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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA GAMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 83

ANO DE 1971 17 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 83, EM 16 DE FEVEREIRO

Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto.

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 81 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelo Sr. Deputado Lopes Frazão.

Deu-se conta do expediente.

Foram lidas a resposta do Governo a uma nota do perguntai do Sr. Deputado Oliveira Dias sobra mataria de impostos e uma nota de perguntas do Sr. Deputado Agostinho Cardoso acerca do recrutamento dos professores eventuais do ensino secundário.

Foram entregues ao Sr. Deputado Homem Ferreira os exemplares que havia requerido da publicação Dez Anos de Política

O Sr. Presidente informou que se encontrava na Afeia e iria baixar a comissão respectiva o parecer da Câmara Corporativa acerca do projecto de lei sobre a reabilitação e integração social dos indivíduos deficientes.

O Sr. Deputado Sousa Pedro requereu várias informações relativas a estradas nacionais de alguns distritos nos anos de 1061 a 1970.

O Sr. Deputado Lopes Frazão requereu informações sobre a possível reforma da Inspecção-Geral de Finanças.

A propósito deste requerimento, o Sr. Presidente esclareceu a Câmara acerca da distinção entre requerimentos e notas de perguntas.

O Sr. Valadão dos Santos requereu informações sobre o numero de estudantes brasileiros inscritos nos últimos três anos nas Universidades metropolitanas e ma percentagem de aproveitamento o ainda sobre o liceus onde as aulas não estejam ainda em pleno funcionamento por falta de professores do 1.º ao 9.º grupos.

O Sr. Deputado Moura Ramo tratou da situação do transporte colectivos da cidade de Leiria.

O Sr. Deputado Pinto Machado fé considerações acerca da ultima exposição do Sr. Presidente do Conselho através da televisão o ainda a propósito de um requerimento, por si apresentado na sessão de S de fevereiro do ano findo, sobre o numero de módicos e respectivas idades existentes nos concelhos do continente o ilhas adjacentes.

O Sr. Deputado Maximiliano Fernandes abordou o problema dos reformados e aposentados do ultramar.

O Sr. Deputado Santos Bessa fé" várias considerações sobre a protecção da Natureza e da saúde humana, a propósito de problemas levantados pelos pesticidas.

O Sr. Deputado Martins da Crua apresentou e justificou uma proposta de criação de uma comissão eventual para o estudo de medidas tendentes a reforçar a Comunidade Luso-Brasileira.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade de seguros a resseguros, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Henrique Tenreiro e Alberto de Alarcão.

O Sr. Presidente, depois de dar informações sobre o andamento futuro dos trabalhos e de convocar as Comissões de Defesa Nacional e de Trabalho, Previdência e Assistência Social, esta ultima para inicio do estudo do projecto de lei sobre a reabilitação social dos indivíduos deficientes, encerrou a sessão às 18 horas e 16 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

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Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Lièbermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuioh Pinto Castelo Branco.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Bessa.
Prabacor Rau.
Rafael Àvila de Azevedo.
Rafael Valadao dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares .dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teofilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 79 Srs. Deputados. Esta aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 81 do Diário das Sessões.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. residente: Queria fazer duas pequenas rectificações: no p. 1639, col. l.ª, 1. 6, onde está a palavra: "acopulada" deve ler-se: "acoplada"; na ip. 1640, col. l.º, L 28, onde está escrito: "este no último dia", deve-ler-se: "este último no dia".

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Ex.ª desejai usar da palavra para rectificações no n.º 81 do Diário da sessões, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

Sobre a actualização de pensões por acidentes de trabalho.

Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira acerca do desenvolvimento da zona sul do continente.

Telegramas

Apoiando a mesma intervenção do referido Sr. Deputado.

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Barroto de Lara acerca dos inválidos de guerra.

Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão sobre problemas de Beja.

Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Linhares Furtado sobre auxiliares de enfermagem.

Tratando matéria da proposta de lei em debate.

Sobre a criação do concelho de Vizela.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa a resposta do Governo a uma nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, aqui lida uma sessão de 19 de Janeiro findo e publicada no Diário das Sessões, n.º 68.

Vai ser lida esta resposta referida nota de perguntas.

Foi lida. É a seguinte:

Resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Oliveira Dias

1. A partir de l de Janeiro de 1970, e em matéria de imposto profissional, com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 49483, de 30 de Dezembro de 1969, dificilmente sucederão as situações que ori-

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ginaram o reparo do Sr. Deputado, uma vez que as entidades remuneradoras, com raras excepções, passaram a deduzir e a entregar nos cofres do Estado as importâncias resultantes da aplicação das respectivas taxas à totalidade da remuneração anual do contribuinte, não havendo, por isso, lugar a qualquer liquidação adicional do imposto.

2. Em matéria de liquidação do imposto complementar, o Código estabelece, no seu artigo 11.º, as obrigações a cumprir por porte dos contribuintes, mesmo quando residentes fora do território metropolitano.

3. Em relação a estas dívidas e as demais originadas pela liquidação de contribuições e impostos, a legislação actual faculta os meios necessários para cobrar, mesmo já na fase coerciva, tia importâncias devidas, desde que os responsáveis possuam bens ou valores penhoráveis no nosso país.

4. No entanto, com vista a evitar, na medida do possível, a verificação de casos de fuga ao pagamento de contribuições e impostos de nacionais e de estrangeiros, quando se ausentem do País, está em estudo a adopção de mediria" legislativas adequadas.

Secretaria de Estado do Orçamento, 8 de Fevereiro de 1971. O Secretario de Eabado do Orçamento, Augusto Vietor Ooolho.

O Sr. Presidente:-Vai ser lida uma nota de perguntas apresentada na sessão de 5 de Fevereiro pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso e relativamente à qual ainda não foi recebida qualquer resposta do Governo.

Foi lida. É a seguinte:

Nota das perguntas

Ao abrigo das disposições regimentais, envio ao Governo a seguinte nota de perguntas:

1) Pelo Decreto n.º 49120, de 14 de Julho de 1969, foi uniformizado o critério de recrutamento dos professares eventuais do ensino secundário (quer dos liceus, ensino técnico profissional e do ciclo preparatório), promovendo-se a sua coloração antes do início do ano lectivo;

2) Através dessa legislação, os milhares de candidatos a professores eventuais, devidamente classificados e distribuídos por uma comissão central designada pelo Ministro, vêem a sua graduação por listas afixadas (artigo 18.º) e ordenados por grupos ou disciplinas e por classificações nas sedes dos Comissariados Nacionais da Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina, das direcções-gerais e direcções de serviços ou em estabelecimentos por estas designados e fora de Lisboa em, pelo me nos, um estabelecimento de cada localidade onde exista ensino secundário oficial;

8) Segundo o artigo 17.º do mesmo decreto, os concorrentes têm depois um prazo para recorrer da classificação atribuída ou desistir do concurso, mediante requerimento fundamentado ao Ministro. Julgados os recursos (artigo 18.º) e homologada por despacho ministerial a graduação definitiva dos candidatos, a comissão central remete a cada direcção-geral ou direcção de serviços a

lista de distribuição dos professores a colocar;

4) A referida legislação pode-se considerar modelai1, pois permite claramente uma eficiente distribuição de professores eventuais, respeita os seus direitos e possibilidades de julgamento objectivo dos seus recursos, podendo-se considerar devido à importância do professorado eventual do ensino secundário (81,1 por cento em 1969, segundo a estatística correspondente);

5) Somente na referida legislação se verifica uma excepção relativamente aos mestres eventuais do ensino técnico profissional; que não estão sujeitos ao mesmo concurso como os professores de Lavores Femininos e de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório, apesar de lhes serem exigidas as mesmas habilitações (cursos de formação ou de especialização);

6) Os mestres eventuais do ensino técnico profissional não estilo, pois, garantidos por uma legislação criada superiormente e muito bem para garantir a todas os unidades o conhecimento da sua graduação e perante listas afixadas poder recorrer, caso se sinta prejudicado. Estilo somente sujeitos ao critério dos directores das escolas técnicas, não cabendo a eles a obrigação de afixar listas dos candidatos inscritos, graduá-los e indicar as condições para as suas propostas;

7) Pode-se considerar isto como uma situação anómalo, pois o excepção aberta para os mestres eventuais do ensino técnico profissional, Agentes docentes do mesmo nível de habilitação dos professores de Lavores Femininos e de Trabalhos Manuais pode até permitir que sejam colocados como mestres eventuais, inclusive, nos cursos de especialização (que no ensino técnico corresponde ao seguimento dos três anos de formação paralelos aos três anos do curso geral dos liceus), candidatos sem qualquer habilitação profissional, com o mínimo da 4.º classe da instrução primária.

32 possível dar conhecimento às candidatas ou candidatos a mestres eventuais do ensino técnico da graduação e ordem de preferência que lhes for atribuída e garantir-lhes uma forma objectiva de poderem recorrer dos graduações, caso o entendam, como o Decreto n.º 49 120 permite para os professores de Lavores Femininos dos liceus e de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório?

Pode o Governo providenciar em relação a situação referida nos n.º1, 5, 6 e 7 com a possível urgência?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 5 de Fevereiro de 1971. O Deputado, Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho, estão na Mesa os exemplares da publicação Doe Anos do Política Externa, (requeridos pelo Sr. Deputado Manuel Homem de Albuquerque Ferreira na sessão de 14 de Janeiro último. vão ser entregues A este Sr. Deputado.

Está também na Mesa um ofício da Câmara Corporativa remetendo o parecer n.º 21/X, acerca do projecto de lei

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n.º 4/X. sobre a realimentação e integração social dos indivíduos deficientes. Vai este parecer baixar à Comissão respectiva e será publicado no Diário das Sessões.

Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Sousa Pedro.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

Nos termos regimentais, requeiro que, pelos Ministérios competentes, une sejam fornecidas os seguintes informações:

1.º Extensão em metros e por tipos de pavimento, das esteadas nacionais, em cada um dos anos de 1961 a 1970, nos distritos seguintes: Vila Real, Leiria, Portalegre, Évora, Braga, Viana do Castelo, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta;

2.º Montante das verbas despendidas pelo Estado e (ou) juntas gerais dos distritos autónomos, com referência aos anos e distritos mencionados, e destinadas n:

a) Construção de novos lanços de estradas nacionais;

b) Trabalhos de conservação corrente das estradas existentes.

O Sr. Lopes Frazão: -Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais desta Assembleia Nacional, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam prestadas os seguintes informações:

1.º Se é intenção do Governo reformar a Inspecção-Geral de Finanças, dando-lhe absoluta eficiência, aquela que se exige para a perfeita execução das ingentes e importantíssimas tarefas que lhe estão cometidas, e que no passado teve acção de extraordinário relevo em favor dos réditos do Estudo, e dignidade dos seus servidores;

2.º Em caso afirmativo, se essa reforma se processará breve ou tardiamente, no interesse de sabermos se teremos ou não uma Inspecção-Geral de Finanças mais perfeita, ou mais imperfeita ainda do que aquela hoje existente, e isto pela deterioração intensa e progressiva que ultimamente n corrói e a torna improfícua.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Frazão: Desejava esclarecer V. Ex.ª de que o seu requerimento, tanto quanto o ouvi, item muito mais o caracter de mota de perguntas do que de requerimento. E se faço este comentário de maneira a ser ouvido por toda a Assembleia, é porque algumas vezes acontece serem manifestadas dúvidas pelos Srs. Deputados e até se gerarem duvidas, aqui na Mesa, sobre a caracterização mais perfeita dos pedidos de informações por VV. Ex.ªs. formulados.

Suponho que, a leitura do Regimento, se pode estabelecer, grosso modo, uma distinção inicial, a qual será estas informações sobre práticas e actos da Admiração, isto é, sobre factos de que haja conhecimento dos serviços, devem ter o carácter de requerimento; a solicitação de informações para esclarecimento da opinião pública sobre intenções ou propósitos do Governo, que, portanto, não são, em princípio, ou não devem ser, conhecidos dos serviços, têm mais nitidamente o carácter de nota de perguntas. Feita esta observação geral, darei, no entanto, seguimento ao requerimento de V. Ex.ª.

O Sr. Lopes Frazão: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Valadão dos Santos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nós termos regimentais roqueiro que, por intermédio do Ministério da Educação Nacional, me sejam dados os seguintes informações:

a) Número de estudantes brasileiros matriculados nos Últimos três anos oras Universidades metropolitanas e sua percentagem de aproveitamento;

b) Liceus em que as aulas não estejam ainda, nesta data, em pleno funcionamento por falta de professores do 1.º ao 9.º grupos.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a V. Ex.ª a palavra movido pela necessidade imperiosa de abordar um momentoso assunto de interesse para a capital do distrito que aqui represento e que respeita ao estado actual de uma situação que se vem arrastando desde ha bastante tempo, com manifesto prejuízo para as populações de Leiria e seu termo.

Refiro-me aos transportes colectivos urbanos que, em boa hora e animada da melhor vontade de servir em todas as necessidades os seus munícipes, a Câmara Municipal de Leiria veio a criar por deliberação de 8 de Outubro de 1065, entregando a concessão, dentro da sede do concelho, à empresa União Automóvel Leiriense, L.da, que iniciou a sua exploração em l de Março de 1967.

Embora as condições não fossem impecáveis e de forma a satisfazer as necessidades prementes do público, ofereciam-se, no entanto, perspectivas para se melhorarem e para se estabelecerem novas carreiras, de modo a cobrir não só a área da cidade e da periferia, mas também as freguesias mais vizinhas e populosas. Ficaram a funcionar três carreiras de autocarros, divididas por três zonas. Das vantagens que da criação dos transportes colectivos urbanos advieram para uma zona em pleno surto de desenvolvimento comercial e industrial e de acentuado crescimento demográfico nem vale a pena falar, tão evidentes elas são para os trabalhadores de todos os ramos - estudantes, operários, empregados de comércio - enfim, para toda a comunidade social que não dispõe 'do privilégio de possuir meio de transporte privativo.

Mas chegado o momento feliz, logo se verificou que o não era plenamente, pelo que a mistura com vozes de alegria, outras de ansiedade expectante e de decepção surgiram e que pretendiam ver mais alargada do que o tinha sido a rede dos itinerários, a frequência das carreiras e a sua sujeição a outros horários.

O raio de acção dos tão desejados autocarros era muito limitado, pois que se circunscrevia a área legal citadina que era de 6 km² e que, actualmente, está ultrapassada pela realidade, razão por que o município solicitou n fixação de novos limites do agrupamento urbano de Leiria para uma área ide 20 km², e isto por se considerar a conve-

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niência de se aplacarem regras uniformes em toda a zoam abrangida peio Plano Director de Urbanização.

A este Plano competia precisar RB grandes linhas de evolução de um aglomerado, ou melhor, competia resolver os problemas de orientação e disciplina do desenvolvimento dia- região de Leiria, sabendo, como se sabe, que um piam o director é um ponto de partida para o ordenamento urbanístico de arranjo do espaço, um plano regulador do seu crescimento.

