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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 98

ANO DE 1971 29 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 98, EM 28 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs:
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amllcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÀRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a tento às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - foi aprovado o n.º 96 ao Diário dos Sessões com algumas rectificações.

Foram lidas quatro notas de perguntas e a resposta do Governo a uma delia, bem como uma informação da Presidência do Conselho acerca de uma vota de perguntas do Sr. Deputado Ramiro Queiras.

O Sr. Deputado Costa Ramos requereu elementos acerca do comércio de ourivesaria com Angola e Moçambique.

O Sr. Deputado Barreto de Lara requereu ao Ministério do Ultramar cópias dos estudos feito» para a instalação de Radiotelevisão em Angola.

O Sr. Deputado Vaz Pinto Alves falou, sobre a aprovação recente de dois diplomas que melhoraram as condições de trabalho dos empregados da» instituições do previdência e dos organismos corporativos.

O Sr. Deputado Carvalho Conceição fez considerações nobre obras de protecção a infância.
O Sr. Deputado Coelho Jordão pediu ao Governo a actualização dos vencimentos do» guarda - rios, chefes de longo e chefes de conservação de estradas.

O Sr. Deputado Olímpio Pereira expôs vários problemas cuja solução é indispensável ao progresso da vila do Barreiro.

O Sr. Deputado Pinho Brandão lamentou não ter recebido ainda resposta do Ministério da Economia, a um seu requerimento sobre problema» agrários e insistiu pela satisfação desse requerimento.

Ordem do dia. - Na primeira parte concluiu-se a discussão e votação do projecto de lei sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

No debate intervieram os Srs. Deputados Santos Bessa, Ricardo Horta, Themudo Barata, Cancella de Abreu, Almeida e Sousa, Alberto de Alarcão, Roboredo e Silva, D. Raquel Ribeiro, Oliveira Dias o Salazar Leite.

Na segunda parte continuou o debate sobro o auixo prévio do Sr. Deputado Correia da Cunha acerca do ordenamento do território, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gabriel Gonçalves, Oliveira Dias, Vasconcelos Guimarães, Magalhães Mota o Camilo de Mendonça.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Atarefo e Silva..
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amilcair da Gosta Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Amuando Júlio de Roboredo e Silva.
Aramando Alfredo Piares.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.

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Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição, remando de Sá Viana Debelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteres Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás O ornes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Mancada do Casal Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira. João José Ferreira Forte.
João Lopes do Cruz.
João Manuel Alves
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Luiz de Almeida Garote.
Joaquim Germano Finto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes Manuel'
Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baeasa.
Prabacor Raul.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sindética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria- de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estilo presentes 74 Srs. Deputados.
Esta aberta, a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está am reclamação o n.°96 do Diário das Sessões.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Solicito que ao Diário das Sessões em reclamação sejam feitas os seguintes rectificações: Na p. 1899, col. 2.ª, 1. 20, ande se lê: «interesse da defesa nacional», deve ler-se: «interesse exclusivo da defesa nacional»; p. 1899, col. 2.ª, 1. 21, onde se lê: «interesse que», deve ler-se: «interesse geral que»; ma mesma página e coluna, 1. 35, onde se lê: «a nossa defesa», deve ler-se: «a nossa proposta»; na p. 1911, col. 1.ª, I. 21, a contar do fim, onde se lê: «em pensamento», deve ler-se: «intensamente»; na mesma página e coluna, 1. 10, a contar do fim, onde se lê: «assumir», deve ler-se: «definir»; na 1. 4, a contar do fim, onde se lê: «do Exército ou», deve ler-se: «do Exército, da Marinha ou», e na 1. 3, a contar do fim, onde se lê: «no mínimo», deve ler-se: «domínio».

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar as seguintes rectificações: Na p. 1905, col. l. ª, 1. 14, onde está: «na emenda, não têm a orientação geral», deve ler-se: «na emenda item a orientação geral»; p. 1905, col. 2.ª, 1. 10, onde está: «este termo», deve ler-se: «a frase»; I. 11, onde está: «proposto», deve ler-se: «proposta»; 1. 12 e 13, onde está: «de harmonia com as prioridades estabelecidas por lei», deve ler-se: «de harmonia com as prioridades estabelecidas por lei»; 1. 18, onde está: «Desejava saber o que é que se entendia», deve ler-se: «(Desejava saber-se o que é que se entende»; p. 1907, col. 2.ª, I. 42, onde está: «de Aditamento foi dentro do princípio», deve ler-se: «de aditamento foi elaborada dentro do princípio»; 1. 44, onde está: «mas alargá-lo aos outros», deve ler-se: «mas também a outros»; 1. 46, onde está: «e haver um organismo», deve ler-se: «e existir um organismo»; p. 1909, col. 1.ª, 1. 38 e 39, onde está: «pelo alargamento a diversos Ministérios, que não o Ministério da Saúde», deve ler-se: «pelo alargamento do âmbito do projecto a outros Ministérios, além do Ministério da Saúde»; 1. 45 e 46, onde está: «resultou da de se 'encarar não apenas a reabilitação», deve ler-se: «resultou ela de não se encarar apenas a reabilitação»; p. 1911, col. 8.», 1. 39, onde está: «é semelhante à alínea a)», deve ler-se: «é semelhante á nunca 6) da proposta que subscrevi com outros Srs. Deputados. A. alínea a) ...»; 1. 41, onde está: «aceitar e acrescentar-lhe uma alínea c)», deve ler-se: «aceitar. Acrescentou-se na proposta do Sr. Deputado Themudo Barata e outros Srs. Deputados uma alínea c)»; 1. 52, onde está: «civis pela paute», deve ler-se: «civis por porte»; 1. 06, onde está: «Deputado Ricardo Horta,», deve ler-se: «Deputado Ricardo Horta.»; 1. 56, onde está: «apesar de o considerar», deve ler-se: «Apesar de me considerar»; 1. 67, onde está: «e ainda no que resta de mim de médico», deve ler-se: «e no que ainda resta em mim de médico»; 1. 59, onde está: «para mim é um deficiente, não item divisas.», deve ler-se: «para mim esta-se apenas de um deficiente, sem me importar com as divisas que possua.»; I. 60 a 62, onde está: «Talvez seja, na verdade,, aí um porto de vista a cada um com óptica diferente: que vemos encarar o problema sob dois ângulos.», deve - ler se: «Talvez seja este, na verdade, o mesmo ponto de vista, mas observado sob ópticas diferentes, encarado o problema sob dois ângulos.»;I 63 a 66, seguindo para a p. 1912, col. 1.ª, 1. l a 3, onde está: .«Parece-me de manter esta disposição enquanto os serviços do Ministério da Saúde e Assistência mio forem, suficientes, porque.

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uma vez que o regram, não é de modo algum os serviços médicos dos forças armadas acabarem de uma vez para sempre e dizerem aos serviços: tomem lá estes senhores. Não. Isso significa um espírito ide colaboração.», deve ler-se: «Parece-me de manter a frase enquanto os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não foram suficientes». Mas logo que o sejam, mão é, de modo algum, exigido que os serviços das forças armadas acabem imediatamente e de uma vez para sempre. Não. Isso não significaria espírito de colaboração. E não se fala em acabar; fala-se em não se criarem novos serviços.»; p. 1912, col. 1.ª, 1. 12 e 13, onde está: «incluiu nesta base», deve ler-se: «incluiu nesta base a buo discutida alínea a)»; p. 1912, col. l.ª, 1. 13, onde está: «Não, de maneira alguma», deve ler-se: «Não o foi, de maneira alguma».

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Solicito que na p. 1905, col. 2.ª, 1. 36, seja eliminada a palavra «umas».

O Sr. Presidente: - Continua em reclamação o n.° 96 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra sobre este número do Diário das Sessões, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.

Vão ler-se quatro motas de perguntas, uma das quais já obteve resposta do Governo, que tombem será lida, e ainda uma informação da Presidência do Conselho acerca da nota de perguntas apresentada «pelo Sr. Deputado Ramiro Queirós na sessão de 16 de Dezembro último.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

Ao abrigo do Regimento, solicito ao Governo da Nação, por intermédio do Ministério da Justiça, a informação se está projectada a criação, ao abrigo do n.° 2 do artigo 1.° e n.° 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.° 314/70, de 8 de Julho, da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Lagoa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, António da Fonseca Leal de Oliveira.

Resposta

À nota de perguntas apresentada na sessão de 15 do corrente mês de Abril pelo Sr. Deputado António da Fonseca Leal de Oliveira, responde-se o seguinte:

a) Está previsto o funcionamento de uma conservatória do registo predial e comercial em Lagoa, como, aliás, na sede de todos os concelhos ainda não dotados de serviços privativos desta espécie;

b) Todavia, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 44063, de 28 de Novembro de 1961, a criação de novas conservatórias privativas na sede de cada concelho só será efectuada à medida que o incremento dos serviços o justifique.

Ministério da Justiça, 28 de Abril de 1971.- O Ministro da Justiça, Mário Júlia Brito rir, Almeida Costa.

Notas de perguntas

Nos termos da alínea c) do artigo 11. do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido do seguinte:

a) Comissão, nomeada pela Portaria n.º 20 691, de 18 de Julho de 1964, para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais, já encerrou os seus trabalhos?
b) Em caso afirmativo, quando?
c) Em caso afirmativo, projecta o Governo ainda regulamentar o exercício daquela profissão? E quando?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Nos termos da alínea c) do artigo 11.° do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido sobre se projecta o Governo efectivar a reforma da legislação referente à escrituração comercial prevista no artigo 51.° do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo e fazendo parte do Decreto-Lei n.° 45103, de l de Julho de 1963, e, em caso afirmativo, quando.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido do seguinte:

a) Projecta o Governo, em tempo breve, disciplinar a profissão de revisor oficial de contas, uma vez que este regulamento, conforme esclarecimento que me quis prestar S. Exa. o Ministro da Justiça (Diário das Sessões, n.° 89, p. 1774), terá de anteceder a regulamentação do disposto no Decreto-Lei n.° 49 381, de 15 de Novembro de 1969, no que se refere a sociedades revisoras de contas?
b) Em caso afirmativo, quando?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Ofício da Presidência do Conselho

Em cumprimento de determinação de S. Exª o Presidente do Conselho, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª que, segundo informação do Ministério da Educação Nacional,- se encontram em estudo os assuntos a que se refere a -pergunta Formulada pelo Sr. Deputado Ramiro Ferreira Marques de Queirós .na sessão de 16 de Dezembro último.

A bem da Nação:

O Recretário-Geral, Diogo do Paiva Brandão.

O Sr. Presidente: - Têm a palavra, para um requerimento, o .Sr. Deputado Costa Ramos.

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O Sr. Costa Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais e a fim de documentar eventual intervenção sobre (problemas de comércio de ourivesaria com as provindas ultramarinas de Angola e de Moçambique, requeiro que, pelo Ministério do ultramar, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Encargos que a qualquer titulo oneram a entrada em cada uma das províncias acima referidas dos artigo» de ourivesaria exportados pela metrópole;

d) O mesmo relativamente aos artigos de ourivesaria (provenientes da Itália;

c) Razões da diferença de tratamento, se a houver, quanto aos artigos de uma e de outra proveniência (metropolitana e estrangeira).

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Usando dos meus direitos constitucionais e regimentais, requeiro que, com a maior brevidade, pelo Ministério do Ultramar me sejam fornecidas cópias de todos os Deputados eleitos para a instalação de radiotelevisão em Angola, principalmente na parte que se referem:

a) A custos prováveis da instalação;

b) Ao objectivo da valorização das suas populações em ordem a acelerar a sua promoção social, designadamente através da telescola e de programação de raivei desejável.

Mais requeiro que se me forneçam cópias das propostas eventualmente feitas «por empresas interessadas nessa instalação, com menção expressa às suas datas e aos despachos que mereceram.

Solicito ainda que «e me informe se já está previsto prazo para tal instalação.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente: Constituiu importante medida na domínio da política social a recente cerimónia realizada no Ministério das Corporações, sob a presidência do (Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, em que foram aprovados dois diplomas que representam o termo de uma evolução no sentido de melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos empregados das instituições de previdência e dos organismos corporativos.

Tais instrumentos de regulamentação tiveram ampla participação, como se depreende das oportunas e esclarecedoras palavras daquele membro do Governo, de numerosas colaborações desde os serviços da reforma Administrativa, as comissões .técnicas e da Direcção-Geral da Previdência até aos (próprios organismos sindicais. Participação que se afirmou de uma maneira positiva com bom senso, num diálogo saudável e numa atmosfera de entendimento entoe todos, e sem que (por isso se deixasse de pugnar com vivacidade e calor pelo que se considerava legítimo e necessário na definição dos interesses em causa e dos justos anseios e pretensões afirmados pêlos representantes das classes a quem mais directamente o Estatuto visava.

E é de assinalar a salutar união de esforços com vista a que se criassem as condições de negociação propícias a um entendimento e a uma generalizada participação, bem patente nos resultados alcançados, e que reflectiram um progresso social nas relações de trabalho enfare as instituições e os seus empregados e, ainda, a valorização dos serviços e a sua eficiência.

A natureza das instituições e as suas finalidades específicas, o tipo de gestão ou de administração, no que concerne às instituições de seguro social, julga-se ler justificado a fixação de um estatuto intermédio entre u função pública e o regime jurídico do sector privado. E que, efectivamente, os serviços da previdência destinam-se a satisfazer significativos interesses da colectividade e são organismos com funções de interesse público, n que conduziu, na, verdade, ao fixar tal regime, a ter-se era consideração as recentes evoluções do direito do trabalho e do direito administrativo.

Foi num contexto deste tipo que o Estatuto do Pessoal dos Instituições de Previdência traduz a pluralidade dos interesses em discussão e que se desenvolveram em. termos de autenticidade corporativa, analisados que foram os vários problemas interdependentes: os legítimos direitos do trabalho, no conjunto da política do interesse gorai, e a produtividade e a valorização dos serviços a bem das finalidades colectivas.

Ora, o justo equilíbrio, o perfeito entendimento, a compreensão recíproca, são factores indispensáveis ao progresso social do País. Se ambos as partes estão conscientes das suas responsabilidades, não se ultrapassam os limitem do possível e se têm um conhecimento profundos1 dos complexos fenómenos que as relações intersociais por vezes exigem e condicionam, as relações laborais processar-se-ão num ambiente de paz social, de respeito pela lei moral, de reconhecimento da dignidade do trabalho, que só fomenta o crescimento da vida colectiva e a mútua compreensão entoe os homens.

Ponto é que se evite a «fuga as realidades» e uma certa tendência para a politização dos organismos que só pode favorecer um. reacender de um espírito «classista da representação», de oposição violenta de interesses, prejudicial e contrária aos princípios do nosso sistema corporativo. O que pretendemos é um espírito de justiça social, de paz. de solidariedade entre todos os interesses, o espírito da função social, que se eleva acima das motivações particulares, sejam de tipo puramente sindicalista ou plutocrático, em suma, um espírito pluralista, que dinamize as instituições, combata a inércia e um certo sentido epicurista de vida, forme as consciências, eduque os mentolidades e promova o aproveitamento de valores. Afinal, o que temos de pugnar é por organismos activos e operosos que se elevem acima de interesses que não sejam os da classe, da profissão, da produção e da Noção.

Tais são, pois, as principais coordenadas em que assentam os parâmetros do Estado social, síntese de colectivo e do individual, proclamado insistentemente pelo Sr. Presidente do Conselho nas suas magistrais «locuções e na sua inexcedível doutrinação política.

Estado social que, dia a dia, se vem enraizando e projectando, com a indispensável profundidade e realismo, no complexo xadrez das aspirações da nossa comunidade, listado social que tem de ser corporativo e que respeita n variedade na unidade, atribuindo foros constitucionais aos organismos corporativos como células estruturais da Nação, capazes de, válida e progressivamente, poderem vir a realizar a autadirecção de muitos sectores da vida nacional.

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Por mim, continuo u acreditar que é através do corporativismo que no terreno social ao poderio evitar as convulsões sociais e o choque entre os sectores patamal e o do trabalho com todo o contejo de males e perturbações bem conhecidos - e, ainda, uma certa tendência, não isentei de riscos, paira o partidarismo no campo político,

O espírito de (tolerância e de compreensão, a discussão dos problemas e o conhecimento das suas peculiaridades, com as quais, de reato, moais o todo se enriquece; o equilíbrio das soluções, a resposta concreta às necessidades vitais, do momento presente, salvaguardadas as linhas essenciais de uma continuidade evolutiva, não podem deixar de ser o caminho que havemos de trilhar, avançando na sandia dos reformas, da justa, redistribuição da riqueza, e do progresso.

Nas palavras do Sr. Dr. Silva Pinto, aquando da cerimónia, a que é jus prestar o devido relevo, ressuma justamente ca vitória do espírito corporativo» que esteve na base e acompanhou até final es discussões e negociações que culminaram em medidas de indiscutível interesse nacional.

Sr. Presidente: São evidentes as melhorias obtidas na regulamentação unificadora e sistematizadora que os diplomas introduzem nas relações de trabalho dos servidores das instituições de previdência e dos empregados dos organismos corporativos. Através deles procurou-se criar condições indispensáveis a um eficiente sentido de cooperação social, beneficiando 17 500 empregados, 10 000
e 7500, respectivamente, das instituições de seguro obrigatório e tios organismos corporativos. Tal facto - digno de nota - vem revelar a preocupação dos responsáveis pela prossecução de uma política de promoção sectorial, melhoria das condições de trabalho, num conjunto homogéneo e (equilibrado, que permita atingir uma dupla finalidade: maior justiça mas relações laborais e maior eficiência no funcionamento dos serviços que se destinam a stutisfaaej1 importantes necessidades colectivas. E será, ainda, legitimo assinalar que se trata de um trabalho meritório e progressivo, que pode, até, constituir alguma «chega, para o futuro projecto do Estatuto da Função Pública, dentro das linhas gerais da Reforma Administrativa, e dos (termos ainda há pouco esboçados, por forma clara, que sempre caracterizam as intervenções do Chefe do Governo, ao apontar as questões fundamentais que se levantam na nossa administração pública.

Entre os vários pontos que o Estatuto regula há dote ou trás que se me afiguram de particular realce.

O primeiro diz respeito a uma manifesta preocupação de procurar o equilíbrio entre o critério da produtividade e a justiça social nas «dações de trabalho. Paira tanto estabeleceu o diploma prémios de produtividade que constituirão um incentivo à dedicação do funcionário ao serviço e a sua rendibilidade.

Efectivamente, para além ide um mínimo de retribuição moral digna do padrão de vida da pessoa humana, e justo que se procure premiar o funcionário zeloso e produtivo que dedica a função pública um espírito de serviço e devoção que só o valoriza e o toma útil à sociedade. Um outro é a preocupação e o esforço para o aperfeiçoamento dos quadros diligentes através de cursos com o nítido propósito de introduzir uma política e uma gestão de pessoal dentro do espirito das modernas técnicas de administração e do refrescamento dos quadros.

Crê-se que a estes problema» de formação não se poderá deixar de dedicar uma atenção especial e articulá-los com o projecto e a reforma ido ensino, mantendo os contactos que forem necessários e precisos com os departamentos interessados, designadamente os Ministérios da Educação Nacional e a Reforma Administrativa, tendo em vista o estabelecimento de uma ampla política nacional de formação, já que esta constitui indubitàvelmente uma peça fundamental numa política de desenvolvimento, exigindo actualizações e aperfeiçoamentos sucessivos.

Uma outra questão sensível, é a retribuição do trabalho extraordinário. Fixa-se o princípio de que a todo o trabalho extraordinário corresponde pagamento especial, e, neste caso, igualam-se as disposições que o Estado impõe as actividades privadas.

Eis uma matéria em que o Estado, em relação a si próprio, propriamente não constituirá um bom exemplo . . . São estas, entre muitas outras, tais como diuturnidades, garantia de lugar, concursos com representação dos empregados, regime de faltas, trabalho feminino, prioridade nas admissões nos estagiários reclassificados pêlos centros de reabilitação profissional, as medidas que o diploma vem regular e que representam um avanço IIHS estruturas administrativas dos servidores destes organismos. Foi uma base que, certamente, há-de constituir ponto de partida para futuras melhorias noutros aspectos que seria vantajoso harmonizar com outras fontes, a fim de evitar ligeiros desfasamentos, que, creio, não será difícil encontrar plataformas de entendimento para ulteriores e oportunas revisões, dentro do espírito que presidiu à sua feitura. Quanto ao Estatuto dos Funcionários Corporativos não se aplica aos organismos da lavoura.

A sua situação depauperada, com alguns males congénitos e outros exteriores; a falta de um conveniente ordenamento agrário; n necessidade de repensar a orgânica e a redimensionação dos organismos primários da lavoura levou a que se excluíssem da aplicação das disposições do Estatuto, por incomportáveis possibilidades financeiras, os funcionários dos organismos da lavoura. Foi, todavia, nomeada ao mesmo tempo uma comissão de estudo para propor as medidas necessárias para que possam beneficiar alguns milhares de empregados que servem estes organismos e cujo sustento deles lhes advém. Aqui deixo uma palavra de que não sé fiquem em delongas e se acautelem os interesses e as justas aspirações de tão elevado número de empregados de um sector que merece ser protegido, favorecido e amparado, dentro de um critério de uma equitativa redistribuicão de encargos e num espírito de solidariedade entre o conjunto das forças produtivas e numa perspectiva de assegurar ao mundo rural a participação nos benefícios do desenvolvimento.

