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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 86
ANO DE 1971 20 DE FEVEREIRO
X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 86 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 19 DE FEVEREIRO
Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto
Secretários: Exmos. Srs. Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão aí 15 horas e 55 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foi presente à Assembleia o Decreto-Lei n.º 40171.
Foi entregue ao Sr. Deputado Alberto de Meireles a publicação Boletim de Seguros, do Ministério das Finanças, em satisfação de requerimento anteriormente apresentado.
O Sr. Presidente esclareceu o Sr. Deputado Cunha Araújo sobre a posição da Mesa acerca de um seu requerimento relativo à possibilidade do fornecimento prévio da lista dos oradores em cada sessão.
O referido Sr. Deputado requereu informações sobre o número de parques de estacionamento automóvel na cidade de Lisboa afectos ao serviço dos Ministérios e repartições deles dependentes e sobre a legislação que o permite.
O Sr. Deputado Oliveira Ramos requereu os elementos disponíveis acerca da selecção de centros onde poderão implantar-se novas instituições de ensino superior.
O Sr. Deputado Sousa Pedro requereu vários elementos sobre a projectada Construção do estádio de Ponta Delgada.
O Sr. Deputado Francisco António da Silva fez considerações sobre aspectos da subida do custo de vida.
O Sr. Deputado Miller Guerra referiu-se aos problemas decorrentes da concentração de empresas jornalísticas.
O Sr. Deputado Homem de Mello fez uma síntese das impressões colhidas na sua recente visita ao Brasil, acentuando a oportunidade da proposta do Sr. Deputado Martins da Cruz relativa à comunidade luso-brasileira.
O Sr. Deputado Lopes Frazão tratou de problemas do fomento habitacional.
O Sr. Deputado Cunha Araújo referiu-se a uma reunião de deputados dos distritos de Vila Real, Viseu e Porto, promovida pelo Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto, em que foram debatidos os interesses que se prendem com a produção e comercialização daquele produto.
O Sr. Deputado Peres Claro falou de aspectos vários das comunicações da capital com a região a sul do Tejo.
O Sr. Deputado Mota Amaral fez considerações sobre a situação da pecuária açoriana.
Ordem do dia. - Na primeira parte foi eleita a comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a reforçar a comunidade luso-brasileira, a qual foi em seguida convocada para eleger o seu presidente e secretário.
Na segunda parte continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Santos Almeida.
O Sr. Presidente, depois de prorrogar o funcionamento da Assembleia e convocar a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social para prosseguir o estudo do projecto de lei relativo aos diminuídos físico, encerrou a sessão às 17/tora» e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto Lara.
Amílcar da Gosta Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
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António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Grama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto de Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz. D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Gosta Ramos.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 80 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 56 minutos.
Antes da ordem do dia
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Exposição
Do Sindicato Nacional dos Jornalistas dando conta da sua apreciação dia proposital de lei de imprensa e do projecto de lei da autoria dos Srs. Deputados Sá Carneiro e Pinto Balsemão.
Telegramas
Vários apodando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão sobre a situação dos chefes de conservação de estradas.
Vários versando matéria relativa à proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do antigo 109.º da Constituição, o n.º 41 do Diário do Governo, 1.ª «série, de 16 do corrente anãs, que insere o Decreto-Lei n.º 40/71, que cria no concelho e distrito autónomo de Ponta Delgada a freguesia de Sete Cidades, com sede na povoação do mesmo nome.
Está também na Mesa, enviada pela Presidência do Conselho, a publicação intitulada Boletim de Seguros, recebida do Ministério das Finanças, para satisfação do requerimento apresentado pelo Br. Deputado Alberto de Meireles na sessão de 10 do corrente. Vai ser entregue aquele Sr. Deputado.
Peço a atenção do Sr. Deputado Cunha Araújo. V. Ex.ª apresentou na sessão de anteontem um requerimento a que eu quis dar o benefício de mais atenta ponderação, uma vez que não se prendia com a marcha imediata dos trabalhos.
Devo dizer a V. Ex.ª que não parece ser possível à Mesa atender aos desejos de V. Ex.ª Em primeiro lugar, porque há fortes razões para recear que os melindres por V. Ex.ª invocados, logo na abertura do seu requerimento, e de certo modo «é como justificação dele, não pudessem senão agravar-se.
Em segundo lugar, a Mesa nunca poder da tomar a responsabilidade de fornecer estais dos oradores a intervir em qualquer sessão enquanto mão tivesse o poder de determinar rigorosamente a duração das suas intervenções. E esse poder não o pretende ia Mesa, nem provavelmente a Assembleia gostaria de lho conceder.
E tudo quanto tenho a dizer a V. Ex.ª, para justificar que o seu requerimento não pode ter aceitação favorável da Mesa.
O Sr. Cunha Araújo: - Muito obrigado a V. Exa, Sr. Presidente, pelo esclarecimento prestado.
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O Sr. Presidente: - Mas tem agora V. Ex.ª a palavra paira um requerimento que me declarou desejar apresentar.
O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar na Mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares, que através do Ministério do Interior, ouvida a Exmo. Câmara Municipal, me seja fornecida nota quanto ao número de parques de estacionamento automóvel existentes na cidade de Lisboa, afectos ao serviço dos Ministérios e repartições deles dependentes, bem como informação sobre a legislação que permite a sua reserva tão difundida em diversas artérias da capital.
O Br. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
Nos termos do Regimento, e tendo presente os interesses específicos do círculo de Braga, peço ao Governo que me faculte os elementos disponíveis acerca da selecção de centros onde poderão vir a ser implantadas novas instituições de ensino superior, em especial quanto a:
1) Fisionomia demográfica e urbana das zonas e sua evolução possível;
2) Capacidade cultural e grau de desenvolvimento do ensino secundário;
3) Apetrechamento industrial e de serviços;
4) Relação com os critérios de ordenamento do território no âmbito do planeamento genérico e regional do País.
O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
O Estádio Municipal de Ponta Delgada é, desde há vários anos, uma das mais juntas aspirações da população que me constituiu seu mandatário nesta Assembleia.
Há mais de seis anos que esta matéria vem sendo apresentada, discutida e estudada pelos roais diversos organismos oficiais sem que, até à data, se tenha dado início à obra que consta de projecto aprovado há cerca de um ano.
Nestas circunstâncias, e para efeitos de intervenção a fazer nesta Assembleia, se os interesses da população que (represento vierem a determinar a sua oportunidade, requeiro que, pelos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e do Interior, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1.º Cópia das exposições, ofícios e outros documentos oficiais referentes ao assunto «Estádio Municipal de Ponta Delgada» existentes:
a) Na Câmara Municipal de Ponta Delgada;
b) Na Junta Geral dó Distrito de Ponta Delgada;
c) Na Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada;
d) No Governo Civil de Ponta Delgada;
e) Na Direcção-Geral dos Desportos;
f) Na Direcção-Geral de Urbanização;
g) Na Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
2.º Cópia de todos os despachos ministeriais que, até esta data, recaíram sobre esta matéria.
O Sr. Francisco António da Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que possa fazer-se pela melhoria e bem-estar da população portuguesa merece os maiores louvores. E, não há dúvida, temos assistido, nos últimos tempos, à promulgação de medidas legislativas de grande alcance social. Contudo, não podemos deixar de reconhecer uma grande diferença entre o que se legisla e o que se pratica, o que nos leva à conclusão de que não nos faltam leis, mas falta-nos acção prática, que permita uma conformidade do pensamento com a acção. Porque, no fundo, ás boas intenções legislativas são traídas pelos seus efeitos práticos. E sucede que esse desvirtuamento está a produzir profundas incidências sociais, porque assistimos quase impassíveis a um processo inflacionista, intensamente sentido por todos, mas especialmente sentido pela classe média - aquela que, no conjunto populacional, tem sido a menos protegida.
Assistimos há pouco, nesta Câmara, com poucos dias de intervalo, a duas intervenções da nossa ilustre colega D. Raquel Ribeiro sobre o elevado e injustificado custo dos medicamentos em Portugal. O País ficou suficientemente elucidado sobre o problema, porque foi possível analisá-lo de todos os ângulos, até pela repercussão que teve nos órgãos da informação. E, naturalmente, tiraram-se conclusões. A primeira de todas elas é que, apesar das razões apresentadas pelo Grémio dos Industriais de Produtos Químicos e Farmacêuticos, os preços de venda ao público dos medicamentos são, efectivamente, elevados para o nível médio da população portuguesa. Se se tiver em conta que nem toda a população está abrangida pela Previdência, teremos de concluir que a doença constitui, pana muita gente, um luxo muito caro. Lembramos, a propósito, que uma boa parte do funcionalismo público não goza ainda dos benefícios da assistência medicamentosa. E que a maior parte dos trabalhadores rurais do Alentejo, apesar de estar a ser paga há ano e meio a contribuição das entidades patronais, ainda não beneficia efectivamente da previdência rural.
