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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
16 DE ABRIL ANO DE 1971
ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA
SESSÃO N.° 91, EM 15 DE ABRIL
Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro Amaral Netto
Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e
Silva Pereira Amllcar da Costa Pereira Mesquita
Nota. - Foi publicado um suplemento ao n.º 83 do Diário das Sessões que insere o parecer da, Câmara Corporativa n.º 21/X (projecto de lei n.º 4/X) sobre a reabilitação e integração social do indivíduos deficientes.
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foram entregues ao Sr. Deputado Moura Ramos os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento que apresentou tia sessão de 20 de Janeiro último.
Leram-se na Mesa as respostas do Governo a duas notas de perguntas dos Srs. Deputados Oliveira Pimentel e Agostinho Cardoso, já anteriormente publicadas HO Diário doe Sessões.
O Sr. Deputado Almeida e Sousa voltou a referir-se ao problema dos preços praticados pela Siderurgia Nacional.
O Sr. Deputado Mota Imoral agradeceu ao Sr. Presidente e à Camara a compreensão manifestada para com o seu pedido de escusa das funções de 8.º secretário da Mesa.
Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre a Conta Geral do Estado de 1969.
Usou da palavra o Sr. Deputado Lopes Frazão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 60 minutos.
O Sr. Presidente: - Na falta de 2.° secretario da Mesa eleito, peço ao Sr. Deputado Amílcar Mesquita o favor de exercer essa função, para o que ontem já se prestou tão graciosamente.
Convido-o a subir à tribuna para o efeito.
Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas o 50 minutou.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Peneira de Magalhães
António Bebiam o Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
Aramando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Bento BenolieL Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto de Santos e Castro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
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Ftran-ci&co José Peneira Pinto Balsemão. Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro. Francisco de Mancada do Casal-Ribeiro de Carvalho. Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa. Gustavo Neto Miranda. Henrique Veiga de Macedo. Humberto Cardoso de Carvalho. João Bosco Soares Mota Amaral.
João Du«.ríte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira. João José Ferreira Forte. João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Searas e Silva Pereira. João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco. João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra. João Buiz de Almeida Gairett. Joaquim Carvalho Macedo Correia. Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota. Joaquim de Pinho Brandão. José Coelho de Almeida Cotta. José Gabriel Mendonça Correia da Cunha. José João Gonçalves de Proença. José Maria de Castro Salazar. José dos Santos B essa. José Vicente Cordeiro Malato Beliz. Júlio Dias das Neves. Lopo de Carvalho Cancella de Abreu. Luís António de Oliveira Kamos. D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija. Manuel Artur Gotta Agostinho Dias. Manuel Elias Trigo Pereira. Manuel Homem Albuquerque Femreira. Manuel de Jesus* Silvai Mendes. Manuel Joaquim Montanha Pinto. Manuel José Archer Homem de Mello. Mam-uel Martins da Cruz. Manuel Monteiro Ribeiro Veloso. Olímpio da Conceição Pereira. Pedro Baesaa. Prabacor Baú. Bafael Ávila de Azevedo. Bafael Valadão dos Santos. Bicardo Horta Júnior. Rogério Noel Peres Claro. Bui de Moura Ramos. Rui Pontífice Sousa. Teodoro de Sousa Pedmo. Teófilo Lopes Frazã-o. Tomás Duarte da Câmaiia Oliveira Dias. Vasco Maria de Pereira Pinto Costa- Ramos. Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente: — Estuo presentes 80 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 16 hora».
Antes da ordem do dia
Dcu-se conta do seguinte
Expediente Exposição
D© Manuel Rafael Ferreira e outros solicitando a extensão da redução de 50 por cento no preço dos bilhetes de comlwio, a partir dos 65 anos, para os reformados da C. P.
Telegrama
Da Federação dos- Grémios da Lavoura da Beira Litoral apoiando a intervenção do Sr. Deputado Pinho Brandão .sobre a necessidade de revisão do preço do milho.
O Sr. Presidente: — Estão na Mesa os elementos fornecidos pedo Ministério da Educação Nacional em satisfação de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moura Ramos mia sessão de 20 de Janeiro último. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Vão ser lidas as respostas do Governo às notas de perguntas formuladas pelos Si-s. Deputados Oliveira Pi-menitel e Agostinho Cardoso e já publicadas, respectivamente, nos 11.º" 39 © 83 do Diário tias Sessões.
Foram lidas. Siïa as seguintes:
Resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Artur Augusto de Oliveira Pimentel em 7 de Abril de 1970.
1. O alargamento do ensino às localidades onde não existam estafeelecimentos de ensino público, oficiais ou particulares, para além da escolaridade obrigatória, e onde não esteja prevista ou não seja possível a sua criação a curto prazo, será feito através da concessão de facilidades para a deslocação de estudantes, através de subsídios de alojamento e de transporte, para localidades onde possam prosseguir os estudos, ou «traves de concessão de bolsas de estudo.