Sr. Presidente: São 10000 os empregados das instituições de previdência que vão ser abrangidos pelas recentes disposições. Estes servidores de tão importantes interesses colectivos constituem a ossatura de um sistema que vai beneficiar cerca, de 5 milhões de pessoas, entre beneficiários activos, pensionistas e familiares. À previdência social é hoje, entre nós, uma reconfortante realidade e um factor de promoção social e económica. A regionalização dos serviços de seguro social veio trazer às zonas da província benefícios de monta que se integram em todo um processo de desenvolvimento, concentrando meios e vontades, no sentido de uma maior eficácia dos serviços e uma maior aproximação dos beneficiários, destinatários da política social e a quem se devem assegurar medidas rápidas e atempadas de protecção.

Não há muito foi tomado público o relatório da Previdência, que pela primeira vez se apresenta como documento de informação anual, sobre a gestão e a panorn-

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mica económica social das instituições de seguro social e que sintetiza uma preocupação de generalização do seguro e a sua maior eficiência.

O Sr. Santos Bessa: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça o obséquio.

O Sr. Santos Bessa: - Pergunto se os médicos da Previdência estão ou não abrangidos por essa reforma da Providencio.

O Orador: - Posso dizer a V. Ex.ª que o Estatuto não se aplica ao pessoal técnico de enfermagem nem ao pessoal médico, devido, como V. Ex.ª sabe, às especializações. Está, no entanto, na preocupação dos responsáveis procurar pôr em paralelo o pessoal técnico e o pessoal médico que presta serviços à Previdência com o restante pessoal.

O Sr. Santos Bessa: -Muito obrigado a V. Ex.ª

O Orador: - Documentos unificados que consentem uma consulta fácil e expressiva, honram os serviços que neles colaboram e constituem, ainda, peças elucidativas para a apreciação pública das contas da Previdência.

A sua evolução crescente pode aconselhar até ura u eventual apreciação, no que concerne à, utilização doe seus fundos, pelo tribunal próprio da fiscalização das contos públicos, que nesses relatórios poderá colher suficiente esclarecimento do modo como são administrados e utilizados os dinheiros da Previdência.

Sr. Presidente: Há dois anos o Sr. Presidente do Conselho anunciou importantes medidas, de largo e vasto alcance nacional, com vista a acelerar o ritmo da política social e assegurar uma móis equitativa redistribuição dos rendimentos. Nesse sentido foram lançadas fia bases da generalização do abono de família, primeiro as áreas das Casas do Povo, logo em seguida, e em curto intervalo, a todos os trabalhadores agrícolas do País, bem como reorganizados os fundos de previdência das Casas do Povo, cujos sócios ficaram integrados num verdadeiro esquema de previdência, condicionada as possibilidades financeiras de' uni sector cuja situação exige especiais cuidados em ordem a evitar abalos na economia agrário. Se há, no nosso pois, pessoal que mereça ser acarinhado, esse é o trabalhador do campo e os que directamente se encontram ligados ao amanho das terras.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - É que sem braços, colocados na situação de escolher a emigração como refúgio, paro trabalhar a. agricultura e dar produtos primários e matéria-prima às indústrias dela dependentes, não poderá haver progresso possível e capacidade de resposta h concorrência de outros poises. Os problemas são complexos e não se resumem, evidentemente, só a mão-de-obra. Há outras forças de pressão, num mercado competitivo em que os agricultores sentem dificuldade em vender aquilo que produzem a preços capazes de remunerar os variados factores que aplicam nos processos de produção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, estas medidas de política social, coara função do protecção das pessoas, «fio um passo porá um sistema progressivamente aperfeiçoado e alargado dá previdência rural - para a equiparação, tonto quanto possível, do regime da previdência geral numa perspectiva de defesa das pessoas e numa orientação para melhoradas e generalizadas soluções.

Ora, Sr. Presidente, as instituições de previdência, com espírito de abnegação dos seus funcionários que é de justiça salientar, souberam e estiveram à altura de responder imediata e prontamente a toda esta cobertura rural, sem abrasas nem reclamações, o que não deverá passar despercebido pela sua importância e pelo seu significado. Tal bastaria paro confirmar e demonstrar a capacidade das instituições em assumirem as responsabilidades que lhes são cometidas e a assegurarem, nesta década, as altos metas de uma política de segurança social que a equipa do Ministro Rebelo de Sousa, com prudência, mas com denodo e sem tibiezas, tem vindo a realizar e o executar, dentro do pensamento do Chefe que nos conduz, Marcelo Caetano, a quem a Nação tonto deve e que se não tem poupado a sacrifícios e vigílias para bem do povo português.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente: Em recente visita a Braga, o Sr. Ministro dos Corporações e da Saúde e Assistência, em discurso proferido no Patronato de Nossa Senhora da Torre, cujas obras de restauro e de ampliação acabavam de ser solenemente inauguradas por S. Exa. o Sr. Presidente da República, afirmou:

Deste modo se espera, em íntima comunhão de esforços da iniciativa privada e dos diversos serviços oficiais, assegurar uma unidade de acção propiciadora ide notável incremento das obras de protecção à infância, na (ponderada e articulada integração dos recursos disponíveis -com largo benefício para a saúde, mas com os naturais reflexos no trabalho e mesmo no ensino -, aumentando esperançosamente o horizonte do - acção social em face da criança, do Portugal ido futuro que nos cabe construir.

O problema da criança aparace-nos, assim, numa nova dimensão: para além dos cuidados a ter com a saúde e, neste campo, assume relevância a luta contra a elevada taxa de mortalidade, ha que criar condições para o desenvolvimento harmonioso do suas personalidade, o que virá a reflectir-se no trabalho escolar ou profissional, na actividade individual ou social.

E, se assim é, não basta proclamar os «direitos da criança». Impõe-se, sobretudo, estabelecer medidas, com ou sem forca de lei, que efectivamente garantam a todas os crianças, sem excepção alguma, o direito à saúde e à segurança social, o direito à educação e à protecção contra todas as formas de crueldade e exploração, quer estos se apresentem no plano físico, quer no mental ou no moral.

fie aspiramos a maior bem-estar e á justiça social, devamos (dedicar crescente atenção à situação da infância e dá juventude - penhor do futuro -, sabendo ir ao encontro das suas necessidades e eliminando as desigualdades de ordem social, impeditivas de uma real «igualdade de oportunidades» e condição de uma verdadeiro «igualdade jurídica».

Na realidade, o desenvolvimento unitário da- criança 'depende, fundamentalmente, do meio em que vive e, em primeiro lugar, do situação familiar. Muitos dos fracassos escolares, profissionais ou outros resultam não tanto de

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carências intelectuais ou de erros pedagógicos, mas de falta de bases, imputáveis ao meio de origem. Eis por que não é suficiente alongar a escolaridade, adensar a rede escalar, garantir auxílios económicos ou melhorar as técnicas educativas. O nó do (problema encontra-se no quadro familiar. O desabrochar das potencialidades da criança supõe cuidados pré e pós-matais, alimentação equilibrada, habitação salubre, vigilância médico-social nas diversas fases do seu crescimento, ambiente de afecto e de compreensão, segurança- material, nível e atitude educacional rios pais, existência de adequada» instituições socio-culturais, através das quais possa adquirir o sentido dos suas responsabilidades pessoais e sociais.

Tal condicionalismo afecta a frequência e o rendimento escolares, logo ao nível do ensino primário elementar. O elevado número de reprovações (cerca de um quarto do total da frequência) « de abandonos (cerca de 43 000 anualmente), se pode, em parte, explicar-se pela presença de crianças deficientes, carecidas de ensino especializado, que infelizmente é reduzidíssimo entre nos, radica-se também em deficiências alimentares e sanitárias, na falta de meios e de condições de trabalho, na necessidade de prestação de serviços domésticos.

O respeito pela criança e o próprio desenvolvimento nacional mão podem consentir tais- desperdícios. Se o progresso é função da qualidade do homem, havemos de convir ser (imperioso apressar o (passo no caminho que temos de percorrer para elevar o uivei educacional do nosso povo. Tenha-se (presente que é bastante grave, como o acentua uma nota inserta no boletim do G. E. P. A. E. Educação, n.° 3, a p. 29, o (facto de se «verificarem, anualmente, cerca de 43 000 abandonos de alunos que não completam o ciclo elementar primário. Ao cabo de dez anos existe uma população de cerca de meio milhão de pessoas que não anda longe do analfabetismo. Tais abandonos influenciarão a taxa de analfabetismo, que, em Portugal, se situa persistentemente à volta de 90 por cento». Credo que esta citação dispensa comentários. No entanto, não posso deixar de recordar que a evolução tecnológica a que vimos assistindo supõe mão-de-obra e dirigentes cada vez mais qualificados. Eis por que devemos, todos nós, colaborar na «batalha da educação» que o Pais vem travando.

Mas não é apenas na escola que essa «batalha» tem de ser travada. A escola, por vezes, recebe «produtos deteriorados», em consequência de carências sanitárias ou aumentares, da promiscuidade habitacional, que profundamente afecta a sensibilidade e a moralidade da criança e do jovem, da enorme influência dos modernos meios difusores de imagens e de ideias, do progressivo enfraquecimento dos estruturas familiares. A acção social a exercer, junto da criança e do jovem, tem de englobar o quadro que a «rodeia e processar-se muito antes do seu ingresso na escola.

Obra de tal magnitude supõe a convergência de vontades e de meios, íntima comunhão de esforços dai iniciativa privada e dos serviços do Estado, integração dos recursos disponíveis. Se há que apelar para a iniciativa do particular, importa não esquecer o papel primacial do Estado, que, neste domínio, não pode mais limitar-se ao exercício de uma função meramente supletiva. E que não se trata de filantropia ou de caridade, antes de justiça. A não ser assim, corre-se o risco de ficarmos dependentes de acções dispersas e de duração imprevisível sem profundidade e consistência. Recorde-se, a este propósito, a história das creches junto das empresas. Inicialmente, foi-se para a obrigatoriedade da sua criação, desde que a empresa (comercial, industrial ou agrícola) empregasse

mais de 50 mulheres. Passando de lado os inconvenientes que poderiam surgir em virtude de atitudes discriminatórias de alguns empresários ou o facto de ficarem, desprotegidas as mães empregadas em empresas de menores dimensões, reconheça-se a importância da medida, sobretudo nos meios mais pobres, em que as m Sés eram obrigados a colocar os filhos no cuidado dos irmãos um pouco mais velhos, de algum parente ou inclusive de outras mulheres que, a troco de dinheiro, dispensavam (?) alimentação e exerciam (?) vigilância sobre as crianças. Mas os resultados não foram brilhantes e, em 1934, cessava tal obrigação. Experimentou-se posteriormente, outro sistema (1944 e 1945): todas as empresas, nas condições acima referidas, que não tivessem devidamente montados os serviços de protecção materno-infantil, pagariam uma taxa de 6$, mensalmente e por mulher (seria de 8$ se o trabalho fosse exercido no domicílio). O que aconteceu: os empresários preferiram pagar os taxas (em 1969 o Fundo de Socorro Social recebeu 9000 contos), porque muito inferiores aos encargos que assumiram com a montagem e funcionamento de tais serviços. Em consequência disso, para só citar o caso do concelho de Guimarães, nenhuma creche está em funcionamento junto das empresas fabris (informação prestada ao Deputado Castro Salazar pelo Ministério da Saúde e Assistência).

O caminho a seguir teria de ser outro: subvencionai1 as creches particulares, por um lodo, e chamar o Estado a si a criação, nos meios urbanos e fabris, onde o problema tem mãos acuidade, de infantários e de jardins de infância. Assim o entendeu o Governo e, a partir de 1966, às caixas sindicais de previdência e de abono de família é permitida essa criação.

Impõe-se, no entanto, realizar uma mais perfeita coordenação de esforços, evitando duplicações, integrando no mesmo plano de acção os recursos humanos, técnicos e financeiros, não só da Previdência, como da saúde e assistência, como ainda dos Misericórdias. Oxalá os futuros centros de saúde a estabelecer no País venham a ser centros polarizadores, assegurando uma unidade de acção que torne eficaz a protecção à infância. Há que aproveitar convenientemente os meios de que dispomos - e não são eles muitos -, acabando de vez com os compartimentos mais ou menos estanques.

Sem dúvida, muito há ainda a esperar das entidades patronais ou das fundações particulares. Seria injustiça esquecer os inúmeras obras sociais espalhadas pelo Pais e que, no meio de dificuldades de ordem, vária, vão cumprindo a sua Debilitante missão. Apenas dois exemplos. Na cidade de Braga, a magnífica acção do Patronato de Nossa Senhora da Torre, que, mercê da dedicação dos paroquianos e das autoridades eclesiásticas1, do entusiasmo dos seus dirigentes e do apoio do Estado e da Fundação Gulbenkian, pôde alargar a 300 crianças dos 3 aos 6 anos, os benefícios de um meio sadio. Ao contemplar a vida que naquela instituição palpita, não pude deixar de sonhar e de ver, nos campos ainda vagos do edifício, a construção de novos pavilhões, a permitirem, em íntima colaboração com o Ministério da Educação Nacional, um centro-piloto de ensino pré-primário. Aqui fica a sugestão. Um outro exemplo vou buscar agora a Guimarães. Dado o conhecimento 'generalizado dos graves carências alimentares de muitas das crianças que frequentam as escolas primárias da cidade e seu termo, em especial a baixíssima capitação de leite, os Lions de Guimarães resolveram dar início a uma campanha do leite. E com o apoio da autarquia local, de particulares e do próprio Ministério da Educação Nacional,

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1948 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que a considerou «campanha-piloto», passou a ser distribuído diariamente leite a todas as crianças, o que representa um dispêndio da ordem dos 700 contos anuais. Eis um exemplo que espero se generalize e que poderá levas, numa segunda fase, ao estabeleciam to de cantinas escolares, tão necessárias na minha zona.

Para além. da boa vontade dos particulares, ao Estado cabe actuar a escala regional ou nacional. Ora, o distrito de Braga, como aqui já foi afirmado pêlos Deputados que intervieram no debate sobre o aviso prévio apresentado pelo Deputado Nunes de Oliveira, apresenta tais carências que foi escolhido pelo Governo como prioritário no que se refere a medidas de aceito social. A escolha é compreensível, se atendermos nos seguintes factos: Braga é, entoe os dezoito distritos do continente:

O 3.° em população (667,7 milhares).

O 1.º em taxa de natalidade (28,9 por mil habitantes; a do continente: 19,8).

O 1.º em emigração (número de 6360).

O 4.° em taxa de mortalidade infantil (66,21 por mil).

O 3.º em óbitos de menos de 1 ano (1277).

O 5.° em partos sem assistência (51,9 por cento).

Este elevado índice de crescimento demográfico e de luxa de mortalidade infantil não tem o devido apoio médico-sanitário: apenas 268 médicos e 7 profissionais do serviço social, com 23 estabelecimentos de saúde com internamento c com 4 postos materno-infantis (em relação ao número de habitantes, diz o Deputado Castro Salazar, ocupa a mais baixa posição depois de Vila Real).

Se tivermos em consideração os índices sanitários (mortalidade infantil e partos sem assistência), com os índices económicos (consumo de energia industrial por habitante e contribuição industrial por habitante) e com o índice de nível de vida (número de televisores por 1000 habitantes), verificamos um contraste entre o desenvolvimento social e o económico, como o mostrou Maria do Rosário Geraldes, em estudo publicado em Informação Social, n.º 12 (1968): o distrito ocupava o 18.º lugar (o pior) no que se refere à taxa de mortalidade infantil (em 1969 passou para 14.°), o 13.° .quanto a partos sem assistência, o 6.° quanto ao consumo de energia industrial, o 10.° no que se refere à contribuição industrial e o 9.º quanto ao nível de vida. E concluía do seguinte modo a sua análise:

A informação fornecida pêlos indicadores económicos e sociais utilizados na análise permite-nos concluir pela existência neste distrito, a par de concelhos de baixo nível sócio-económico - Amares, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Póvoa de Lanhoso, Terras de Douro, Vieira, do Minho e Vila Vende, de outros em que o desenvolvimento industriai não foi acompanhado por um paralelo desenvolvimento social, traduzido parcialmente pelo nível sanitário da população, coimo acontece nos concelhos de Fafe, Guimarães ,e Vila Nova de Famalicão. Nuns e noutros se impõe uma acção de promoção social (pp. 14 e 15).

A mesma autora, noutro estudo («Planeamento de creches - Definição de prioridades para o continente»), também publicado em Informação Social, n.º 16 (1969), mostra bem que o distrito, onde se vem notando um surto de industrialização e de urbanização, exige a criação de creches, em primeira prioridade nos concelhos de Braga, Barcelos, Guimarães, Fafe e Vila Nova de Famalicão, e em terceira prioridade nos concelhos de Amares, Celorico de Basto, Póvoa de Lanhoso e Vila Verde.

Creio que podemos concluir a nossa intervenção. Para carências too graves com as que aqui apontamos, impõem-se medidas prontas e eficazes, sob pena de falsearmos o nosso ideal de Estado social. Felizmente, o Governo, sempre atento a tais problemas, estabeleceu já um programa de acção de que se espera bons frutos. Assim, foi determinado:

1.° A instalação, em todos os concelhos do distrito, de centros de saúde. Saliente-se que só paru o de Guimarães (que apresenta a situação mais grave) se prevêem cinco.

2.º A criação, ainda no presente ano, de seis infantários: três no concelho de Guimarães (cidade, Pevidem, Lordelo), Pousada de Saramagos (Famalicão), Fafe e Barcelos.

3.º A construção de habitações económicos:

Pela Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas: 200 em Braga (100 já em construção), 200 em Guimarães (escolha de terrenos para aprovação), 80 em Vizela e Pevidem, 82 em Esposende (já em concurso), a que temos de acrescentar a construção de mais 16 habitações, através de empréstimos efectuados a trabalhadores; 30 em Vila Nova de Famalicão (em construção; projectam-se mais 60); 64 em Fafe (construção), e 60 em Barcelos.

Pela Fundação Salazar: 50 em Braga; 50 em Guimarães; 24 em Barcelos; 20 em Vila Nova de Famalicão, e 14 em Fafe.

O anúncio de tais medidas permite-nos afirmar que há razões para crer no progresso social do meu distrito, o que é penhor da concretização de maior bem-estar e de justiça social.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Coelho Jordão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última remodelação dos vencimentos do funcionalismo (Decreto-Lei n.° 49 410) certas classes não ocuparam a posição no quadro de vencimentos que pudesse corresponder a uma situação satisfatória.

Assim, alguns ajustamentos já houve e, entre eles, recentemente, o da classe de cantoneiros e cubos de cantoneiros. Impunha-se, sem dúvida, a sua actualização.

O mesmo não aconteceu a uma outra classe de servidores, os guarda-rios, que continuam a auferir a mesma remuneração de 1300$ e 1200$, na 1.ª e 2.ª classes, respectivamente.

Não vou, Sr. Presidente, alongar-me numa exposição do que suo as suas funções e a sua actividade, por julgar desnecessário e também porque não desejaria ocupar muito tempo, dado a agenda de trabalhos desta Câmara estar sobrecarregadíssima.

Direi apenas que os guarda-rios são servidores a quem se exigiu um concurso de provas escritas e exercem uma função que, pelas múltiplas actividades a que são chamados, não se pode considerar simples ou de menor importância.

Para alem de dirigirem e orientarem diversos trabalhos nos cantões a seu cargo - como reparação e conservação de motas, estradas, serventias do Estado, limpeza de valas ou de cursos de água- e capatazear pessoal, têm ainda de prestar informações sobre pedidos de obras particulares (em alguns casos ultrapassam a centena por ano),

Estatísticas e Indicadores Regionais, 1970, I. N. E.

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fiscalizar a distribuição e divisão de águas, elaborar esboços diversos, fazer a leitura de escalas hidrométricas, exercer funções de fiscalização (policiais) nos cantões que lhes estilo confiados, etc.

A sua função não é simples nem. isenta de responsabilidade, antes pelo contrário, porque, dada a natureza das suas atribuições de fiscalização da actividade particular, na informação de pedidos de obras ou no acompanhamento da sua execução, eles tom de ter no meio prestigio, serem respeitados, serem funcionários isentos e equilibrados lia sua actuação, com capacidade de decisão para a resolução de pequenos problemas que não careçam de subir ao seu superior hierárquico, pois só assim servirão os serviços, servirão o público e dignificarão a corporação a que pertencem.

Mas os pequenas remunerações que recebem criam-lhes uma situação de modéstia e de dificuldades para a manutenção do seu agregado familiar que não é compatível com a dignidade de funcionário público e as funções que desempenham.

Eles orientam e dirigem pessoal que, a começar pelo simples trabalhador, ganha o dobro deles, para não falar já nos operários - carpinteiros e pedreiros - que também trabalham sob as suas ordens.

Mas creio, em face dos números -1200$ e 1300$ -, serem desnecessários quaisquer argumentos para justificar a necessidade de actualização dos suas remunerações. Apelamos, sim, para os Srs. Ministros das Obras Públicas e dos Finanças, para que seja revista a situação destes humildes, mas dignos, servidores do Estado, como tão justamente foi a dos cantoneiros.

Mais dois outros casos, não menos importantes, merecem que chamemos sobre eles a atenção da Câmara e das entidades responsáveis.

A Portaria de 2 de Fevereiro de 1971 apenas actualizou as remunerações dos cantoneiros e cabas de cantoneiros.

Mantiveram-se, assim, os vencimentos dos chefes de conservação de estradas em 2400$ e 2600$, na 1.ª classe c na principal.

E em situação idêntica se encontram os chefes de lanço da hidráulica.

Qualquer destes funcionários - o chefe de lanço ou o chefe de conservação - tem já atribuições de grande responsabilidade, para o exercício das quais suo necessários conhecimentos e preparação especializada.

