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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 87

ANO DE 1971 26 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 87, EM 25 DE FEVEREIRO

Presidente: Ex.mo. Sr.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Secretários: Ex.mos Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 e 86 do Diário das Sessões, com uma rectificação ao n.º 84 apresentada pelo Sr. Deputado Cunha Araújo.

Deu-se conta do expediente.

Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º. da Constituição, foram presentes à Assembleia vários decretos-leis.

Foram entregues a vários Srs. Deputados diversas publicações e ao Sr. Deputado Júlio Evangelista elementos fornecidos pelo Ministério das Obrai Públicas, requeridos na sessão de 22 de Janeiro último.

Foi lida uma nota de perguntas do 8r. Deputado Magalhães Mota, e a respectiva resposta do Governo, relativa a aplicação da doutrina de um diploma, que disciplina, a transacção do lotes de acções de sociedades anónimas com forte projecção nas actividades económicas, às transacções que envolvam empresas proprietárias de rufias de difusão.

O Sr. Presidente mandou exarar no Diário das Sessões um voto de pesar pelo falecimento do pai do Sr. Deputado Melo e Castro.

O Sr. Presidenta referiu-se ainda ao falecimento do Sr. Deputado Antão Santos da Cunha, elogiou a sua acção parlamentar e expressou, em seu nome e no da Assembleia, um voto de pesar a exarar no Diário dos Sessões.

No mesmo sentido se pronunciaram 01 Srs. Deputados Albino dos Reis e Almeida Garrett.

O Sr. Deputado Correia da Cunha interrogou a Meia sobre a possibilidade de efectivação, na reabertura dos trabalhai, de um aviso prévio anteriormente anunciado.

O Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre os motivos de ainda não ter sido possível a referida efectivação, a qual leria lugar logo que a Mesa pudesse marcá-la para ordem do dia.

O Sr. Deputado Roboredo e Silva referiu-se a inutilidade e dispêndio da fiscalização estrangeira exercida desde há cinco anos nas águas do porto da Beira.

O Sr. Deputado Bento Levy salientou o significado da visita do Sr. Presidente do Conselho a Cabo Verde.

O Sr. Deputado Leal de Oliveira requereu diversas informações sobre questões relativas ao plano geral doe obras iniciadas em 1939 nas Caldas de Monchique.

O Sr. Deputado Cunha Araújo requereu diversas informações sobre o Serviço Nacional de Emprego.

O Sr. Deputado Moura Ramos voltou a requerer elementos acerca de inquéritos ordenados pelo Ministério da Educação Nacional sobre incidentes perturbadores da vida escolar.

O Sr. Deputado Barreto do Lara referiu-se a vários aspectos de desconhecimento na metrópole das províncias ultramarinas, e do Plano do Cunene.

O Sr. Deputado João Manuel Alves fés variai considerações a propósito do recente empossamento do presidente da Comissão de- Planeamento da Região Centro, reportadas a problemas da Beira Alta.

O Sr. Deputado Castelo e Alvim expôs os fins de uma federação de municípios recentemente criada no Ribatejo.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pinto Castelo Branco e Almeida Garrett.

O Sr. Presidente, depois de convocar a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social para continuação do estudo do projecto de lei sobre a recuperação de diminuídos físicos e de informar que dera entrada na Mesa um parecer adicional doe Comissões de Finanças, Economia e ultramar sobre a proposta de lei em discussão, encerrou a sessão às 17 horas e 60 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Sr.s Deputados:

Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

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Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique doa Santos Tenreiro.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Rosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira liamos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 83 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Ponho em reclamação os nºs 84 e 85 do Diário das Sessões.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Peço a V. Ex.ª se digne mandar rectificar o n.º 84 do Diário das Sessões em reclamação, na p. 1695, col. 1.ª, 1. 19, para que dali fique constando, em lugar de «o Regimento», «o Requerente».

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs tem qualquer rectificação a indicar quanto aos n.01 84 e 85 do Diário das Sessões, considerá-los-ei aprovados com a rectificação apresentada ao primeiro.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De diversos advogados sobre o tratamento de constituintes seus na Cadeia de Peniche.

Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Alberto de Alarcão relativa ao aumento de salários dos cantoneiros.

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão sobre o vencimento dos chefes de conservação de estradas.

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Valente Sanches sobre a situação dos professores do ensino primário.

Cartas

Sobre matéria da possível revisão da Concordata.

Sobre problemas do ensino primário.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.º do antigo 109.º da Constituição, os n.ºs 43, 44, 45 e 46 do Diário do Governo, 1.ª série, de 20, 22, 23 e 24 do corrente mês, respectivamente, inserindo os seguintes decretos-leis: m.º 44/71, que introduz (alterações ao Decreto-Lei n.º 47 188, que promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas; n.º 45/71, que aplica & Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal as disposições do Decreto-Lei n.º 537/70, que define a forma de aplicar aos departamentos militares o Decreto-Lei n.º 49 031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado; n.º 46/71, que determina

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que o Ministro da Marinha, por proposta do director do Hospital da Marinha, pode autorizar que médicos civis de reconhecida competência, com a designação de especialistas consultores técnicos, exerçam, em regime de tempo parcial, serviço naquele Hospital, quer no tratamento de doentes e feridos, quer na prestação de apoio técnico ao respectivo director através das clínicas onde desempenham as suas funções; n.º 47/71, que dá nova redacção ao § 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46 848, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 49 458 (Junta Nacional da Educação); n.º 49/71, que cria a Escola Superior da Força Aérea; n.º 51/71, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos; n.º 52/71, que determina que, quando não seja possível dispor de oficiais especializados para assegurar a conveniente preparação física do pessoal da Armada, pode o Ministério da Marinha contratar professores e treinadores civis, e n.º 68/71, que determina que o provimento dos lugares de técnico de 2.º e 1.º classes do quadro da Dírecção-Geral de Economia, do Ministério do Ultramar possa ser feito por livre escolha, do Ministro, respectivamente entre os técnicos de 3.ª e 2.ª classes, sempre que, para o completo preenchimento do quadro, não haja técnicos que satisfaçam às condições impostas pelo n.º 2 do artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 47 748, e revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49 356.

Estão também na Mesa, enviadas pela Presidência do Conselho, as publicações fornecidas pelo Instituto Nacional de Estatística e requeridas pelos seguintes Srs. Deputados: Teodoro de Sousa Pedro, na sessão de 4 do corrente (diversas estatísticas); Fernando Dias de Carvalho Conceição, na sessão de 12 do corrente, O Povoamento da Metrópole Observado através doa Censos; Joaquim Pinto Machado Correia da Silva, em sessão de 5 do corrente, Algumas Considerações sobre a Mortalidade Portuguesa; Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, em sessão de 5 do corrente, O Povoamento da Metrópole Observado através dos Centos. Estas publicações vão ser entregues aos Srs. Deputados que as requereram.

Estão ainda na Mesa, enviados igualmente pela Presidência do Conselho, os elementos fornecidos pelo Ministério da* Obras Públicas destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Alberto da Costa Evangelista na sessão de 22 de Janeiro findo.

Vão ser lidas uma nota de perguntas do Sr. Deputado Magalhães Mota e a resposta do Governo.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

Nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido sobre se projecta o Governo, em curto prazo, tornar aplicável a doutrina que informa recente diploma que disciplina a transacção de lotes de acções de sociedades anónimas com forte projecção nas actividades económicas da Nação às transacções que envolvem empresas proprietárias de meios de difusão, nomeadamente empresas proprietárias de jornais e emissoras radiofónicas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge do Magalhães Saraiva da Mota.

Resposta da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho.

Em cumprimento de determinação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que o assunto versado na nota de perguntas do Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota se encontra em estudo.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo do Paiva Brandão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faleceu o pai do do Sr. Deputado José Guilherme de Mello e Castro. Proponho que registemos na nossa acta um voto de condolências dirigido ao nosso colega pela perda que sofreu.

Também, pouco depois de entrar hoje na Assembleia, tive a dolorosa notícia do falecimento do Sr. Deputado A n tão Santos da Cunha. Não foi sem um profundo choque que recebi essa notícia, pois o Sr. Deputado Santos da Cunha era um companheiro de lides parlamentares que entrou nesta Casa precisamente na mesma altura em que eu aqui servi pela primeira vez. Com mais de vinte anos, portanto, no exercício das funções de Deputado, o Sr. Deputado Santos da Cunha distinguiu--se tanto pelo brilho da palavra e pelo calor das convicções como pela substância e valor das intervenções que repetidamente fez nesta Assembleia.

Com imensa saudade e vivo desgosto sofro a perda dele.

Creio que a Assembleia sofre também, depois de too duros choques que já teve, uma nova perda. Novo acidente a vem mutilar, a vem diminuir na sua substância humana.

O Sr. Deputado Santos da Cunha merecerá ser recordado como um dedicadíssimo parlamentar, como um brilhante orador, como um nacionalista de fé inquebrantável e de sinceridade indiscutida, em suma, como o homem que realizava em alto grau todas as qualidades e todas as capacidades que um político pode por no serviço do seu país e do engrandecimento da Casa de que faz parte.

Proponho a VV. Ex.ª que registemos, com desgosto, o seu desaparecimento e conservemos vivo nas nossas memórias o seu nome e o exemplo que a todos deu.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por um minuto em sinal de sentimento pela perda do Sr. Deputado Santos da Cunha.

A Assembleia, de pé, guardou um minuto de Silêncio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Albino dos Reis.

O Sr. Albino dos Beis: - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra apenas para me associar aos sentimentos que V. Ex.ª acaba cie exprimir pelo falecimento do nosso colega Dr. An tão Santos da Cunha.

Pareceu-me que era conveniente que alguém aqui no hemiciclo juntasse a expressão dos seus sentimentos àqueles em que V. Ex.ª, tão comovida e tão justamente, aqui se manifestou pelo desaparecimento do nosso colega Dr. Antão Santos da Cunha. Como fui certamente dos que por mais tempo pude usufruir do convívio, do gentileza do seu espírito, pensei que seria falta minha se me conservasse em silêncio.

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Posso testemunhar à Câmara, e a V. Ex.ª não é preciso porque também com ele conviveu, que foi um dos Deputados que mais fulgor deu -n esta Assembleia, pela vivacidade do seu espírito e do seu talento, pela firmeza das suas convicções, pela fidelidade aos .seus princípios. Sou testemunha de que em. certo momento ele, sob inspiração minha, teve de renunciar a um aviso prévio que aqui tinha anunciado, exactamente porque eu lhe ponderei em determinado momento que considerava o seu aviso prévio como inoportuno. E, não obstante a convicção em que ele estava de que deveria efectivar o seu aviso prévio, ele cedeu ta 'considerações que eu lhe ofereci nesse momento.