2. Quanto ao regime dos -estabelecimentos de ensino particular, existentes nas localidades onde não funcionam estabelecimentos de ensino público oficial, pensa o Governo estruturar uma política de apoio ao ensino particular, cjue permita
3. Propõe-se o Governo, através da forma mencionada anteriormente, para lá do alargamento do âmbito da escolaridade obrigatória, conferir ao ensino particular, na medida do possível, uma acessibilidade idêntica à do ensino oficial, em especial naquelas localidades onde o sector privado do ensino é o único existente.
Ministério da Educação Nacional, 12 de Abril de 1971. — O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.
Resposta à nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso em 5 de Fevereiro de 1971.
1. O critério legal para o recrutamento dos mestres eventuais do ensino técnico definido no artigo 307.º do Estatuto, promulgado pelo Decreto TI.º 37 029, de 25 de Agosto de 1948, é o da competência e idoneidade profissional dos candidatos, cuja apreciação cabe aos conselhos escolares e directores dos estabelecimentos.
.. O Decreto n.º 49120. de 14 de Julho de 1969, é omisso quanto a mestres eventuais do ensino técnico profissional, tendo-se mantido, por isso, em vigor aquele preceito legal.
Os serviços centrais .têm-se limitado a assegurar, previamente, a colocação, em cada oficina ou curso
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gráfico, dos candidatos aprovados nos cursos ou concursos de habilitação para mestres dos quadros e que nestes não hajam atada ingressado, situação análoga à dos professores agregados.
2. A situação descrita, justificável perante as necessidades específicas que têm caracterizado o ensino técnico, irá ser revista em função dos critérios uniformes que devem presidir ao recrutamento de agentes pana o ensino secundário, mas sem prejuízo de uma análise cuidada das situações existentes.
Ministério da Educação Nacional, l de Abril de 1971. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida e Sousa.
O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Sob o pretexto, que temos de considerar, pêlo menos, muito bizarro, de querer Aguarda a passagem de uma quadra em que muitos leitores estiveram ausentes - como se, fora de Lisboa, não houvesse ou se não lessem jornais -, aproveitou a Siderurgia Nacional a interrupção dos trabalhos desta Câmara para publicar novo comunicado, extenso e diverso como os anteriores.
Ainda desta vez não quis confessar que acusara de ânimo leve e sem qualquer razão, limitando-se a repetir que, de facto, «na sua comunicação de 11 de Fevereiro, referiu, como base mínima, um valor que não era actual», não acrescentando, infelizmente. que o valor actual na altura era bem o que aqui tinha sido dito e que a Siderurgia Nacional acusara de incorrecto.
Em vez de confessar, afirma logo a seguir - parado- xalmente, quanto se pode entender - que não são as suas afirmações e conclusões que pecam por erro. Sim ou não, afinal? Ou, para efeitos de preço, um valor que não é actual, não será um valor errado?
Acrescenta agora a Siderurgia Nacional que o preço máximo que apresentou está correcto. A isto só podemos responder de uma for-ma: todos nós compramos. A Siderurgia Nacional também compra. Será que a Siderurgia Nacional compra pêlos preços máximos? Poderá fazê-lo, porque lhe consentem ser rica, mas o que é certo é que, paira o comum dos mortais, o preço do mercado é e será sempre o preço mínimo da qualidade de que se necessite:
Resumindo: a Siderurgia Nacional errou, acusou em falso, confessou depois, o mais confusa o diluidamente possível e sem empregar o termo próprio, que errara, mas nunca quis confessar que acusara sem razão e de ânimo muito leve.
Tudo isto pode, aliás, ser comprovado pela leitura, do Diário das Sessões e dos jornais onde a Siderurgia Nacional quis publicar os seus comunicados.
Outra coisa se não disse aqui na intervenção de 17 de Fevereiro. A resposta, se é que resposta, tê-la-ão VV. Exas. por certo lido nos jornais de 3 e 4 de Março.
Valerá a pena continuar? Por todos os motivos, julgo que não. Por um motivo essencialmente: porque penso que o penoso dever que me trouxe está cumprido.
O Governo, com certeza que tem todos os elementos para julgar, e o povo português, se alguma vez disso tivesse duvidado, as muitas palavras que, dos quatro contos do País, agora recebi dir-me-iam à saciedade que está atento e conhecedor. Sabe muito bem a quanto pagava e a quanto passou a pagar, como em servido e como o é. Por outro lado, ias importações que, porque a Siderurgia Nacional não fabrica, vêm sendo permitidas dizem-lhe todos os dias, sem sombra de confusão, a quanto pagaria se lhe deixassem importar.
São estes os factos e contra eles, que são números, não têm poder os palavras por muitas e muito baralhadas que Rejam.
