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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETAR1A-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 100

ANO DE 1971 1 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 100, EM 30 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Gosta Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi definitivamente aprovado o n.º 97 do Diário das Sessões, com rectificações propostas pelos Srs. Deputados Casal-Ribeiro e D. Raquel Ribeiro.
O Sr. Deputado Alberto de Meireles congratulou-se com a perfeição como os serviços da Redacção traduziram o improviso que proferira na sessão anterior. O Sr. Presidente associou-se a essas palavras.
Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sá Carneiro, para. um requerimento; Barreto de Lara, também para um requerimento; Leal de Oliveira, igualmente para um requerimento; Mota Amaral, que também enviou um requerimento à Mesa; Alberto de Alarcão, sobre sindicatos; Cosia Ramos, acerca da situação do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes do Porto; Montalvão Machado, que se referiu à política económica regional; Nogueira Rodrigues, sobre problemas de Angola; Ramiro Queirós, a respeito da estrada n.º 108 e a passagem de nível de Paredes, e Magalhães Mota, sobre exibição de filmes publicitários.

Ordem do dia. - Conclusão do debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Correia da Cunha acerca do ordenamento do território.
Usaram da palavra os Srs. Deputados D. Raquel Ribeiro, Pinto Castelo Branco, Ferreira Forte, Pinto Machado e Dias das Neves.
O Sr. Deputado avisante encerrou o debate.
Posta à votação uma moção subscrita pelo Sr. Deputado Correia da Cunha e outros Srs. Deputados, foi a mesma aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.

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1994 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 100

João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim de Pinho Brandão.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Olímpio da Conceição Pereira.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Beires Claro.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 46 Srs. Deputados, número suficiente para a Assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Se algum de VV. Ex.ªs tiver ainda qualquer reclamarão a apresentar ao n.º 97 do Diário das Sessões, peço-lhe o favor de se manifestar.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Na p. 1917, col. 1.ª, 1. 27, onde está escrito: «seus chefe político», deve ler-se: cseu chefe político».

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente: Solicito que ao n.º 97 do Diário das Sessões seja feita a seguinte rectificação: na p. 1925, 1. 16 e 18, onde se lê: «canas», deve ler-se: «escaras».

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Ex.ªs tem qualquer reclamação a apresentar sobre o n.º 97 do Diário das Sessões, que ontem aprovámos com a ressalva de que ainda hoje seriam admitidas rectificações, considero-o definitivamente aprovado.

O Sr. Alberto de Meireles: - Sr. Presidente: Verifico com satisfação que a tradução do registo magnético é tão boa que não há a menor rectificação a fazer ao texto inserto no Diário das Sessões que me respeita, contràriamente à hipótese que pus ontem. Portanto, nem é preciso consignar que «o orador não reviu». Até que enfim que os serviços podem, quando se fala claramente, traduzir as palavras ditas de improviso, com perfeição gramatical, de maneira que não desmereçam, não do Deputado que as disse, mas do Diário das Sessões que as consigna.

O Sr. Presidente: - É naturalmente grato à Mesa poder ouvir de V. Ex.ª o reconhecimento da perfeição com que foi registado o seu improviso, e terá muito prazer em o transmitir aos serviços, como justo galardão dos seus esforços.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama apoiando a intervenção do Sr. Deputado Coelho Jordão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: Nos passados dias 22 de Janeiro, 5 de Fevereiro e 19 do mesmo mês requeri que me fossem fornecidos diversos elementos relativos a prisões e detenções. efectuadas pela Policiai Internacional e de Defesa do Estado - Direcção-Geral de Segurança -, Polícia Judiciaria e Ministério Público. Porque até ao presente os não recebi e porque, além do mais, os considero necessários para o estudo e discussão do projecto e da proposta de lei da revisão constitucional, insisto pela sua remessa urgente, peço licença para enviar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

Nos dias 22 de Janeiro de 1971, 4 de Fevereiro de 1971 e 18 de Fevereiro de 1971 requeri diversos elementos relativos a prisões e detenções levadas a cabo pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Direcção-Geral de Segurança -, Polícia Judiciária e Ministério Público e às condenações e penas Sofridas peias detidos.
Porque, até hoje, esses elementos admita me não foram fornecidos e porque, além do mais, os considero essenciais paira o estudo e discussão da proposta e do projecto de revisão da Constituição, requeiro novamente que me sejam fornecidos, com urgência, os elementos solicitadas naqueles requerimentos, publicados nos Diários das Sessões de 23 de Janeiro, 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro do corrente ano.

O Sr. Barreto de Lara: - Pedi a palavra para enviar à Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer que, pelo Ministério do Ultramar e em referência à intervenção que fiz na sessão de 22 de Janeiro deste ano, me sejam prestados os seguintes elementos:

1) Relação nominal e por categorias dos reformados antes de 1961, ainda a perceber pensões de reforma e a quem não foi contado mais de um quinto do tempo de serviço, apenas e só por este ter sido prestado nas provinciais de sua naturalidade, com expressa menção aos quantitativos globais percebidos por cada um e o que viriam a receber se fosse justamente revista a situação como preconizei;
2) Cópia dos estudos feitos, seguindo ou precedendo a já referida intervenção, bem como dos despachos que sobre eles recaíram;
3) Cópia dos estudos feitos, bem como das decisões tomadas em ordem a facilitar o trânsito de viaturas automóveis no espaço nacional, assunto a que me referi expressamente na sessão do passado dia 6 de Fevereiro e consta do respectivo Diário das Sessões, a p. 1560 e seguinte.

Dado o relevo dos assuntos, mais solicito a necessário e indispensável urgência.

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O Sr. Leal de Oliveira: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, n.º 7, artigo 46.º, e alínea d) do artigo 11.º, requeiro novamente, por intermédio da Federação Nacional dos Produtores de Trigo, os elementos que já aqui requeri na sessão do dia 8 de Dezembro do ano passado e requeiro, também, que pelo mesmo organismo seja informado da razão de passados que foram cerca de cinco meses, ainda «ao me terem sido fornecidos os elementos solicitados.

O Sr. Mota Amaral: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo dais disposições aplicáveis da Constitução e do Regimento requeiro que, pelo departamento competente, me sejam fornecidos, com a possível brevidade, os seguintes elementos:

1) Cópia dos estudos porventura feitos, prèviamente à enunciada extensão ao distrito autónomo de Ponta Delgada do regime especial de abono de família aos arrendatários cultivadores directos, em ordem à determinação dos efeitos desata medida sobre a situação económico-social das ilhas de S. Miguel e Santa Maria;
2) Indicação do número total de pessoas na situação de arrendatários cultivadores directos existentes naquele distrito autónomo, discriminado por concelhos, e dos resultados, também discriminados por concelhos, das previsões feitas sobre:

a) Número das que se encontram em princípio em condições de beneficiar do abono de família, em função da renda que pagam ou do rendimento colectável dos prédios que exploram;
b) Número das que efectivamente dele beneficiarão por terem filhos em idade adequada, e em que montantes;

3) Indicação dos resultados das previsões feitas no tocante a:

a) Repercussão sobre as rendas dos novos encargos advindos para o senhorio;
b) Despedimento de arrendatárias, tendo em conta os termos usuais do arrendamento rural no referido distrito autónomo;

4) Enumeração das providências que se projecta adoptar em ordem a fazer face a um eventual acréscimo de desemprego, designadamente no tampo da mação de novos postos de trabalho.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Foi-me presente, entre outras, uma exposição de «odontologistas» portugueses que desejo trazer à colação desta Assembleia.
Segundo o Decreto de 26 de Maio de 1911, ainda em vigor, «a profissão de dentista, de futuro, não poderá ser exercida senão por médicos diplomados pelas Faculdades de Medicina da República».
O número de «médicos estomatologistas» exercendo sua actividade em tenra metropolitana «parece avizinhar se das escacas cinco centenas. Cerca de 1 estomatologista por 20 000 habitantes documenta toem a exiguidade do número de profissionais formados em Portugal para o exercício da medicina dentária.
A carência de «médicos estomatologistas» terá determinado por quase todo o mundo a necessidade de especialização de profissionais não médicos: surgem-nos, assim, e a título meramente exemplificativo, em França, 2500 médicos estomatologistas e 16 000 odontodogistas; no Brasil, 350 e 25 700, respectivamente; na Argentina, 200 e 11 500.
E em Portugal?
Em Portugal também parece reconhecer-se a necessidade e conveniência de profissões paramédicas nesta matéria - e tanto assim que o regime corporativo português sancionou, em 1937, a constituição do Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses, com cerca de 70 profissionais, hoje sindicalizados.
Outros profissionais existem, porém, actualmente com as mesmas ou superiores habilitações profissionais e escolares, exercendo a sua actividade profissional nos hospitais (regionais, caixas de previdência, Casas do Povo, Serviços Sociais das Forças Armadas, etc., reconhecidamente colectados nas repartições de finanças como «dentistas não médicos» (171 foram colectados segundo as contas gerais do Estado em 1969), creditados no conceito popular e no de seus colegas ou mesmo de médicos estomatologistas, mais aos quais não é autorizado o ingresso no Sindicato dito «seu»: dos Odontologistas Portugueses.
O mal virá de não existir em Portugal uma escola de odontologia, que parece ter estado por várias vezes na mente do legislador, mais nunca se concretizou.
A Criação de tal escota ou curso de especialização é desejo de quantos exercem ou pretendem vir a exercer conscientemente a odontologia, e viria afinal a resolver muitos dos problemas que se põem quanto ao exercício da profissão e mais ainda, e, sobretudo, importa a problemas da saúde dental de grande número de portugueses - na metrópole e no ultramar. À consideração do Sr. Ministro da Educação Nacional, nesta hora de reforma do ensino, desejaria que fosse lembrada, Sr. Presidente, a quentão.

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Estou a ouvir a bem como sempre fundamentada intervenção de V. Ex.ª
Eu conheço. porque por várias vias ele chegou à minha mão, o problema que V. Ex.ª está a levantar. E queria apenas com esta pequena intervenção dar-lhe todo o meu apoio e dizer-lhe que realmente seria indispensável que essa desse, que trabalha como qualquer outra que está sindicalizada, possa ter a sim situação legalizada, porque, na verdade, não se justifica o problema de pessoas que prestam os seus- serviços, que são de uma grande utilidade, se encontrem desamparadas, até no aspecto sindical, que está hoje, enfim, até certo ponto, ainda bem, tanto em voga.
Era isto apenas a achega que eu queria dar a V. Ex.ª Muito obrigado!

O Orador: - Eu agradeço muito ao Sr. Deputado Casal-Ribeiro as palavras com que esteve a apreciar exactamente esta minha intervenção.

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Mas enquanto não for solucionado este aspecto de escola, curso ou bacharelato, outros problemas importa resolver, e entre eles sobressai o da legalização sindical dos odontologistas «encartados ou profissionalmente habilitados, que o referido decreto «o tempo bem procurou considerar.
A falta dessa escola tem dado origem a que alguns cidadãos nacionais, Levados por um legítimo desejo de se valorizarem, cursassem escolas estrangeiras de odontologia.
Existem, assim, actualmente no País profissionais que exercem a odontologia sem estourem, inscritos no Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses. Muitos deles possuem, além dos cursos indicados, outros de prótese dentária oriundos de escolas civis ou militares. As suas idades variam, havendo alguns com mais de trinta anos de prática em consultórios, no exército e na marinha.
As suas habilitações são, em numerosos casos, equivalentes as dos odontologistas sindicalizados, e como estes têm procurado exercer a sua profissão com reconhecida competência e zelo, dispõem de moderno equipamento e a sua acção tem-se traduzido por um notável benefício para as comunidades, nomeadamente rurais e ultramarinas.
Bem importa considerá-lo.

O Sr. Alberto de Meireles: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com muito gosto.

O Sr. Alberto de Meireles: - Era só para observar que em defesa dos odontólogos, como lhes chamam complicadamente, V. Ex.ª clama e muito bem, pela existência de cursos para legalização da profissão, etc., mas eu punha outro problema: e os médicos estomatologistas, onde é que se formam na «república»?
Não sei que haja na «república» nenhum curso de estomatologistas para módicos. Pelo menos, penso que não há. Ora., a Universidade portuguesa não diplomar os seus médicos estomatologistas, é mau, como é mau que a Universidade ou qualquer outro estabelecimento para universitário não diplome os odontologistas.
Isto é, paralelamente à carência de diploma ou de cursos formativos para os odontologistas, parece também que devia haver nas Universidades da «república» cursos para os estomatologistas.