A segunda conclusão que pode tirar-se do debate sobre o preço dos medicamentos é de que há mo circuito produção-distribuição, além dos intermediários, outros encargos que oneram extraordinariamente o custo dos produtos. Ora, sabendo-se que, infelizmente, os medicamentos são produtos necessários de consumo corrente, parece que deverá fazer-se um cuidadoso estudo no sentido da revisão dos custos de produção e do respectivo circuito de distribuição, de forma a que possam chegar ao público por preços comportáveis ao nível de vida médio da nossa população. Mas o problema dos medicamentos constitui apenas um dos muitos que estão a contribuir para o processo inflacionista ia que nos estamos a referir.
Outros há, igualmente, que assomem proporções graves, perante a complacência do Estado e de nós todos, e que se repercutem seriamente no custo de vida. Quero referir-me, apenas, a alguns de maior projecção, como o das reparações de veículos motorizados, o da subida de preços nos cafés, pastelarias e restaurantes e ao problema do pão.
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Se, para alguns, a automóvel é um produto de luxo, porque ainda há quem meça os homens pelo comprimento e potência dos seus carros, para uma grande parte da população o automóvel constitui hoje um importante instrumento de trabalho.
Recente legislação tributária contribuiu para onerar o custo dos automóveis em primeira ou em segunda mão. Ainda não há muito tempo sofremos o lamento das tarifas de seguros do ramo automóvel. A gasolina, já bastante cara, aguarda ainda os resultados da conferência de Teerão.
Por pequenas reparações são apresentadas, muitas vexes, contas astronómicas. E, se essas reparações incluem peças novas ... quase fica na oficina o valor do automóvel. Dizem-nos que esse aumento resulta, em grande parte, das dificuldades de mão-de-obra e dos altos salários pagos ao pessoal especializado. Não discuto esse aspecto, porque acho justa a valorização do trabalho. Mas pergunto se o aumento da produtividade não contribuirá para compensar a elevação dos salários, sem aumento do custo?
Por outro lado, parece-nos exorbitante o custo de .peças novas, aliás sujeito a variações de oficina para oficina.
Não disponho de elementos precisos, mas julgo do maior interesse conhecer o custo dessas peças, desde o fabricante ou importador até à venda ao público.
Algo de anormal está a passar-se neste circuito, e daqui peço às entidades responsáveis uma maior vigilância.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O problema reflecte-se, como é óbvio, na reparação de tractores e máquinas para a agricultura, que são hoje indispensáveis nas explorações agrícolas, atormentadas pela falta de mão-de-obra. E constituem um pesado encargo, uma vez que a lavoura não está em condições de suportar aumentos constantes, quando os preços dos seus produtos se mantém sem alteração. Já lhe basta o aumento do custo das máquinas agrícolas e dos outros factores da produção.
No que fé refere aos preços praticados nos cafés, pastelarias e restaurantes, o problema é idêntico, agravado, ainda, pela incidência que tem não só nos nossos hábitos como, também, mo custo de vida. Já não refiro a controvérsia sobre c preço da tradicional «bica», aliás esclarecido pela Direcção-Geral de Turismo, embora de forma pouco convincente. Mas quero referir especialmente o que se passa após terem sido liberalizados os preços de certos produtos. É que em certos estabelecimentos, sobretudo de 1.ª classe, a par do aumento substancial de preços, se deu, também, uma diminuição substancial do volume dos produtos. E uma incógnita o que em cada pastelaria nos cobram por qualquer produto de consumo corrente, uma vez que os preços variam de pastelaria para pastelaria. A continuar-se nesta situação anómala, somos levados a pensar, pelo respeito que temos por uma classe que reputamos honesta, que será preferível voltar à uniformização de preços, para .evitar equívocos e especulações.
Dá mesma forma, em certos restaurantes assistimos também a modificações constantes de preços e, em certos casos, à diminuição das doses.
Parece-nos que neste sector algo não está a funcionar bem, em prejuízo, claro, do público consumidor, já sobrecarregado com uma série de aumentos que oneram o seu orçamento doméstico, sem igual contrapartida de aumento de remunerações.
Por último, tocarei noutro problema, que tanta controvérsia tem gerado. Refiro-me ao problema do pão.
O Decreto-Lei n.º 491/70, que estabeleceu o regime cerealífero, procurou contribuir, como a/seu tempo foi revelado, para a melhoria da qualidade do pão, sem aumento do preço. Com esse propósito se fixou o preço do trigo, que apenas passou a incluir o subsidio que habitualmente era concedido à lavoura, para reconversão, pelo que esta, na prática, não sentiu qualquer melhoria de preço. Contudo, o espírito da lei tem sido deturpado por formas diversas. E de tal maneira que a situação é a que os jornais diariamente referem: a má qualidade do pão continua e os preços subiram. Aliás, é frequente não se encontrar, em certas padarias, pão de 2.º, com o pretexto de que está esgotado. Mas encontra-se, com certeza, pão de 1.ª e outros tipos de fabrico especial, de preços mais elevados e que proporcionam maior margem de lucro.
Por outro lado, embora previsto no Decreto-Lei n.º 491/70, o pão de farinha em rama de trigo, de tantas tradições nos meios rurais, especialmente no Alentejo, deixou, praticamente, de ser fabricado. Por falta de consumidores? Não. Simplesmente porque à indústria de panificação não interessa a produção de um tipo de pão que pouco lucro lhe dá. E sucede, por isso, que no distrito de Beja, a região cerealífera por excelência, o número de padarias em rama tem diminuído substancialmente e a tendência actual é para o seu desaparecimento. O problema está a ter graves reflexos nas populações rurais e na indústria de moagens de rama do distrito, pois enquanto, até há pouco se consumiam anualmente 31 000t de farinhas de trigo em rama, o consumo de farinhas espoadas de trigo era apenas de 13 000t.
Estas populações desde sempre têm consumido tal tipo de pão, como o demonstram os números referidos, por ser o único que se adapta às condições tradicionais de alimentação, especialmente adequado à sopa de pão, prato forte e tradicional do Alentejo e que se ajusta ao acondicionamento durante oito dias -de sábado a sábado- em que se faz o avio- semanal. Os industriais de moagens de ramas sentem-no, porque deixaram de auferir o subsídio de 1$25,84 previsto pelo n.º 1 do despacho ministerial de 22 de Outubro de 1970, conforme se dispõe no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 491/70, da mesma data. Com efeito, estabelece o referido despacho ministerial que esse subsídio «ó concedido pela Comissão Reguladora das Moagens de Rama por quilograma de farinha em rama de trigo com incorporação entregue à indústria de panificação». Ora, como a indústria de panificação quase não requisita tal tipo de farinha, as moagens de trigo em rama, que têm desempenhado no distrito de Beja significativo papel económico, pois existem ali 119 fábricas, 62 moinhos e 118 azenhas com a capacidade de laboração de 59 000 t anuais, atravessam, como é óbvio, uma grave crise, que é necessário debelar, pois está em causa a sobrevivência desta laboriosa actividade.
Por outro lado, as populações rurais vêem-se perante esta alternativa: ou consomem pão de 2.ª, que não é da sua preferência e que muitas vezes falta, ao preço de 3$30, ou adquirem farinha em ama, para fabricarem o pão em regime caseiro, ao preço de 4$30, o que não está conforme com o espírito do decreto, que tem como principal cuidado proteger as classes mais débeis. Mas estas medidas não afectam sómente o trabalhador rural, o que já seria muito, mas toda a lavoura alentejana. Com efeito, nesta região continuam a existir as tradicionais «comedorias», o que obriga o lavrador, para cum-
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primento dos seus contratos, a comprar em regime livre a farinha em rama ao preço de 4$3Q «por quilograma, visto não ter acesso à farinha de trigo lotada, por a sua venda não ser permitida ao público. Isto porque a farinha em rama só beneficia do subsídio de l$24,82 quando seja requisitada pela indústria de panificação. Por que não estender o referido subsídio à lavoura?
Será justo que o lavrador pague 4$30 por cada quilograma de farinha quando vende cada quilo de trigo por 3$50?
Sr. Presidente: O que dissemos, ideia pálida do que está a passar-se no campo dos preços e do abastecimento público, parece-me dever merecer a atenção das instâncias superiores.
E necessário e urgente que se faça uma revisão cuidadosa dos circuitos económicos, para que as margeais de lucro não ultrapassem o limite do razoável, pois se assim, não se fizer e não se sustar o processo inflacionista que se desenha, podemos estar, brevemente, em presença de problemas de natureza social e económica susceptíveis de provocarem graves perturbações.