Terminaria par aqui, se, de entre A correspondência que me chegou, não houvesse algumas perguntas que entendo de meu dever pôr à consciência do Governo e da Nação. Por mim, responderei apenas como souber, e se souber.
A primeira pergunta, que me chega muito repetida e insistente, quer saber por que é que a Siderurgia Nacional, já que diz dispor de preços que «e poderiam manter, dentro do G. E. E., faz tanta questão em continuar a usufruir, intacto, do exagerado proteccionismo que a cobre, num mercado como o nosso, já de si mesmo defendido pela distância. Compreenderão VV. Exas. que, a esta pergunta, me não compete a mim responder.
A segunda pergunta, confesso muito humildemente que também não sei dar resposta. Pergunta-me o meu consulente quais teriam sido as protecções que o Governo teria prometido a Siderurgia Nacional e que lhe não deu, como esta amargamente se vem queixando nos seus comunicados. Pois, para ser franco, tenho de dizer que não sei.
As protecções que o Governo e, por sua ordem, a Noção lhe têm dado ah!, essas sim! Esses conhecemo-las nós! Já falámos de algumas, embora propositadamente tivéssemos omitido muitas outras.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida e Sousa: Eu queria pedir a atenção de V. Ex.ª para a interpretação a que podem prestar-se as palavras que usou: «As protecções que o Governo e, por sua ordem, a Nação têm prestado» «o organismo de que V. Ex.ª se está ocupando. O Governo, quando decreta, tem em vista o equilíbrio geral dos interesses. Tal como V. Ex.ª se exprimiu, os leitores menos prevenidos dos suas palavras, como os auditores desta ocasião, podem supor que V. Ex.ª deseja dar a ideia de que, discricionàriamente, se estabeleceram protecções só um sentido.
Eu gostaria que V. Ex.ª, se pudesse, polisse um pouco essa passagem do seu discurso.
O Orador: - Bem, não há dúvida nenhuma de que é por ordem do Governo que a Nação consente a protecção. Aliás, o Governo tem o direito de o fazer; eu não digo que não tendia. O que digo é que é por ordem do Governo. Mas se o Sr. Presidente achar que se deve modificar, pois modifico.
O Sr. Presidente: - Eu não nego que um decreto seja, de certo modo, uma ordem, mas é uma ordem muito meditada.
O Orador: - De qualquer maneira será sempre uma ordem.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar.
O Orador: - Agora, porém, em face da pergunta que nos é feita, parece-nos ser de nosso dever exprimir aqui mais uma, uma que, porque monos conhecida ou menos meditada, não deixa de situar bem até onde foi a protecção que se quis dar e se deu.
Havia em Portugal, como ainda há, uma lei decretada por esta Assembleia que estabelecia que, para certas indústrias, poderia ser autorizado o regime de exclusivo
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pôs período determinado, mas nunca superior A dez anos - a Lei n.° 2052 na sua base VII. Beneficiou a Siderurgia Nacional deste prazo ao ser-lhe concedido o alvará n.° 13, publicado em 2 de Março de 1955.
Pois em 3 de Fevereiro de 1967, por decreto-lei, foi esse prazo prorrogado pelo período de quinze unos, a contar da data da licença que então lhe foi concedida.
Vinte e tal .anos de exclusivo! Uma geração! A nossa geração! Quando esta Assembleia tinha decretado um prazo máximo de dez anos!
Que mais pode fazer um Governo em benefício de uma sociedade privada? Francamente que não sei!
O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu estou a ouvir com todo o interesse os considerações de V. Ex.ª e compreendo, como aliás o País, o problema, agudo que está a apresentar.
Todavia, parece-me que é importante fixar aqui um ponto. No momento em que decidiu apoiar a instalação da Siderurgia - não teria sido possível se um grande número de facilidades não tivesse sido outorgado naquela altura - o Governo teve presente que era o último momento em que esta indústria base poderia ser instalada e teve presente também que um pais que não a possuísse não teria possibilidades de industrializar-se. E este ponto que creio muito importante recordar.
Pode dizer-se, e eu penso, e pensei nesse preciso momento, que porventura a solução técnica adoptada, não seria a mais indicada para o condicionalismo que vivíamos. Todavia, isso pertence às opções do passado.
A proposta da empresa mereceu porém a aprovação dos técnicos do Governo e com essa configuração se instalou.
Claro que pode V. Ex.ª dizer, e avaliar, o peso que tem representado, para a vida nacional, a protecção que foi necessário conceder. Mas já tive ocasião de aqui referir que se não fora, muitas vezes, corajosamente, imporem-se determinados sacrifícios para criar infra-estruturas de base, a industrialização nunca mais seria possível.
A Espanha de hoje, já o disse, também está beneficiando, neste momento, dia coragem do Ministro Suances, que, com antipatia e gravame pana o consumidor daquele momento, teve a coragem de criai- as indústrias base. Será em boa medida o caso da siderurgia portuguesa.