Tal Plano iniciou a sua laboriosa e muito lenta gestação em 28 de Dezembro de 1964 - data do despacho de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas que autorizou a Câmara Municipal de Leiria a celebrar contrato para a sua elaboração.

Com as estabelecidas carreiras urbanas de menor percurso e, consequentemente, de menor aproveitamento e receita (queixando-se a concessionária da sua deficitária exploração), foi requerido, em 22 de Abril do 1068, a Câmara Municipal, e uma base num aprovado "esboceto" do plano urbanístico tia cidade, que as referidas carreiras urbanas fossem incluídas na área prevista nesse "esboceto" do plano de urbanização. Tal requerimento, porém, não pôde ser deferido pela Câmara Municipal porque a tal se opôs um parecer da Direcção-Geral de Transportes Terrestres com o fundamento de que um "esboceto" não é um anteplano e que só os anteplanos tom força legal exactamente igual a dos planos, como se vá do artigo único do Decreto-lei n.º 35 381, de 4 de Novembro de 1946, pois só estes, "obrigatórios para as sedes dos concelhos, constituem a limitação das áreas urbanos e é incontestável que, quando se referem a sedeis de concelho que são cidades, marcam ou assinalam os limites territoriais dessas sedes".

Nestas circunstâncias, não poderia ser considerada a pretensão da firma União Automóvel Leiriense, concessionária dos transportes na sede do concelho de Leiria e que manifestava o desejo do seu Alargamento para além da actual periferia da cidade. Não obstante isto, chegou mesmo a aventar-se a hipótese de ser uma outra empresa de camionagem a opor-se, dado que tem a concessão de transportes por estradas e nos pequeníssimos troços de percurso comum poderia esta empresa de trajectos interurbanos sentir-se lesada. Com u posterior concentração destas duas empresas numa só direcção e administração, tal argumento não tem já razão de ser.

Mas o que se impõe, como necessário e urgente, é que seja resolvido o problema do alargamento dos transportes colectivos aos subúrbios da cidade que têm áreas de densa população, sobretudo constituída por operários, empregados comerciais e estudantes do ensino técnico e liceal, que acorrem diariamente à cidade para exercerem as respectivas actividades e que a empresa concessionária, vendo melhorados as condições - económicas da exploração, crie ânimo para, cada vez mais e melhor, servir os cada vez mais numerosos utentes dos transportes colectivos urbanos.

Por isso, a Câmara Municipal deliberou requerer ao Governo a aprovação e fixação dos novos limites citadinos, invocando como argumentos o não haver interrupção de continuidade entre os actuais limites e os povoações a servir; terem as populações as suas actividades, na maior parte, na cidade ou muito dependentes da vida urbana, e haver urgente necessidade de alargar os transportes colectivos urbanos, com vista a servirem as populações dos áreas vizinhas em condições económicas vantajosas para os utentes e para a empresa concessionária.

Importa, portanto, que o Governo, pelo Ministério do Interior, reprove e fixe, antes de jornais, os novos limites para a cidade de Leiria, publicando o diploma legal necessário; que, pelo Ministério dos Comunicações, se pronuncie urgente e favoravelmente, pela - necessidade do alargamento das carreiras urbanos, e que, pelo Ministério dos Obras Públicos, se diligencie mo sentido da aprovação do Plano Director da cidade de modo a toma-lo em importante força motriz u servir, de maneira efectiva e eficiente, o progresso rápido da cidade, e não a constituir uma força mais limitadora ido que propulsora da sua expansão, a contrastar com o dinamismo que actualmente caracteriza as suas diversas actividades - agrícolas, comerciais e industrias.

Bem sabemos quanto os problemas exigem estudos cuidados para que a sua solução seja a melhor sob todos as aspectos. Mas isto é uma coisa e outra bem diferente ROO as demoras exageradas, os longas demoras exageradas tudo e ai Jazer desanimar os móis entusiastas e animosos na avidez com que procuram toda a obra de progresso para servir aã populações confiados à SUA jurisdição.

Que se acelerem, pois, os trabalhos em curso, cabendo aos diversos sectores oficiais corresponder ao desafio que os particulares tem o direito de lhes fazer, à semelhança daquele que o Estado, por várias e insistentes vezes, tem lançado à iniciativa particular.

Sr. Presidente: É, pois, num apelo que se resumem as breves considerações que acabo de fazer em nome das populações de Leiria e seu termo, que aqui tenho a honra de representui.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador cumprimentado.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Ao realizar esta intervenção - que certamente teria sido efectivada na passada sexta-feira caso o plenário tivesse reunido no dia anterior, não posso alhear-me do facto de usar da palavra menos de vinte e quatro horas Após o Sr. Presidente do Conselho ter feito uma exposição ao País, em que foram apontados e interpretados problemas que se incluem no lote dos mais preocupantes no contexto da delicada conjuntura imergente e emergente que o afecta. Estou certo de que V. Ex.ª, Sr. Presidente, me autorizará que preceda a apresentação das breves considerações que motivaram a minha inscrição no período de antes da ordem do dia de sumária, mas para mim inadiável, referencia h exposição do Sr. Prof. Marcelo Caetano.

O imobilismo social, tomado como atitude política, está votado ao fracasso numa era cuja característica dominante é a inovação. Quanto à mutação revolucionária, além de outros inconvenientes, Avulta o do risco sério de transferência para um imobilismo mais rígido, já que, uma vez a revolução vitoriosa, é de prever que se afinque H defesa intransigente e implacável das inovações imediatamente alcançadas e justificada por uma ideologia messiânica não passível de contestação: a realidade mostra como as sociedades pós- revolucionárias soo sociedades profundamente reaccionárias (caso da U. B. S. S., por - exemplo). O reformismo - isto é, a evolução pela transformação progressiva - constitui, no meu entender, o processo normal e saudável do evoluir das sociedades em busca de uma realização da pessoa e da colectividade, solidarias e reciprocamente potencializadas. Ò reformismo é, pois, um dinamismo, um dinamismo do provisório, poderíamos dizer, em que a valorização é posta na energia criadora que brota da tensão entre o que nas estruturas e nas mentalidades é adequado e não adequado á marcha para os grandes metas que a colectividade definiu, com os quais se identificou, pelas quais se sente responsável

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(deu-o que importa ser lúcido e estar atento, para que se não confunda reformismo com reinendismo: aquele é transformação, este é permanência disfarçada de evolução).

Pois a minha mentalidade, essencialmente reformista, foi sumamente sensível ao espirito reformador de estruturas e, sobretudo, de mentalidades que impregna a comunicação do Sr. Presidente do Conselho.

Desejo manifestar também a minha profunda satisfação pelo modo expresso e expressivo com que 8. Ex.ª se referiu à pessoa e à nação do Sr. Ministro da Educação Nacional. À inteligência mais limitada recusaria admitir que uma reforma da envergadura da que foi proposta para o ensino não tivesse a aprovação decidida do Chefe do Governo, até pelas implicações económico-sócio-políticas inerentes à disponibilidade dos meios indispensáveis à sua efectivação e pelas consequências, nesses mesmos domínios, da sua prática. Mas foi, de facto, oportuníssimo o inequívoco apoio firme que o Sr. Presidente do Conselho exprimiu, perante o País, ao homem simples e bom, ao cidadão consciente e digno, ao universitário dedicado e apaixonado, ao governante lúcido e diligente, esforçado até ao sacrifício, generoso s paciente até à aceitação serena da, calúnia vil e da provocação desrespeitosa, apoio a quem afinal tomou n sério a incumbência que lhe foi cometida de desencadear, orientar e vencer a "grande, urgente e decisiva batalha da educação: José Veiga Simão. Personalidades destas, Sr. Presidente, não valem só pelo que realizam, mas mais ainda pelo aumento das reservas de esperança que o seu exemplo provoca no coração desiludido dos homens.

O Sr. Júlio Evangelista: -V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Júlio Evangelista: - Desculpe V. Ex.ª interrompê-lo, mas faço-o para sublinhar em parte as palavras que acaba de proferir. Vindo aã palavras de V. Ex.ª a propósito da notabilíssima comunicação do Chefe do Governo proferida ontem perante as câmaras da televisão e na radio, para todo o Pais, eu, .sem deixar de prestar a minha homenagem ao Sr. Ministro da Educação Nacional, cujo labor todo o Pais respeita e compreende, preferiria, como político e como Deputado eleito para esta Câmara, que a tónica do dia de hoje fosse posta nu eminente personalidade do Chefe do Governo, porque toda a reforma da educação nacional, como todas as grandes reformas da economia, como toda a obra que se está a fazer .nos domínios do social, da saúde, das obras públicas ..., neste momento de viragem da vida portuguesa, cheio de dificuldades e de incertezas, mas de confiança na chefia, tudo isso só é possível devido à liderança espantosa, dignificante, dó Chefe do Governo, que nos imprime a todos a segurança e a f é dos estadistas de excepção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Júlio Evangelista: - Os Ministros do Prof. Marcelo Caetano são os colaboradores do Chefe do Governo, excelentes e dignos colaboradores, mas actuam sob a sua inspiração e sob a sua égide. (Apoiados.) Vi nós próprios que aqui estamos nesta Câmara e eu estou lia quadro legislaturas, Sr. Deputado Pinto Machado- não temos a mais pequena dúvida de que estamos .aqui por Marcelo Caetano, sob a confiança do Chefe do Governo, disciplinadamente, paru seguir a sua orientação nos pontos essenciais, desde miin, que sou o mais humilde ....

(Não apoiados) até outros, que soo os mais notáveis, porque o eleitorado não foi substantivamente por nós que se decidiu; o eleitorado, quando nos pôs-aqui, foi por Marcelo Caetano que se decidiu!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Júlio Evangelista: - E Marcelo Caetano, quando escolheu os seus Ministros, foi para serem executores sob a sua orientação. O dia do hoje é um dia de homenagem ao Presidente do Conselho (Apoiado), homenagem que lhe devemos por tudo, até por certo sentido magoado, a que não podemos ser insensíveis, que ontem notamos nas suas palavras, face ao espantoso, ao ingente esforço de governação que ele tem desenvolvido, que o País não desconhece e no qual o acompanha ardentemente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Júlio Evangelista: Penso interpretar as suas palavras como apoio e concordância daquilo que eu estava m afirmar, porque precisamente agora, ao referir-me ao Ministro da Educação Nacional, a minha intenção era de facto essa. De resto, ao usar da palavra nesta Câmara, precisamente no dia seguinte a o Sr. Ministro da Educação Nacional ter anunciado ao País a reforma do ensino, eu tinha dito que a Noção agradecia, sem subserviência, a 'Marcelo Caetano e a Veiga Simão essa proposta de reforma. Precisamente eu dizia há pouco que à inteligência mais limitada era absolutamente impensável admitir que uma reforma desta envergadura tivesse sido possível ser apresentada por um Ministro como obra exclusivamente sua e de soa, exclusiva responsabilidade. Foi ele, digamos assim, o homem - e isso sem dúvida nenhuma - que' tomou a sério uma incumbência muito grave, vital, que o Presidente do Conselho lhe cometera.

A oportunidade de apoio que o Chefe do Governo publicamente manifestou ao Ministro da Educação Nacional está em que há vozes e ecos de vozes de murmuradores mesquinhos - que nunca reconheceram que a realização da pessoa está na oblação, e não na posse, e cujos olhos, habituados à obscuridade de seus sombrios ideais, se cegam e doem quando neles embate a luz que rasga as trevas e descobre horizontes insuspeitados de humanização - procurando "isolar" o Prof. Veiga Simão como autor e responsável de uma reforma demagógica, porque irrealizável. Agora, com o Presidente do Conselho declaradamente ao lado do Ministro, creio que tais vozes mudarão de estilo.

Sr. Presidente: Eu agora permito-me entrar muito brevemente no que era propriamente a matéria da minha intervenção que estava prevista para a semana passada.
Na sessão de 5 de Fevereiro do ano findo pedi a palavra pura enviar paru a Mesa o seguinte requerimento:

Nos termos do Regimento, requeira que, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, me sejam fornecidos, com brevidade, os seguintes elementos:

1.º Número de médicos existentes em cada um dos concelhos do continente e ilhas adjacentes, especificando o sexo e a especialidade;

2.º Idade desses médicos, indicada por grupos etários de dez anos e a partir de idades inferiores 4i 30 anos, discriminando os sexos em cada grupo.

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Na sessão de 16 de Dezembro foram-me entregues apenas os elementos pedidos na primeira parte do meu requerimento.

Na sessão de 6 de Janeiro do ano corrente enviei para a Atesa um requerimento em que, juntamente com a insistência numa outra solicitação também antiga e ainda não satisfeita, pedia me fossem enviados os elementos referentes a segunda parte do meu requerimento de 5 de Fevereiro de 1070.

No sessão de 4 deste mês, e por ordem de V. Ex.ª, Sr. Presidente, foi-me entregue fotocópia de um ofício do Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho, dirigido no Sr. 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional, informando que, "segundo comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social, não é possível satisfazer a segunda parte do (meu) requerimento de 5 de Fevereiro do ano findo, em virtude de a Ordem dos Médicos não possuir os necessários elementos".

Estes factos merecem-me os comentários que posso a expor sumariamente:

1.º Decorre num dez meses até ser dada resposta ao meu requerimento, apesar de ter sido pedida brevidade no envio dos elementos requeridos;

2.º Tão tango, demora só pode ter animais de duais explicações possíveis: ou o requerimento não bar merecido a tenção que deveria receber, enquanto proveniente da Assembleia. Nacional, ou as informações solicitadas não serem do conhecimento do departamento competente s este não possuir os meios humanos e imateriais necessários a sua pesquisa em prazo razoável;

3.º Dos elementos de identificação dos médicos inscritos na (respectiva Ordem consta a deita do nascimento, pelo que é fácil determinar o seu número em cada um dos grupos etários de dez anos e a partir de idades inferiores a 80 anos, discriminando o sexo em cada grupo, conforme solicitara.

Sr. Presidente: O meu requerimento de 5 de Fevereiro de 1970 visava habilitar-me a fazer uma intervenção acerca de centos aspectos preocupantes no que concerne o assistência médica no continente e ilhas, ao seguimento de algumas considerações que a tal respeito havia, apresentado ao participar, dois dias antes, na discussão na generalidade da proposta de proposta do aro 47.º da Lei do Serviço Militar. Embora tal intervenção houvesse sido particularmente oportuna em tempos não muito afastado proposta (5 de fevereiro de 1970)perdeu, contudo actualidade, pelo que vou enviar para a Mesa novo requerimento, insistindo no envio dos elementos relativos às Idades dos módicos do continente e ilhas. Creio, aliás, que prestarei útil serviço ao Governo, possibilitando-lhe a posse de dadas pelos vistos desconhecidos e que importantes paira uma análise integral da situação vigente no sector da saúde e à formulação de uma política realista em tal domínio.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Maximiliano Fernandes: - Sr. Presidente: Decerto sob o impulso de fortíssimas razões de ordem social, há pouco tempo foram abordados nesta Assembleia várias problemas respeitantes A classe dos reformados

e aposentados, cuja situação, em alguns aspectos, tanto carece de ser revista, que nos sentimos também na obrigação de vir a esta tribuna dar o nosso contributo porá a nua melhor solução.

