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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 81
ANO DE 1971 11 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 81, EM 10 DE FEVEREIRO
Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 6 horas 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 79 ao Diário das Sessões, com algumas rectificações.
Para, cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foi presente á Assembleia o Decreto-Lei n.º 32/71.
Foi lido um oficio da Presidência do Conselho acerca da intervenção do Sr. Deputado Barreto de Lara sobre a Liga Nacional Africana.
O Sr. Presidente informou estar na Mesa um exemplar autografado da Conta Geral do Estado (metrópole) relativa ao ano de 1969, acompanhado de fotocópia de um ofício do Tribunal de Contas acerca da sua declaração geral de conformidade sobre a referida Conta.
O Sr. Deputado Carlos Ivo requereu informações sobre alguns aspectos da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativamente ao ultramar.
O Sr. Deputado Silva Mendes requereu vários elementos acerca das formalidades a que estão sujeitos os funcionários públicos para poderem transpor as fronteiras.
O Sr. Deputado Oliveira Dias fez considerações, estranhando a demora na apresentação da anunciada proposta de lei sobre o desenvolvimento industrial.
O Sr. Deputado Peres Claro preconizou que seja revista a situação dos técnicos dai juntas autónomas dos portos.
O Sr. Deputado Lopes Protão falou sobre problema» de Beja, nomeadamente quanto a linha férrea do Sul.
O Sr. Deputado Almeida e Sousa, a propósito da homenagem prestada pelo Sr. Ministro da Educação Nacional ao Prof. Doutor Mário Silva, sugeriu a revisão de certas situações que levaram em tempos ao afastamento de alguns valores nacionais das posições justamente conquistadas.
O Sr. Deputado Silva Soares agradeceu ao Sr. Ministro das Obras Públicas a verba concedida para as obras de protecção à praia do Furadouro.
Ontem do dia. - Concluiu-se o debate do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Gonçalves de Proença, Nunes de Oliveira, que, a terminar, enviou uma moção para a Mesa, e Carvalho Conceição, que leu as conclusões apresentadas pelos Deputados avisantes no final do debate.
Na discussão da moção, que foi aprovada, intervieram os Srs. Deputados Roboredo e Silva, Júlio Evangelista e Correia da Cunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
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António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Pedro Baessa.
Prabacor Baú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Pares Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 88 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas o 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 79 do Diário das Sessões.
O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Solicito a V. Ex.ª se digne mandar proceder as seguintes rectificações: na p. 1598, col. 2.ª, 1. 51, onde se lê: «Eu não me ...», deve ler-se: «Eu não tinha de avisar ninguém, exactamente como para comigo procedeu o nosso ilustre colega»; na p. 1599, col. l.ª, 1. 31, onde se lê: «insinuei», deve ler-se: «afirmei»; na p. 1600, col. 2.ª, 1. 18, em seguida a palavra «poderá» falta um ponto de interrogação entre parênteses (?); na mesma página e coluna, 1. 26, seguidamente) ao mencionado «Faça favor», deverá acrescentar-se: «Promete ser breve e incisivo?»; ainda na mesma página e coluna, em lugar do que se menciona, deverá constar: «Se calhar V. Ex.ª vai dar-me conta de alguma insinuação no sentido de que eu serei um leader reaccionário».
O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: Desejo esclarecer, quanto ao meu aparte a p. 1601 do n.º 79 do Diário das Sessões, agora em reclamação, que ele se deve entender quanto ao que julguei ouvir relativamente à opinião do sacerdote citado a às conclusões do Sr. Deputado Barreto de Lara, e não, evidentemente, quanto as directrizes do Concílio.
O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: Solicito a V. Ex.ª apenas uma rectificação: na p. 1606, col. 2.ª, 1. 37, onde se lê: «de Assumas», deve ler-se: «de Assumar».
A. Sr.ª D. Maria Raquel Ribeiro:-Sr. Presidente: Agradeço que se façam as seguintes rectificações: na p. 1610, col. l.ª, 1. 23, onde se lê: «84,9 por cento», deve ler-se: 84,9 por mil»; na mesma página, col. 2.ª, 1. 6, onde se lê: «despendendo», deve ler-se: «dispendendo»; na p. 1611, col. 1.ª, 1. 16, onde se lê: «massiva», deve ler-se: «maciça»; na mesma página e coluna, 1. 53, onde se lê: «actuação», deve ler-se: «alteração».
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs tem qualquer correcção a indicar, considero aprovado o n.º 79 do Diário das Sessões com as rectificações apresentadas.
Está ma Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto mo § 8.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 8 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 32/71,
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o qual eleva para 10 000 000$, a partir de l de Janeiro de 1971, a renda fixa anual a pagar pelo Banco de Angola ao Governo-Geral do Angola, a que se refere o & 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35 670.
Está ainda na Mesa um. ofício da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho que transmite o texto de um telegrama que a Liga Nacional Africana enviou ao Ministério do Ultramar, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Barreto de Lara na sessão de 29 de Janeiro último. Este ofício vai ser lido e transmitido, por fotocópia, ao Sr. Deputado.
Foi lido. É o seguinte:
Em cumprimento de determinação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª, para os fins julgados convenientes, o texto de um telegrama que a Liga Nacional Africana enviou ao Ministério do Ultramar, em 2 do corrente, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Álvaro Filipe Barreto de Lara, na sessão de 29 de Janeiro ultimo:
Virtude intervenção Assembleia Nacional Excelentíssimo Deputado Senhor Doutor Barreto Lara temos honra esclarecer nunca esta Comissão Administrativa se viu reduzida uma unidade mas sim últimos tempos trás e duos doutro modo nunca poderia reunir com regularidade com que sempre o fez. Quando por morte director Conceição nos vimos efectivamente reduzidos duas unidades expusemos assunto Governo-Geral que reconstituiu Comissão Administrativa hoje funcionando quadro completo além três suplentes um dos axiais na efectividade por ausência dum membro em serviço oficial. Durante todo período nenhum membro abandonou sua função trabalhando sempre mais completa harmonia. Interesses associados modo geral naturais Angola nunca foram descurados concorrendo esta colectividade para melhoria suas condições sociais económicas educativos como é notório através nossos contactos Suas Excelências Governadores-Gerais Ministro Ultramar. Aguarda-se aprovação novos estatutos recomendados oficialmente elaborados próprio interesse colectividade pois actuais demasiado lacónicos desactualizados sessenta dias após aprovação publicação proceder se há eleições entrando normalidade estatutária como publicamente se informou já.
O Sr. Presidente: - Está também na Mesa um exemplar autografado da Conta Geral do Estado relativo à metrópole e ao amo de 1969, acompanhado de fotocópia do ofício do Tribunal de Comias pelo qual é dado conhecimento de que em sessão de 2 do corrente mês foi proferida declaração geral de conformidade sobre a referida Conta. Vai baixar a Comissão de Contas Públicas.
Tem a palavra para um requerimento, o Sr. Deputado Carlos Ivo.
O Sr. Carlos Ivo: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para armar paira a Mesa o seguinte
Requerimento
De acordo com as disposições regimentais, requeira que, tão breve quanto possível, me sejam fornecidos pelo departamento competente os seguintes elementos relativas aos anos de 1967, 1968, 1969 s 1970, discriminadamente em relação a cada ano:
1) Valor facial da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vendida no ultramar;
2) Valor dos prémios que coube a essa lotaria vendida no ultramar;
3) Valor desses prémios descontados no ultramar pelos agentes oficiais da Santo Casa da Misericórdia de Lisboa;
4) Valor dos donativos atribuídos às instituições unanimarmos de assistência e beneficência;
5) Percentagem que os valores do número anterior representam em relação ao valor total de jogo vendido no ultramar e, paralelamente, percentagens semelhantes em relação ao jogo vendido na metrópole;
6) Indicação aproximada da demora no recebimento das ordens de pagamento para liquidação do valor da lotaria enviada para:
a) Moçambique;
b) Angola;
7) Justificação pormenorizada do Adicional de SÓ por cento que agrava o preço da lotaria em Moçambique em relação ao seu valor facial.
O Sr. Silva Mendes - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
Requeiro, de harmonia com as disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
1) Se é intenção do Governo revogar a matéria constante da Portaria n.º 7518, de 14 de Janeiro de 1935, e o artigo 48.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 46 748, de 15 de Dezembro de 1935 (formalidades a que estão sujeitos os funcionários de serviços públicos para poderem transpor as fronteiras) ;
2) Se é verdade que os funcionários dos CTT estão ainda abrangidos por esse mesma legislação; e
8) No caso de não ser intenção do Governo revogar a referida portaria e o artigo 43.º do citado decreto-lei, quais os resultados práticos conseguidos com tal medida, além da receita arrecadada pelo Estado com o pagamento dos respectivos emolumentos.