Não quero dizer com isto que abone totalmente o seu comportamento, que não compreenda limitações e incidentes desnecessários e até injustificados.
E quanto ao exclusivo, queria dizer a V. Ex.ª que suponho uno sei- a sua interpretação a mais correcta, porquanto é frequente, neste caso como noutros, os exclusivos sarem renovados quando o Governo, em nome do interesse nacional, os tem como indispensáveis.
Há vários exemplos, que poderíamos recordar aqui, que vão para além dos próprios vinte anos. E ao fim e ao cabo poderá dizer-se: podemos discutir se a solução tecnologia da Siderurgia Nacional como o comportamento de empresa foram os melhoras, ou se a visão do Governo, considerando que era esse o interesse nacional, se executou sempre pelo melhor processo. Nilo podemos, porém, pôr em dúvida é que a sua intenção foi essa.
Em qualquer caso repisarei, como contrapartida de aspecto fundamental, que sem uma siderurgia nós nunca podíamos pensar em ser um pais industrializado.
O Orador: - Agradeço ao Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça a sua intervenção.
Devo dizer que nunca discuti aqui se sim ou não se devia instalar a siderurgia em Portugal. É um outro problema. Tenho discutido simplesmente a política de preços do, Siderurgia Nacional.
Por outro lado, alguma coisa da resposta que gostaria de dar ao Sr. Deputado Camilo de Mendonça vai seguir-se imediatamente.
Não discuto a protecção sequer. Discuto que se diga que a protecção é pequena, que não chega, que foi prometido mais e que não foi dado. E continuo.
Não discuto aqui, de forma nenhuma, das razões ou da justiça da prorrogação. Verifico apenas os factos, a protecção.
E passarei à última pergunta, pergunta que também me parece muito partiu ente: pergunta-se-me se será legal haver preços diferentes num mercado em que o preço é estabelecido por lei.
Ao responder a esta pergunta, não esqueço que não sou jurista, mais também não .posso esquecer que aceitei ser Deputado e que a missão primeira do Deputado é velar pelo cumprimento exacto da Constituição. E a Constituição estabelece rigidamente a igualdade perante a lei.
[...] os preços por que pagamos o aço em Portugal, para mim, são bem lei, lei que principiou por vir bem expressa em letra redonda nas colunas do Diário ao Governo. E, perante a lei, todos temos de ser iguais.
Acho portanto ilegal vender o aço aos pequenos industriais a preço muito diferente daquele por que é fornecido aos grandes. Reparem V. Ex.ª que não digo diferente, digo muito diferente.
Não me refiro evidentemente aos pequenos descontos de condições ou quantidades habituais em todos os mercados do mundo. Refiro-me, sim, a duas estruturas de preços absolutamente diversas, separadas por um limite de consumo arbitrário e mais do que discutível, que divide os industriais portugueses em dois grupos a que se vende o mesmo aço a preços tão diferentes que, para certas cotações C. E. C. A., tom havido, entre «lês, um abismo. Correspondendo, evidentemente, o preço mais caro aos que menos podem. Não será isto matar?
Admito que a comercialização obrigue nos grandes volumes. Mas para isso ha aqui, como há em toda a parte, a solução da cooperativa, do cartel de compras, que a Siderurgia Nacional, omnipotente, nunca quis admitir.
Acho, portanto, ilegal tal estrutura de preço. Mas, pior do que ilegal, acho imoral.
Que diríamos de um pais que fizesse eugenia pelo preço do pão? Pois, matar uma indústria só porque é pequena - poderá ser válida, mas é pequena-, negando-lhe a matéria-prima a preços concorrenciais, não é, quanto a mim, menos imoral.
E esta a única resposta que posso dar, por jurista que não seja.
E, posto isto, quero pôr definitivo ponto final em assunto que já foi muito mais longe do que quereria. Entregando confiadamente ao Governo a protecção de interesses que são da Noção, faço votos por que a defesa da verdade e da justiça me não force a voltar aqui.
Tenho dito.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: A propósito do meu pedido de escusa das funções de 2.° secretário da Mesa da Assembleia Nacional, não quero omitir uma pá-
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lavra de agradecimento, a V. Ex.ª e à Câmara, pela compreensão manifesitadia para com o meu intuito e motivos.
Se bem q-ue o lugar até ontem por mim ocupado não exija do seu titular a adopção de uma atitude imparcial, muito menos indiferente, face ao que -se desenrola na Assembleia — e V. Ex.ª sempre assim o entendeu, dentro da letra e do espírito do Regimento, mesmo em circunstâncias especialmente delicadas—, julgo que o correcto preenchimento daquele cargo é incompatível com o modo como projecto no futuro próximo o exercício do meu mandato parlamentar.