Queremos referir-nos mais especificamente ao problema dos reformados e aposentados residentes no ultramar, cujas reivindicações, além de assentes em mérito próprio, têm a sustentá-las argumentos que lhes duo força de irrecusável direito.

É preciso ter presente que esta classe constitui o cerne daqueles homens que ajudaram a fazei- meio século de história e que, por terem trabalhado anónima mas produtivamente nu ocupação da terra, na conquista de almas a Cristo, na defesa e educação das gentes e na promoção da sua saúde e do seu progresso, angariaram jus no nosso respeito, ao nosso reconhecimento e à gratidão de todos.

O facto de a inactividade reduzir substancialmente os seus proventos usuais enquanto nem por isso deixam de ter de continuai: u enfrentar angustiosamente o custo sempre crescente da vida, os princípios genéricos de .igualdade de todos os cidadãos, bem como as mais comuns regras de justiça social, justificam plenamente que, não ultima quadra da sua existência, esses antigos servidores do Estado devam ser tratados da mesma forma como todos os outros que ao serviço público deram os melhores anos da sua vida e o mais dedicado do seu esforço.

Sucede que a sua situação actuai não corresponde plenamente a esses preceitos de igualdade e justiça, pois esses homens estuo sendo sujeitos a um tratamento desfavorável, que, por ser baseado em simples escolhia, de domicílio, não deve ter cabimento nas nossas leis.

Senão vejamos:

O Decreto n.º 571/70, de 21 de Novembro, mandou integrar nas pensões de aposentação dos funcionários ultramarinos residentes na metrópole os melhorias existentes a data da sua .entrada em vigor, aumentando-as subsequentemente de 20 por cento a partir de l de Agosto de 1970.

Dentro da boa lógica seria de esperar que idêntica medida fosse tornada extensiva nos aposentados residentes nas províncias ultramarina, mas tal não aconteceu, pois pelo Decreto n.º 686/70, de 81 de Dezembro, estes apenas viram, aumentadas as pensões e melhorias nas seguintes percentagens:

20 por cento sobre os primeiros 1800$;

15 por cento sobre o excedente, até 5500$;

10 por cento sobre o excedente a 5500$.

Equitativo sem que todos os que tivessem a mesma categoria e os mesmos anos de serviço recebessem iguais pensões, e não conhecemos razões fortes que possam justificar uma diferença de tratamento entre uns e outros, ademais sendo todos igualmente aposentados pelo ultramar e pagos por conta do mesmo orçamento.

Nem seria extemporâneo considerar que os que por lá se fixaram são precisamente os que mais contribuem para a nossa permanência naquelas terras sagradas, merecendo, por isso, se não maior carinho, pelo menos uma consideração não inferiorizada.

Se partirmos das pensões base que vigoram antes da entrada era execução do Decreto n.º 208/70, de 15 de Janeiro, determinadas em função do vencimento base e lhes adicionarmos o subsídio eventual de custo de vida calculado nos termos do Decreto n.º 48232, de 29 de Janeiro de 1968, chegamos a conclusão de que o aumento para os aposentados do ultramar, a que se refere o citado Decreto n.º 688/70, não ultrapassa as seguintes

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percentagens para cada uma das categorias que se indicam como exemplos: Porcentagem Letra D ................. 14,2

Letra F ................. 15,1

Letra H ................ 16,2

Letra L ................. 17

Letra N ................ 17,8

Além disso, enquanto a liquidação na metrópole foi efectuada com retroactividade a partir de l de Agosto de 1970, a dos residentes no ultramar é processada apenas a partir de l de Janeiro de 1971.

Perante os residentes na metrópole, que viram as suas pensões aumentados de 20 por cento, depois de nelas ter sido integrado o subsídio eventual e outras melhorias, e perante o atraso de seis meses em relação ao início de liquidação, os aposentados residentes no ultramar estão sofrendo uma discriminação de fundo meramente geográfico, cuja eliminação é de absoluta justiça.

Desconhecemos os motivos ou as dificuldades que conduziram a esta divergência de critérios, mas, uma vez que uns e outros foram aposentados pelo ultramar, pelas mesmas causas e nas mesmas condições, julgamos que devem ser nivelados os benefícios, até porque o pensão complementar atribuída em razão do mais elevado custo de vida foi, pelo mesmo diploma, .excluída do cálculo para a obtenção do aumento em causa.

Seria também louvável que fossam nivelados os montantes atribuídos aos funcionários mais antigos, isto é, aos poucos ainda vivos que foram desligados do serviço anteriormente à publicação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou anteriormente ao Decreto n.º 268/70, os quais, por simples acidente de antiguidade, vêm recebendo consideravelmente menos do que os que agora passam a inactividade.

Ao Sr. Ministro do Ultramar, que tem dado sobejas provas da melhor boa vontade, de esclarecida humanidade s de invulgar dinamismo, apelamos para que promova a solução deste singular coso de actualização e uniformização das pensões dos aposentados e reformados residentes no ultramar, na certeza de que, imprimindo-lhe a justiça devida, ainda mais se elevará na gratidão daqueles a quem todos nós também tanto devemos.

No prosseguimento de uma política de protecção social aos servidores do Estado, o Governo da Nação, através do Ministério do Ultramar, publicou um significativo diploma autorizando os funcionários ultramarinos com direito a aposentação e os agentes já aposentados a constituíram uma pensão de sobrevivência a favor dos seus familiares (Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966), a ser paga nos mesmos termos da pensão de aposentação devida aos agentes dos serviços públicos.

Essa pensão é igual a metade da pensão de aposentação que competir ao funcionário à dato. rio seu falecimento, paga pela mesma dotação orçamental. A partir do momento em que pedir a sua constituição ficará na obrigação de descontar 3 por cento sobre as remunerações certas que auferir, competindo-lhe ainda, indemnizar o Estado com a importância resultante da aplicação dessa mesma percentagem sobre a média das remunerações correspondentes aos cargos anteriormente exercidos, cujo tempo seja levado em conta pana a aposentação.

Ora, o funcionário já desconta uma percentagem de 6 por cento destinada a uma hipotética aposentação - dizemos hipotética porque raros são os servidores do Estado que gozam da aposentação por terem atingido

o limite de idade: 65 anos. Essa percentagem incide sobre todas as remunerações que competirem aos cargos (vencimentos certos, gratificações, emolumentos, custas, comparticipações em receitas e outras remunerações), mas a pensão é apenas determinada em função do vencimento certo atribuído ao corgo.

O Sr. Barroto de Lara: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Barroto de Lara: - Eu queria manifestar a V. Ex.ª o meu inteiro apoio às palavras que está a proferir, porquanto tem sido .sempre dominante da miubíi preocupação a situação dos funcionários que atingem a velhice e, portanto, já sem forças bastantes e necessitam manter-se, pelo menos, em razoável nível de vida, que lhes permitirá esperar a hora final com comodidade e com paz.

De maneira que eu apoio V. Ex.ª, porque a situação da velhice me preocupa e os funcionários que dedicaram toda uma vida ao serviço do Estado devem realmente passar à reforma em situação de verticalidade, podendo manter nível em paridade com a posição que sempre ocuparam, e não numa posição aviltante, como a que têm actualmente. Aviltante no sentido de menos desafogo e, portanto, expondo-os a uma vida intranquila, certamente quando mais precisam de tranquilidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª.

Sendo assim, seria justo que a pensão de sobrevivência não dependesse de outro desconto além daquele que o funcionário já sofre em todos os remunerações atribuídas ao cargo para compensação de aposentação, remunerações essas que nem sequei- voo influir na melhoria da sua pensão.

Até porque a pensão de sobrevivência não é mais do que uma fracção da pensão que competiria ao funcionário, que por morte a deixa de receber: é a meação da pensão de aposentação que o direito social deveria, garantir aos familiares dos funcionários falecidos.

Já nesta Assembleia o ilustre Deputado Lopes Frozão defendeu a extensão desta medida a todos os servidores do Estado objectivo que calorosamente secundamos e cuja concretizarão, num futuro próximo, estamos convencidos de que o Governo não deixará de estudar e aprofundar, como medida de largo alcance social e de decidido interesse.

Finalmente, ainda, neste mesmo capitulo de benefícios pura o funcionalismo público, existe um subsídio criado pelo Decreto n.º 49 031 o subsídio de morte- correspondente n seis meses de vencimento, que a lei apenas faculta as famílias dos funcionários em actividade de serviço.

Considerando que a população mais idosa é, regra geral, a que sofre de maiores carências e considerando também que aqueles que passam à inactividade - os reformados e os aposentados - constituem uma classe que ganhou direito no nosso maior carinho, quer pelo dever cumprido, quer pela sua avançada idade, julgamos que se deveria também garantir essa ajuda- no infortúnio ás suas famílias sobreviventes.

A ordem natural do curso da vida e motivações de ordem humanitária justificavam até que, de preferência a qualquer outro, este deveria ser o primeiro sector do funcionalismo a ser considerado na concessão de um

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amparo com as características e as finalidades do subsídio de morte.

Cremos, pois, que, ao perfilhar uma política que tem o seu apogeu na justiça social e ao preocupar-se com desvelo - como afectivamente o Governo vem fazendo com a generalização de medidas assegurativas da dignidade e da valorização dos cidadãos, o Estado não pode deixar de considerar a protecção à velhice como objectivo de importância, nem pode regatear o apoio devido àqueles que o serviram com toda uma vida de sacrifício e de trabalho e com a obra - modesta ou relevante - que eles averbaram em prol do seu engrandecimento.

Estamos, pois, confiantes em que o Governo não deixara de inscrever a reestruturação e a generalização do subsídio de sobrevivência e a extensão do subsídio de morte os classes inactivas An funcionalismo na sua agenda, como assuntos a aprofundar e a resolver com a maior brevidade possível, dando a toda a Nação um belo exemplo de justiça social a ser perfilhado pelas actividades privadas e dispensando ajuda e carinho àqueles que bem o merecem no entardecer da sua vida.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Santos Bessa:-Sr. Presidente: Desde há dez anos a esta parte, desde que o Prof. René Dubor publicou, em 1961, o seu livro A Miragem da Saúdo, desde que Rachel Carson publicou a sua excelente Primavera Silenciosa e sobretudo desde que George Wood-well, há pouco mais de três anos, clamou sobre a necessidade Ide defender a Natureza e de respeitar os seus equilíbrios biológicos, o Mundo foi alertado e como que sacudido pela ideia do perigo que a aplicação dos pesticidas e a prática de outros atentados contra a Natureza representavam para a Humanidade.

Pouco depois, em 1966, a U. N. E. S. G. O. .promoveu A realização da Conferência Internacional sobre a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera, onde estiveram representadas a U. N. E. S. C. O., a F. A. O. e O. M. S. e no qual participaram 300 cientistas representando 50 países, todos eles peritos devotados à defesa do Natureza. Dela saiu um relatório final Utilização e conservação da biosfera, relatório com 40 dessas páginas contendo 20 recomendações sobre os variados problemas di versados.

Todos estiveram de acaricio em que o homem tem lie determinar e orientar ia evolução do meio ambiente, tonto do ponto de vista internacional como nacional, e que, paro tanto, é indispensável a colaboração de todos os povos.

O mundo ouviu os seus apelos, e logo em Janeiro de 1970 o Conselho da Europa anunciava esse ano como o Alvo Europeu da Protecção da Natureza e no mês seguinte tinha lugar em Estrasburgo, na "Casa da Europa", n Conferência Europeia para a Conservação da Natureza, com a presença de 950 delegados de 50 países membros e em que participou, como observador, o investigador da nossa Estação Agronómica Nacional engenheiro agrónomo Silva Teixeira.

Ali, o príncipe Filipe da Inglaterra, corajosamente e com perfeita consciência dos problemas, afirmou:
O problema a pôr à Conferência e ao mundo é o de decidir quais as restrições necessárias para proteger o nosso meio ambiente natural contra a nossa própria exploração. A Conferência nada significará, apesar do mérito dos seus participantes, se não chegar a medidas práticas de conservação e aplicação em cada país.

Se é certo que a Conferência não foi tão longe quanto o príncipe mostrou desejar, não podemos deixar de louvar muitas das recomendações feitas aos Governos, de entre as quais salientemos a seguinte:

Criar as condições indispensáveis paira reduzir ao mínimo a poluição, salientando o que respeita aos pesticidas, adubos e detergentes, os quais devem ser eliminados o mais rapidamente possível.

O nosso Governo marcou de maneira bem dará a sua colaboração nesse Ano Europeu de Protecção à Natureza. Efectivamente, apraz-me destacar estas iniciativas:

1) O projecto de lei enviado a este Assembleia sobre protecção à Natureza e seus recursos, acerca do qual o Prof. Castro Caldas elaborou um douto perecer, que aqui foi analisado em brilhantes intervenções de dezassete dos nossos ilustres colegas;

2) A sessão solene, realizada em 8 de Julho de 1970 a que se dignou presidir S. Ex.ª o Presidente da República;

3) A inauguração do Porque Nacional Gerês-Penela.

Permita-se-me que junte a estas manifestações a serie de conferências realizadas em Leiria, subordinadas ao tema "Conservação da Natureza" e promovidas pelo Sindicato Nacional dos Regentes Agrícolas.

E é da maior justiça lembrar que existe, há mais de vinte anos, uma liga para a protecção da Natureza e que, na sessão solene que não de recordar, o seu ilustre presidente, o Prof. Baeta Neves, pronunciou uma excelente conferência, na qual analisou a história das realizações portuguesas para a conservação da Natureza e formulou não só o apelo para que se conserve a nossa maravilhosa serra da Arrábida com toda a sua natural beleza, mas também o de que, "protegendo a Natureza, ajudamos a salvar da ruína não só Portugal, também esses mundos que tão arrojada, persistente e corajosamente conseguimos descobrir".

Todas estes manifestações demonstram que continua bem viva entre nós a preocupação, que vem de longe, de há recuados séculos, em que Portugal tem afirmado, continuamente e por várias vias, a sua decisão de proteger a fauna e a flora do País. Nilo é novidade para ninguém que os nossos primeiros forais já continham medidas de protecção à Natureza, abrangendo a fauna e a flora indígenas, corrigindo desmandos da caça e da pesca, e que mais se acentuaram no reinado de D. Dinis e em toda a 2.º dinastia. Os nossos parques nacionais, as reservas de Angola e de Moçambique e a nossa adesão às convenções internacionais de protecção às aves, nos anos de 1902 e 1950, são outras tantas provas do indiscutível interesse de Portugal pela protecção da Natureza.