O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Está a completar-se um ano desde que em corajoso e lúcido discurso proferido na inauguração do "Colóquio sobre política industrial" o Sr. Secretario de Estado da Indústria trouxe a público as orientações fundamentais da nova política industrial proposta pelo Governo ao País, na sequência da apreciação pelo Conselho de Ministros de um relatório sobre a matéria.
No discurso de 16 de Fevereiro de 1970, a que me refiro, revelou o Sr. Secretário de Estado da Indústria estai1 em preparação suma nova lei de desenvolvimento industrial que substitua as Leis n.º 2005 e 2052, e arquitectada a partir dela toda uma teoria de decretos regu-
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lamentares tratando especificamente de matarias precisas cuja articulação definirá o regime novo".
Foi mais longe o Sr. Secretário de Estado ao esclarecer que, "dada a importância deste conjunto - de diplomas -, será certamente enviado às câmaras, para sobre ele se pronunciarem, ao menos a parte mais substancial", isto, porém, sem prejuízo de debate público que, na intenção do Governo, deveria ser "o mais amplo e generalizado possível".
Por outro lado, ao encerrarem-se os trabalhos parlamentares da anterior sessão legislativa, o porta-voz do Governo nesta Câmara, Sr. Deputado Almeida Cotta, quando referiu as tarefas reservadas à Assembleia na sessão seguinte, enumerou, a título exemplificativo - e certamente como mais importantes -, a apreciação de propostas de lei sobre a "revisão da Constituição Política, da liberdade religiosa, do regime de imprensa, da defesa da concorrência e da nova política industrial".
Quanto às três primeiras, o Governo cumpriu a sua promessa logo no início da actual sessão legislativa.
Quanto à nova política industrial - um vez que a defesa da concorrência com ela está intimamente relacionada -, apenas foi de passagem referida no artigo 20.º da proposta de lei de meios para 1971, tendo-lhe sido introduzida, aliás, na Assembleia, ligeira alteração, recordando que esta Câmara espera que venha a submeter-se-lhe a proposta da nova lei do desenvolvimento industrial.
Recentemente, o País recebeu com jubilosa esperança u proposta do novo cisterna escolar português apresentada a ampla discussão pública pelo Sr. Ministro da Educação Nacional. E ó animador verificar como o País verdadeiramente responsável, e independentemente ata de opções políticas, passado um primeiro momento de surpresa perante a grandiosidade do empreendimento, está a reagir admiravelmente, correspondendo ao pedido de sugestões em colóquios, mesas-redondas, estudos publicados ma imprensa, etc., que, certamente, se irão multiplicando.
Está dito e por todos aceite que a promoção educacional e sócio-económica tem de andar de mãos dadas para a aceleração do progresso do País. E a generalidade também aceite que o desenvolvimento industrial há-de ser o principal motor da aceleração do nosso progresso económico.
Nem se diga que o que está está bem, visto serem conhecidos os múltiplos e urgentes problemas a resolver: revisão do condicionamento industrial, concentração de empresas, actuação antimonopolística, política de crédito, instalação de novos pólos de desenvolvimento industrial, etc., problemas estes que mais se agudizam em face da integração económica europeia que se avizinha.
Então é justo que se formule a pergunta: e a nova lei industrial?
Que obstáculos se levantam ainda ao seu debate nas Câmaras e no País?
Este deseja ver realizada a política de reformas justas enunciada pelo Sr. Presidente do Conselho. Mas a nossa época não permite delongas e o assunto é demasiadamente importante para poder protelar-se.
O País também confia. E confia em que o Governo, sob a orientação prudente, mas também, ousada, do Sr. Presidente do Conselho, não deixará de superar esses obstáculos.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Numa das suas últimos intervenções, enfare as providências pedidas para melhoria das condições de trabalho de várias categorias do funcionalismo público, o Sr. Deputado Leal de Oliveira, informou que dos 1125 servidores das juntas autónomas dos portos apenas 53 pertenciam aos quadros. Tal informação impressionou-me, por se tratar de um sector que está naturalmente na permanente preocupação do Governo, como é notório nos planos de fomento, e ser por de mais sabido que o pessoal em regime de efectividade de serviço é mais interessado nesse mesmo serviço, pelas responsabilidades inerentes à efectividade e por maior apego às actividades do que vai ser a sua vida de sempre. Da investigação que fiz sobre o caso, que muito interessa à região de Setúbal, cujo porto é o segundo melhor porto natural da metrópole e se tem como complemento do de Lisboa, vim a concluir o seguinte:
1.º Pessoal técnico e administrativo dos quadros das juntas autónomas dos portos, vedado o acesso a categoria superior da que ocupavam, por exiguidade de vagas, requereu licença ilimitada e foi contratado, na categoria superior da que desempenhava, pelas mesmas juntas em que prestava serviço como efectivo;
2.º Estando alguns titulares de vagas do quadro em regime de comissão de serviço, não podem essas vagas, como em alguns serviços acontece, ser ocupadas por outros efectivos, e assim as juntes se vêem na necessidade de contratar pessoal que só se consegue mais bem pago do que o efectivo.
Tal anomalia suscita, para além de outros, o reparo de que, em comparação com o que se passa com o funcionalismo do Ministério das Obras Públicas, onde foi extinta a categoria de engenheiros de 3.ª classe e criada uma categoria acima de primeira, os técnicos das juntas autónomas dos portos estão em situação de evidente desfavor, que mais perturbará se vier a concretizar-se a integração, num mesmo departamento, de funcionários das juntas autónomos dos portos e dos serviços marítimos do Ministério das Obras Públicas, estes já beneficiados pela reforma do Ministério a que atrás me referi. Assim, técnicos com o mesmo tempo de formatura e de funcionários se encontrarão, como já se encontram, aliás, em classes diferentes, conforme os serviços em que ingressaram, o que se tem por injusto. Importa, pois, que seja revista a situação dos técnicos das juntas autonomias dos portos à luz de um critério de justiça igual para todos e de preferência fora da prevista junção de serviços, que está a suscitar também p receio da perda de autonomia de que hoje as juntas necessariamente gozam e de que carecem e donde, a sair-se, devera ser para a constituição de administrações como as de Lisboa e Leixões, e não para uma centralização, sempre demasiado burocrática. Ao superior critério do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações deixo, confiado, a resolução dos casos postos.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Beja e os suas terras, com o seu poder, que é muito e vultoso, tenha-se em conta os seus "barros" cheios de uberdade, e mesmo as terras delgadas, muitas delas de boa capacitação, assim possam ser racionalmente exploradas, e mais as águas do Guadiana, hoje remansosas no seu caminhar, mas prenhes de energia, pela qual se anseia e se pede aos responsáveis do Governo que não atardem a desentranhá-la, bem mereciam ser melhor acarinhadas pelo querer dos homens.
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Tudo quanto Beja precisa, e precisa de tanto, é largamente regateado, como se estes planos transbordantes do vida que dão o pão às gentes não fossem credores de reconhecimento profundo, e não só pelo que fazem, como também pelo que podem.
E o matadouro industrial, com a rede acopulada de frio, multiplicado de promessas, vãs por enquanto; é a central leiteira e mais a estação fruteiro; á a pousada do Convento de S. Francisco, em Beja, e as de Almodôvar, Vidigueira e Alvito, a poderem erguer-se em cenários de majestade de velhos monumentos; é o pavilhão gimnodesportivo, as habitações económicas, tonto para os beneficiários da Previdência como para funcionários públicos, as residências para professores primários; é a tão necessária e prometida escola agrícola, e não só a de Beja, como a de Odemira e Moura; á a Escola Técnica de Odemira; é o Instituto Industrial do Sul, de que Beja muito se orgulharia, e pelo qual tanto temos insistido, são os edifícios da Casa Pia e da creche, velhos, impróprios e carunchosos os existentes; é o edifício dos Paços do Concelho de Castro Verde, duramente maculado pelo tempo e em risco grave; á a expansão da rede eléctrica, da de águas e de esgotos, por toda a parte numa limitação confrangedora; ó a pavimentação de tantas ruas por esses aldeamentos fora, enfim; é todo um sem-número da realizações que Beja precisa para o seu bem-estar e que não há meio de ver concretizadas.