Era um homem, repito, de fidelidade aos seus princípios e era também um coração de fidelidade às suas amizades. E isto, meus senhores e Sr. Presidente, tem para mim, nesta idade, um grande valor - a fidelidade do coração, a fidelidade às suas amizades.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: É profundamente doloroso ter de usar da palavra, o que tão poucas vezes faço nesta Assembleia, porque me habituei a considerar que
era melhor ouvir e ir-me elucidando, através das intervenções dos meus colegas, do que ser propriamente um interveniente nas sessões desta Assembleia, é-me doloroso, repito, ter de usar da palavra neste momento para me associar às palavras de V. Ex.ª, que tão bem traduziram o sentimento da Câmara, em homenagem à memória do Dr. Santos da Cunha. Mas o meu silêncio seria, para mim, ainda mais doloroso. Tenho dito, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Depois das palavras que o Sr. Deputado Albino dos Beis acaba de pronunciar, suponho supérfluo acrescentar seja o que for ao que acabamos de escutar, tão brilhante e tão sentidamente dito.

No entanto, uma qualidade haveria - se outra, do coração, não devesse invocar, porque é partilhada, graças a Deus, pela totalidade da Câmara -, uma qualidade haveria para eu usar da palavra também por breves minutos. É que Antão Santos da Cunha foi, durante várias legislaturas, representante do círculo do Porto. E nessa qualidade, todos o sabemos, em vez de desmentir, pelo amolecimento, a defesa intransigente dos interesses do distrito e, tanto como essa defesa ou ainda mais, a defesa intransigente dos princípios que ele entendia, como eu entendo, que servem o melhor possível o progresso e a continuidade de Portugal, Antão Santos da Cunha foi-se agigantando nessa defesa até, por vezes, se ver atirado para o plano incómodo das suspeicões e das malquerenças. Umas e outras já não lhe podem fazer mal. Mas far-lhe-á bem, decerto, a generosa e devida memória que conservemos dele. E, mais do que isso, a prece que neste momento pela sua alma levantemos a Deus.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Correia da Ganha: - Sr. Presidente: Em 8 de Abril de 1970, anunciei nesta Câmara a intenção de efectuar um aviso prévio sobre ordenamento do território.

Não o fiz de ânimo leve, mas, pelo contrário, consciente da importância e actualidade do assunto a tratar.

Para além do meu próprio trabalho e da equipa que desde então me tem ajudado, está em causa a participação, com intervenções do maior interesse, de vários Srs. Deputados.

Porque me considero responsável, perante o País e, em. certa medida, perante o Governo, pela efectivação do referido aviso prévio, interrogo a Mesa, nos termos do n.º 6 do artigo 46." do Regimento desta Assembleia, sobre a possibilidade de o mesmo ser incluído na ordem do dia no próximo recomeço dos trabalhos. Na verdade, está há muito esgotado o prazo de trinta dias em que a sua inclusão se deveria ter verificado, de acordo com o § 1.º do artigo 50.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia da Cunha: Em resposta à interrogação de V. Ex.ª, informo que o aviso prévio será efectivado logo que compatível com a ordem dos trabalhos.

É certo que há uma disposição regimental fixando o prazo máximo de trinta dias para as efectivações dos avisos prévios, prazo esse contado da data do seu anúncio. Mas não é menos certo que essa disposição regimental raríssimas vezes tem sido observada. E não valerá a pena à Mesa tomar o tempo de V. Ex.ª para indicar razões que muitíssimas vezes dependem das conveniências dos próprios avisantes, desejosos de mais do que o prazo regimental para prepararem as suas interpelações e obterem a colaboração de outros interessados nos mesmos assuntos.

Não se considera, portanto, a Mesa, neste caso, em falta demasiado grave para com a Assembleia por mão ter cumprido o preceito regimental invocado. Mas toma em consideração a interrogação de V. Ex.ª em resposta à qual informa que procurará dar oportunidade à efectivação do seu aviso prévio logo que lhe seja possível.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Algumas palavras, amargas desde logo, para que fique registado nesta Assembleia que há cinco anos se exerce ao largo do porto português da Beira uma fiscalização naval inútil, dispendiosa) e que não honra nem quem a determinou, nem quem a executa, ainda que os executores sejam os menos responsáveis.

A essa operação houve quem inicialmente chamasse bloqueio do porto da Beira, o que não era correcto, até porque o bloqueio é um acto de guerra, assim reconhecido pelo Direito Internacional, que envolve um estrangulamento total do tráfego marítimo, o que ali não podia verificar-se sem consequências da maior gravidade para es relações luso-britânicas. De resto, o objectivo inicial foi o corte do abastecimento de combustíveis líquidos à Rodésia, pretendendo passar em julgado as sérias repercussões económicas que tão violenta medida acarretava para a província de Moçambique.

De qualquer forma, a decisão tomada, que o Reino Unido não quis concretizai- sem cobertura - a tudo se chega se a vida dura! - e lá veio pressurosamente a inefável O. N. U. perfilhar a operação, é sempre uma acção de força, não amigável, contrária às relações de vivência internacional, à liberdade dos mares de que o Reino Unido foi o mais destacado campeão - bons tempos! - e, acima de tudo, contrária aos sentimentos que deviam prevalecer entre signatários do mais velho tratado de aliança que se conhece e entre países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Mas o mais incrível da situação que se criou foi o tratar-se de uma questão entre um país soberano e um

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território seu dependente, um diferendo puramente interno dessa nação soberana que apenas internamente deveria ter sido resolvido.

Não vou referir-me ao aparato que no inicio lhe foi dado, nem aos meios navais e aéreos que nela foram envolvidos. Isso ficará antes para um exame de consciência que os interessados, mais tarde ou mais cedo, virão a fazer.

Quero simplesmente aqui sublinhar os prejuízos que a decisão tem causado ao nosso país, desde os movimentos que, com grandes sacrifícios operacionais, tiveram de ser impostos às nossas unidades navais (sempre deficitárias em número' para satisfazer as tarefas que lhes são ou podem vir a ser exigidas) com o fim de evitar violações do nosso mar territorial e, porventura, outras intenções sombrias que poderiam ter germinado na imaginação dos dirigentes britânicos e que abrangeram, inclusive, outros movimentos de unidades militares nacionais, ata aos prejuízos causados à economia da província, designadamente à Companhia Portuguesa do Pipeline Moçambique-Rodésia e ao porto e caminho de ferro da Beira, que não será exagero estimar já em milhões de contos. Quem indemnizará, e quando, tamanho prejuízo? Penso que o Governo estará diligenciando encontrar soluções para tão grave problema. E tendo presente a deficitária balança de pagamentos de Moçambique, fácil será compreender o abalo causado à economia da província, abalo que perdurará pelas medidas que, entretanto, foram tomadas por países maus vizinhos, pondo o rancor e o racismo acima dos seus mais válidos interesses nacionais. .

Na primeira fase da operação podem V. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, imaginar a ansiedade em que vivemos, nomeadamente no meio naval, com navios de guerra portugueses em diária confrontação ao largo do porto da Beira, sempre apreensivos por qualquer incidente que pudesse surgir nas águas territoriais, que implicasse o uso da força para assegurar a nossa soberania.

E essa apreensão era tanto mais viva quanto eram fortes os laços de camaradagem e bom entendimento entre a Royal Navy e a Armada de Portugal.

Quem pronuncia estas palavras viveu intensamente o período, pois, como chefe do Estado-Maior da Armada, competia-lhe a condução das operações no mar, sob a superior orientação do Governo, necessariamente.

Estou crente, e julgo de justiça deixar aqui esta suposição, que a maioria dos homens da marinha britânica sentia com pena n missão que lhes fora determinada, pois sabiam através de múltiplos contactos, desde exercícios conjuntos no âmbito da N. A. T. O., e outros fora da organização, a frequentes encontros em portos dos dois países, que existia uma aliança e até uma amizade naval que, apesar da desproporção de meios, de tecnologia e de recursos em geral, eram realidade que o (respeito mútuo confirmava.

Sabiam ainda que, não obstante Portugal não ter participado directamente na guerra de 1989-1945, fona a concessão de bases nos Açores que grandemente contribuíra para que os aliados ganhassem a batalha do Atlântico, ponto fulcro! papa a consecussão da vitória.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sabiam, finalmente, e continuam a sabê-lo, que sem as privilegiadas posições portuguesas no Atlântico Norte, Central e Sul e no S. W. do Indico não há solução, ou só a haverá a troco de uma profusão de meios de custo por tal forma astronómicos que não se enxerga que possam algum dia existir, para a protecção e defesa dás linhas de comunicação oceânicas, cada vez mais essenciais à vida económica, para não dizer à sobrevivência das nações marítimas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação, que infelizmente ainda se mantém ao largo da Beira, em mais reduzida escala no aspecto naval, mas com as mesmas implicações para a nossa economia., que apontei, apesar de reconhecida por todos os homens sensatos como praticamente inútil - a estabilidade, para irão dizer o progresso económico, da Rodésia está patente -, só serve, a meu ver, para acentuar cada vez móis o afastamento que se vem processando entre as duas marinhas, que, pessoalmente e quando tinta responsabilidades de chefia militar várias vezes salientei, levando a minha opinião ao conhecimento das autoridades diplomáticas e navais inglesas e navais da N. A. T. O., com quem tinha contactos, pelos meios então ao meu alcance.

Termino com tristeza, como comecei, mas com um pouco de esperança em que se abra finalmente a inteligência e o sentido prático dos homens responsáveis, e que essa abertura os leve a decidir de harmonia com a razão, a justiça e os direitos de cada um, pondo de lado demagogias & frustrações, inaceitáveis em nações «adultas», com tradições e passado digno e glorioso.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bento Levy: - Sr. Presidente: Acompanhado do Sr. Ministro do Ultramar, o Prof. Doutor Marcelo Caetano encontra-se em Cabo Verde, como é já do conhecimento público.

Visita de trabalho, sem ser anunciada, ela é tanto mais de salientar quanto é certo que se realiza em circunstâncias particularmente difíceis para a população - frente a uma seca impiedosa que dura há três anos.

«Pretendi ver pelos meus olhos a situação do arquipélago; o estado em que se encontra o povo, quais as providências tomadas e o mais que é possível fazer» - afirmou o Presidente do Conselho à sua chegada a Cabo Verde.

Eis um «estilo» de Governo a confirmar «presença e acção» dos responsáveis pela administração do País.

A população da província saberá agradecer ao Sr. Presidente do Conselho o esforço de uma jornada exaustiva, para levar a cada ilha uma palavra de conforto e de esperança em melhores dias, apoiando e permitindo desenvolver as medidas adoptadas, de forma a evitar-se qualquer situação de alarme e a garantir um futuro livre de sobressaltos - sabido como é que as secas são ciclicamente implacáveis.

