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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 92

ANO DE 1971 20 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

Parecer da Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional acerca das contas da junta do Crédito Público referentes ao ano de 1969

I

Nota prévia

A Junta do Crédito Público apresentou à Assembleia Nacional as contas da sua gerência de 1969, com os esclarecimentos constantes do respectivo relatório, para, os efeitos do artigo 91.º n.º 3.º, da Constituição e conforme determina o n.º 10.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42 900, de 5 de Abril de 1960.
Por Acórdão de 22 de Dezembro de 1970, o Tribunal de Contas julgou a responsabilidade das Junta do Crédito Público quite com o Tesouro no que respeita ao exercício do ano económico de 1969, julgamento que em muito serve à boa regularidade da fiscalização política, das contas pela Assembleia Nacional.
As contas vêm acompanhadas do relatório e esclarecidas por um conjunto de mapas que facilitam o estudo desta Comissão de Contas e que permitirão à Assembleia Nacional julgá-las com plena consciência, no âmbito da competência que lhe é Cometida pela Constituição.
É com agrado que se regista o desenvolvimento que tem vindo a ser dado aos elementos contidos no relatório que acompanha sempre a conta da Junta do Crédito Público. Com este procedimento é muito facultada a sua compreensão e, por esta via melhor entendida a actividade da. Junta no decurso das suas gerências com real vantagem para o correcto julgamento da Assembleia Nacional, no exercício da atribuição política, que lhe incumbe. A. Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional adoptará na apreciação a sistematização do relatório que lhe foi presente pela Junta do Crédito Público.

II

Movimento da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência de 1969

a) Consolidados

À semelhença do que vem sucedendo desde 1982, não foi efectuada qualquer emissão de consolidados no ano de 1969.
No quadro I apontam-se as qualidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes e as variações verificadas nas obrigações em circulação no ano de 1969.
Nele consta ainda a quantidade de obrigações incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e da Renda Vitalícia, com referência a 31 de Dezembro do mesmo ano.

Quadro I

Consolidados

(Quantidade de obrigações)

Empréstimos

2 3/4 por cento de 1943 (a) ....
3 por cento de 1942 (a) ....
3 1/2 por cento de 1941 (a) ....
4 por cento de 1940 (b) ....

(a) Valor nominal de 1000$.
(b) Valor nominal de 2000$.

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Registaram-se variações, em valor nominal, que correspondem a uma diminuição global de 55 027 contos, conta-a, uma diminuição de 44 190 contos, no exercício de 1968.
As obrigações emitidas até ao termo da gerência, em análise mantiveram o mesmo valor nomnal, ou seja 6 915 588 contos.
Continua a ser lento o decréscimo que se vem processando nas entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento do juros destes títulos em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública ou no Fundo de Renda Vitalícia:

[Ver Tabela na Imagem]

Em 1969 ....
Em 1968 ....
Em 1967 ....
Em 1966 ....
Em 1965 ....
Em 1964 ....
Em 1963 ....
Em 1962 ....

Este decréscimo é compreensível por não ter havido emissão de consolidados nas últimas gerências, como atrás se evidenciou.

b) Renda perpétua

Em 1969 recebeu a Junta do Crédito Público, para conversão em renda perpétua, um total de 3588 contos, sendo 18 284 contos em nominais de consolidados e 27 contos em numerário.
Foram entregues à Junta pelo Tesouro, durante a gerência de 1969, 22 040 contos para pagamento dos encargos de certificados de renda, perpétua em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública ou no Fundo de Renda Vitalícia. Esta importância é superior às que lhe foram entregues para o mesmo efeito nos anos de 1967 e 1968, cujos montantes foram, respectivamente de 21 498 contos e 21 741 contos.
Os encargos anuais dos certificados de venda perpétua em circulação no fim da gerência dos últimos três anos tem tido algumas oscilações para mais, como se verifica do quadro seguinte:

QUADRO II

Encargos anuais dos certificados de renda perpétua em circulação

[Ver Quadro na Imagem]

Em 31 de Dezembro de 1967 ....
Em 31 de Dezembro de 1968 ....
Em 31 de Dezembro de 1969 ....