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Como toda a gente sabe, a informação constitui um dos fulcros da cultea e do progresso. As sociedades modernas não podem avançar, material ou ideologicamente, sem uma informação abundante, pronta, completa e, como é uso dizer-se, objectiva.
O conhecimento científico, social e político é hoje o factor principal da civilização.
Dado o poder enorme da informação na nossa época, era de esperar que os detentores do poder político e económico quisessem interferir na sua formação e distribuição, impedindo, dificultando ou corrigindo o seu desenvolvimento livre. Em princípio, pouco há a opor a esta tendência, visto que o Estado tem de velar pelo interesse geral e as empresas, naturalmente, pelos seus interesses privados. E neste ponto que surgem as tentações e os riscos que podem neutralizar a influência benéfica da informação, cerceando-lhe os meios indispensáveis para que ela possua independência profissional e ideológica.
O Estado, usando argumentos variados, uns muito respeitáveis, outros discutíveis, subjuga ai informação a uma fiscalização apertada e permanente. E esta, como se sabe, a função da Censura, aparelho compressor do pensamento e das suas manifestações.
Forças económicas e financeiras potentes, por seu turno, exercem a sua influência apropriando-se das empresas jornalísticas, que a seu modo e no seu interesse controlam e orientam.
Desta forma, estabelece-se um duplo sistema de censura - a censura pública e a censura privada, que geralmente se harmonizam nos fins, reforçando-se uma à outra. Os efeitos, como não podia deixar de ser, são os resultantes de dois exames sucessivos ou sobrepostos da informação: primeiro, a censura interna; a seguir, a censura externa ou oficial.
O Sr. Almeida Garrett: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Tenha a bondade.
O Sr. Almeida Garrett: - Eu careço apenas, para poder compreender bem & sequência do pensamento de V. Ex.ª, que V. Ex.ª me diga o que quis dizer há pouco, quando falou em sobreposição de censura pública e censura privada, se os dois regimes se dirigem aos mesmos objectivos, porque, a menos que nós queiramos distorcer totalmente a função da censura pública, eu não compreendo como pode assimilar-se numa mesma rubrica uma censura interna feita, como V. Ex.ª disse, por entidades privadas, potentes organizações económicas e financeiras dirigidas à defesa dos seus interesses, assimilar essa censura, repito, a tema censura pública dirigida a objectivos, porventura no conceito de V. Ex.ª discutíveis, o conceito de outras pessoas não discutíveis e até muito louváveis e desejáveis, uma censura, portanto, dirigida a objectivos que têm por finalidade última a defesa do bem comum.
O Orador: - Toda a censura interna e externa invoca o bem comum. Não há nenhuma empresa jornalística, nenhum potentado económico que, ao exercer qualquer espécie de fiscalização sobre a imprensa ou sobre meios de comunicação, não invoque o bem comum. Nunca invoca o bem particular.
O Sr. Almeida Garrett: - Desculpe V. Ex.ª, mas isso è a invocação. Isso é lançar imediatamente a suspeita generalizada sobre a (rectidão com que os poderes públicos podem exercer as suas faculdades legais relativamente à defesa dos objectivos públicos.
O Orador: - Mas isso n5o é da minha competência.
O Sr. Almeida Garrett: - Isso é um outro caso. A invocação pode ser farisaica. Eu estou de acordo com V. Ex.ª, mas se for farisaica ...
O Orador: - É a essa que eu me refiro.
O Sr. Almeida Garrett: - Ah, bom! Então, quanto aos fariseus, não defendemos.
O Orador: - Se V. Ex.ª me dá licença, eu continuo, porque no final nós não estamos tão em desacordo como parecia.
O Sr. Almeida Garrett: - Com certeza!
O Orador: - A situação agrava-se perigosamente quando as empresas jornalísticas ou, de uma maneira geral, as empresais possuidoras dos meios de informação se juntam, concentrando os capitais numa empresa gigante e dominadora. Neste caso, monopolizam largos sectores Ida informação, submetendo-os ao mesmo critério e aos mesmos desígnios - a informação uniformiza-se, banaliza-se, tornando-se um objecto de consumo sujeito às leis da compra e venda, e do lucro. O objecto próprio, específico, da imprensa, que consiste, como é sabido, em informar, educar e distrair, decai ou degenera numa espécie ide mercadoria em que o divertimento constitui a preocupação principal.
As consequências de tudo isto são desastrosas para a cultura de um povo - porque esta só floresce quando a circulação das ideias e opiniões se faz sem obstáculo nem tutela.
O Sr. Correia da Ganha: - Muito bem!
O Orador: - O exercício da crítica é a condição primacial; sem isso, até os louvores perdem significação, pois de nada valem as concordâncias e os elogios onde falta a liberdade de crítica.
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Este assunto tem de ser retomado em outra ocasião, que há-de chegar um dia. O intuito que nos levou a tocar nele foi sómente o de não deixar passar em claro um facto que se está observando entre nós, que consiste na concentração das empresas jornalísticas, desfazendo-se assim um conhecido e falso argumento a favor da censura prévia exercida pelo Estado.
O dito argumento é singelo e equívoco. Formula-se assim: a censura oficial impede a apropriação da informação pelo poder económico, visto que o interesse geral domina os interesses privados.
Até haver uberdade de fundar novas empresas informativas (jornalísticas, da rádio e televisão), na» faltará quem conteste o argumento exposto.
Os meios de comunicação intelectual são poderosos e frágeis. Por um lado, dominam a vida social contemporânea; por outro, estão à mercê de forças externas que os podem submeter, desencaminhando-os ou corrompendo-os.
Se o Estado não proteger a liberdade de expressão, estabelecendo as condições necessárias à independência dos jornalistas, late minorias ficam sufocadas e o povo privado da cultura verdadeira.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Resisti ontem, com dificuldade, ao desejo de pedir licença para interromper o único orador da ordem do dia - o Sr. Deputado Tranco Nogueira -, muito embora a minha intervenção viesse a revestir carácter de concordância.
Entendi, porém, que poderia ser retirada alguma solenidade e diminuído o significado das palavras do presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional. Por isso, solicitei de V. Ex.ª que me permitisse hoje roubar à Câmara alguns escassos minutos antes da ordem do dia.
Eu regressara, ontem mesmo, dessa terra portentosa e cheia de sortilégios que é o Brasil. Sentia-me - e naturalmente ainda me sinto- dominado pela generosíssima hospitalidade que uma vez mais colhi naquelas terras irmãs. Penso que não seja, portanto, despropositado transmitir à Câmara a síntese das minhas impressões, ainda que deixe para outra oportunidade uma mais pormenorizada analise acerca do contexto das relações Portugal-Brasil.
Havendo partido de Lisboa nos últimos dias de Janeiro, rumo a Moçambique - onde tive ensejo de rever a portuguesíssima província do Indico e onde pude ir confirmar, por facto irreversível e indesmentível, a minha confiança no futuro do ultramar português -, segui directamente para o Rio de Janeiro, permanecendo pouco mais de uma semana na margem ocidental do Atlântico lusíada.
Eu sei que ao carinho da recepção não poderá ter sido estranha a influência amiga do Embaixador de Portugal, que ocupa em todos o Brasil - mormente junto dos mais altos responsáveis - posição de cimeira importância, que me leva a considerar José Manuel Fragoso lídimo representante e continuador das mais nobres figuras que ao longo do tempo têm prestigiado a diplomacia portuguesa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Para além desta circunstância, foi à minha qualidade de Deputado à Assembleia Nacional que fiquei devendo o acolhimento que me foi dispensado e com que fui distinguido.
Avistei-me em Brasília - nessa generosa quimera rapidamente transformada em irreversível realidade - com o presidente da Câmara dos Deputados (cujas atenções não mais poderei esquecer), com os presidentes dos dois partidos - o governamental ABENA e o oposicionista MDB - com vários colegas deputados, senadores e jornalistas.
De todos colhi a certeza de que é chegado o momento de transformar a comunidade luso-brasileira em realidade viva e palpável, ultrapassando a fase das figuras de retórica ou das meras declarações de amor platónico. Há aí iodo um novo mundo a construir, toda uma epopeia a trilhar. Mas é necessário que de um e outro lado do Atlântico, sem esquecer a província portuguesa do Indico, se agigante o desejo de concretizar a comunidade dos povos de língua e influência portuguesas, que com os seus 120 milhões de almas - como ontem referiu o Embaixador Franco Nogueira - poderá vir ter palavra autorizada, se não decisiva, no contexto internacional da época que se aproxima.