Sem solenidades, sem festas, sem pompas, como desejo manifestado pelo Sr. Presidente do Conselho, o povo de Cabo Verde, com a alegria própria de quem se sente mais amparado, prestará ao Prof. Marcelo Caetano as homenagens a que tem jus peto alto corgo que tão eficientemente vem desempenhando, manifestando-lhe o seu regozijo pela oportunidade desta presença, que fica nos anais da província a marcar o já histórico Governo de Marcelo Caetano.

Desta bancada, como representante desse povo, acompanhado do meu ilustre colega de círculo, só tenho de agradecer profundamente reconhecido a efectivação desta visita, que vem reafirmar a atenta preocupação do Governo em promover o bem-estar de todas as parcelas da Nação.

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É com a mais respeitos» admiração que deixo aqui consignado o. preito das minhas homenagens ao ilustre Presidente do Conselho, com os protestos da firme determinação de todos os cabo-verdianos em ajudar para que «alcancemos de Cabo Verde aquilo que todos nós desejamos por igual: que a terra possa vir a ser, enfim, verdadeira mãe para os seus filhos» - como é intenção expressa do Chefe do Governo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Ao abrigo do Regimento e visando possível intervenção nesta Assembleia, solicito que o Ministério das Finanças mande os serviços competentes responder às seguintes questões:

1.º Qual o plano geral das obras iniciadas em 1939 nas Caldas de Monchique, com indicação e discriminação das já completadas e ou iniciadas;

2.º Sazões que levaram o Governo a não acabar o plano geral acima referido;

3.º Definição da política que o Governo pretende seguir para o aproveitamento das referidas Caldas sob os pontos de vista termal, assistencial e urbanístico;

4.º Rendimentos auferidos nos últimos vinte anos com a venda das águas para fins não medicinais - para mesa;

5.º Quais os motivos que levaram os serviços competentes a não autorizarem a abertura de novo concurso para o exclusivo de distribuição e venda da água engarrafada, não obstante ter sido rescindido o primeiro contrato de exclusivo em 31 de Dezembro de 1968.

Finalmente, ainda pretendo solicitar ao Departamento Termal da Secretaria de Estado da Informação que me informe qual o seu parecer sobre ó desenvolvimento das Caldas de Monchique, tendo em atenção as suas potencialidades turísticas.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Em consequência das mesmas preocupações que no ano passado me levaram à apresentação de um requerimento com idêntico objectivo, pressionado por um estado de alarme latente no meu círculo, requeira, complementarmente, que pelo Ministério das Corporações me seja fornecida resposta concreta à mataria de cada uma das seguintes alíneas:

a) Número de repartições afectas, no País, à actividade do chamado Serviço Nacional de Emprego;

6) Se estão instalados em edifícios públicos ou em casas arrendadas; neste último caso o montante, discriminado, das rendas pagas;

c) Categoria, número e vencimentos dos funcionários adstritos ao aliciamento de trabalhadores nos meios e actividades em que se encontram empregados;

â) Processos usados no referido aliciamento;

e) Se cumpre ao trabalhador aliciado o pagamento de qualquer tributo compensador das despesas atinentes ao fim;

f) Dispêndio total, em cada ano, com a manutenção do Serviço Nacional de Emprego, em rendas de casa, funcionários, expediente, deslocações, publicidade com panfletos, propaganda nos jornais, rádio e televisão, etc.;

g) Origem das verbas gastas; finalmente,

h) Esclarecimento sobre os objectivos que presidiram a criação do Serviço Nacional de Emprego - se para intervir obviando a possíveis crises de emprego, se para favorecer disputas de mão-de-obra, em qualquer caso, se para «auxiliar» o trabalhador por tal modo convidado ao desenraizamento, se, pelo contrário, para substituir-se às diferentes actividades empresariais que nele delegariam(?) mediante o pagamento de qualquer «taxa».

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: Na sessão n.º 66, realizada em 14 de Janeiro passado, e ao abrigo do direito que é conferido aos Deputados pelos artigos 91.º e 98.º da Constituição Política e artigo 11.º do Regimento desta Assembleia, requeri que, pelo Ministério da Educação Nacional, me fossem fornecidos vários elementos sobre inquéritos ordenados por aquele Ministério acerca de graves incidentes perturbadores da vida escolar e que, depois de se ter entrado nas «transigências que rebaixam», surgiram como complemento lógico das condescendências adoptadas.

Para além da sua legitimidade, escusado se torna evidenciar quanto este direito constitucional tem de importante para o cumprimento das muitas obrigações derivadas do mandato honroso que nos foi conferido pelos eleitores, nomeadamente para o exercício de uma das mais valiosas missões da Assembleia Nacional, qual é a de «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo ou da Administração», conforme prescreve o n.º 2.º do artigo 91.º da lei fundamental.

E que tal direito respeita a uma das mais importantes missões parlamentares, prova-o o facto de lhe haver sido fixado apenas como limitação o só poder ser recusada a resposta com fundamento em segredo do Estado, como preceitua o § único do já citado artigo 96.º, sendo em todos os outros casos essa recusa absolutamente arbitrária e infundamentada e, consequentemente, perturbadora, ou melhor, limitadora da actividade parlamentar.

Os elementos pedidos destinavam-se a poder esclarecer-me e documentar-me para uma eventual intervenção sobre o movimento de agitação estudantil que tem vindo a processar-se entre nós e em que, segundo dissemos, andam paixões políticas das mais mal intencionadas, a avaliar pelas várias tentativas de subversão levadas a efeito nas Universidades de Lisboa e Coimbra.

Ora, passados que são já mais de quarenta dias sem que fosse dada qualquer resposta ao requerimento em que se procurava obter informações que nada têm de transcendentes, podemos ser levados a concluir que a demora verificada se poderá atribuir a um de dois factos: ou quem de direito se acomodou perante a solução de graves problemas de disciplina - o que não deixa de ser profunda-

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mente lamentável -, ou então que resolveu reduzir a um estado de segredo o que, de modo algum, se poderá comparar a um segredo de Estado!

Escudado nos ensinamentos da sabedoria popular, convém lembrar que não é transigindo com o mal que se serve o bem, princípio este que importa ter presente por parte de todos quantos têm à sua guarda as portas da cidadela da Nação, para que, por deliberação ou negligência ou adormecimento da vontade, as não deixem escancaradas, de modo que o inimigo, qual cavalo de Tróia e sob a capa de um satanismo cívico, por elas penetre e se instale comodamente.

E depois de fazer este ligeiro comentário de desaprovação ao silêncio até agora mantido pelo Ministério da Educação Nacional quanto ao meu requerimento de 14 de Janeiro, e a fim de procurar a verdade onde ela se encontre e fazer justiça a quem a mereça, volto a requerer que me sejam fornecidos, com a maior urgência, os elementos solicitados no referido requerimento, até porque, infelizmente, o assunto não perdeu actualidade e haver necessidade de dar à parte sã dá Nação o clima de confiança a que tem jus e de que tanto carece para se opor à desordem que parece querer alastrar.

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grave pecha, que estigmatiza e cáustica, perigosamente até, a vida nacional, é o desconhecimento que na metrópole existe das províncias portuguesas de além-mar.

E a realidade desta verificado sempre foi, e desde' longa data, motivo forte da minha inquietação.

Exactamente por isso, não poucas foram já as vezes que acentuei nesta Câmara, lídima representante do povo, que ao menos aos seus pares se possibilitassem tantas idas ao ultramar quantas as necessárias, a benefício de seu esclarecimento e abrindo-se-lhes a perspectiva, e amarrando-os à obrigação de serem arautos da verdade e da realidade ultramarina.

Inimigos da Pátria não os ha só no estrangeiro, e serão até talvez os mais inofensivos. Para esses bastaria até o tiro do canhão ou o disparo de morteiros.

Bem piores silo os que se acolhem aos redutos da fortaleza, beneficiando das condições de cidadania e procuram minar a resistência da Nação, ora fazendo-se arautos de profecias a soldo de idolatrias que colocam ao serviço de inconfessados interesses e desígnios, ora sob a invocação da defesa de direitos humanos ofendidos, que são afinal os seus mentores os primeiros a querer calcar.

E para estes haverá que, sem demora, preparar, metódica e conscienciosamente, toda uma frente de tomba e, conhecedora e consciente, apta a esclarecer e devidamente apetrechada a uma luta intermitente e sem desfalecimentos a todo o momento e em todos os lados.

Uma equipa pronta a expulsar do convívio da Nação todos os que, passando a seu Iodo, lhe segredem palavras de desânimo. Como aconselhava e avisava esse grande patriota, tão incompreendido nos últimos anos da sua vida, que foi o general Norton de Matos, a quem aqui presto a maior homenagem, aã sua tão célebre exortação aos «novos de Portugal».

Mós acentuo que idas ao ultramar não significam viagens de turismo, com o espartilhamento oficioso e indesejável em programas cujo ponto de ordem soo almoços e jantares e viagens paisagísticas. Pois assim se frustraria de antemão o propósito e o objectivo dos visitas.

Antes verdadeiras visitas da estudo e trabalho, deixando-se a cada visitante tempo disponível para observar, para falar, para participar em conferências ou em mesas-redondas, tão ao sabor da moda, e com quem muito bem entendessem, e roda livre na procura de programas que melhor se ajustassem ao aclaramento das suas bem legítimas interrogativas. Porque só conhecendo, e para conhecer é (necessário chegar ao cerne, se pode atingir a verdade. E só a verdade é signo da vitória na luta em que está empenhada toda a Noção.

Mas o desejo não se queda só por aqui. A ambição é tão grande que almejaria programa semelhante alargando a todos os portugueses. Sem qualquer excepção. Pelo menos, uma visita a Angola. E refiro a Angola, não por ser Deputado por aquele círculo, pois, já o acentuei, o sou pela ou da Nação, e esta ó que é o fulcro de todo o meu pensamento.

Antes, e sim, porque, numa óptica de realidade, é dessa enorme província que terá de irradiar, e no mais curto prazo possível, o futuro de toda a vida nacional. Pois, realisticamente, e minimizando até por agora a sua posição ideal de centro geográfico do País, e apenas sob o prisma de uma mera problemática materialista, à luz d« um plano de investimentos nacionais, Angola é exactamente o ponto onde se abrem não só as mais risonhas perspectivas de aplicação de valores humanos e imateriais, mas ainda, e mais, da obtenção rápida do seu fértil e profícuo rendimento. E além de que dessa aplicação e da centralização geográfica do País resultará, inevitável e decisivamente, a consolidação da unidade nacional.

Mas o meu desejo, repito, era que todos os portugueses pudessem um dia visitar Angola. Para sentirem o ar cálido dos seus dias e para se inebriarem com os matizes coloridos de tons quase irreais dos seus pores do Sol. prelúdio da poesia luarenta das suas noites. Mas principalmente para avaliarem o clima de trabalho viril e austero que ali se vive e muito em particular para ganharem uma verdadeira noção de «espaço» e do «enorme».