A renda perpétua em circulação no final do ano de 1969 encontrava-se distribuída pelas seguintes instituições:

[Ver Tabela na Imagem]

a) Asilos, creches, patronatos, reformatórios e outras instituições
congéneres ....
b) Autarquias ....
c) Estabelecimentos de ensino ....
d) Hospitais ....
e) Instituições mutualistas ....
f) Irmandades e confrarias ....
g) Misericórdias ....
h) Ordens Terceiras ....
i) Instituições diversas ....
Total ....

A este encargo da renda perpétua corresponde o valor actual de 419 286 contos, contra o valor actual em 31 de Dezembro de 1968, que foi de 415 076 contos. Daqui resulta que se registou em 1969, no valor actual da renda perpétua, um aumento de 4210 contos, como segue:

[Ver Tabela na Imagem]

Criação de rendas em 1969 ....
Incorporações no Fundo de Regularização da Dívida Pública ....
Variação da taxa legal usada na determinação valor actual ....

c) Certificados especiais da dívida pública

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37 440, de 6 de Junho de 1949, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45 643, de 7 de Abril de 1964, emitiram-se na gerência de 1969 certificados especiais da dívida pública a favor das instituições de previdência social, no valor de 855 000 contos, à taxa de 5 por cento. As respectivas emissões foram autorizadas por portarias de 4 e 25 de Março de 1969.
Durante o ano de 1969 não foram resgatados quaisquer destes certificados.
No quadro seguinte (quadro III) indicam-se os totais emitidos e as variações em 1969 quanto aos certificados do juro de 4 e 5 por cento.

QUADRO III

Certificados especiais de dívida pública

(Em milhares de contos)

[Ver Quadro na Imagem]

Do juro de 4 por cento ....
Do juro de 5 por cento ....

Para pagamento dos encargos e juros respectivos foram entregues à Junta do Crédito Público pelo Tesouro 380 526 contos, quantia mais elevada do que as que, para o mesmo efeito, foram entregues em 1967 e 1968, respectivamente, de 302 915 contos e 344 055 contos.
Durante o ano de 1969 não se emitiram certificados especiais de dívida, pública referidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43 453, de 30 de Dezembro de 1960. Todavia, a Junta do Crédito Público recebeu do Tesouro, nos anos de 1967, 1968 e 1969, para pagamento dos juros

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destes cientificados especiais, a importância de 9560 contos anuais.

d) Obrigações do Tesouro

Ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 47 566 e 48 995, respectivamente, de 1967 e de 8 de Maio de 1969, efectuaram-se as seguintes emissões dos empréstimos internos, amortizáveis:
500 000 contos - Obrigações do Tesouro, 5 por cento e 1967 - Fomento Económico.
12 388 contos - Obrigações do Tesouro, 5 por cento de 1969 - III Plano de Fomento.
No quadro a seguir (quadro IV) d escrevem-se, para melhor conhecimento e apreciação, as quantidades, totais de obrigações emitidas dos diversos emprestámos internos existentes e agrupados sobre a designação de «Obrigações do Tesouro», registando-se nele ainda, e com relação às obrigações em circulação, as variações que se verificaram.
No mesmo quadro representam-se também as obrigações que no fim da gerência de 1969 estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.

QUADRO IV

Obrigações do Tesouro

(Quantidade de obrigações)

[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimos (a)

2 1/2 por cento de 1944 ....
2 1/2 por cento de 1945 ....
2 1/2 por cento de 1946 ....
3 por cento de 1954 ....
3 1/2 por cento de 1950, 1.ª série ....
3 1/2 por cento de 1951 ....
3 1/2 por cento de 1952 ....
3 1/2 Por cento de 1959 - II Plano de Fomento 3 1/2 por cento de 1969 - 5.º centenário do infante D. Henrique ....
3 1/2 por cento de 1962 - II Plano de Fomento ....
3 1/2 por cento de 1963 ....
3 1/2 por cento de 1965 - Plano Intercalar de Fomento ....
3 1/2 Por cento de 1966 - Plano Intercalar de Fomento ....
5 por cento de 1967 - Fomento económico ....
5 por cento de 1969 - III Plano de Fomento ....

(a) Valor nominal de 1000$.