Ainda há dias nesta Casa o meu par ilustre de círculo, o Dr. Correia das Neves, em palavras repassadas da mais viva lamentação, cheias de sentido e verdade, lastimava o deserto industrial que é o Baixo Alentejo.
E o certo é que Beja pode ser, assim se queira, uma região densificada industrialmente, para o que não lhe faltam as possibilidades futuras de uma alargada produção agro-pecuária - carne, leite, 15, peles, trigo, arroz, tomate, beterraba, algodão, cártamo, girassol e muitas e boas frutas -, produções todas estas que o Alentejo sul há-de ter em quantidade industrializável, ou não seja ele o assento da maior mancha regada do País, nos seus 100 000 ha, e que, na boa vontade e acerto de acção do Sr. Ministro das Obras Públicas, estamos em crer que não demorará muito a entrar em pleno aproveitamento.
Assim sucede pelos regadios do mundo inteiro, no seu gerar de indústrias várias.
Somente este rincão, alentejano, enquanto não tiver água explorada e energia suficiente e barata, que hoje só a tem pouca e muito cara, nunca poderá ser um pólo industrial.
E aqui não cabem culpas aos "homens ricos do Alentejo" - e nisto estamos em desacordo com o Dr. Correia das Neves, não por sermos ricos, que o não somos, mas tão-só por assim o sentirmos -, em terem contribuído para a inércia industrial da sua terra.
Não é de acusar o alentejano em não investir na indústria, primeira, porque não podia ele erguer por- si só os alicerces da promoção industrial - água e energia - e, segundo, porque na sua exercitação tradicional de agricultor, tão digna e fundamental do viver dos povos, não lhe falta campo para o investimento, que todo é pouco, essencial à promoção agrícola.
E se o homem da terra lançar a essa mesma terra todos os seus proventos, nos dias de hoje pelo geral muito minguados, pois cada vez mais a lavoura se afunda no pélago da sua desdita, não só por estruturas erradas, a que muitos dão foros de única motivação, como também, e sobretudo, por infra-estruturas inexistentes, preços tantas vezes diminuídos e circuitos atrabiliários, esmagados estes por um intermediarismo altamente perturbador, já não faz pouco em favor de comunidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A água há-de tê-la Beja dessa "Alqueva" grandiosa, com o seu lago de 3300 milhões dê metros cúbicos, cujo projecto foi recentemente aprovado por despacho ministerial, com o parecer de que ele é um "trabalho de mérito, como o exige a importância do empreendimento"; por essa aprovação e pela ânsia que sabemos da sua realização breve, daqui dirigimos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, com o calor da nossa mais viva homenagem, um bem-haja muito sentido.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Só assim, com Alqueva e outras albufeiras mais, umas já existentes - Roxo, Mira e Odivelas -, e outras a executar; com a barragem da Bocha da Galé, fonte hiante de energia que o Guadiana, viandante intemerato do Alentejo, ao qual generosamente quer oferecer toda a muita vida que arrecada no seu caminhar duro por sobre as penedias agrestes do seu leito; e ainda a central térmica, de apoio, que, em Mértola, teria assento próprio; e mais a central nuclear, que há tempos se pensou e se disse que também seria implantada nestas bondas alentejanas, teríamos, e então sim, o Alentejo reconvertido e promovido agrícola, industrial e socialmente, no perfeito desempenho de uma acção bem vivida no todo nacional, que precisa de ser fortemente alteado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas não há promoção possível sem perfeitas vias de comunicação, e aqui é que está o grande dói de Beja.
As rodovias, felizmente, temo-las boas e estendidas. Com alguns quilómetros mais de construção e uns tantos de reconstrução - e eu estou a lembrar-me do que nesta Câmara já pedi para a Conceição, de Ourique, freguesia absolutamente isolada quando de invernias inclementes, para Albernoa, com o seu acesso em lastimoso estado, e ainda a ligação Alvalade-Messejana, permitindo melhor caminho para o Algarve -, a auto-estrada Ficalho-Grândola, ou, pelo menos, um alargamento de leito, a ponte do Guadiana concluída e a de Pedrógão considerada, e ainda umas quantas passagens de nível desaparecidas, pode dizer-se que Beja ficará com uma rede de estradas capaz de servir, e bem, o seu desenvolvimento premeditado.
A grande mácula, o mal maior, o autêntico canoro do Sul, está na imperfeição, no obsoletismo, na total incapacidade da sua rede ferroviária, se rede se pode chamar a uma via linear, com dois ou três pequenos ramais afluentes.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Beja tem seis concelhos sem ferrovia, e dos oito por onde ela passa há dois francamente mal servidos, com as estações a distâncias infinitas.
Cada vez que penso na "linha do Sul", confrange-se-me a alma de pena, por a vermos tal qual é, na sua fraquíssima utilidade, e como devia ser, na sua dilatadíssima necessidade. Só muito raramente a utilizamos, porque não é utilizável uma via por homens destes anos de 70, em que empilhados- quando colha, desconfortados sempre, são conduzidos a velocidade média horária de 80 km. e é quando é!
Não vimos aqui repetir, porque seria fastidioso, quanto dissemos em intervenção passada de Março de 1960.
Vimos, sim, dirigir um agradecimento e fazer um pedido à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.
O agradecimento é devido à atenção dispensada ao que ditámos em desfavor da não inclusão da "linha do Sul"
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no "programa de renovação" contratado, e de execução prevista até 1975.
Á C. P. disse-nos em escrito de Maio de 1969, e isto é dever nosso não silenciar, "que, consciente da gravidade da situação que está a resultar da degradação da actual infra-estrutura da linha do Sul, decidiu recentemente incluir no programa de renovação da via já contratado a renovação de todo o itinerário Barreiro-Beja, integral entre Barreiro e Vendas Novas, e com reaplicação de carris entre Vendas Novas e Beja, trabalho que será realizado em 1974, não sendo possível iniciá-lo antes devido a múltiplos factores a atendei".7 750 088940
Mais nos apraz referir a entrada em tráfego, o que teve lugar em Julho do ano passado, da celebrada "variante de Beja", cujos trabalhos haviam sido iniciados há mais de trinta anos I E porque também, na oportunidade, frisámos a incompreensão por tamanha demora, que afinal sempre teve o seu termo, confessamos à C. P., por isso, o nosso reconhecimento.
O pedido é para que a "linha do Sul" seja devidamente modernizada, e não remendada, e em antecipação da data que se indica.
E fazemo-lo por ser grave, muito grave mesmo, o estado da via, cujo remédio precisa de ser drástico e imediato, não bastando uma acção de simples emoliência!
O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!
O Orador: - Pela quarta vez, e na mesma zona, descarrilou um comboio, este no último dia 14 de Setembro do ano passado, precisamente dezasseis anos feitos na véspera sobre a tragédia das Pereiras, em que houve mais de trinta mortos e muitas dezenas de feridos.
Por feliz acaso, agora, "tudo se passou milagrosamente", no dizer dos passageiros. Quatro carruagens enfeixadas e apenas cinco feridos é realmente milagre, que é bem capaz de não voltar a repetir-se. E até porque a Providencia não estará disposta, com certeza, a aturar sempre a inoperância e o descuido dos homens! Em vez de cinco feridos poderia haver centenas de mortos a lastimar - bastava que tudo se tivesse passado meia dúzia de metros adiantei
O nosso par do Algarve, engenheiro Leal de Oliveira, certamente impressionado ainda pela ideia deste acidente, e referindo-se a outros ultimamente verificados na linha do Norte e no Pinhal Novo, proclamou bem alto "que isto não pode continuar assim"!
Mas estes acidentes últimos devem-se a falhas humanas, e essas são admissíveis!
O que não se admite, por princípio algum - "o que não pode continuar assim" -, são as falhas, tantas e continuadas, por absoluta incapacidade da via!
E é que as vidas não se pagam com indemnizações, para mais costumadamente muito baratas!
Por isso é que eu apelo para a C. P., que, com a maior brevidade e antes de outro Verão, que motiva sempre marcada deterioração numa via já doente, repare a "linha do Sul", não esquecendo o troco Beja-Funcheira, por forma, já não a queremos eficiente, mas, pelo menos, que deixe de constituir sério perigo de vidas!
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Almeida e Sousa: - Os tempos que vivemos, se tenteis vezes nos dão noticies que nos entristecem, outras nos trazem que nos enchem de satisfação.