Eles, além de orientarem e fiscalizarem as seus subordinados - cabos de cantoneiros, cantoneiros ou guarda-rios -, têm intervenção valiosa nos processos de licenciamento das obras particulares, orientam a execução de determinadas obras, prestam informações, executam pequenos esboços topográficos, etc.

Constituem uma 'Citasse de valiosos colaboradores dos serviços, que merece a nossa maior admiração.

Se comparamos os seus vencimentos

Assim, enquanto os desenhadores vão de 3200$ na 3.ª classe a 5200$ ma de chefe e os topógrafos vão de 3500$ na 2.ª classe a 5800$ na de chefe, eles vão de 2400$ na 1.ª classe a 2600$ na principal.

Nos desenhadores a diferença de classe para classe vai de 600$ a 800$, nos topógrafos é de 700$ a 1600$, e neles é de 200$.

Existe ainda uma classe, a de fiscais, para a qual se exige como habilitações literárias a 4.ª classe, e a que podem concorrer os cabos de cantoneiros (aos chefes de conservação é-lhes vedada a transferência) t que auferem 3200$ na 2.ª classe e 3500$ na 1.ª classe.

Daqui resulta que um cabo de cantoneiros, que é subordinado do chefe de conservação, que tem menos habilitações literárias e profissionais pode passar a ganhar mais 800$ ou 900$ que o seu antigo chefe.

E uma situação anómala, e que se impõe sei rectificada.

Nem o chefe de conservação, nem o chefe de lanço, pela responsabilidade, pela qualidade de serviço, peles suas habilitações, se justifica terem vencimentos inferiores àqueles funcionários e aos desenhadores de 1.ª e 2.ª classes, isto é, de 3500$ e 3200$, respectivamente.

O Sr. Presidente do Conselho, em recente reunião sobre a reforma administrativa, não deixou de referir estarem nela' sempre presentes os problemas do pessoal, acentuando «claro que temos de olhar -e com que preocupação o fazemos dia a dia! - para os condições materiais do funcionalismo».

Ora é apoiado neste seu pensamento e nesta sua preocupação que chamo a atenção do Governo para a resolução destes cases, cuja actualização é da mais imperiosa urgência e da maior justiça.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Olímpio Pereira: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Diz-se com frequência que o Barreiro é considerado a vila do trabalho por excelência e que a política do Governo não é agradável a uma parte da população.

Procurando justificação para tal facto, verifico que existe uma poderosa razão. que me leva a suspeitar poder ser verdadeira aquela última alusão, porque me parece que o concelho do Barreiro está votado ao abandono, bonito pelo Governo, como até pelas autarquias locais.

As segundas queixam-se que não têm verbas suficientes pura fazer face às necessidades mais prementes do concelho e o Governo não tem tornado em consideração os pedidos e informações que lhe têm sido apresentados, para resolução dos problemas que passo a enumerar:

Quando resolverá a Junta Autónoma de Estrados proceder a reparação da estrada entre Coina e Barreiro, que se encontro no mais completo abandono? Será que aguarda a construção da «via rápida» de que já há muitos anos se fala? Se assim é, estarão os responsáveis da Junta Autónoma de Estradas convencidos de que a estrada se aguentará transitável até essa altura?

Quando pensara a mesma entidade proceder ao alargamento do túnel do Lavradio sob a via férrea e cujo projecto, segundo me consta, lhe foi há anos entregue já pranto e sem encargos pana ela? Ou será que o túnel actual vai ser considerado monumento nacional?

E quando será eliminada a já célebre vala do Lavradio, junto da qual está em acabamento um edifício escolar secundário pana 1000 alunos?

Será que os serviços hidráulicos ainda não acharam tempo suficiente para resolver o assunto, ou concluíram que os mosquitos e as ratas que, nela proliferam em enorme quantidade, e o mau cheiro são um mal necessário para a população da freguesia do Lavradio?

E a reconstrução do Indo norte, junto do Tejo, na estrada de acesso ao Clube Naval Barreirense, único local onde a população menos favorecida, que não tem possibilidades de se deslocar durante os férias, usufrui um pouco de sol e praia? Será que se aguarda a sua destruição total?

E o ensino infantil e pré-primário? Serão só os mais abastados que têm direito de frequentar o externato existente no Barreiro? Ou este direito é negado nos filhos dos menos abastados? Não seria justo e humano que fosse resolvido este problema, pois está provado, através dos tempos, que Tão é o dinheiro que dá a inteligência?

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1950 DIÁRIO DAS SESSES N.º 98

Não terão os Barreirasses direito a um liceu, aliás, em número um para ser construído e que foi superiormente substituído pela promessa da edificação imediata de um instituto industrial, obrigando a deslocações dos estudantes para frequentar estabelecimentos de ensino, superlotados, como está o edifício da secção liceal existente?

Resultado; nem Liceu, nem Instituto Industrial, nem nada!
Para quando a construção de creches e infantários para protecção das crianças, cujos pais, -.numa vila de trabalho, estuo ambos empregados?
Para quando a eliminação dos gases da C. U. F., que tomam o ar irrespirável/
Numa época em que tanto se estuda e fala de poluição, já se fez alguma coisa para a resolução deste assunto?
Conversa, e nada mais!
Para quando a construção do viaduto, há muitos anos projectado, e que facilitaria o trânsito entre as duas partes da vila, que é feito através de cinco passagens de nível da C. P.?

E a abertura de uma rua entre o Barreiro - A e o Bairro das Palmeiras, projectada há muito tempo, a fim de eliminar as duas passagens de nível da C. U. F. e o atravessamento por ruas sinuosas através das fábricas?

Foi urgente o negócio, entre a Câmara e esta empresa, para venda da antiga estrada e o seu rápido encerramento, mas os direitos fundamentam da população parece que foram esquecidos.
A estrado só deveria ter sido encerrada depois da abertura da ligação atrás referida.
Mas foram belos tempos. Oxalá que o Governo de Marcelo Caetano tenha a coragem de mostrar a muito boa gente que é necessário andar com os pés bem assenltes na terra na época que atravessamos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Já vai longo este meu desabafo. No entanto, antes de terminar, só mais algumas considerações sobre o que se passa no Barreiro, que considero uma vida mártir sobre os aspectos apontoados e os seguintes:

Não será tempo de a Câmara reparar o mercado ou substituí-lo? De acabar com os buracos das ruas, que põem em perigo a circulação de veículos e pessoas?

E as inundações, devido a deficiências do saneamento?
E o constante rebentamento das condutas da água, que já considero uma autêntica vergonha? Em 1969, 156 roturas na conduta geral !
E a construção de prédios, sem arruamentos e passeios, o que me parece ser ilegal?
E os jogos de futebol nos jardins camarários?
E a falta de limpeza das ruas?
E a falta de abrigos para os passageiros dos transportes colectivos municipalizados?
E a inversão de autocarros junto da estação fluvial dos caminhos de ferro, que põem em perigo os peões?
E a falta de luz, água e saneamento em vários lugares do concelho?
E para quando a eliminação dos bairros da lata e de barracas?

Será que é proibido construir bairros no Barreiro?
Há mais de sete anos que a Câmara tem 2500 contos para iniciar a construção do Palácio da Justiça. Quando começa a construção?

Que montanha de papéis a aguardar despacho deve existir sobre todos estes assuntos?
E tempo de acabar com esta situação. Ou a população não tem direito a ser tratada como merece?

O penúltimo assunto carece de medidas rápidas e eficazes.

Refiro-me ao preço actual e dos aumentos estipulados pelas comissões de avaliação das rendas das casas no Barreiro.

Meio essencialmente operário, em que os ordenados são relativamente baixos -1800$/2600$ mensais na maioria dos casos -, como é possível pagar uma renda de casa de 800$/1200$ por mês?

Não faço comentários, os factos falam por si.

Se a Câmara não tem verbas suficientes, se o Governo não tem possibilidades ou entende que não deve conceder auxílios, então mais vale acabar pura e simplesmente com o concelho e integrá-lo noutro qualquer, a fim de que o Barreiro progrida.

Termino, pondo à consideração dos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência o estado em que é prestada a assistência médica aos beneficiários da Caixa de Previdência do Distrito de Setúbal.

O posto n.º 4 está superlotado, chegando ao ponto de o beneficiário aguardar mais de um mês para extrair um dente. Nos especialidades chegam a esperar dois ou três meses e para o oftalmologista muito mais.

Há empresas em que o absentismo antes da integração era de 3 por cento, hoje é de 8 e 10 por cento. As instalações não comportam os beneficiários nem os serviços. Posto o assunto ao Sr. Subsecretário de Estado, foi por ele ordenado, a abertura de um novo posto médico para que os serviços de assistência funcionassem a contento de todos. Porém, o Sr. Presidente da Caixa Distrital de Setúbal interpôs todas as dificuldades ao cumprimento desta ordem de S. Ex. ª e os sindicatos interessados, cooperando com agrado, como lhes foi solicitado, arranjaram cosa para a instalação do posto, indicaram nomes de médicos e especialidades e passados vários meses nada se fez.

É urgente que as determinações daquele membro do Governo sejam cumpridas, a não ser que cada um faça o que lhe dá na real gana, e apelo para que o Governo tome rápidas providência para que a vila do Barreiro progrida como merece.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pinho Brandão: - Sr. Presidente: Na sessão desta Assembleia de 18 de Fevereiro deste ano apresentei requerimento a solicitar, com a possível urgência, várias informações do Ministério da Economia, a fim de ser esclarecido sobre a forma como o Governo tem encarado a resolução de certos problemas agrários.
São decorridos mais de dois meses sobre a data dessa apresentação e até hoje ainda me não foram fornecidas as informações solicitadas.

Insisto, por isso, pelo fornecimento urgente das referidas informações, pedidas ao abrigo do n.° 2.° do artigo 96.º da Constituição Política, preceito este que confere aos Deputados o direito de as obter, sendo certo que o exercício deste direito, a bem de uma administração pública digna, deve ser facilitado e não estorvado pelo Governo.

Acresce, Sr. Presidente, que chega aos meus ouvidos que no corrente ano se tem feito importação de milho de países estrangeiros para a metrópole a preços superiores àqueles por que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo o vem pagando, desde há muitos anos, à lavoura metropolitana. Não sei, Sr. Presidente, se tal facto é verdadeiro, mas se o é direi que se não pode acreditar que haja neste país lugar para a agricultura e que os portugueses que a ela têm dado toda a sua actividade só têm infelizmente um caminho a seguir - a emigração.
A congelação artificial dos preços dos produtos agrícolas, que se tem processado neste país, conduz necessariamente

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29 DE ABRIL DE 1971 1951

a urina total da lavoura portuguesa, não tenhamos ilusões. A lavoura encontra-se cada vez mais sobrecarregada com contribuições e taxas. O rendimento colectável da propriedade rústica vem sendo levado pelo Governo, e as taxas que a lavoura é obrigada a pagar para a Previdência conduzem a existência de mais encargos para a lavoura, sem que daí resultem para esta quaisquer benefícios.

Os preços dos produtos agrícolas encontram-se congelados artificialmente, repete-se, enquanto os preços de tudo o que a lavoura necessita subiram e sobem assustadoramente.

Eis aqui, nesta flagrante e gravíssima injustiça cometida para com a lavoura, a causa essencial da tremenda crise que esta atravessa.

Rogo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, com o seu prestigio e certamente no natural desejo de ver prestigiado este órgão da soberania e de o ver respeitado pelo próprio Governo, consiga me sejam imediatamente fornecidos os elementos solicitados.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejo chamar a atenção da Assembleia para o facto de ter sido publicado no Diário do Governo da hoje o decreto da Presidência da República convocando extraordinariamente a Assembleia Nacional para reunir em 15 de Junho, a fim de apreciar a proposta e os projectos de lei de alterações à Constituição Política, a proposta de lei sobre a liberdade religiosa e a proposta e o projecto de lei relativos à lei de imprensa.

Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia tem. por objecto a continuação da discussão na especialidade do projecto de lei sobra a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Em relação à base vi-o, que tem estado em discussão, entrou na Mesa mais um projecto de redacção, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Proposta de emenda

Propomos que a seguir a base VI-B do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se acrescente uma nova base (base
VI-C com a seguinte redacção:

BASE VI-C

Compete, designadamente, ao Departamento da Defesa Nacional e aos Ministérios do Exército e da Marinha e Secretaria de Estado da Aeronáutica: .

a) Colaborar, nomeadamente com o Ministério da Saúde e Assistência e com o das Corporações e Previdência Social, na reabilitação médica e vocacional, na educação especial e na integração no meio familiar, profissional e social dos indivíduos que se hajam diminuído durante o serviço militar;

b)Promover a adopção de outras medidas com vista a assegurar a justa e adequada protecção e auxílio àqueles que se hajam incapacitado em campanha ou durante o serviço militar.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1971. - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Ricardo Horta Júnior - Augusto Salazar Leite - Filipe José Freire Themudo Barata - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

O Sr. Presidente: - Ficam, portanto, pendentes da consideração da Assembleia três propostas de redacção para uma nova base VI-C, a aditar ao projecto de lei.
Estão em discussão.

O Sr. Santos Bessa: -Sr. Presidente: Cumpre-me informar V. Ex. ª que na reunião da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social realizada ontem por convocação de V. Ex. ª foram analisadas as várias redacções da base VI-C proposta. E foi resolvido substituir essas redacções por uma outra, que vai assinada pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu, Ricardo Horta, Salazar Leite, Themudo Barata, Alberto de Alarcão e por mim e que já foi entregue na Mesa.

O Sr. Ricardo Horta: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Ex. ª pediu a palavra para intervir nesta discussão?

O Sr. Ricardo Horta: -Não, Sr. Presidente, apenas para dizer a V. Ex. ª que retiro a minha proposta . . .

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para explicações?

O Sr. Ricardo Horta: - Para explicações, sim !

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex. ª a palavra, para o que, como sabe, o tempo regimental é de cinco minutos.

O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente: Tendo-se encontrado a conciliação de critérios aparentemente divergentes na Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, relativamente ao aditamento de uma base VI-C ao projecto de lei, solicito a V. Ex. ª o obséquio de autorizar a retirada da proposta apresentada por mim e outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: -Estou verificando que ouvi mal. V. Ex. ª tinha-me aludido já. em conversa privada, à hipótese de usar da palavra para explicações. Como V. Ex. ª já não tinha direito a usar da palavra para discutir a base, julguei que quisesse agora prestar essas explicações. Mas afinal V. Ex. ª pediu a palavra para um requerimento, isto é, para requerer a retirada da proposta de redacção da base VI-C que apresentou juntamente com outros Srs. Deputados. Não é verdade?

O Sr. Ricardo Horta: -Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se autoriza a retirada da proposta de redacção para uma base VI-C, que foi apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Horta e outros Srs. Deputados.

Consultada a Assembleia, foi autorizada.

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O Sr. Presidente: - Continuam, portanto, em discussão duas redacções: uma que foi apresentada à Assembleia na sessão de 23 do corrente e outra que foi apresentada há pouco.

O Sr. Themudo Barata:-Sr. Presidente: Desejava prestar ligeiros esclarecimentos e terminar com um requerimento.

Os esclarecimentos são os seguintes: em virtude da reunião ontem efectuada da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, foi deliberado por essa Comissão apresentar uma proposta de alteração à prevista base VI-C.

Quando ;apresentei, com outros Srs. Deputados, a proposta de alteração que subscrevi, o intuito foi essencialmente introduzir a alínea c), que visava a incluir uma palavra especial para chamar a atenção da Assembleia para esses incapacitados, para aqueles Indivíduos que, mercê do esforço muito vivo, muito grande, que está a ser exigido à Nação, se incapacitaram em combate ou durante a prestação do seu serviço militar. Porém, como essa base não constava do texto inicial, pareceu que era próprio incluir também nessa proposta as duas alíneas que já constaram da base VI-C, como fora sugerido pela Comissão.

Assim, foram incluídas nesta proposta as duas alíneas a) e b), das quais a. primeira provocou a discussão na Assembleia. Embora mantenha todos os princípios que afirmei, porque entendo que é mais importante prosseguir no debate e porque não desejo, de forma nenhuma, sobrepor-me ao parecer da Comissão, requeira a V. Ex. ª que seja retirada da discussão a proposta que apresentei com outros Srs. Deputados:

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sobre se autoriza o Sr. Deputado Themudo Barata a retirar a proposta que apresentou com outros Srs. Deputados para a base VI-C.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Fica, em consequência, apenas pendente da atenção da Assembleia a nova proposta de redacção para uma base VI-C, que deu hoje entrada na Mesa e que VV. Exas. já ouviram ler, sendo subscrita pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu, Santos Bessa, Ricardo Horta, Salazar Leite, Themudo Barata e Alberto de Alarcão.

Está em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu:-Sr. Presidente: Disse ontem V. Ex.ª, a propósito da base VI-C do projecto de lei em discussão, que lhe parecia estar a opinião da Assembleia dividida em dois sectores, um que defendia a orientação estabelecida pelos Deputados Santos Bessa, Themudo Barata, Raquel Ribeiro e por mim próprio, e outro que apoiava o ponto de vista do Deputado Ricardo Horta. E solicitou V. Ex. ª que se reunisse de urgência a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência desta Câmara para ver se seria possível conseguir uma redacção que a todos pudesse satisfazer.

Tenho a perfeita consciência de ter estado a defender uma orientação correcta e justa, e que é essa, precisamente, a que melhor acautela os interesses nacionais. Não sinto, pois, a necessidade de alterar uma virgula sequer às considerações que fiz sobre a base em questão no decorer das duas últimas sessões.

Porém, e por mais de um canal informativo, chegou ao meu conhecimento que a redacção que defendia estava provocando certas reacções em alguns sectores das forças

armadas, que a consideravam como podendo diminuir, no momento actual, o seu prestígio. Ideia erradíssima, mas que está correndo ou foi posta a correr.

Ora, como é natural, nem pelo espírito de todos V. Exas. nem pelo meu próprio passou alguma vez tal hipótese. No entanto, e para não ferir susceptibilidades de quem está, presentemente, defendendo com inexcedível bravura e heroicidade o nosso património ultramarino, e por essa única razão, acrescente-se, eu acabei por concordar a que à base VI-V se retirasse a tão discutida alínea a). A aceitação, quase unânime, de se suprimir essa alínea tem tanto mais significado moral quanto todos estamos seguros de que se V. Ex. ª, Sr. Presidente, a pusesse à votação ela seria aqui aprovada por uma maioria esmagadora.

Mantenho, porém, a orientação de que é absolutamente necessário evitar todas as duplicações, que me repugna aceitar a existência de hospitais apenas para tratamento de indivíduos de determinadas profissões e que reintero a afirmação de que permite a doença e a morte todos somos iguais, todos estamos nivelados, sem distinção de classes, de modos de vida, de educação, de cultura ou de patentes militares.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A doença e a morte não olham a estas pequenas coisas da vida !

Sobre o problema da diversificação dos hospitais consoante as profissões, talvez um dia volte ao assunto. E que o exemplo de Israel, aqui referido, merece ser profundamente estudado e analisadas em pormenor as consequências que dele poderão advir.

O Sr. Presidente: - Como quereria V. Ex.ª que a Mesa pusesse a votação uma alínea que os seus proponentes pediram para retirar do debate?
Continua em discussão a base VI-C segundo a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu e outros.

Pausa.

O Sr. Presidente: -Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra sobre esta base, vou pô-la a votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: -Vamos passar à base VIII, em relação á qual também há uma proposta, que é de eliminação.

Vão ser lidas; a base e a proposta de eliminação.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE VIII

Os médicos, os serviços hospitalares e os restantes serviços públicos competentes são obrigados a participar aos sectores adequados do Ministério da Saúde a Assistência os casos de deficiência de que tenham conhecimento e que estejam abrangidos pela presente lei.

Proposta de eliminação

Propomos que seja eliminada a base VIII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa.

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O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: A experiência sobre a declaração obrigatória de doenças, não falando nas doenças infecto-contagiosas, é, infelizmente, bastante má. Refiro-me especialmente às últimas medidas que foram promulgadas e que dizem respeito à declaração obrigatória da tuberculose e da cegueira.

Os elementos que se têm obtido foram praticamente conseguidos, apenas, através dos serviços oficiais.
Portanto, não nos pareceu vantajoso incluir esta base, tanto mais que ela poderá ser considerada como um assunto a regulamentar pela alínea a) da base VI, que diz respeito ao rastreio dos deficientes.
Por isso se propôs a sua eliminação.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex. ª deseja usar da palavra, porei à votação, em primeiro lugar, conforme é regimental, a proposta de eliminação da base VII do texto do projecto de lei submetido à Câmara.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base VIII, que vai ser lida, bem como uma proposta de emenda a esta base.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE VIII

O deficiente deve ser mantido, sempre que possível, na sua família e no seu meio de trabalho habitual. Quando tal não possa acontecer, aplicar-se-á o disposto nas bases seguintes.

Proposta de emenda

Propomos que a base vm do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, passe a ter a seguinte redacção:

BASE VIII

O deficiente deve ser mantido, sempre que possível, na família e no próprio meio social e profissional. O internamento será restrito aos casos em que a assistência não possa ser prestada em regime ambulatório ou domiciliário.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - António da Fonseca Leal de Oliveira - Teófilo Lopes Frazão - Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão a base VIII e a proposta de emenda.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: A redacção que foi proposta pela Câmara Corporativa estava realmente mais correcta. A ela simplesmente fizemos uma ligeira substituição: onda estava no próprio meio de trabalho», pusemos «no próprio meio social e profissional»; em vez de «internamento é restrito», pusemos «o internamento será restrito».

Não havia mais nenhuma alterarão a introduzir.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação.