Da análise deste quadro ressalta, ainda, que na existência de obrigações do Tesouro se operou um aumento global de 267 123 contos.
Para pagamento de juros e amortizações de empréstimos internos representados por obrigações do Tesouro, incluindo não só as que estavam em circulação como também as que foram incorporadas no Fundo de Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia, recebeu a Junta- do Crédito Público do Tesouro a quantia de 441 440 contos, quantia bastante mais elevada do que as dos dois anos anteriores - 339 143 contos em 1967 e 394 400 contos em 1968.

e) Certificados de aforro

A fim de dar continuidade às operações de aforro iniciadas em Abril de 1961 e mantendo as mesmas características, por portarias do Ministério das Finanças de 2 de Janeiro e de 8 de Setembro de 1960, publicadas no Diário do Governo, n.ºs 25 e 214, respectivamente, de 30 de Janeiro e de 12 de Setembro do mesmo ano, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir durante o ano de 1969 certificados de aforro da série A até ao montante de 150 000 contos.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 48 214, de 22 de Janeiro de 1968, aprovou a nova tabela de progressões de valores dos certificados de aforro para vigorar a partir de 1 de Outubro desse ano, melhorando o juro concedido ao capital investido nesta espécie de dívida. Esta melhoria teve em vista estimular aqueles que pudessem poupar e aplicar as suas economias nesta modalidade, pela qual tinham já manifestado a sua preferência.
Ainda no sentido de fazer acorrer as pequenas economias, e ao abrigo da Portaria n.º 19 151, de 27 de Abril de 1962, que autorizou a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro mediante a observância das condições nela exaradas, prosseguiram os sorteios inciados em 1962, tendo-se realizado quatro sorteios, respectivamente, em 31 de Março, 30 de Junho, 20 de Setembro e 30 de Dezembro, com a atribuição, em cada um deles, de trinta e três prémios, constituídos por certificados de aforro com o valor facial global de 200 000$, sendo: um prémio de 100 000$, um prémio de 30 000$, um prémio de 20 000$, cinco prémios de 5000$ e vinte e cinco prémios de 1000$, perfazendo o montante anual de 800 000$.
No quadro V dão-se a conhecer, classificados segundo os quatro valores faciais, os valores de aquisição dos certificados de aforro emitidos, compreendendo, as quantias recebidas em dinheiro e em estampilhas, bem como o valor dos certificados atribuídos a título de prémios e ainda os montantes pagos por amortização e os convertidos em renda vitalícia.
No mesmo quadro referem-se os valores correspondentes às gerências de 1967 a 1969 para permitir a respectiva comparação, que revela o interesse crescente por esta modalidade da dívida pública, pois o valor de aquisição dos certificados emitidos durante a gerência de 1969 é largamente superior aos das duas gerências anteriores.

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QUADRO V

Certificados de aforro

(Valores em contos)

Valores faciais

100$ ....
500$ ....
1000$ ....
5000$ ....
Total ....

(a) Esta quantia corresponde aos certificados emitidos por requisições registadas até 31 do Dezembro de 1969, mais diverge no montante que a Junta creditou na sua conta do Tesouro, por reflexo da falta do coincidência de datas nas operações efectuadas no final das gerências.

É de salientar, ainda, que o número de aforristas em de 29 252 em 31 de Dezembro de 1967, tendo-se elevado para 34 741 no final de 1968 e para 40 915 no fim da gerência em estudo e que apenas 134 por cento possuíam, individulmente, certificados cuja coma de valores faciais excedia 10 000$.

f) Dívida externa

No quadro VI registam-se as quantidades totais das obrigações anteriormente emitidas das diferentes séries da dívida externa resultantes da conversão de 1902 e indicam-se, quanto às que substituam, as variações verificadas na gerência de 1969.
O mesmo quadro refere as obrigações que em 31 de Dezembro de 1969 se achavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.

QUADRO VI

Dívida externa-Conversão de 1902

(Quantidade de obrigações)

Empréstimos

3 por cento, 1.ª série (a) ....
3 por cento, 2.ª série (b) ....
3 por cento, 3.ª série (b) ....
3 por cento, sem juro (c) ....

(a) Valor nominal £ 20 ao câmbio de 68$728 = 1374$56.
(b) Valor nominal £ 19-18-00 ao câmbio do 68$728 = 1367$6872.
(c) Valor nominal £ 6-12-08 ao câmbio de 68$728 = 455$89573.