Eu não sei se deveria acrescentar que a maior quota-parte da responsabilidade de (ainda! não se haver dado o passo decisivo no caminho da efectivação da comunidade pertence a Portugal. Não fora tratar-se do Brasil - deste continente sem fim que nós forjámos em miraculosa unidade geográfica (em oposição ao parcelamento da colonização espanhola) e em inédita simbiose rácica onde se amalgamam a influência do Portugal europeu e o sortilégio do Portugal africano não fora tratar-se do Brasil, geria incapaz, mormente sob a responsabilidade da qualidade em que falo, de confessar as culpas que nos cabem no arranque decisivo de que a comunidade carece.
Mas com o Brasil nós podemos, devemos e temos de ser diferentes: direi mesmo, objectivos, o que em política constituirá excepção. Neste sentido, seja-me lícito dizer à Câmara que é indispensável redescobrir o Brasil, interpenetrando-nos mais fortemente, colaborando mais generosamente, numa palavra, doando-nos, sem tibiezas ou limitações.
A visita que o Presidente do Conselho realizou - e que anos antes fora precedida pela do Presidente Craveiro Lopes, de tão saudosa memória para mim - constituiu um marco importante, porventura decisivo, na trajectória a percorrer. Mas é necessário continuar em ritmo crescente, nos mais variados sectores, desde o alto comando político até às comezinhas trocas comerciais, com espírito de decisão, no sentido de realizar a comunidade.
O progresso que o Brasil atravessa, a firmeza do seu Governo face à subversão que campeia em toda a América Latina, o apoio firme que não tem mitigado à nossa política ultramarina, a complementaridade dais situações geográficas, o uso da mesma língua, o pulsar dos mesmos sentimentos, a influência da mesma seiva religiosa, o mui a ura cismo que de um e outro lado do Atlântico tão exuberantemente se manifesta e, por fim, a convergência de interesses, tudo encaminha as duas pátrias para- aquilo a que se poderá chamar uma vida comum.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Vida comum que não pressupõe o desaparecimento da (soberania própria de cada Estado, em-
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bora implique o sacrifício de actuais diferenciações a favor do aparecimento, face à comunidade internacional, de uma nova e grande potência, que terá de ser o Portugal-Brasil dos anos vindouros.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia Nacional, havendo votado, por unanimidade, a constituição da comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a reforçar a comunidade luso-brasileira, deu um salutar exemplo a si própria e ao País. Pela minha parte, nada podia ter sido mais grato ao meu coração de português e à minha qualidade de homem político do que ter regressado a Lisboa no próprio dia em que a Câmara dava corpo a uma ideia que de há muito vem constituindo grave, mas grata, preocupação do meu espírito, permitindo-me, com o voto de ontem, associar-me à feliz iniciativa do Sr. Deputado Martins da Cruz.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputadas: Somas um dos beneficiários de uma velha e operosa instituição de previdência - o Cofre de Previdência do Ministério dias Finanças e sabemos bem quanto de encantamento de alma ela aos proporcionou, concedendo-nos a benesse de sermos senhor e dono de casa própria.
Um dos grandes anseios do homem é ter sua. a habitação, e esta é elo fortíssimo da fixidez dele à terra em que vive.
«A grande mágoa do Filho do Homem - no dizer evangélico de S. Lucas- era sentir-se inferiorizado em relação às raposas dos montes e às aves dos céus, que todas tinham covas e ninhos, quando ele não dispunha de sítio algum onde reclinar a cabeça.»
E Sócrates «considerava o alojamento do homem como a segunda das suas grandes necessidades, logo a seguir à alimentação».
Por isso é que a «casa própria» é suporte sólido de toda a «promoção social.
Tudo, pois, quanto se dirija ao fomento da habitação e ao espalhamento desta pelo miais alargado número de famílias de passes medianas e débeis é obra. credora de encómio acalorado.
As leis de meios na sua constância de citação de medidas tendentes a multiplicarem por factor acrescentado o desenvolvimento habitacional, eram para nós de extremo agrado.
E tanto o assunto nos tem interessado, por o termos como da maior importância no bem-estar dos povos, que desde 1965, em que nos sentirmos responsabilizados pelo viver de Beja, e na. agudez do seu problema habitacional, nos vimos batendo desesperadamente pela sua solução, e tanto no que se refere às habitações económicas para beneficiários da Previdência, como para funcionários públicos.
Uma palavra de homenagem e inteira justiça aqui deixamos consignada ao Sr. Presidente da? Habitações Económicas, da Federação das Caixas de Previdência, que desde o primeiro momento dos nossos contactos - e já lá vão cinco anos! - tem dedicado desvelada atenção a tão momentoso problema, só estorvada por condicionalismos vários, sempre obliterantes das melhores vontades.
E outra palavra ainda de agradecimento devemos ao S«r. Administrador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, Dr. Mota Veiga, pelo seu marcado empenho em erguer o bloco habitacional para funcionários em Beja.
Sr. Presidente e Sus. Deputados: Mas - e a adversativa é tantas1 vezes escolho do caminhar seguro, o que mais uma vez se verifica - o Decreto-Lei n.º 653/70, de 28 de Dezembro, pretendendo moralizar, e muito bem. acabando com os inqualificáveis abusos que alguns cometiam a coberto de situações atropeladas e menos honestas, por outro lado prejudicou fortemente aqueles que, na debilidade dos meus proventos, só assim, pela Previdência, seriam capazes de serem senhores de uma «casa», que tanto lhes confortaria o viver.
O Decreto-Lei n.º 48 SOO. de 25 de Março de 1968, na verdade falhou, mas tão-só por culpa dos homens, tantos deles, infelizmente, desvirtuadores das melhores intenções, que outras não tinha aquele diploma.
Mas este, agora saído, no seu propósito de acabar com todo o mal, muna dureza de acção, tornou-se bastante injusto.
Não é fácil hoje, aliás grandes cidades, como Lisboa, Porto, Coimbra, e mesmo em muitas capitais de distrito, adquirir-se uma casa de três a quatro divisões assoalhadas, as necessárias à família de constituição normal, por menos de 650 a 700 contos. Portanto, o limite de 500 contos estabelecido para isenção de sisa consideramo-lo muito baixo. Deveria ser, sim, de 700 contos, e daí paira cima a sisa seria paga, pela diferença, à taxa legal de 8 por cento.
Mas mais ainda, deviam ter sido consideradas as operações em curso; o acento agora por nós sugerido podia já ter o seu efeito.
O facto de não ter sido observado o que estava a correr deu lugar a que muitos funcionários tivessem de sustido das aquisições contratadas, e outros pago, com franco gravame incidente no seu rendimento, o montante alto exigido, para quem, de uma maneira geral, tão pouco pode, obrigando-se a mutilar a sua fraca poupança, ou mesmo, o que foi pior, a suportar pesado encargo por empréstimo contraído.
Assim, pede-se ao Sr. Ministro das Finanças, na certeza da sua perfeita compreensão e vontade manifesta de bem-fazer, que mande aditar ao citado decreto, e com a maior brevidade, para que tenham efeito, as disposições contrárias ao anomalismo verificado, obstativo do fomento habitacional que se impõe e se quer.
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Devido a uma feliz e oportuna- iniciativa do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto, foi possível reunir, no passado dia 15, os Deputados pelos círculos de Vila Real, Viseu e Porto como representantes dos interesses que se prendem com a produção e comercialização do precioso e referido vinho.
Depois de apreciados e discutidos os vários pontos constantes de uma agenda de trabalho que não foi possível esgotar no trato aprofundado da vasta problemática que encerrava, quis a Exma. Direcção daquele Grémio, num requinte de sensibilizante gentileza, honrar os Deputados presentes com um jantar no Palácio da Bolsa -, a que compareceram relevantes individualidades ligadas à actividade vitivinícola, que, ali, num rendez-vous de profundo significado, proporcionaram a vivência de uma hora alta de intensa comunhão - o vinho dos reis a reinar entre
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súbditos rendidos ao seu poder criador, que por tão vastos sectores se dilata, sangue produto de sangue que entumece veias de uma Circulação que é labor epopeico a propiciar vida em constante profissão de lê. Não fora o vinho, na esplendorosa realeza de uma presença cuja espiritualidade se sublimou através da divinização em que todos os dias participa ... não fora o vinho a perder-se como fonte de tanto pão duramente amassado com suor e lágrimas, e não seria possível todo o calor de humano Convívio usufruído num hausto intensamente comungado, todos ungidos e vergados à soberania do que nos tornou soberanos,
Foi como se rezássemos num templo, todo cheio daqueles a quem uma mesma fé animava!
Por tal modo ... que, no que pessoalmente me respeitava, como homem do vinho fino do Douro, passei a reconhecer, desde aquele momento, absoluta legitimidade à denominação de «Ponto» com que tão nobremente se acreditou uma marca, tão grande foi a intensidade do estreito amplexo trocado entre os que o produzem e os que expandem, ali juntos, fileiras cerradas para o defenderem e glorificarem.