Ponho à votação, para a base VIII, a emenda que consiste dar-lhe nova redacção, conservando paute do texto primitivo.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base IX, em relação à qual também há uma proposta de emenda. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE IX

1. Consoante programas a definir, poderão ser instalados ou desenvolvidos serviços de medicina de reabilitação nos hospitais centrais e regionais.

2. Dentro ou fora dos hospitais poderão existir centros de reabilitação, como sectores especializados na reabilitação física ou específica dos deficientes.

Proposta de emenda

Propomos que a base IX do projecto de lei sobre
reabilitação e integração social de indivíduos deficientes no seu n.° 2 passe a ter a seguinte redacção:

BASE IX

2. De harmonia com programas definidos, poderão existir, fora dos hospitais, centros especializados de reabilitação, também com funções de investigação e de formação de pessoal.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Alberto Eduardo Nogueira de Lobo de Alarcão e Silva - António da Fonseca Leal de Oliveira - Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

O Sr. Presidente: - Como V. Exas. ouviram, a proposta de emenda aplica-se só ao n.° 2 da base IX. Estão em discussão conjuntamente.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Parece-nos que a redacção dada ao o, n.º 2 pela Câmara Corporativa era preferível. No entanto, retirámos a expressão «dentro dos hospitais», porque já estava abrangida no n.° 1 desta base.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação.

Ponho em primeiro lugar à votação o n.° 1 da base IX, segundo o texto do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:-Ponho agora à votação, para o n.° 2 da base IX. com preferência, evidentemente, sobre

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o texto do projecto de lei, a proposta de emenda subscrito pêlos Srs. Deputados Cancella de Abreu, Santos e Bessa e outros.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base X, em relação à qual também há uma proposta de emenda.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE X

1. A permanência do deficiente num hospital corresponderá, em regra, a um tratamento por tempo não superior a um ano, prorrogável após reexame adequado.

2. Só na impossibilidade de uma reabilitação é que o deficiente será internado em estabelecimento próprio ou se lhe atribuirá um subsídio de invalidez ou colocação familiar, conforme as circunstâncias de cada caso.

Proposta de emenda

Propomos que a base X do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE X

1. A permanência do deficiente num hospital corresponderá, em regra, a tratamento por tempo não superior a um ano, prorrogável após reexame adequado.

2. Na impossibilidade de reabilitação satisfatória, o deficiente, consoante as circunstâncias do seu caso, poderá ficar em colocação familiar, rebar subsídio assistência! ou ser internado em estabelecimento apropriado.

Os Deputados: Lopo do Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro - Teodoro de Sousa Pedro - Albnno Vás Pinto Alves - Elcutério Gomes do Aguiar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu:-Sr. Presidente: A diferença proposta no n.° 1 desta base x diz respeito, na realidade, apenas a uma olteracflo de português: onde esteva «a permanência do deficiente num hospital corresponderá, em regra, a um tratamento», retirou-se a palavra «um».

No que respeita ao n.° 2, pareceu- mais humana a nova redacção sugerida, porque na proposta inicial vinha-à cabeça o internamento do deficiente que não pudesse ser reabilitado. Pensando bem, esta deve ser a última hipótese e, portanto, nesta proposta de emenda propõe-se em primeiro lugar a colocação familiar, depois receber o subsídio assistência! e em último lugar o ser internado em estabelecimento apropriado.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, ponho à votação a base X, concedendo prioridade à proposta de emenda que visa os seus dois números.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base XI, em relação à qual não há na Mesa qualquer proposta de emenda.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XI

Os deficientes cuja diminuição lhes vede a colocação nos meios normais do trabalho podem ser colocados em regime de trabalho protegido, a fim de exercerem uma actividade correspondente ao grau das suas possibilidades.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Proponho que seja adoptado o texto da Câmara Corporativa, que está indiscutivelmente mais correcto.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 36.° do Regimento, o Sr. Deputado Cancella ide Abreu adopta o texto da Câmara Corporativa para esta base XI. Vai ser lido.

foi lido. É o seguinte:

BASE XI

O deficiente cuja diminuição lhe vede a colocação nos quadros normais de trabalho pode ser colocado em qualquer das modalidades de trabalho protegido, a fim de exercer uma actividade correspondente ao grau das suas possibilidades.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra, porei a votação a base XI, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente - Passaremos agora a base XII, em relação a qual há nada menos do que três propostas de emenda pendentes na Mesa. Vão ser lidos a base e as propostas de emenda.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XII

Em igualdade de habilitações e para certas actividades compatíveis com as suas capacidades e aptidões, ..deverá, em princípio, e em termos a regulamentar, ser concedida preferência de emprego aos indivíduos deficientes.

Proposta de emenda

Propomos que a base XII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE XII

Em equivalência de habilitações e para actividades compatíveis com as suas capacidades e aptidões deverá, em princípio, e em termos a regulamentar, ser concedida preferência de emprego aos indivíduos deficientes, em actividades públicas ou privadas.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro - António da Fonseca Leal do Oliveira - Ricardo Horta Júnior -Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarão o Silva.

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Propostas de emenda

Propomos que a base XII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe n ter n seguinte redacção:

BASE XII

1. Para actividades compatíveis com as suas capacidades e aptidões, seira concedida preferência de emprego, em actividades publicais ou privadas, e em termos a regulamentar, aos indivíduos deficientes.

2. As capacidades e aptidões dos indivíduos deficientes serão atestadas por instituição competente, designada em regulamento.

Os Deputados, Francisco ã Nápoles Forras de Almeida e Sousa - Joaquim Germano Pinto Machiado Correia da Silva - Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias - Rafael Ávila de Azevedo - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha. Base XII do projecto de lei sobro reabilitação e integração social de indivíduo deficientes posse a ter a seguinte redacção:

BASE XII

1. Fora funções compatíveis com as suas capacidades e aptidões, será concedida preferência de emprego aos indivíduos deficientes em actividades públicas ou privadas, em termos a regulamentar, nomeadamente pela admissão de deficientes em. proporções a determinar.

2. Aã capacidades e aptidões dos indivíduos deficientes serão atestadas por instituição competente, a designar em regulamento.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1971. - Os Deputados: Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Filipe José Freire Themudo Barata - Teodoro de Sousa Pedro - Rui de Moura Ramos - José Coelho Jordão - Carlos Eugênio Magro Ivo - Augusto Salazar Leite - Miguel Pádua Rodrigues Bastos - José dos Santos Bossa - Francisco de Mancada do Casal-Ribeiro de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão a base e as trás propostas de emenda.

O Sr. Almeida, e Sousa: -Sr. Presidente: Não vêem os Deputados que comigo assinaram a proposta de emenda qualquer inconveniente em a retirar- em favor da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros Srs. Deputados. Tem apenas uma pequena adição, que cremos absolutamente defensável; simplesmente, foi-nos um pouco difícil encontrar a sua boa expressão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida e Sousa requereu a retirada da proposta de emenda que subscreve?

O Sr. Almeida e Sonsa: - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Alberto de Alarcão: - Peco a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto de Almro pediu a palavra sobre o pedido de retirada da proposta fie emenda do Sr. Deputado Almeida e Sousa?

O Sr. Alberto de Alarcão: - Não, Sr. Presidente, é sobre a proposta que redigi.

O Sr. Presidente:-Mas, entoo, em primeiro lugar, uma vez- que ha agora um pedido de retirada de uma das propostas, tenho do o submeter a apreciação da Assembleia.

W. Ex. M ouviram que o Sr. Deputado Almeida e Sousa, presumo que em seu nome e no dos demais signatários da proposta, pediu autorização para retirar n proposta de emenda à base XII do projecto de lei em exame, que apresentou no fim do sessão de ontem e que VV. Exas. ouviram ler. Consulte a câmara sobre se autoriza o Sr. Deputado Almeida e Sousa a retirar a sua proposta.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: -Continuam em discussão, portanto, a base XII, segundo o texto do projecto, e as outras duas propostos de emenda, uma dos quais, por conter um numero além do texto do projecto, é, rigorosamente, proposta de emenda ao n.º l e de aditamento de um novo n.° 2.

O Sr. Alberto de Alarcão: -Sr. Presidente: Desejaria formular algumas palavras singelas.

As primeiras haverão de ser dirigidas, muito compreensivelmente, ao Sr. Deputado Cancella de Abreu, pela iniciativa da propositura do projecto de lei em apreciação.

Palavras de louvor e de agradecimento que desejaria tornar extensivas a todos quantos, de ha anos a esta parte, vêm consagrando o melhor do seu espírito e dos seus sentimentos à causa dos deficientes, e dos quais alguns nomes mais significativos foram já lembrados no decurso das intervenções.

Palavras que, seguidamente, pretendem contemplar uma mentalidade que aos poucos foi evoluindo, para desabrochar no projecto apresentado a esta Assembleia, e que de algum ânodo expressa a evolução de ideias, de técnicas,.de possibilidades e a importância e gravidade dos problemas que se relacionem com n, reabilitação e reintegração social dos indivíduos deficientes.

'Mentalidade que haverá de continuar a formar-se, a educar-se, a desenvolver-se, no sentido de a sociedade, o Estado, as empresas, cada um de nós, vir a conceder aos deficientes aqueles direitas não diminuídos ou amputados que gozam os demais cidadãos em terra portuguesa.

Vem. isto a propósito da proposta de emenda que tive a honra de subscrever com outros Srs. Deputados.

Já bastante se falou nos bastidores acerca da vantagem, da conveniência ou mesmo da necessidade de fazer figurar mo articulado legal em apreciação uma menção expressa a quota obrigatória de admissão de deficientes graves reabilitados em actividades públicas e privadas.

Algumas dúvidas surgem ao espírito, autêntico drama de consciência se nos pôs. Não que «e não reconheça a validade de argumentação expendida e o sabor da experiência feita .por quantos, deficientes graves, se viram preteridos no preenchimento de vagas por indivíduos tidos por mais válidos.

Mas não será uma quota obrigatória, já a fixar, demasiado regulamentar? Quadrar-se-á com os bases gerais que informam o presente projecto de lei? Ou teriam melhor cabimento no decreto regulamentar que espero não tarde?

Não é que dixe Assuste que uma quota de 3 por cento, de deficientes recuperados para o exercício de profissões, por alguns sugerida, não possa ser (porventura absorvida pela generalidade das actividades económicas nacionais,

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agora que nos encaminhamos, pelo menos no espado metropolitano, para raiveis de emprego relativamente mais elevados.

Nem é sequer que mão se consigam encontrar justificações válidas para tal valor, pois que, se aceitarmos, como referiu o autor do projecto, uma cifra moderada de 7 por cento de inválidos para os grupos humanos em geral, que o Dr. Carlos Bustamante, do Peru, apresentou ao I Congresso ibero-americano de Medicina Física e Reabilitação (Diário das Sessões, n.° 94, de 22 de Abril de 1970, p. 1862), e se atendermos que na generalizada das nações a taxa de actividade (profissional se avizinha dos 40 por cento, teremos para a população activa com profissão o valor de 2,8 por cento para manter a mesma proporcionalidade deficientes que existe na sociedade global de que são membros.

Mas é de a inscrevermos desde já no articulado u aprovar? Ou reservá-la para decreto regulamentar? E tal quota deverá ser fixa ou contemplar a especialidade das actividades económicas e das profissões? Estaria assim considerados todos os aspectos que se relacionam com a sua determinação e montante? E deverá tornar-se obrigatória ou não?

Esta última é das matérias mais delicadas, e comungando embora nas graves preocupações dos deficientes que tive .a alegria e a felicidade de contactar, entendo não ser este o documento legal mais indicado para fazer inserir uma quota, e quota desde já obrigatória.

Estou, porém, com eles em seu sentir, e nessa medida subscrevi proposta de emenda que contempla, nomeadamente, a possibilidade legal de admissão do princípio de deficientes poderem a vir a ser admitidos preferentemente em actividades públicas e ou privadas, em proporções e condições a determinar.

Aceite o primado do social em tal matéria nesta cidade do social» - Estado social não nos é proposto? -, por que não exigir-se da sociedade portuguesa que contemple com os olhos da alma, e as luzes do espírito, na regulamentação legal, a situação dos deficientes, alguns dos quais se sacrificaram pela Pátria de todos nós no mundo em que vivemos?

Perspectiva assim nacional e eminentemente social, de valorização do homem pelo homem.
Não é caridade que se pede aos empregadores públicos e privados, é a consideração que não tem o mesmo sentido e significado que comiseração - pelos nossos compatriotas e irmãos diminuídos, não apenas em aspectos físicos ou psíquicos , mas igualmente em seus direitos de integração social como cidadãos da pátria portuguesa.

Não agravemos os seus padecimentos e os espinhos das suas dores com as frustrações resultantes de negas sistemáticas de colocação ou emprego, ou de menor consideração pelas suas aptidões e capacidades de trabalho.

Antes saibamos prepará-los profissional e psiquicamente para a sua inserção na sociedade e nas actividades produtivas - mas isso é caminho e é vida que de ora avante deve ser percorrido e vivida por cada um de nós, e todos colectivamente.

Contamos com o apoio de todos V. Ex.ª, Srs. Deputados, à causa dos deficientes portugueses.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XII do projecto de lei, a proposta de emenda à mesma base XII, subscrita pelos Srs. Deputados Concella de Abreu, Santos Bessa e outros, e a proposta subscrita pêlos Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros, que é, rigorosamente, uma proposta de emenda ao n.° l e uma proposta de aditamento de um novo n.° 2.

O Sr. Cancella de Abreu: Sr. Presidente: Quanto à proposta de aditamento do n.° 2 nada tenho a opor. O mesmo não poderei dizer na proposta de substituição do n.° 1. Já tive oportunidade de o dizer na tribuna ao apresentar o projecto, e reafirmo-o Aqui, que a ideia base desta 'lei .seria deixarmos de considerar os deficientes como indivíduos a margem da sociedade, de quem nós deveríamos ter pena, deixarmos de os considerar «uns coitadinhos». Por isso, e insisti fortemente nisto ponto, n preferência só lhes deveria ser dada em caso de equivalência de habilitações. Toda a preferência que lhes for. dada fona deste âmbito é um favor que lhes estamos a prestar e eles não precisam dele, precisam é de justiça.

Sei bem que numa reunião de indivíduos deficientes, que convocaram para a imprensa e para a qual tiveram a amabilidade de me convidar, convite que eu não aceito, porque estaria, obviamente, comprometido a apresentar neste plenário as minhas considerações, esses deficientes foram a favor, da existência de uma quota obrigatória de emprego.

Vejo, perante este facto, que estou a ser «mais papista do que o Papa». No entanto, nos tempos conturbados que estamos vivendo, o ser «mais papista do que o Papa» nem sequer constitui originalidade.

Mus dentro do princípio que estabeleci e que defendo, quero considerar um deficiente como um indivíduo igual a nós, a quem nós temos de prestar justiça e a quem não devemos prestar, qualquer favor. Por isso defendo o meu ponto de vista de se dar essa prioridade apenas em caso de equivalência de habilitações.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para, primeiro, me associar as homenagens que têm sido prestadas ao Sr. Deputado Cancella de Abreu pela pertinência e pela humanidade do' seu projecto de lei que, como se tem visto, tem merecido o mais alto interesse da Assembleia e de todos os portugueses.

O segundo ponto que eu desejava frisar, sem tomar posição, por agora, a respeito das duas propostas de alteração à base XII, é o de me parecei1 que em qualquer delas teria cabimento -mas não vou fazer nenhuma proposta de -altercação , vou apenas fazer uma declaração daquilo que ao meu coração seria grato -, nas preferências em empregos, incluir-se uma referência, como, por exemplo, «designadamente aos incapacitados em campanha ou em serviço público».

O Sr. Cancella de Abreu: -Nomeadamente por todos os Ministérios das forças aunadas.

O Orador: - Pois necessariamente, mas sem ser somente pêlos Ministérios militares. Eu penso que aqueles que se incapacitaram em serviço público ou na defesa da Pátria, principalmente neste caso, não deveriam deixar de ter uma preferência especial.

Se bem que o País esteja necessitado de aproveitar todos os homens capazes de prestarem algum serviço - e cada vez essa necessidade é maior, tendo em conta, particularmente, a sangria espantosa que representa a emigração maciça actual e, por consequência, estarmos numa fase em que temos de lançar mão de todos os meios humanos que sejam capazes de produzir alguma coisa -, não esqueçamos que estamos em guerra e que dela nos advém responsabilidades que não podemos minimizar.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Poderá parecer estranho que a rainha assinatura surja nestas duas proposta» de alteração.

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Assinei a primeira proposta dentro dos princípios de orientação aqui definidos pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu, mas, ao surgir uma outra proposta de alteração, verifiquei que o n.° l desta proposta não colidia com o essencial da que eu tinha assinado primitivamente. Com efeito, diz-se aqui: «em actividades públicas ou privadas, em termos a regulamentar». E se isto está assim definido, pode muito bem acontecer, e é esse o nosso desejo , que esses «termos a regulamentar» o sejam com o sentido de justiça que o Sr. Deputado Cancella de Abreu aqui pôs.

Por outro lado, o n.° 2 dava uma maior amplitude à primeira proposta de alteração, razão por que eu, tendo assinado aquela e sem renegar aquilo que assinei, entendi de meu dever e em plena consciência assinar esta segunda proposta.

O Sr. Alberto de Alarcão: -Sr. Presidente: Eu desejaria subscrever as palavras do Sr. Deputado Santos Bessa e aditar ainda mais um outro elemento. £ que para além da fórmula «em termos a regulamentar» nesta proposta que tive a honra de subscrever, se fala ainda «para funções compatíveis com as suas capacidades e aptidões».

Ora é evidente que, sendo muitos dos deficientes deficientes físicos, ó evidente que quando se propõe aqui aptidões não serão apenas aptidões físicas, são, inclusive, aptidões mentais, profissionais, culturais, educacionais.

Parece-me, assim, que o âmbito deste fórmula é suficientemente amplo para poder atender às preocupações de espírito que tenho o maior gosto em sentir da parte do Sr. Deputado Cancella de Abreu e com as quais, alias, partilho.

A Sr. D. Raquel Ribeira: - Sr. Presidente: Na medida em que eu também subscrevi a proposta de emenda assinada pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu e outros, queria justificar que dou a minha concordância à proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Alarcão e Silva e outros Srs. Deputados, visto considerar que, tal como disse o Sr. Deputado Santos Bessa, o princípio que defendemos está melhor expresso e este garantido nesta última proposta de emenda. E mais: considero que se deve pretender, precisamente, que seja dada preferência para funções compatíveis com as capacidades e aptidões mais do que em equivalência de habilitações, visto que para determinada função se deve ter em conta a preparação de preferência à habilitação.

Neste sentido, roqueiro que seja retirada a proposta que subscrevi.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro, como um dos subscritores da proposta de emenda a base XII, também assinada pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu e outros, pediu que essa proposta fosse retirada da discussão. Não sei se a Sr.ª Deputada fez este requerimento «m nome de todos os signatários, se como conclusão pessoal, É conveniente que a Assembleia seja esclarecida, uma vez que esse requerimento deverá agora ser submetido à sua apreciação.

O Sr. Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: Eu mantenho a redacção que apresentei. O fundo da questão é realmente a equivalência de habilitações. Por tudo aquilo que tenho dito, mantenho esta equivalência de habilitações. Portanto, não subscrevo a eliminação. Se, por exemplo, há dois senhores que podem ter idênticas habilitações para serem bons telefonistas, pois então nessa altura deve

ser dada preferência a um diminuído. Mantenho esta posição, e tudo o que for fora disso é um favor que estamos a prestar a quem não precisa de favores, mas de justiça.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Desejo informar a Assembleia de que na redacção proposta pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão, por mim e por outros Srs. Deputados, esta expressão: «para funções compatíveis», quer dizer: «paro actividades compatíveis com as capacidades dos diminuídos». Somente para não repetir o termo «actividades» é que foi feita esta redacção.

Em segundo lugar, queria significar que mantenho as declarações que acabei de fazer, a despeito da posição agora assumida, no mesmo sentado, aliás, pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apoiar a proposta do Sr. Deputado Alberto de Alarcão e para fazer apenas duas considerações.

Uma delas refere-se ao problema dias habilitações. Julgo que em face de determinado emprego, desde que a ele concorram dois indivíduos, um deficiente e outro não, desde que ambos tenham as aptidões necessárias ou exigidas para o lugar, não importa que, porventura, um tenha habilitações mais elevadas, desde que não sejam exigidas. Portanto, parece-me que a referência às Aptidões é o bastante e de maneira nenhuma dá qualquer preferência aos diminuídos.

A outra consideração refere-se à percentagem que é admitido que venha a ser fixada em regulamento. Desejaria chamar a atenção da Câmara para esse facto e trazer aqui um episódio que ilustra a necessidade de que isto aqui fique. Tanto quanto estou informado, existiu um serviço de reabilitação profissional para diminuídos que conseguiu a reabilitação de 140 indivíduos. Ora, tal serviço fechou porque não foi possível colocar esses 140 indivíduos. Portanto, parece-me que é do maior interesse que esta menção possa ficar nesta base.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - O Sr. Presidente perguntou-me, há pouco, se o meu requerimento de retirada da proposta seria apenas em meu nome pessoal ou também no dos outros Srs. Deputados. Devo dizer que não consultei os dois Srs. Deputados que ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - A questão que pus à Sr. D. Baquel Ribeiro era apenas no sentido de orientar os outros Srs. Deputados na sua apreciação do problema.

O requerimento para retirada da discussão de qualquer proposta pode ser apresentado por qualquer Sr. Deputado. A Assembleia decidirá sobre ele.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Queria dizer que a sugestão do Sr. Deputado Oliveira Dias para substituir a palavra «habilitações» por «aptidões» tem o meu absoluto acordo. Precisamente, a minha ideia ao falar em habilitações era «aptidões». Portanto, em vez de «equivalência de habilitações», concordo em subscrever a frase «em equivalência de aptidões», mas «em equivalência».