O Orador: - Eu agradeço imenso as palavras do Sr. Deputado e, no entanto, não quis tratar essa questão de momento, pelo menos; nem importa considerá-la.
A actual situação destes «odontologistas» que digna e oficiosamente exercem actividade profissional à margem de um reconhecimento legal da «sua» profissão, dá lugar a que outros a possam igualmente praticar - e pratiquem - sem que paira tal estejam neste caso devidamente habilitados ou profissionalmente preparados.
Contra este estado de coisas se erguem quantos - sindicalizados ou não - exercem as suas funções conscientes dos deveres para com o público e prezando a necessária competência profissional.
A ninguém aproveita dignamente tal situação.
A devida sindicalizarão dos profissionais habilitados aparece-nos, assim, como solução justa para o controle da actividade profissional dos odontologistas portugueses (vide, nomeadamente, artigos 1.º e 6.º dos estatutos do Sindicato).
Nesse processamento deveria ter-se em conta as habilitações profissionais: frequência de uma escola estrangeira (visto não existir similar portuguesa); equipamento, instalações e tempo de prática do odontologista peticionário; estágio nos hospitais regionais ou noutros estabelecimentos de saúde; em última instância, apreciação, por júri qualificado de representantes do Sindicato e da Ordem dos Médicos, com a presença de delegados dos Ministérios da Saúde e Assistência e das Corporações e Previdência Social.
Cumpridas tais condições, parece que seria de inteira justiça a sindicalização dos odontologistas aprovados.
A admissão tem-se feito ultimamente por despacho. O último, autorizando a sindicalização, parece ter a data de 31 de Julho de 1958 e foi emanado do Ministério das Corporações e Previdência Social.
Respondia, assim, favoràvelmente à exposição dirigida ao Sr. Presidente do Conselho em 11 de Julho de 1935, em que vários interessados habilitados com o curso da Escola de Cirurgia Dentária e de Estomatologia de Paris, tendo requerido inscrição no Sindicato e recusando-se o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a visar as respectivas carteiras profissionais, solicitavam que a soía situação fosse legalizada - como efectivamente o foi.
Não sei se será muito habitual entre os sindicatos portugueses a não aceitação de outros profissionais e a sua admissão «às levas», muito espaçadamente, de anos a anos, de quando em vez. Mas se assim for, não será de reentreabrir novamente a porta e voltar a admitir uma nova fornada de odontologistas portugueses, passados que vão treze anos sobre o último despacho exarado?
Mal se compreende, com efeito, que, existindo um sindicato nacional dito dos Odontologistas Portugueses, portugueses odontologistas nele se não passam inscrever e ser admitidos em igualdade com seus colegas.
Surpreenderá, assim, que o seu número, de acordo com Parecer sobre as Contas Públicas (volume Metrópole), tenha evoluído da seguinte forma:

[Ver Tabela na Imagem]

1960 ....
1966 ....
1967 ....
1968 ....
1969 ....

Nenhumas entradas, abaixamento do número por reforma ou morte.
Todas as tentativas para normalizar, por vias legais, a situação dos odontologistas não sindicalizados, não têm tido eco por parte das entidades competentes - conforme se afirma na exposição -, quer porque o problema é complexo e cai sob a alçada de vários departamentos governamentais (Corporações, Saúde, etc.), quer porque talvez não tenha havido a coragem suficiente para tornar de direito uma situação que existe de facto, e que tàcitamente se consente, pois daí só advém beneficio para a colectividade.
De facto, a lei que admite ia existência de um sindicato nacional dos odontologistas admite a existência de dentistas não médicos; os «odontologistas». E parece que os admite bem, pois que a assistência dentária não pode actualmente ser assegurada apenas por «estomatologistas», dado o seu número mais que exíguo. Nem se crê que tão cedo possa ficar resolvido.
A Lei de 1911 ao prescrever que todos os «dentistas» fossem médicos, atendeu a um ideal, saiu antecipada, não olhou às realidades e deu lugar a uma situação incongruente de a lei dizer uma coisa e as realidades imporem outra.

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1 DE MAIO DE 1971 1997

O interesse da população, que carece de assistência dentária, exige que de momento, pelo menos, não se proscrevam os odontologistas como profissionais de saúde pública.
Sendo assam, importa reconsiderar o caso de quantos, tendo iniciado a sua actividade profissional, por vezes há longos anos, praticado sob a égide de médicas «estomatologistas» ou de «odontologistas» encartados, frequentado cursos de especialização no estrangeiro e obtido os correspondentes diploma e prática, bem merecem que seja atendida a sua pretensão de ingresso «legal» na profissão e no Sindicato dito dos Odontologistas Portugueses.
À consideração dos Ministérios respectivos ouso solicitar, Sr. Presidente, seja transmitido este apelo, até nas trazido por estes profissionais da saúde dentária.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Costa Ramos: - Sr. Presidente: Por razões de ordem vária, que não importa agora referir, mas entre as quais não avultou, no que terá de negativo, o processo contestatário da juventude, o curso de Arquitectura da Escola de Belas-Artes do Porto não funcionou, praticamente, durante quase dois anos.
Graças, porém, à decisiva, acção do novo director da Escola, que o Conselho Escolar veio a apolar, e ao desejo da grande maioria dos alunos, o curso reabriu ontem, muito embora sob um regime experimental.
Porque tal regime, pelas particulares características de que se reveste, pode permitir rápida e serenamente o lançamento de bases seguras para a reestruturação do curso, em termos de modernidade, vindo a restituir-lhe o alto prestígio de que já gozou, e pode ainda conduzir à arrumação de diversas questões marginais que muito contribuíram para tão dilatada interrupção das aulas, os Deputados pelo círculo, que sempre acompanharam a evolução do problema, procurando criar um clima favorável à sua solução, manifestam aqui o seu regozijo pelo reinicio dos trabalhos escolares, testemunhando a S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, que constantemente procurou criar condições conciliatórias dos interesses em causa, com elevada compreensão pela atitude que assumiram os Deputados, o mais vivo agradecimento por tudo quanto fez, na profunda convicção de que continuará a dispensar à experiência ora iniciada todo o apoio de que carece e merece.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Montalvão Machado: - Sr. Presidente: Se as últimas eleições para Deputados ensinaram, até pela palavra clara e altamente responsável do Sr. Presidente do Conselho, algumas lições, julgo que essas lições se reduziram essencialmente a duas, ambas fundamentais, melhor dizendo, decisivas, para os destinos de toda a grei portuguesa: a defesa confiante e intemerata do nosso ultramar e o desenvolvimento económico de todo o espaço português, a implicar uma adequada correcção dos intoleráveis subdesenvolvimentos regionais.
Presto, sem esforço e até calorosamente, a minha homenagem a tudo quanto se tem feito e vem fazendo em prol da defesa do ultramar.
Era necessário, era indispensável - e o futuro dirá como o Portugal de hoje soube aceitar, com rara dignidade, o desafio que lhe lançava o Portugal de ontem, o Portugal de sempre.
Já ninguém terá dúvidas (seja qual for o seu quadrante político) que soubemos recolher, com firmeza e determinação, política e militarmente, a herança dos nossos maiores e que saberemos transmiti-la, com a mesma determinação e a mesma firmeza, aos portugueses do futuro.
Embora como homenagem humilde ou até anónima, orgulho-me de a poder prestar - às populações, às forças amuadas e ao Governo.
Sinto, por isso, mais profundamente não poder dizer o mesmo quanto à segunda lição a tirar das últimas eleições, isto é, quanto à necessidade inadiável do desenvolvimento económico regional.
Quero ser claro, porque na clareza das atitudes começa o sentido de responsabilidade de cada um de nós.
E o sentido de responsabilidade não pode ser o luxo de alguns - porque tem de ser, singelamente, o cumprimento de um estrito dever de todos nós.
É dentro deste dever estrito, e portanto mínimo, que me permito dizer que tudo corre cada vez pior - quanto ao desenvolvimento económico regional.
Posso falar e estou apenas a falar, neste momento, quanto à região em que nasci e à qual me orgulho de pertencer: o norte do distrito de Vila Real.
Aí, como várias vezes tive já oportunidade de afirmar pùblicamente, tudo está cada vez pior - não havendo memória de tão aflitiva e desesperada crise económica e social.
Aí, não temos estradas nem caminhos: a 8 ou 10 km de Chaves, que é a terra mais populosa de Trás-os-Montes, as populações não têm caminhos transitáveis para comunicar entre si ou com a sede do concelho.
Aí, não há abastecimento de água potável e nem ao menos se pensa em abastecimento domiciliário.
Aí, continuam por electrificar mais de dois terços das freguesias - não sendo sequer previsível quando poderão ser electrificadas, se tivermos de continuar a congemínar, ascèticamente, em termos de federações de municípios.
Aí, não temos ainda - para uma população de 200 mil almas, digo bem, 200 mil almas - um hospital regional, mas apenas um hospital local que dispõe, quer VV. Ex.ªs me acreditem, quer não acreditem, de 60 camas.
Aí, não dispomos de edifícios escolares nem de professores ou simples regentes.
Aí, os próprios párocos parecem ter ultrapassado os limites do sacrifício cristão - ameaçando, em desespero, abandonar as suas paróquias.
Depois de tudo isto - que é apenas expressão exacta e fiel da verdade - poderá parecer absurda a necessidade de explicar a emigração.
Mas não é.
Essa emigração que sangra até aos ossos as populações - deixando-nos apenas os ossos descarnados das crianças e dos velhos - não seria possível, absurda e monstruosamente possível, porque a impediriam razões socio-lògicamente profundas, se não fossem a injustiça, o desengano e o desespero criados à lavoura regional.
Suponho que continuo a dizer com clareza: criados à lavoura regional!
Mais ainda e ainda com mais clareza: à desprezada lavoura regional!
A lavoura dos quatro ou cinco concelhos que integram o Noroeste de Trás-os-Montes, todo o Norte do distrito de Vila Real, ocupa-se tradicionalmente na produção de batata e na produção de carne.

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1998 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 100