Foi para mim uma honra servir esta Câmara no último dos lugares da Mesa durante quase duas sessões legislativas completas. Se algum mal-entendido -entretanto surgiu com qualquer dos meus ilustres colegas, decerto terei tido responsabilidades no assunto, cumprindo-me, por isso, apresentar as minhas desculpas.
Retomo com alegria o meu lugar no hemiciclo. Apenas ine enisombrece «ate momento — sinceramente o digo — a mágoa de ter terminado o convívio de dia a dia com V. Ex.ª, Sr. Presidente, por força do qual o respeito e admiração que tinha, mesmo antes de entrar nesta Casa e sequer de o conhecer, pelo Sr. Engenheiro Amaral Netto se acresceu taram em apreço e simpatia profunda. Vale-me a firme certeza de que, na contingência das circunstâncias em que decorre a vida. os mais nobres sentimentos humanos podem sempre permanecer.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vamos passar à
Ordem do dia
Continuação da discussão da- Conta Geral do Estado do ano de 1969. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Frazão.
O Sr. Lopes Frazão: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Carrego de suportação bem difícil é este de vir à tribuna da Assembleia na vez desse «Homem Grande» da Guiné que foi o Dr. Pinto Buli. Com a chama ateadíssima do seu portuguesismo autêntico e o seu tanto querer e saber do «chão guineense», onde teve o seu berço e a mortalha prematura, e mais ainda o interesse que punha no melhor passadio das suas gentes, que muitíssimo o preocupavam e tinha bem apegadas ao seu coração de homem amantíssimo do bem, desmedido na afabilidade, laborioso a mais não poder, de carácter em rectidão sem mácula, e firme nas suas convicções, pois o Dr. Pinto Buli teve nesta Casa, que só dignificou e enobreceu, acção muito decidida e da maior relevância na sustentação do Portugal ultramarino, tão nosso, assim seguramente afirmado e cada vez mais firmado.
À grandeza da palavra desse homem que vivia e sentia a Guiné como coisa sua, que o era na verdade, o que podemos nós contrapor se não uma pequenez de fala e ainda por mais assente no conhecimento extremamente diminuído de uma meia dúzia de dias passados a correr por essas terras fortemente potencializadas por uma seiva de vida que impressiona e promete novos e certos rumos ao futuro e que teimam — por todo o lado assim o percebemos— na perene lusitanidade. como força desmesurada que as anima em toda uma larga existência, de engrandecimento e dignificação, de mais de cinco séculos,
Conseguintemente, Sr. Presidente e Sr.s. Deputados, o longe da nossa observação queda-se por muito perto, e para pior ser não pode deixar de se acobertar numa expressão de máximo apagamento.
O dever nosso seria, portanto, silenciarmo-nos sobre a transcendente problemática económica da Guiné, ora apreciada, com precisão e clareza, no parecer das contas gerais do Estado em discussão.
Contudo, é igualmente dever que nos cabe, e não menos pressionante, cumprir o prometimento que fizemos, à hora da partida daquela província de valia imensurável, ao Sr. Governador, que a comanda com rara- inteligência e vincada perfeição, de a termos também por círculo nosso.
Bem merece a forte personalidade do Sr. General António de Spinola a maior ajuda, que é sempre pouca para quem numa conduta certa e incontestada está edificando a sua «Guiné Melhor».
Essa província, que ao rnesmo tempo nos enlevou e entristeceu, já pelo encanto paradisíaco do .sua plaino imenso luxuriante e do seu povo bom e afectivo, que por toda a parte nos acolheu em transbordânoia de sincera amizade, já pela fatalidade do acontecimento trágico que nos havia de enlutar a missão, conseguiu ela enraixar-se no nosso sentir, e. por isso, hoje a vivemos na intensidade do seu querer e ser.
Estas, e só estas, as razoe* — a promessa e a. nossa entrega cada vez mais funda ao melhor viver da Guiné — nos levaram à apreciação, modesta embora, das suas contas gerais à margem do pretensiosismo, que seria estulto, de virmos explanar ideias novas, pois todas são por de mais conhecidas dos responsáveis do Governo, mas, sim e tão-só, pedir a maior celeridade à acção central, pela urgência, de tantas exercitações de que a Guiné carece para seu máximo progresso, todo aquele pelo qual anseia a pessoa dinâmica e animosa do seu grande governador e de todos quantos a sentem na sua- verdadeira dimensão de território vivamente disputado, e assim precisado do maior acarinharnento.
O Sr. Ganoella de Abreu: —Muito bem!
O Orador: — O clima de. total confiança que hoje se respira na Guiné Portuguesa, mercê da acção esforçada., toda conduzida em rumo certo e perfeitamente trilhado pelas nossas forças armadas, que lá se batem com des-temor e valentia, guardando a terra e ao mesmo tempo promovendo nela uma obra sócio-económica e cultural do maior avantajamento, consente irmos para diante, apontando aos objectivos mais distantes do desenvolvimento, sem receio de sermos estorvados.