Sobre o facto relatado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias acerca de um serviço de reabilitação que não conseguiu colocar os reabilitados, nós poderíamos conversar sobre o assunto, mas se o fosse expor aqui alongaríamos demasiadamente esta sessão.

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1958 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 98

O Sr. Oliveira Dias: -Não propus propriamente a substituição da palavra «habilitações» por «aptidões». O que eu disse foi que na redacção do Sr. Deputado Alberto de Alarcão figura já a referência a «aptidões», e esta parece-me e justa, como concordou o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

Portanto, mão me parece necessário que figure a frase «em equivalência de habilitações». Este é, mais exactamente, o meu pensamento.

O Sr. Presidente: - VV. Exas. sabem que, a não ser em relação a palavras cujo sentido possa ser melhor apurado sem modificações de alcance substancial, a nossa Comissão de Legislação e Redacção não costuma alterar os textos aqui votados. De maneira que a discussão que v. Ex.ma têm produzido sobre as palavras que mais gostariam de ver incluídas no texto da lei, se não for-consubstanciada por propostas concretas, pode Mo encontrar bastante eco na nossa Comissão de Legislação «Redacção. Apenas me parece que é de chamar ia atenção desta Comissão para a nota que o Sr. Deputado Santos Bessa fez no sentido de que a palavra «funções», no início do n.° l da proposta de emenda que ele subscreveu com o Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros, Dão se referira rigorosamente a funções de determinada espécie, mas a toda a generalidade de ocupações.

Esse ponto poderá, creio eu, a nossa Comissão de Legislação e Redacção querer considerá-lo e eventualmente substituir o termo por outro que, atonto o espirito da proposta, segundo foi declarado pelo Sr. Deputado Santos Bessa, considere mais adequado, por menos susceptível de interpretações ambíguas. Mas creio que mais nada.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Duas pequenas notas, uma delas precedida por algumas palavras de agradecimento ao Sr. Deputado Cancella de Abreu, por ter trazido a esta Assembleia um assunto desta grandiosidade, podemos dizê-lo.

Quando se discute neste momento a palavra «preferência», eu creio que só pode haver nela um sentido. Pelo menos é o que ao meu espírito se afigura. Preferência só pode verificar-se entre dois indivíduos em igualdade de circunstâncias. Por conseguinte, parece-me não haver necessidade de falar nem de habilitações, nem de aptidões, porque n preferência só funcionará quando a igualdade de aptidões ou de habilitações se verificar. Esta é a minha maneira de ver. E creio, portanto, poder defender como mais lógica a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão, e que eu também subscrevi.

A segunda nota que queria apresentar refere-se às palavras que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva. Mereceram todo o meu carinho e simpatia. Mas creio que será talvez vantajoso lembrar que, quando nesta Assembleia se procura legislar, se deve sobretudo olhar às bases, e não à sua regulamentação.

Ora, a matéria aqui expressa pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva creio que cabe perfeitamente dentro da regulamentação a fazer sobre vá bases que forem aqui aprovadas.

Eram estas duas pequenas notas que eu queria apresentar, com a certeza que posso dar aos meus caros colegas de que, de qualquer maneira, no meu espírito a segunda propósito apresentada Me parece mais favorável do que a .primeira, esto do Sr. Deputado Cancella de Abreu, a quem, no entanto, não deixo de prestar n minha homenagem.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão O requerimento da Sr.ª D. Maria Raquel Ribeiro não está esquecido; estou apenas dando azo a que a Assembleia se esclareça completamente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, porei à votação o requerimento da Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro, para que seja retirada da discussão a proposta de emenda à base XII, subscrita pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu e outros.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Fica assim pendente da votação da Assembleia apenas a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros, que, além de uma emenda ao texto do projecto, inclui um n.° 2, que é, rigorosamente, um Aditamento.

Se mais nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação. Vai votar-se o n.° l dessa proposta.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Há agora um n.° 2 da mesma proposta de emenda, que é verdadeiramente um aditamento, e vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estando concluída a votação da base XII, vamos passar à discussão e votação da base XIII, em relação à qual também há uma proposta de emenda. Vão ser lidas a base segundo o texto do projecto e n proposta de emenda.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XIII

Deverão ser criados cursos de especialização em medicina fisiátrica e noutras profissões, destinados * preparar o pessoal necessário às actividades previstas no presente diploma.

Proposta de emenda

Propomos que a base XIII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE XIII

Com vista às actividades contempladas no presente diploma, deverá intensificar-se a preparacão de pessoal médico, paramédico e de outro pessoal especializado.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Luzia Neves Pernão Pereira Beija - Teófilo Lopes Frazão - Albano Vos Pinto Alves.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: A proposta de emenda mantém a orientação inicial, simplesmente, dá-lhe uma melhor redacção.

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O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, vai passar-se à votação. Vai votar -

se a proposta de emenda.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base XIV, em relação à qual não há qualquer proposta pendente ha Mesa. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BABE XIV

1. Os encargos com as despesas de reabilitação dos deficientes cabem:

a) Às empresas de seguros que tenham assumido a respectiva responsabilidade e às que utilizem, para os seus agregados, qualquer dos serviços indicados na presente lei, de acordo com as tabelas e as normas regulamentares em vigor;

b) Às instituições de previdência social ou àquelas em que as mesmas estiverem integradas para efeito de. prestação de assistência na doença e invalidez, relativamente aos seus segurados e nos termos dos respectivos regulamentos;

c) Aos próprios deficientes, seus cônjuges, descendentes, ascendentes e irmãos, quando estes tenham obrigação legal de prestar alimentos e de harmonia com as possibilidades do respectivo agregado familiar;-

d) À Direcção-Geral da Assistência, para efeitos do disposto no artigo 14.° do Decreto Lei n.º 43 777, de 3 de Julho, de 1961;

e) Aos organismos, serviços e estabelecimentos que prestem assistência aos deficientes, por força das receitas próprias ou dos subsídios do Estado e dentro das respectivas possibilidades;

f) Ao Estado, em relação aos deficientes não abrangidos pelas responsabilidades anteriores.

2. Os encargos por que respondem as instituições mencionadas na alínea b) do número anterior serão regulados e liquidados por tabelas aprovadas, conjun tamente, pêlos Ministérios das .Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência..

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Peço que seja adoptado sobre «sita base o texto do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cancella de Abreu acaba de adoptar para a base XIV o texto da Câmara Corporativa. Vai ser lido esse texto.

Foi lido. É o seguinte:

BASE XIV

A responsabilidade pêlos encargos da assistência a deficientes será exigida nos termos da Lei n.° 2120, de 19 de Julho de 1963, do Decreto-Lei n.» 46801, de 27 de Abreu de 1965, e da restante legislação aplicável.

O Sr. Presidente: Como nenhum de W. Ex. deseja usar da palavra, passaremos à votação da base XIV, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base xv, em relação à qual há uma proposta de eliminação na Mesa. Vão ser Mas.

foram lidas. São as seguintes:

BASE XV

1. O Estado deverá providenciar no sentido de que os legados, heranças, doações e todos os actos e contratos, e respectivos registos, que tenham por objecto a aquisição, arrendamento, adaptação, apetrechamento ou funcionamento dos imóveis destinados aos serviços de reabilitação de deficientes sejam isentos de quaisquer impostos ou taxas.

2. Igualmente deverão beneficiar de isenções os materiais importados destinados ao equipamento ou funcionamento dos estabelecimentos ou serviços destinados àquela reabilitação.

8. Beneficiarão das mesmas isenções as oficinas de fabrico da próteses, quando instaladas ou mantidas por estabelecimentos ou serviços assistenciais de reabilitação.

Proposta de eliminação

Propomos que seja eliminada a base xv do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Foi proposta a eliminação desta base porque é contrária ao § 4.º do artigo 87.° do Regimento. Quer dizer, nós não podemos propor aqui nem aumento de despesas nem diminuição de receitas.

Esta base, tal como estava redigida, ocasionaria uma diminuição de receitas, o que era anticonstitucional. Mas ao propor, a supressão desta base não queria, no entanto, deixar de- sugerir a V. Ex.ª que, retirando esta base, ela pudesse ficai como desejo desta Câmara, a transmitir ao Governo, de que o seu conteúdo fosse tomado na devida consideração.

O Sr. Presidente:- Nos termos em que o Sr. Deputado Cancella de Abreu pôs a questão, é claro que esta base tem de- ser retirada da discussão. Por ser apenas uma base, entre muitas, não determinou a não admissão do projecto de lei, ao abrigo das disposições regimentais, mas, quanto a si mesma, ela tem de ser retirada da discussão. Nem sequer ponho, portanto, à votação de V. Exas. um texto que é ofensivo dos já citadas disposições.

Tenho estado a designa-as bases pela numeração que têm no projecto, para maior comodidade de VV. Exas. De outro modo, teria de (passar a dar-lhes novos números, o que tornaria um pouco mais trabalhoso seguir os textos, em virtude de estarem já eliminadas duas bases.

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1960 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 98

Vamos passar agora à base XVI, Em relação à qual não há qualquer proposta de alteração. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XVI

1. Os estrangeiros beneficiarão das (disposições da presente lei, em reciprocidade com a assistência concedida aos Portugueses aos respectivos países.

2. Os cidadãos brasileiros são totalmente equiparados aos portugueses.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra sobre esta base, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Passaremos agora a base XVII, e última, do projecto, em relação à qual há uma proposta de emenda. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XVII

Abe à aprovação dos regulamentos definitivos, o (Ministro da Saúde e Assistência aprovará os regulamentos provisórios e as instruções necessárias à execução do presente diploma.

Proposta de emenda

Propomos que a base XVII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE XVII

Até à aprovação dos regulamentos definitivos, os Ministros da Defesa Nacional, Educação Nacional, Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência poderão aprovar os regulamentos provisórios e as instruções necessárias à execução do presente diploma.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Teodoro de Sousa Pedro - António da Fonseca Leal de Oliveira - Ricardo Horta Júnior.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: As alterações propostas dizem especialmente respeito ao facto de se ter alargado para o âmbito deste projecto de lei que, como foi dito, primitivamente estava centrado sobre a óptica do Ministério da Saúde e Assistência e, depois, se estendeu a outros Ministérios. A diferença é apenas esta.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Peço a palavra somente para corrigir uma designação que não está certa. Estou convencido que a nossa Comissão de Legislação e Redacção daria conta: não se diz «Ministro da Defesa», mas sim «Ministro da Defesa Nacional».

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão. E creio que a nossa Comissão de Legislação e Redacção quererá tomar na devida conta a observação do Sr. Deputado Roboredo e Silva.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de V. Ex. deseja usar da palavra, ponho à votação a base XVII, segundo o texto da emenda subscrita pêlos Srs. Deputados Cancella de Abreu e outros.

Submetida a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está assim esgotada a discussão na especialidade e votação do projecto de lei do Sr. Deputado Cancella de Abreu sobre a reabilitação e reintegração social de indivíduos deficientes. Está, portanto, preenchida a primeira parte da nossa ordem do dia.

Vamos passar à segunda parte: continuação do debate do aviso prévio do Sr. Deputado Gorjeia da Cunha acerca do ordenamento do território.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Gonçalves.

O Sr. Gabriel Gonçalves: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, como a justiça o impõe, por felicitar o Deputado avisaste pela oportunidade e extremo interesse do tema que entendeu dever trazer, à consideração da Câmara e do País e, também, pela clareza e competência técnica, tão sobejamente afirmadas na sua apresentação.

Procurarei especialmente focar, no decorrer da minha intervenção, os aspectos de ordenamento do território mais ajustados à minha especialização profissional e aos interesses da Região Plano Sul, em que se enquadra o distrito que me cabe representar nesta Assembleia.

Se, de alguma forma e em relação a este último aspecto, contrario a apresentação generalizada do aviso, tal facto deve-se ao gosto pessoal pela concretização e à obrigatoriedade da acompanhar anseios regionais há muito definidos.

Na verdade, os problemas de ordenamento e de desenvolvimento regional têm merecido a todos os responsáveis desta vastíssima zona a maior atenção e o mais alto interesse, atenção e interesse que se vêm evidenciando há quase um decénio através de inúmeras actuações, sempre coincidentes no propósito de superar o seu subdesenvolvimento, ou, o que é o mesmo, de criar defesas em relação a Lisboa, que, inexoravelmente, lhe continua captando 03 recursos humanos, materiais e financeiros de que ainda pode dispor.

Tal preocupação afirmada num sem-número de sessões de trabalho, conferências e iniciativas várias, visando a procura e o «certo de uma política que coordene, planifique e dinamize toda a região, tem mobilizado os elementos mais válidos das várias actividades sectoriais, tudo em plena concordância com o pensar expresso por S. EX.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento na sua recente visita ao Alentejo:

As mais perfeitas competências técnicas que se pudessem reunir não superariam a necessidade básica de resposta às preocupações e anseios locais e ao pleno aproveitamento do capital de experiência e possibilidades de intervenção imediata que se encontram nas mãos dos que trabalham dia a dia no fomento e orientação das actividades regionais.

Todo esse impressionante esforço culminou com a realização, no grandioso e vetusto edifício da antiga Universidade de Évora, do 1.° Encontro sobre Desenvolvi-

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29 DE ABRIL DE 2971 1961

mento Regional da Região Sul, no qual, durante vários dias, foram apresentadas e discutidas 126 comunicações versando todos os ramos que ao desenvolvimento mais interessavam e a cuja realização, a cargo da Junta Distrital, prestou notabilíssimo contributo o Instituto de Estudos Superiores de Évora.

De acordo com as conclusões desse Encontro e da orientação geral definida pelo III Plano de Fomento, torna-se necessário e urgente que Évora seja dotada de um mínimo de equipamento sócio-económico que lhe permita eficaz desempenho da sua já definida posição de capital regional. Assim se contribuirá largamente para que o Sul deixe de ser classificado de região «sombra» e ultrapasse a fase primária de desenvolvimento que permitiu tal classificação, lançando-se com mais decisão na procura de defesas que evitem a sua progressiva rarefacção demográfica, em exclusivo benefício de Lisboa ou do engrossamento das correntes emigratórias.

Uma política de concentração de investimentos públicos, em equipamentos e infra-estruturas, e um acentuado auxílio à sua industrialização incipiente cada vez mais se impõem se, de facto, queremos que o País se não reduza a Lisboa e Porto. Uma política de industrialização imediata é possível, dado que o seu potencial demográfico ó ainda nitidamente superior ao dos serviços.

Com uma população superior a 24 000 habitantes, segundo o recenseamento de 1960, constituía já então o maior centro urbano do interior, posição certamente melhorada com o acentuado aumento de população que desde então aí se processou. Caso típico de sede administrativa tradicionalmente importante, necessita o seu rápido aumento de dimensão, acompanhado de idêntica melhoria do seu nível de equipamento, de oportunidade de empregos e de promoção social, a fim de acentuar o seu grau de atracção e influência sobre as populações regionais.

Interessa, quanto a nós, que o vasto território transtagano, agora fortemente polarizado por Lisboa, se oriente para a sua capital regional e, subsidiariamente, para as sedes das sub-regiões, de forma a incrementar a sua autonomia e a força que em si potencialmente contém. A sua posição geográfica excepcional e o papel que lhe cabe desempenhar bem tornam desejável e necessário que rapidamente assuma a posição de relevo na rede urbana do continente, a que tem jus.

Dada a interdependência entre os fenómenos de urbanização e industrialização e entre estes e os que ao sector primário se referem, bem se 'compreende o desejo generalizado de aproveitar todo e qualquer meio de que se possa lançar mão para desencadear o processo de desenvolvimento.

Como o acréscimo de bens e serviços sempre deverá ser acompanhado, se não antecedido, da indispensável promoção técnica, cultural e social, com vista à consecução de uma sociedade mais eficiente e harmónica, facilmente se compreende o que à promoção regional interessa a ampliação e melhoria da sua rede de ensino.

A explosão do regadio - só a barragem de Alqueva irrigará cerca de 134 000 ha nos distritos de Beja e Évora , a modernização e intensificação de toda a actividade agrária e a crescente industrialização sobejamente evidenciam a necessidade de preparar técnica e culturalmente os que vão ser os artífices dessa progressiva transformação. Daqui o pretender a região que Évora rapidamente se transforme na cidade escolar do Sul, o que, além de possibilitar o pretendido, permitiria o acesso a mais elevados graus do ensino de muitos até agora de tal incapacitados. Simultaneamente se aumentaria a sua capacidade atractiva, hoje quase só resultante da função administrativa desempenhada.

Presentemente pior equipada em estabelecimentos de ensino do que seria normal, em face do seu potencial demográfico, espera-se agora que a reforma do ensino lhe faça a justiça que esperançadamente aguarda. Assim, a próxima criação de um instituto politécnico, perfeitamente adaptado às necessidades e potencialidades regionais, virá satisfazer a velha promessa dos institutos comercial e industrial, agora ultrapassados, e possibilitar a formação dos técnicos necessários ao desempenho das tarefas existentes ou que se avizinham em face das transformações em curso.

À restauração do ensino universitário, a restauração da velha Universidade henriquina, que durante dois séculos tão vincadamente honrou o País, ó outra das fortíssimas e justíssimas aspirações regionais. Com ela se culminaria a acção do Instituto de Estudos Superiores de Évora, instituto de iniciativa exclusivamente particular e local, prestigioso estabelecimento de ensino superior já firmemente acreditado pela actualizada preparação económica e sociológica dos seus diplomados, tudo a patentear que é cada vez mais possível e desejável n restauração da Universidade, recordada por nomes da craveira de um Luís Molina ou de um Francisco Suarez.

A concessão oficial de graus e a sua próxima ascensão a Universidade completariam o desejado.

Então sim ! Então Évora, capital de uma região com 3 milhões de hectares - área quase semelhante à da Bélgica -, iniciaria, de verdade, a caminhada ascendente que nada já travaria.

Não seria apenas a cidade - museu, com a riqueza extraordinária dos seus monumentos, mas também a cidade escolar, o passado e o presente, de mãos dadas, caminhando para o futuro.

Poder-se-á dizer que é muito ou que é de mais. Penso por mim que é o devido.

Assim o exigem o seu grau de desenvolvimento do ensino secundário e médio, a sua área de influência, a sua composição demográfica, a renovação agrária a que fatalmente obrigará o Plano de Rega do Alentejo, a crescente industrialização regional, o direito à educação superior de muitos mais, a carência de técnicos, sobretudo agrários, e, finalmente, a extrema necessidade de descongestionar as Universidades existentes, agora assoberbadas com problemas de difícil ou impossível solução provocados por tal concentração.

Pretendo agora, e de uma forma mais generalizada a todo o País, focar alguns dos aspectos respeitantes ao ordenamento florestal que me parecem mais prementes e relevantes.

Antes, porém, recordarei uma definição da responsabilidade dos técnicos que primeiro colaboraram nos trabalhos do Plano de Fomento Agrário:

Considerado no conjunto agrícola, florestal e pecuário, entender-se-á por ordenamento o limite para que (deverá tender a utilização do solo quando o seu aproveitamento for encarado sob os aspectos técnico, económico e social.

Trata-se, quanto a mim, de uma definição simples, precisa, antiga, mas ainda inteiramente certa.

Por outro lado, o III Plano de Fomento estabelece, em matéria de ordenamento agrário, como linha de rumo, «a progressiva especialização da agricultura regional, de acordo com uma óptica de concentração de investimentos», tudo apontando, naturalmente e cada vez mais, para uma economia competitiva.

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Com base nestas directrizes, penso que no ordenamento das potencialidades do (território, repartidas pelas várias utilizações, há sempre que atender mão só à possibilidade de um rápido aumento de produção, • mas também, e especialmente, à viabilidade de mercado. De outra forma se poderá dizer .que tanto como A vocação edafo-climática interessa a tradução económica dessa vocação.

Não é tudo o dizer-se que dos 4 800 000 ha de solos hoje explorados agricolamente apenas pouco mais de .2 000 000 ha têm, efectivamente, capacidade de uso agrícola, devendo a percentagem de solos explorados sob a forma florestal, agro-florestal, silvo-pastoril ou sinergética passar de 2 700 000 ha para 5 800 000 ha, ou, o que é o mesmo, de 81,1 para 67,4 por cento de todo o território continental.

Antes daqui se deverá partir para um ordenamento que defina as zonas de actuação prioritária, nelas concentrando todas as possibilidades que, por sempre escassas, não permitem actuação dispersa e indiscriminada. : No País, apenas a região sul se encontra totalmente coberta pela Carta Agrícola e Florestal, pêlos inquéritos agrícola e florestal, pecuário e pelas Cartas de Solos e de Capacidade de Uso, excepção feita, quanto a estas últimas cartas, de algumas1 zonas dos distritos de Portalegre e de Évora.

Só o Sul, portanto, está em condições de ser ordenado em bases cartográficas aceitáveis. Toda a zona centro e norte se encontra- em. condições muito desfavoráveis em relação a este aspecto, pelo que muito do que se possa referir ao- seu ordenamento será forçosamente tratado mais em (função de conhecimentos pessoais do que em. bases de saber generalizadas.

De qualquer modo parece aceitável a convicção de que grandes manchas do Norte e Centro litorais, de solos de fraca aptidão agrícola e acentuada potencialidade florestal, podem e devem ser objecto de rápida reconversão, reconversão dificilmente contrariada por quaisquer dificuldades de ordem técnica ou económica.