Deste quadro resulta ainda que o valor nominal correspondente às variações que se operaram na gerência de 1969 Sofreu uma diminuição global de 8928 contos, registando-se, porém, um aumento de 699 contos no valor nominal da dívida em circulação no final do mesmo ano, por virtude da variação do câmbio da libra de 68$60 para 68 $728.
Para cobrir os encargos- de obrigações da dívida externa proveniente da conversão de 1902 a Junta do Crédito Público recebeu do Tesouro as quantias de 16 184 contos para amortizações e de 11 203 para juros. Durante a gerência de 1969 tiveram lugar novas operações de dívida externa, as quais se encontram suficientemente justificadas e devidamente fundamentadas nas diplomas que as
autorizaram.
Resumem-se no quadro VII, com as respectivas variações, correspondendo uma diminuição de 103 302 contos, como resultante das modificações sofridas pelos montantes das dívidas em moedas estrangeiras e o agravamento de algumas dessas moedas.

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QUADRO VII

Dívida externa - Outros empréstimos

[Ver tabela na imagem]

Empréstimos

Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1962 (Decreto-Lei n.º 44693) - Crédito externo, classe II:
1.ª série....
2.ª série....

Promissórias sem juro de 1962 - Fundo Monetário Internacional (Decreto n.º 44848)....
Promissórias sem juro de 1963 - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Decreto n.º 44936)....
Promissórias - Pagamento de despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo (Decreto-Lei n.º 45044) - Crédito externo, classe III....
Promissórias de 2 por cento de 1963 (Decreto n.º 45429) - Crédito externo, classe VI....
5 3/4 por cento de 1979-1984 (Decreto n.º 45762) - Crédito externo, classe VII....
5 3/4 por cento de amortizável até 1985 (Decreto n.º 46157) - Crédito externo, classe VIII....
7 por cento amortizável até 1976 (Decreto- Lei n.º 47296) - Crédito externo, classe IX....
6 7/8 por cento amortizável até 1977 (Decreto-Lei n.º 47296) - Crédito externo, classe XI....
Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1968 (Decreto-Lei n.º 47296) - Crédito externo, classe XIII....

(a) Valor resultante da emissão de F. F. 1 124 565,60 e da amortização de F. F. 12 641 749,65.
(b) Valor resultantes da emissão de 36 458 750$ e da amortização de 776 000 000$

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A Junta do Crédito Público recebeu do Tesouro, para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro anterior, as seguintes quantias (em contos):

[Ver tabela na imagem]

Juros....
Amortizações....
Fundo da compra de títulos do empréstimo externo de 5 3/4 por cento amortizável até 1985....
Total....

g) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos

Durante a gerência de 1969 efectuaram-se os seguintes emissões de empréstimos desta classe:

[Ver tabela na imagem]

Fundo de Turismo - III Plano de Fomento- 5 3/4 por cento, 1969, 1.ª série (Decreto-Lei n.º 48449, de 24 de Junho de 1968)....
Fundo de Renovação da Marinha Mercante - III Plano de Fomento - 5 3/g por cento, 1968, 1.ª série (Decreto-Lei n.º 48 490, de 19 de Julho de 1968)....

Os empréstimos emitidos em 1969 totalizam, assim, 1 TV) 000 contos, estando justificados nas diplomas que os autorizaram.
É de acentuar que, relativamente a estes empréstimos, o Estado apenas tem posição de avalista e, portanto, só eventualmente poderão constituir encargo seu; sómente na hipótese de as entidades devedoras não cumprirem as suas obrigações é que a Nação assumirá, por elas, real e efectiva responsabilidade.
No quadro viu relaciona-se a totalidade das obrigações, emitidas até 31 de Dezembro de 1968, de empréstimos com aval do Estado ou com compensação em receitas para os respectivos encargos, indicando-se, com referência às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1969 e dando-se ainda a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.

QUADRO VIII

Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos

(Quantidade de obrigações)

[Ver tabela na imagem]

Empréstimos

2 1/2 por cento de 1962 (província de Angola)....
2 1/2 por cento de 1962 (província de Moçambique)....
4 1/2 Por cento de 1954 (província de Moçambique)....
4 1/2 por cento de 1954 (província de S. Tomé e Príncipe)....
5 3/4 por cento de 1969 (empréstimo para Fomento do Turismo)-III Plano de Fomento:
1.º série....

Empréstimos de renovação da marinha mercante:
2 3/4 por cento de 1947:
1.ª e 2.ª séries....
3.ª série....
4.ª série....
5.ª série....
6.ª série....
7.ª série....
8.ª série....
9.ª série....
10.ª série....