A notícia de que o Sr. Ministro da Educação Nacional tinha homenageado o Prof. Doutor Mário Silva e enunciado a sua próxima nomeação para director do Museu da Ciência trouxe, com certeza, muita alegria a todos os seus antigos discípulos e, porque seus antigos discípulos, seus amigos.
Não me compete, felizmente, julgar dia razão ou não razão de factos passados. O País ainda pode tirar proveito da muita inteligência e do muito saber do Prof. Mário Silva. A satisfação que isto nos deve dar deve ser, quanto a mim, muito superior a todas as altitudes negativos que ainda haja ideia de continuar.
E terminaria por aqui se não entendesse que a reflexão a que este facto noa obriga nos força a rever certas situações que, se alguma vez foram justais, hoje, pelo menos, penso que o não são.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Refiro-me aos valores que, por virtude de condicionamentos diversos dos que vivemos, foram afastados das posições que a sua inteligência e o seu trabalho tinham conquistado.
Lembro-me bem, criança era, das discussões de 1985. Já lá vão trinta e seis anos! Mais do que a pena máxima do Código Penal Português! Trinta e seis anos são, afinal, o prazo do direito à reforma ... Não deverão esses homens ser reformados da reforma a que foram compelidos?
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não sei quantos ainda são, nem quem são. Um não há muito tempo vi, felizmente vivo de vida e de espírito: o Prof. Dias Pereira, antigo reitor do Liceu de Coimbra. Tem hoje 80 anos.
Uma razão de justiça me leva a citar especialmente o seu caso: a sua actuação nesta Câmara pregando a tolerância nos tempos bem difíceis de 1919, quando muito contribuiu para que não fossem demitidos alguns professores Universidade de Coimbra.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Se o tivessem sido, bem diferentes teriam sido, por sua vez, os últimos quarenta anos da vida portuguesa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Pergunto: se o foi algum dia, será ainda justo manter a demissão deste professor?
Outros casos haverá, certamente, a considerar. Ao espírito de justiça e à clarividência do Sr. Ministro da Educação Nacional deixo a sua apreciação. Será mais um serviço que prestará à concórdia por que todos ansiamos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Para mais, e na sua maior parte, estou cento, esses homens nada esperam do erário público. Esperam, sim, poder terminar em paz com todos os Portugueses uma vida que, em tantos casos, muito mereceram.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
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O Sr. Silva Soares: - Sr. Presidente. Sra. Deputados: A minha curta intervenção do dia 28 da Janeiro, sobre a destruição do litoral do distrito do Aveiro, nomeadamente a praia do Furadouro, já frutificou.
Na verdade, no dia l do corrente mós o Sr. Ministro das Obras Públicas concedia a importante verba de 17 000 contos para as urgentes e indispensáveis obras de protecção àquela praia.
É com profundo reconhecimento e alegria, em meu nome e sobretudo em nome das populações do meu distrito mais atingidas pelo perigo, que eu agradeço ao Sr. Engenheiro Rui Sanches o seu elevado espírito de compreensão, de oportunidade, de saber e de decisão com que ouviu o nosso apelo.
Não me enganei quando supus que S. Ex.ª estaria preocupado, tanto ou mais do que eu; e hoje sei que as suas preocupações não se limitam a praia do Furadouro, mas também quis saber e está atento ao que BB passa ao longo da costa, em especial nas praias da Barra, Costa Nova e Vagueira, onde o mar tenta desesperadamente cobrir o cordão litoral para se juntar à ria.
O litoral da região da ria de Aveiro bem merece a nossa atenção, para que se não perca o que eu considero, em potência, o maior valor turístico do Pais.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
Ordem do dia
Continuação do debate do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga. Têm a palavra o Sr. Deputado Gonçalves de Proença.
O Sr. Gonçalves de Proença: - Sr. Presidente: Começarei por um desabafo. Humildemente confesso o pecado de orgulho com que entrei nesta Casa, já pela dignidade da representação nacional, já pelo conforto que a votação obtida no sufrágio nos concedia aos meus companheiros de lista e a mim próprio. Sem qualquer dúvida chegámos aqui por vontade manifesta e expressa da quase totalidade dos cidadãos eleitores do nosso círculo.
E humildemente confesso que em pecado continuo.
Começo, porém, a temer a penitência e tenho-a já por actuante em múltiplos aspectos desta curta experiência parlamentar.
Não que a sinto como realidade imediata, mau antes a pressinta como insatisfação que se arreceia.
São as dores e incomodidades da missão que se deseja purificada pela sua própria capacidade de sacrifício.
E do enunciado passarei à análise.
Dói-me, antes de mais, a tendência, que aspiraria infundada, com que vejo, mais de fora do que de dentro desta Cosa, substituir a análise serena dos ideias, sejam elas quais forem, pela individualização dos homens que as defendem, agredindo estes em vez de combater aquelas. Desse modo, de intelectual e parlamentar, onde sempre deveria permanecer, o debate transfere-se por vetes para a insinuação pessoal, falha de dignidade e do beleza cívica.
Embora expressas por homens, aqui só as ideias contam, e estas afio aceitáveis ou condenáveis, mas apenas por outras ideias podem ser contestadas e afastadas.
Dói-me, depois, a preocupação, que também desejaria ilusória, com que certas correntes de opinião procuram rotular as intervenções parlamentares, inserindo-as automaticamente, pela simples individualização dos seus autores, nesta ou naquela tendência partidária.
Não se repara que, ao proceder assim, grave desrespeito se comete contra o mais sagrado dos privilégios que aqui tios trouxe: a independência.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não viemos arregimentados em grupos, nem por obediência a directrizes exteriores à nossa própria consciência, embora aqui estejamos pelas ideias que defendemos. Só estas importam, quem quer que as defenda.
Ao mantermo-nos fiéis a elas, seremos coerentes, que não partidários. E isto vale para qualquer dos pontos cardeais da geografia política.
Eu disse, mantermo-nos coerentes com as ideias que aqui nos trouxeram, isto é, aquelas pelas quais os eleitores nos elegeram. E só isso. Para bom entendedor ...
Voltando, porém, à tendência para ver grupos onde apenas poderão existir afinidades intelectuais que, como tais, variam com a ideia em discussão ou a tese em proposição, daqui elevo o meu protesto e a certeza de que sempre estarei onde a consciência mo indicar, quem quer que sejam os meus companheiros de aventura. Mas sempre também procurarei ser igual a mim próprio.
O contrário não favorece ninguém: nem a dignidade da Assembleia, nem a tranquilidade da Nação, nem a confiança de quem governa.
Dói-me ainda o azedume com que por vezes os ideias se agridem, arranhando os homens. Já um dia aqui disse que a beleza do debate parlamentar está precisamente nesta possibilidade, que o civismo mós oferece, de ver as ideias zangarem-se em ambiente de cordialidade humana. Cordialidade mão significa menos firmeza, nem menos vivacidade. Ê o que fica de respeito recíproco e abe admiração pelo adversário que igualmente mós respeite. E o sentimento que leva os homens a discutir para encontrar o caminho comum pelo qual todos, lado s, -lado, emden-tem.en.te desejam prosseguir.
Dói-me, por último, o desinteresse e a despreocupação com que, por vezes, os observadores internos e externos nos acompanham ou abandonam, minimizando a dignidade da função e desvalorizando-a na sua projecção nacional.
A mim próprio pergunto, ao entanto, mesmo no exacto momento em que profiro estas palavras, qual a culpa que nos cabe e aquela que de fora nos vem?
Ao falar em observadores externos os meus olhos percorrem toda A goma de interessados, desde o cidadão anónimo, que nos elegeu, às estruturas administrativas, até aos poderes que connosco compartilham a soberania.
Talvez outros motivos ainda tivesse de insatisfação, por culpa ou carência própria e alheia ... mas por aqui me fico, pois basta quanto disse para penitência do pecado de orgulho com que aqui vim e me mantenho.
E aos que nas palavras proferidas virem crítica a alheios comportamentos, imediatamente adianto que por ela me sinto o primeiro atingido. E que tudo foi dito paru maior honra e dignidade desta Casa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: Vem isto a propósito ou a despropósito do debate posto à discussão desta Camará pelo ilustre Deputado Nunes de Oliveira, legitimamente rotulado, por intenção e essência, de "Aviso prévio sobre aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga".
O que desde logo levanta uma dupla questão de legitimidade: a do título e a de quem o deve discutir.