Para que de vim e do core se inteirassem da incomensurável capacidade das suas potencialidades económicas e humanas e do seu enraizamento em carinho e afabilidade, que, antes de lhes tolher a virilidade, a motiva e incentiva. E para que, por momento só que fosse - e tanto bastaria -, comungassem da mesma fé dos homens de Angola, e recolhidamente com eles rezassem preces ao bom Deus.

Preces de gratidão pelo mundo de perspectives que se lhes abrem, preces ainda na busca de coragem e ajuda para que a Nação não esmoreça e leve de vencida, mais uma vez e a exemplo de tontos outros momentos de que é tão fértil a nossa história», o sem-fim de dificuldades que a cobiça de outros levanta e propicia.

Para que aferissem da capacidade realizadora produtiva e de sacrifício doa gentes de Angola; para que sentissem e sopesassem, na verdadeira medida e no local próprio, a verticalidade das suas atitudes, tão depressa exigentes, rebeldes e recalcitrantes, soberbos até nas suas críticas, mas logo não menos rápidos nos seus encantadores encómios e elogios, uns e outros sempre no denominador comum da necessidade de lutar contra o tempo, realizando depressa, mais depressa ainda e sempre mais depressa

Desejo irrealizável o meu, repito, e bem o sei. Mas que ao menos se registe nos anais da Assembleia esta ambição desmedida, que envolve afinal uma outra maior ambição: que Portugal finalmente conheça Portugal.

Bem certo que o desconhecimento hoje se encontra em certa medida atenuado, exactamente a partir da propaganda que da realidade ultramarina passaram a fazer os soldados que regressam do ultramar, cumprida a sua missão de soberania.

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E são eles, é essa boa gente, que ó povo, que no seu regresso acentuam e vincam bem que o ultramar não é um peso para a Nação e menos aquele vazadouro público, para onde só vão e foram os meninos mal comportados, os falhados e os inconvenientes.

Que o ultramar não é propriedade de meia dúzia que explora os suas riquezas à custa do sacrifício de milhares e com sobranceiro desprezo por valores humanos e direitos amesquinhados a outrem. Que não se expoliou nada, nem a ninguém.

Não! Angola é outra coisa. Angola é uma terra onde se irmanam empresários, camponeses e trabalhadores, lutando lado a lado, sem distinção de cores ou credos, conjugando-se em esforços numa luta que é 'de todos, promiscuindo-se em suor e sangue, unindo-se em preces, virados à construção de um novo mundo e de uma verdadeira tenra de promissão.

Gerações e gerações ali nasceram e ali se ramificaram. Gente que tudo ali tem, e que ficaria à míngua se um dia tivesse de a abandonar. Todos com milhares de raízes bem ligadas a terra, indestrutíveis, que estão para estar, para permanecer, com vontade ou sem vontade seja de quem for, a ocupar., a edificar, a criar riqueza à Nação.

Do terrorismo, que só eclodiu em 1961, mas que se pressentia de há muito - a história julgará com severidade a responsabilidade que na sua eclosão e acobertamento a cada um coube -, nem tudo foi negativo: Redescobriu-se Angola e iniciou-se uma gloriosa arrancada, desencadeando-se um surto de progresso. Saíram à luz do dia muitos problemas, que se arrastavam, ora mornos, ora até escondidos em gabinetes e repartições, numa afirmação d.e que a Nação se revivia ao apogeu das suas raízes históricas, e, finalmente, repito, os milhares de portugueses chamados a defender a integridade do território nacional, uma vez {regressados ao continente, foram e são outros tantos milhares de arautos das promessas e das realidades ultramarinas.

E milhares deles lá desejariam ficar. E desejar-se-iam tantos até que chegasse o dia que ninguém tivesse mais o desejo de os contar pela cor.

E tão poucos ficam dos tantos que se desejam e o desejam!

Uma carência de infra-estruturas não lhes possibilita trabalho. Isto numa terra quase inexplorada, com nada menos que l 246 700 km2, catorze vezes e meia superior ao continente e com uma escassíssima densidade populacional.

Não há ocupações? Não há empregos? Porquê?

Todo um drama a resolver, toda uma planificação a ser encarada a curto prazo pela ingente e urgente necessidade de o fazer.

Portugal, que tem só uma das suas parcelas geograficamente situada na Europa, vê todas as suas perspectivas e todo o seu futuro postos noutros continentes, no rumo que o infante D. Henrique, com a sua face severa e o seu dedo austero, lhe apontou além-Atlântico.

Saibamos nós estar à altura do momento actual, encarando com realismo a origem que é também o destino histórico desta Nação.

É por isso que o problema central que trago hoje a esta Assembleia me é do maior gosto e me é do maior prazer, porque o seu exemplo é incentivo de trabalho e convite aos trilhos em que o povo português deve prosseguir sem desfalecimentos.

Infelizmente, o problema perderá em validade por ser tratado pela minha descolorida voz. Mas entendo-o como dever, dada a qualidade em que aqui estou. Pois alguém teria de fazê-lo, já que os organismos oficiais da informação se preocupam mais com deambulações poéticas e edições de obras históricas do que com a divulgação realística do Portugal de hoje, e no apontar do caminho recto, sólido e firme do futuro a todos os portugueses, num convite a aceitarem o desafio que lhes é feito.

Não será novidade, suponho, o conhecimento, ainda que nebuloso, da existência de um plano de trabalhos a que se vem dando vulgarmente o nome de «Esquema Cunene» ou «Plano do Cunene».

Pois, por esquema do Cunene compreende-se nem mais nem menos que o estudo exaustivo do aproveitamento de uma extensa área que, apesar de ser uma pequena parcela de Angola, mesmo assim, sempre é superior à superfície metropolitana.

Desejo sublinhar, para lhe dar o devido relevo, que todo o esquema foi estruturado por uma equipa polivalente de técnicos portugueses, que, sob a orientação e chefia desse devotado e indómito trabalhador que é o engenheiro Bettencourb Moreno, exaustivamente a ele se entregou de alma e coração, planificou o aproveitamento integral de toda uma enorme bacia hidrográfica, esgotando-se no estudo de todos os seus possíveis e promissores aproveitamentos, e não só à luz das realidades actuais, mas ainda com os olhos postos nas perspectivas do futuro.

Gomo se sabe, o rio Cunene constitui, em parte do seu curso, uma parcela das fronteiras de Angola.

Para o início dos trabalhos houve, assim, que encetar e ultimar intermináveis negociações internacionais que possibilitassem levar a bom termo a execução do plano. Dessas negociações saiu francamente favorecido o País. Injustiça seria, e injustiça grande, não relevar aqui a intransigente defesa dos interesses da Nação em que se empenhou a equipa formada pelo Ministro do Ultramar, Prof. Silva Cunha, e o então Subsecretário do Fomento Ultramarino, Dr. Rui Patrício, sob a orientação sempre serena, sempre lúcida e sempre arguta do Doutor Oliveira Salazar.

Ora, a bacia do Cunene significa uma extensa área que se mostra insuficiente em recursos aquíferos. A diminuta perspectiva de rentabilidade torna difícil a sua ocupação, exactamente à luz, também, da escassa densidade pluviométrica e da irregularidade dos poucos cursos de água que a atravessam.

O Gabinete do Cunene, enfrentando o problema, delimitou-se em dois parâmetros fundamentais: por um lado, garantir suficiência e permanência de abastecimento de água e, por outro, aproveitar, onde isso fosse possível e viável, da força dos caudais, transformando-os em fontes de energia eléctrica.

Perante isto, orientaram-se os técnicos pela construção de grandes albufeiras, aproveitando os pontos onde a pluviosidade é mais elevada, nas cabeceiras dos rios, procurando exactamente fazer a regularização dos caudais, do que resultará logo e imediatamente o aproveitamento de meio milhão de hectares de terras para fins agrícolas e pecuários, propiciando também um aumento de produção de energia eléctrica, a servir de apoio e contributo & valorização de todo o Sul de Angola.

Foi assim que se planificaram nada menos nada mais que vinte e oito aproveitamentos, num total, dos quais onze se destinam a regularizar caudais e cinco têm como principal finalidade a rega e a valorização pecuária, pelo sistema de abeberamento em regiões onde havia e há abundância de pastos, mas onde a ocupação se tornava praticamente impossível, exactamente por carências de água, e isto acarretava também uma notável irregularidade demográfica e um indesejável e pernicioso nomadismo das populações.

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Delineou-se assim e projectou-se assim, que, uma vez executado o esquema, possam vir a ser aproveitados 150 mil hectares de solos agricultáveis por meio de um eficiente sistema de rega, e 350 mu hectares para abeberamento de gados, através de uma inteligente e regular distribuição de água, em zonas de pasto fértil, sim, mas que, exactamente, mercê da irregularidade aquífera, tolhia a um razoável aproveitamento.

Em Angola as dimensões são assim: executado o esquema, torna-se, pois, possível o aproveitamento de nada menos que, repito, meio milhar de hectares de temas, não s& e, benefício dos autóctones, mas ainda a toda uma legião de agricultores e criadores de gado, pequenos, médios e grandes, que queiram integrar-se na programação estabelecida.

Soo imprevisíveis, ao momento, os resultados, mas cálculos feitos, e por deficiência, situam a possível rentabilidade entre 25 a 30 vezes mais que a anterior. Notável também a antevisão da possibilidade de um aumento populacional marcante na zona, com a inerente criação de centros populacionais importantes. E ocupar é sempre vencer pela paz.

O outro ponto que dominou os planificadores do esquema do Cunene foi, como disse, a força energética, promovendo-se a instalação no troço superior do rio de uma potência de 275 000 V, com uma capacidade de produção de cerca de 1000 GWh. E no troço inferior, desde o Calueque à foz, podem ainda vir a produzir-se mais 5800 GWh, incluindo-se es quedas do Ruacaná.

A energia que hoje abastece o Sul de Angola, desde Sá da Bandeira a Moçâmedes, como se sabe, tem como principal fonte abastecedora a central da Matais, a qual, embora instalada com uma potência razoável, acusa em certos períodos do ano notáveis irregularidades, exactamente mercê da irregularidade nos caudais do rio Cunene.

Ora, o grande armazenamento, que pelo "esquema Cunene", se vai obter na barragem do Gove e já em fase de construção adiantada (e para dar ordem de grandeza se dirá que é três vezes superior ao volume acumulado pelo Castelo do Bode), vem possibilitar, para já, o aumento de energia da central da Matala em cerca de dezasseis vezes mais do que a capacidade produtora actuou. Este aumento de produção de energia, como é natural, projecta-se directamente na economia de todo o Sul de Angola. Todavia, como se prevê a hipótese de "pelitizaçãoo" do minério de Cassinga e como a produção da energia da Matala será então fortemente afectada pelo aumento do consumo que aquela operação acarreta, logo se encarou também, ainda dentro do plano do "esquema Cunene", o aproveitamento da Jamba-Ia-Mina, que virá aumentar a produção energética em cinco vezes mais do que a da Matala.