Há trinta ou quarenta amos revolveram-se os lameiros para se incentivar a produção de batata. Decresceu, portanto, ao menos em termos relativos, a produção de carne.
Pois de há trinta anos que o problema da batata se tornou um problema insolúvel - uma espécie de desafio permanentemente insolúvel à capacidade dos governantes e de toda a hierarquia que se ocupa do problema.
Monocòrdicamente, ouve-se dizer, por parte dos responsáveis, que a culpa é da Lavoura, e que a culpa é da lavoura por duas ordens de razões: primeiro, porque não emparcela as suas terras, impedindo que se criem espaços agrìcolamente aproveitáveis; segundo, porque não tem espírito associativo, mostrando-se, bem ao contrario, refractária a todo esse espírito.
Quero dizer, na linguagem clara que define o sentido de responsabilidade de cada um, que em tudo isso não há verdade.
Quanto ao espírito de associação, bem sabemos que por toda a parte onde lhe é possível e útil a lavoura se tem procurado organizar em cooperativas.
Quanto ao emparcelamento, reconhecia não há muito o Sr. Secretário de Estado da Agricultura - que as únicas reacções a esse movimento as tinha encontrado, não na lavoura regional, mas no Tenreiro do Paço.
Está, por isso mesmo, a lavoura predisposta quer ao emparcelamento, quer à associação.
Mas, certamente, não vai exigir-lhe que emparcele terras ou constitua associações - por mero exercício recreativo ou por simples devaneio tecnocrático!
É fácil dizer que os lavradores são rotineiros e retrógrados e que este atraso é a causa- da miséria em que a lavoura vive. Mas tal raciocínio está errado. O lavrador não é tão rotineiro como se pensa. É desconfiado, e tem bóias razões para o ser, porque vezes sem conta tem sido enganado, ludibriado e escarnecido.
Mas quando se lhe mostra a utilidade de novas práticas, adopta-as imediatamente.
Assim aconteceu com a enxertia dais videiras, com a aplicação de caldas, com a ceifa e debulha mecânicas, com a utilização de adubos químicos, com as prensas hidráulicas, etc. - o que tudo serve para demonstrar que a rotina dos lavradores não passa de explicação falaz.
O mal é outro! ...
É, certamente, necessário explicar-lhe, como a todos os grupos conscientes, quais devem ser os novos rumos e os novos objectivos.
Quem tratou, até agora, de o fazer? Que eu saiba, e sempre pelo que toca à minha região, ninguém.
Que eu saiba, fala-se de «reconversão», insiste-se na «reconversão» e não se passa além da «reconversão» - assim mesmo, abstractamente, em pura e simples abstracção, em lamentável abstracção, porque deixa nos ouvidos magoados dos que ainda pretendem perceber a música desagradável dos que II no pretendem dizer nada!
Concretamente - nada, absolutamente nada!
E volto à produção da batata.
No calvário habitual, traduzido permanentemente na necessidade de o lavrador vender o produto por menos do que lhe custa, nesse calvário habitual, dizia, este ano aconteceu escândalo!
Primeiro, o lavrador teve de vender as batatas a $70 ou $80 o quilo; depois, interveio o Governo, a garantir 1$ por quilo, para logo a seguir, quinze dias «apenas, quando o lavrador as não tinha por terem passado para as mãos do comerciante, o preço ter subido para 2$ por quilo!
Entretanto, é voz corrente estar a tratar-se de nova e importante importação ...
Até quando acontecerão estas doiradas algumas, perante a passividade sua inoperância dos organismos responsáveis?!
Pois, nesta sorte de pesadelo, e sem o benefício de lhe concretizar o sentido da tão apregoada reconversão, a lavoura do Norte do meu distrito pensou que o rumo era, afinal, o da própria tradição: abandonar a produção de batata, deixando que os antigos lameiros voltassem a ser lameiras, permitindo-lhe assim incentivar a produção de carne de bovinos.
Dado que as condições atlânticas da região a tornam naturalmente apta à produção de carne, a isso só constituía óbice a lonjura do matadouros, com todos os encargos e prejuízos que essa lonjura necessàriamente acarreta.
Foi assim que nasceu e -.se enraizou, legìtimamente, bem legìtimamente, em toda a região do Norte do distrito de Vila Real, a ideia de que aí, nessa região, devi-a ser localizado um matadouro industrial.
E é essa uma ideia de que ninguém desarma - porque corresponde a uma verdadeira necessidade de autêntica sobrevivência económica, porque é assim de inteira justiça e porque se traduzirá num empreendimento fecundo, pondo termo ao clima de injustiça, de desengano e de desespero, que levou já à emigração de uma terça parte das populações (que é pràticamente toda a população aduba e válida) e ameaça levar, inclusivamente, a uma espécie de armamento, ao qual não faltam sequer certos ressaibos medievos!
As populações da minha região têm mostrado um inexcedível sentido de disciplina, mas atingiram os limites da sua capacidade de sofrimento.
Foi, por isso mesmo, que me decidi a falar, aqui e agora, apenas pana dizer o que sinto e penso dentro de um sentido de responsabilidade de que não sei abdicar.
Foi, por isso mesmo, que me decidi a fazer este veemente apelo ao Governo - apelo a que não queria chamar, desde já, viva reclamação.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Nogueira Rodrigues: - Sr. Presidente: Pela segunda vez, consecutiva, contrariando o que vem acontecendo de há muitos amos, o café, primeiro produto agrícola a influenciar favoràvelmente a balança comercial de Angola, cedeu o seu lugar de rei aos produtos de extracção do subsolo, os minerais. Assim,, pelos números que provisoriamente começam a chegar-nos e que respeitam ao ano de 3970, o café, com uma exportação de 4 milhões de contos, exactamente 3 880 000 contos, dá o primeiro lugar aos minerais, que somam o valor de mais de 5 milhões de contos, exactamente, também, 5 170 689 contos. E isto se tornará uma constante.
Com um saldo positivo na sua balança comercial, que ultrapassou, em 1970, 1 300 000 contos, com um acréscimo de quase 3 milhões de contos no valor dias suas exportações em relação ao ano anterior, 1969, Angola continua vendo a sua balança de pagamentos francamente negativa, embora todas as medidas restritivas impostas à importação, cujo valor, em relação a 1969, foi acrescentado apenas de 1 300 000 contos.
Fenómeno característico das regiões subdesenvolvidas, afirma-se a cada instante, tendência que se manterá se

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nada se fizer ano sentado de a contrariar, entendemos nós em Angola.
Mas, voltemos às exportações, e teremos d(c) verificar o esforço notável que se desenvolveu nestes últimos cinco anos.
Assim, enquanto em 1966 o valor das exportações atinge os 5 milhões de contos, em 1970 ultrapassa os 12 milhões!
Angola, seira essencialmente fornecedora de matérias-primas durante largos amos, contrariando o sonho de um industrialização que alimenta muitos, mas que, por prematuro, se pode considerar de utópico. A um maior valor de exportação, que no fim do ano que decorre poderá ultrapassar mesmo os 14 milhões de contos, certamente que acabará por corresponder um maior volume de importação, o que não permitirá um alargamento do saído da balança comercial que consinta, nona nítida influência na balança de pagamentos.
E, se o aumento do valor das exportações se tomou menos constante, o mesmo sucederá às importações. Angola, se pode produzir com rapidez a maioria dos bens essenciais, necessários à satisfação corrente das suas populações, tem necessidade permanente de equipamento forçosamente de valor dispendioso e de desgaste rápido.
Se assim é, se os saídos da balança comercial não crescerem progressivamente, como será possível alimentar as esperanças de obtermos o equilíbrio na nossa balança de pagamentos?
Referiu há tempos o Sr. Prof. Marcelo Caetano que nunca havia concordado com o sistema, vigente de pagamentos interterritoriais.
Não estará só o Sr. Presidente do Conselho e, fora do pensar essencialmente técnico que sempre tem preocupado os especialistas na matéria a buscar as soluções mais adequadas, encontrará muita gente se interrogando a si mesma, pensando se o conceito que formamos de Nação não dará, só por sã, a solução do problema. E a mim, com pensamento simplista na matéria, isso me tem ocorrido sempre ...
Mas, raciocinando de forma simples, tentemos .responder a interrogações de outra ordem, mais prática, que sempre nos têm sido postas.

O Sr. Barreto de Lara: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Barreto de Lara: - Agradeço a oportunidade que me dá para esta intervenção, e queria apenas desejar muitas felicidades à sua intervenção, porque uma vez que se refere a pagamentos extraterritoriais é capaz de ter a tesoura da censora em cima dela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barreto de Lara, isso é apenas uma conjectura de V. Ex.ª

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Barreto de Lara, também é uma tesoura.
(Risos).

O Orador: - Eu agradeço a V. Ex.ª
Como pode suceder que Angola, produzindo mais do que o que consome, exportando mais do que importa, não tem meios suficientes para liquidar, na totalidade, e de pronto, o que importa, o que compra?
A resposta vem sempre simples, clara: que a uma balança comercial corresponde uma balança de pagamentos e nem sempre a uma, embora dela deva depender a outra, correspondem os valores. Se na primeira, sómente influenciam os valores das mercadorias entradas e saídas, na segunda, além dos correspondentes a estes, outros a acrescem, a débito ou crédito também, estranhos à primeira vista da primeira, e que correspondem ao pagamento de serviços, de juros de capitais enteados, de rendas, de Lucros de empresais; de um sem-número de imbricas, autêntico poço sem fundo, a que se usa de chamar de invisíveis correntes.
E, aqui, outra pergunta, ocorre: e esses invisíveis correntes se encaminham em que sentido? Sem dúvida que aio da metrópole, paira o mesmo espaço nacional, portanto!
E aqui que «urgem as dúvidas, as interrogações de muita gente, estranha aparentemente ao problema, mas com pleno direito de as ter!
Muita gente haverá que não entende nem concorda com o sistema, mas ele resulta da .interpretação da lei e, até que esta se modifique, mais não haverá que sabiamente a aplicar!
Angola terá, portanto, que tudo fazer no sentido de arrumar a. soía casa, as suas contas; receber o que lhe é devido pelo que vende, pelo que exportai, a tempo e horas. Acabar com contratos especiais que, se justificados em determinado período da sua vida económica, nenhuma justificação haverá paira, os renovar, hoje nos mesmos moldes. E se Angola tiver o seu «caixa» em ordem, se, u semelhança do empresário arrumado, e isto em matéria de contas, recebei- a tempo e horas o que lhe é devido, despender o que for essencial despender, sem grande esforço verá o saldo da sua balança de. pagamentos precedido do sinal mais.
Sr. Presidente: Ocorrem-me estas considerações muito próximo da data em que a província irá renovar o contrato de concessão com a Companhia de Diamantes de Angola.
O Diário do Governo publicou o decreto-lei em que «é o Governo autorizado a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade, com as bases da província de Angola», como consta do preâmbulo do referido Decreto-Lei n.º 536/70.
Que a continuação desta empresa, na actividade que exerce em Angola, está de acordo com os superiores interesses da província não restarão dúvidas a ninguém. O que não deixa de ser uma crítica também é a afirmação de que os superiores interesses da província não consentem que se renove o contrato, concedendo a esta empresa os benefícios, os privilégios que o contrato que agora termina lhe conceda.
Num momento em que Angola tem imperiosa necessidade de equilibrar a sua balança de pagamentos, seria destituída de sentido a renovação do benefício de poder dispor de 75 por cento das divisas resultantes das suas exportações, embora nelas estejam incluídas as mercadorias que importa, sem carência de divisas para a província, e os dividendos que a província paga; nem protecções de outra natureza que o Governo deixou de considerar, em contratos recentes, com outras empresas autorizadas à, exploração de diamantes.
Será de eu ementar justiça referir o papel muito importante desempenhado pela Diamang na região da Luanda. Referir mesmo que a Luanda não poderá alhear-se de que foi a Diamang quem polarizou toda aquela região até à sua individualização em distrito; que ali exerceu, durante largo período, influência dominante sobre quase todas as áreas, constituindo como quebra centro de decisão comum

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a todos os elementos. É de elementar justiça, repito, referi-lo, mas se Angola beneficiou da sua acção, à empresa foi concedido também tratamento muito especial durante largos anos. Cumpriu a sua missão, mas colheu larga soma d

O Sr. David Laima: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. David Laima: - Agradeço muito a oportunidade que me dá, e eu, antes de V. Ex.ª concluir, gostaria apenas de levantar duas interrogações, que cabem perfeitamente no âmbito da intervenção que acabei de escutar com (todo o interesse.
Essas duas interrogações eram apenas estas: Porque não nos deixam industrializar? Porque não nos pagam o que nos devem? Muito obrigado.