Pois, Sr. Presidente, como homenagem com homenagem se paga, aqui fica, a correr num discorrer sincero, todo o sangue que naquele sangue se gerou e que assim vertido há-de transfundir-se para aviventar o corpo comum, produção e comércio de braço dado como partícipes do mesmo esforço, que tão fundo se reflecte na economia nacional ... Que tão fundo se reflecte na economia nacional ..., foi o que exactamente disse sob o domínio ainda da eloquência dos números que nos foram presentes e não julgava possíveis num momento em que, saudosamente, parece termos deixado de ser um país essencialmente agrícola; eloquência dos números que irei deixar aqui reproduzidos para que se não minimize o real valor de um produto que do alto nos coloca como fonte de riqueza, a possibilitar considerável entrada de divisas equilibradoras da nossa balança comercial.
De lacto, ponderada como foi a importância do vinho do Porto nos seus aspectos, regional, comercial e nacional, a que se mostrou derivada do seu peso substancial como produto de exportação - sem considerar o seu elevado contributo como valor turístico - impressiona no que se não coaduna com uma desatenção que estamos dispostos a contestar em ordem ao restabelecimento de uma economia que se definha, com reflexos que muito brevemente se sentirão no espaço económico português e no próprio prestígio da política do Regime.
Assim, pana que conste, segundo as médias relativas aos amos de 1965-1969, quanto aos principais produtos de exportarão, o vinho e seus derivados conquistaram uma posição cimeira, justamente a primeira, no montante de 1660 649 contos, logo seguidos da cortiça, com 1 572 877 contos. De frisar que, no que respeita ao ano de 1969, só o vinho rendeu 1 807149 contos, cabendo ao vinho do Porto 529 663 contos, tudo quanto, considerado o estado de crise em que se encontram as duas actividades interessadas, se mostra apreciável como medida e como incentivo paira pé estudar e melhorar uma situação má, a que é preciso acudir rápida e decisivamente.
Como?...
Pois através da definição de uma política nacional de aguardentes e álcoois, o que pressupõe uma revisão e consequente reestruturação de toda a legislação em vigor, anacrónica e fora dos condicionalismos da hora presente, isto tendo em vista e em conta a importância da economia da região produtora e consequentes problemas sócio-económicos em que se debate, do comércio expansionista e da própria economia nacional, pela natural interdependência das (soluções que comporta. Sem nos esquecermos de que fazer exportar e beber mais vinho do Porto representa consumir mais «vinhos comuns», de que derivam as aguardentes adicionáveis aos mostos do Douro.
Trata-se, como se vê, de uma vasta problemática, tão vasta que nos obriga a quedarmo-nos no seu enunciado, na certeza de que bem se desencadeará a conveniente ofensiva, não só para satisfazer legítimos anseios dos eleitores que representamos, mas sim, e sobretudo, para defendermos - e somos bastantes - o interesse nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Pêros Claro: - Sr. Presidente: O assentamento da última ponte sobre o Tejo foi acontecimento tão importante nas relações sócio-económicos entre o Sul e a capital que bem podemos falar de «tempos antes da ponte» e «tempos depois da ponte».
Ora, antes da ponte, quem tinha de se deslocar a Lisboa, quer de carro, quer sem carro, tomava um dos barcos em Cacilhas e em poucos minutos estava no centro da grande cidade; depois da ponte, diminuiu consideràvelmente o transporte dos cairos por borco, de tal forma que, sentindo-se a empresa transportadora prejudicada, conseguiu do Governo o pagamento anual da imobilização de três ferry-boats. Entretanto, o parque de estacionamento de Cacilhas registava cada vez mais carros e está hoje completam ente saturado.
Antes da ponte, quando o nevoeiro descia sobre o Tejo, milhares de pessoas ficavam em Cacilhas a aguardai que ele levantasse, e assim se perdiam milhares de horas de trabalho. Mil pessoas que fossem, perdendo uma hora, logo eram 125 dias de trabalho de oito horas que se desperdiçavam; depois da ponte, ainda há muita gente que arrisca a vida, como há dias aconteceu, cerca do meio-dia, ao tomarem o «cacilheiro» que os deixaria no centro da cidade.
Antes da ponte, atravessavam o rio, de barco, 20 milhões de pessoas por ano; depois da ponte atravessam-no, igualmente de barco, 32 milhões.
Antes da ponte, gente de longe e de perto, transportada de autocarro, que a deixava em Cacilhas, punha a bagagem às costas e metia-se no barco para o centro da cidade; depois da ponte, indo o autocarro alto Lisboa, são os passageiros deixados no centro-norte, que é um enorme largo sem resguardos e sem metropolitano, onde esperam um táxi que fortuitamente passe ou recorrem, se não levam bagagem, a um ronceiro eléctrico ou a outro autocarro que os ponham no centro da cidade.
Antes da ponte, quem queria pôr as filhas a estudar na Universidade hesitava e tantas vezes desistia ante o pagãmente do hospedagem necessária, não as querendo sujeitar a transporteis morosos e complexos; depois da ponte, o problema põe-se quase nos mesmos termos, porque os autocarros não passam de Alcântara.
Antes da ponte, empresas contratados asseguravam os transportes entre as duas margens e nos ruas da capital; depois da ponte, as mesmas empresas continuam a explorar os transportes, no rio e em terra, nas mesmas condições de antes da ponte. E, no entanto, estamos já em tempos depois da ponte.
Pois o Montijo, potência industrial e testa de ponte de vasta e importante região agrícola, procura há muito
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melhorar a sua ligação fluvial com Lisboa. A argumentação das forças vivas, que a Administração-Geral do Porto de Lisboa conhece de sobejo, Mo tem conseguido demover ninguém, nem remover os três ferry-boats inactivos desde que a ponte foi aberta ao tráfego. Os ferry-boats tinham sido construídos paira a ligação Cacilhas-Cais do Sodré e por força de um contrato só a essa ligação se consideram obrigados. Claro que se a sua inactividade não estivesse a ser paga ma ordem dos 7000 contos por ano (até fins de 1969, 21 000 contos), quantia essa que inclui o próprio lucro, como se funcionassem, e a taxa ao porto de Lisboa, já os concessionários teriam procurado utilizá-los onde fossem necessários, como no Montijo, por exemplo. Mas assim, à sombra de um contrato de antes da ponte, vivem agora do rendimento de imóveis. Todavia, nem todos os carros que não atravessam o rio de barco o fazem pela ponte, porque se, pana quem vem de longe, a portagem mão conta, para quem tem de atravessar o rio com frequência ela é incomportável. E mesmo que o não fosse, Lisboa está a tornar-se num gigantesco polvo ondulante e vagaroso, com as pessoas encaixadas nos carros, a vociferar, ou rendidas deixando correr as horas válidas de trabalho. E assim somos postos perante um curioso problema de transportes: a ponte, que foi feita para os carros (fala-se num caminho de ferro que virá longe), contribui cada vez mais para complicar o trânsito em Lisboa, pelo número de carros que nele lança. Assim, quem da Outra Banda tem de deslocar-se a Lisboa começa a preferir deixar o carro em Cacilhas, cujo parque dei estacionamento está, como já disse, cada vez mais atravancado. E os ferry-boats, que foram postos na inactividade pela abertura da ponte, se hoje fossem ainda eles sós a fazer o transporte de carros para Lisboa,, em breve entrariam também em descanso, porque Lisboa começa a estar saturada de carros, embora cheia de promessas de trânsito melhor.
Uma empresa de autocarros de longo curso, estabelecida na minha região, tem garagem numa das avenidas de Lisboa, mas os autocarros que atravessam a ponte têm de deixar os passageiros no Centro Norte, em Alcântara. A bagagem pode porém, ser desembarcada ou embarcada na referida, garagem. Pretendia essa empresa, a solicitação da própria Câmara Municipal de Setúbal, requerida por muitos encarregados de educação, organizar uma carreira directa da cidade sadina à cidade universitária. Seria de grande interesse tal trajecto, pela poupança de (tempo que traria aos estudantes e pela economia que viria trazer às famílias que «têm filhos nos cursos superiores ou pretenderiam tê-los e os não têm por falta de (recursos pana pagamento da hospedagem. Mas há um contrato dos tempos de antes da ponte que dá o exclusivo dos transportes à superfície de Lisboa a uma determinada empresa e, embora os tempos sejam já de depois da ponte, mantém-se esse contrato. Eu não sou, com certeza, pelo desrespeito dos contratos firmados, mas custa-me que, tendo a ponte sido construída para facilitar a vida das pessoas, elas se vejam privadas dessas facilidades, por compromissos dos tempos de antes da ponte. Há-de haver forma de se reverem os contratos antigos à luz dos tempos modernos. Assim como decerto seria possível concertar as coisas de forma que, em dias de nevoeiro, quando os barcos não funcionassem, fosse permitida a travessia gratuita pela ponte a quem tem de ir às suas ocupações sem carro. Já basta que nos dias normais o mão possam fazer, porque contra os 2$40 do barco têm de desembolsar 8$ só pelo atravessar da ponte.