Também o Sul litoral alentejano, estendido para o interior por uma linha cartográficamente bem definida e para a serra de Monchique, no Algarve, oferece condições- parei a arborização de tal modo favoráveis para espécies de rápido crescimento que o torna altamente prioritário, parecendo indiscutível a necessidade de nele actuar com a maior urgência e o moas forte dinamismo. Nas mesmas condições se encontra uma* vasta mancha interessando os concelhos que a norte limitam o Alentejo, nomeadamente, Ponte de Sor, Gavião e Nisa.

Com forte vocação edafo-climática para a Eucalyptus globulus ou para a E. Maideni, espécies de consumo assegurado na indústria celulósica nacional è estrangeira, são zonas cuja valorização económica .se apresenta tão fácil quanto incontestada, tanto mais que se encontram integradas em estruturas também favoráveis a .uma actuação imediata. Aqui, a par de uma decidida acção estatal importa que se estimulem e apoiem, simultaneamente, os iniciativas privados em curso.

Outra actuação sectorial prioritária não menos importante é o que se refere ao tratamento e exploração de vastas manchas já arborizados, as quais, constituindo uma das maiores riquezas potenciais do Pois, se encontram presentemente explorados em moldes não só inaceitáveis, mas até quase- inacreditáveis.

Entre estas, salienta-se a maior mancha contínua de pinhal do País, interessando grande parte da Beira, a qual poderá ser denominada «mancha florestal do Zêzeré».

Esta zona, objecto de velha e continuada preocupação de muitos, na qual me foi dado trabalhar alguns anos,

espera uma acção concertada que lhe permita transformar-se numa das mais esperançosas realidades do mundo rural português.

Essa acção concertada, de que é um positivismo passo o arranque da Fábrica de Celulose de Vila Velha de Ródão, terá de apoiar-se em formas de associativismo florestal que possam suprir as deficiências estruturais da propriedade e que concedam força e coesão aos inúmeros pequenos proprietários que a usufruem. Como poderá ser diferente em tantos concelhos em que a média da propriedade é sempre inferior a 1 ha, chegando, no concelho de Proença-a-Nova, ao extremo impressionante de 0,2 ha.

Por último, quereria apontar, embora esquematicamente, trás outros aspectos do ordenamento do território que me parecem dever ser ainda incluídos nas acções prioritárias que importa empreender.

O primeiro, respeita ao aproveitamento cinegético de vastas manchas sem rentável e generalizado aproveitamento florestal, ou mesmo silvo-pastoril, nos quais a caça tem .alto interesse económico e turístico. Refiro-me aos pré-desertos do Baixo Alentejo interior e da maior parte do Algarve. O deslocamento prioritário, para tais zonas, das concessões de reservas de caça, parece-me de difícil ou impossível contestação.

O segundo aspecto que desejaria focar refere-se à urgência na florestação, muitas vezes economicamente discutível, das zonas de penetração para o litoral algarvio, a qual, nos aspectos paisagísticos e turísticos, me parece também dificilmente contrariável.

Finalmente, e como desejável complemento, a criação do porque do Guadiana, tão cara ao nosso ilustre colega Lopes Frazão, a incluir no esquema nacional de parques, que certamente não esquecerá a serra da Estrela e mais uma ou outra zona de vincada aptidão.

A recente criação, pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Comissão de Coordenação e Orientação da Reconversão Agrária, já em pleno exercício, traduz os propósitos do Governo em levar a cabo a tão espinhosa como imprescindível acção, que importa empreender no sentido de uma evolução gradualmente conducente ao ajustamento entre as utilizações e as potencialidades da terra portuguesa.

Este aviso terá, além do mais, o mérito de evidenciar que, neste aspecto, não há entre nós discordâncias.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Oliveira Dias: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tão vasta a problemática envolvida no aviso prévio em discussão que, bem podemos dizer, nele se 'conjugam as coordenadas fundamentais da construção de um país novo. Vivemos um período de reformas na sociedade portuguesa, reformas em que, cada vez mais, todos os cidadãos conscientes e. responsáveis se hão-de empenhar e das quais esperamos possa resultar uma sociedade mais próspera e mais justa.

. Para tanto há que equacionar frontalmente os problemas fulcrais como o fez o engenheiro Correia da Cunha ao trazer a debate nesta Assembleia o tema do ordenamento do território.

Com o maior gosto o «ouvi» e com o maior gosto o «acompanho», portanto, trazendo à reflexão da Câmara um breve depoimento acerca de um aspecto parcelar do tema geral proposto: o ordenamento industrial do território.

Não- o faço com pretensões de ser exaustivo - apenas um ou outro apontamento sobre aspectos que julgo merecerem reflexão.

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Faço-o na certeza de que é plenamente actual a afirmação, que me permito recordar, contida no III Plano de Fomento:

O desenvolvimento industrial tem sido o principal motor do crescimento económico português nos últimos quinze anos, e, para o futuro, é ainda à industrialização que terá de pedir-se o contributo decisivo para a obtenção de elevados ritmos de crescimento e rápida melhoria do nível de vida da generalidade da população.

Se assim é, há que prestar a melhor atenção aos problemas do ordenamento industrial, como condicionamento da maior importância do desenvolvimento industrial lê que o País carece.
Nem precisaríamos das estatísticas para verificar que a situação actual do País nesta matéria - estou a referir-me, apenas, ao território português europeu - é preocupante, devido ao manifesto desequilíbrio entre zonas - particularmente entre o litoral para o norte desde Setúbal, mais ou menos industrializado ou em vias de industrialização, e todo o restante, ressalvadas as excepções.
Mas as estatísticas ensinam-nos "que o maior crescimento das actividades industriais se verifica nas zonas mais industrializadas", pelo que, salvo intervenção decisiva do Estado na matéria do ordenamento industrial do território, caminhamos inevitavelmente para o acentuar desse desequilíbrio.
Ora, o Estado moderno não pode deixar regiões inteiras arredadas de um processo de desenvolvimento, donde se justifica a sua intervenção na localização das actividades económicas, em geral, e, particularmente, das actividades industriais.
Por isso o título do "Planeamento regional" do Plano de Fomento em curso estabeleceu dentro do objectivo fundamental da "harmonização do crescimento à escala regional" o da "expansão descentralizada da indústria e dos serviços, concretizada pela utilização de pólos de crescimento".
O problema, porém, não se confina a uma óptica social. Deve ser encarado à luz da integração económica europeia que, quer queiramos quer não queiramos, é inevitável - e vem a propósito sublinhar as declarações do chefe da delegação da C. E. E., que tem conduzido as conversações com os países que pretendem aderir à Comunidade, há pouco divulgadas, segundo as quais o caso português deverá ser considerado com o dos outros países da E. F. T. A., que pretendem firmar com o Mercado Comum acordos diversos de adesão - essa integração económica na Europa leva-nos a considerar o problema da industrialização do País a outra luz, forçando à reestruturação das nossas empresas, dotando-as de dimensão adequada, promovendo concentrações e criando novas unidades que nos permitam competir nos mercados externos, em qualidade e preços.
Tudo isto há-de estar presente no esforço do ordenamento regional da nossa indústria, que se impõe.
Claro está que esse esforço não deve ser desenraizado das realidades. Há que ter presentes as potencialidades de cada área, tais como: a proximidade das matérias-primas e dos mercados consumidores; existência de outras condições naturais favoráveis; facilidades de transportes, e, até, o tradicionalismo nas indústrias locais. Mas se queremos "reformar", havemos de ter sobretudo presente que cada vez mais se considera apenas como essencial para a fixação de indústrias em certa zona a possibilidade de mobilização de mão-de-obra e a existência das infra-estruturas necessárias e meios de comunicação.

Vivemos hoje a consciência generalizada de que é preciso industrializar o País. Mas "industrializar" não é dispersar micro-unidades ou querer que cada concelho tenha o seu lote quanto/possível vasto de instalações fabris. A industrialização de que o País carece pressupõe a consciência de que é necessário concentrar investimentos nas zonas com melhores potencialidades, tendo, embora, sempre presente o desenvolvimento da comunidade nacional.

Lamentamos a emigração, e todos estamos de acordo em que a única forma ide a obviar é criar à nossa gente melhores condições de vida no seu próprio país.

O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!

O Orador: -Mas não podemos permanecer agarrados à ideia de que seja possível essa melhoria, mantendo as nossas populações nos ambientes tradicionais de sempre. A industrialização do País, através de alguns pólos de crescimento perfeitamente definidos e de grande dimensão, obriga a migrações internas, acompanhadas da reconversão profissional de grandes massas, cuja -falta -terá de ser compensada no sector agrícola através da sua modernização e reconversão que lhe possibilite a dispensa progressiva ide elevados volumes de mão-de-obra. O que se me afigura fundamental é ter presente que essas migrações deverão ser canalizadas para outros pólos, que não Lisboa ou Porto, por forma a valorizar centros urbanos, como Coimbra, Leiria, Braga ou Aveiro, com melhores potencialidades para virem a constituir grandes pólos de crescimento "urbano-industrial".

Não basta, porém, escolher esses pólos e hierarquizá-los. Será muito, mas não será é mais importante. O essencial está, quanto a mim, em que o Estado, a partir dessa definição, tome medidas (efectivas de política em ordem ao aoeleramento dos investimentos nessas zonas.

No último interregno parlamentar foi dado conhecimento público do projecto de proposta de lei relativo à nova política industrial. E-me particularmente grato - a mim, que pouco tempo antes exprimira, nesta Câmara, a ansiedade com que o País aguardava o debate da nova lei - exprimir, nesta oportunidade, a minha concordância à generalidade dos objectivos constantes da proposta, que afinal traduz a nova política do Governo na matéria já anteriormente divulgada pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria.

Vem a propósito sublinhar que, de entre as medidas de política constantes dessa proposta, consta a criação de parques industriais por entidades privadas ou, quando estas não tomem tal iniciativa, pelo próprio Governo, que poderá promover a construção de edifícios "destinados a ser arrendados ou vendidos para a instalação de unidades industriais".

Nada a objectar a esta doutrina. E óptimo que se façam estudos profundos e bem documentados e se publiquem leis bem elaboradas, sem o que é impossível uma acção eficaz. Mas o mais importante é realizar e, uma vez dotado o País de um plano global de industrialização, procurar levá-lo à prática sem delongas e tomando o Estado as iniciativas necessárias, sem prejuízo, claro está, da colaboração indispensável das entidades privadas. Nesta como noutras matérias é urgente generalizar o espírito de que os serviços públicos, muito para além da fiscalização das actividades privadas, devem apoiá-las, promovê-las, orientá-las, esclarecê-las, numa palavra, há que estimular um clima de abertura e mútua cooperação entre o sector público e privado.

Do que ficou dito eu não desejaria que ficasse a ideia d,e que fora das zonas definidas -como pólos Je crescimento o Estado deva entravar as iniciativa* IOI-HÍS ou impedir

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um processo natural de industrialização. Pelo contrário, até julgo indispensável uma política que procure promover as chamadas «zonas críticas», dinamizando a sua economia através da criação de novas unidades industriais ou reconversão das existentes. Só o que julgo é que o problema Há-de equacionar-se em termos de eficácia e numa perspectiva de solidariedade nacional, pelo que o desenvolvimento dessas zonas deve ser encarado em coordenação com os pólos industriais dentro do planeamento global que se impõe.

Há, ainda, dois aspectos que desejaria frisar, dentro da matéria do ordenamento industrial, pois que os reputo da maior importância.

Um desses pontos é o da indispensabilidade de harmonizar o ordenamento territorial das indústrias com as necessidades de outros sectores, designadamente agrícola e turístico, o que deverá conduzir a que se evite sacrificar à localização de indústrias zonas particularmente dotadas para fins agrícolas -onde se deverão procurar instalar . complexos agro-industriais- ou para fins turísticos, que poderão ser nitidamente prejudicados com a vizinhança de certas indústrias.

Também nesta matéria do ordenamento industrial há que ter sempre presente que o desenvolvimento do País deverá procurar-se num todo harmónico.

Outro aspecto que desejaria recordar é o da necessidade de fazer acompanhar o esforço de ordenamento industrial com o da promoção do dimensionamento conveniente das empresas, considerando, entre outros, os condicionalismos internacionais a que atrás aludi. Para tanto haverá que procurar incentivar, paralelamente, a concentração de empresas - sem prejuízo da liberalização do condicionamento industrial em curso e da defesa da concorrência- evitando, por outro lado, a excessiva especialização regional, que pode vir a acarretar particulares dificuldades em momentos de crise.

Antes de terminar, queria ainda deixar uma palavra sobre o distrito de Leiria, que aqui, em especial, procuro representar.

O III Plano de Fomento a ele se refere, acentuando «o dinamismo que caracteriza a sua actividade industrial. . ., beneficiando de uma capacidade empresarial crescente». Não deixa, também, de aludir ao desequilíbrio da sua zona do litoral em confronto com a zona crítica do interior, particularmente no norte do distrito, esta a exigir «estudos particulares sobre as respectivas possibilidades de reconversão», que certamente concluirão pela necessidade de nela fixar novas indústrias, como já tive oportunidade de defender nesta Câmara, apropriadas às características da região.

Os restantes concelhos - com relevo para Leiria e Marinha Grande, seguidos de Alcobaça, Porto de Mós e Caldas da Bainha - vivem um esforço de industrialização, que bem merece o apoio das entidades competentes.
Nada falta, quanto a mim, a esta zona - localização geográfica, mão-de-obra, infra-estruturas, transportes, iniciativa local - e este aspecto julgo-o muito importante -, para que nela se possa localizar um pólo de crescimento. E certo que a grande dispersão de unidades fabris e, mulitas vezes, a sua falta de dimensão ocasionam dificuldades desequilíbrios que deverão ser corrigidos através de medidas de concentração de investimentos e ordenamento territorial. Mas as potencialidades lá estão e cabe ao Estado aproveitá-las e obter delas o máximo rendimento.

Por vezes, estranha-se que o aglomerado urbano de Leiria apresente um nível populacional relativamente modesto, o que se atribui justamente & dispersão do crescimento industrial. Cabe observar que as estatísticas,

neste caso, são enganadoras, pois que, adicionando à população que vive na zona fulcral da cidade - e figura nas estatísticas -, a dos seus arrabaldes com ela confiantes e onde habitam as grandes massas operárias, o número triplica ou quadriplica, o que coloca a cidade na sua verdadeira posição como centro urbano.

Vou terminar, procurando sintetizar a minha intervenção: em face dos desequilíbrios existentes e da perspectiva da integração europeia, impõe-se o ordenamento industrial - integrado numa política global de ordenamento do território - e a definição de pólos de crescimento nas zonas mais favoráveis, através da política da criação de parques industriais, já anunciada pelo Governo, acompanhada da concentração de investimentos;, essa será uma forma eficaz de suster a emigração, uma vez que se reflectirá na melhoria das condições de vida do povo português; não deverá prejudicar a criação ou reconversão de unidades industriais que se revelem indispensáveis à promoção de «zonas críticas», dentro de um planeamento global; indicação de Leiria como zona favorável à implantação de um pólo de crescimento.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser debatido nesta Câmara assunto de tanto interesse e relevo para o País, como o aviso prévio sobre o ordenamento do território, parecia indispensável que algumas palavras fossem proferidas sobre comunicações e transporte. A real importância do problema equacionado é indiscutível, e se a ele, na sua generalidade, não se pode fazer ampla e minuciosa referência, por absoluta escassez de tempo, há, pelo menos, que salientar as comunicações por via aérea, dado o seu tremendo empate no mundo moderno.

Ao assistirmos à evolução técnica que as últimas décadas têm trazido para o progresso da humanidade, naturalmente somos levados a considerar o enorme contributo que representa a facilidade de comunicação na troca de pessoas e ideias.

Está implícita nesta análise, como seu factor base, o tempo. Cada vez se vive mais cada minuto. O tempo é elemento primordial na vida hodierna, pois a ele tudo ou quase tudo se sacrifica para poder responder, capazmente, à necessidade de satisfazer a complexidade da era que atravessamos.

Parâmetros mais diversos e variados nos condicionam e para eles não era possível obter resposta positiva se o deslocamento por via aérea não se tivesse processado num ritmo, quase que diria, alucinante.

As primeiras experiências positivas de voo realizaram-se nos princípios deste século. Voos incipientes de curtíssima duração encheram de espanto e esperança os homens de 1900. Mas já no conflito que perturbou o mundo de tal maneira que foi chamado de 1.ª Guerra Mundial se viu a utilização do meio aéreo com aparelhos capazes de conduzir operações militares. Daí aos nossos dias vemos as distâncias serem progressivamente encurtadas, porque se torna possível percorrê-las em tempos julgados inacreditáveis. Não é necessário exemplificar, é suficiente trazer à memória o que todos temos bem vivo neste extraordinário aspecto. Está bem presente o fenómeno diário dos voos transoceânicos, onde os oceanos aéreos foram completamente conquistados pelo mesmo tipo de homens que noutras eras exploraram e conquistaram os oceanos marítimos.

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Se o transporte aéreo se transformou numa rotina diária, fácil, normal, não esqueçamos que isso foi possível como resultante de inúmeros e gigantescos esforços daqueles que foram chamados os cavaleiros do ar.

Durante muito tempo se julgou que o avião poucas possibilidades teria de se tornar num rival importante dos outros meios de transportes, tão seguros e firmemente enraizados nos hábitos do homem. Mas este, numa ânsia ilimitada de progresso, torna possível, mercê de fenómeno de inteligência que se materializou na realização técnica, levar o transporte aéreo a ser aceite como resolvido. No ponto de vista nacional e internacional, não nos resta qualquer dúvida de ser ele a principal via de trafego de passageiros de longo curso. Não existe ainda acentuada utilização na troca de mercadorias, mas pode-se admitir que, quando o factor tempo impere ou quando outro meio clássico escasseie ae volta a verificar a movimentação de coisas e bens por essa extraordinária via.

Inúmeros os factores e características que definem o transporte aéreo, mas para promoção rápida da sua utilização em muito contribuíram as economias de escala, consequência imediata do aumento de velocidade, e o aumento da capacidade de transporte, de que resulta, em complemento directo, a diminuição de tarifas. E neste caso bem frisante o exemplo da tendência para o grande transportador, capaz de movimentar elevado número de pessoas ou mercadorias a velocidades supersónicas.

Não quero referir as grandes controvérsias internacionais a que temos assistido no debate deste enorme problema.

Consideramo-lo despropositado no âmbito deste trabalho, mas para «lê pode e deve ser pedida a vossa atenção pelo significado que tem quando se estuda o assunto.

São todos estes factores, elementos contributos da real necessidade de aumento de tráfego aéreo, que directamente motivam « ocasionam uma promoção da aviação comercial e das infra-estruturas que a apoiam, que soo, na sua primeira expressão, os aeródromos e aeroportos.

Assim vimos nascer as grandes companhias de transporte aéreo e os grandes aeroportos. Os volumes de capital envolvidos tomam imperativo um planeamento cuidadoso pana coordenação económica dos elementos mencionados. Não se pode, porém, esquecer que, ao falar-se de coordenação económica, se trata de conjugar empreendimentos necessários mas altamente dispendiosos.

Problemas há que ou são encarados na sua total realidade ou se corre o risco de se ser ultrapassado de uma forma irreversível que nos (poderia afastar do plano internacional, onde, por natureza e necessidade de sobrevivência, temos de estar presentes.

As Meias que expomos estão, [...], bem patentes no III Pleno de Fomento, que estuda e dá ordenamento ao problema numa luz de verdade digna de nota.

Se para ele pedimos a vossa atenção, queremos unicamente ter o "vosso espírito consciente da tremenda responsabilidade que representa qualquer atraso, lentidão ou rotina causadora de afastamento perigoso, tão perigoso que nos pode banir do quadro mundial ou substituir por outros, o que mais grave seria no panorama da nossa vida.

 repercussão de todo o transporte aéreo reflecte-se, como é natural, nas actividades mais diferenciadas da vida da Nação: no progresso técnico, na economia, na promoção financeira. Muitos exemplos poderiam ser focados para dimensionar a sua importância; limito-me, porém, a relembrar o fenómeno mundial do turismo, que para nós representa uma fonte de conhecimento de nossas terras e gentes e uma origem de divisas que tão fortemente contribuem para o equilíbrio económico-financeira.

Posto o problema neste pé, parece oportuno relembrar o dito anteriormente, mão poder admitir morosidade ou mesquinhas de empate de capital, para não cairmos em erros passados, como, por exemplo, o ocorrido no porte de S. Vicente, de Gabo Verde, que há uns largos anos atrás, por deficiência de equipamento, viu o tráfego marítimo desviar-se para Dacar. E fenómeno paralelo não se passa com o nosso Aeroporto do Sal?

Seria injusto, no entanto, se neste momento não realçasse o enorme trabalho que estão realizando os Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, este especialmente através da sua Direcção-Geral de Aeronáutica Civil, que num dinamismo louvável e consciente não tem descurado as suas atribuições e obrigações, mas tantas vezes condicionadas, infelizmente, pela escassez das verbas que são postas à sua disposição.

Dentro do âmbito destas considerações uma palavra deve ser dita sobre a aviação comercial nacional, que no seio do aviso prévio sobre ordenamento do território no seu limite continental é praticamente sintetizada nos Transportes Aéreos Portugueses, empresa concessionária desde 1953, de elevado nível técnico e de exploração comercial digna de nota, não só pêlos resultados obtidos, bem como pela capacidade de renovação de material de voo, origem de encargos financeiros apreciáveis.

Os resultados dos seus balanços são índices notáveis, especialmente significativos quando considerarmos que as suas operações são feitas em concorrência com poderosas companhias similares de grande potencial técnico, económico e financeiro. Pode-se com satisfação considerá-la como uma empresa em expansão positiva, ocupando um lugar de relevo no mundo onde opera.