Sr. Presidente: Há cerca de quatro anos, em S de Março de 1967, ocupei-me, nesta Assembleia, de dois problemas do nosso tempo, causadores de incapacidade e de morte de muitos portugueses - o dos acidentes e o das intoxicações agudas - e apontei a necessidade e demonstrei a possibilidade de se criar em Coimbra, com escasso dispêndio, um centro de Juta antiveneno, à semelhança do que já há muito existe em muitos países, de 1955 a esta parte.

Em 29 de Fevereiro de 1968, na sequência do que havia exposto acerca dos intoxicações agudas, analisei a nossa situação perante os pesticidas, apontei alguns dos deplo-

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ráveis aspectos que revestiam o seu comércio e a sua aplicação e chamei a atenção do Governo para a injustiça e para os inconvenientes do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 47 802, de 19 de Julho de 1967.

Volto hoje ao problema dos pesticidas, não só para analisar certos aspectos da nossa luta contra os pragas, mas também para agradecer a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura a atenção que dispensou a este assunto, traduzida na publicação do Decreto-lei n.º 48998, de 8 de Maio de 1969. Quero significar-lhe, sobretudo, aqui, nesta Assembleia, onde foi posto o problema, o meu reconhecimento pela forma como soube reparar a injustiça do tal artigo 13.º a que me referi e como conseguiu remover os inconvenientes que ele continha. Alias, outra coisa não era de esperar de quem, como ele, está permanentemente atento aos múltiplos problemas que correm pela sua pasta.

Com o decreto-lei que acabo de citar - e que vem na esteira de outras medidas tomadas pelo Governo e demonstrativas do seu interesse por este momentoso problema - foi raiada a Comissão de Toxicologia dos Pesticidas, órgão consultivo, de carácter permanente, "com o objectivo de definir e actualizar, nas devidas oportunidades, os aspectos fundamentais relacionados com a natureza toxicológica dos produtos, nomeadamente com os que digam respeito à classificação e às restrições que sejam de adoptar".

No respectivo preâmbulo, afirma-se que:

Os graves perigos toxicológicos que podem derivar do emprego dos pesticidas tornam indispensável adopção de medidas tendentes a condicioná-lo ou a rodeá-lo das precauções que sejam necessárias para salvaguardar a saúde pública e animal.

Exactamente porque a Comissão de Toxicologia tem por missão rodear o emprego dos pesticidas das precauções necessárias à salvaguarda da saúde pública e definir e actualizar o seu emprego, permito-me chamar daqui a sua atenção para o número e a qualidade dos pesticidas homologados, para as condições do seu comércio, paru a preparação técnica dos que têm de os aplicar e para a nossa política de combate às pragas da agricultura e a certos agentes vectores de doença do homem e dos animais.

Julgo-me no direito de perguntar (e de aguardar uma resposta) sobre o seguinte:

São necessários os pesticidas que, em Portugal, estão homologados?

Estão devidamente acauteladas as populações canto os perigos imediatos e a distância que resultam das condições em que são oomerciiailizaidos e aplicados?

Confio em que nem o Ex.mo Presidente da Comissão referida nem o ilustre director-geral de Saúde deixarão de responder concretamente a estas perguntas.

Tem-se afirmado a absoluta indispensabilidade de aplicação dos pesticidas para que a agricultura seja económica e rentável; que somente par via dos pesticidas será possível ter produtos alimentares em certas regiões; que, através de óculos que se têm por bem elaborarias, a suspensão da aplicação dos pesticidas nos U. S. A. traria uma redução de 50 por cento na produção de batatas, dos frutos e do algodão e, peto menos, também uma "redução de, 25 por cento na carne, no leite e na lã, e que os estragos devidos aos insectos toariam à economia americana um prejuízo anual de 2000 milhões de dólares. Garante-se, também, que na índia os insectos devoram anualmente 15 a 30 por cento das colheitas.

Pelo que toca ao nosso país, a única estimativa que conheço foi aquela que referiu o então Secretário de Estado da Agricultura. no encerramento da conferência sobre a defesa fotossanitária dos produtos Armazenados, que se realizou no nosso país, em Dezembro de 1968, e que' foi promovida pela Organização Europeia e Mediterrânea para a Protecção das Plantas:

Os prejuízos causados em Portugal nus culturas, pelas e pragas, são superiores a l 400 000 contos.

Não se apurou, em contrapartida, a quanto montam os prejuízos derivados da morte de tantas crianças e adultos que aos pesticidas soo devidos, nem se averiguaram os prejuízos causados à saúde dos portugueses pela acção directa dos produtos a quantos os aplicam ou pela presença dos suas resíduos nos produtos agrícolas que servem, para a alimentação dos portugueses.

A quanto montam essas verbos?

E qual é o valor dos prejuízos causados pela mortalidade das abelhas, dos peixes e da coca e pelas intoxicações agudas e crónicas dos animais domésticos?

Por quanto tempo seremos obrigados, em Portugal, a viver neste ambiente de guerra química que a difusão dos pesticidas nos criou?

E, enquanto formos obrigados a viver em tal ambiente, não será possível substituir certos produtos tóxicos a que devemos bonitos casos de intoxicações agudas e outras que são eminentemente persistentes porque só muito lentamente se metabolizam por outros menos tóxicos e mais rapidamente transformáveis?

E não será possível substituir, n guerra química por uma luta biológica que, além de menos perigosa para a humanidade, respeite, os equilíbrios biológicos da Natureza?

Sr. Presidente: O D. D. T. - esse organo-clorado barato, ai qual a saúde pública e a economia agrícola de tantos países tanto a não devem, tem visto empalidecer a sua estrela nestes últimos anos. Recaem sobre ele graves acusações e 03 governos de alguns países foram obrigados, por causo disso a proibirem ou a restringirem a sua aplicação. No nosso país é o pesticida mais empregado, avantajando-se muitíssimo a todos os outros. Segundo declaração do chefe da Secção de Toxicologia do Laboratório de Fito-farmacologia da Direção-Geral dos Serviços Agrícolas, feita há vários meses a um jornal da tarde, de Lisboa, só em 1968 consumiram-se no nosso país, para fins agrícolas e florestais, 365 425 kg, cujo valor ultrapassou 8500 contos.

Nós sabemos que u humanidade deve muito ao D. D. T. Sabemos que, graças a ele, em dez anos, a ceifa de vidas pela malária passou de 75 milhões para 5 milhões. A ele se deva também o êxito no combate a muitos agentes transmissores de várias e muito importantes doenças.

Ainda ha pouco o Dr. Candau - o ilustre brasileiro que, desde há muitos anos, preside à O. M. S. - afirmou:

O princípio da erradicação da malária se apoia inteiramente sobre a utilização contínua deste produto. Limitar o seu emprego criaria graves problemas, na maioria dos países em via de desenvolvimento.

Sabemos, também que foi a descoberta do poder insecticida do D. D. T. que justificou a atribuição do Prémio Nobel. em 1948, o Paulo Mu I ler.-

Mas sabemos também que, em muitos países, são elevadíssimos os prejuízos resultantes da aplicação do D. D. T.

O ponto está em saber quais são os países em que as vantagens da sua aplicação superam Os s eu ã inconvenientes, uma vez que são várias. AS condições dos diversos países perante o D. D.T: - e não só perante ele, como .também face a outros pesticidas;

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O que já levou certos Governos a tomar as medidas que há pouco referi, não foram as intoxicações agudas, mas sim o facto de não ser um produto metabolizável, razão, por que perdura durante, muito tempo nos produtos vegetais, na gordura do homem e dos animais, na própria terra e no fundo dos mares. Foram de ordem eminentemente ecológica aquelas que levaram àquelas decisões.

Por virtude dia sua extensa aplicação, pelo facto de se não degradarem ou de só o fazerem, muito lentamente, o D. D. T. e outros ongnodorados estilo disseminados pelo mundo inteiro, de pólo a pólo, atingindo a fauna e a flora e comprometendo rapidamente muitos ecossistemas. Nas águas dos rios e dos mares, nos solos, nos peixes, nas aves, nos animais domésticos e no homem, nas diversas regiões dia Terra é hoje possível determinar a existência de fontes resíduos de D. D. T. As correntes marítimas, os aves e os peixes transportaram-no a muitos milhares de milhas do ponto onde foi aplicado. Alguns fetos humanos recebem-no já através da placenta e são muitas os crianças que, em alguns países, o ingerem através do leite das mães.

Por via das cadeias alimentares, tem-se verificado, em certos lagos onde o D. D. T. foi aplicado para combater as larvas dos mosquitos, que, além dessa acção benéfica, teve outra deplorável: o pesticida foi arrastado para o fundo dos lagos, depositou-se sobre o plâncton e, depois, foi-se concentrando cada vez mais na cadeia das espécies ecologicamente interdependentes - os peixes que se alimentam do plâncton, os peixes que devoram estes peixes, 03 animais que se alimentam desses peixes, como as aves e o próprio homem. Foi por esta via que, por exemplo, de 1949 a 1962, em treze anos, se viram desaparecer todos os cosais de mergulhões que, antes disso, povoavam intensamente certo lago da Califórnia. De ela para ele da cadeia ecológica, a quantidade do D. D. T., porque se não degrada, vai sendo cada vez maior. Por toda a parte se têm registado desastres idênticos mo sector biológico e também DO sunitário e -no económico.

Na França, numa vasta zona onde se aplicou H. C. H. contra o escaravelho, foram simultaneamente destruídas: 48 por cento das espécies de dípteros; 21 por cento das de homenópteros; 14 por cento das de coleópteros; 15 por cento das de hemipteros; 2 por cento das de borboletas.

E, na região parisiense, em 1954, foram destruídas as populações de 20 000 colmeias.

Nos U. S. A: e imo Canadá, os espensões aéreas de D.º D. T. originaram a morte de centenas de melros, de trutas e de salmões.

Foi pelo registo de muitos factos desta natureza que os cientistas do estado de Wisoonsin propuseram que o D.D.T. fosse considerado "demasiado perigoso"; que outros propusessem e realizassem a proibição da sua aplicação nos estados Ide Michigão e Arizona, e que o propino Congresso pedisse no Governo Federal a proibição da venda do D. D. T. A Suécia, por sua vez, anunciou a restrição do, aplicação do D. D. T., em 1970.

Como diz um grande especialista - Dajor:

Os ecossistemas levaram milhões de anos a estabelece-se. São formações frágeis, de equilíbrio instável, facilmente destruíveis. Em alguns anos, o homem pode, pela sua improvidência ou ignorância, destruir de uma maneira irremediável o que a Natureza levou séculos a realizar.

Sr. Presidente: Devo dizer que não se limitaram a fundamentos ecológicos as justificações das medidas proibitivas ou restritivas que referi. Houve outros, e muito importantes. Devo apontar de entre eles esta, a um tempo de ordem sanitária e económica da persistência dos resíduos de pesticidas em produtos alimentares, que podiam comprometei- a exportação destes.

Era necessário garantir que os produtos agrícolas exportados tivessem taxas residuais de pesticidas inferiores ao mínimo permitido mínimo hoje cada .vez mais baixo e que algumas vezes já atinge o zero.

Eu pergunto se nós, que já exportamos alguns produtos agrícolas e que devemos procurar exportar muitos mais, deveremos continuar a consentir essa desordenada e injustificável forma como são aplicados os pesticidas e, por essa via, a comprometer esse importante sector do nosso comércio esterno. As nossas frutas., o concentrado de tomate, etc., podem vir a ser rejeitados se as taxas de resíduos de pesticidas forem elevados.

As instancias oficiais conhecem bem os resultados, das investigações feitas em certas frutas de uma importante região agrícola de Portugal, nos citrinos de uma zona intensamente frequentada por turistas estrangeiros, em certos estrangeiros que abastecem o mercado de Lisboa, etc., no que toca a autoridades sanitárias responsáveis pala execução dos programas de erradicação de muitos doenças.

Intoxicações agudas, intoxicações crónicas, destruição de abelhas, peixes, aves e outros amimais selvagens e domésticos, a resistência dos insectos e a destruição dos equilíbrios biológicas da Natureza, es um conjunto de factos que preocupam seriamente o mundo de hoje, no sector da guerra química dirigida contra as piegas da agricultura e contra as espécies vectores de graves doenças.

Os problemas são de âmbito internacional, vazão por que a O. M. S., a F. A. O. e o B. I. se item consagrado ao seu estudo, em intensa colaboração. A eles se vieram juntar o Comité Misto B.I.T./O. M. .S. da Medicina do Trabalho e a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (I. ,M. C. O.) a primeira, por causal dos riscos dos trabalhadores, e a segunda., por via 'das consequências das contaminação dos produtos alimentares pelos pesticidas, quando transportados por navios.

Como demonstração do interesse da O. M. S. por este assunto, saliente o inquérito que realizou, em 1970, quê abrangeu onze países e que visou o conhecimento das medidas legislativas ou regulamentares adoptadas em cada um deles. Verifica-se que a designação; a classificação: o registo; o homologação; a autorização da comercialização; o controle do fabrico, do transporte e da aplicação; as autoridades que exercem o controlo; a rotulação; a propaganda; à taxa de resíduos, etc., são muito diferentes nos vários países.

Sr. Presidente: Volto agora à pergunta que fiz há pouco.

Não será possível lutar contra as pragas por processos biológicos, em vez de aplicar substâncias químicas? Não poderemos substituir A guerra química .pela luta- biológica?

Na vida das espécies, o "contraio natural" é o mesmo que a "luta pela existência", cujo significado ficamos devendo a Darwin.

A maioria das pragas que pretendemos combater tem os seus inimigos naturais - alguns dos quais conhecemos e destruímos com a aplicação indiscriminada dos pesticidas.

O equilíbrio da Natureza depende da luta que se trava no recanto da vida das espécies.

Muitas das pragas que hoje temos de combater são de importação e muitas delas surgiram acidentalmente. Importamos as pragas, mas deixamos, no seu- país de origem, os seus inimigos naturais, razoo por que elas tiveram entre nós população explosiva, muito diferente do ritmo de desenvolvimento que ali tinham.

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A luta biológica é possível e é do seu estímulo, da investigação e da identificação dos inimigos naturais das espécies perniciosas, da sua cultura e da sua distribuição em boas condições mesológicas que há-de depender a vitória. A meta da luta biológica é esta: manter, através dos seus inimigos naturais, uma espécie prejudicial & economia da sociedade ou à vida humana abaixo do limite numérico em que essa acção pode passar a exercer-se.

A luta biológica é lenta e os seus resultados não se vêem imediatamente. Por isso, porque a acção dos pesticidas é de resposta rápida e porque o apoio económico das empresas industriais é mais facilmente obtido para a produção de substâncias químicas do que para a necessária investigação • biológica, a guerra química atingiu rapidamente este apogeu que põe em risco o equilíbrio da Natureza e a vida do homem.