Sei bem como é fácil falar nestas e noutras coisas, mais como é difícil melhorá-las na prática. Eu também poderia apontar o espectáculo diário de milhares de pessoas a atropelarem carros, quando desembarcam no Terreiro do Paço ou no Cais do Sodré, sem que a Câmara de Lisboa consiga as desejadas e cada vez mais urgentes passagens subterrâneas. Tudo difícil de solucionar, eu sei. Mas por isso mesmo estão pessoas escolhidas nos lugares de comando. Se fosse fácil, qualquer lá estaria; difícil, só os escolhidos. Eis por que continuo a confiar. Mas eu sou homem crédulo e cheio de paciência ... Insistente também em conferir aos pretores não apenas a responsabilidade das coisas grandes, mas também a responsabilidade das coisas mínimas, que podem parecer de somenos importância, mais são as verdadeiramente sentidas pelo povo e as que não menos ajudam à criação de um clima político. Por isso as trago aqui com o mesmo à vontade com que outros trazem as graves questões de fundo, em nome de elites preocupadas.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Não vale a pena fatigar a Câmara com a pormenorizada descrição da situação: falta carne, especialmente carne de bovino, em Lisboa e por esse País fora! Aí estão a atestá-lo os preços, em permanente subida que bate todas as tabelas oficiais. E no mesmo sentido se exprime o depoimento unânime da população, que, muito compreensivelmente, a poucas realidades é tão sensível como a esta do agravamento do custo de vida.
Como em tantos outros casos deste género acontece, estamos perante um estado de absoluta insuficiência da produção interna para satisfazer as necessidades do mercado continental. E por mais voltas que se dê ao problema, que factores conjunturais, como a prolongada estiagem do ano passado, podem tornar mais patente, forçoso é concluir que, mesmo a longo prazo, não são especialmente animadoras as perspectivas de radical alteração do actual estádio de coisas.
Está o Governo empenhado, desde há anos, num programa de fomento pecuário, que se traduz, designadamente, na fixação de preços de garantia e em variadas formas de subsídio. Os resultados desse programa tem-se verificado serem apreciáveis, e as vantagens dele obtidas, de um ponto de vista global, decerto justificarão a sua prorrogação por movo período, com as adaptações razoáveis e convenientes.
A procura dos produtos pecuários, da carne, do leite e seus derivados tem vindo a aumentar, porém, muito mais rapidamente do que a respectiva oferta, reflectindo uma desejável melhoria do nível de vida. E como, entretanto, se foram desfazendo algumas ilusões - por exemplo, a das grandes possibilidades que na matéria ofereceria o aproveitamento das pastagens de sequeiro -, não parece arriscado afirmar que o continente metropolitano, onde se situam os grandes centros consumidores, não está fadado para vir a ser algum dia auto-abastecido desses produtos, de tão vital necessidade.
O relatório Ritter estima em 10 000 t o déficit anual de carne de bovino em 1980, mesmo depois do aproveitamento de cerca de um terço da superfície irrigável do Alentejo para a criação desse tipo de gado, donde se espera uma produção suplementar de, aproximadamente, 14 0001 por ano. Neste ponto, pelo menos, não andaremos longe dos restantes países da Europa, para os quais se prevê que a presente situação de carência tenda a agravar-se ao longo da década em curso.
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Ora é precisamente aqui, Sr. Presidente, que entram em cena os Açores, com o seu apreciável potencial de produção pecuária, parte dele feito já hoje animadora realidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Parcela integrante da metrópole, região deprimida que importa quanto antes promover, seria na verdade atitude censurável, que o Governo decerto não quererá resumir, descurado completo e racional aproveitamento dais suas aptidões paira a criação de gado bovino.
Fazem o pasmo dos entendidos, nacionais e estrangeiros, a adequação do clima, a qualidade das pastagens, as características da raça que tem vindo a apurar-se, os resultados económicos da exploração, apesar de certas deficiências estruturais por mais de uma vez já aqui apontadas - factores todos estes que determinam, II Ao sem algum inconveniente, que a, densidade do gado nos Açores seja mais elevada do que em qualquer outra parte do Mundo, incluindo a Holanda e a Dinamarca, onde os animais são criados em regime intensivo.
As possibilidades de criação de gado paira corte são testemunhadas pela média anual de cerca de 2700t de exportação de gado vivo para o continente no quadriénio de 1964-1967, a qual quase triplicou em 1968, mantendo-se de então para cá com tendência ascendente, com a subida dos preços nos mercados de Lisboa « Porto e «com a extensão aos Açores do esquema de incentivos estabelecido três anos antes para o resto da metrópole. Neste acréscimo coíbe participação significativa ao distrito de Ponta. Delgada, apesar de a pecuária lá se orientar tradicionalmente para a produção de leite.
Se tais são as virtualidades da região açoriana, e conhecidas as carências de abastecimento do continente, parece justificadamente reforçar-se a conclusão de que é urgente actualizar essas virtualidades, dentro de um quadro harmónico de desenvolvimento económico-social do arquipélago.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A promoção da pecuária nos Açores requer a «melhoria do estado dos caminhos de penetração. No distrito de Ponta Delgada, a rede existente, cuja conservação está a cargo das juntes de freguesia, para além de incompleta, encontra-se em situação lastimável, dificultando a exploração em moldes razoáveis de vastas áreas de terreno. Já é tempo de encarar este problema a fundo, deixando de esperar maravalhas dos corpos administrativos paroquiais, que, desprovidos de receitas fiscais ordinárias próprias, contam quase exclusivamente com a boa vontade de quem neles serve.
É preciso também rever a questão do preço dos adubos. Afigura-se, na verdade, injusto que o ónus do transporte - que na passada campanha ultrapassou os- 9000 contos - seja suportado apenas pela economia da região. Como se já não bastasse a fatalidade irremovível da pequena dimensão e o encargo do transporte dos produtos acabados para os mercados consumidores .
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Outro problema a solucionar urgentemente é o do transporte da carne dos Açores para o continente. Enquanto não chega a altura em que as reses possam vir para Lisboa e Porto abatidas e conservadas pelo frio - o que parece ser altamente desejável por evitar perdas e deve, por isso, ser posto em prática o mais depressa possível, desde que não se afecte o rendimento do produtor e se permita a utilização dos subprodutos em termos económicos - é preciso garantir à lavoura açoriana transporte rápido, oportuno, em condições, II preço equilibrado, para o gado vivo. O simples enunciado destes requisitos aponta por si só para as deficiências da situação actual, que me dispenso, por agora, de pormenorizar.
Vem, por fim, o aspecto da rapidez do abate do gado em Lisboa. Impõe-se aperfeiçoar as medidas de coordenação já ensaiadas, de modo a evitar encargos acrescidos com a manutenção dos animais em regime de estabulação - e ainda é bom quando ela se verifica e as reses não são deixadas à solta, sob o sol do Verão, nos terrenos do matadouro - e novas perdas resultantes de desperdícios e da baixa de qualidade da carne.
Sr. Presidente: Se a vocação natural da pecuária de algumas das ilhas dos Açores é a produção de carne, nas de maior dimensão e densidade populacional tem de fomentar-se decididamente a produção de leite e lacticínios. O máximo aproveitamento das possibilidades açorianas no campo da bovinicultura implica a consideração desta faceta, na qual já existe, aliás, uma tradição bem conhecida.
A produção anual de leite nos Açores deve andar, presentemente, muito perto dos 140 milhões de litros (184, em 1968); pouco mais de metade desta produção verifica-se na ilha de S. Miguel. Cerca de 20 por cento do total do leite produzido é consumido em natureza, sendo o restante entregue à indústria transformadora.
A melhoria da qualidade do leite, indispensável para o fabrico dos lacticínios chamados «nobres», que dentro em breve se vai iniciar em S. Miguel, pressupõe a resolução, entre outros, do grave problema do abastecimento de água às pastagens do concelho de Ponta Delgada, que VI Comissão Consultiva Regional de Planeamento acolheu, estudou e oportunamente apresentou ao Governo como um dos empreendimentos decisivos a levar a cabo ainda durante a execução do III Plano de Fomento.
Do mesmo modo se impõe - e de novo me louvo no parecer da Comissão Consultiva Regional de Planeamento dos Açores - o incentivo à produção de leite no período de Inverno, mediante a conveniente adequação do preço a pagar ao lavrador, e a extensão ao arquipélago do subsídio de fomento de quantidade, que para o resto da metrópole, continente e Madeira, foi estabelecido em Abril de 1967.