O povo da Guiné e&tá connosco, e disso ninguém deve ter d ú vidas; só as poderá ter quem não a- demandou por todo o sítio, em confiança, como a nós nos foi dado essa gratíssima averiguação. Temos do nosso lado 85 por cento da população autóctone, e a zona de operações apenas abrange a ínfima percentagem de 15 por cento da superfície total do território; mesmo nela não há domínio algum do terrorismo, mais apenas a sua traiçoeira acção do bater e fugir.
O povo é nosso efectivamente. Nem outra coisa seria de esperar no conhecimento pleno que tivemos das excelsas virtudes do seu governador.
O Sr. Ganoella de Abreu: —Muito bem!
O Orador: — Já no Velho Testamento, no Eclesiástico, é dito que «qual o governador da cidade, tais são os seus
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habitantes», e a Guiné fatalmente que os havia de ter bons, compreensivos, dignos e perfeitamente integrados na sã política de valorização da -sua terra, à .sombra da bandeira, a -de Portugal, que é a sua pátria velha de séculos.
Só meia dúzia, de transviados por ideias mais ã s não o compreendem .assim. Muitos já se têm arrependido e regressam. E os outros hão-de voltar em breve, tenhamos fé em Deus.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito naturalmente que a minha condição de técnico agrário me empurra rnais no -rumo das coisas da terra, aliás o esteio primeiro e maior da economia da Guiné.. ÏÏ sobretudo a esta luz — que se pretende bem acesa, para o seu viver melhor iluminado, que por ora ainda tem largo manto a obscurecê-lo e a precisar de rnuita clarificação— que vamos observar as contas gerais da província relativas a 1969, conjugando-as na sua apreciação com o que tivemos ^oportunidade de ver no seu favor e desfavor na caminhada curta em que recentemente a cruzámos.
Às coisas agrárias da Guiné, como não podia deixar fle ser, estão ainda grandemente perturbadas pelo desassossego em que se encontra o território, mas já não tanto quanto estiveram há tempos atrás.
E é que a agricultura, com o seu peso maciço na vida da província, uma vez que foi sujeita a forte encontrão, tudo o mais se ressente, visto não haver com ela paralelo algum dos outros sectores do contexto económico, nem sequer se vê jeito de os tornar num momento suple-tivos da maior debilidade que lhe foi imposta.
Também nós estamos em crer que, hoje como ontem e tail qual no» dias futuros, a Guiné há-de moveir-se sobretudo na órbita» da sua agricultura, havendo, portanto, que a aperfeiçoar e racionalizar o mais possível, por forma a ser maximamente útil na acção motora que lhe é exigida.
A culpa maior da não melhoria das Condições econó-mifoas da província, apontada a traços muito carregados, deve-se íi agricultura, -tiraidácional .e primàriamenite trabalhada.
No cômputo das exportações de 1969. tal como sempre nos anos anteriores, é o amendoim o produto que mais mele pesa em tonelagem e. vailor, e a grande distância do coconote, "que vem logo a .seguir, com 65 994 contos e 23 962 contos, respecitivnmeinfce. Estes dois produtos somados preenicheím em valor 85,6 por cento do tota] da >expoïita.ção. Estamos, pois. perante uma estruturação económica, dê monocultura, sempre empobrecedora, que urge" reformar, e quanto antes, pois só a diversificação cultural é capa/dei gerar (riqueza.
E o pior é que,, para- além desse-deieito grave de estrutura .errada, a produtividade dessas culturas, por técnicas imperfeitas, é extraordinariamente baixa, e são elas as únicas ao serviço d-a agricultura de mercado, pois tudo o resto se resume à subsistência das populações., e miesmo assim bastando-lhe mai, por acentuada depressão.
Contudo, um sinal de grande favor, que ao mesmo tem-po o é de mais interesse dos agricultores, pela sua cultura fundamental, como ainda mostra mais sossego na província, logo mais ocnifiain.ç.a, foi a exportação de a mancarra subir, neste ano de 1969, a 15 053,2 t, um dos mads altos volumes de produção do último quinquénio. E assina também o coconote, com 9339,4 t, a madeira, com 3632,9t, e os couros e peles, com 286,61.
Tudo isto é índice de uma política bem conduzida pelos caminhos da verdade e da razão e .em certeza.
No entanto, mantém-se em exagero de desequilíbrio o comércio externo, co-m, .relativamente a 1968, 20 419 t de importação a mais, no valor acrescido de 163 750 con-
tos, isto apesar da exportação acrescentada .em mais 17 504 contos.
O desequilíbrio é bem notório na diferença entre a importação e a exportação, em 1969, .expressada em 565 429 contos.
Mas outro índice o temos por bem — o valor unitário da mercadoria exportada, que subiu, ainda que modestamente, de 3350$, em 1968, para 3454$, em 1969, e baixado o da tonelada de importação em 454$, entoe os dois anos referenciados.