Exactamente porque beneficia de uma queda que poderá atingir os 100 m.

Nesta primeira fase do esquema do Cunene está prevista ainda a execução de mais dois aproveitamentos energéticos: a barragem do Calueque, no princípio da queda que o rio tem de vencer até à sua foz, e o aproveitamento da queda do Ruacaná. Por este último obter-se-á um royalty, mercê do aproveitamento energético que vão fazer os nossos vizinhos, sendo eles, todavia, que suportam e financiam todo o investimento.

Acentue-se que não houve qualquer alienação da nossa parte, pois no troço entre o Calueque e o Ruacaná existem 150 m de queda, e sendo este troço exclusivamente nacional, pode vir a ser aproveitado quando o entendermos oportuno, vindo ainda a beneficiar também da distribuição das quedas aproveitáveis mo troço internacional do rio, entre Portugal e a República da África do Sul.

Vê-se, assim, que, ao invés de os interesses portugueses terem sido afectados ou menosprezados, foram, afinal, intransigente e benèficamente defendidos.

Há que compreender, porém, e em toda a sua extensão, o cerne do problema, e que se traduz da enormidade de perspectivas que se abrem ao desenvolvimento de todo o Sul de Angola.

Pois, e de facto, é a regularizarão do rio Gove que abre a perspectiva de produção de mais energia para o Sul de Angola, não só pelo aumento de produção da Matala, mês ainda quando for comprovada a insuficiência desta pelo aproveitamento da Jamba-Ia-Mina.

E é esta regularização que permitirá também o bombeamento de 20 m3 por segundo, destinados à rega de 20 000 ha e ao abeberamento de gados por uma extensão de 100 000 ha, cuja projecção é relevante no desenvolvimento económico-social, sobretudo nas regiões do Quiteve ao Humbe.

E junto à fronteira poder-se-ão ainda aproveitar 150 m de queda. Uma vez e meia superior à do Ruacaná. O que não se faz para já, embora esteja previsto para o futuro, dada a distância dos pontos de consumo, mas, repito, que se levará a efeito dentro do esquema logo que hajam motivos que justifiquem esse aproveitamento. E oxalá breves sejam.

Assim saibamos nós, Portugueses, compreender o intenso trabalho desenvolvido e as perspectivas que se abrem pelo aproveitamento do Cunene no desenvolvimento do Sul de Angola, perspectivas que abrangem não só a promoção económico-social das populações que, abandonado o nomadismo, aí se poderão instalar, por passarem a dispor de excelentes condições de fixação e de que antes não dispunham, mas ainda pela abertura daquela zona a grandes massas populacionais, que, na perspectiva de passarem a dispor de infra-estruturas eficientes, encontrarão razões bastantes para aplicarem os seus capitais e o seu trabalho, continuando a regar a terra com o seu suor, aceitando o desafio que o futuro nos faz e seguindo na rota que o dedo do infante D. Henrique apontou como destino da Nação.

Infelizmente, este grandioso plano está na ignorância da maior porte dos portugueses, e só será da sua ciência quando a imprensa estrangeira, bem orientada na sua política destrutiva de tudo quanto queiramos construir, nos acusar de estarmos a atentar contra a paz mundial, por planificarmos, estruturarmos e criarmos a todos os portugueses, tenham eles a etnia, que tiverem, condições de vida onde antes as não haviam.

Tenho pensado muitas vezes no gravame que representa para a vida nacional a falta de propaganda, sistemática, metódica, em suma, bem organizada, que dê a conhecer Portugal aos Portugueses, como já acentuei. Em vez de se deliciarem em belas obras históricas, bem melhor seria que só mostrasse por vilas, aldeias e cidades a todos os portugueses a notável obra em que estamos empenhados. E começando nas escolas. Atrasámo-nos? Perdemos gerações? Sem dúvida. Mas isso não significa que nos deixemos amarfanhar e amortecer, e não encaremos e colaboremos na verdadeira revolução que estamos a levar a cabo, e que nos limitemos n adormecer a sombra dos louros da consciência tranquila. É que, tal como a mulher de César, não basta sê-lo ...

Quantas vezes tenho pensado se não será preferível entregar a divulgação da grande obra a que metemos ombros no ultramar a agências comerciais especializadas, reconhecida como é a notória insuficiência dos agências oficiosas. Até porque estou certo de que mais frutos se colheriam e com menor dispêndio.

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Repito: por qualquer forma e por qualquer modo o que é preciso é que Portugal conheça Portugal e que à generosa mocidade deste país se lhe vinque onde está o seu destino e o seu futuro. Se lhe vinque, por forma que na sua mente se sobreponha à obrigação a devoção, na promessa de um futuro mais risonho e mais frutuoso.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. João Manuel Alves: - Sr. Presidente: O recente emposse do presidente da Comissão de Planeamento da Região Centro, na medida em que faz gerar a justa expectativa de uma actividade promissora no desenvolvimento económico daquela região, sugere-me algumas reflexões que quero aqui deixai.- expressas.

Comprovou-se, finalmente, que a promoção do fomento regional, como meio de acelerar o desenvolvimento das zonas mais abrasadas do território nacional, de procurar o equilíbrio de todos os gastos da Nação e de aproveitar todos os seus recursos tem de ser objecto de uma política. Uma política que deve ser global para cada região, mas, por sua vez, integrada ma política méis vasta do todo nacional.

Surge, assim, pela primeira vez, na região a que pertenço, a possibilidade de se ter uma visão do conjunto das necessidades dessa região e a sua consideração, quer no planeamento global, quer nos programas sectoriais.

Oxalá os órgãos da região plano possam ser dotados com meios institucionais e técnicos que lhes permitam uma observação dos dedos do conjunto, por forma a ter deles não só uma noção exacta da sua existência, como também das suas patenciaiiiiades e valores.

Tenho para mim, e julgo que ninguém o contesta, que uma das causas do deficiente aproveitamento da riqueza disponível no território nacional foi a de ter-se confiado de mais aos aglomerados administrativos a tarefa de o promover, menos por falta de capacidade do que por vícios de estrutura e míngua de meios.

Tem sido, desde logo, um factor negativo, um certo arbítrio nas decisões administrativas. Depois, porque em cada um dos aglomerados (e refiro-me aos de maior dimensão e peso político - os distritos) muitas vezes aconteceu toda a atenção se concentrar em pólos de poucas possibilidades de desenvolvimento, em prejuízo de outros mais capazes, também ainda segundo o imprudente arbítrio de pressões de vária ordem. Por último, também se terá verificado serem postas um pouco à margem das preocupações dos autoridades locais parcelas desses territórios que se não centravam no núcleo das afinidades geográficas e humanas comuns a esses aglomerados.

Creio ter acontecido um pouco de tudo isto na região geográfica a que pertenço, a qual se situa, na sua maior parte, no distrito de Viseu, mas que se estende também aos distritos de Coimbra, Guarda e Aveiro.

Como todos somos Deputados da Nação, os ilustres Deputados daqueles círculos perdoar-me-ão que me intrometa nos seus problemas.

Trata-se de uma região inserida no planalto da Beira Central, limitada pelas serras da Estrela e do Caramulo e dominada pelo rio Mondego e seus afluentes.

Com solo capaz de produzir tudo e com aptidão para todas as formas de exploração agrícola, pecuária ou florestal, pode dizer-se que ali se praticam, em pequena escala, todas as culturas generalizadas no País, com maior capacidade, sem dúvida, para a fruticultura e em certas zonas para a vinha - o famoso vinho do Dão.

A linha do caminho de ferro da Beira Alta, as estradas nacionais para a fronteira de Vilar Formoso e, por consequência, para toda a Europa, o rio Mondego oferecem ao planeador vastas e naturais potencialidades de desenvolvimento numa zona que constitui, por virtude daqueles elementos, como que a nervura central de toda a região Centro, no sentido este-oeste, e de cuja revitalização muito haveriam de beneficiar também as zonas que lhe são marginais.

De resto, encontramos aqui, ao longo deste eixo, não só recursos naturais potencialmente validos, como também iniciativas que poderão funcionar como fermento de um apetecido progresso.

E seguindo apenas ao longo da linha da Beira Alta, deparamos com o Luso e o Buçaco, com possibilidades turísticas quase únicas no País; Mortágua, com uma indústria progressiva nos sectores da cerâmica e da serração; Santa Comua, com várias pequenas indústrias e boas aptidões para o comércio, por ser um cruzamento de caminhos; Nelas, com uma estância termal das mais bem equipadas do País; Caldas da Felgueira, um centro turístico de certa valia; Urgeiriça, as minas de rádio e uma forte e bem firmada indústria de produtos químicos e metálicos; Mangualde, com as suas indústrias de fundição, metalo-mecânicas e de montagem de automóveis; Fornos de Algodres e Celorico da Beira, os entrepostos comerciais tradicionais do queijo da serra.

Apesar disso, as virtualidades que esta larga zona oferece, através dos factores naturais atrás referidos, têm sido sistematicamente subestimadas, não só pelas entidades públicas superiores, a quem compete planear e decidir, como também pelos .próprios particulares, que, à falta de um plano que os oriente, movem 'os seus capitais para zonas que estão longe de serem mais favoráveis.

Acresce que, integrando-se essa zona em parte dos quatro distritos atrás referidos, situa-se na periferia de todos eles, donde deriva não só uma menor atenção das entidades locais pelos seus problemas, como ainda uma enorme dificuldade em lhes articular os interesses.

Parece-me concludente a este respeito o exemplo do Buçaco - estação paisagística, pela riqueza das suas espécies florestais, configuração e altitude média da serra, única no País, logo apoiada, ali, pelas estâncias termais do Luso e da Cúria.

Pois o Buçaco pertence administrativamente a três distritos - Viseu, Coimbra e Aveiro - e, dominialmente, ao Estado.

É na circunscrição do último distrito que se localizam os aglomerados urbanos e também os pontos agora de maior interesse, estando, por consequência, sujeitos a esse distrito os órgãos administrativos do seu turismo.

Mas ninguém duvidará de que só com uma articulação perfeita com Coimbra, o pólo turístico que lhe fica mais próximo, o Buçaco poderá voltar a guindar-se ao lugar que ocupou no turismo nacional em épocas mais recuadas e a que tem direito.

De resto, por isto ou por aquilo, a realidade pouco consoladora é a de que a região geográfica de que me ocupo, apesar dos recursos de que dispõe para um progresso sadio, tem regredido.