O Orador: - E para o contrato que está sendo elaborado que daqui me permito chamar a melhor atenção do Governo, certo de que sempre se terá em vista os interesses de Angola, os superiores interesses da Nação.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Ramiro de Queirós: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes minhas curtas- intervenções têm por objectivo trazer à Assembleia dois problemas do círculo por que fui eleito, respeitantes., um, à estrada nacional n.º 108 e, o outro, à passagem de nível na estrada nacional n.º 15, na vila de Paredes.
A primeira, no percurso compreendido entre a cidade do Ponto e Entre-os-Rios, tem o seu pavimento estalado, semeado de incómodas e perigosas depressões, roído nas bermas, a caminho da ruína iminente.
Vias de importante interesse comercial, paira a circulação de pessoas e mercadorias do Porto para a região que serve Gondomar, Penafiel, Entre-os-Rios, Castelo de Paiva e Marco de Canaveses, e vice-versa, desempenha ela também papel relevante na promoção turística daquela zona. Do ponto de vista paisagístico, duvido que exista no País outra que se lhe avantaje, pela beleza e variedade verdadeiramente estonteante dos surpreendentes quadros que a Natureza ali generosamente nos oferece. São intermináveis as correntes de habitantes da cidade e seu termo que especialmente nos firas de semana se alimentam de tal riqueza, indo ali retemperar-se dos desgastes da trepidante vida de trabalho durante a semana.
Começa a constituir risco grave para a segurança de quem por ela transita o estado lastimoso de ruína em que se encontra o seu pavimento.
Ignoro se a Junta Autónoma de Estradas tem inscrita no seu plano de realizações a curto prazo a beneficiação desta artéria rodoviária. Se o não fez ainda, solicito daqui, em nome dos muitos milhares de pessoas que a utilizam, mande atribuir prioridade à execução desta obra.
A estrada nacional n.º 15 é a via de maior escoamento do tráfego entre Trás-os-Montes e Alto Douro com a cidade do Porto e outros destinos para o Centro, Sul e Noroeste do País.
A passagem de nível ide Paredes situa-se no centro da vila, contígua ao cais da estação de caminho de ferro. O tráfego na estrada é interrompido a cada passo para dar passagem normal aos comboios de passageiros e de mercadorias e permitir as respectivas manobras, habitualmente muito demoradas, porque na passagem de nível se situam as agulhas.
Pelas informações que possuo, as interrupções do trânsito vão de dez a trinta minutos para cada comboio, num total de quatro horas por dia.
São quatro horas diárias perdidas por dezenas de viaturas. Em quanto isto importará para a economia regional, que o diga quem saiba fazer as devidas contas.
Não é, porém, ousado afirmar que já aqui, sem mesmo se tomarem em consideração outros fautores importantes, indica a necessidade de se suprimir aquela passagem de nível, solução por que se tem insistentemente batido a Câmara Municipal de Paredes, com atenta disposição para lhe dar satisfação apropriada por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
Daqui junto o meu pedido ao da Câmara Municipal de Paredes que o Sr. Ministro determine se estude o problema com a celeridade que o caso requer e a sua execução.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Magalhães Mota: -- Sr. Presidente: Aquando da discussão da proposta de lei sobre cinema, tinha eu proposto uma alteração que visava evitar o que então classifiquei de «verdadeiro e autêntico abuso»: a exibição de filmes publicitários com a sala às escuras, isto é, obrigando-se os espectadores a assistirem à projecção.
Acabei por retirar a proposta por ter recebido indicação de que existia já uma lei - artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 42 660, de 20 de Novembro de 1959 - sobre a matéria, cujo exacto comprimento os serviços não deixariam de assegurar.
Pois bem.
As novas tabelas de publicidade de pelo menos, duas empresas, em vigor desde o início do mês, estabelecem dois preços: um para filmes com exibição nos intervalos e outro para filmes com exibição às escurais.
A importância de se obrigar o espectador a ver publicidade é avaliada pelas empresais no dobro ou mais, por metro e por semana, para o filme passado às escuras.
Assim, em vez de 40$, 100$ nos casos do Éden, Roma e Vox, em Lisboa, e S. João, no Porto, 20$ e 50$, respectivamente, para o cinema D. João V, na Damaia, e 30$ e 38$ para o Gil Vicente, em Coimbra.
Não valerá a pena mais exemplos. Pedirei a publicação das tabelas em meu poder no Diário das Sessões, e vou enviar cópias à Direcção-Geral competente.
Antes pareceu-me dever dar contas a esta Câmara, onde comecei por abordar a questão.
Espero (confio) que ao abuso seja posto cobro.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à

Ordem do dia

Continua em discussão o aviso prévio sobre o ordenamento do território.
Estava inscrito paira usar da palavra, neste debate, o Sr. Deputado Dias das Neves, que tinha pedido a palavra para ontem, mas motivos da sua vida pública não lhe permitiram estar presente durante a sessão de ontem.
Se o Sr. Deputado Dias das Neves está na sala e quer usar da palavra, concedo-lha agora.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Dias das Neves parece não estar na sala.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À iniciativa, tomada pelo Sr. Deputado Correia da Cunha de apresentar um aviso prévio sobre ordenamento do território, de desde logo o meu total apoio, porquanto já em variais ocasiões, nesta Câmara, tenho tido o ensejo de afirmar que se impõe, ao nível das políticas sectoriais, ter ia preocupação de inseri-las num todo, que implica ordenamento, planificação, acções concertadas aos vários níveis departamentais e no campo ida actividade privada. Tudo isto ao serviço do homem. Estruturas e serviços numa visão personalista, mas onde o interesse individual não se sobrepõe ao bem comum.
Se queremos uma sociedade mais harmónica, mais justa, onde os valores humanos fundamentais sejam respeitados - como, aliás, a Constituição Portuguesa deve consignar -, há que ter a coragem de perder o espírito de «capelinha», isto em todos os campos, congregando esforços, para que de uma orientação política planeada e coordenada se criem as condições de fixar os Portugueses em Portugal.
Este mesmo caminho tem sido percorrido por outros países. Não é preciso ir mais longe do que aqui à nossa vizinha Espanha, pana nos darmos conta do esforço empreendido entre os Poderes Públicos e particulares para imprimir ao país um progresso acelerado.
Tão oportuna nos parece a apresentação deste aviso prévio que, afinal, a discussão nesta Assembleia talvez não venha mais do que contribuir para criar uma mentalidade pública de apoio às iniciativas do Governo já tomadas neste campo.
Assim, as grandes orientações do III Plano de Fomento - que as leis de meios já aqui aprovadas têm vindo a consignar - introduzem uma estratégia global, definindo o enquadramento em que poderão ser propostas as actuações necessárias para concretizar a política de ordenamento do território do continente.
Por alguns dos Srs. Deputados intervenientes neste debate já foram referidas várias medidas de actuação referentes ao ordenamento urbano, rural e industrial.
É evidente que estas actuações têm de ser planeadas numa óptica global, pela interferência das suas políticas.
Por isso, equilíbrio da rede urbana, criação de infra-estruturas, desenvolvimento e reconversão agrária, implantação de pólos de crescimento, pela expansão descentralizada da indústria, têm de ser objecto de uma mesma política, pela interdependência que deles resulta. Alas dificilmente se obterão resultados satisfatórios se aos vários níveis, desde o planeamento à execução, não for encarada a participação das populações interessadas.
É meu desejo, ao dar a minha achega neste aviso prévio, deter-me especialmente nos aspectos da distribuição do equipamento e na participação das populações como condições que considero essenciais para que a política do ordenamento do território e consequentes políticas de desenvolvimento regional sejam factores autênticos de promoção humana e social.
Logo no início deste X Legislatura, alguns Deputados pelo circulo de Lisboa, donde fazia parte o nosso saudoso colega Pinto Leite, sentiram-se obrigados, perante aqueles que os elegeram, a trazer a esta Câmara a situação das grandes zonas urbanas na problemática do País.
Chegámos mesmo a preparar a apresentação de um aviso prévio em que, fundamentalmente, se chamava a atenção do Governo para o fenómeno anárquico do crescimento da região de Lisboa sem o indispensável planeamento urbano e em que os problemas da habitação, infra-estruturas, transportes, implantação de equipamentos sócio-culturais, tomam aspectos da maior acuidade. Porém, quando chegou ao nosso conhecimento que o Sr. Deputado Correia da Cunha se propunha tratar estes problemas na óptica generalizada e global da política do ordenamento do território, pensámos que aqui teriam cabimento as considerações que então desejávamos formular.
Algumas medidas legislativas tomadas, entretanto, pelo Governo quanto à política de solos, assim como as deliberações e intervenções da Câmara Municipal de Lisboa e da Federação dos Municípios, terão decerto resultados eficazes na reconversão da política habitacional na região de Lisboa. Assim o esperamos.
O III Plano de Fomento determina, como um dos objectivos a atingir pana realizar a harmonização do crescimento à escala regional, «o equilíbrio da rede urbana, com a finalidade de dotar as populações de equipamentos sócio-económicos mínimos, concentrados a distâncias razoáveis». Refere também que a «distribuição do equipamento deve obedecer à hierarquização da rede urbana, de acordo com a função que cada centro desempenha, ou deverá desempenhar, na sua região, desde, as cidades que funcionam como capitais até aos centros de menor dimensão, ao serviço da população».
Ora, a implantação do equipamento sócio-económico, sanitário, social e cultural tem de obedecer às opções políticas tomadas nos diferentes sectores governamentais, desde a rede urbana ao ordenamento do espaço rural, pressupondo a integração existente, aos vários níveis, das necessidades da população, as suas características sociológicas, a sua mobilidade pela atracção natural que a movimenta para outros pólos, e nunca a partir de um planeamento teórico, desenraizado, sectorial e desarticulado, eu de influências políticas mais ou menos individualistas eu paternalistas.
Bastam, os erros já cometidos neste campo por esse País fora, com hospitais sub-regionais que não funcionam, escolas primárias encerradas, Casas do Povo sem actividade, instituições particulares que prestam assistência paliativa e não fazem promoção humana.
Instituições e equipamentos monovalentes, com reduzido rendimento, quando noutros países de maiores potencialidades económicas já se tem larga experiência de equipamentos com utilização polivalente, quer nas diversas valências sectoriais, quer em tempo de utilização. Como, a título de exemplo, as escolas comunitárias, que, tìmidamente, começam a surgir entre nós, alguns centros sociais e comunitários e pouco mais.
Nesta matéria, chamo particularmente a atenção para os técnicos responsáveis, a quem cabe a elaboração dos programas, e, particularmente, para os arquitectos, para que saibam encontrar soluções adequadas e consentâneas com o nosso estádio de desenvolvimento e não se continue em «obra de fachada». Aqui, como noutros campos, interessam mais as condições de funcionamento, a preparação do pessoal especializado, a rentabilidade das acções, do que o valor do edifício.
Mas para que se possa executar uma política coerente em matéria de localização de equipamentos e infra-estruturas há que optar rapidamente por uma determinada hierarquia da rede urbana e por uma priorização de investimentos, de acordo com as políticas sectoriais e a satisfação das necessidades básicas. Mas, também, neste campo, urge definir a quem cabe a responsabilidade pela instalação e funcionamento dos vários tipos de equipa-

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mentos sócio-económicos e sócio-culturais. Situações ambíguas, mal definidas, têm levado à dispersão e à sobreposição nalguns sectores e à carência, por vezes total, noutros.
Se, como já dissemos, no nosso contexto, essa responsabilidade se deve dividir por entidades oficiais, autarquias locais, organismos corporativos e populações, individualmente ou por medo de movimentos associativos e de cooperativismo, há que ter em conta a necessidade de inserir todo este sector, no campo sanitário, social e cultural, numa óptica de desenvolvimento regional, criando-se no mais curto prazo de tempo, a par dos grupos de trabalho da indústria, agricultura e infra-estruturas, o dos assuntos sociais ou da acção social e sanitária. Assim como a participação das populações, como se disse, aos vários níveis.
Não podemos continuar a planear, programar e investir, sem que, Simultaneamente, por meio de técnicas e canais adequados, se permita a sensibilização, capacitação e participação das populações nos projectos de desenvolvimento, dentro de uma estratégia global, onde os próprios habitantes têm de ser factor do seu próprio progresso.
Finalizando, resta-me propor que a estratégia global de ordenamento do território, onde tem papel importante a reforma administrativa, para que os serviços possam também ser factor a utilizar nessa estratégia, seja precedida de estudos e propostas de acção concreta da parte dos serviços competentes em cada matéria, onde se programe por objectivos comuns, utilizando-se grupos de trabalho interdepartamentais e a representação da população interessada.
oradora foi muito cumprimentada.