A situação piorou, sim, na origem das importações, pois rsubiu bastante o vailor das vindas do estrangeiro, elevado a 254 331 conitos, e na diferençai entoe importação e exportação, de e para a mesma origem, que subiu muito alto,- a 225 200 contos.
Contudo, é de considerar que o estrangeiro comprou u Guiné, em 1969, 27,6 por cento do .seu total de- exportação, quando no ano anterior essa percentagem foi apenas de 22,,5 por cento. A metrópole comprou 70,7 por cento das mercadorias produzidas.
A marcada falta de liga-ções marítimas regulares, devido a uma frota mercante, como é a nossa, que precisa com celeridade de ser aumentada .substancialmente, pela responsabilidade que lhe é imposta por um país uLtra-mapino extenso e disperso, que urge servir, e bem, fez com que o comércio da Guiné com as restantes províncias do ultramar não tenha chegado a 10 por cento do da metrópole.
Enquanto não tivermos a infra-estrutura de transportes devidamente assegurada com a arqueação bruto suficiente e adaptada ao nosso espaço dilatado — temos esperança de que a vigência desite III Plano de Fomento reforme muita da velharia que mal nos serve —, não teremos possibilidades competitivas, e consequentemente um comércio ultramarino promovido, com o gravame de sofrermos a dureza de preços extremamente alteados.
E afinal a esperança, felizmente, vai tomando forma de franca realidade. Logo após o traçado destas linhas, que só mantemos por ansiarmos por essa realidade tão inteira quanto necessária, tivemos anteontem o grato prazer de vermos a nossa marinha mercante enriquecida com mais um cargueiro, o Malanje, prazer esse multiplicado por o .sabermos construído em estaleiros nacionais e aparelhado com a modernadade de condições óptimas de utilização. O Sr. Presidente da Kepública, no aoto. da visita à nova unidade, fez a declaração, que deve ser constantemente recordada, «que o seu desejo é que as empresas de navegação possam aumentar o seu material, os seus instrumentos de trabalho, para poderem servir bem o território nacional».
Com essa infra-estrutura e outias — um matadouro industrial com o frio acopulado e harmónico com o alto valimento que pode vir a ter a pecuária da província, sobretudo a massa bovina que gostámos de ver na sua capitação para franco alargamento e melhoria; um laboratório de investigação veterinária, em Bissau, perfeitamente instalado e equipado, como já houve há muitos anos em plena eficiência, .louvor seja dado ao técnico que tão proficientemente o teve ao serviço da província, o nosso colega, investigador de alta qualificarão e hoje catedrático na Universidade de Moçambique, o Doutor João Tendeiro, a quem um inspector superior do ultramar, em relatório que lemos, apelidou de «preforutador dos mistérios da vida, para, no âmbito da. sua actividade, a defender e valorizar», e tão justamente; uma fábrica de rações tão necessária à racionalização da dieta alimentar das espécies pecuárias que à margem dela pouco préstimo têm; um equipamento industrial para o melhor trabalho dos couros e peles, hoje com curtimenta rudimentar; e mais as duas
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16 DE ABRIL DE 1971 1815
estações de fomento pecuário, de Pessubé e Bissorã,. em plena eficiência de funcionamento, bem como os postos de sanidade alargados em número por todas as regiões de pecuária densa, e melhorados em equipamento, material e humano —, tudo isto precisa a Guiné para uma pecuária maior e melhor, por forma a podermos ter nela um grande nervo motor da economia agrária provincial.
Igualmente o sector agrícola está carecido de uma maior atenção, pois em matéria de forragens muito está por saber e fazer; o arroz, que a província exportava em certa medida, importa-o hoje em quantidade; as alfaias agrícolas motorizadas necessitam die entrar e serem espalhadas; os adubos devem ser estudados e profusamente distribuídos; as culturas carecem de grande diversificação, possível e necessária, quer para melhorar a monótona dieta das genifres, quer paiia «avolumar as diminuídas exportações; a água precisa de ser explorada com largueza.
E no tocante às culturas ainda, mais diremos que nos-foi dado conhecer as possibilidades da Guiné para. as fruteiras — ananás, banana e citrinos —, para o cajueiro, o algodão, o tabaco, produtos hortícolas, e mais para o arroz, que podia ser produzido em quantidade, como sói dizer-se, para «dar e vender».
Acompanhando todo o esforço de desenvolvimento agrícola >e pecuário, vem naturalmente a par uma indústria de transformação, e desta está tão precisada a nossa Guiné. Dinheiro e vontade não faltam aos alienígena.*, que vimos na província sentirem-na como terra sua.