Não serão de somenos, para tal efeito, as razões que apontei.

A linha do caminho de ferro da Beira Alta, projectada técnica e economicamente com uma antevisão acertada da nossa época, dispunha-se a ser a ligação mais directa do vasto hinterland europeu com o oceano Atlântico.

Lançada contra os vales que tem de vencer com numerosas pontes e contra as montanhas que houve de furar

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com extensos túneis, é toda ela uma grandiosa obra de engenharia, ao serviço de um programa económico.

Só que o terminal atlântico que seria o porto da Figueira da Foz apenas agora começa a ser uma incipiente realidade.

Entretanto, a qualidade dos serviços mantém-se estacionária desde há décadas, apesar de não poder deixar de ser fortemente rentável e ao contrário do que seria de exigir para a principal linha internacional do Pais, a ligar directamente Lisboa a França.

O Mondego desde 1985 (para só falar em época mais recente) que anda a ser ou para ser estudado e aproveitado.

Desde a minha adolescência, se não da infância, que oiço falar nos aproveitamentos de Asse-Dasse, Vila Soeiro, Girabolhos, Ázere, Aguieira ou Caneiro Dão, como fundamentais para a região de entre o Mondega e o Vouga, a montante e a jusante de Coimbra.

Dizia-se, há pouco, próximo o início de um deles, mas até agora ainda não notei sinais que anunciassem a sua brevidade.

A estrada nacional, agora com o n.º 284, era, ainda não há muitos anos, uma dos melhores do Pais em piso e perfis.

Para avaliar da sua importância, basta referir que, para além de servir uma região já com certo desenvolvimento e certo teor demográfico, é a ligação mais cómoda da estrada nacional n.º l (Mealhada) a fronteira de Vilar Formoso.

Pois, numa das últimas revisões do sistema de estradas nacionais passaram-na a estrada de 2.ª classe.

Apesar das circunstâncias referidas e de estar apoiada, como nenhuma outra, no seu percurso, por razoável armadura hoteleira, com alguns hotéis de categoria internacional, lá vem aos mapas turísticos como estrada sem importância.

Sem embargo disso, deve ser a estrada de maior movimento da Beira interior, visto que os utentes habituais da nossa rede de estradas contínua a preferi-la como caminho mais curto e mais cómodo para quem da Guarda se dirige ao Porto ou a Lisboa.

Todavia, o seu ainda bom piso deixará em breve de poder suportar a intensidade do tráfego dos que a procuram, se continuar abandonada, na sua conservação e melhoria, a actual situação modesta e melancólica de estrada de segunda categoria.

Sr. Presidente: Apesar da mágoa com que refiro estes factos, eu não quis recriminar ninguém.

Antes se mu enche o coração da esperança de que o planeamento regional virá a pôr fim às causas que os terão determinado.

E fico à espera de que os responsáveis, ao inventariarem os recursos da regulo Centro, não deixarão do incluir esta zona entre aquelas que melhores condições oferecem para um equilibrado, mas rápido, desenvolvimento de toda a região e a aguardar que se valorizem, como merecem, os factores naturais ou industriais que, para o efeito, dispõe: que à linha da Beira Alta seja reconhecida a sua dignidade de primeira linha internacional do País, não só para o transporte de pessoas, mas também de mercadorias; que se acelerem os estudos do aproveitamento integral da baixa do Mondego e se executem os aproveitamentos parcelares que já estiverem estudados e que a estrada nacional n.º 234 seja dada a importância condizente com os serviços que presta.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.º 61/71, ontem publicado, foi criada uma federação de municípios no Ribatejo, abrangendo os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Galega, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha.

Visa tal federação a execução e exploração das obras destinadas a pequena distribuição de energia eléctrica nos áreas dos referidos concelhos.

Vê-se, assim, dar continuidade a uma linha de conduta que nesta Câmara e Legislatura já mereceu os mais inteligentes, criteriosos e justos comentários do meu ilustre colega Oliveira Dias, aquando da publicação, em 22 de Dezembro passado, do Decreto-Lei n.º 630/70.

Por redundantes, se não mesmo desnecessários, não acrescentarei uma linha aos encómios então feitos a uma política que o decreto-lei ontem publicado bem demonstra não ser acção desgarrada.

Não me funtarei, contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pôr o acento tónico desta minha despretensiosa intervenção no que a publicação do presente decreto-lei traz de rasgar de horizontes perante uma vida municipal que o observador razoavelmente atento via definhar-se dia a dia, dia a dia via apagar-se numa vil tristeza por falta de meios de acção tantas vezes, mas, e muitas mais, por desinteresse bem compreensível dos corpos e magistrados administrativos, que sentiam - e com que desgosto santo Deus - estarem a ser obrigados a escrever em cada acto, ou em cada acta, uma história do passado numa página do presente ... que talvez nada dissesse e muito menos trouxesse para o futuro.

Previu o legislador do Código de 1036 ... e 35 anos vão passados ... a força e o valor de instituições sobre que, mais de 80 anos passados, seria forçado, com desgosto, a dizer que se a lei não tivesse ficado letra morta ... podiam ter desempenhado papel cie relevo, que não tiveram por debilidade da vida local e desinteresse dos governos".

Quem com tão rasgada visão previu, há sete lustros, o valor de federações, como as que o Decreto-Lei n.º 51/71 consagra, julgo ter boas razões para conservar o optimismo de então ... e a tornar a ver claridade onde há meia dúzia de anos apalpava penumbra.

Suponho o júbilo com que o ilustre advogado João Paulo Cancela de Abreu não verá necessidade de corrigir o que tá quase quinze anos escreveu, fruto de um lamento que lhe dilacerava a alma: s... o legislador, ao estabelecer, com a maior lógica e a melhor das intenções, as federações de municípios - associações de municípios pêra a realização de interesses comuns dos respectivos concelhos -, mal poderia prever que, na prática, elas não resultariam."

Mas para que as esperanças de 1936 renasçam como Fénix das cinzas de trinta e cinco anos, é preciso prosseguir.

É preciso ter coragem, ter arrojo, direi mesmo ter um pouco de loucura pelo renascimento de uma vida comunitária local com a força que lhe não venha de um passado cheio de riqueza, mas sobretudo da visão de um futuro prenhe de certezas.

Para tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de meu entender que tetros de lutar para que se reforce, com rasgada visão do dia de amanhã, o âmbito do capitulo X do Código Administrativo.

O objecto marcado pelo artigo 178.º às federações de municípios tem de ser ampliado e dignificado -tenhamos a certeza de que ca tradicional rivalidade entre concelhos limítrofes; o receio de diminuição da independência- e prestígio; e as melindrosas questões de presidên-

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cias ..." de que DOS falava, em 1956, Cancela de Abreu foram, graças a Deus, ultrapassadas.

Temos de caminhar em frente e ao "balão de ensaio" da electrificação outras iniciativas terão de se seguir na esperança da antevisão de uma vida municipal que, se se encasulou, não perdeu virtualidades, até porque, não resultando do invento de um homem ou da moda de uma época, antes busca as suas raízes na própria natureza do homem - ser social e comunitário.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Deputado: Eu estou a ouvir V. Ex.ª com o maior interesse, não só pelas considerações que está produzindo, como pelo tema que está abordando. Eu queria lembrar-lhe que foi precisamente num colóquio realizado no distrito de Santarém que o actual Presidente do Conselho, na continuação da ideia que teve ao redigir o Código, se referiu mais uma vez ao problema das federações dos municípios, alargando-o no seu âmbito, nas suas intenções e nas suas finalidades, até como forma de constituir o único caminho da participação da vida municipal nas acções de planeamento regional. De outra maneira, bem teríamos o perigo de ver converter as acções de desenvolvimento regional em acções técnicas, de que estivessem afastados os sentimentos humanos de vizinhança e de participação.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - E eu, portanto, queria dizer a V. Ex.ª que efectivamente foi em Santarém que o actual Presidente do Conselho, fiel também nesse caso como mós outros aos seus princípios anteriores, renovou essa mensagem e atirou para diante com essa ideia de uma federação de municípios de sentido mais amplo, mais vasto e mais frutuoso..

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª as suas amáveis palavras, mas queria lembrar que ao referir aqui o ilustre advogado Cancela de Abreu nesta obra que ele escreveu, com tanto acerto, o que pensava sobre a federação de municípios é uma obra que não é uma obra apenas de Cancela de Abreu, é uma obra comum; é uma obra em que avulta sobre o nome que temos presente e que, conhecendo como conhecemos o seu feitio e a sua humildade, eu não quis citar. É Camilo de Mendonça também!

Há, assim e depressa, que fomentar a interligação dos municípios em tudo o que se refere, designadamente a:

Assistência hospitalar.

Assistência agronómica e veterinária.

Planificação urbanística e assistência técnica inerente.

Planificação económica.

Educação.

Parece-me tão importante a matéria da revitalização da vida municipal para o harmónico desenvolvimento do País, que dentro em breve enunciarei intervenção mais desenvolvida que abarque, na sua totalidade, todo um aspecto da vida política do País, que me parece do maior interesse ser analisada e debatida nesta Câmara em toda a sua extensão.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre as actividades de seguros e resseguros. Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Castelo Branco.

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir no debate da proposta de IA sobre a actividade de seguros e resseguros, à qual desde já declaro dar o meu apoio na generalidade pelo que ela representa de clarificação, reordenamento e dinamização do regime jurídico e, portanto, do condicionalismo geral em que se desenvolve esta actividade essencial para o desenvolvimento económico do espaço português, não é minha intenção analisar em pormenor a proposta, em boa hora apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças e Economia, a quem presto aqui a minha homenagem, nem o exaustivo e esclarecedor parecer da Câmara Corporativa.

Na realidade, tal já foi feito pelos ilustres Deputados que, antes de mim e muito melhor do que eu, nesta mesma tribuna se debruçaram sobre a matéria.

Quero agora aproveitar o ensejo para trazer um contributo que julgo poderá ser útil à apreciação na generalidade da proposta e quiçá até no debate na especialidade, chamando a atenção para certos aspectos específicos que se me afiguram de real interesse.

E começarei por deixar aqui um apontamento que admito poderá não concitar a opinião unânime de quantos me ouvem, mas que pessoalmente se me afigura efectivamente relevante.

Refiro-me à tramitação por que passou a proposta de lei desde a sua entrada na Assembleia Nacional até agora.

De facto, contrariamente ao que em alguns casos já ouvi afirmar, creio que esta, embora possa ter parecido confusa e desconexa a observadores menos prevenidos, representa um passo positivo em sentido que creio será útil venha a tornar-se progressivamente o mais normal no andamento dos trabalhos desta Assembleia, mormente nas suas funções legislativas.