3 por cento de 1959 - II Piano de Fomento:
1.ª série....
2.ª série....
3.ª série....
4.ª série....
5.ª série....

5 3/8 por cento de 1968 -III Plano de Fomento:

1.ª série....

Empréstimos de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca:
3 3/4 por cento de 1955....
3 3/4 por cento de 1956....
3 3/4 por cento de 1957....
3 3/4 por cento de 1958....

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[Ver Tabela na Imagem]

Empréstimos (a)

4 por cento de 1959 - II Plano de Fomento:

1.ª série ....
2.ª série ....
3.ª série ....
4.ª série ....
5.ª série ....
6.ª série ....
7.ª série ....
8.ª série ....
9.ª série ....

4 por cento de 1965 - Plano Intercalar de Fomento:

1.ª série ....
2ª série ....
3.ª série ....

5 3/8 por cento de 1967 - Plano Intercalar de Fomento - 4.ª série (em continuação das emissões de três séries de 4 por cento de 1965) ....
5 3/8 por cento de 1968 - III Plano de Fomento:

1.ª série ....

(a) Valor nominal de 1000$.

Do estudo deste quadro verifica-se ter havido um aumento de vaiou nominal da divida de 170 000 contos e uma diminuição de 207 220 contos, pelo que das variações operadas resultou um aumento global de 37 220 contos.
Para pagamento dos encargos destes empréstimos, relativamente à totalidade das obrigações na posse da Fazenda Nacional, incorporadas no Fundo de Rendia Vitalícia e ainda pertencentes a outras entidades, recebeu a Junta do Crédito Público do Tesouro as quantias de 209 850 contos para amortizações e 95 806 contos para juros, totalizando 305 656 contos.

III

Fundo de Regularização da Dívida Pública

No quadro IX apresenta-se o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1969, relativamente a consolidados, obrigações do tesouro e dívida externa proveniente da conversão de 1902.

QUADRO IX

Movimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Dívida Pública durante o ano de 1969

(Quantidade de obrigações)

[Ver Tabela na Imagem]

Empréstimos

Consolidados:

2 3/4 por cento de 1943 (a) ....
3 por cento de 1942 (a) ....
3 1/2 por cento de 1941 (a) ....
4 por cento de 1940 (Centenários) (b) ....

Obrigações do Tesouro(a):

2 1/2 por cento de 1944 ....
2 1/2 Por cento de 1946 ....
3 por cento de 1954 ....
3 1/2 por cento de 1951 ....
3 1/2 por cento de 1952 ....
3 1/2 Por cento de 1959 - II Plano de Fomento ....
3 1/2 por cento de 1960 - 5.º centenário do infante D. Henrique ....
3 1/2 por cento de 1963 ....
3 1/2 por cento de 1966 - Plano Intercalar de Fomento ....
5 por cento de 1967 - Fomento económico ....

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[Ver Tabela na Imagem]

Empréstimos

Dívida externa (conversão de 1902):

3 por cento, 1.ª série(c) ....
3 por cento, 2.ª série (d) ....
3 por cento, 3.ª série (d) ....
3.ª série, sem juro (e) ....

(a) Valor nominal de 1000$.
(b) Valor nominal de 2000$.
(c) Valor nominal de £ 20 ao cambio do 68$728 - 1374$56.
(d) Valor nominal de £ 19-18-00 ao câmbio de 68$728 = 1367$6872.
(e) Valor nominal de £ 6-12-08 ao câmbio de 68$728 = 455$89573.

Como se vê deste quadro, no final de 1969 os valores nominais dos títulos, incorporados neste Fundo e correspondentes às obrigações indicadas eram os seguintes:

[Ver Tabela na Imagem]

Consolidados ....
Obrigações do Tesouro ....
Dívida externa - Conversão de 1902 ....

O Fundo de Regularização da Dívida Pública possui ainda dois certificados de renda perpétua e um certificado especial de dívida pública emitido nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43 453.
Relativamente aos certificados de renda perpétua o movimento da sua renda anual foi o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]

Existência em 1 de Janeiro de 1969 ....
Incorporação por compra ....
Abatimentos por cedência ....
Existência em 31 de Dezembro de 1969 ....

O certificado especial de dívida pública já mencionado e incorporado neste Fundo representava o capital de 185 000 contos, e não se verificou nele qualquer movimento durante a gerência de 1969.