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Se toda a questão se circunscreve ao distrito de Braga, por legítimas se devem considerar as achegas que não caibam no respectivo âmbito geográfico e para o tratar só admitidos devem ser aqueles que, por representação eleitoral ou aprofundado conhecimento, são validos interlocutores na matéria.
Ao que vem, por isso, a minha e outras intervenções centradas em diferente dimensão espacial e assentes em díspar justificação?
Não preciso dizer isto para me sentir à vontade, mas é bom que o diga:
Projectado embora para o distrito de Braga, logo desde o início foi aceite pelo ilustre Deputado avisante que o mesmo aviso prévio mais completo ficaria se a perspectiva da analise não se ficasse pelas fronteiras administrativas e artificiais da divisão distrital, mas antes se espraiasse por todo o horizonte da genuína dimensão dos problemas. E ninguém ignora que, por vontade de Deus e dos homens, muitas e múltiplas são as afinidades que, num destino comum, juntam as coisas, os problemas, os anseios e aspirações dos povos de Entre Douro e Minho, para além daqueles outros, que são os mais importantes, e os fazem solidários com o resto da Nação.
É em nome dessas afinidades que aqui estou a falar e a agradecer a aportunidade que assim se oferece a todo o Minho - de Braga, Guimarães, Barcelos ou Viana do Castelo - de mostrar à Nação a sua verdadeira face.
E aqui nos surge o segundo problema:
Qual é a verdadeira, a autêntica face da região minhota?
Para os que de fora a vêem ou visitam ela é bem conhecida: é a face optimista e alegre da sua gente, na alacridade dos seus trajes, na vivacidade dos cantares, na beleza dos suas mulheres, na euforia das suas festas e romarias, e é também o colorido forte da sua natureza edénica com o verde, verde dos seus campos, o dourado dos seus montados, o prateado buliçoso dos seus rios e ribeiros e o azul crescente do seu céu e do seu mar.
É esta a imagem dos que de fora nos vêm visitar e até a que, por força da sua pujança, a que mais gostamos de reter em nossos olhos.
Quebra, porem, o encanto aquele verso conhecido, que reza assim:
Ver só com os olhos
E fácil e vão
Por dentro das coitas
É que tu coisas são.
Ora, o maior, mérito do aviso prévio em discussão será precisamente mostrar como são as coisas por dentro.
E aqui outra dúvida nos assaltou.
Como fazê-lo?
Pensei, primeiramente, em encher o meu arnês com a força convincente das estatísticas e dos números para mostrar carências e realizações, fundamentar, pedidos e aspirações, justificar queixas e justas reclamações.
Nesse sentido dei mesmo alguns passos e eles me conduziram ao conhecimento, bem alarmante por sinal, e para apenas referir dois aspectos fundamentais ao bem--estar e progresso das populações - as comunicações rurais e a electrificação -, que só no distrito de Viana do Castelo falta ainda construir, paira servir povoações com mais de 100 habitantes, cerca de 100 km de estradas municipais e 215 km de caminhos (com a atenuante embora de que o plano de viação rural para 1970 foi quase integralmente cumprido), como igualmente se tornou conhecido que das 288 freguesias do distrito apenas se encontravam electrificadas 161 e em curso de electrificação cerca de uma dúzia, impondo-se, para total cobertura da região, despender verbas da ordem dos 88 000 contos.
Simplesmente, ao alinhar depois estas e outras séries, um grande vazio se instalou em meu ânimo: os números eram significativos, mas a realidade não se exprime apenas com estatísticas; ela quer, para viver e penetrar as inteligências, o calor da emoção e a chama viva da fraternidade.
E então uma palavra começou a bulir por forma estranha em todo o meu sentir: a palavra "prioridades". Porquê?
Eu explico:
Com fundadas e justas razões o Minho, e de modo especial o distrito de Viana do Castelo, sente que tem sido injustamente preterido em muitos aspectos, que, pelo jogo livre das prioridades, lhe dariam jus a mais confortável posição no contexto nacional.
Não interessa agora averiguar de quem é a culpa, se dos que lá estão se daqueles que, de fora, são solidários ou responsáveis pelo seu atraso.
E é altura de arrancar a máscara alegre e vistosa do Minho em festa, para o encarar na sua verdadeira face. E esta não é tão alegre como aquela.
Fá-lo-emos apenas em três ou quatro aspectos, que tantos bastam para mostrar como por trás da cor rosada das faces da gente minhota, ou do verde álacre dos seus campos, nem tudo, por vezes, é tão colorido e tão esperançoso.
Falemos em primeiro lugar do turismo.
Parece que a ninguém oferece contestação que, se há região, no território continental português, que tem vocação turística, pelas belezas da sua natureza, hospitalidade da sua gente e valor cultural do seu património artístico e histórico, essa região é, sem dúvida, o Minho. Tanto mais que todos sabemos também quanto são várias e dispersas as tendências das correntes turísticas, buscando umas o mar e o sol, outras a montanha e o campo, outras ainda as cidades e a cultura. Ora, acontece que, quando bem aproveitado, o Minho de tudo isso pode oferecer um pouco, sem artificialismos e imprevisões e muitas vezes sem exigir sequer grandes investimentos.
Tudo está em que, de tão variado potencial de riqueza turística, se faça conveniente inventário, integrando-o na conjugada política das prioridades turísticas nacionais.
Não pretende o Minho rivalizar com qualquer outra região, que outras reconhece com aptidão turística equivalente, mas deseja também não ser por elas preterido.
Eis ao que vêm os anseios de reforço das suas estruturas hoteleiras, felizmente em fase de ampla e marcada expansão (recordando, novamente a propósito, como começa felizmente a suceder, o manancial de potencialidades que para o efeito oferecem os seus magníficos solares e monumentos); ais ao que vem o seu desejo de maior liberdade de acesso das correntes turísticas que do país vizinho nos procuram, abrindo novas fronteiras como aquelas que constituem portas naturais de entrada em Portugal, designadamente a fronteira do Lindoso, tradicional acesso da poulação da região de Orense em busca do mar de Viana e Âncora; eis ao que vem o seu desejo de ainda maior valorização do folclore e das festas tradicionais, que outras mais belas não temos, integrando-as nas grandes campanhas de promoção do turismo nacional; eis ao que vem o seu legítimo anseio de valorização do prodigioso e rico artesanato da sua gente, transformando-o em fonte de riqueza e instrumento de difusão da beleza e da cultura nacionais.
Eu sei que tudo isto está a ser pensado, e mais até, que muito está já a ser executado mercê do carinho te interesse da Secretaria de Estado da Informação e
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Turismo, cujo titular tanto gosto tem revelado pela região minhota.
Mas sei também que nunca á demais falar no que é justo e que as coisas e interesses progridem tanto mais quanto maior for o número daqueles que nesse sentido se empenharem. E a verdade é que até agora não têm sido muitos.
Daí a referência feita, que é lambam um apelo aos próprios Minhotos, em especial aos do Alto Minho, para que não se fiquem sempre na posição cómoda, mas ineficaz, de uma expectativa permanente, toda e apenas voltada para a munificência do Poder Central.
Ninguém se ajuda melhor do que aquele que a si próprio se socorre.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Outro aspecto onde convém também tirar a máscara e mostrar a realidade das coisas é a agricultura. For aí seguimos.
Olhados os campos, dir-se-á que tudo é ridente e próspero na agricultura do Alto Minho. Eles são os mais belos, os mais viçosos e talvez até os mais aproveitados.
E, no entanto, essa máscara de beleza esconde a realidade triste de uma agricultura esquálida e pobre.
As culturas tradicionais do milho e do vinho de há muito entraram em profunda crise. Não pagam o amanho, nem compensam a exploração.
Culturas novas só muito dificilmente penetram, por inaptidão dos solos, desconhecimento dos homens ou deficiente estrutura agrária. E por mais palavras sonoras que se digam, apelando para novas técnicas, para novos métodos de cultura ou até para novas espécies, a realidade permanece a mesma, esquálida s fria, indiferente ao festival da sua aparência.
Cansados de lutar, os homens emigram (tendência que não é de hoje, mas de sempre), as mulheres ficam algum tempo, enchendo o campo com as suas canções e a garridice dos seus trajos, mas a agricultura não progride e a pobreza instalada não arreda pé. Depois, como está a suceder em escala cada vez maior, algumas seguem os maridos, outras passam a viver com os cambiais que lhes mandam da estranja, produto do enriquecimento da terra alheia. E a vida continua ma mesma, talvez com mais abandono e maior desinteresse.