Vêm de longe, e não é fenómeno recente, esta luta biológica contra as pragas da agricultura e contra os transmissores de doenças graves da medicina humana e veterinária. Muito antes de Pasteur descobrir a doença do bicho-da-seda, já outros agentes de doença dos insectos tinham sido descobertos e aplicados para os combater. Paul de Bach, professor de controle biológico e entomologista do respectivo departamento na Universidade da Califórnia, afirmou, em precioso livro publicado a este respeito, que o controle biológico de insectos, ácaros e ervas daninhas recebeu, nestes últimos setenta anos, um entusiástico acolhimento e foi seguido de grandes êxitos e de excelentes resultados práticos em mais de sessenta países.

O combate a filoxera, nas vinhas francesas, com um ácaro que a parasitava, enviado da América por Riley a Planchou, em 1873, foi um exemplo eficaz da luta biológica.

Mais interessante é a história, bem conhecida, da icéria e da vedai ia, na Califórnia. Foi em 1869 que a icéria foi introduzida na Califórnia, vinda da Austrália. Quatro anos depois, multiplicada à vontade, invadiu muitos espécies vegetais - citrinos e outras. Resistiu a todos os insecticidas experimentados. Riley afirmou que deveria existir na zona donde proviera algum inimigo natural, pois ali 7ião se multiplicara tão intensamente essa cochinilha. Só em 1888 Koebele partiu para a Austrália em busca de predadores da icéria. De lá mandou 24 exemplares de uma joaninha, a Rodolia cardinalis; depois mais 44 e, no ano seguinte, mais 57. Pouco tempo depois, a partir destas 125 joaninhas, puderam ser. distribuídos pelos agricultores 10 555 exemplares. Uma vez espalhados pelos laranjais, rapidamente liquidaram a icéria - aquela icéria que tinha resistido a todos os insecticidas empregados. Muito recentemente, os pesticidas aplicados com outra intenção destruíram a vedália e assistimos agora a uma recrudescência da icéria!...

Podemos aproximar deste coso o que nos informou um ilustre cientista do Centro de Zoologia da Junta de Investigações do Ultramar através de um excelente relatório.

Em princípios deste século, desenvolveu-se na bania do Mediterrâneo, mas ilhas e nos laranjas, o "algodão" - uma praga à qual se ficavam, devendo enormes prejuízos. Os Ingleses descobriram o insecto entomófago dessa praga. Cultivaram-no com êxito no Egipto, e depois foi introduzido no Sul da França. Esse mesmo cientista pode ver, em 1941, verdadeiras "estradas" deste entomófago em demanda de pomares citrícolas, de vinhas e sebes parasitados pelo tal algodão". Pois bem, esta guerra- química dos pesticidas liquidou esse inimigo natural do "algodão" e deixou indiferente o parasita que produz a doença!

Biologistas e entomologistas antigos descobriram doenças dos insectos nossos inimigos - trabalho que foi continuado por outros depois da 2.º Guerra. Mundial, sobretudo no campo date das doenças microbianas. Mais recentemente, salientam-se os trabalhos dos laboratórios especializados da Califórnia e do Canadá, fundados, respectivamente, em 1945 e em 1946, e, depois deles, os de muitos ombros que foram inaugurados em diversos países.

E não ao doenças, causadas por bactérias, mias também por várias espécies de fungos, pelos vírus, pelas ricketzias flagelados, esporozoários, etc.

Estes agentes são eminentemente específicos para cada insecto ou grupo de insectos e os pontos pela sua acção são muitas vezes difusores dos agentes que os vitimaram. Muitos deles são cultiváveis em meios artificiais; alguns deles silo capazes de produzir substâncias químicas com característicos de aplicação idênticas as dos pesticidas.

De todos eles, parecem ser as bactérias os que oferecem melhores condições práticas como instrumento de luta.

Além destes, ombros métodos de luta biológica surgem como promissores de matáveis êxitos - é o caso das substâncias segregadas por certos fungas; a aplicação de hormonas para abreviar metamorfoses e criar condições ambientais impróprias aos insectos; as várias formas de "luta genética" que compreende a esterilização dos machos, por meio de radiações ionizantes ou de vários produtos químicos mostradas com enxofre; mostradas com azoto; ésteres do ácido metano-sulfúrico, etc.), a incompatibilidade citoplásmica, a estirilidade dos híbridos e mesmo factores modificadores da proporção doa sexos.

Não se julgue que isto são problemas de ciência pura para deleite de investigadores!

O Culex fatigens de uma zona da Birmânia foi debelado pela libertação de uma estirpe incomportável - a estirpe incomportável obtida pelo Prof. H. Haven, da Universidade de João Gutenberg, em Mogúncia, na Alemanha. Esta estirpe DI, contém citoplasma de uma estirpe Culex, de Paris, mas os cromossomas são da estirpe Freetown (Califórnia) e de Freetown (África). Foi com estes machos lançados em Rangum que se exterminaram os Culex ali existentes. Foram precisos 5000 machos lançados diariamente para se conseguirem resultados de 100 par cento de ovos estéreis (ao fim de doze semanas). Foi coroada de pleno êxito esta luta selectiva - luta que se circunscreveu à espécie visada.

Outro campo novo nesta luta biológica é o estudo dos odores, de tanta importância no mundo da insectos Eles tanto servem para darem sinais de perigo, como para meios de defesa, como para atracção sexual. Está-se já na via de substituir os naturais por outros artificiais, como instrumentos de luta contra insectos prejudiciais.

Biologistas da Universidade da Califórnia acabam de extrair de certos mosquitos uma substancia que, lançada em minúscula quantidade na agua de um pântano, é capaz de destruir as larvas que lá existam. E a primeira vez que um produto extraído de um mosquito é capaz de actuar como um pesticida. Há fundadas esperanças de poder produzi-lo sinteticamente. Haverá, então, acção insecticida sem poluição!

E não se julgue que é somente em centros muito especializados do estrangeiro que se exerce a investigação ou se põem em prática métodos de luta biológica. Na nossa Estação Agronómica Nacional, no Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados, do Instituto Superior de Agronomia, e no Centro de Zoologia, da Junta de Investigações do Ultramar, pelo menos, temos um grupo de cientistas que devotadamente se .consagram a uma e outra coisa.

Os trabalhos sobre as toxinas do Bacilus thurigienais que destroem mais de cem espécies de lepidópteros e ai-

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guns dípteros, ali realizados, vêm confirmar o que já foi largamente demonstrado nos últimos decénios. Outro tanto diremos dos que dizem respeito a fungos e a vírus.

É já longa a lista conhecida dos insectos entemófogos - quer endófagos, quer endófagos, quer predadores, que, com os fungos, as bactérias e os vírus já citados, constituem hoje notáveis e preciosos instrumentos para a luta biológica.

Devem-se a doía ilustres engenheiros agrónomos portugueses os primeiras aplicações de fungos contra o gafanhoto e o burgo - as primeiras tentativos de luta biológica.

Desde 1988 temos, em Portugal, quem mantenha, confiante, o facho da luta biológica e não se poucos os resultados práticos dessa luta.

Podemos citar, como exemplo, o que se passou na ilha do Príncipe, invadida por uma cachoeira, que desde 1958 parasitava os cacheiros, e de tal modo que, em 1955, fez descer a zero a sua produção.

Importaram-se do Reino Unido cinco espécies entomófagas, mas só uma pôde adaptar-se, depois de adoptada uma técnica portuguesa para a sua cultura. Seis meses depois de lançada na ilha, estava dominada a praga que deixou de ser problema económico. Lá se montam, na ilha, a praga e o seu inimigo natural; mas este contém, dentro de limites mínimos, a cochonilha devastadora dos cacheiros.

Outro coso deste género ocorreu em S. Tomé com a iceria, que devastava as folhas dos árvores que sombreiam os cacheiros. Para a combater importou-se de Espanha a Rodolia cardinalis - o seu inimigo natural. Verificou-se que n8o se multiplicava naquele ambiente - as suas larvas não eram viáveis. Foi num insectário climatizado de Lisboa que se conseguiu, após seis anos de esforço contínuo, que uma estirpe de Rodolia cardinalis se adaptasse e multiplicasse em S. Tomé. Seis meses depois, estava dominada a praga. Tudo isto foi feito em silêncio, sem alardes nem reclamos, e de tal maneira que nem os agricultores de S. Tomé disso se aperceberam.

Mais tarde, um terceiro caso se passou em S. Tomé e Príncipe - por volta de 1965 foi detectada outra cochonilha, parasito do cacheiro. A disseminação de um inimigo natural, importado do Reino Unido, combateu-a eficazmente. Em 1970 pôde considerar-se dominada a praga.

Outra "praga" da fruticultura e até lios frutos do café, que grassa em S. Tomé - a mosca da laranja, o Ceratites capitata - está a ser, neste momento, objecto de intenso combate, mercê dos 20000 a 80000 exemplares de um entomófago - o Opius concolor - que semanalmente para ali são enviados pelo Centro de Zoologia da Junta de Investigações do Ultramar.

A luto biológica toma aspectos novos e do maior interesse em alguns países. Nos Estados Unidos do América há já uma meia dúzia de casas que, em vez de venderem os pesticidas habituais, vendem aquilo a que já se chama "novos insecticidas" - ovos de insectos predadores.

Num dos números do ano passado do Wall Street Jornal podia ler-se que um número onda vez maior de agricultores está renunciando aos pesticidas e adquirindo, em vez deles, ovos de louva-a-deus (a manto religieuse) e minúsculas vespas (Tricograma), que são inimigos naturais e predadores do pulgão, do piolho e de outros flagelos da agricultura.

Na Rússia há já centros de produção destas "armas vivos" para a luta biológica.

Em Israel foram os próprios agricultores que, conscientes dos seus interesses, promoveram, no seio do mercado citrino, aquilo a que se chama na "fábrica de ento-mófagos".

Em vários outros países do Mundo trabalha-se, actualmente, a sério na luta biológica, com a preocupação de que ela venha a substituir, o mais rapidamente possível, a "guerra química". Os estudos dos vários centros são condenados pela Organização Internacional do Luta Biológica, quite tem a sua sede em Zurique, ida qual Portugal é membro e onde está representado pelo presidente do Junta de Investigações do Ultramar e pelo director do respectivo Centro Zoológico.

Sr. Presidente: Está amplamente demonstrado que a "guerra química" contra as pragas do agricultura e contra os agentes vectores de doença não poderá resolver os problemas que desses e de outras decorrem.

Estão universalmente reconhecidos os perigos- ecológicos e sanitários da aplicação dos pesticidas.

Está também provado que estes podem até fomentar o desenvolvimento das pragas que pretendem combater.

Está afirmada a possibilidade e proclamada a conveniência de impulsionarmos, entre nós, a luta biológica, tal como está- acontecendo em vários países.

Está reconhecido que temos instituições e técnicos capazes de orientarem o investigação e de realizarem os métodos de aplicação de vários inimigos naturais de espécies maléficas.

Por tudo isto, ouso solicitar do Governo o seguinte:

1) Que seja revista a homologação dos pesticidas, de modo a proibir ou a restringir a vendo e a aplicação daqueles que, a partir de agora, se mostrem desnecessários ou inconvenientes;

2) Que, em complemento de medidas já tomadas, se não consinta o vendo, a armazenagem, o transporte e a aplicação dos pesticidas de uso agrícola ou doméstico senão a indivíduos devidamente instruídos sobre os perigos que lhes andam ligados;

8) Que se intensifique, o educação sanitária da população, no sentido de lhes transmitir os elementos indispensáveis. a uma perfeita consciência dos perigos dos pesticidas;

4) Que se garantam as instituições que se consagram à luto biológica os meios indispensáveis ao incremento da investigação, a criação de insectários, a organização de cursos periódicos, a admissão de novos técnicos e investigadores e à mais longa aplicação dos métodos dessa luta;

5) Que se promova o criação de um corpo de peritos consultores ecológicos (à maneira da Suíça e da Inglaterra;

6) Que se lhes dêem os meios indispensáveis para que possam apresentar-se nos reuniões periódicas da Organização Internacional da Luta Biológica em pé de igualdade com os demais membros.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Pedi a palavra pura remeter para a Mesa a seguinte

Proposta

Ao abrigo do artigo 27.º do Regimento proponho a V. Ex.ª n criação de uma comissão eventual parti o estudo da medidas tendentes a reforçar a Comunidade luso-brasileira.

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Mais proponho a V. Ex.ª que a referida comissão seja constituída por nove Srs. Deputados ou pelo número que a digna Assembleia entenda mais conveniente.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Manuel Martin" da Cruz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justifico esta minha proposta com os seguintes fundamentos:

Na sessão de 4 de Dezembro do ano findo, V. Ex.ª, Sr. Presidente, deu-nos conhecimento de que havia sido instalada na Câmara, dos Deputados do Brasil uma comissão especial para "laborar as medidas legislativas necessárias à integração sócio económica e cultural dos- povos da língua portuguesa para tomar realidade a Comunidade luso-brasileira.

Quem, como eu, se tem devotado de alma e coração à concretização efectiva da Comunidade Luso-brasileira não podia ficar indiferente a mais esse gesto de amizade dos nossos, pares de além-Atlântico, a favor de um maior intercâmbio entre Brasil e Portugal.

Por mais de uma vez se tem verificado o desejo veemente de alguns sectores responsáveis do país irmão de consolidar esta nossa Comunidade em termos realistas, abandonando as figuras de retórica e os discursos laudatórios que presidiam aos encontros de um passado ainda recente.

Não só no seio das assembleias legislativas estaduais, como na mais alta câmara daquele país, são frequentes as vozes de amigos de Portugal n apelarem para que dessa comunhão afectiva nasçam os frutos das realidades concretas, que se podem esperar nos diversos campos da actuação humana.

Creio que o terreno é propício a esta tarefa, sabendo, como sabemos, que tem por base uma ligação no plano profundo e perdurável da vida do espírito, pelo qual os povos permanecem sempre unidos.

Ainda há pouco, pelo relato do nosso colega Sr. Almirante Roboredo e Silva, fomos informados da calorosa recepção que teve naquela alta Câmara, onde não só foi saudada a sua pessoa ilustre, mas, nele, todos nós, que ali representou tão dignamente.

Igualmente posso testemunhar o calor que nos dispensam nas assembleias legislativas estaduais, pois, quando em Julho mais uma vez visitei o Brasil, o acolhimento que dispensaram nas assembleias de S. Paulo e da Guanabara ao Deputado que ali estava sem representação oficial foi deveras comovedor, porque serviu de pretexto para que os' Presidentes e nobres Deputados, leaders dos dois partidos, proclamassem bem alto e vigorosamente a sua lealdade ao nosso querido Portugal, continental e ultramarino.