Sr. Presidente: Termino as minhas considerações de hoje com três perguntas:
Constituem os Açores parte integrante da metrópole?
Têm os Açores apreciável aptidão para a pecuária, equilibradamente orientada para a produção de leite e carne de bovino?
Têm os Açores um leque limitado de opções de actividades económicas susceptíveis de criar empregos e riqueza para a sua gente?
Se a resposta a estas três perguntas for afirmativa - e julgo que não pode deixar de o ser -, parecer-me-á plenamente justificado o enquadramento da região açoriana em termos prioritários e preferenciais na política nacional de .abastecimento em carne e leite e seus derivados.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
Ordem do dia
A primeira parte da ordem do dia tem por objecto, conforme ontem anunciei, a eleição da comissão eventual paira o estudo das medidas tendentes a reforçar a comunidade luso-brasileira.
A fim «de se poder proceder à preparação de listas, interrompo a sessão por alguns minutos.
Eram 16 horas e 65 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada para a eleição da comissão eventual para estudo das medidas tendentes a reforçar a comunidade luso-brasileira.
Procedeu-se à votação.
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados Amílcar Mesquita e Linhares de Andrade o obséquio de servirem de escrutinadores para esta eleição e de subirem à Mesa, para o efeito.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entraram na uma 65 listas, algumas das quais com votos negativos. Feita a contagem, verifica-se que foram votados para constituírem a comissão eventual para estudo das medidas tendentes a reforçar a comunidade luso-brasileira os seguintes Srs. Deputados: com 64 votos, Armando Júlio de Roboredo e Silva e Manuel José Archer Homem de Mello; com 63 votos, Manuel Martins da Cruz; com 61 votos, D. Custódia Lopes e José João Gonçalves de Proença; com 59 votos, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira e Fernando David Laima; com 58 votos, Henrique dos Santos Tenreiro, e com 51 votos, José da Silva.
Proclamo eleitos estes Srs. Deputados para constituírem a comissão eventual para estudo das medidas tendentes a reforçar a comunidade luso-brasileira e convoco os mesmos Srs. Deputados pana se reunirem no próximo dia 25, pelas 15 horas, a fim de, nos termos regimentais, procederem à eleição do seu presidente e secretario e programarem os trabalhos que hajam a desenvolver.
Vamos passar à segunda parto da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sontos Almeida.
O Sr. Santos Almeida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de termos a maior esperança de que dará a Câmara o seu acordo às propostas de alterações que cus Comissões de Economia, de Finanças e do Ultramar resolveram apresentar conjuntamente, que mia realidade consideramos como dando cabal satisfação aos pontos de vista que desde o início nos atrevemos a defender, não quisemos deixar de subir a esta tribuna para darmos a toda a Câmara uma ainda que breve explicação sobre os receios que nos foram suscitados pelo projecto de lei sobre a actividade de seguros e resseguros, agoira finalmente em discussão.
E certo que nos (tranquilizava um tanto o parecer emitido pela Câmara Corporativa, que sugeria a mão extensão ao ultramar da referida, lei, embora baseando-se em razões que não as nossas e que nos não atrevemos até a discutir,
dado mão só o melindre que reconhecemos existir na matéria, como a sua alta tecnicidade, aliada à consciência que temos das nossas próprias limitações em semelhante campo.
Mas se, por um lado, é verdade que advogava a Câmara Corporativa, a, eliminação das referências ao ultramar no texto ido projecto, limitando-o consequentemente à parcela metropolitana!, também é certo que, paralelamente, fazia a mesma Câmara um voto de que «o regime fosse estendido pelo órgão constitucional competente ao ultramar».
Tínhamos assim, portanto, que, por uma via ou por outra, se preconizava a aplicação integral do regime estabelecido pela proposta aos territórios ultramarinos.
Ficava-nos, pois, a preocupação de tal voto, que não mencionava sequer qualquer adaptação do referido projecto às realidades e às dimensões dos mercados de seguros ultramarinos, e perguntamos até a nós próprios se não terá sucedido que. face à verificação de que a extensão do projecto ao ultramar carecia de base constitucional, recaiu a análise da Câmara Corporativa apenas mós efeitos da. sua. aplicação na metrópole, propositadamente deixando para o Ministério do Ultramar o estudo das adaptações que considerasse necessárias à sua- aplicação nos restantes territórios.
Estamos francamente em crer nesta hipótese.
Mas alarmou-nos um tanto o espírito que orientou os autores do projecto, que nos parece conduziria, no campo prático das realidades, a um afastamento dos princípios de política de cooperação .económica, ultimamente tão bem definidos pelo Governo.
Na verdade, da sua aprovação sem as alterações propositais pelas comissões, em cujas (reuniões nos foi dado o ensejo de participar, (resultariam situações de modo nenhum convenientes aos interesses de Moçambique e naturalmente de outros parcelais ultramarinas, preocupando-nos a ilação de que não só não teriam tais procedas cooperado na. sua elaboração, o que estranhamos, como mão teriam sido suficientemente considerados os seus interesses específicos, embora sem o abandono de acertada visão de conjunto do todo (nacional, que naturalmente aceitamos nos deverá conduzir a uma tão completa quanto possível unificação de regras.
Francamente, não podemos considerar sempre válido o argumento do dimensionamento de empresas a nível nacional, se se considerar fora, dos valores que constituem esse dimensionamento aqueles que resultam da existência de companhias com sede nas provinciais, juridicamente portanto independentes das firmas principais, mas a elas pertencentes no bodo ou em parte.
Da não aceitação desta teoria resultaria que, a aplicar-se tal princípio a muitos outros importantes sectores económicos, cairíamos naturalmente nos perigos de um ainda maior desnível das várias economias, aumentando cada vez mais a concentração dos valores que as constituem, no espaço metropolitano. Em qualquer caso, atrevemo-nos a defender que, ao tornarem-se decisões de carácter económico a nível nacional, é indispensável a colaborarão das provinciais, naturalmente através do respectivo Ministério.
E admitimos que não constitua motivo de espanto a defesa aberta dos interesses específicos de cada província, sobretudo dada a forma domo tem o Governo ultimamente manifestado os seus propósitos políticos, afirmando uma doutrina que aceita perfeitamente que, em problemas de natureza económica, se não esqueçam tais interesses, embora conjugando-os, sempre que possível com os da parcela metropolitana.
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É assim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós compreendemos, sentimos e apoiamos a profunda alteração felizmente verificada na nossa política.
E portanto esta política de cooperação, de planeamento conjunto do todo nacional, que ansiamos ver aplicada em todos os sectores da vida económica do País. É nesta base que todos nós, governantes e governados, da metrópole ou do ultramar, temos de nos habituar a raciocinar e, mais do que tudo, a agir resolutamente. Só assim os «superiores interesses nacionais, que abrangem todo um vasto conjunto, serão convenientemente definidos.
Conjugação de esforços e de interesses de modo que se não aumentem os já grandes desníveis existentes, impedindo ou dificultando que as parcelas ultramarinas atinjam a situação de desafogo e progresso económico de que desesperariam ente carecem e que tanto poderá vir a beneficiar até a própria metrópole.
Enquanto os benefícios resultantes de tal política económica concertada não se fizerem sentir em todos os sectores, dificilmente poderá a economia do todo nacional e a política portuguesa de rápido progresso social de todas as populações obter verdadeiros benefícios da inteligente doutrina que tem sido afirmada, aliás com uma honestidade de propósitos da qual de modo nenhum duvidamos. De- resto, acreditamos que em política conta acima de ,tudo a1 inteligência, a clarividência, a capacidade de prever o futuro e de o orientar mediante essa percepção. Tais atributos não faltam, felizmente, ao nosso Governo. Que não falte coragem pana impor a aplicação prática e efectiva dos princípios que a inteligência manda seguir, mesmo quando tal contrarie fortes interesses, é a nossa esperança. E como tranquilizador exemplo dessa coragem, atreverão-nos a referir, uma vez mais, nesta Câmara, as dolorosas mas indispensáveis medidas recentemente tomadas pelos Ministros do Ultramar e da Economia, que permitem agora aos Governos das províncias de Angola e Moçambique aplicar restrições em importações, esperando-se assim forte impulso no sector industrial daquelas províncias, que virá a constituir importante contributo para o equilíbrio e saneamento das respectivas balanças de pagamento. Repetimos que lamentamos que elas atinjam certos sectores metropolitanos, mas a verdade é que se impunham, como aliás se impõem outras de dificuldade maior ou menor, consoante a legitimidade dos interesses que poderão ferir.