Não é meu hábito chorar apenas para comover. Tenho em meus ombros demasiadas responsabilidades para tão ingénuo e demagógico procedimento.
Se trouxe para aqui o muro das lamentações é porque entendo que também do domínio das prioridades (tal como outras regiões irmãs na pobreza e no atraso) o Minho tem justificado direito a melhor posição no equilíbrio geral.
Se há novas técnicas a aplicar, que se estudem e que se ensinem, sem esquecer a realidade individualista da gente minhota; se há novos produtos a experimentar no minifúndio de Entre Douro e Minho, que se insista na sua divulgação e amanho; se há alterações a introduzir na estrutura fundiária, que se não perca o Animo, nem se desperdicem as possibilidades, sem ofensa, no entanto, de direitos e deveres recíprocos.
Insiste-se, no entanto, em afirmar que tudo deve ser pensado dentro da moldura minhota e em conformidade com a sua mentalidade, a sua maneira de ser e até as suas tradições.
Transplantar soluções ou impor remédios de alheias curas não será certamente a melhor solução.
Eu sei, e com satisfação também aqui o digo; que a matéria tem sido objecto de muito atenta ponderação e apreciação pelos Poderes Centrais, designadamente pela Secretaria de Estado da Agricultura, a cujo ilustre titular aqui presto homenagem.
A verdade, porém, é que é sempre com alegria nos olhos e a tristeza instalada no coração que os Deputados pelo Alto Alinho regressam das visitas que a si próprios se impuseram a todas as regiões do seu circulo, em permanente e atenta auscultação da vontade e dos anseios da sua gente.
Algumas soluções têm sido tentadas com êxito, mas creio bem, e sem melindre para ninguém, que a questão é mais ampla e tem de enquadrar-se num plano global de valorização regional, onde todos teremos uma palavra a dizer.
Além disso, suponho também ter chegado o momento para, com coragem, reconhecer que a terra por si só não poderá, em qualquer caso, dar aumento bastante à proliferação demográfica da sua gente, não restando, então, mais do que procurar, noutros sectores do diagrama das actividades, colocação e trabalho para os excedentes.
E por esta via chegamos aos serviços e à indústria, onde novamente a máscara oculta realidade que nem sempre se compadece com os aparências.
Não tanto como na agricultura, onde o contraste é incomparavelmente maior, mas tombem há quem se deixe iludir por augurais fogos-fátuos de pequenos indústrias e com maior ou menor consciência fale em industrialização do Alto Minho.
For amor de Deus, só porque temos em Viana do Castelo uns estaleiros navais, que felizmente muito honram a industriai nacional, algumas cerâmicas mais ou menos prosperais, duas ou três fabriquetas de artigos diversos, muitas serrações em crise e vamos ter - isto, sim, tem de ser dito com letras maiúsculas - uma das maiores fábricas de celulose do País, graças à Celnorte, lá porque temos isto, falar em industrialização parece ironia.
E aqui volta a pôr-se a questão das prioridades.
Ninguém ignora que as indústrias não se instalam, onde queremos, mas, sim, onde maior vantagem encontram para o seu desenvolvimento. Mas também ninguém desconhece que essas vantagens podem ser condicionadas por múltiplos factores, mais ou menos dependentes das novas técnicas do planeamento. São es vantagens fiscais (que se compensam com bom juro a médio ou longo prazo), são es facilidades de crédito (pelo preço do dinheiro ou possibilidade de desmobilização dos investimentos com técnicas adequadas de redesconto selectivo), são os simplificações administrativas (desonerando burocraticamente quanto possa entravar a iniciativa privada.), são os aliciantes fundiários (tão em voga lá fora e tão-pouco experimentados enfare nós).
Mas pode ir-se ainda mais longe.
Sabe-se que o homem é elemento de tensão social, factor de progresso, pela sua simples presença, tanto maior quanto mais forte for o seu desejo de ficar e o grau da sua preparação profissional.
Assim o vão compreendendo muitos povos, e com modéstia confesso que assim sempre o entendi também, quando sobre mim detive responsabilidades governativas.
E daí duas preocupações, além de outras, que marcaram essas responsabilidades: a habitação e a formação profissional.
A habitação, pelo seu valor formativo, indispensável à família no cumprimento digno da sua missão, mas também como factor de estabilização e radicação dos homens ao meio onde vivem e a que pertencem.
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Muitos foram e, eventualmente, são ainda os que discutiram ou discutem a legitimidade com que, por exemplo, se investiram milhões de contos das reservas da Previdência na resolução do problema habitacional português, preferindo, quiçá, que tão vultosas quantias fossem imediatamente redistribuídas em benefícios imediatos, na doença, nos abonos ou quaisquer outros.
A todos responderemos com um duplo esclarecimento: Os investimentos referidos justificam-se, quer por razões financeiras, quer por razões sócio-económicas.
Financeiramente, permitiam uma forma de rentabilidade indispensável a finalidade das reservas do nosso seguro social (que não devem estar improdutivas, por. exigência do condicionalismo dos benefícios diferidos - pensões, etc.).
Sob o ponto de vista económico e social, a habitação legitima-se pelas finalidades formativas e de radicação do homem a terra, indispensável à sua tranquilidade e permanência.
Só tenho pena de não ter sido .possível ir mais longe, e á com satisfação que vejo prosseguir tal política, esperando que não sejam esquecidos alguns e importantes compromissos tomados, que as carências inteiramente justificam, relativamente ao Alto Minho, designadamente nos seus centros populacionais mais importantes.
Quanto à política de formação profissional, designadamente a que se voltava para a formação dos adultos (acolhida entre nós sob a designação de formação profissional acelerada), despiciendo parece deixar aqui a sua justificação como factor de estabilização humana e propulsão social.
O capital ainda é mais volúvel e instável que os homens e móis sequioso de ir até à fonte beber os seus lucros.
E não há dúvida nenhuma de que onde houver mão-de-obra disponível e capaz, a iniciativa capitalista não deixará de acorrer, chamando a si essa mão-de-obra.
Há ainda a acrescentar a pressão que a própria mão-de-obra especializada exerce sobre as estruturas económicas locais, forçando-as a novas iniciativas ou instigando ao seu progresso e desenvolvimento. A tal "tensão social" a que acima me referi.
Dito o que, apresso-me a regressar ao Alto Minho, donde parti para esta divagação.
Para mim tenho como factor importante de progresso sócio-económico, susceptível de ajudar toda uma política regional de desenvolvimento industrial, o esforço que se faça petos adequados processos de formação profissional para valorizar o- sua gente, ainda que algum dele se escoe para além-fronteiras e outro não tenha, o a aparência, justificação local imediata. Ela virá a seu tempo.
O que justifica a saudação que me merecem todas as iniciativas voltadas ao objectivo da valorização humana, escolares e extra-escolares, e o gosto com que particularmente assinalaria o recrudescimento dessa política no Alto Minho, em nome- de carências, e de prioridades que não consentem delongas, nem aceitam desculpas. Para quê números se todos conhecemos as realidades que situam tal região na cauda das estatísticas nacionais?
E aqui também importantes compromissos foram tomados em matéria de formação profissional acelerada, quer no domínio da formação agrícola, quer no sector da indústria, mediante a criação ide centros especializados nos distritos de Braga e de Viana do Castelo.
E já que os avisos prévios têm por especial finalidade chamar a atenção para problemas e realidades de projecção nacional, como certamente o são as carências e as necessidades da bela região minhota, viria agora a propósito referir o interesse que para o efeito apresenta a discussão e análise de outros aspectos da actividade ou estrutura económica locais, como o problema do ensino, o problema da previdência, o problema dos melhoramentos rurais, das comunicações, da electrificação, o problema dos circuitos comerciais, o problema da saúde e assistência, etc.
Vai já, porém, excessivamente longa esta fala, e sobre alguns desses temas proficientemente se debruçaram colegas competentíssimos.
Tenho, por isso, de me encaminhar para o fim do discurso, não sem, no entanto, aqui deixar firme o compromisso de em breve voltar a alguns desses temas na perspectiva regional ou nacional que mais importe ao seu desenvolvimento.
E mais não me resta senão concluir, sintetizando assim o pensamento explanado:
1.º no jogo natural das prioridades em política económica e social nem sempre o Minho e de modo particular o Alto Minho têm ocupado o lugar que merecem; daí o seu atraso no contexto nacional.
2.º Poucas regiões como o Alto Minho têm natural vocação turística, pelo que se impõe prosseguir no caminho do seu aproveitamento à escala nacional.