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir no aviso prévio, em boa. hora apresentado pelo Sr. Deputado Correia da Cunha, sobre ordenamento do território, não pretendo mais do que trazer algumas e desligadas achegas para o assunto em apreciação, assunto que, pessoalmente, considero de relevância nacional.
O primeiro ponto de que pretendo ocupar-me é o do reordenamento das populações.
Logo na passada campanha eleitoral tive ocasião de o abordar em vários contactos realizados com os nossos eleitores do círculo de Castelo Branco, por já então lhe atribuir a maior importância, tanta quanta apresenta neste momento a política, ou, se preferirem, a estratégia, de reagrupamento que está a ser praticada, com assinaláveis êxitos, pelas nossas forças armadas nas três frentes africanas da guerra subversiva que nos é movida há dez anos a esta parte.
Aliás, existe um paralelo real entre os dois casos: no ultramar, o reagrupamento constitui uma das formas mais eficazes de assegurar a defesa da integridade física e moral das pessoas e a protecção e desenvolvimento dos bens; no continente, perante esta forma de «invasão pelo vácuo» que ameaça as nossas regiões rurais em consequência da emigração, a concentração das populações é, em meu entender, uma das condições vitais de fixação nas zonas menos desenvolvidas do interior, de modo que fique assegurada a permanência no local do mínimo de pessoas indispensável para garantir o desenvolvimento dessas mesmas áreas, pois, quer queiramos, quer não, o homem é, e deve ser, simultaneamente, agente primeiro e beneficiário final de qualquer reordenamento territorial.
O objectivo a atingir com o reagrupamento (a que, aliás, talvez devesse chamar-se com mais propriedade «concentração populacional nos meios rurais») é o de criar nas regiões do interior comunidades humanas com dimensão suficiente pana poderem assegurar o suporte, o sustento, das infra-estruturas necessárias nos múltiplos planos da habitação, da saúde, da vida religiosa, escolar ou cultural, das actividades recreativas ou desportivas, das relações de vizinhança.
Tratar-se, Srs. Deputados, em suma, de alcançar aquilo que em economia se chama a dimensão mínima, no caso a dimensão sócio-económica mínima.
Este objectivo implica um planeamento muito cuidadoso, principalmente devido às suas incidências sociais. Nem deverá ser aplicado coerivamente. Ao contrário: para a sua execução, participada, deverão ser sistemàticamente mentalizados os moradoras das nossas regiões rurais, de modo que, progressivamente, com a brevidade necessária, mas também a humanidade indispensável, os pequenos lugares, casais, fazendas e mini-aldeias actualmente aluda, dispersos por todo esse Portuga! fona, continental e insular, sem condições de vida digna, vão pouco a pouco desaparecendo e os seus habitantes transferindo-se voluntàriamente para junto dos núcleos populacionais já hoje miais importantes, ou em aglomerados satélites destes, mas que constituam de per si conjuntos integrados, nos quais, pelo efeito de escala há pouco referido, as pessoas possam encontrar, se não todas, pelo menos as principais possibilidades de vida individual e comunitária que, embora a par de muitos defeitos, os grandes centros urbanos proporcionam, constituindo um dos factores, quiçá o mais importante, da emigração rural e do despovoamento dos nossos distritos do interior.
Não se trata de nada de novo. Na realidade, esta política, simultâneamente com a descentralização das grandes metrópoles urbanas que já ultrapassaram a dimensão máxima sócio-econòmicamente suportável, tem estado a ser posta em prática em todos os países mais desenvolvidos.
A não se adoptarem ràpidamente providências Deste sentido, o esvaziamento total das zonas rurais será uma fatalidade, em prazo que, sem ser pessimista, receio bem não irá chegar ao fim dia actual década.
Aliás, já se começam a verificar pelo Pais iniciativas particulares que correspondem a esta ideia e mostram que as populações, com o bom senso e o sentido das realidades que tem garantido ao povo português a sua sobrevivência ao longo de oito séculos de história, estão de si próprias a começar a orientar-se neste sentido. Veja-se, por exemplo, no plano do ensino, a quantidade de escolas e colégios organizando o transporte porta-a-porta dos seus alunos, conseguindo assim, quase sem apoio oficial, uma concentração de meios que assegura já uma elevação do nível de preparação escolar nas zonas rurais, completamente inatingível se se pretendesse, como alguns ainda querem, continuar a disseminar, em lugares absolutamente pedidos, professores ou regentes escolares, com encargo incomportável para o erário público e a quem a comunidade iria exigir uma vida de desterro e isolamento cultural injusta, inibidora até da sua indispensável actualização profissional.
Paralelamente, o transporte motorizado, individual ou colectivo, dos trabalhadores agrícolas «permite que as terras sejam agricultadas a partir de comunidades residenciais que podem perfeitamente distar umas das outras 30 km a 40 km, quando não mais, sem que as pessoas levem actualmente mais tempo a chegar aos locais de trabalho do que, nos seus tempos de rapaz, os seus pais

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ou irmãos mais velhos levavam da minha aldeia na Beira paira irem a pé de casa até aos campos mais afastados da povoação.
Aliás, a Administração Central e local só tem a beneficiar com uma política deste tipo, pois que se é certo implicar maior desenvolvimento da rede de estradas e telecomunicações, as economias de antemão asseguradas pela concentração e aumento de escala quanto às restantes infra-estruturas são de tal montante (pense-se só aias redes de energia, água e saneamento!) que compensam larguissimamente o eventual aumento de encargos com os meios de comunicação.
Por último, o reordenamento e concentração das populações rurais permitirá manter mais portugueses mais junto dia tenra, são deixando que lhes percam, com o amor que nos vem dos nossos maiores, as qualidades e virtudes que só o contacto directo com a Natureza proporcionam, contacto que é perfeitamente possível em centros urbano-rurais, mas impraticável, a não ser para um número cada vez menor de privilegiados, aos habitantes das grandes metrópoles, sobredimensionadas e desumanizadas.
Outro ponto queria ainda focar, e esse especificamente como Deputado por Castelo Branco.
O III Plano de Fomento, introduzindo nos seus esquemas as regiões-plano do território continental, corresponde a mais um passo na senda de uma racionalização do desenvolvimento, que, para ser viável, tem de ser voluntariamente aceite e participado a todos os níveis pelas populações, e, por isso, na qual devem ser tidos em couta todos os particularismos, usos e tradições locais, quer dizer, as realidades sócio-económicas, históricas e geográficas subjacentes.
Porém, e sem que com isto eu queira diminuir o mérito, que é sempre muito grande, de quem teve a coragem de começar, creio que em alguns casos o delineamento adoptado não terá sido suficientemente alicerçado em tais realidades.
Assim, e poderei estar a laborar em erro (mas até prova em contrário julgo que mão), creio que a inserção do distrito de Castelo Branco na região plano do Centro não corresponde a uma realidade, digamos assim, ontológica.
De facto, o distrito de Castelo Branco, a antiga província da Beira Baixa, sendo essencialmente constituída pelas gentes que vivem ao longo ido vale do Zêzere, entre Estrela e Gardunha, e no Vale do Tejo, mais para cá ou mais para lá das Portas de Ródão (os limites exactos são difíceis de definir com rigor geométrico e admito perfeitamente que as zonas de fronteira hajam de estar em regra sujeitas a alguma arbitrariedade), não há dúvida, dizia, que desde sempre o escoamento de pessoas e de bens, quer da Covilhã e da Cova da Beira, quer de Castelo Branco, da campina da Idanha ou dos pinhais da Charneca, se fizerem ao longo daqueles dois rios em direcção a Lisboa. A saída e entrada normal da Beira Baixa e o seu porto de mar foi sempre Lisboa e, subsidiariamente, o Porto, pelo vale do Douro.
Aliás, em todas as épocas e em todos os países, as civilizações têm-se desenvolvido ao longo dos vales dos rios, enquanto as serras constituem divisórias, separando em compartimentos, naturalmente diferenciados, povos que de outro modo podem parecer próximos à luz de um exame excessivamente planificado (... no sentido de considerar as plantas sem relevos!).
Julgo útil chamar a atenção de quem de direito para este facto, de modo que nos trabalhos de preparação do IV Plano de Fomento seja tido na devida conta ao proceder-se aos ajustamentos que, naturalmente, irão ser introduzidos no respectivo planeamento territorial, e assim o distrito de Castelo Branco fique- de novo directamente articulado, através dos vales do Tejo e do Zêzere, com as regiões que naturalmente o prolongam e ligam à sua porta natural, que é Lisboa.
E isto é tanto assim que em matéria de transporte o que as populações do distrito pedem não são tanto ligações fáceis para Coimbra, mesmo só para pessoas; aquilo que pedem são essencialmente boas ligações rodoviárias e ferroviárias com Lisboa, além da navegabilidade do Tejo, desde o &eu estuário até, pelo menos, à fronteira (e aqui ocorre-me o nome do Araújo Correia, nosso ilustre colega, nesta casa - meu ilustre colega de círculo e mestre - a quem bem se poderia chamar o Júlio Verne do desenvolvimento económico português).
Aliás, a melhoria de ligações rodoviárias partindo de Lisboa, por Santarém, Abrantes, Castelo Branco, Covilhã e Guando, para a Beira Alta e o Nordeste Transmontano, é, sem dúvida, unia idas necessidades mais prementes do desenvolvimento da zona interior do continente.
Em outra oportunidade me debruçarei um mais pormenor sobre este problema, mas desde já aqui fica o apontamento e o apelo.
De ainda mais dois aspectos me pretenderia ocupar.
Primeiro, do de me parecer, talvez enredam en-te, que na definição em curso dos pólos de desenvolvimento está a ser dada consideração prioritária aos pólos de desenvolvimento correspondentes aos núcleos urbanos ou para urbanos com potencialidade essencialmente industrial ou agro-industrial, isto é, produtores de bens materiais.
Não que tal critério não esteja certo. Julgo-o, porém, incompleto, e, a não ser corrigido, poderá originar distorções prejudiciais para o equilíbrio que todos desejamos no desenvolvimento regional.
É que, ia par dos centros produtores de bens, creio que deverão ser paralela e simultaneamente consideradas aquelas cidades ou vilas que tiram a sua potencialidade económico-social principalmente de serem de há muito nós de comunicação, e, em consequência disso, pontos naturais de convergência das populações, centros administrativos, comerciais, de ensino, culturais e religiosos.
Aliás, esta ideia também não é original, e radica no que a história, mestra de vida nos continua mostrando ao longo dos tempos.
Estou, por exemplo, a pensar na Beira Baixa e na Beira Litoral, regiões às quais me encontro ligado por razões de família e políticas ou profissionais.
Em ambos os casos pode dizer-se que os principais pólos de desenvolvimento locais se podem enquadrar em um e outro dos tipos que acabo de referir.
Assim, no distrito de Castelo Branco, a Covilhã constitui de há muito o centro industrial que todos conhecem, hoje em via de se transformar em centro agro-industrial com a realização do empreendimento da Cova da Beira. Simultaneamente, Castelo Branco, que festeja neste momento o bicentenário da sua elevação a cidade, tira e provavelmente continuará a tirar a sua principal relevância do facto de, como nó contrai de comunicação da província que é desde há séculos, se ter naturalmente desenvolvido em termos de principal núcleo comercial, administrativo, cultural e religioso da região.
Na Beira Litoral, a existência de dois centros de desenvolvimento industrial (Aveiro e Figueira da Foz) e da Bairrada como zona agro-industrial não reduz, pelo contrário, as perspectivas de Coimbra, principal nó de comunicações da faixa litoral do continente entre Lisboa e o Porto.