IV

Fundo de Renda Vitalícia

No quadro X está resumido o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda vitalícia em relação a consolidados, à dívida externa proveniente da conversão de 1902 e a empréstimos com aval do Estado, cujos encargos têm compensação na receita.

QUADRO X

Movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia durante o ano de 1969

(Quantidade de obrigações)

[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimos

Consolidados:

2 3/4 por cento de 1943 (a) ....
3 por cento de 1942 (a) ....
3 1/2 por cento de 1941 (a) ....
4 por cento de 1940 (Centenários) (b) ....

Dívida externa (conversão de 1902):

3 por cento, 1.ª série (c) ....

Empréstimos com aval do Estado (a):

Empréstimos de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca:

4 por cento de 1959 - II Plano de Fomento:

3.ª série ....
4.ª série ....
8.ª série ....
9.ª série ....

4 por cento de 1965 - Plano Intercalar de Fomento:

1.ª série ....
3.ª série ....

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[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimos

5 3/8 por cento de 1967 - Plano Intercalar de Fomento:

4.ª série ....

Metropolitano de Lisboa:

4 por cento de 1962-1973 ....

Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses:

4 1/2 por cento de 1959 ....
4 1/2 por cento de 1965-1966 ....
5 1/2 por cento de 1968 ....

(a) Valor nominal de 1000$.
(b) Valor nominal de 2000$.
(c) Valor nominal de £ 20 ao câmbio do 68$728 = 1374$56.

Como se verifica deste quadro, os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Renda Vitalícia, em 31 de Dezembro de 1969, eram os seguintes:

[Ver Tabela na Imagem]

Consolidados ....
Empréstimos com aval do Estado ....
Dívida externa - Conversão de 1902 ....

Além disso, possui também o Fundo um certificado especial de dívida pública emitido em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43 453, que em 1 de Janeiro de 1968 representava o capital de 54 000 contos, e ruão se verificou nele qualquer movimento na gerência em apreciação.
Possui este Fundo, ainda, um certificado de renda perpétua (Lei n.º 1933) da renda anual de 129 565$04, e igualmente não se verificou qualquer movimento durante o ano de 1969.
Foram recebidos no ano de 1969, para constituição da renda vitalícia, títulos avaliados em 22565 contos, que ingressaram na carteira do Fundo, e 31451 cantos em numerário.
Os encargos durante a gerência de 1968, relativamente a certificados de renda vitalícia, foram de 111 351 contos.
No quadro XI representa-se a distribuição, por distritos, das vendas vitalícias anuais existentes nos últimos cinco anos - 1965 a 1969.

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1824-(10) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 92

QUADRO XI

Distribuição geográfica dos certificados de renda vitalícia nos anos de 1965 a 1969

(Em 31 de Dezembro)

[Ver Quadro na Imagem]

Distritos

Aveiro ....
Beja ....
Braga .....
Bragança ....
Castelo Branco ....
Coimbra ....
Évora ....
Faro ....
Guarda ....
Leiria ....
Lisboa ....
Portalegre ....
Porto ....
Santarém ....
Setúbal ....
Viana do Castelo ....
Vila Real ....
Viseu ....
Angra do Heroísmo ....
Funchal ....
Horta ....
Ponta Delgada ....

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20 DE ABRIL DE 1971 1824-(11)

Como se vê neste quadro, o valor dos certificados tem vindo a aumentar progressivamente. Com efeito, sendo de 107 974 contos em 31 de Dezembro de 1968, elevou-se a 111 155 contos em 31 de Dezembro de 1969.
No quadro XII mostra-se a repartição, por escalões de renda trimestral, dos certificados existentes no final dos anos de 1966 a 1968.

QUADRO XII

Distribuição dos certificados de renda vitalícia por escalões

Renda trimestral

[Ver Quadro na Imagem]

Até 1500$ .....
De 1500$01 a 3000$ ....
De 3000$01 a 4500$ ....
De 4500$01 a 6000$ ....
De 6000$01 a 7500$ ....
De 7500$01 a 9000$ ....
De 9000$01 a 10 500$ ....
De l0 500$01 a 12 000$ ....
De 12000$01 a 15 000$ ....
De l5000$01 a 18 000$ ....
Superior a 18 000$ ....
Total ....

V

Produto da venda de títulos e sua aplicação

No quadro XIII representa-se o movimento da venda de títulos da dívida pública, evidenciando-se o respectivo produto.
Como se vê no mesmo quadro, o Tesouro não efectuou qualquer emissão de consolidados durante o período que decorreu de 1965 a 1969.