Nesta luta hercúlea por uma «Guiné melhor» se empenha o Sr. Governador, para isso não se- poupando a canseiras, a noites mal dormidas, a dias intensamente vividos, no dispêndio sobre-humano de- energia, que tanto nos impressionou © nos deu a certeza de que Portugal, com homens de tão rija têmpera, há-de continuar indiferente aos «ventos da história», e nela se projectar no futuro com a grandeza do passado.
Vozes: —Muito bem!
O Orador: — Mas o nosso governador — sejsi-me permitido tratá-lo assim — não pode, por muito que queira, mesmo com a mais exaltada vontade das forças armadas, conseguir toda a realização que pretende e se impõe no domínio do económico, se não lhe forem dadas as condições mínimas para a sua efectivação, traduzidas sobretudo no perfeito equipamento humano dos quadros civis.
Na Guiné havia em Julho passado três engenheiros agrónomos, dos quais dois milicianos mobilizados, e só um médico veterinário, mobilizado também e a acabar a sua comissão de .serviço neste mê-s de Abril. Justo é que salientemos a extraordinária vontade de bem fazer deste técnico, mas absolutamente impotente, como se compreende, perante o tamanho da obra a construir.
Sem quadros civis, com técnica dimensionada e de boa qualidade, nada feito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da Conta Geral do Estado relativa à Guiné infere-se, 10 que é bastante animador e mostra o cuidado grande dos responsáveis pela julmlnistraçïïo financeira da província, em 1969, um saldo de exercício de 28 414 coutos, o maior do último triénio.
A diferença para mais nas receitas de 1969, em relação ao ano anterior, elevou-se a 31 924 contos, o que é importante.
à Guiné está, portanto, a evoluir muito favoravelmente, mas necessário se torna que se robusteça muito
mais, e isso só se atingirá com a economia solidificada por uima agricultura bastante fortalecida.
Sócio-culturalm,ente a obra. realizada na província é autêntico trabalho de giga-ntes, e verdadeiros gigantes são os homens que à custa de esforços ingentes a têm erguido até ao nível cimeiro em que se encontra, opondo-a, com nitidez e verdade, à política da mentira camuflada de virtuosismo, que ameaçava subverter o bom povo da Guiné. Gom fragor caiu na lama da ignomínia a falaciosa propaganda que pretendia atrair a si, na sua ingenuidade sã, as populações nativas. Algumas se deixaram tentar por essas promessas enganosas, que só pretendiam substituir, em terras de África, -a um muito favorável convívio multissecula-r, as nossas almas brancas, de sempre respeitadoras e generosas para os nossos irmãos pretos e mestiços, por outras manchadas da maior vermelhilhão, e só eivadas de interesses inconfes-sados.
; Temos de continuar na, frente em luta- animosa e sem quebranto contra a maldade dos homens, espicaçados por maldosas ideias.
Precisamois da retaguarda bem firme nos bastiões da mais acendrada defesa do interesse nacional.
O Sr. Canoella de Abreu: —Muito bem!
O Orador: — Como o nosso Presidente do Conselho o afirmou na Guiné, na sua- visita à província em 1969. também entendemos que «temos de conquistar a paz».
Que a sua lição magistral de há dias não seja esquecida, é o voto de quem anseia por um Portugal íntegro e melhor.
Disse.
Vozes: —Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: —Srs. Deputados: A comissão eventual para o estudo da revisão constitucional desejaria reunir ainda esta tarde. Paira lho possibilitar, vou encerrar a sessão.
Antes disso, porém, convoco a comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a -reforçar a -comunidade luso-brasileira para se reunir na segunda-feiria, dia 19, pelas 11 horas e 30 minutos, a fim de apreciar matérias que o seu presidente lhe apresentará; e a Comissão de Negócios Estrangeires para terca-feira, dia 20, igualmente às 11 horas e 30 mánuí-ois, para efeito análogo.
Amanhã haverá sessão à hora regimenitad, tendo como ordem -do dia a Continuação da discussão da Conta Geral do Estado do ano de 1969.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutou.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Maria Eibeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto doe Reis Júnior.
António Fausto Moura- Guedes Correia Magalhães Mon-
tenegro.
António Júlio dos Santos Almeida. Delfim Linhares de Andrade. Delfi.no José Rodrigues Ribeiro. Deodalto Chaves de Magalhães Sousa. Fernando Diavid I^aima. Gabriel da Costa Gonçalves.. João António Teixeira Canedc. Joaquim José Nunes- de Oliveira.
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1816 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizairro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Cosia Evangelista.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Augusto Salazar Leite.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Manuel Alves.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Finto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Miaximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
O REDACTOR - Januário Pinto.
Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão:
Ao abrigo do Regimento solicito ao Ministério da Justiça me sejam fornecidos mapas elucidativos do movimento, nos últimos dez anos, dos registos e outros actos nas Conservatórias do Registo Predial de Silves e de Portimão relativos ao concelho de Lagoa.
Sala das Sessões do Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado António da Fonseca Leal de Oliveira.
IMPRENSA NACIONAL
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