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Neste aspecto, creio cada vez mais não ser por mero acaso que os grandes centros culturais, de ensino e espirituais, normalmente, se encontram em todo o mundo separados dos principais núcleos produtores de bens materiais. E pessoalmente julgo conveniente que assim continue a ser. Tal como creio que a coexistência de pólos de desenvolvimento dos dois tipos em cada região plano constitui condição real para o seu desenvolvimento equilibrado.
Por último, Sr. Presidente, creio que tudo quanto se faça em matéria de reordenamento territorial na metrópole, para além da incidência imediata no desenvolvimento desta e na promoção das respectivas populações, tem outra importância da mesma ordem de grandeza. E que constitui a base de uma experimentação piloto nacional, da qual tenho a certeza irão ser colhidos frutos in estimáveis para o ordenamento territorial, que, obviamente, é também necessário ir realizando no ultramar português.
Estamos no bom caminho, disso não tenho dúvida. E antes de terminar formularei ainda e apenas o voto de que ao geometrismo, quiçá generoso, mas ideológico e artificial, que conduziu um pouco por toda a parte na Europa a uma divisão administrativa de tipo francês, muitas vezes substancialmente divorciada das realidades geomanas locais, se suceda no futuro uma política de são realismo (que, aliás, a própria França está neste momento começando a praticar através das chamadas comissões de desenvolvimento regional abrangendo regiões que convém sejam naturalmente homogéneas.
Daí que, terminar do como comecei, felicite o Governo pela iniciativa da introdução deste tipo de problemática no III Plano de Fomento e manifeste a minha confiança em que o IV Plano incluirá nesta matéria, a par dos aperfeiçoamentos que a prática já tenha mostrado aconselháveis às instâncias oficiais, estas e outras sugestões apresentadas pela Assembleia Nacional - ma medida da sua efectiva exequibilidade prática e numa óptica de constante reajustamento -, qual é, afinal, a própria essência da arte e da ciência de planear.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ferreira Forte: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitados embora pelo tempo, não queremos deixar de dar o nosso contributo ao aviso prévio - ordenamento do território - do ilustre Deputado Correia da Cunha.
Ao tomarmos parte no debate não desejamos vir reforçar opiniões de ilustres Deputados que nos antecederam. Pretendemos, sim, cumprir um dever, chamando a atenção para este importante problema, devido às repercussões que virá a ter na preparação, primeiro, na execução, depois, do IV Plano de Fomento. Não temos outras pretensões que não sejam as de levar os sectores da Administração a pensar, se é que não pensaram já, em que são necessárias acções cada vez mais coordenadas. Na verdade, em obediência à óptica de trabalho do nosso tempo, cada Ministério com responsabilidades no desenvolvimento económico terá de conceber os seus planos de acordo com os objectivos dos programas definidos para o conjunto do País, de modo a evitar duplicações e ou estrangulamentos; e não só para isso, nuas também para que se alcancem os resultados máximos com os recursos postos ao serviço da grei.
As considerações que vamos fazer referem-se sòmente no território metropolitano, esta parcela da nossa Pátria, com 90 000 km2 de Superfície, com cerca de 10 milhões de habitantes distribuídos irregularmente pelo espaço disponível. Esta parcela que o Prof. Orlando Ribeiro dividiu, pelo Tejo, em Portugal do norte e Portugal do sul. Esta parcela de estruturas montanhosas na metade setentrional e das secas planuras na metade meridional, alicerçada sobre os baixos vales da Península Ibérica, onde se teima em acentuar as diferenças entre litoral e interior, ênfase rural e urbano. Esta parcela onde existem, desde há séculos, problemas pendentes, que as novas técnicas de análise e de acção podem equacionar e, assim o cremos, resolver; custando, por exemplo, aceitar que aí existam ainda mais de 2 milhões e meio de hectares de terrenos indevidamente cultivados, sem dúvida uma das causas por que o peso económico da agricultura portuguesa se apagou de tal modo que já só pode contribuir em 1970 com cerca de 20 por cento para a formação do produto nacional bruto.
Como é sabido de todos, o ordenamento do território visa harmonizar os objectivos do crescimento económico com os do desenvolvimento equiparado de todas as regiões, tendo sempre como meta final o bem-estar de todos os portugueses. E, para se conseguir tal fim, inventariam-se e mobilizam-se todos os recursos e serviços disponíveis.
No equacionamento dos problemas técnico-económicos e saciais de qualquer das regiões metropolitanas e, consequentemente, no seu desenvolvimento, têm primordial importância a água, como factor de produção, e as estruturas administrativas. Tentaremos dar algumas achegas, com vista a esclarecer os problemas que este segundo determinante suscita, procurando chamar a atenção para a importância da regionalização dos órgãos administrativos.
Numa rápida retrospectiva histórica, lembremos algumas das divisões que estiveram em funcionamento ou simplesmente constaram de diplomas que não tiveram execução.
Em 1299 estava o continente dividido em seis regiões:

Entre Douro e Minho;
Entre Douro e Mondego:
Beira;
Estremadura;
Entre Tejo e Guadiana;
Moura e Serpa.

E em 1406 eram as regiões sete, a saber:

Entre Douro e Minho;
Trás-os-Montes;
Beira;
Estremadura;
Entre Tejo e Guadiana;
Além-Guadiana;
Reino do Algarve.

Pelo Decreto n.º 23, de 16 de Maio de 1832, Mouzinho da Silveira dividiu o Reino de Portugal e Algarve e Ilhas Adjacentes em províncias, comarcas e concelhos, ao mesmo tempo que abolia todas as outras divisões territoriais de «qualquer natureza e determinação que sejam, não obstante qualquer privilégio dos mais altos donatários».
São criadas então oito províncias:

Minho;
Trás-os-Montes;
Douro;
Beira Alta;

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Beira Baixa;
Estremadura;
Alentejo;
Algarve.

Pela lei de 26 de Junho de 1867, complementada pelo decreto-lei de 10 de Dezembro do mesmo ano, a fase final previa, para efeitos administrativos, a criação de onze distritos, a saber:

Minho;
Trás-os-Montes inferior;
Trás-os-Montes Superior;
Douro;
Beira Alta;
Beira Baixei;
Beira Central;
Estremadura;
Alto Alentejo;
Baixo Alentejo;
Algarve.

Em 25 de Junho de 1914, o Diário do Senado apresentava o projecto da criação de seis províncias:

Douro e Minho;
Trás-os-Montes;
Beira;
Estremadura;
Alentejo;
Algarve.

E o Código Administrativo de 1936 consigna a criação de onze províncias:

Minho;
Douro Litoral;
Trás-os-Montes e Alto Douro;
Beira Litoral;
Beira Alta;
Beira Baixa;
Estremadura;
Ribatejo;
Alto Alentejo;
Baixo Alentejo;
Algarve.

Finalmente, pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, a província deixou de ser autarquia local, restabelecendo-se a autarquia administrativa do distrito, que passou a autarquia supramunicipal. Consagrou os actuais 18 distritos, agrupando 274 concelhos (1960) e 3778 freguesias (1950).
Se nos detivermos nestas divisões, reconheceremos que os seus limites se estabeleceram, com as grandes linhas de água, sempre ou quase sempre a fragmentar a grande matriz geográfica que é a bacia hidrográfica.
Ao comentar as variadas divisões administrativas, o Prof. Castro Caldas e Manuel Santos Loureiro afirmam (teoria que perfilhamos):

Foi com base em províncias e depois em distritos e de novo em províncias e suas autarquias diferentemente estruturadas, tanto aio que se refere às atribuições e funções dos corpos administrativos, como também à escolha da nomeação dos responsáveis, que se operou o processo de desenvolvimento do País. Se a situação presente, de enorme assimetria quanto a níveis de desenvolvimento regional, já demonstrada em trabalhos anteriores, pode ser ou não apontada como com sequência de vícios de implantação da

Na verdade, quem, por força idas funções que estere e, está, de certo modo, ligada a empreendimentos de base tem verificado quão difícil é vencer certas barreiras administrativas. Na nossa, mente estão ainda bem vivos os problemas levantados pelo projecto da Cova da Beira, que abrange terrenos de dois distritos.
Todos sabemos também das dificuldades que os serviços encontram ao instalarem os seus órgãos regionais e os arranjos sucessivos que são feitos para a melhoria da sua actuação. Não resistimos à tentação de citar Correia da Cunha, quando sobre este assunto dizia em 1966:

... na constituição das federações dos grémios de lavoura, por exemplo, encontra-se de tudo, desde o distrito à província, ais parcelas de uns e de outras, e até os concelhos insularizados por não se terem querido integrar em nenhuma.

As dificuldades surgiram, também, aquando da preparação do III Plano de Fomento. Aí, ao criar-se o planeamento regional, foram definidas as quatro regiões: Norte, Centro, Lisboa e Sul. Definiram-se as regiões, territorialmente, à base dos distritos. Mas os responsáveis sentiram, mais uma vez, as dificuldades e sempre tiveram a consciência de que os limites considerados não eram os mais adequados à definição dos quadros regionais: antes os aceitaram como simples ponto de partida, até que as novas estruturais fossem melhor delineadas.
Mas a dificuldade ao nível concelhio também está anotada aí por toda a parte. Assim sendo que constantemente ouvimos dizer aos responsáveis, a esse nível da Administração, que as receitas da maioria dos municípios mal chegam, quando chegam, para pagar aos seus funcionários. Procuram-se então as soluções através da revisão do plano de receitas e também da libertação de certos encargos.
Mas, paralelamente a essa via, outra se poderia talvez abrir após cuidado e prudente estudo, e esta seria a que levasse à revisão das áreas dos concelhos. O problema é complexo e de vital importância, pois estamos com todos aqueles - e julgamos que sejam a grande maioria - que pensam ser os municípios a expressão mais real da Administração da comunidade e que neles assenta a validade de uma política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querem as nossas palavras dizer que não duvidamos de que na época em que vivemos o problema do desenvolvimento económico e do progresso social se tem de localizar em termos de reorganização dos limites dos espaços económicos da malha de base, tendendo esses espaços a ser submetidos por sua vez a novas fórmulas de integração noutros espaços mais vastos.
Essa reestruturação do território há-de ser estudada com outras determinantes já aqui apontadas por outros Srs. Deputados, para que o tempo de que dispomos seja aproveitado para uma eficiente preparação do IV Plano de Fomento, pois todos depositamos grandes esperanças na sua realização. Realização que há-de levar todos os portugueses a um nível de vida europeu, rompendo-se de uma vez para sempre o caminho que tem levado, em

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todas as épocas, grande parte da mão-de-obra portuguesa, não qualificada e até qualificada, a abandonar o País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Poucas vezes me terá sido tão grato saudar, agradecer, dizer do meai respeito e da minha amizade, como esta, agora, em que, aos meus cumprimentos ao Sr. Deputado Correia da Cunha, junto os protestos sinceríssimos destes vivos sentimentos. E basta, para que o vigor da intenção fique concentrado na parcimónia da sua expressão verbal.
«Ordenamento do território» - eis o tema do debate em curso. Ordenamento é o acto de ordenar, de colocar na ordem, e esta, ma definição lapidar de Santo Agostinho, é a disposição das coisas no seu lugar próprio. Mas então, porquê ordenamento do território? Poderá ele estar fora do seu lugar próprio, desordenado, portanto? Não é fixo o território, não é imutável a situação das partes que o integram? Logo, ou a expressão é absurda ou contém um significado que transcende o seu sentido aparente. E de facto contém.
A disposição geográfica, do território é rígida, sem dúvida. Mas os homens, os homens a quem Deus entregou a posse e o usufruto de toda a Natureza e de todos os seus bens, os homens, esses, se não encontram nos lugares em que nasceram e cresceram e se puseram a pensar meios de vida verdadeiramente humana, deslocam-se, movem-se, em busca de terras - longínquas embora - onde existem condições materiais, instrumentos culturais e aparelhos sociais que lhes permitam a satisfação daqueles apelos ingentes e a realização daquelas capacidades humanas indispensáveis à usufruição do indefinível sentimento de felicidade que resulta, afinal, de um existir assumido, e não suportado, de uma caminhar para destino livremente escolhido, e não imposto, de uma vida plenamente vivida, e não esvaída em desintegração lenta de morte antecipada.
É por isto, por isto só, que o ordenamento do território não se refere à sua situação num sistema de coordenadas geográficas, mas ao seu desenvolvimento, quero dizer, ao aumento crescente e harmonioso da produção de bens ao serviço dos homens que o habitem.
Não sou técnico de economia, por isso relevem-me a observação, se erro: afigura-se-me que se confunde - ou que há quem confunda - ordenamento com planeamento. Ora, aquele engloba este, mas ultrapassa-o. O ordenamento é um processo complexo e global, constituído por momentos simultaneamente sucessivos e permanentes, individualizados e unificados: estudo, planeamento, decisão e execução. Nós temo-nos sobretudo quedado - tant bien que mal - nos planos (vamos no quanto, incluindo o Intercalar): os estudos - por carências estatísticas graves - merecem crítica severa do ponto de vista científico, as decisões quantas vezes são tardas e tíbias e as execuções ... Bom, creio que é suficiente recordar que o I Plano de Fomento não foi ainda integralmente cumprido! Que admira, pois, que, apesar de tantos planos - que è de bom-tom referir em discursos solenes, como se de Bíblia se tratasse! -, o território esteja, quanto ao seu desenvolvimento, cada vez mais desordenado?! Somos, de facto, um curioso país, a estimular a curiosidade dos antropologistas e a desafiar a, sua imaginação interpretativa de sagacidade: capaz de fulgores de epopeia e incapaz de desenvolver 89 000 km2 de território europeu!
Posta esta ingénua e atrevida crítica, desejava chamar a atenção para outro ponto.
O homem é o sujeito do desenvolvimento económico, seu autor e usufruidor (cf. Concílio Vaticano n: Const. Past. Gaud. et Spes). Só ele está na origem e no destino do desenvolvimento, só ele lhe dá sentido, logo valor, portanto justificação.
Contudo, o desenvolvimento pode não ser humanizante, mas homicida: pode fazer dos homens cadáveres ambulantes, ou mesmo cadáveres propriamente ditos. Por isso o desenvolvimento - cuja prossecução exige intervenções técnicas cada vez mais importantes - nunca pode ser considerado uma técnica da exclusiva competência de técnicos. Porque o desenvolvimento não tem autonomia em si mesmo, mas é instrumento ao serviço do homem, há que garantir esta instrumentalidade, tarefa por que o Estado tem de ser o principal responsável. Assim se justifica a sua activa e decidida intervenção no processo desenvolvimentista - logo, no ordenamento do território -, intervenção que poderá exigir medidas drásticas de eliminação de grupos de pressão apátridas e anti-sociais enquanto voltados apenas para a conquista de cada vez maior poder económico, à custa da violação dos mais elementares direitos dos indivíduos e da Nação. Esta coragem de sacudir sanguessugas é também uma das pedras de toque que definem um Estado social, que, mais que formulação de intenções, exige a sua concretização. A intervenção do Estado no desenvolvimento deve efectuar-se nos quatro momentos que anteriormente apontei e comportar eficiente acção fiscalizadora, em ordem a que o processo efectivamente sirva todos, mormente os mais desfavorecidos. Nesta linha, e porque - não é de mais repeti-lo - o desenvolvimento é operado pelo homem e para o homem, compete designadamente ao Estado assegurar:

1) Que todos participem na escolha das metas do desenvolvimento, na sua execução e no seu controle;
2) Que todos participem dos frutos do desenvolvimento consoante, em primeiro lugar, as suas reais necessidades.