Também aqui em Portugal, agora e de há muito, se vem afirmando a necessidade de um intercâmbio mais fecundo entre os dois povos irmãos, necessidade expressa ultimamente pelas vozes mais autorizadas da Nação: a de S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem dirigida desta Casa ao País em l de Dezembro de 1969, e a de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, quer no Brasil, aquando da sua triunfal visita, e a que já me referi em 22 de Abril do ano findo, no dia - consagrado à Comunidade luso-brasileira, quer nesta Assembleia, em 2 de Dezembro, quando se referiu a necessidade da revisão constitucional para permitir a publicação da nossa lei interna ou o ajuste de qualquer acordo internacional sobre H reciprocidade de direitos já consignados na Constituição Brasileira.

O Sr. Roboredo e Silva:- V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª acaba de dizer que deve incentivar-se o intercâmbio luso-brasileiro em todos os piamos, se bem ouvi. E falou no económico, no social e mais noutros dois, pelo menos. Eu permitir-me-ia juntar o plano militar, porque, não obstante serem as melhores as relações que existem entre as forças armadas do Brasil e de Portugal, penso que há toda a vantagem em intensificar e aprofunda ainda mais essas relações, essa boa camaradagem, que são um neto real, até porque, tonto o Brasil como em Portugal, as forças armadas, como já tenho dito noutras ocasiões, e mesmo aqui nesta Assembleia, se não me engano, são o espelho em que gê reflecte a própria Noção, (porque elos guardam ciosamente consigo o imenso capital dos grandes heroísmos, o verdadeiro e autêntico espírito de sacrifício e os mais válidos sentimentos da honra e do dever.

Por outro lado, desejaria dizer que apoio totalmente as considerações de V. Ex.ª, mas necessariamente não nas referências elogiosas que quis terá bondade de fazer à manha humildade pessoa.

Muito obrigado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Roboredo e Silva, pela sua intervenção. E quero dizer a V. Ex.ª que ainda há pouco nos visitou um professor de Curitiba, que ali tem, a expensas suas e há muitos anos, um museu de história militar dedicado aos feitos dos Portugueses no Brasil. É o professor .David Carneiro.

E do primeiro magistrado da Nação a afirmação de que "continuamos a trabalhar ira concretização progressiva da comunidade luso-brasileira, que a história, as afinidades de génio e de cultura, as perspectivas do futuro, cada vez mais impõem".

Estamos, pois, bem Acompanhados ao defender a proposta que hoje apresentamos a V. Ex.ª

Convenhamos, todavia - e os nossos ilustres pares brasileiros, pela voz1 autorizada do presidente da comissão brasileira agora instalada na mais alta Câmara daquele país, o grande amigo de Portugal e insigne humanista Dr. Plínio Salgado, assim o declararam, que a partir do Tratado de Amizade e Consulta de 1968 e dos Acordos de Comércio e de Cooperação Técnica e Cultural assinados em 1966 entre os dois países "alguma coisa se fez, mas muito ainda há por fazer no campo das relações entre o Brasil e Portugal".

O futuro da Comunidade Luso-Brasileira, alicerçado como ainda está em bases espirituais e afectivas, será aquilo que nós quisermos se, Portugueses e Brasileiros, acertarmos o passo na concretização dessa grande realidade histórica.

Mas os maiores trabalhos, presentes e futuros, terão de ser efectuados pela iniciativa particular, desde a prospecção das realidades económicas das nossas duas nações até a pressão que possa exercer e a informação que possa facultar aos órgãos dos Governos dos dois lados do Atlântico, reveladoras dá necessidade e da validade dos empreendimentos, de modo que se tomem medidas que tornem as operações realizáveis.

E de salientar a intervenção no mercado brasileiro, em empresas mistas, das indústrias dos refrigerantes e da pesca; na construção civil; desde o fabrico do cimento; a construção Ide imóveis, e o domínio do know how, em que há alguns anos consultores técnicos de hidráulica agrícola vêm ganhando concursos públicos para obras

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de vulto no Brasil, como barragens, planos de irrigação, estudo e construção de portos de pesca, etc.

Do mesmo modo a banca privada dos dois países já celebrou acordos, embora incipientes, que, se se intensificarem, poderão conduzir a esquemas de cooperação impulsionadores da tão desejada integração económica. Ainda há pouco assistimos ao estabelecimento em Portugal de um grupo dedicado a exploração de supermercados e sabemos da fixação de outra grupo dedicado ao comércio exportador em geral. E ainda crescente o interesse da técnica brasileira por certos projectos de engenharia civil e de urbanização no Portugal metropolitano e ultramarino.

E necessário que os tratados de comércio e de cooperação técnica sejam aplicados com imaginação para que se possa dar mais um passo na criação de uma união aduaneira, de zonas francas, do acordos efectivos de complementação industrial, etc.

E não só nos planos cultural e económico, mas no domínio do político administrativo, de que é pedra fundamental a reciprocidade de tratamento consignada já na Constituição Brasileira.

E se assim é, porque é, urge criar em todos os sectores de actividade núcleos que promovam e acelerem a dinamização dessa magnífica realidade, a efectiva concretização da tão falada Comunidade Luso-Brasileira.

Há que promover ou imaginar novas formas de relações humanas que nos unam em todos os planos - cultural, económico, social e administrativo -, de modo que, da sublimação dos interesses espirituais e materiais comuns, se erga então desejada Comunidade Luso-Brasileira.

Aquilo que entre Portugal e o Brasil se venha a dar de prejudicial para as nossas boas relações será como que dilacerar a alma que ainda nos mantém unidos.

Eis a razão da rainha proposta, para a qual peço o carinho da Assembleia, já que para defender tão grande obra os méritos foram escassos e pobres.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio desnecessário encarecer o interesse da- proposta do Sr. Deputado Martins da Crua, já que S. Ex.ª tão brilhantemente a justificou.

Darei a discussão desta proposta porá temo da ordem do dia de uma das mais próximas sessões.

Vamos agora passar à ...

Ordem do dia

Continuação da discussão, na generalidade, da proposta do lei sobre a actividade de seguros e resseguros.

Desejo informar VV. Ex.ª de que deu entrada na Mesa o parecer conjunto das três Comissões das Finanças, da Economia e do Ultramar, convocadas para o estudo da proposta de lei. Este parecer vai ser publicado ,no Diário das Sessões imediatamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: Dado o conhecimento dilecto que tenho dos inestimáveis serviços prestados pelas mútuas de seguros dos pescas, quer ao armamento, quer aos pescadores, pois (foram elas que lançaram em Portugal os primeiros passos e até o esquema ria profilaxia e assistência. Aos pescadores, mediato bem inferidos pela experiência, pelo que se verificou a diminuição de riscos e prevenção da sinistralidade e que de ano para ano se vão desenvolvendo e valorizando, não resisto a tentação de, o propósito do proposta de lei sobre a actividade dos seguros e resseguros, deixar aqui uma palavra comparativa da minha satisfação e do meu vivo aplauso por mais esta iniciativa- do Governo, sequência de tantas outras que se encontravam em estudo, muitos das quais já são hoje uma irrealidade.

Desejo, assim, manifestar o meu regozijo pela projectada renovação, a operar, em tão relevante sector da economia nacional, como é o dos seguros, e, consequentemente, o dos (resseguros, e ainda pela maneira realista como a proposta de lei está concebida.

Em boa hora o Governo tomou o iniciativa de reestrurar: tão importante actividade, reunindo, sistematizando e revendo, DO sentido de actualizar a legislação vigente - particularmente a do Decreto de 21 de Outubro de 1907, que, sem dúvida, notável um época da sua aplicação, pela sua extraordinária previsão e concepção, se apresenta já desactualizada, dada a rápida evolução e desenvolvimento alcançado peto indústria seguradora nestas últimas décadas.

A proposta de lei em apreciação visa, indiscutivelmente, uma melhoria da estrutura e do funcionamento dos mercados de seguras e resseguros, pelo que o Sr. Ministro das Finanças, ao subscrevê-la, demonstrou, mais uma vez, como está atento aos importantes problemas da jurisdição do seu departamento. Por isso, e por dever de elementar justiça, permito-me realçar também mais esta sua oportuna e valiosa actuação.

É de assinalar ainda o facto de a aludida proposta de lei estar acompanhada de douto parecer da Câmara Corporativa, pelo qual os distintos Procuradores que o subscreveram - até pela forma como o fizeram - são credores das nossas homenagens.

Não vou referir-me as companhias de seguros, às particularidades que os envolvem, à concorrência que fomentam, a indispensabilidade de cultivarem e actuarem em clima de confiança, a potencialidade dos seus capitais, aos seus dimensionamentos.

Pretendo somente deter-me na parte referente as mútuas das pescas, dada a minha posição no concerto do fomento das pescas no nosso país.

Antes de mais, desejo referir :t minha grande satisfação - ligado ao mar, como estou, por toda uma vida- pelo afortunada conjugação de "mutualismo" e "mar" citada no parecer, remontando ao reinado de D. Dinis para continuar na célebre Companhia das Naus, criada por D. Fernando, e chegar aos nossos dias, consubstanciada nas quatro mútuas: dos Armadores da Pesca do Bacalhau, do Arrasto, da Sardinha e dos Pescadores, como expressão valida do mutualismo profissional no nosso país.

Vem a propósito referir que os mútuas da pesca existem não só em Portugal, irias também em Espanha, em França e na- Itália, e temos de dar relevo especial aos chamados "clubes" e "associations" ingleses, que são verdadeiros mútuos entre armadores de pesca, limitadas em alguns casos as áreas dos portos da sua. actividade.

Em Portugal, as nossas mútuas de pesco, vêm oferecendo aos animadores grandes vantagens, porque suo elas, melhor do que minguam, que conhecem os riscos dos respectivas moralidades de pesca, e, portanto, quem está na exacta, posição do poder equacionar as coberturas e a técnica seguradora os necessidades das suas trotas. Aliás, foi sempre o penosamente dos governantes, no nosso pais, o que acabo de mencionar.

Evidentemente que, em cario, mação, as mútuas apresentam-se com uma estruturação própria e peculiar, o

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que bem se compreende, dado que enfare nós, para cada modalidade de pessoa, foi necessário criar-se ume adequação de riscos, dentro da técnica seguradora, que servisse eficientemente e correspondesse ma prática às suas conveniências.

Esta carência é um imperativo que condiciona a vida e prosperidade do armamento da pesca, pois esta, por ser uma actividade modesto, precisa- de aproveitar curiosamente todas os fontes de economia da sua exploração paira que Dão resulte ruinosa, pois a sorte da pesca é um factor que comporta contingências e surpresas.

Os capitais seguras pelas mútuas de pesca suo cada vez mais elevados, aumentando ma proporção do desenvolvimento da tecnologia moderna e do condicionalismo o que a pesca" está hoje sujeita em todos os países.

Na pesca artesanal refiro-me aos pescadores sem patrão, que trabalham por conta própria, cujo número se eleva a algumas dezenas de milhares, ela não se entenderia a si própria, sem o seguro de ocidentes de trabalho com que a sua mútua diligentemente a ampara. Como estamos distantes actualmente dos quadros troçados pela mão de mestre de Raul Brandão, que desenhava a vida de miséria do pescador ao longo de todo o litoral português!

As mútuas de pesca justificam, pois, a sua existência, e destas si Mútua dos Pescadores, sob o pauto de vista social, exerce em pleno uma função que hoje é imprescindível.

Como VV. Ex.ª devem saber, mo Cómoda é o Governo quem indemniza directamente a perda de redes, de pequenas embarcações e artes fixas dos pescadores. Entre nós, o problema resolveu-se com o equilíbrio com que a nossa própria economia o permitiu. E assim, tornando obrigatório o seguro dos seus instrumentos de trabalho, os nossos pescadores estão cobertos, atoavas da sua mútua, num esquema em que reciprocamente se seguram contra o risco de perda total.

Com o advento da orgânica corporativa partiu-se do zero, no sector das pescas, para a construção de um sistema mutualista específico, devidamente estruturado em colaboração com as companhias- do meneado segurador português, tendo sido criado nessa altura um excelente sistema conservatório do património dos armadores, encaminhando-os e protegendo-os, tanto nas horas boas como nas horas mas. E, após mais de trinta anos de actividade das mútuas, estão bem a vista- os resultados concretos obtido pela fornia como estes organismos seguidores têm liquidado as suas enormes responsabilidades, onde avultam as perdas totais de centenas de navios e a reconstrução consequente das frotas, para a qual, além das indemnizações devidas, as mútuas contribuíram, nalguns casos, com reservas apreciáveis acumuladas para o efeito.

O êxito alcançado pelas mútuas de pesca reside, precisamente, ao facto de terem sabido conjugar o espírito muito português da tradição com a moderna técnica seguradora.

E desejo salientar, como factor preponderante na economia nacional, a nivelação e a defesa conseguida, através das mútuas, nos custos dos prémios de seguro com a natural incidência no fomento do armamento, no desenvolvimento das frotas e no activo do património da indústria da pesca, que nos concede um lugar honroso ao Indo das frotas pesqueiras de todo o mundo.

Apraz-me salientar ainda os excelentes e sólidas relações que as mútuas têm mantido, ao longo de todos estes anos, com as companhias do mercado segurador nacional, no campo do resseguro dos excedentes dos seus plenos de retenção. A confiança que essas companhias depositam nas mútuas assenta principalmente no escrúpulo com que elas liquidam os sinistros e a competência e exactidão técnica com que orientam a sua actuação. Mas não será de mais dizer que, antes do advento das mútuas de pesca, não se fazia a troca de resseguros entre as companhias e que foram as mesmas mútuas que implantaram este salutar procedimento, do qual a economia nacional muito beneficia, visto que se evita a saída de volumosas divisas para o estrangeiro.

E neste capítulo, pensamos que as mútuas, procedendo desta forma, deram, e estão a dar, a sua contribuição para o bem comum nacional, abrindo as portas a solução a tomar quanto à criação de uma organização nacional de vasta amplitude que salvaguarde os excedentes dos seguros originários.

Posso, pois, afirmar, com satisfação, que as mútuas de pesca, embora bem diferenciadas umas dos outras nos condicionalismos que lhes respeitam, têm cumprido, e continuam a cumprir, a sua missão, encontrando-se inteiramente aptas para acompanhar e colaborar na evolução que certamente se processará após a publicação do diploma em debate.

As mútuas de pesca têm todas elas administração própria e encontram-se enquadradas dentro da orientação geral da organização corporativa. Cada uma possui o seu próprio âmbito de actuação em função das espécies de unidades pesqueiras utilizadas, riscos inerentes a cada modalidade de pesca, espaços geográficos onde ela se exerce, volume de capitais que têm de ser postos ao serviço das respectivas frotas e ainda, para mais, problemas de natureza económica, que variam de classe para classe e de época para época.

A actual estrutura das mútuas de pesca e os coberturas de resseguros de que dispõem chegam, como provado está, para as suas necessidades; todavia, tem a minha concordância o projecto de aumento de capital de garantia das mútuas paru 1000 contos, pois, apesar de tudo, reconheço a necessidade de elas acompanharem a evolução da indústria seguradora e fortalecerem o fundo basilar da sua actuação.