QUADRO XIII

Produto anual de venda de títulos

(Em milhares de contos)

[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimos

Dívida interna:

Certificados especiais de dívida pública ....
Obrigações do Tesouro:

3 1/2 por cento de 1962 ....
3 1/2 por cento de 1963 ....
3 1/2 por cento de 1965 ....
3 1/2 por cento de 1966 ....
5 por cento de 1967 ....
5 por cento de 1969 ....

Certificados de aforro ....

Dívida externa:

Promissórias de 3 1/4 por cento de 1962 (Decreto-Lei n.º 44 250) - Crédito externo, classe II ....
Promissórias - Pagamento de despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo (Decreto-Lei n.º 45 044) - Crédito externo, classe III ....
Promissórias de 5 1/2 por cento de 1963 (Decreto-Lei n.º 45 398) - Crédito externo, classe V ....
Promissórias de 2 por cento de 1963 (Decreto-Lei n.º 45429) - Crédito externo, classe VI ....
5 3/4 por cento - 1979-1984 (Decreto n.º 45 762) - Crédito externo, classe
VII ....
5 3/4 por cento amortizável até 1985 (Decreto n.º 46 157) - Crédito externo, classe VIII ....
7 por cento amortizável até 1976 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe IX ....
Promissórias de 6 por cento de 1966 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe X ....
6 7/8 por cento amortizável até 1977 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XI ....
Promissórias de 6 por cento de 1967 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XII ....
Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1968 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XIII ....
Totais ....

(a) Corrigido.

Fonte: Conta Geral do Estado.

No quadro XIV, e com relação: a cada tipo de empréstimos, representam-se as quantias resultantes da venda de títulos que foram aplicadas na cobertura de despesas extraordinárias nos anos de 1965 a 1969.

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1824-(12) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 92

QUADRO XIV

Produto da venda de títulos aplicados anualmente

[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimos

Dívida interna:

Certificados especiais de dívida pública ....
Obrigações do Tesouro:

3 1/2 por cento de 1962 ....
3 1/2 por cento de 1963 ....
3 1/2 por cento de 1965 ....
3 1/2 por cento de 1966 ....
5 por cento de 1967 ....
5 por cento de 1969 ....

Certificados de aforro .....

Dívida externa:

Promissórias de 3 1/4 por cento de 1962 (Decreto-Lei n.º 44 250)- Crédito externo, classe II ....
Promissórias - Pagamento de despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo (Decreto-Lei n.º 45 044) - Crédito externo, classe III ....
Promissórias de 5 1/2 por cento de 1963 (Decreto-Lei n.º 45 398) - Crédito externo, classe V ....
Promissórias de 2 por cento de 1963 (Decreto-Lei n.º 45 429) - Crédito externo, classe VI ....
5 3/4 por cento - 1979-1984 (Decreto n.º 45 762) - Crédito externo, classe VII ....
5 3/4 por cento amortizável até 1985 (Decreto n.º 46157) - Crédito externo, classe VIII ....
7 por cento amortizável até 1976 (Decreto-Lei n.º 47296) - Crédito externo, classe IX ....
Promissórias de 6 por cento de 1966 (Decreto-Lei n.º 47 296)- Crédito externo, classe X ....
6 7/8 por cento amortizável até 1977 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XI ....
Promissórias de 6 por cento de 1967 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XII ....
Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1968 (Decreto-Lei n.º 47 296)-Crédito externo, classe XIII ....
Totais ....

Fonte: Conta Geral do Estado.

No quadro XV, e também para os mesmos tipos de empréstimos, indicam-se as quantias que, resultantes da venda de títulos, não foram aplicadas no fim de cada um dos referidos anos.

QUADRO XV

Produto da venda de títulos ainda por aplicar em 31 da Dezembro

(Em milhares de contos)

[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimos

Dívida interna:

Certificados especiais de dívida pública ....
Obrigações do Tesouro:

3 1/2 por cento de 1962 ....
3 1/2 por cento de 1963 ....
3 1/2 por cento de 1965 ....
3 1/2 por cento de 1966 ....
5 por cento de 1967 ....
5 por cento de 1969 ....

Certificados de aforro ....

