXVII

Salvo o disposto nas bases seguintes, só se aplicam aos filmes publicitários as disposições desta, lei que se lhes refiram.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra sobre a base XXXVII, ponho-a à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. O debate continuará na sessão de amanhã, que terá como ordem do dia a continuação, e espero que a conclusão na especialidade e votação da proposta de lei de protecção do cinema nacional.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Augusto Domingues Correia.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José da Silva.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL

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