Não basta, contudo, a distribuição justa dos bens para que estes sejam instrumentos de humanização: importa considerar ainda o modo como são utilizados. O monodimensionalismo alienante gerado pela sociedade de consumo - seja ela capitalista ou socialista - aí está a demonstrar com eloquência que ter não é, necessariamente, igual a ser. E - não nos iludamos - neste nosso querido país, são já evidentes as marcas de uma mentalidade de ser quantificado ou quântico. De facto, encontramos a esmo - mesmo em quem pelas altas responsabilidades dos cargos menos seria, teoricamente, de esperar - convicções arreigadas, defendidas com férrea determinação de que se é tanto mais quanto mais se tem.
Ter, ao serviço do ser, eis a norma correcta. E o que é ser homem? E como se fazem homens os homens?
O discurso sobre a filosofia do desenvolvimento levou-nos, naturalmente, aos domínios da educação.
As relações que todos, com evidência, reconhecem íntimas entre desenvolvimento e ensino são frequentemente descritas no mesmo plano, como se de realidades de igual valor se tratasse: o desenvolvimento estimula o ensino, e este, por seu turno, favorece o desenvolvimento. Nesta disposição «desordenada», o ensino é tido como mero instrumento ao serviço da produtividade: vale, em si mesmo, na medida em que é factor de crescimento económico. Ora, se é certo que o ensino tem alto valor económico - e pena é que só tarde o tenhamos descoberto -, certo é também que ele não vale essencialmente por isto: o valor fundamental do serviço do ensino económico é um

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aspecto ida educação integral, e esta é o processo permanente e jamais concluído pelo qual cada homem se torna capaz de uma existência autêntica, isto é, de um existir decalcado no ser.
Ora o ser do homem, é uma consciência, e esta, em ultima análise, é liberdade. É o acto livre que dá sentido à inteligência e à vontade, ele é a teleologia do conhecer e do querer. O acto livre é, efectivamente, o modo humano de agir. Por isso disse aqui ontem que a educação é «a preparação para o uso responsável da liberdade». Mas se todo o homem é pessoa - e, portanto, autonomia -, é pessoa com eminente e indelével vocação social. «Nenhum homem é uma ilha»: as relações entre os membros da comunidade humana não são forças repulsivas intermoleculares, mas forcas vitais de existir para os outros.
A construção da sociedade do futuro, em que personalização e socialização terão encontrado a sua aliança essencial, terá, pois, os seus alicerces na educação. Educação que, definida como foi, é direito tão fundamental da pessoa e conveniência tão vital da sociedade que ninguém dela pode ficar privado. Educação que, orientada para a livre doação de cada um ao serviço dos outros, terá como balizas matérias básicas orientadoras: a liberdade, a responsabilidade, o trabalho em comum e a prestação de serviços.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O homem nem é só bondade - que a sociedade destrói -, nem essencialmente tortura, que é inútil tentar corrigir. O homem é uma e outra, coisa, capaz das mais sórdidas vilezas e das mais espantosas ablações. Temos permitido - o mundo tem permitido - uma educação que o não é, pois usa métodos e motivações que precisamente estimulam o que no educando há de egoísmo e atrofiam o muito que nele há de altruísmo. Só quando tivermos conseguido uma educação orientada para a oblação e não para a posse, para o dom e não para a caça, centrada em servir, e não em servir-se, nos outros, e não em si próprio, só então o desenvolvimento económico encontrará o seu autêntico lugar na ordem. Claro que temos de pegar ao mesmo tempo nas duas pontas» do fio. A razão última desta minha intervenção foi, precisamente, pegar na ponta da educação.
Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: Desejo, ao iniciar estas minhas palavras, felicitar o Sr. Deputado Correia da Cainha, meu ilustre companheiro de lista pelo círculo de Santarém, técnico distinto, pessoa conhecedora desta matéria- de planeamento regional, pelo brilho da exposição com que- iniciou este debate e pela rara oportunidade da sua intervenção a denotar a tenção e o interesse que sempre põe nos problemas que trata nesta Assembleia.
Ao intervir neste debate, faço-o com a convicção de que poderia contribuir, ainda, que modestamente, para mobilizar a opinião pública em ordem a um problema cuja resolução está, quanto a mim, menos na acção dos responsáveis pelo planeamento económico do que na mobilização dessa opinião para uma situação de aceitação da tarefa de colaborar directamente no seu próprio desenvolvimento.
Sempre me insurgi contra a frase, ouvida tantas vezes de que Portugal é um país pequeno e pobre.
Em primeiro lugar, a extensão territorial do nosso país e a força anímica que aglutina todos os portugueses que nela habitam fazem, com que Portugal, desconhecido embora da maior parte dos países, com a, força da sua história e da sua razão, soja unia grande nação, que sabe bem o que quer e procura caminhar firme no futuro. Depois, só são pobres os países quando os seus filhos não sabem aproveitar todos os seus recursos e explorar todas as suas potencialidades.
A riqueza de um país está menos nos seus recursos naturais do que, e principalmente, na capacidade de todos os seus habitantes para os aproveitarem e utilizarem num completo desenvolvimento de todas as suas potencialidades em proveito do bem comum.
Numa era em que o homem realiza, mercê de trabalhos, estudos, projectos, planeamento, e a utilização de avançadas técnicas, a mais maravilhosa aventura de todos os tempos, pousando na Lua, o nosso país, na sua extensão territorial pluricontinental e na pluralidade e multirracialidade das suas populações, não poderá caminhar e construir o seu futuro num esquema de improvisação ao sabor dos acontecimentos. Terá, antes, de mobilizar todo o seu potencial, material e humano, e orientá-lo no sentido de uma programação dos seus destinos a curto e a longo prazo, e assim continuar a ser digno do seu passado histórico que se projecta nesse futuro.
Quando pela primeira vez no III Plano de Fomento se incluiu o estudo específico sobre o planeamento regional, estava a ser dado um passo firme no caminho da correcção das assimetrias de crescimento das várias regiões metropolitanas e lançado o País no desenvolvimento programado. Neste Plano de Fomento, o Governo dá já conta da sua grande preocupação perante a necessidade de acelerar os ritmos de desenvolvimento nas regiões menos favorecidas, e o estudo realizado permite lançar as bases da divisão regional com vista ao integral aproveitamento do potencial dessas regiões e ao desenvolvimento global de todo o país.
A criação das quatro zonas do desenvolvimento regional do território metropolitano - Norte, Centro, Lisboa e Sul - representa o primeiro passo para um «melhor aproveitamento das potencial idades dessas regiões - e a base de um ordenamento que só impõe. Com a criação das comissões consultivas regionais, pelo Decreto-Lei n.º 48 905, de 11 de Março de 1969, inicia-se o esforço de mobilização dessas mesmas potencialidades.
Todavia, não creio que baste, só por si, que alguns homens, intelectuais e técnicos, cheios de- entusiasmo, de valor e de boa vontade, se reunam a nível superior, uma ou mais vezes por mês, para inventariar e orientar os recursos, e serão necessárias muitas outras acções, sem as quais o planeamento não passará de um belo sonho.
Impõe-se, em primeiro lugar, uma acção mobilizadora de todas as pessoas que vão Ser sujeitas a esse planeamento. Para dar a uma ordenação regional o máximo de possibilidades de sucesso, haverá que conseguir a criação de uma opinião pública regional favorável que seja mais alguma coisa do que crítica estéril da centralização ou espectadora de um processo em que não toma parte activa. É imperiosa a «mobilização» de todos num esforço de participação consciente e eficaz. Todo o planeamento regional cairá pela base, e o ideal de desenvolvimento ficará longínquo se os cidadãos não participarem efectivamente nas suas actividades.
Impõe-se igualmente uma acção de esclarecimento de todas os meios de comunicação disponíveis com vista à formação de uma opinião pública esclarecida. Impõe-se igualmente uma reforma de estruturas que permita um desenvolvimento eficaz, através de uma acção dos Poderes Públicos, com incentivos que visem a valorização regional.

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O ordenamento do território é, quanto a mim, mais do que uma necessidade, uma imposição no desenvolvimento do nosso país, onde os recursos económicos não são abundantes, onde as c aromei as de todos os sectores de actividade são numerosas e onde as assimetrias de crescimento económico estão a conduzir ao escoamento da seiva vivificadora da Nação, através de uma emigração em massa que nenhum muro pode suster sem limitação da liberdade individual e onde as migrações internas, porque desordenadas, criam problemas de solução difícil.
As regiões agora criadas podem constituir um quadro ao mesmo tempo de desconcentração e de descentralização. A sua área territorial aparece como aquela que mais se adapta à organização moderna do desenvolvimento económico, que ultrapassa a unidade concelhia e distrital. A sua dimensão e o seu peso demográfico transformam-nas, efectivamente, num quadro onde se poderão afirmar, para além ide deslocações particulares, complementaridades agrícolas, industriais e outras resultantes de um ordenamento territorial.
O círculo que tenho a honra de apresentar cesta Câmara está incluído na região de Lisboa, enfileirando à sombra da grande metrópole e vivendo na contemplação do seu crescimento, mas sofrendo na sua carne a proximidade da capital.
Pelo estudo realizado no âmbito do III Plano de Fomento podemos tomar consciência de que, na desigualdade verificada nos 18 distritos do continente, Santarém ocupa em 1964 o 4.º lugar na capitação do produto bruto por habitante, cerca de 55 por cento do de Lisboa, ocupa o 5.º lugar na estimativa do produto bruto do sector secundário e que, em relação aos outros distritos, Santarém, tendo embora uma taxa de crescimento relativamente elevada, tem uma baixa produtividade por activo, 8 por cento e 17 por cento, respectivamente, e através de outros indicadores pode concluir-se que este distrito tem um potencial económico que está muito longe de se encontrar totalmente aproveitado.
O distrito de Santarém, uma vasta região com cerca de 190 km de comprimento por 40 km de largura, é atravessado por toda a sua extensão longitudinal, desde Abrantes ate Vila Franca de Xira, pelo rio Tejo, um rio que, sem qualquer plano de aproveitamento, abandonado durante tantos anos, é hoje uma acusação à nossa falta de acção coordenada com a Espanha, que no curso superior realizou um extraordinário plano de aproveitamento, deixando-nos apenas as possibilidades de utilização do que lhe sobra.
Durante muitos anos este manancial de riquezas foi praticamente desaproveitado e provocou, como muito bem disse o Sr. Deputado Correia da Cunha, prejuízos ou, pelo menos, impediu rendimentos de muitos milhões de contos.
Só um aproveitamento integral das suas potencialidades para fins múltiplos, para o qual o Ministério das Obras Públicas já anunciou ter iniciado os estudos, e uma mobilização ordenada das forças produtoras poderá transformar este rio numa fonte de riqueza da maior importância. Impõe-se, por isso, o ordenamento territorial desta região, que tem excepcionais potencialidades económicas através de uma programação de planeamento a curto e a longo prazo.
No III Plano de Fomento faz-se igualmente referência à existência de um triângulo de desenvolvimento económico situado na zona norte do distrito e com vértices nos centros urbanos de Abrantes, Tomar e Torres Novas, que, pelo dinamismo revelado no campo industrial e pela existência de algumas indústrias motoras de desenvolvimento, permite o estabelecimento de uma zona industrial.
Penso que é necessária a definição concreta dos elementos urbanos a instalar nesse triângulo para complemento da rede urbana já existente, e definição dos parques industriais a instalar na zona e a criação das infra-estruturas de apoio necessárias à sua vida, o mais rapidamente possível. Assim se conseguiria a valorização de uma zona que, tendo o seu dinamismo próprio, necessita de todos os estímulos externos para um rápido e eficiente progresso e ao mesmo tempo estabelecer no centro do País uma zona-tampão ao urbanismo que aflui à cidade de Lisboa, onde cria problemas sociais difíceis de resolver.
Na linha do desenvolvimento do vale do Tejo, considerando este em toda a sua bacia hidrográfica, é, pois, necessário um plano de ordenamento territorial à valorização desta zona de Santarém, cujos recursos estão muito longe de estar totalmente aproveitados.
A regionalização dos recursos e das riquezas implicará a descentralização de poderes e uma desconcentração de meios que permita aos habitantes sentir a região mais sua.
No actual projecto de reforma educativa, é preocupação e intenção do Sr. Ministro da Educação Nacional, facilitar a regionalização do ensino superior de forma a permitir uma maior diversificação de oportunidades de natureza cultural superior e da valorização das pessoas da região.
O distrito de Santarém, pelos factos já apontados acima, situa-se em privilegiada posição nesta matéria.
Com uma população de 481 800 habitantes em 1969, Santarém dispõe de uma população escolar que desde 1960 a 1969 teve a seguinte evolução:

Ensino primário - 40 732 para 41 465;
Ensino secundário - 9566 para 18 615.