8.º Dispondo de manancial humano abundante e hábil, convém cada vez mais prosseguir na sua valorização escolar e extra-escolar, pois ao Alto Minho não interessa o lugar relevante que ocupa nas estatísticas da emigração, nem o fraco contributo dado & formação do produto nacional pelas suas actividades económicas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - 4.º Para além das aparências de beleza da privilegiada região minhota, importa atentar na sua realidade sócio-económica, e esta está longe de satisfazer, e reclama, enquanto é tempo, urgente atenção, designadamente nos sectores prioritários da agricultura e da indústria.
O Minho espera confiadamente que lhe seja feita justiça, que o presente aviso prévio bem demonstrou ser-lhe devida.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Nunes de Oliveira: - Sr. Presidente: Cumpre-me encerrar o debate suscitado pelo aviso prévio que tive a honra ide efectivar na sessão do passado dia 2, mas, uma vez mais, desejo acentuar que ele surgiu como imperativo de um mandato recebido das populações que confiadamente esperam desde há longo tempo uma solução adequada para alguns dos graves problemas que as afectam.
Dos seis Deputados pelo círculo de Braga apenas cinco puderam intervir, porquanto lamentavelmente nos vimos privados, por razões de falta de saúde, do colega Antão Santos da Cunha, de cuja colaboração, com certeza valiosa, nos vimos assim privados. Afana esse inesperado contratempo, utilíssima cooperação nos trouxeram os Deputados pelo círculo de Viana do Castelo, Rocha Lacerda, Baptista da Silva e Gonçalves de Proença, dado que, movidos por um, elevado espírito de compreensão, entenderam, e bem, que, se muitos dos problemas em que se estruturava o aviso prévio tinham, como então acentuei, carácter marcadamente nacional, apresentavam, contudo, aspectos com tal peculiaridade em relação à nossa encantadora província do Minho que, de forma alguma, quiseram alhear-se.
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De igual modo pensaram naturalmente os Deputados Amílcar Mesquita, Castro Salazar e Ribeiro Veloso, que, apesar de razões de natureza profissional os terem levado paira tenras mais distantes, não esqueceram o distrito a que estão ligados pelo nascimento, onde iniciaram a sua preparação para a vida, e cujos problema conhecem pelos contactos que matutem com as suas gentes, trazendo-nos assim contribuições que muito valorizaram este debate.
A Deputada D. Raquel Ribeiro - num gesto extremamente amável que saberei guardar como prova de interesse pelas questões em foco e de consideração pelos Deputados que o distrito de Braga elegeu, veio, com a autoridade que a sua competência profissional lhe confere, por em tempos se ter debruçado sobre os problemas de desistência relativos aos distritos de Braga e de Viana, dar-nos apreciável participação, de modo a completar, da melhor maneira, o meu discurso de efectivação do aviso prévio.
Por todas estas razões, quem se debruçar desapaixonadamente sobre o desenrolar e o conteúdo das intervenções que aqui tiveram lugar não pode, em boa verdade, salvaguardando apenas a minha modesta pessoa, deixar de corroborar que não foram iludidos os objectivos que os Deputados pelo círculo que represento se propuseram atingir no conjunto da temática do aviso prévio.
E para se exprimirem anseios, defenderem aspirações, formularem criticas e até se suscitarem teses para reflexão, não foi necessário abandonar o bom senso, o equilíbrio e uma linha de rumo construtiva. Deste modo se evitaram sensacionalismos fáceis e exageros demagógicos, por irrealizáveis.
Alguns dos aspectos que despertaram preocupações para o desenvolvimento cultural, económico e social da região aqui foram aflorados, com a consciência de que, uma vez considerados num plano de fomento regional, não deixariam de constituir estrutura robusta no contexto de um planeamento global.
Aqueles que vivem e sentem os problemas do seu meio, melhor conhecem as suas necessidades e melhor podem avaliar das suas repercussões.
Na política relativa ao bem-estar rural, a que o Governo, pela Lei de Meios, dedica especial atenção, mais uma palavra julgo deva ser dita.
É evidente que não se poderá abrandar no esforço que vem sendo realizado no que respeita ao abastecimento de água, saneamento, electrificação, rede rodoviária, etc. - no distrito de Braga, como por todo o País. Acontece, porém, que a grande maioria das câmaras municipais não consegue solucionar problemas rurais da maior candência, por não disporem de recursos que permitam corresponder as comparticipações que lhes são superiormente facultadas.
Os encargos naturais com o seu funcionalismo e as redes rodoviárias municipais -já bem chegariam os encargos com os caminhos vicinais -, meios de vincada valorização para o desenvolvimento económico das zonas rurais, constituem, como sói dizer-se, um quebra-cabeças para os responsáveis pela administração municipal. No distrito de Braga há, pelo menos, um concelho com uma rede de estradas municipais que atinge a extensão de cerca de 800 km.
Além disso, as câmaras municipais, para poderem, na realidade, empreender numa política de fomento rural em condições aceitáveis, deveriam ser libertadas de certos encargos obrigatórios, entoe os quais se apontam os ligados ao sector assistência! - que surgirá atenuado com a desejada extensão de segurança social às populações rurais - e os resultantes do artigo 751.º do Código Administrativo.
Das receitas ordinárias dos treze municípios do distrito de Braga, cinco situam-se abaixo de 2000 contos e três abaixo de 2500 contos. Ora, se a esses orçamentos deduzirmos os encargos obrigatórios, mesmo entrando em linha de conta com as receitas extraordinárias, naturalmente que o que resta apenas permitirá umas reduzidíssimas obras de melhoramentos urbanos e rurais.
Desejo, entretanto, que fique bem claro que as minhas palavras não pretendem significar que os municípios devam esperar tudo do Governo, mas também estaremos de acordo quanto às dificuldades que atravessam tantos e tantos municípios ao sustentarem uma gama de encargos demasiado onerosos.
Para que, no nosso caso concreto, o Minho encontre meios indispensáveis diante do surto de desenvolvimento técnico-económico a que assistimos, necessário e urgente se torna tomar medidas que concorram para o bem-estar dos seus habitantes, como sendo mais uma província a concorrer para a riqueza do País, sem o sentido, que nunca esteve no nosso espírito, de semear diferenças ou distorções entre regiões.
Os problemas do ensino, sempre com a ideia da necessidade de dispormos de indivíduos convenientemente preparados de modo a corresponderem as exigências da rápida evolução que se vem operando nos mais variados sectores da vida do País, passando pelos problemas que se prendem com a agro-pecuária, de incomensurável importância para a economia da região, bem como os que à indústria dizem respeito, suponho que ficaram suficientemente apontados.
Dos aspectos relevantes aqui postos em evidencia foram também os que se relacionam com a matéria de previdência social, de saúde e de assistência, em que a dedicação e o esforço que actualmente estão a ser despendidos neste sector merecem o nosso mais franco e justo reconhecimento. Mas seria flagrante injustiça não deixar neste momento uma palavra de homenagem a tantos outros servidores dedicados, que nesses mesmos sectores se devotaram ao longo dos anos, prestando-lhes o melhor da sua boa vontade e da sua inteligência.
Em matéria de política social, e porque no decurso deste aviso prévio não quis deixar de contribuir com a sua palavra fluente e autorizada, peço vénia para uma referência especial ao Sr. Deputado Gonçalves de Proença, cuja compreensão esclarecida foi factor, decisivo para que ao debruçar-se sobre os problemas, no desempenho das altas funções que exerceu, sempre pudesse dar-lhes uma solução justa e imparcial.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Um outro assunto podia ter merecido uma larga e justificada referencia, assunto esse que se relaciona com a notabilíssima riqueza artística desta região, tão cheia de tradições e estreitamente vinculada a muitos factos do passado do maior relevo na história pátria.
Com efeito, essa riqueza, a despeito de um clima de incúria e de alguns atentados lamentavelmente cometidos no decurso das últimas décadas, continua a situar o distrito de Braga como repositório admirável de muitos tesouros artísticos. Urge, no entanto, pôr cobro A um certo estado de desleixo, organizando, para evitar futuras delapidações ou descaminhos, um inventário artístico da região, a exemplo do que para outras tem sido efectuado.
Por tal motivo, daqui lanço um apelo à prestigiosa e benemérita Academia Nacional de Belas-Artes, para que
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num futuro próximo proceda à elaboração do cadastro do património artístico do distrito de Braga.