À utilização do avião como meio de transporte estão intrinsecamente ligadas as infra-estruturas que o apoiam. O que hoje se concebe por infra-estruturas aeronáuticas é de tal vastidão que no escasso tempo reservado para o assunto não é possível fazer largas considerações. Assim se mencionarão com mais objectividade as de apoio directo a aterragens e descolagens e as de apoio à navegação. Dentro dos primeiras ocupam os aeródromos uma posição primária, porque todas os restantes estão com eles relacionadas directamente.

Atravessa-se em Portugal um momento de evolução notável, porque das primitivas pistas, condicionadas à natureza do terreno, direcções de vento e outros factores limitativos, vemos a execução de uma rede nacional de aeroportos que asseguram a ligação entre os diferentes territórios da Nação, concebidos dentro de modernos princípios de utilização.

Esta transição necessária obriga, porém, a planeamento em que se sigam critérios económicos seguros, pois que silo cada vez maiores as exigências operacionais que, evoluindo em curtos espaços de tempo, obrigam a previsão inteligente que evite despesas inadequadas.

Neste contexto, a situação e capacidade do Aeroporto cie Lisboa, e esta mais do que aquela, levam a prever a construção de um novo aeroporto internacional, que, como se sabe, se situará na margem sul do Tejo.

Feita em breves palavras uma sucinta análise da situação, parece conveniente acrescentar outras, .tendo em viste os objectivos gerais da política nacional de transporte visto na óptica do transporte aéreo e no conceito de um aumento crescente de trafego de passageiros e carga, embora este mais diminuto.

Essa política terá de obedecer a princípios orientadores fundamentados nas relações de sector com as de outras actividades económicas.

E este caso bem claro no Plano de Fomento, onde se refere concretamente à integração da actividade do trans-

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porta no contexto gerai da vida económica, à promoção de igualdade de tratamento entre o transporte e os outros ramos de actividade e finalmente ao tratamento preferencial do transporte «público, por este constituir a forma normal de satisfação das necessidades colectivas de deslocamento e por desempenhar um papel relevante na prossecução de objectivos sociais.

Ora, sendo possível prever, como se disse há momentos afarás, um aumento crescente de passageiros e carga, torna-se espontânea a necessidade de um novo aeroporto moderno, articulado com aeroporto e aeródromo de apoio e regionais.

Em paralelo, é igualmente aconselhável que a concessionária, os Transportes Aéreos Portugueses, aumente a sua produtividade, quer renovando as suas frotas, quer melhorando os seus serviços. É resultante natural que o Estado a apoie para realização dos seus objectivos.

Seja-me permitido que, numa pequena, alteração à orientação 'tão generalizada destas palavras, se aproveite esta oportunidade para apontoa- um pequeno senão ao trabalho da TAP ao relembrar os queixas justas e razoáveis que têm surgido na imprensa, portuguesa contra os serviços de tenra daquela Companhia nos aeroportos regionais do Porto e Paro, quando ha necessidade de os utilizar como alternantes, dando origem a concentração anormal de elevado número de aparelhos.

Feito este pequeno parêntesis, uma palavra mais deve ainda ser pronunciada sobre a vede nacional de aeroportos.

Há uma orientação estabelecida que foi ponderada e terá de ser seguida, e que vista à luz de modernos princípios se pode resumir na preocupação de concentrar tráfego e investimentos em poucos aeroportos, mas eficientes.

Na definição da rede nacional terá, consequentemente, de ser encarada uma hierarquia em função do tipo ou intensidade de tráfego que recebem ou pretendem, captar; aeroportos que sirvam a todos os tráfegos e se mantenham concorrenciais; aeroportos para apoio do tráfego de longo curso e aeroportos regionais como complemento das duas primeiras categorias.

Ora., dentro desta ultima categoria temos assistido a uma pugna pacífica, bem sei, e, embora louvável, desregrada entre regiões diversas do País que pretendem ser assistidas, sem preocupações de critérios de planeamento geral. Como consequência imediata, têm sido dispersos subsídios que em montantes pequenos vão sendo atribuídos a algumas câmaras municipais e que infelizmente não resolvem, nem podem, satisfazer a pretensão desejada.

Há que seguir critérios mais rígidos com raízes de prioridades fundamentadas, como sejam o interesse turístico da região, a sua importância, como zona industrial mesmo em fase de desenvolvimento, a maior dificuldade de comunicações rodoviários ou ferroviárias e o volume de tráfego.

Não sendo seguido numa orientação segura, isenta de influência política local, arriscamo-nos a ver prejudicado o desenvolvimento da rede nacional, que nulo é mais do que o somatório de todos os interesses nacionais onde cada região tem de ter lugar com seu real peso.

Antes de terminar, ouso ainda tocar ao de leve na promoção turístico, resultante dos voos de fretamento.

O crescimento das zonas turísticas, nomeadamente o Algarve e a Madeira, têm de contar com a grande contribuição que esta modalidade de transporte lhes assegura. Compreendo a protecção dos legítimos interesses da concessionária, mas se ela não for capa?, de substituir os voos de fretamento em condições económicas que atraiam grande número de turistas, não se pode nem deve coarctar essa possibilidade de desenvolvimento de tão importante indústria.

Assim, em conclusão geral do que se tem vindo a enunciar, parece lógico que dentro da política aérea nacional se deseje que:

1) Seja acelerada a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa.

2) Seja mantida a assistência que o Estado vem dando à concessionária.

8) Seja dado rápido desenvolvimento à rede de aeródromos.

4) Seja dada maior liberdade aos voos de fretamento, desde que aos passageiros transportados sejam proporcionadas condições de segurança paralelas às dos passageiros dos voos regulares.

Termino, Sr. Presidente, estas considerações, afirmando que encaro com as melhores esperanças e optimismo o progresso crescente do transporte aéreo em Portugal e a manutenção de uma sã e produtiva política aérea.

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Creio que valerá a pena começar por uma saudação.

Não por partilhar do que parece ser uma tradição «cumprimentadora» desta Gamara. (Julgo que em vez do sorridente cumprimento final melhor seria a atenção que às vezes escasseia . . . às vezes por culpa 'dos oradores, como agora.)

O Sr. Almeida e Sousa: -Muito bem, quanto à primeira afirmação, e muito mui, quanto à segundai

O Orador: - Mas, de algum modo, todos estamos agora de parabéns. Por isso me perdoarão que seja eu a dizê-lo.

De parabéns por nesta Assembleia ser possível encarar-se e discutir-se um tema como o do «ordenamento do território».

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: -Não adianto já que o discutimos mal ou bem ... Veremos. Mas digo que o simples facto de se discutir já é motivo de alguma alegria.

Porque a verdade é que, em relação a alguns problemas ou ao seu estudo, há sempre que remover barreiras . . «ocultistas». O medo ou o desagrado de algumas situações ou evoluções leva-nos a continuar querendo ignorar, a esconder a cabeça na areia, como se isso evitasse as transformações em causa.

Adiar o enfrentar de problemas, pondo a «coragem de remissa», só agrava o custo, económico e humano, das modificações.

Não é verdade que os cidades Cresçam com casos ou sem casas; quando crescem «em casas, crescem com barracas.

Por outras palavras: o êxodo rural não se detém, nem diminui por se dificultar o planeamento urbano; essa dificuldade artificial traduz-se em ficarmos com extensas áreas de urbanização 'Caótica.

Quando se prebende ignorar ou recusar a necessidade de transformações estruturais ou de reorganização de sectores produtivos não se aumenta a viabilidade dos sectores condenados: tudo se agrava. E a falta de coragem de um momento paga-se, e com juro alto, tempos depois.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: -Estamos aqui a enfrentar um problema. A raciocinar sobre uma ocupação do espaço relacionando recursos humanos, potencialidades do território e actividades. A encarar de frente a correcção da tendência para o desenvolvimento excessivamente centrado em Lisboa e Porto, a desertificação do interior, a insuficiência do equipamento da província, aceitando o desaparecimento de algumas actividades e localidades, porventura as nossas.

Por isso, pela coragem de enfrentar o problema, eu dizia que estamos «todos» de parabéns.

Permitam-me que antes os enderece a V. Ex.ª, Sr. Presidente, sem cuja boa vontade esta discussão não teria podido desenvolver-se, e ao Deputado Correia da Cunha, meu colega da lista de Santarém, cujo entusiasmo, que não esmorece nem se cansa, levou a conseguir a efectivação do aviso anunciado há um ano.

Serão previsíveis algumas consequências políticas das mudanças sociais que uma urbanização crescente provocará em Portugal?

creio que todos nos, qualquer que seja o lugar de origem, tomamos directo conhecimento da profunda alteração que o quadro tradicional de ocupação do território metropolitano sofreu nos últimos decénios.

Ao menos atento dos observadores não terá escapado o acentuar de um movimento migratório que atrai para a cidade, ou para fora do País, a grande massa dos rurais.

No período entre 1950 e 1960 nove distritos viram já a sua população diminuir. Bragança, Leiria, Santarém e Vila real tinham praticamente estacionado, tão diminutos foram os aumentos. Apenas em Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro e Braga a população aumentou e aumentou cerca de 444 milhares; «mais» quase 73 milhares que o acréscimo da população residente no território continental.

Em termos globais, a população portuguesa residente em centros urbanos passou de 900 000 em 1920 para 3 600 000 em 1960. Mas, enquanto no período de 1981 a 1940 mais de 80 concelhos «atraíam» população, o número baixou para 26 no período de 1950 a 1960 e destes 20 pertencem às áreas de atracção de Lisboa (13) e Porto-- Aveiro (7).

Os dados que vão sendo conhecidos do censo de 1970 permitem-nos admitir que terão emigrado cerca de l milhão de pessoas, ou sejam 12 por cento da população presente em 1960.

Quantas terão vindo para as cidades?

E que vai passar-se, por exemplo, até 1980?

Fazendo a projecção dos actuais tendências- migratórias, em 1980, e em qualquer hipótese, haveria sempre um aumento populacional nos distritos do Porto, Aveiro, Lisboa e Setúbal.

E porque temos uma taxa de urbanização francamente baixa (20 a 25 por cento) teremos, efectivamente, de prever um afluxo crescente os cidades. Não será aliás inútil recordar que a atracção total para a zona de Lisboa foi de 590 milhares em saldo líquido das migrações humanas no período 1920-1960, quer dizer, um equivalente a seis vezes a população de Angra, três vezes a de Portalegre, duas vezes a de Beja, Viana, Guarda ou Funchal, igual à actual população de Braga.

Mas, deixando a demografia para os especialistas e aceitando os seus dados e cálculos, nesta Câmara (que não é técnica, mas política) sempre se haverão de colocar algumas interrogações essencialmente políticos..

Assim:

Qual é o significado, em termos políticos, claro, da mobilização social e ecológica das massas rurais?

Que mudanças estruturais ocorrem quando se produzem o deslocamento e a urbanização dessas massas?
Que consequências traz consigo esse processo para a situação de poder vigente na sociedade global?

Mais simplesmente: sabendo-se como a urbanização provoca alterações nos comportamentos individuais e nas estruturas sociais, criando novos tipos de relações sociais e estilos de vida, não obrigará a transformações no seio da sociedade política?

Ë evidente que mal pareceria querer estabelecer relações causa-efeito ou individualizar factores. Não pretendo sequer fazer um profetismo na linha de Riesman e ver até que ponto caminhamos para um tipo de sociedade extra-determinado.

Mas parece valer a pena reflectirmos a propósito das interrogações formuladas, de tendo-mos, nomeadamente, nas consequências do fenómeno que nos parecem poder ter maior significado político actual.

O primeiro facto político que me parece de meditar é o de a «mobilidade» implicar uma ruptura, parcial ou total, dos vínculos de dependência política da sociedade tradicional.

Isto, ainda por cima, é verdadeiro, quer para aquele que se deslocou fisicamente e, portanto, deixou de estar sujeito ao «cacique» ou ao «patrão» (personalidades quase sempre coincidentes), como para aquele que «apenas» se promoveu culturalmente, e que, alargando os seus horizontes sociais, passa a reagir e a actuar de acordo com leaders e modelos que já mão são os locais.

O fenómeno parece-me tão evidente que não valerá a pena documentá-lo largamente.

O que talvez valha a pena é adiantar, desde já, que a resposta política não parece possa continuar a ser dada em termos tradicionais, apenas como se todos fôssemos uma grande aldeia.

A diferença que há entre uma aldeia e uma cidade não está só na dimensão. Possibilidades de escolha e de serviço, .a consciência crescente de que há sectores, mesmo na vida de cada um, tudo isso implica, por exemplo, novas formas de comunicação. Mas passo adiante. Não é este o meu tema de hoje.

Regresso ao ponto de que a distância faz quebrar os vínculos políticos tradicionais. Todos nos lembramos do tempo, ainda não muito longínquo, em que o padre, o médico, ou o militar «importante» não só resolviam «todos» os problemas da comunidade pequena, como lhe serviam de embaixadores em Lisboa ou no Porto, obtendo lugares de contínuo ou alvarás de táxi «livrando» da tropa, etc., neste etc. se incluindo, naturalmente, a orientação política local.

Mas agora . . . agora é preciso que comecemos a pensar que as migrações implicam, que as fontes de poder, que têm as suas raízes nas zonas rurais, se debilitam.

Isto é, a contrapartida do senhor medieval que era respeitado porque podia fornecer ao rei x cavaleiros e que era o político local, respeitado porque valia y votos, vai desaparecer. Porque os políticos locais ou não dominam populações significativas em número, por causa do êxodo rural, ou porque a evolução cultural dessas populações não permite que sejam dominadas, pelo menos, nos moldes do século XIX.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Por outro, lado, se o Eça de Os Maias podia afirmar que «Lisboa é Portugal. Fora de Lisboa não há nada. O Pais está todo entre a Arcada e S. Bento»,

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se as pessoas iam sentindo; no seu íntimo, que as crises em Lisboa ganhavam maior, importância porque o Governo as sentia mais de perto, havemos de concluir, aqui e agora, que, ao urbanizar-se, as massas rurais se aproximam mais das fontes geográficas do Poder.

Quer dizer: adquirem peso político maior.

Não é menos verdade que os rurais «chegados à cidade» não ficam logo, imediatamente, urbanizados. Conservam laços com a terra de origem, que se traduzem desde a pequena importação de produtos, temperos e «mimos» da terra, até aos almoços, aos clubes e às casas regionalistas e ao sucesso do folclore (mesmo que mais ou menos adulterado para inglês ou telespectador ver), às visitas e às ligações com os conterrâneos, às férias e ao desejo de casa na terra.

Julgo que, de algum modo, esses laços de parentesco e relações também pesam num processo complexo que faz com que, chegados à cidade, não adquiram logo aí vínculos de dependência política.

O certo é que tudo se passa como se sentissem que os interesses em jogo não são ainda (repare-se que digo ainda) os seus.

E isto parece-me inclusivamente verdade em relação a própria problemática sindical.

Mas isto nulo altera o que venho a dizer Parece igualmente importante não esquecer que o peso político potencial das massas rurais urbanizadas - até por estar disponível- não pode continuar a ser ignorado.

Quero dizer, portanto, que as massas rurais chegadas à cidade ficam numa situação de marginalidade política, isto é, sem participação.

O processo político é-lhes alheio, não se sentem representadas, nem se identificam com as opções que lhes são oferecidas.

Creio que é a altura de traçarmos os caminhos que permitam que esta deixe de ser a situação da maior parte dos portugueses.

Quando da próxima discussão da revisão constitucional espero, alias, voltar ao assunto.

Por hoje, limitar-me-ei a adiantar que a situação e os problemas enunciados me parecem comportar uma única resposta política.

É inútil querer oferecer nos campos as condições da cidade: estas só se encontram realmente na cidade. A melhoria indispensável das condições dos meios rurais nada contrapõe ao carácter «irreversível» da urbanização. Â urbanização não é, cuias, uma particularidade portuguesa. Acompanha o desenvolvimento. Sentimo-la, com particular intensidade,' porque em 1950 50 por cento da população trabalhava nas actividades primarias e o produto das indústrias transformadoras- era ainda inferior ao do sector primário. Não há que chora-la (à urbanização), mas que entendê-la e orientá-la como factor de modernização e progresso. Em cerca de duas décadas será da ordem dos 10 por cento a parte da população com ocupação na agricultura, o que significará «a urbanização de 2 ou 5 milhões de portugueses».

Há uma só resposta política: dar aquilo a que aspiram os que se deslocam; um desenvolvimento económico mais acelerado; uma redistribuição de rendimentos de acordo, ao menos, com as aspirações populares à participação ê ao consumo.

O caminho é o das reformas, cada dia mais necessárias e urgentes.

Vozes: - Muito bem!

O .Orador: - Poderia concluir aqui. Mas, propositadamente, não falei da outra parte do fenómeno migratório

a emigração -, que já Ezequiel de Campos ia filiar na consciência crescente de «que a aldeia natal era, de facto, pobre; que a alimentação e o vestuário eram deficientes; que a categoria social em que se estava era- intolerável» de modo que «a onda de emigração cresceu com n não satisfação da felicidade de viver»1.

Continuando (acabando) em termos políticos.

Creio que não pude deixar aqui hoje nada mais que interrogações. Dar-me-ia por satisfeito se elas nos deixassem inquietos.

Com a profunda e amarga consciência de que enquanto por vezes devaneamos há pessoas que emigram. Em termos políticos é como se votassem contra nós.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Contra nós, que não fomos ainda capazes de lhes oferecer um país onde possam viver, digna e livremente.

Vozes: -Multo bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Começarei por dirigir uma palavra de apreço ao ilustre Deputado avisante, de apreço pêlos seus méritos profissionais e humanos, pelo seu espírito de devoção, mas também pela importância e oportunidade do seu aviso prévio.

Temos de superar velhas estruturas, de transformar profundamente serviços e técnicas de decisão, de modificar mentalidades ultrapassadas pelo tempo e pelas exigências da vida se quisermos construir o Portugal do nosso tempo, fiel embora ao seu passado e intransigente na defesa dos seus ideais de sempre.

Não é possível continuar a viver, apesar da dimensão do rincão europeu, sob um centralismo burocrático, estiolante e ineficaz, nem dar foros de cidade a bairrismo estéreis e inoperantes, sob pena de assistirmos à progressão geométrica dos desequilíbrios e das assimetrias regionais de desenvolvimento, de mau cariz e pior expectativa, só comparáveis aos que se verificam na imensa Rússia.

Os trabalhos que sobre esta matéria vão aparecendo, com alguma timidez e pouca segurança, por falta de elementos bastantes, são suficientes para que todos se dêem canta da tragédia de um desequilíbrio entre regiões e entre sectores que os primeiros elementos do censo populacional vão representando de forma impressionante e a emigração mede de modo preocupante.

Vencer o atraso do País é exigência de que estão conscientes governantes e governados, combater os desequilíbrios inter-regionais e initer-sectoriais constitui clamor que nem por não ter ultrapassado o verbalismo deixa de acicatar os responsáveis.

Parece, assim, estar realizada a condição base para vencer este pesado condicionalismo, mas é mister passar das intenções e propósitos aos actos concretos, às medidas resolventes, às realizações efectivas.

Tenho para mim, de há muito, que a única forma eficiente de lutar contra a prepotente burocracia e paralisia asfixiante dos nossos serviços públicos, acoitados à amenidade do clima lisboeta e sob a custódia do paternalismo govenativo, só pode encontrar-se, rápida e decisivamente, numa redução, ainda que transitória, da intervenção do Estado, aliminando-a na infinidade de acções

1 Ezequiel de Campos. A Orei, pp. 109-200.

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marginais, de pormenores bizantinos, de formalismos herdade» do queirosiano burocrata ignaro e auto-suficiente, de exigências abusivas, irritantes e estúpidas, para concentrar esforços e actuações nos grandes problemas, nas orientações decisivas, mais questões de que «realmente» depende a vida do País.

Reduzir em número os burocratas e em dimensão a burocracia, restringindo-a a quadros capazes, dotados de massa cinzenta, tecnicamente preparados e mentalizados para as guandos tarefas nacionais, suficientemente remuneradas para que possam dar-se à sua missão, tem de constituir objectivo prioritário e princípio fundamental da reforma que se impõe.

O Sr. Pinto Machado: - Muito bem!

O Orador: - Mas essa orientação não basta nem pode executar-se com a rapidez necessária, sem que se complete com uma ampla desconcentração regional de competência e de iniciativas. O telecomando pode constituir uma 4000108 muito avançada no domínio das ciências exactas, mas é certamente uma técnica inadmissível quando se trata do homem e do meio social, nem esta o aceita, nem aquele se conforma com ele.

Todavia, se se pudesse contabilizar quanto se perde em energias, tempo e dinheiro com a menoridade dos serviços regionais e integrar os desacertos, inoportunidades e desperdícios, consequentes da apreciação pormenorizada e exclusiva pêlos serviços centrais de todos os problemas, chegar-se-ia a conclusões .bem desoladoras que, seguramente, impunham uma mudança de processos a bem da eficiência, da produtividade e da harmonia social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A autonomia regional está na ordem do dia por toda a parte, discutindo-se apenas a sua extensão, mais conforme com as características do Pais e tradições das suas gentes.

Mas autonomia regional, que supõe e exige competência dos serviços regionais em termos de decisão e iniciativa, sem prejuízo da sua integração harmónica no quadro nacional, mas supõe e exige, também, profunda revisão das estruturas político-administrativas existentes, fazendo cessar barreiras administrativas sem conteúdo económico nem social, mas que perduram de uma organização administrativa informada por um modelo estranho, primeiro sob o influxo das ideias francesas de «raiz napoleónica, depois por preconceitos de doutrinas mal interpretadas e pior aplicadas, a que o sopro renovador da década de 30 não pôde dar remédio satisfatório nem oferecer terapêutica bastante.