O mutualismo foi sempre um facto em Portugal através dos séculos. Se o tempo nos permitisse, muito teríamos a dizer acerca das mútuas agrícolas, em especial das que seguram o gado. Assim, referiremos apenas que o carácter destas mútuas, de índole concelhia ou, simplesmente, regional e até, por vezes, confinando-se u pequenos agrupamentos de freguesia, se reveste de certa fragilidade, o que não lhes tem permitido exercer uma consolidação e uma expansão de cunho confederativo por iniciativa própria.

A sua função mutualista e social tem realmente vasto interesse, mas paca que elas evoluam e se tornem entidades que possam servir de forma efectiva a agricultura necessário é que algumas delas se concentrem paru uma mais adequada acção que produza resultados e benefícios mais amplos para todos os seus comparticipantes.

Sr. Presidente: Congratulo-me sobremaneira com as alterações introduzidas pelas Comissões de Finanças, Economia e Ultramar desta Assembleia, que sugerem, pura a constituição do Conselho Nacional de Seguros, que dele foca parte, entre outros, um representante das mútuas nacionais. Tal proposta, a ser aprovada, representa um acto da maior justiça e, atrevo-me a dizer, de muito alcance.

Por outro lado, permito-me fazer uma alusão a conveniência de ser consentido à veniência tomai- um tipo de seguro em relação aos "tripulantes de navios de pesca" que faleçam a bordo por morte não acidental. Trata-se de uma reivindicação há muito formulada pelos trabalha-

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dores do mar e que está prevista nos seus contratos colectivos de trabalho.

E, Sr. Presidente, vou terminar dando a minha aprovação na generalidade à proposta de lei com as alterações sugeridas pelas Comissões desta Assembleia que no assunto intervieram.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto de Alarção: - Sr. Presidente: Ao subir [...] tribuna para advogar a causa da lavoura nas relações supostamente livres, mas impostamente "condicionadas" pela força contratual de outras actividades económicas, no caso vertente a seguradora, sinto o peso das responsabilidades que outros oradores conferiram a este lugar e a pena de não poder ser como V. Ex.ª o foi, e grande - aquele tribuno do que, em causas agrários - e não apenas nessas, só guarda memória nesta Casa e no coração dos Portugueses.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entre os seguros directamente relacionados com as actividades económicas, conta-se o seguro agrícola, sobre o qual iremos centrar a nossa atenção, em ordem a determinarmos as condições da sua prática em Portugal.

Nilo esquecemos a afirmação feita em 12 de Janeiro de 1962 - vão decorridos oito anos - pelo então Secretário de Estado da Agricultura, ao tempo Dr. Mota Campos, em discurso proferido em sessão do Conselho Superior de Agricultura:

Em matéria de seguro agrícola direi somente que tudo precisará de ser revisto o refeito desde a base.

Importa analisar o fundado de semelhante asserção, não que se duvide da que possa ser verdade o desfavor do sector agrícola a respeito também da actividade seguradora, mas porque, se assim for, interessa conhecer os condições de atropelo a justiça relativa dos sectores e ou as deficientes condições da sua organização como actividade mercantil de prestação de serviços.

Para tal efeito podemo-nos socorrer das "estatísticas", que já não sei confesso se são "agrícolas" se "agrícolas e alimentares", tal a frequência com que ultimamente têm mudado de designação.

Em seus capítulos, 11 tratam do "seguro agrícola contra risco de incêndio", mas importa precisar que nos apuramentos se limita a seguro de produtos e máquinas "agrícolas", diminuído tempo apurado apenas "no continente" - o que antecipadamente pareceria excluir a possibilidade de cobertura de muitos outros "riscos" e de "outros capitais" da agricultura, pecuária e silvicultura, e outros territórios que igualmente poderiam e deveriam estar cobertos pela actividade seguradora nacional.

Não iremos apresentar não que não a tivéssemos, aliás, preparado ou transcrito- uma qualquer classificação de capitais em agricultura, nem sequer demonstrar a multiplicidade e diversidade de "riscos" a que podem estai- sujeitos, e de que deveriam ser cobertos, tais capitais e trabalhadores agrários pela actividade seguradora.

Diremos, sim, que em certos casos o estuo, muito embora se possa, por vezes, tornar difícil a sua individualização e identificação estatísticas como "seguros agrícolas", dada a interpenetração entre esta actividade e as Secretário do Estado da Agricultura, Rumo ao Futuro. Lisboa, Ministério da Economia, secretário do Estado da agricultura, 10G2, p. 10.demais, entre vida agrária e doméstico-social rural. Exemplificando: a casa do lavrador é ainda frequentemente armazém, também, de géneros de e para a agricultura, e sob o sobrado se albergam muitas vezes os animais (seguro de habitação ou de construções agrária?).

Adiantaremos mais: não será de estranhar uma relativamente traduzida expansão destes serviços entoe os agricultores, atentos as conduções necessariamente praticadas pelas empresas seguradoras, face a partilha de um já reduzido e, sobremodo, economicamente débil "meneado" como o "metropolitano" por, um tão grande número de empresas, com os inevitáveis encargos de administração e gerência.

Mais imponha precisar que - em quanto porventura se escreva - não nos referiremos especificadamente as mútuas de gado, cujo espírito informador e especificidade dificilmente se contêm nos das actividades lucrativistas que parecem ter sido os preferentemente visadas na actual proposta governamental (v., nomeadamente, o n.º 4 da base l).

As estatísticos agrícolas, e eventualmente alimentares, também registam dados retrospectivos do seguro agrícola contra risco de incêndio, que remotam por vezes a 1921; as séries tomam-se, no entanto, normalmente contínuos apenas topos 1940. Por ai nos teremos de quedar.

Apesar de na considerarem enfare os capitais seguros contra tal risco e a construções agrárias e outros capitais da agricultura que podem igualmente incorrer no risco de incêndio, mas tão somente produtos e máquinas agrícolas, naqueles se abrangendo, nomeadamente, arvoredos, mesmo assim justifica-se o tratam muito de dados desde 1940, por forma a servir de base a reflexão dos responsáveis pelo sector agrário e pela aahmdade seguradora em Portugal - Portugal, que também neste contexto das "estatísticas agrícolas" ou "agrícolas e alimentares" se confinou demasiado tempo ao continente, e somente no último ano estatístico (1969), parece ter descoberto já, em (termos de seguros, as adjacentes ilhas dos Açores e da Madeira.

Não entraremos na análise retrospectiva com tais arquipélagos por, apenas, se dispor de elementos do último ano referido.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O número de seguros agrícolas contra risco de. incêndio de produtos e máquinas agrícolas no continente, que terá alcançado o máximo de 189 milhares em 1942, não atinge no último ano estatístico sequer metade: fica-se por 66,5 milhares em 1969.

Incidência do êxodo agrícola sobre o próprio estrato empresarial agrário? Bem a propósito se dirá, seguramente. Mas julga-se que parcela não despicienda da sua quebra resulte também da extrema debilidade do sector, da sua fraca resistência económica face aos acrescidos encargos incompreensíveis da exploração agrária.

A estes seguros agrícolas respeitam valores de capital segurado que alcançaram 2,8 milhões de contos em 1967, não atingindo no último ano estatístico sequer 1,9 milhões de contos. Porque se não acredita numa "descapitalização" dessa ordem da lavoura, nem que aquele montante represente parcela sequer significativa do volume de capitais agrários susceptíveis de seguração contra risco de incêndio, apenas se justifica pela necessidade de compressão de despesas, não diremos supérfluas, mas de certo modo evitáveis, da exploração agro-silvo-pastoril em Portugal.

O montante de prémios pagos pela lavoura do continente apenas nestes seguros agrícolas contra risco de incêndio de produtos e máquinas agrícolas nos últimos trinta anos ascenderam a 451 877 contos e as indemnizações e despesas pagas pelas empresas seguradoras não

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atingem senão 187 526 milhares de escudos - 28,2 por cento daquela importância. Donde um excedente dos valores de prémios sobre indemnizações e despesas pagas da ordem dos 824 351 milhares de escudos, ou 71,8 por cento dos prémios desembolsados.

E evidente que tais excedentes de receitas não são líquidos, destinam-se em parte à satisfação de encargos de administração e outras despesas de funcionamento dos serviços, serão, pois, ainda receitas brutas. Só um saldo, aliás desconhecido, representará lucro líquido da actividade seguradora no campo dos seguros agrícolas contra risco de incêndio de produtos e máquinas agrícolas no continente.

Procurando actualizar os valores dessa diferença: prémios indemnizações e despesas pagas formados ano a ano, para atender à depreciação do valor da moeda, poder-se-ia recorrer, pelo menos teoricamente, nos seguintes índices:

a) Preço do escudo-ouro;

l) índices de preço por grosso;

c) índices simples de preços de retalho;

d) índices simples de preços no consumidor.

Os dois últimos seriam os mais indicados, mas infelizmente não dispomos ainda hoje em Portugal de um índice simples geral de preços no consumidor: apenas no cabaz das compras" e nas "agendas do lar" de todo o Portugal, que não nas estatísticas globais de quaisquer dos seus territórios, se sente o agravamento geral do custo de vida em Portugal.

Dispõe-se, no entanto, da "índices simples de preços no consumido" para algumas cidades no continente, mas mesmo no caso de série mais longa: a de Lisboa não ultrapassa, .retrospectivamente, em sua construção, o ano de 1949, aquém, portanto, do nosso período de análise (1940-1969). No caso da cidade de Évora, muito de escolher, dado que ao Alentejo respeita a parcela mais importante desta actividade seguradora, tal série não alcança o meio do período, restando por 1955.

Houve, pois, que o abandonar e ú* buscar essoutro "índice simples de preços de retalho", que terá para alguns o mérito de não agravar excessivamente os resultados da pretendida actualização de valores.

Como dissemos, os valores da diferença prémios indemnizações e despesas pagas de seguros agrícolas contra riscos do incêndio de produtos agrícolas, no continente, em 1940-1969, perfazem o total de 824 851 000$.

Porém, se actualizarmos os valore" monetários anuais ao do valor da moeda em 1969, encontraríamos 482 956 milhares de escudos; mus se, além disso, reportássemos os valores anuais à actualidade, utilizando taxas de juro de 4 por cento e de 5 por cento, teríamos 772 745 ou 901 899 milhares de escudos - 800 000 a 900 000 contos, por aproximação.

Atente-se e volta a chamar-se a atenção - de que tais diferenças são valores brutos, não líquidos de despesas de administração e de outros encargos de funcionamento rios serviços que devessem ser imputados a tais seguros, os quais se desconhecem ou jamais foram publicados - no dia em que o viessem a ser, estaríamos, aliás, dispostos a rever, da melhor boa vontade, os cálculos propositadamente efectuados.

Mas recorde-se também que o saldo negativo para o sector agrário poderia ser maior se houvéssemos excluído das "indemnizações e despesas pagas" aquelas que não revertem para o sector, se houvéssemos utilizado outros índices, como os de preços no consumidor, ou estabelecido os cálculos entrando com taxas de juro superiores às indicadas - e isto apenas para os "seguros agrícolas contra risco de incêndio" e "produtos e máquinas agrícolas, no continente", que dos restantes seguros, capitais agrários e territórios, se não cuidou ... por falta, de elementos estatísticos.

Não surpreende assim que as condições praticadas nestes e noutros "seguros agrícolas" não sejam suficientemente aliciantes para justificarem o interesse generalizado do sector na cobertura de riscos que podem sobrevir em actividades agrícolas, pecuárias e florestais.

Tais resultados - e outros que, porventura, se poderiam aduzir mais a propósito, a respeito de actividades igualmente relacionadas com a venda de bens ou a prestação de serviços necessários à exploração de produtos da terra e dos animais domésticos- servem da exemplo à- justificação de mais alguns comentários finais acerca do sector agrário, da sua "diminuição" relativa no contexto das actividades económicas e do "direito de cidadania" que lhe assiste de integrar-se, como os demais, em procura ti e paridade, na sociedade global dos nossos dias.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: 13 conhecido constituir a "agricultura" (em seu significado mu i s lato), na generalidade dos países, um "sector deprimido" no seio das actividades económicas.

Pessoa ainda mas nossos ouvidos a palavra autorizada de sua Santidade João XXIII, ao afirmar:

[...] pensamos que o êxodo da população do

sector agrícola para os outros sectores produtivos com frequência é devido não só a razões objectivas de desenvolvimento económico, mus também a múltiplos fautores [...], que não importará de momento referir. Mas julgamos também, mão haver dúvida de que o êxodo o êxodo encontre uma dos suas causas DO facto de o sector agrícola, quase por toda a parte, ser um sector deprimido, quer quanto ao índice de produtividade das forças do trabalho, quer quanto ao nível de vida dos populações rurais.

Ora, um dos factores que mais tem contribuído para essa "diminuição" relativa do sector agrícola na economia dos nações reside, para além da fundamental carência de cultura e (preparação profissional especializada da sua população activa (nomeadamente dos empresários), ma faltai de capitais- próprios ou alheios na quantidade e juros desejados capazes de sustentarem o processo de transformação do agricultura tradicional.

Tudo quanto se faça, pois, no sentido de obviai à subcapitalização a descapitalização do sector agrícola será assim bem-vindo para um melhor equilíbrio económico e rentabilidade das explorações agrarias. Mas, também, por uma questão de justiça social interactividades em "Estado" que se proponha ser "social" também.

Ora, a apreciação intersectorial do que ao seguro agrícola respeita deixa as mais fundadas dúvidas e HS mais acentuadas reservas sobre a "bondado" da actual partilha de encargos e de receitas entre as actividades agrária e seguradora nacionais. Novas "razões de broca" deverão ser procuradas e estabelecidas na cedência ou alienação de "riscos" pela lavoura e na sua tomada ou aceitação pelas seguradoras - revendo, porventura e nomeadamente, a sua estruturação.

Não que se discuta, para actividades mercantis como os que ainda hoje exploram a maior parte da seguração e mutualidade agrárias, o direito ao lucro devido e justo, mas o seu montante ... se reconhecido injusto.

1 Judo XXIII - Matre et magistra. "Actual evolução da questão social à luz da doutrina crista". Lisboa, União Gráfica, 2.ª edição, p. 42. (Documentos pontifícios.)

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O que está ou pode estai1 em causa é a sua organização, os termos das relações de broca, traduzidos neste coso pelos sacrifícios pedidos ao sector agrário da Nação ao segurar contra riscos de incêndio (e, porventura, outros) os seus capitais, e os benefícios auferidos pelas actividades seguradoras ao torná-los no exercício da sua actividade.

De outra forma acabarão sempre par resultar óbices a sua generalização entre os populações como entre as actividades económicas. A menos que se lhes imponha a obrigatoriedade.

"É no mesmo espírito de solidariedade entre as diversas parcelas do território nacional que informa a proposta do Governo, e que unanimemente foi acolhido e reforçado em reuniões conjuntas das Comissões Permanentes de Finanças, Economia e Ultramar ao atender aos menores estádios e as necessidades de desenvolvimento das províncias ultramarinas, que a esta Assembleia entendi ser meu dever trazer este apontamento a respeito da actividade seguradora e de um sector igualmente "diminuído" da economia nacional: a agricultura.