Dívida externa:

Promissórias de 3 1/4 por conto de 1962 (Decreto-Lei n.º 44 250) - Crédito externo, classe II ....
Promissórias - Pagamento de despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo (Decreto-Lei n.º 45 044) - Crédito externo, classe III ....
Promissórias de 5 1/2 por cento de 1963 (Decreto-Lei n.º 4.5 398) - Crédito externo, classe V ....
Promissórias de 2 por cento de 1963 (Decreto-Lei n.º 45429) - Crédito externo, classe VI ....

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20 DE ABRIL DE 1971 1824-(13)

[Ver Quadro na Imagem]

Empréstimo

5 3/4 por cento - 1979-1984 (Decreto n.º 45 762) - Crédito externo, classe VII ....
5 3/4 por cento amortizável até 1985 (Decreto n.º 46 157) - Crédito externo, classe VIII ....
7 por cento amortizável até 1976 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe IX ....
Promissórias de 6 por cento de 1966 (Decreto-Lei n. º 47 296) - Crédito externo, classe X ....
6 7/8 por cento amortizável até 1977 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XI ....
Promissórias de 6 por cento de 1967 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XII ....
Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1968 (Decreto-Lei n.º 47 296) - Crédito externo, classe XIII ....
Totais ....

(a) Corrigido.

Fonte: Conta Geral do Estado.

VI

Encargos de dívida pública e sua projecção

Considerando os tipos de empréstimos referidos neste parecer, com excepção dos certificados de aforro e dos empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, figuram no quadro XVI as quantias pagais pelo Tesouro nos últimos cinco anos, referentes a juros e amortizações dos títulos em circulação.

QUADRO XVI

Pagamentos efectuados

(Em milhares de contos)

[Ver Quadro na Imagem]

Anos

1965 ....
1966 ....
1967 ....
1968 ....
1969 ....

Fonte: Conta Geral do Estado.

Relativamente aos mesmos tipos de empréstimos e também com as mesmas excepções, tomando por base as capitais em dividia em 31 de Outubro de 1970, apresentando-se no quadro XVII os encargos respeitantes a juros e amortizações para os próximos dez anos.

QUADRO XVII

Projecção de encargos

(Em milhares de contos)

[Ver Quadro na Imagem]

1971 ....
1972 ....
1973 ....
1974 ....
1975 ....
1976 ....
1977 ....
1978 ....
1979 ....

980 ....

(a) Compreende a dívida resultante da conversão de 1902, as obrigações do Tesouro de 3/4 por cento de 1962 (Decreto-Lei n.º 44 693), as promissórias - pagamento de despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo (Decreto-Lei n.º 45 044), as promissórias de 2 por cento de 1963 (Decreto n.º 45 429), os títulos de 5 3/4 por cento do 1979-1984 (Decreto n.º 45762), os títulos de Õ3I, por cento amortizáveis até 1985 (Decreto n.º 46 157), os títulos de 7 por cento amortizáveis até 1970 (Decreto-Lei n.º 47 296), os títulos de 6 7/8 por cento amortizáveis ato 1977 (Decreto-Lei n.º 47 296) e as obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1968 (Decreto-Lei n.º 47 296).

Dos números postos à mesma consideração e que constam do citado quadro XVII conclui-se que os encargos ultimos resultantes da dívida pública estão dentro das possibilidades financeiras da Nação.
Apreciadas todos os elementos prestados pela Junta do Crédito Público e que fazem parte integrante do seu bem elaborado e conciso relatório, conclua-se que nada há a opor às diversas operações efectuadas nem às contas a seu cargo, que primam pela clareza e boa arrumação.

VII

Conclusões

Sintetizando o exame minucioso que se fez das contas apresentadas pela Junta do Crédito Público, a Comissão de Contas Públicas bem a honra de submeter à apreciação da Assembleia Nacional, como base de resolução, a conclusão seguinte:

Durante a gerência de 1969, a política do Governo relativamente à dívida pública respeitou inteiramente os preceitos constitucionais, continuando a revelar um critério administrativo que prestigia o crédito do Estado e é conforme à satisfação dos superiores interesses da Nação, pelo que merece a aprovação desta Assembleia.

Assembleia Nacional, 14 de Abril de 1971.

José Dias de Araújo Correia, presidente.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
António Júlio dos Santos Almeida.
José Gabriel Mendonça Correia da cunha.
Manuel Martins da Cruz, relator.

Imprensa Nacional

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