Á divisão distrital actual só por excepção tem realidade viva ou se conforma com regiões naturais, distritos havendo que mais não são do que a agregação de regiões distintas, diversas entre si, que nem a longa permanência de centralismo conseguiu cimentar ou pôde unificar.

Compreendo bem as dificuldades em superar esta situação, que no Código de 1936 se procurou atingir pela consistência da província, mas que a prática subsequente matou à nascença pelo reforço da autoridade administrativa, a quem tanto incumbia representar os povos como governá-los em nome do Poder Central.

Seja como for, neste momento da nossa vida, perante a gravidade dos desequilíbrios e peso do burocratismo paralisante dos serviços centrais, não ha alternativa para a regionalização das competências, autonomizando as capacidades de decidir, mas regionalização por zonas homogéneas, dimensionadas tanto por áreas consentâneas com uma acção como pelo grau de desenvolvimento e afinidade económica e social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Às barreiras distritais têm de ceder lugar à cooperação válida na dimensão adequada e na extensão proporcionada. As oito regiões continentais parecem traduzir o equilíbrio entre as exigências mínimas da acção válida, a unidade das áreas, a dimensão do País e as diferenciações de desenvolvimento, mas só por excepção se conformarão, nas fronteiras, com os actuais limites distritais.

O Sr. Correia da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Correia da Ganha: - Se bem ouvi, V. Ex.ª referiu-se a oito regiões no continente.

O Orador: - Exactamente.

O Sr Correia da Cunha: - E que o III Plano de Fomento fala em quatro. Não sei se será lapso ou se V. Ex.ª tem alguma justificação.

O Orador: - Tenho precisamente presente que as regiões consideradas no planeamento regional são quatro. Discordo. Não considero que no quadro actual a divisão, como foi feita, integre zonas que no conjunto convirjam no mesmo sentido. Há sub-regiões que integradas numa região têm com ela maior afinidade do que com aquela em que se integram. Quero dizer que me parece excessiva a área dada às regiões como foram definidas e penso que deveríamos caminhar para que os regiões fossem, mão direi coincidentes, mas aproximadas às actuais sub-regiões.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito obrigado pelo seu esclarecimento. Neste momento, pela atenção com que estou o ouvir a exposição de V. Ex.ª, não quereria demorar a interpelação que fiz.

Reservar-me-ei para dar um esclarecimento sobre o assunto quando encerrar este debate.

De qualquer forma, acompanho V. Ex.ª na preocupação de criar dimensão às estruturas regionais. Nem o Governo nem naturalmente a Nação consideram as regiões actualmente definidas como definitivas. Uma região, por princípio, é sempre qualquer coisa de dinâmico, que está em plena evolução, não só em termos geográficos de área, mas em termos de instituição. O que estava na mente dos criadores das regiões não é de forma alguma o que hoje existe.

Mas os critérios que levaram V. Ex.ª a considerar agora oito regiões terão inconvenientes e terão vantagens. Também tenho a minha opinião e direi mais alguma coisa na devida oportunidade.

O Orador: - E meu intento, e a benefício da demonstração futura - se o planeamento chegar a ter alguma realidade efectiva -, verificar se efectivamente as regiões como estão concebidas correspondem a um objectivo de realização ou são uma força centrífuga que não as tende a unir, antes, pelo contrário, mais agravando problemas que se quiseram resolver. É uma dúvida que tenho.

O meu ponto de vista pessoal é outro: que as regiões definidas foram em número insuficiente. Se não se podem

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pulverizar, também não se podem concentrar em excesso. Mas o que queria fundamental é que se passe a actos.

Mas dizia eu que só por excepção as regiões continentais se conformarão, nas fronteiras, com os actuais limites distritais.

Aqui está, todavia, uma questão decisiva para um ordenamento base de um planeamento racional e de uma actuação eficiente e pronta.

Sr. Presidente: Era minha intenção trazer um contributo específico ao ordenamento do território e a uma política de desenvolvimento que o tenha como meio e finalidade, já que o princípio da especialização não deixará de se verificar nas diferentes intervenções.

Era meu desejo ocupar-me do problema da irrigação, tomando o regadio como um meio que promove o desenvolvimento e que, se conduz a um ordenamento, decorre também da execução de uma política de organização do território.

Não resisti, porem, a deixar uma nota sobre a organização político-administrativa e também sobre a estrutura dos serviços públicos, já que tenho estes problemas como tão importantes como decisivos na maximação dos resultados, no reequilibro das regiões e sectores, na eficiência das actuações.

Num paus como o nosso, excluindo o rectângulo definido pêlos paralelos de Braga e de Setúbal e pelo meridiano de Coimbra e pela costa atlântica, o estado de atraso é geral e, pior do que isso, em crescente retrocesso relativo, já que as ilhas industriais da Covilhã e de Évora não têm significado autónomo nem outra expressão que não decorra do completo ruralismo das regiões em que se integram.

Mas estas faixas interiores são ecológicas e climàticamente muito distintas do litoral desenvolvido, afectando decisivamente o seu potencial agrícola e a técnica de exploração do agro.

Em toda esta zona a água e o seu domínio constituem elementos fundamentais do desenvolvimento agrícola, já que o regime de chuvas é irregularíssimo e, salvo nas manchas serranas, a queda pluviométrica é escassa em absoluto.

Á água, excedentária e degradadora do solo e das culturas num período do ano, torna-se rara numa época bem maior, constituindo, então, elemento limitativo das culturas e do seu rendimento. Dominar a água constitui, assim, elemento base de uma agricultura moderna e menos contingente do que a tradicional.

Mas também as populações carecem de água para beber e certas indústrias para laborar, emprestando ao domínio da água nova dimensão e acrescida preocupação, que se alarga ainda à necessidade de a preservar da poluição consequente do progresso industrial.

Ora, não se pode dizer que as coisas se tenham passado entre nós, bem tanto no aspecto da rega como do abastecimento público, nas últimas décadas. Muito pelo contrário, processaram-se franca e clamorosamente mal.

Ora a política de regadio, tendo embora nascido no Ministério da Agricultura, cedo passou para a competência do das obras públicas, dentro do conceito do Ministério empreiteiro, que em dado momento se terá justificado para alguns sectores de actuação e em razão do momento.

E com esta passagem inverteram-se os termos da acção e da programação, cindiram-se problemas inseparáveis, sacrificaram-se finalidades essenciais a meios instrumentais.

Mas não se ganhou em rapidez nem em eficiência e muito menos em custo, se bem que se tivessem executado obras de engenharia, perfeitas em execução de projecto de engenharia civil, por vezes de alto nível técnico, embora, quase sempre, para não dizer sempre, com inteira subordinação do critério económico, sem atentar no seu custo.

E certo que esta reflexão e estas conclusões são igualmente válidas quando se aprecie a acção do Ministério das Obras Públicas no domínio das construções escolares, dos hospitais, das obras prisionais, etc. Trata-se, assim, de um mal geral, e não específico do sector de irrigação. Mas de um mal que não é apenas nacional, pois é comum aos países em que o Ministério das Obras Públicas assumiu papel semelhante e teimaram em manter essa orientação ultrapassada e gravosa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixando isso, até porque também nesses aspectos os outros países foram mais prontos a corrigir processos se a modificar actuações, particularmente depois da última guerra, do que nós outros, tantas vezes desejosos de conservar o erro e evoluir no que estava certo ... Mas, deixando isto, voltemos aos problemas da nega DO ordenamento do território.

O problema do regadio não é nunca, ou quase nunca, fundamentalmente uma questão de engenharia, mas de defesa e conservação do solo, como bem nitidamente se dispõe n

Ora a defesa e a conservação do solo exigem o domínio da água, libertando a terra dos excedentes que a deterioram e regulando o seu grau de humidade no período de seca. E domina-se a água de montante para jusante, decompondo bacias, defendendo vales e encostas, constituindo reservatórios para fornecer, no estilo, a água que assegure a produção e reequilibre a vida do solo, para fornecer a água a preço compatível . . .

São, pois, as obras de pequenas dimensões, inseridas num sistema do defesa e conservação do solo, integradas num ordenamento cultural e regando nas suas imediações, que devem ter prioridade absoluta e possibilitam maiores áreas de regadio por menos custo e com reprodutividade mais rápida.

O Sr. Teixeira Canedo: - Muito bem!

O Orador: - As grandes obras de irrigação, justificados nos aproveitamentos de fins múltiplos, revestem-se em geral de um carácter de transformação profunda, diga-se revolucionária, que acarretam marcadas consequências no domínio agrícola e conduzem, normalmente, a problemas como aqueles a que temos assistido no Sul do País -e porventura estarão a agravar-se-, mas também noutros zonas homólogos, sejam da Espanha ou da França . . .

De resto, quando se comparam os custos da infra-estrutura da rega barragens e canais de rega-, verificadas nas grandes obras de iniciativa do Estado e nos aproveitamentos da iniciativa particular, nomeadamente os financiados pela Junta de Colonização Interna, conclui-se serem aqueles, pelo menos, três vezes mais elevados, terem uma execução muitas vezes mais demorada e obrigarem a adaptações muito maiores, por vezes incomportáveis, que mais agravam o incidência do custo da obra por hectare regado e retardam a completa utilização da área beneficiada.

O Sr. Teixeira Canedo: - Muito bem!

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O Orador: - A miséria da taxa de acréscimo de rega nas últimas três décadas, que realmente não ultrapassa 800 ha por ano, e a circunstância de, praticamente, se não ter iniciado o pagamento das amortizações desde início previstas dos grandes obras executadas, apesar do tempo já decorrido - e presumo que só poderá encarar-se quando a desvalorização se tenha encarregado de reduzir o custo a reembolsar às proporções que nunca devia ter ultrapassado-, constituem comprovação suficiente de que o caminho trilhado não está certo, a política seguida se não ajusta às realidades e necessidades do País, a tarefa da irrigação ainda não encontrou a devida solução.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não é aqui lugar para entrar em pormenores, nem este o momento para enfrentar o problema de fazer reverter a política hidráulica, dita de rega, a uma política de defesa e conservação do solo, como acontece em outros países. A seu tempo me ocuparei do problema, em termos de lhe dar solução, já que se entende que uma parte da tarefa poderá continuar, dentro do actual esquema português, a competir ao Ministério das Obras Públicas - as grandes obras hidráulicas, a partir dos grandes cursos de água, especialmente quando destinadas a fins múltiplos, desde que a iniciativa dos estudos esteja no sector da agricultura e não se completem projectos antes de este departamento ter aprovado um plano de ordenamento cultural; não tenho qualquer dúvida de que, em geral, apenas aos serviços de agricultura, como únicos responsáveis pela defesa, conservação e utilização racional do solo, pode e deve competir a tarefa do regadio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E que a realização das grandes obras de rega, tendo sido erigida em bandeira de resolução do problema agrário, tornou-se exclusiva, primeiro, de facto, para depois de assegurar essa exclusividade por via legislativa e regulamentar do Ministério das Obras Públicas, em termos de, quando aplicada com rigorismo, impedir a execução de qualquer obra singela de defesa do solo, uma simples vala, embora ao arrepio da orientação governativa bem patente na recente legislação do Ministério do Interior sobre licenciamento da construção urbana. E em países como a França e a Itália é inteiramente livre de qualquer formalismo a execução de barragens até determinada amplitude de altura ou volume

Pois é este monopolismo que é necessário fazer cessar, porque o País carece de executar em tempo, economicamente e por forma agricolamente válida uma política de defesa e conservação do solo, que é como quem diz uma política de rega, se quiser vencer a actual crise de desadaptação da nossa agricultura.

Mas não só o problema da água para regar, também o da água para beber carece de profunda revisão, pois, por toda a parte se assiste a arremedos de soluções, dispendiosas e demoradas, mas rápidas no esgotar da duração, que, contrariamente à legislação ou interpretando-a com manifesta falta de sentido das proporções, retardam a resolução do problema, implicam o dispêndio, sem resultado, de pesadas verbas orçamentais e frustram as expectativas das populações.

Quem não recordará as esperanças em abastecimentos inexauríveis no momento da inauguração solene, soleníssima, que rapidamente deixam de satisfazer as necessidades, forçando a novos investimentos, para em seguida se repetir o fracasso e reiniciar o processo, que tende, assim, a tornar-se contínuo?

Creio poder acentuar que não tem o Estado sido avaro em meios materiais para assegurar a água necessária ao consumo doméstico, mas, para lá das novas soluções exigidas pêlos rápidos aumentos demográficos imprevisíveis ou impostas pelo crescimento ao longo de muitos anos, ninguém poderá ignorar que a aplicação desses meios não tem sido, com especial naturalidade na última década, aquela que a técnica recomendava, a prudência aconselhava, a economia exigia e a geologia impunha. Muito pelo contrário, desperdiçara-se -e desperdiçam-se ainda- verbas vultosas com total ineficácia, esperada frustração e evidente primarismo do tempo do pêndulo ou da varinha mágica.

E isto tem de ser corrigido com decisão e coragem, mas também pela. autonomia regional de serviços que responsabilize quanto o centralismo anónimo e irresponsável consente e até premeia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Então muita coisa duvidosa na sua origem deixará de passar-se ...

Sr. Presidente: Organizar o território «m termos de tirar o mais amplo partido da integralidade das suas potencialidades, de harmonizar desenvolvimentos, de compatibilizar produções, de integrar os recursos, afigura-se-me constituir um imperativo da maximação dos resultados económico-sociais.

Organizar o território supõe naturalmente planos de desenvolvimento à escala regional, integrados no programa nacional, exige a definição de pólos de desenvolvimento industrial e urbano, implica, sob o domínio agrícola, uma zonagem sócio-económica de culturas.

Restringindo a minha análise ao problema agrário, deverei acentuar que a evolução da técnica moderna encaminha a agricultura para soluções, sejam intensivas, sejam extensivas, de tipo industrial, dependendo a preferência por umas ou por outras da mais favorável combinação dos factores sob o aspecto da rentabilidade. Será a escolha da técnica de exploração, perante a natureza a fazer produzir, tendo em couta os mercados, as exigências dos consumidores e o nível de preços, que decidirá sobre a solução a adoptar.

Em qualquer caso a técnica apronómica evolui cada vez mais no sentido de, por recurso a formas cultivadas mais produtivas, mais resistentes e entrando em produção em menor período de tempo, proporcionar melhores resultados. Essa evolução exige, porém, uma técnica mais delicada, mais especializada e obriga a um maior domínio dos factores que condicionam a produção. Entre estes tem papel relevante a água, defendendo dos excessos e compensando a escassez. Aqueles depauperando o solo e afectando as culturas, imas também limitando o seu escalonamento no tempo, impõem uma terapêutica de defesa, que no nosso condicionalismo, terá ainda o mérito de a entesourar para benefício do longo período de secura. Esta constitui a mais forte limitação da produção.

E por isso que a agricultura moderna, menos contingente do que a tradicional, se funda no domínio da água, que até pode corrigir desequilíbrios térmicos ou acidentes meteorológicos. A política de nega está assim na base de uma nova política agrícola, mas também de uma programação económica, de uma zonagem de culturas, de uma reestruturação agrária, de uma reconversão de culturas.

Longe estamos da fruticultura extensiva ou quase florestal, de que a amendoeira, o castanheiro, a cerejeira, etc., constituem ainda hoje característica do nosso país. Estas culturas tenderão, como a própria oliveira, mesmo paca azeite, a ser exploradas em pomares' intensivos de

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produção precoce, como numa fase Anterior ocorreu com a pereira) a macieira, ó pessegueiro, etc. Â reestruturação agraria, que. constitui a maior tarefa em (dois terços do País, quase só será viável a partir da rega, que representará também a única forma possível da reconversão, quando o destino do solo não deva ser silvícola.

E não creio ser necessário acrescentar mais para se medir exactamente, não só o alcance da política de rega, mas também a exigência de uma sequência na sua estruturação, de que a barragem constitui à última fase e em que a defesa e a conservação do solo traduzem o meio apropriado e a técnica adequada. Uma política de regadio é, assim, uma política agrária, uma técnica agronómica, de ;que só o problema da estabilidade da barragem se afasta. Muitos insucessos de regadios, 'tanto de ordem cultural como de natureza erosiva, provêm, naturalmente, da inversão dos programas, que de originária e fundamentalmente agronómicos se transmudaram em- construtivos, de mera engenharia civil.

Eis por que urge corajosa, decidida e prontamente rever boda a nossa estrutura administrativa, orientação técnica e esquema de .actuação em matéria de política de regadio.

Depois, importa ter presente que riflo se poderá, sob pena' de fomentar' a emigração, frustrar aspirações, agravar atrasos de desenvolvimento e inviabilizar a agricultura, continuar a regar com base na pesada, lenta e dispersiva máquina oficial, preparada, aliás, apenas para obras de iniciativa estadual, ou melhor, como iniciativa e sentido de obras públicas.

Torna-se, pelo contrário, indispensável que a iniciativa dos grandes aproveitamentos, particularmente os efectuados a partir dos grandes cursos de água, como os originados em aproveitamentos de fins múltiplos, parta apenas da Secretária de Estado da Agricultura, continuando, embora, os projectos de engenharia civil a ser executados pelo Ministério das Obras Públicas, pêlos serviços de que dispõe e de acordo com a tradição que 'estabeleceu.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Mas toma-se, sobretudo, necessário ter presente que a generalidade das obras de regadio tem de constituir tarefa particular e Idos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura, já que só assim poderão ter a expressão indispensável, executar-se com a rapidez e efectuar-se com custos aceitáveis. E esta a grande revolução que se impõe, e nunca poderia caber a uma direcção de serviços fluviais, mentalizada para outras tarefas e apetrechada para outras missões. Mais Revolução que só a iniciativa particular, com o concurso do Estado, poderá levar a efeito na dimensão necessária e no tempo adequado.

Esta circunstância exigirá que se libertem de quaisquer formalismos os reservatórios até determinada altura de dique e certo volume de armazenamento, se limite a um licenciamento, em prazo fixado, como recentemente se fez para a construção urbana, dependente, até uma certa dimensão, da obra de projecto assinado por técnico responsável, definido pela Ordem dos Engenheiros, e apenas de aí para cima se sujeite a aprovação de órgão competente da Secretaria de Estado da Agricultura.

Outro seria hoje o panorama ida nossa agricultura se esta fosse, de há anos, a regra do regadio em Portugal. Disso ninguém tenha dúvidas.

Sr. Presidente: É tempo de concluir. Faço-o na esperanço de que as minhas palavras sejam meditadas e determinem uma muito próxima medida legislativa de iniciativa do Governo ou. desta Assembleia que afronte o problema como se impõe, como o exige a nossa agricultura.

Ordenemos o território, organizemos o espaço, programemos regionalmente, autonomizemos competências, ré vejamos áreas regionais se quisermos salvar uma população, uma agricultura, o País. Ë tempo. Perdê-lo constitui grave responsabilidade. E o País que está em causa. Eu espero.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Por importantes conveniências da vida parlamentar, as duas próximas sessões terão lugar de manhã. Assim, marco sessão para amanha, às 10 horas e 45 minutos, tendo como ondeou do dia a continuação do debate sobre o avião prévio relativo ao ordenamento do território.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto doa Beis Júnior.
António Júlio dos Soutos Almeida.
D. Custódia Lopes.
Fernando David Laima.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves dó Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
D. Luzia Neves Peru de Pereira Beja.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Peneira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
Augusto Domingues Correia.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Guilherme de Melo e Castro.
Luís Maria Teixeira Pinto.

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Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Rafael Valadão dos Santos.

O REDACTOR - Januário Pinto

Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 11.º do Regimento envio para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministério da Economia, seja informado com urgência:

a) Se no corrente ano &e tem feito importação de milho de qualquer país estrangeiro para a metrópole e, caso afirmativo, por que preço tem ficado na metrópole cada quilograma desse milho e quais as quantidades importadas em cada mês do corrente ano;
b) Os preços por que foram fornecidas à lavoura da metrópole pelos organismos oficiais as rações destinadas à alimentação de gados no ano de 1970 e no corrente ano, discriminando-se a curva desses preços em cada um desses anos;
c) Se para a campanha do corrente "uno já foi fixado oficialmente o preço por que a indústria de celulose deve comprar à lavoura a madeira de pinho .e de eucalipto, à semelhança do que se passou no ano de 1970, e, no caso negativo, as razões justificativas do procedimento do Governo a tal respeito;
d) Se a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau deixou de fazer a distribuição do bacalhau pelo comércio armazenista e, no caso afirmativo, em que data deixou de fazer essa distribuição e se desde essa data se tomaram providências tendentes à redução do pessoal que servia no referido organismo ou à própria extinção deste;
e) Se oficialmente se encontram estabelecidos os preços por que o bacalhau é vendido ao consumidor e, no caso afirmativo, quais têm sido esses preços no ano de 1970 e no corrente ano.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim de Pinho Brandão.

Elementos utilizados pelo Sr. Deputado Carvalho Conceição no seu discurso:

Indicadores extraídos do estado de Maria Geraldes, in "Informação Social", n.º 12

(1968)

[ver tabela na imagem]

Conclusão

Mortalidade infantil - a pior situação do continente: 7 dos 13 concelhos incluem-se no grupo 4 e Guimarães apresenta a mais elevada taxa.
Partos sem assistência - bastante grave: 4 concelhos (Terras de Bouro, Vieira do Minho, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto) incluem-se no último lugar e outros 4 (Esposende, Barcelos, Póvoa de Lanhoso e Fafe) no penúltimo.
Indicadores económicos: desenvolvimento industrial pràticamente inexistente, com Celorico de Basto, Terras de Bouro e Vieira do Minho no último lugar; no entanto, surge certa industrialização em Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe.
Indicadores de nível de vida - má situação: 6 concelhos no ultimo lugar e 4 no penúltimo.

IMPRENSA NACIONAL

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