A consciência mo ditou, e assim agi.

No campo, como vimos, do "seguro agrícola", algo será desejável fazer no sentido de diminuir A acentuada diferença ou desfasamento entre os "prémios" pagos pela lavoura o as "indemnizações e despesas" suportadas pelas empresas seguradoras - nem que se tenha de restringir o seu número e fomentar a sua reorganização. Tal, uma das razões por que dou a minha aprovação, na generalidade, h proposta de lei ora em discussão.

Oxalá que da reestruturação pretendida resultem, na prática, condições mais favoráveis para a vulgarização do "seguro agrícola" em Portugal - mós esses sito aspectos regulamentares que mal e quadrariam com a aprovação das bases gerais dos regimes jurídicos" que verdadeiramente importam à competência desta Assembleia Nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem l O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Antes, gostaria de transmitir a VV. Ex.ª algumas informações que poderão ser úteis para a ordenação das vossas vidas privadas e fazer convocações de duas comissões, que me parece ser tempo de se reunirem.

Vários de VV. Ex.ª têm procurado saber qual será o próximo programa de trabalhos da Assembleia. Não estando inteiramente na mão da Mesa prever com rigor a demora dos debates, tudo quanto eu possa dizer a VV. Ex.ª neste momento ou quanto possa ter informado antes tem, evidentemente, carácter meramente previsional. No entanto, é fácil de prever que u Assembleia não poderá, dentro da duração constitucional da sua sessão legislativa, ultimar os trabalhos que estilo pendentes e, portanto, conto que se torne necessário, no termo da sessão legislativa, que será a 22 do corrente, prorrogar o funcionamento efectivo da Assembleia. Além disso, como alguns dos trabalhos da nossa obrigação ainda não estão prontos para a atenção de VV. Ex.ª, e cito apenas como exemplo as Contas Gerais do Estado, tema de debate tão importante, mas de parecei- tão momentoso, que leva sempre longo tempo a imprimir, além disso, dizia eu, deve tornar -RK necessário suspendei; o funcionamento efectivo da Assembleia. Prevejo que o funcionamento efectivo da Assembleia venha a ser suspenso com início em l de Março próximo futuro. Até lá teremos que envidar todos os esforços para concluirmos a discussão e votação da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros. Aí não pode a Mesa ser completamente decisiva, pois está na mão de VV. Ex.ª, em grande parte, que DS debates corram com o rendimento desejável. Aproveito, portanto, para pedir àqueles Srs. Deputados que desejam intervir na discussão da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros que não demorem a preparação das suas intervenções.

Para quinta-feira próxima, dia 18, às 11 horas, convoco a Comissão da Trabalho, Previdência e Assistência Social, a fim de iniciar o estudo do projecto de lei sobre a reabilitação social dos indivíduos deficientes, projecto este da iniciativa do Sr. Deputado Cancela. de Abreu e que já tem parecer da Câmara Corporativa, como ouviram no início da sessão de hoje.

Convoco para a mesma quinta-feira, também as 11 horas, a pedido do seu presidente e para se ocupar de assuntos que o mesmo presidente disporá, a Comissão de Defesa Nacional.

A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, tendo como ordem, do dia a continuação da discussão na generalidade- da proposta de lei sobre n actividade de seguros e resseguros.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas o 15 minutos.

Sr. Deputados que entraram durante a sessão:

António de Sousa Vadre Castelão e Alvim.
Bento Benoliel Levy.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
José Coelho Jordão.
José Dias ide Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Rogério Noel Bares Claro.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Sr. Deputado que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Rebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique José Nogueira Rodrigues..
João Duarte de Oliveira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.

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José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Rui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Redactor - José Pinto.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão: Propostas de alteração à proposta de lei em debate

Proposta do emenda

Propomos que a alínea d) do n.º 8 da, base m da proposta de lei sobre actividade de seguros e (resseguros passe a ter a seguinte redacção:

BASE III

d) Cinco representantes das sociedades de seguros nacionais, sendo um deles o [presidente do Grémio Nacional de Seguros, outro das sociedade com sede no continente e ubás adjacentes, dois representando os sociedade com sede um ultramar e um representando as mútuos nacionais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Fevereiro de 1971. Os Deputados: Ulisses Crua de Aguiar Cortou - José Coelho de Almeida Coita - Gustavo Neto Miranda - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Henrique Emento Serra dos Santos Tenreiro.

Propomos que os n.º l e 2 da base XH da proposta de lei sobre actividade de seguros e resseguros passem a ter n seguinte redacção:

BASE XII

1. O capital realizado das sociedades anónimas de seguros nacionais não será inferior a 30000000$, podendo participar na constituição as reservas livres, na proporção que o Governo vier a fixar.

2. O fundo social realizado das mútuas nacionais não poderá ser inferior a l 000 000$, salvo o das mútuas de caracter local, nomeadamente agrícola.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Coelho de Almeida Cotia - Gustavo Neto Miranda - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur da Costa Agostinho Dias - Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Proposto do emenda e aditamento

Propomos que o n.º 8 da base XV da proposta de lei sobre actividade de seguros e resseguros passe a ter a seguinte redacção:

BASE XV

8. Os caucionamentos de reservas técnicas podem ser feitos com bens situados em qualquer parcela do território nacional, quando se trate de sociedades com sede no continente ou ilhas adjacentes, ou na sucursal, se tratar de sociedades estrangeiras.

Mais propomos que a mesma base se adite um novo número, assim redigido:

4. As sociedades de seguros com sede nas províncias ultramarinas ou outras que nelas exerçam actividade caucionarão as reservas técnicas com bens situados nos respectivos territórios, salvo quando, com autorização do Governo, se mostre conveniente o caucio-namento das reservas noutros territórios.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Coelho do Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Proposta de emenda

Propomos que à base XVII da, proposta de lei sobre actividade de seguiras e resseguros seja dada a segurote redacção:

BASE XVII

Sempre que haja suspeita de que numa sociedade de seguros ou resseguros se praticaram ou estão praticando irregularidades que constituam falta de observância da lei ou dos estatutos, poderão os seus corpos gerentes ser temporariamente substituídos por uma da comissão administrativa, nomeada pelo Ministro das Finanças ou do Ultramar, consoante o local da sede da sociedade, a qual exercerá ais suas funções com subordinação nos serviços de seguros.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional,. 16 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Crua de Aguiar Cortês - José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Proposta de aditamento

Propomos que à. proposta de lei sobre actividade de seguros e ressegureis se aditem duas novas bases, assim redigidas:

BASE ...

O Governo promoverá, de acordo com o disposto no n.º 2 da base i, a constituição de sociedades nacionais de resseguros, privadas ou de economia mista, suficientemente dimensionadas, e tendo em vista manter o circuito económico da indústria dentro do País.

BASE ...

As disposições desta lei referidas ao ultramar ou às províncias ultramarinas sofrerão as adaptações que o Governo julgar aconselháveis, tendo em conta as condições particulares dos respectivos territórios.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Crua do Aguiar Cortês - José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

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17 DE FEVEREIRO DE 1971 1691

Parecer das Comissões de Finanças, Economia e Ultramar sobre a mesma proposta:

As Comissões de Finanças, Economia e Ultramar reunidas em sessão conjunta para apreciar a proposta de lei n.º 10/X sobre a Actividade de seguros e resseguros, emitem o seguinte

Parecer

Reconhece-se que com esta proposta de lei se tem em vista ampliar a reestruturação e a coordenação dos mercados dos seguros e resseguros nos diversos territórios nacionais. Fora esse fim torna-se indispensável que tal acção se desenvolva através dos Ministérios das Finanças e do Ultramar, para o que se cria o Conselho Nacional de Seguros e se lhe atribuem composição e competência adequadas a esse objectivo. Visa-se também na proposta, e em especial, a melhoria da estrutura e funcionamento do mercado de seguros, o estudo e proposição de padrões mínimos de solvência, bem como as convenientes mádidas indispensáveis a diminuição dos riscos e prevenção do sinistralidade.

Ainda dentro desta estrutura, reconhece-se que a exigência de um capital mínimo realizado para as sociedades de seguros é garantia essencialmente destinada nos segurados, bem como a do caucionamento das reservas livres em qualquer parcela do território nacional.

Essa exigência corresponde, aliás, a principio internacionalmente admitido e a meio conducente ao dimensionamento conveniente das empresas.

Estas as finalidades essenciais que orientam a proposta de lei e que as Comissões consideram extremamente pertinentes em matéria de tal natureza e cuja tutela jurídica se encontra dispersa por vária legislação que se pretende agora unificar.

Dado o exposto, ponderados e debatidos todos os aspectos que derivam ou se contêm na referida proposta de lei, e considerando também o douto parecer da Gamara Corporativa, os Comissões dão a sua concordância aos princípios gerais nela contidos e aprovam, na generalidade, a proposta, cujo texto, com. as alterações e aditamentos que a seguir se indicam, deve constituir base de discussão na especialidade.

Assim:

1. - Base III - Ao criar-se o Conselho Nacional de Seguros indico-se que da sua composição conste um representante do ultramar, quando, pelo número de sociedades que ali têm a sua sede, dois traduziriam melhor tal representação. Igualmente se reconhece que as mútuas devem ali ter representação.

Portanto, nessa porte, a base deverá ter a seguinte redacção:

3. d) Cinco representantes das sociedades de segui-os nacionais, sendo um deles o presidente do Grémio Nacional de Seguros, outro das sociedades com sede no continente e ilhas adjacentes, dois representando AS sociedades com sede no ultramar e um representando as mútuas nacionais.

2. - Base XIII - Reconhece-se que, dentro do princípio da concentração da actividade seguradora, é indispensável que a exigência de um capital mínimo assegure uma melhor solvência e garantias em relação aos segurados. Por outro lado, os Comissões entendem

que na constituição do capital podem entrar as reservas não obrigatórias, ou seja, as reservas livres. Também se afigura as Comissões que a exigência do capital mínimo proposto, em face da situação actual do mercado de seguros e da sua economia dentro mesmo do panorama de alguns países da Europa Ocidental, deve ser diminuído, estimando-o em 30000000$, nele podendo participar as reservas livres.

Quanto às mutuas nacionais também entendem as Comissões que é muito elevado o fundo social mínimo exigido, dada a dificuldade que elas encontrarão para alcançarem aquele nível. Assim, o seu capital deverá descer para l 000 000$.

Propõe-se, pois, a seguinte redacção para os n.º l e 2 da base XII:

1. O capital realizado dos sociedades anónimos de seguros nacionais não será inferior n 30000000$, podendo participar na sua constituição as reservas livres, na proporção que o Governo vier o fixar.

2. O fundo social realizado das mútuas nacionais não poderá ser inferior a l 000000$, salvo o das mútuas de carácter local, nomeadamente agrícolas.

3. - Base XV - No n.º 3 desta base permite-se que os caucionamentos dos reservas técnicas possam ser feitos com bens situados no território do sede dos sociedades nacionais.

As comissões, depois de devidamente ponderado o princípio estabelecido, concluíram que, tendo-se em vista com o caucionamento obter determinado rendimento, seria preferível que ele fosse feito em qualquer parcela do território nacional, buscando as sociedades, por essa forma, obter esse rendimento onde se julgue mais aconselhável. Por outro lodo, entenderiam também que, quanto as sociedades de seguros com sede nas províncias ultramarinas, só com bens existentes nesses territórios fosse aconselhável o caucionamento, permitindo-se um melhor equilíbrio da balança de pagamentos dos respectivos territórios e que igualmente oferece possibilidades de investimento de repercussão económica.

Deste modo, propõe-se a seguinte redacção para o n.º 3 da base XV e um inúmero novo:

8. Os caucionamentos de reservas técnicos podem, ser factos com bens situados em, qualquer parcela do território nacional quando se tente de sociedades com sede no continente ou ilhas adjacentes, ou no da sucursal, se se tratar de sociedades estrangeiras.

4. As sociedades de seguros com sede nas províncias ultramarinas ou outros que nelas exerçam actividades caucionarão as reservas (técnicas com bens situados nos respectivos territórios, salvo quando, com autorização do Governo, se mostre convento emite o caucionamento das reservas noutros territórios.

4.- Base XVII - Prevêem-se nesta base comissões administrativas, nomeadas pelo Ministro das Finanças. Observa-se, porém e segundo a linha de rumo da proposta de lei, incluindo a sua extensão ao ultramar, que a nomeação da comissão administrativa correspondente as sociedades ultramarinas deve respeitar ao Ministro do Ultramar.

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1692 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 83

Propõe-se, pois, a seguinte redacção:

BASE XVII

Sempre que haja suspeita de que numa sociedade de seguros ou resseguros se praticaram ou estão praticando irregularidades que constituam falta de observância da lei ou dos estatutos, poderão os seus corpos gerentes ser temporariamente substituídos por uma comissão administrativa, nomeada pelos Ministros das Finanças ou do Ultramar, consoante o local da sede da sociedade, a qual exercerá as suas funções com subordinação aos serviços de seguros.

Novas bases

1. Ponderaram ainda as Comissões que vêm sendo manifestamente prejudiciais a economia da Nação, por falta de uma sociedade nacional bem dimensionada, os resseguros feitos em sociedades estrangeiras e com taxas por elas impostas.

Nestas condições, sugerem as Comissões que seja aditaria u proposta uma nova base, com a seguinte redacção:

BASE ...

O Governo promoverá, de acordo com o disposto no n.º 2 da base i, a constituição de sociedades nacionais de resseguros, privadas ou de economia mista, suficientemente dimensionadas, e tendo em vista manter o circuito económico da indústria dentro do País.

2. Às Comissões, finalmente, tiveram em muita atenção a extensibilidade da lei ao ultramar e que é indispensável adaptá-la às condições peculiares dos territórios ultramarinos.

Propõem, assim, a redacção de uma nova base, nos seguintes termos:

BASE ...

As disposições desta lei referidas ao ultramar ou às províncias ultramarinas sofrerão as adaptações que o Governo julgar aconselháveis, tendo em conta as condições particulares dos respectivos territórios.

Esclarece-se, por fim, que este principio foi já admitido pela Assembleia Nacional ao aprovar a base vi da Lei do Cinema, em sua sessão de 26 de Janeiro findo.

Sala das Sessões das Comissões, 11 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Crua de Aguiar Cortês - José Coelho de Almeida Cotta-Gustavo Neto Miranda - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Henrique Ernesto Serra dos Santo Tenreiro.

Requerimento a que se referiu o Sr. Deputado Pinto Machado na sua intervenção:

Nos termos regimentais, regueiro novamente que me sejam fornecidos os elementos solicitados na segunda porte do meu requerimento de 5 de Fevereiro, de 1970.

Sala das Sessões dia Assembleia Nacional, 16 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Joaquim Germano Pinto Machado Comia da Silva.

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