Falo, é certo, como inexperiente que sou na matéria, pois é esta a primeira legislatura em que tenho a honra de tomar assento na Câmara.

Porém, a observação atenta a que tenho vindo a proceder do seu modo de funcionamento, bem como algum estudo das actuais tendências da instituição parlamentar no estrangeiro, levam-me a crer que a proposta de lei em apreciação deu lugar, no âmbito das feres comissões que sobre ela se debruçaram, e entre estas e o Governo, e recíproca e consequentemente entre este e a Assembleia Nacional, a um trabalho por aproximações sucessivas e de colaboração que é de salientar, pois que, conduzindo como estou convencido, a uma redacção final mais ampla e mais perfeita, serviu melhor todos os legítimos interesses em causa, e, portanto, a sua soma algébrica, que é o interesse nacional.

Sr. Presidente, meus Senhores: Para além deste, outro ponto há para o qual desejava chamar a atenção da Câmara. Refiro-me à orientação, patente na proposta do Governo e largamente debatido nas comissões, no sentido de um reforço da capacidade estrutural das empresas do sector, e para cuja consecução o Governo propõe o princípio da exigência de capital mínimo substancialmente mais elevado do que o actual e da atribuição de incentivos adequados, ambas medidas que têm sido interpretadas dentro e fora da Assembleia como tendentes à

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concentração e fusão das empresas seguradoras (muito embora na proposta se refira expressamente o "transformação" como objectivo a conseguir, além da fusão).

Ora, afigura-se-me neste particular haver confusão enfare meios e fins.

Aquilo que, no meu entendimento, o Governo, e muito bem, pretende, neste como em outros sectores, é manifestamente a racionalização dos respectivas actividades, com vista à sua consolidação e ao aumento da sua concorrencialidade, de modo a assegurar ao público, mo plano interno, os melhores serviços ou produtos ao mais baixo custo possível, simultaneamente com a. garantia- de receitas fiscais em nível bastante para o Estado e para as autarquias locais. Ao mesmo tempo, mo plano externo, prossegue-se um reforço da capacidade concorrencial das empresas nacionais em termos de estas se irem preparando para enfrentar vitoriosamente a concorrência estrangeira, hoje já intensa através dos preços de dumping ou bonificados pelos próprios Governos e amanhã facilitada pelo desarmamento pautai inerente, a prazo mais ou manos curto, à nossa adesão a mercados mais ou menos comuns.

Este, quanto a mim, o objectivo do Governo. Estas as razões pelas quais darei, na especialidade, o meu apoio os bases em que se concretizam os medidas correspondentes, nomeadamente e base XII (com a ressalva de o montante proposto me parecer excessivo, convindo, portanto, a sua redução).

Simplesmente, e creio que &to (transparece principalmente de quanto se tem dito e escrito no exterior da Assembleia., continua a sentir-se o receio da que os dispositivos em causa da proposta de lei se destinem, noto à- racionalização e consolidação sectoriais, obviamente desejáveis, mas a provocar e incentivar fusões conducentes, na prática (como até no plenário foi já expresso), a monopólios ou oligarquias, com todos os convenientes resultantes.

Ora bem: julgo infundados tais receios. Infundados e resultantes de uma psicose "de moda" semelhante aquela que tão bem caracterizou há dias, na sua última e notável "conversa em família", o próprio Presidente do Conselho quando disse:

Quase todos os países estão agora a. ensaiar reformas do seu ensino; e há modos lançados de uns para outros, na pedagogia como nos vestidos femininos. Que bom seria se fôssemos capazes de pensar pelas nossas cabeças os problemas que nos preocupam, sem nos deixarmos impressionar por essas modas - só porque o são! Até porque não tardará muito que o- prática nos países que- primeiro os aplicarem possa elucidar-nos melhor sobre o que fica delas e o que passa, poupando-nos o ensaios arriscados, com o seu inevitável custo económico - e até custo humano l

Ora, meus senhores, graças a Deus, o Governo Português não deve, não pode, nem quer, correr atrás de modas, como, repito (e melhor companhia não podia ter), a voz autorizada do Prof. Marcelo Caetano ainda, há pouco afirmou.

Nem tão-pouco esta Assembleia se deve deixar impressionar por tais modas, que sempre existiram em política, na técnica, em economia, na teologia, até: em suma, em tudo quanto é humano.

As fusões em si mesmo não são, nem devem ser, fins, são apenas, e em determinadas circunstâncias, meio - e não o único - de atingir, como diz a proposta de lei, um dimensionamento adequado.

Quanto a dimensionamento, retomarei a citação que neste mesmo debate um ilustre Deputado apresentou já: ocorre-me a este respeito o que disse há pouco uma individualidade com passadas responsabilidades de governo:

O problema da dimensão das empresas á sempre objecto da maior controvérsia. Eu nunca encontrei, para qualquer sector da actividade económica, um padrão de aferimento da dimensão conveniente das empresas. E fui obrigado a concluir que tem dimensão adequada a empresa que, num mercado em que a concorrência seja efectivamente defendida, consiga, em luta leal, ser rentável e próspero-

Até aqui a citação.

Por mim acrescentarei que "mercado onde a concorrência seja afectivamente defendida" significa mercado em que só possam ser rentáveis as empresas que prestem efectivamente um serviço à comunidade global, mas donde sejam excluídas as actividades parasitárias que restrinjam por quaisquer meios o interesse nacional ao campo do seu próprio interesse individual, e apenas a este.

E se em certos casos as fusões dão e darão bons resultados, noutros não têm dado, e continuarão a dar péssimos frutos. Por isso estou certo de que o Governo incentivará as primeiras e impedirá as segundas. Aliás, este carácter regulador e selectivo da sua actuação está implícito na própria base XVI da proposta.

Por outro lado, o previsto na base XXIII porá o necessário regime transitório dá garantias de que as conversões e articulações empresariais desejáveis se realizarão com a progressividade indispensável ... já que até em economia (e por maioria de razão em sócio-economia) natura non fecit saltus (que o digam a França e certas precipitações em grande parte responsáveis pelas desastrosas perturbações ali ocorridas em Maio de 19681).

Sr. Presidente: Vou terminar, notando resumidamente, porque esta já vai demasiado longa, o último ponto a que me queria referir: o carácter verdadeiramente nacional da proposta em apreciação.

Este estava já implícito, e em certos aspectos mesmo explícito, na redacção inicial.

Mas podemos dizer afoitamente que se ampliou, clarificou e completou substancialmente depois do trabalho, ao qual já aludi, de feliz colaboração entre a Câmara e o Governo.

Na realidade, a proposta de lei, neste momento, não só considera sistematicamente o conjunto do espaço económico português, como o faz tirando das dimensões e características deste todo o partido possível em termos de dimensionamento e de diversificação territorial da actividade seguradora.

Ao mesmo tempo, assegura tratamento preferencial aos interesses das províncias menos desenvolvidas, com, vista ao seu progresso económico, o qual constitui uma das condições base do respectiva promoção social e, a partir de ambos, da própria defesa da integridade das gentes, e do território nacional.

Neste particular, considero que a nova legislação virá efectivamente a tornar mais português o espaço nacional, não só na medida que acabo de referir, por assegurar real promoção económica e social das zonas menos favorecidas, como também, mercê do conveniente reforço da estrutura das nossas empresas seguradoras nacionais, defendendo assim o público português aquém e além-mar do neocolonialismo dos grandes potentados económicos internacionais.

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For todos estos razões, Sr. Presidente, terminarei como comecei, manifestando o meu apoio na generalidade à proposta de lei em apreciação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Ao finalizar o debate da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros, penso ter esta Câmara encontrado, para o essencial dos pontos comuns das suas preocupações, uma esclarecida unanimidade.

Não serei eu quem venha agora perturbá-la, pela simples mas reprovável traquinice de uma fácil afirmação pessoal ou, mesmo, pela intransigência irredutível na manutenção de certas fórmulas entendidas individualmente como as mais bem adequadas às finalidades em causa. Mais do que as palavras interessam es ideias e os princípios, os mecanismos utilizados para os realizar, as possibilidades concretas da sua utilização.

Mas vamos ao que verdadeiramente importa.

Pana além de relevantes aspectos especiais - em que ocuparam lugar de relevo as referências feitas as mútuas agrícolas e das pescas e a certas questões da actividade seguradora nas províncias ultramarinas - o debate centrou-se, como não podia deixar de ser, sobre o problema fundamental da reestruturação do sector dos seguros. É esse, aliás, o fulcro da proposta em análise; e há-de ser quanto a ele que se afira a adequação das políticas preconizadas e a correcção das medidas que as concretizam.

Ficou exuberantemente demonstrada a debilidade e inadequada estrutura do sector, a contrastar com a importância relativa que já assume no contexto das actividades económicas nacionais e que se prevê possa crescer como se deseja, expandindo-se até valores de vulto semelhante ao verificado em outros países.

Debilidade e inadequada estrutura do sector, fraca rentabilidade das empresas, apesar dos louváveis esforços realizados para cumprirem a sua missão no mercado nacional de seguros, necessidade de expansão da cobertura seguradora, mas em termos de garantia e competitividade adequados - tudo aponta no sentido de uma reestruturação do sector dirigida ao reforço da sua, capacidade, que o mesmo é dizer, dirigida ao reforço da capacidade técnico-financeira das empresas ou e o constituem.

Se nisto todos estamos de acordo, as possibilidades de divergência limitam-se aos meios defendidos como os mais adequados para se proceder à reestruturação. Pois, perante a sua necessidade, um governo responsável tem de percorrer os caminhos que para tal se lhe abrem no campo das possibilidades de actuação; não o absolveríamos se o deixasse de fazer. Por isso, o problema é, simplesmente, o de saber se a escolha, a que procedeu, dos instrumentos adequados merece ou não a nossa aprovação.

Vamos ver se nos entendemos sobra este ponto, pois creio que as divergências são mais aparentes que reais.

uma política de reestruturação pode seguir vários caminhos; em primeiro lugar, a atribuição de toda a série de incentivos, vantagens e benefícios mediante os quais o Governo pode orientar e estimular a actividade privada; em segundo lugar, a redefinição dos quadros legais em que se movem as empresas, quer alterando os requisitos básicos do exercício da actividade, quer modificando uma que outra das regras de jogo por que aquela se rege.

Ora, a restruturação costuma exigir, por um lado, o redimensionamento das empresas abrangidas pelo sector A reestruturar e, por outro, a própria reorganização dessas unidades com vista a fortalecê-las economicamente, quer através do reforço da sua capacidade financeira, técnica e comercial, quer pela revisão e melhoria dos seus processos de gestão e presença no mercado.