Temos, no entanto, a convicção de que muito virá a beneficiar a economia do todo racional, e a metropolitana em particular, com o desenvolvimento e desafogo económico das províncias, que certamente resultará do seguimento de uma inteligente política concertada.
Mas estiamos a fugir ao assunto que nos fez subir hoje a esta tribuna, - a Actividade seguradora.
No campo, portanto, da indústria de seguros, como aliás em quase todos os outros da vida económico-financeira de Moçambique - e referimo-nos especialmente a Moçambique por ser aquela parcela que melhor conhecemos e de cujas gentes recebemos o mandato que nos trouxe a este lugar -, é indispensável que se tenham em consideração os condicionalismos e os interesses específicos da província, sem que se perca de vista, além dos fautores políticos que nos empurram para. um desenvolvimento social superacelerado, o importantíssimo facto de possuir ela uma moeda própria, cuja paridade com a moeda nacional básica presentemente bem pouco real, aliás - lhe compete defender a «todo o custo, sob pena de se cair num agravamento da situação que terá forçosamente reflexos cada vez mais nefastos na sua própria economia interna, na tranquilidade das suas gentes e, frize-se tem, na economia metropolitana.
Ora, a actividade seguradora na província, se é que se pretenda seja motivadora de progresso, não pode nem deve ser regida exactamente pelas mesmas regras em vigor na metrópole, cujo mercado tem uma bem maior dimensão.
Há, portanto, que legislar em separado, embora acompanhando, tanto quanto possível, a lei metropolitana.
Ao pensar-se na reestruturação da indústria .seguradora em Moçambique não podemos deixar de ter em mente a necessidade não só da manutenção das empresas existentes, como de favorecer a criação de novas, através ou não da transformação de actuais delegações em companhias, cuja sede se localiza na província.
Ora, é fácil de admitir que o capital de 50 000 contos proposto indistintamente para a metrópole e ultramar, e que para a própria metrópole é por muitos e por nós próprios considerado exagerado, iria constituir um. factor verdadeiramente impeditivo à formação de tais companhias.
Muito nos congratularemos, portanto, se virmos aprovada a sua redução para um valor que, sem deixar de ter em vista a necessidade de um conveniente dimensionamento das empresas, não venha, na prática, a favorecer um tipo de monopolismo do qual temos tido nós, no ultramar, tão maus exemplos no passado.
Mas mesmo relativamente ao espaço metropolitano, sucede que aceitamos que o Governo, através de legislação adequada, crie condições que favoreçam a fusão de empresas, mas somos contrários a uma política de força nesse sentido, que poderia conduzir mais a uma absorção de umas empresas por outras, do que a uma salutar união, da vontade e interesse de todos.
Daremos, portanto, o nosso completo apoio à proposta das comissões, que resolverá, em nosso entender, um dos maiores e mais justificados óbices levantados relativamente os indústria metropolitana.
Quanto ao ultramar, defendemos a fixação de um capital bastante menor, daqui apelando para o Ministro da respectiva pasta para que, ao serem estudadas as alterações a introduzir na liei, nos termos da nova base que as comissões propõem, sejam tidas em consideração cus observações que fizemos acerca da conveniência de ser facilitada a transformação de agências e delegações em sociedades com sede na província, o que um elevado capital dificulta.
Não menos importante é para nós o que se estabelecer quanto ao local onde devem ser investidas as reservas técnicas das empresas.
Admitimos, sem receio de errar, ser de contrariar a proliferação em Moçambique de simples agências ou mesmo delegações de seguradoras com sede noutras parcelas do território nacional. Mas também teríamos relutância em advogar a pura proibição de
Não podemos de modo nenhum considerar aceitável que, relativamente aos prémios cobrados e aos compromissos assumidos em Moçambique, seja deixada às empresas com sede na metrópole opção quanto ao local onde
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devem ser investidas as reservas técnicas, considerando, antes, que deve constituir uma obrigatoriedade o «eu investimento na província.
Mas felizmente também este ponto foi devidamente considerado, encontrando-se a forma que consideramos correcta e que, a merecer a aprovação da Câmara, colocará toda a actividade seguradora exercida na província em situação semelhante, ao menos neste campo.
Como é do conhecimento de todos, o mercado segurador moçambicano esteve, até 1943, praticamente entregue às «seguradoras estrangeiras. Só daí para cá, e como resultado de uma iniciativa local, se nacionalizou, no sentido de aporteguesamento, o seguro moçambicano, encontrando-se actualmente reduzidíssima A influência e presença estrangeiras.
Existem hoje quatro companhias com sede na província, aliás todas com participação majoritária de grandes companhias metropolitanas, e o que todas elas representam na economia regional pelos investimentos lá feitos não pode ser desprezado.
Aceitamos que se não hesite na exigência a tais companhias de um conveniente dimensionamento e que se revistam elas dos mais adequados padrões de solvência e eficiência.
E também aceitamos e até desejamos que por elas se continuem a interessar as suas congéneres metropolitanas, «através de comparticiparão no seu capital, de apoio técnico e até por intermédio de convenientes e controlados contraltos de resseguro.
E dizemos «convenientes e controlados» porque desejamos evitar que tais contratos possam vir a permitir puras transferências de prémios, cujos valores escapariam, portanto, aos rendimentos colectáveis na província, surgindo no espaço fiscal metropolitano.
E se atendermos à praticamente inexistência de resseguradoras na metrópole, melhor se compreendem os perigos existentes. Não se torna necessário referir os inúmeras problemas resultantes do desequilíbrio da balança de pagamentos. Somos acèrrimamente partidários de que drásticas medidas sejam tomadas em todos, mas todos, os campos por onde se podem, mais ou menos indevidamente, escoar divisas.
À Inspecção de Crédito e Seguros de Moçambique cabe um importante papel neste campo, sendo absolutamente indispensável que seja ela apetrechada com os meios necessários ao desempenho de tão importante tarefa como a do eficiente controle das transferências. Meios ... e algo mais: espírito decidido e resoluto disposto a enfrentar a complexidade dos problemas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de terminarmos, dando o nosso voto favorável ao projecto na generalidade e reservando para a discussão na especialidade a deferi dos pontos de vista que exprimimos, queremos afirmar aqui, uma vez mais, a nossa firme convicção de que virá Moçambique a constituir, dentro em breve, um dos mais importantes pilares da economia portuguesa.
A inteligente superior orientação e a vontade firme e o portuguesismo das suas gentes são disso garantia.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Nos termos constitucionais, termina no próximo dia 22 o prazo de duração da sessão legislativa. Ao obrigo das prerrogativas que a- Constituição e o Regimento me conferem, prorrogo por vinte e quatro dias o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, a partir, portanto, do dia 23 de Fevereiro próximo futuro, inclusive.
Convoco a Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social para se reunir na quinta-feira dia 25, pelas 14 horas e 30 minutos, a, fim de prosseguir no estudo do projecto de lei relativo ao diminuídos físicos, projecto de lei da autoria do Sr. Deputado Cancella de Abreu. Essa Comissão continuará a reunir à discrição do seu presidente e tendo em conta as limitações regimentais.
A próxima sessão será na quinta-feira dia 25, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade) de seguros e resseguros.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João Ruiz de Almeida Garrett.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
Augusto Domingues Correia.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Joaquim Carvalho Macedo Correia
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Valadão dos Santos.
Bui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O REDACTOR - José Pinto.
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Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:
De acordo com as disposições regimentais, requeiro que me sejam fornecidas as seguintes publicações:
a) «Luanda (Estudo de Geografia Humana)», de Ilídio do Amaral, in Memórias da Junta de Investigações do Ultramar, n.º 53;
b) Descrição Histórica dos Três Reinos: Congo, Matamba e Angola, do P.e João António Cavazzi de Moutecuccolo, Junta de Investigações do Ultramar;
c) Angolana I, anotações de Mário António Fernandes Oliveira, Centro de Estudos Históricos Ultramarinos;
d) História da Cartografia Portuguesa, do Prof. Armando Cortesão, Junta de Investigações do Ultramar.
Sala dais Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
De acordo com as disposições regimentais, roqueiro que me sejam fornecidas as seguintes publicações oficiais:
a) «Luanda (Estudo de Geografia Humana)», de Ilídio do Amaral, in Memórias da Junta de Investigações do Ultramar, n.º 53;
b) Descrição Histórica dos Três Reinos: Congo, Matamba c Angola, do P.e João António Cavazzi de Montecuccolo, Junta de Investigações do Ultramar;
c) Angolana I, anotações de Mário António Fernandes Oliveira, Centro de Estudos Históricos Ultramarinos ;
d) História da Cartografia Portuguesa, do Prof. Armando Cortesão, Junta de Investigações do Ultramar.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Fernando David Laima.
IMPRENSA NACIONAL
PREÇO DESTE NÚMERO 5$60