Se alguns problemas mais ficaram por referir, foi para evitar descer ao pormenor, o que, na minha modesta opinião, não faria sentido. Isto de forma alguma invalida que venham a ser tratados no plano que se julgue mais conveniente.
Sr. Presidente: Antes de terminar, cabe-me a honra de agradecer a V. Ex.ª a atenção generosa que nos dispensou, e permita ainda que expresse a V. Ex.ª a minha viva admiração pelas altas qualidades que de há anos me habituei a apreciar.
Aos Srs. Deputados, que tão valiosos contributos nos trouxeram, o nosso profundo reconhecimento pela séria e inteligente colaboração que se dignaram dar-nos.
Também não queremos esquecer todos os Srs. Deputados pela benévola atenção que nos dispensaram.
Finalmente, aos órgãos de informação, o testemunho do nosso apreço, pela difusão dada às intervenções aqui realizadas, o que representa uma contribuição apreciável no sentido de chamar a atenção para algumas das pretensões de grande interesse para as populações desta região do Minho, terra que, como já uma vez disse, reflecte um passado de heroísmo e de dignidade e onde, longe de desunimos ou de derrotismos, se erguem as barreiras intransponíveis da fé e da confiança, fé e confiança que nos levam a crer no Governo de Marcelo Caetano e num Portugal cada vez mais engrandecido.
Sr. Presidente: Findo o debate, solicito a V. Ex.ª que sejam seguidamente lidas as conclusões e apresento a moção para ser submetida à apreciação da Assembleia Nacional.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Interrompo a sessão por alguns minutos.
Eram 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas o 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Conceição.
O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente: Em nome dos Srs. Deputados apresentantes do aviso prévio do distrito de Braga permito-me apresentar as conclusões a que chegámos.
as seguintes:
Propomos que seja ponderada a urgente criação do ensino politécnico e superior; Manifestamos o desejo de que o estabelecimento dos centros de saúde e o fomento dos hospitais regionais e dos denominados sub-regionais de apoio se não foça esperar;
Formulamos o voto de que seja promovida a criação nos meios operários de infantários e cambras de educação infantil;
Sugerimos o levantamento de cartas do solo, base para adequada reconversão das culturas;
Insistimos na instituição de centro de adestramento agrícola para, gerentes e trabalhadores;
Entendemos da maior necessidade a aplicação de medidas tendentes a incrementar a comercialização dos produtos;
Pedimos toda a atenção para os problemas das comunicações, salubridade e electrificação rurais e advogamos o acesso da gente do campo a equitativos benefícios de segurança social, de modo a atenuar a emigração;
Exprimimos o voto de que se disseminem os pólos industriais, beneficiando a região com a efectivação de adequadas reformas;
Consideramos indispensável proceder ao fomento de habitações económicas e ao ordenamento dos espaços urbanos;
Sugerimos que seja acelerada a criação de um organismo do Estado coordenador e orientador do turismo regional;
Defendemos a urgente abertura- das fronteiras da região, entre as quais a do Lindoso e a da Portela do Homem;
Apelamos para que seja antecipada a construção da auto-estrada Porto-Braga-Guimarães.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa uma proposta de moção subscrita pelos Srs. Deputados Nunes de Oliveira e outros, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Moção
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento das necessidades mais importantes da região minhota, onde o distrito de Braga se enquadra, exprime o desejo de as ver satisfeitas no quadro de um equilibrado desenvolvimento nacional.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Joaquim José Nunes de Oliveira - Luís António de Oliveira Ramos - José da Costa Oliveira - Fernando Dias de Carvalho Conceição - Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
O Sr. Presidente: - Apenas por razões de tempo, não foram tiradas cópias desta moção para serem distribuídas a cada um de VV. Ex.ªs Mas como entendo, naturalmente, que a Assembleia não se poderá pronunciar sem a conhecer, ou será lida de novo quantas vezes VV. Ex.ªs desejarem, ou facultada a leitura delas, para mais atento exame, a qualquer dos Srs. Deputados que assim o deseje.
Está em discussão a moção.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Eu devo dizer a V. Ex.ª que estava um tanto preocupado com o desfecho deste aviso prévio. Alas perante a solução que foi encontrada pelos Srs. Deputados avisantes, de tirarem conclusões de tudo quanto aqui foi dito e finalmente apresentarem uma moção, nos termos em que ela está redigida e que me parece cobrirem os interesses de todos os distritos do País naquilo que são necessidades ou anseios generalizados que se solhem das conclusões, por mim aceito a moção e voto-a favoravelmente.
O Sr. Júlio Evangelista: - Um simples apontamento, Sr. Presidente, que não quis deixasse de ficar exarado no Diário das Sessões.
A moção está feita com um equilíbrio assinalável, como acaba de dizer o Sr. Deputado Roboredo e Silva. Cobre, efectivamente, uma gama muito vasta de necessidades, de forma que outras zonas do País se podem sentir abrangidas pela moção.
Eu queria apenas deixar, como disse, um simples apontamento. Sendo os Deputados avisantes e proponentes
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da moção, a quem presto a minha homenagem de alta consideração e respeito, Deputados eleitos pelo círculo de Braga, mas referindo-se a moção a "região minhota", onde o próprio distrito de Braga se enquadra, e havendo nas conclusões um número que se refere a antecipação da construção da auto-estrada Porto-Braga-Guimarães, o que eu acho perfeitamente certo, queria dizer que o voto que vou dar h moção tem esta pequena reserva: é que foi objecto, há poucos meses, de um comunicado ao nível dos dois Governos, Português e Espanhol, pelo Ministro das Obras Públicas de Portugal e o Ministro das Obras Públicas de Espanha, respectivamente Srs. Rui Sanches e Fernandez de la Mora, a construção da auto-estrada de Lisboa à Corunha, que também serve toda a região minhota, e, portanto, o distrito de Braga, pois prolonga do Porto a Corunha a auto-estrada referida no concurso de concessão presentemente para estudo. O meu voto à moção implica que também desejaria efectivamente se consagrasse o desejo quanto a esta auto-estrada para a Corunha.
O Sr. Comia da Cunha: - Sr. Presidente: Não quero de maneira nenhuma deixar de dar o meu apoio à moção que acabo de ouvir ler. Mas custa-me um pouco aceitar que se procure detectar as necessidades do Pais a partir do tratamento dê uma parcela, a todos os títulos importante, mas não obstante uma parcela desse mesmo país, ainda que, como se diz, a referência seja feita à região minhota, na qual se enquadra o distrito de Braga.
Eu penso que é sempre perigoso generalizar, passar do simples ao geral. Estimaria que se tivesse adoptado um procedimento inverso. Uma vez que isso não foi possível, queria deixar aqui registado, não digo o meu desgosto, mas a reserva de que o processo não me parece legitimo.
Muitas considerações que se fizeram em relação ao distrito de Braga poderão generalizar-se a outras áreas do País.
Simplesmente, o País mão é constituído por 18 distritos de Braga. O País é uma realidade totalmente diversa.
O Sr. Presidente: - Desejo esclarecer a Assembleia de que não considerei como declaração de voto, que Dão teria cabimento, as palavras do Sr. Deputado Júlio Evangelista, mas simplesmente como expressão de pontos de vista conexos com o sentido que poderia atribuir-se à moção.
Continua em discussão a moção que VV. Ex.ªs ouviram ler e que será relida de novo, se necessário, para melhor esclarecimento de qualquer de VV. Ex.ªs
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para discutir esta moção, vou pô-la à votação.
Submetida a votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está encerrado o debate do aviso prévio sobre o desenvolvimento económico, social e cultural da região de Braga.
Amanhã não haverá sessão, para que possam reunir as Comissões convocadas para ultimar a apreciação da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros.
Sexta-feira haverá sessão, à hora regimental, tendo como ordem do dia o início da discussão na generalidade da referida proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Srs. Deputados que faltaram a sessão:
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia dos Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Manuel Alves.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Augusto Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Júlio Dias das Neves.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Olímpio da Conceição Pereira.
Rui Pontífice Sousa.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Redactor - Januário Pinto.
Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão pelo Sr. Deputado Alberto de Meireles:
Nos termos do disposto no Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que me seja fornecida a publicação do Ministério das Finanças (Inspecção de Seguros) - Boletim de Seguros, último número.
Nos termos regimentais, requeiro que me seja fornecida a seguinte publicação oficial:
Estatística de Seguros, ide 1969, do Instituto Nacional de Estatística.
IMPRENSA NACIONAL
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PREÇO DESTE NÚMERO 5$60