Redimensionamento e reorganização das empresas ou unidades económicas são, assim, dois aspectos, intimamente ligados, do processo conducente à consolidação e expansão da capacidade económica das empresas e de seu sector, correspondendo à melhoria desejável do modo porque podem exercer a sua função económica com reforço da sua capacidade de concorrência perante as presas ou unidades estrangeiras.

Certo que a dimensão das empresas se pode medir de vários modos e o seu redimensionamento se pode operar por várias vias. Mas não deixa de ser verdade que o capital constitui um elemento importante da dimensão funcionou dês empresas e que seria estranho, por aberrante, considerar-se um redimensionamento das unidades sem variação significativa do seu capital.

For isso, e pelo que à actividade seguradora respeita, creio colocar o problema no seu justo pé atribuindo ao capital o sentido de um simples mais decisivo índice da capacidade financeira das empresas; sendo assim, a exigência de um capital mínimo corresponde apenas à exigência de uma capacidade financeira mínima, que decerto recolhe a adesão unânime desta Casa. Nesses termos, entendo que o Governo deve facilitar a incorporação, no capital das seguradoras, das reservas excedentes dos limites legalmente fixados para a cobertura das suas responsabilidades, por ferira a proporcionar aquele capital à real capacidade financeira dos empresas, suporte da sua expansão e consolidação. E não se referem as reservas obrigatórias, pois essas, verdadeiramente e num são processo económico, não podem alicerçar as políticas de reorganização e desenvolvimento que importa promover no campo das unidades seguradoras, pois estuo especificamente afectas à cobertura de responsabilizados assumidas, à garantia efectiva dos seus segurados actuais.

Com esse sentido, a exigência de um capital mínimo não esgota o campo da política de redimensionamento e reorganização; há que reforçá-la com os demais meios disponíveis. Veria, pois, com bons olhos - e estou certo de que a Câmara me acompanharia nessa disposição - que a referência a outros meios de promover, estimular e apoiar aqueles objectivos básicos, apontados na base XVI, viesse a ser concretizada devidamente na regulamentação da lei, bem como uma palavra necessária sobre a disciplina de limites de retenção e índice de solvência a fixar. O mesmo deveria dizer-se da regulamentação, da actividade de intermediários, sendo desejável bambem que se regulamente e fiscalize no sentido de promover o estabelecimentos de pretensões a nível adequado.

Por outro lado, o problema dos resseguros assume acuidade e relevo tais que não pode deixar de constituir preocupação dominante da Assembleia: atentas as circunstâncias, parece de favorecer, na medida do possível, a intensidade e fluidez das relações interempresas que permitam a prática do resseguro dentro do mercado nacional, bem como o fortalecimento das possibilidades dessa prática, nomeadamente pela criação de uma sociedade nacional de resseguros, eventualmente de economia mista. Deveria também regulamentar-se o modo de proporcionar às mútuas agrícolas o resseguro em empresas nacionais.

Pelo que toca aos caucionamentos, afigura-se altamente desejável a disciplina apontada pelas Comissões de Economia, Finanças e Ultramar, adequando-a às necessidades de garantia e, simultaneamente, às exigências da política económica geral dos valores da Nação e do seu todo. No mesmo espírito se poderia acrescentar o voto de

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compatibilizar a política de caucionamento com os objectivos da política da desenvolvimento regional.

Dando, nestes termos, a minha aprovação na generalidade a proposta de lei em debate, peço licença, Sr. Presidente, para exprimir o meu inteiro acordo aos pareceres a esse propósito emitidos pelas Comissões de Finanças, Economia e Ultramar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não há mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros. Nilo está apresentada na Mesa nem foi exposta na sala qualquer questão prévia tendente a retirar da discussão esta proposta de lei. Considero-a, pois, aprovada na generalidade.

A discussão na especialidade e votação terão lugar na sessão de amanhã.

Amanhã haverá, pois, sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a discussão na especialidade e votação da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros.

Antes de encerrar a sessão, convoco a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social porá o dia 18 de Abril, as 14 horas e 30 minutos, a fim de continuar na apreciação do projecto de lei sobre a recuperação de diminuídos físicos. Essa Comissão continuará, em seguida, o seu trabalho, reunindo a discrição do respectivo presidente.

Informo a Assembleia que deu entrada na Mesa um parecer adicional sobre a proposta de lei da actividade de seguros e resseguras, emanado das trás Comissões que sobre a mesma proposta se têm debruçado, ou sejam as de Finanças, de Economia e do Ultramar, o qual parecer vai ser publicado no Diário dos Sessões e será amanha distribuído a todos VV. Ex.ªs em fotocópia, para mais pronto conhecimento.

Da mesma maneira serão amanhã distribuídas no início da sessão, também em fotocópias, as últimas propostas de alterações à proposta de lei que deram entrada na Mesa.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas o 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Dias de Araújo Correia.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Hemos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Lopes da Cruz.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
Júlio Dias das Neves.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.

O REDACTOR - João Pinto.

Parecer adicional das Comissões de Finanças, Economia e Ultramar sobra a proposta de lei em discussão:

As Comissões de Finanças, Economia e Ultramar, reunidas conjuntamente para reexaminar a proposta de lei sobre a actividade seguradora e resseguradora e ponderar o desenvolvimento do debate parlamentar, reiteram o parecer já emitido no âmbito daquela proposta e mantêm o sentido das iniciativas que tomaram relativamente à alteração de algumas das suas disposições.

Assim - e essencialmente - renovam a sua adesão ao princípio da concentração inscrito no texto governamental e reafirmam a exigência de um capital mínimo de 30 000 contos, que reputam suficiente para adequada estruturação das empresas, reforço da sua capacidade, garantia da sua solvência e instrumento da sua eficácia.

Ponderando ainda novas sugestões formuladas, a fim de facultar a todas as empresas, incluindo as pequenas unidades marginais, o acesso a dimensão conveniente, consideram as Comissões aconselhável que, na linha do pensamento já expresso no anterior parecer, a base XII seja redigida nos seguintes termos:

1. O capital realizado das sociedades anónimas de seguros nacionais não poderá ser inferior a 30 000 contos.

2. O Governo facilitará os aumentos de capital das sociedades referidas no número precedente, nomeadamente por incorporação de reservas excedentes dos limites legalmente fixados para cobertura das suas responsabilidades, por forma a proporcionar aquele capital & capacidade financeira das empresas.

3. O fundo social realizado das mútuas não poderá ser inferior a 1000 contos, salvo o das mútuas de carácter local, designadamente agrícolas.

4. (O n.º 3 da proposta do Governo.)

As Comissões esperam também que o regime transitório previsto na base XIX providencie eficazmente para que a aplicação do novo sistema legal, quanto ao capital ou fundos sociais mínimos, se processe através de critérios apropriados, sem prejuízo da evolução que importa operar para modernização e progresso deste sector.

Reconheceram finalmente as Comissões que, no sentido de se estabelecer a indispensável identidade de critérios e unidade de doutrina entre os n.ºs 3 e 4 da base XV, o primeiro daqueles preceitos deve ter a seguinte redacção:

3. O caucionamento das reservas técnicas pode fazer-se, mediante autorização governamental, com bens

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situados em qualquer parcela do território nacional sempre que se trate de sociedades nacionais com sede no continente e ilhas adjacentes ou de sucursais de sociedades estrangeiras.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Coelho de Almeida Cotta - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Luís Maria Teixeira Pinto - Manuel Artur Coita Agostinho Dia» - Henrique dos Santos Tenreiro.

Propostas de alteração relativas à mesma proposta de lei:

Proposta de substituição

Propomos que no n.º 4 da base i da proposta de lei sobre' actividade de seguros e resseguros, onde se diz: «sociedades locais de seguros agrícolas e de gado», se diga: «diferentes mútuas de seguro agrícola».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Luís Maria Teixeira Pinto - João Buis de Almeida Garrett - Joaquim Carvalho Macedo Correia - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Camilo António de Almeida Gama Lemos do Mendonça - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Proposta de aditamento

Propomos que à base XII da proposta de lei sobre actividade de seguros e resseguros seja aditado um n.º 5 com a seguinte redacção:

BASE XIII

5. O Governo estabelecerá os índices de solvência e fixará os limites de retenção adequados ao eficaz funcionamento do sector s aos objectivos gerais desta lei.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Luís Maria Teixeira Pinto - Joio Rui» de Almeida Garrett - Joaquim Carvalho Macedo Correia - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Proposta de emenda e aditamento

Em substituição da nossa anterior proposta sobre a base XII da proposta de lei sobre actividade de seguros e resseguros, propomos:

a) Que aos n.ºs l e 2 da referida base sejam dadas as seguintes redacções:

1. O capital realizado das sociedades anónimas de seguros nacionais não poderá ser inferior a 30 000 contos.

2. O fundo social realizado das mútuas não poderá ser inferior a 1000 contos, salvo o das mútuas de carácter agrícola.

b) Que o n.º 3 da mesma base passe a ser o n.º 4, com a mesma redacção;

c) Que seja aditado um número novo, ficando a ser o n.º 3, com a seguinte redacção:

O Governo facilitará os aumentos de capital das sociedades referidas no. n.º l precedente, nomeadamente por incorporação de reservas excedentes dos limites legalmente fixados para cobertura das suas responsabilidades, por forma a proporcionar aquele capital à capacidade financeira das empresas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Luís Maria Teixeira Pinto - Júlio Alberto da Costa Evangelista - João Ruis de Almeida Garrett - Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça - João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - José Coelho de Almeida Cotta - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Proposta do emenda

Em substituição da nossa anterior proposta sobre a base XV da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros propomos que o n.º 3 da mesma base passe a ter a seguinte redacção:

BASE XV

3. O caucionamento das reservas técnicas pode fazer-se, mediante autorização governamental, com bens situados em qualquer parcela do território nacional sempre que se trate de sociedades nacionais com sede no continente e ilhas adjacentes ou de sucursais de sociedades estrangeiras;

e mantemos a proposta de aditamento do novo n.º 4.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz do Aguiar Cortês - Luís Maria Teixeira Pinto - Júlio Alberto da Costa Evangelista - João Ruiz de Almeida Garrett - Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça - João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - José Coelho de Almeida Cotta - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Proposta de aditamento

Propomos que à proposta de lei sobre actividade de seguros e resseguros seja aditada, a seguir à base XXII, uma nova base com a seguinte redacção:

BASE ...

1. A mediação de seguros será objecto de regulamentação, nela se tendo em conta as categorias de intermediários, o grau de colaboração prestada, direitos e responsabilidades.

2. Será igualmente regulamentado o modo de proporcionar às diferentes mútuas agrícolas o resseguro em empresas nacionais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1971. - Os Deputados: Ulisses Crua de Aguiar Cortês - Luís Maria Teixeira Pinto - João Ruiz de Almeida Garrett - Joaquim Carvalho Macedo Correia - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Camilo António do Almeida Gama Lemos de Mendonça - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 6$40

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