Dispõe igualmente dos seguintes estabelecimentos de ensino secundário:

3 liceus oficiais;
8 escolas técnicas;
30 colégios particulares do ensino liceal;
8 escolas de ciclo preparatório;
1 escola agrícola;
1 seminário de ensino missionário.

Tem, pois, as condições excepcionais, dizíamos, para a criação de um centro de estudos superiores, com especialidades ligadas à agro-pecuária no sul do distrito, aproveitando as actuais instalações da Escola Agrícola de
Santarém e a Estação Zootécnica de Fonte Boa, e as especialidades ligadas à indústria transformadora, na parte norte de feição mais industrial.
Num esquema de regionalização, parece-me do maior interesse a criação de direcções regionais de ensino, ou dois graus de ensino primário e secundário, a integrar nas novas estruturas da reforma do Ministério da Educação Nacional, a que S. Ex.ª o Ministro já se referiu em recente discurso.
Esta regionalização, à semelhança do que acontece com as delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações, permitirá, a nível regional, uma maior coordenação das actividades e um maior aproveitamento dos factores actuantes.
Sr. Presidente: Na linha de rumo que o País pretende encontrar sob a mão forte e segura do timoneiro, que ao leme guia os destinos da Nação, o Sr. Presidente do Conselho, todos os portugueses estão obrigados por consciência, porque fazem parte desta velha nau portuguesa, a desempenhar a tarefa que lhes está confiada.

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Não pode cada um de nós agir em acção desordenada e individualista, que é o mesmo egoístas e por vezes desmoralizadoras. O ordenamento do território é uma carta que constituirá a base de actuação de forma que possam ser tomadas as opções em termos seguros e moralizadores, reduzindo a possibilidade de pressão de forças que na sua acção indisciplinam todo o desenvolvimento possível.
Importa que cada um encontre, no estudo, planeamento, programação, numa palavra, no ordenamento, o posto no qual, numa acção concertada com todos os seus próximos, possa contribuir para o bem comum.
Nesta esperança, exprimo ao Sr. Deputado Correia da Cunha o meu apoio ao seu aviso prévio, comungando igualmente com ele na esperança maior, de que se todos nós quisermos seremos «uma grande e próspera nação».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio poder dizer-vos que a missão está cumprida; o testemunho que alguns de nós transportámos com- tanto entusiasmo foi entregue a quem de direito. Resta aguardar que lhe seja dado destino. Ainda que corra o risco de sofrer uma desilusão, mão quero abandonar neste momento a atitude que assumi ao efectivar este aviso prévio e que é de plena confiança na capacidade de o Governo emendar a mão naquilo que reconhecer estar errado, aceitando os reparos que aqui foram, deixados apenas como uma manifestação do mais incondicional desejo de colaborar. Hoje, como ontem, o Chefe do Governo tem-nos consigo, sofrendo com os seus dissabores, comungando nos seus anseios, vibrando com os seus êxitos.
Mas não foi o Governo o único interlocutor a quem nos dirigimos. Falando mesta Câmara, foi aos nossos pares que, em primeira mão, solicitámos uns momentos de reflexão.
E ainda aqui, não obstante as várias solicitações a que todos estamos sujeitos neste momento, encontrámos o ambiente de atenção e expectativa que constitui o melhor prémio para quem se propõe desempenhar a função pouco simpática de agentes catalisadores de boas vontades. Aceito que o tema fosse susceptível de, por falta de esclarecimento, levantar algumas suspeitas. Mas o que se pretendeu foi exactamente esclarecer, reflectindo em voz alta sobre assuntos que a todos interessam. Bestam sempre, evidentemente, aqueles que aliam a ignorância à insuficiência. Mas, francamente, não dei pela sua f adita.
Sr. Presidente: Foi com o maior aprazimento que ouvi um de mios ligar, o nome de V. Ex.ª à matéria versada neste aviso prévio. Ainda que assim não fosse, manda a justiça que o primeiro agradecimento lhe seja dirigido. Nestes dias de trabalho intenso e de preocupações acrescidas voltei a encontrar o homem que descobri quando, há cerca de um ano, nos empenhámos noutra tarefa igualmente andava. Estava então em causa, apenas, o nosso Ribatejo. Hoje é o País que fulcra as nossas atenções. Como Deputado a nível nacional que V. Ex.ª sempre foi e como personalidade eminente dos actuais órgãos de soberania, ouso pensar, que V. Ex.ª nos acompanha neste sentimento de serena satisfação que neste momento se apossa de nós. De nós, digo bem. Porque sem qualquer esforço, sem o mínimo problema, foi possível aglutinar em torno de uma preocupação comum homens das mais diversas formações e tendências para constituírem uma autêntica equipa de trabalho.
A todos endereço o meu profundo agradecimento pela forma, magnifica como entenderam a mensagem que se procurava elaborar e a rapidez com que cerraram fileiras quando, um pouco inesperadamente, surgiu a oportunidade há tanto tempo solicitada. Permitam-me que refira um dos companheiros da primeira hora a quem a doença não permitiu estar presente - o Prof. Miller Guerra. Caber-lhe-ia tratar um dos aspectos com maior interesse da problemática, abordada - a saúde.

ão obstante a sua forçada ausência, considero-o connosco em espírito e agradeço-lhe o apoio que tão generosamente sempre nos deu.
A todos VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, me sinto também preso por um sentimento de gratidão. E a todos peço que, usando do vosso prestígio e audiência em todas as parcelas deste País tão querido, ajudeis a preparar um futuro de que nos possamos orgulhar. A função de Deputado implica, como sabeis, altíssimas responsabilidades. Não somos meras figuras representativas, apetecidas ou desdenhadas, consoante as circunstâncias; não somos também simples agentes transmissores de petições ou defensores de direitos e regalias nem sempre perfeitamente assimiláveis. Representamos o povo e, como tal, somos órgão de soberania. Que não o esqueçamos sempre que estivermos tentados a invocar, mais do que a usar, as nossas prerrogativas.
Srs. Deputados: Permitam-me que neste breve prólogo inclua uma referência muito especial aos órgãos da informação, aqui representados pelos jornalistas, que se constituíram em nossos companheiros de trabalho de todos os dias e graças aos quais o que se passa nesta sala é rapidamente conhecido em todo o País. Dever-se-lhes-á boa parte do impacte que este aviso prévio possa ter junto da opinião pública. Como disse, ele é dirigido a todo e qualquer português que queira ajudar no esforço suplementar que neste momento a Nação exige. E um apelo que não endereço a alguém em particular, mas se baseia na crença de que, nos momentos de grave crise, nunca faltaram portugueses dispostos a tudo sacrificar pela sua pátria.
Nesta mobilização geral em que nos empenhamos os canais da informação merecem-nos, quaisquer que sejam as suas tendências, o maior respeito. Assim eles possam funcionar com a liberdade responsável por que todos anseiam. A eles competirá generalizar a inquietação de que estamos possuídos e ajudar na urgente tarefa de esclarecer um povo que se desabituou de pensar e agir em termos de comunidade.
Meus senhores: A tarefa que me aguardava no encerramento deste debate ficou extremamente simplificada pela forma elevada, e simultaneamente acessível, que todos os intervenientes adoptaram na apresentação dos seus trabalhos.
Se é verdade que nem todos os aspectos puderam ser tratados em profundidade, não é menos certo que se atingiu o objectivo de definir um quadro geral de intenções e acções a que o ordenamento do território não poderá ser alheio. E uma vez que não surgiram discrepâncias de pontos de vista ou critérios, limitar-me-ei, antes de enunciar algumas conclusões, a reforçar argumentação já expendida ou esclarecer alguns pontos mais importantes.
Desta forma parece-me oportuno referir que o Governo, ao decidir regionalizar os esquemas de desenvolvimento, não se contentou com as páginas que, a esse respeito, incluiu no III Plano de Fomento. Foi bem mais longe ao cometer ao Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o encargo de elaborar um relatório sobre as grandes linhas a que devia obedecer o ordenamento do território.
Ele é do conhecimento de alguns de vós e é meu desejo pessoal que a abertura deixada por este aviso prévio torne

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possível uma apreciação desapaixonada por parte de um número cada vez maior de responsáveis. Não há dúvida de que há todo um estilo de actuação implicado no conhecimento e aceitação, por parte de muitos serviços centrais, do que preceitua o referido relatório.
Neste capítulo existe, portanto, pelo menos, matéria para discussão.
Refiro-me agora a outro ponto, e esse abordado pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça: o do número e carácter das actuais regiões de planeamento. Para não me alongar nesta matéria, sobre a qual já me pronunciei inúmeras vezes, direi apenas que entre os vários factores considerados nos estudos que precederam a divisão regional se atribuiu uma importância mínima à homogeneidade geográfica, física ou humana, dos territórios em causa; assim, como se passou em claro, por aberrante, a divisão administrativa a nível do distrito.
Quais foram então os factores primordiais? Essencialmente dois: a polarização urbana e a dimensão.
A primeira dá vida à região, garante-lhe dinamismo e organização; a segunda é indispensável à concepção do desenvolvimento auto-sustentado e ao aproveitamento coordenado das potencialidades regionais. Partindo deste princípio convém reter que as quatro regiões do continente são apearas um ponto de partida, um compromisso que o Governo entendeu assumir para evitar um conflito inicial com a divisão administrativa. A todo o tempo os seus limites deverão ser revistos e para o efeito foi dada competência às respectivas comissões de planeamento.
Por outro lado, é importante ter em conta que as regiões não foram concebidas para reforçar distorções já existentes, mas para as contrariar. Elas vêm ao encontro da preocupação induzida pelo crescente poder de atracção das areais metropolitanas de Lisboa e Porto. Se na realidade Bragança se encontra anais na órbita de Lisboa do que do Porto, então parece que na realidade alguma coisa está errada e há motivo para agir quanto antes.
Procurar em Portugal a tradução pratica da entidade regional Meai será, sem dúvida, utópico. Temos perfeita consciência do facto; mas não se encontrou, ate agoira, fórmula mais adequada aos nossos condicionalismos económicos, geográficos e humanos.
Porque este assunto se liga Intimamente com a pertendida actuação da divisão administrativa, passo a focar este ponto antes de avançar na justificação do critério que presidiai à definição das regiões.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Em matéria de divisão regional vários, critérios podem ser seguidos.
Afigura-se-me, porém, que, na medida em que o decreto matou praticamente qualquer esboço de vida nas sub-regiões, agravou o problema inicialmente posto, porque, se o desenvolvimento exigir participação e convivência, pergunto: como será fácil, vendo as distâncias e o condicionalismo em que se vive nas regiões interiores relativamente àqueles que a praticam no litoral, como será possível essa participação? Será uma comissão com sede no Porto ou com sede em Coimbra que poderá efectivamente englobar no mesmo tratamento uma participação activa das populações e das pequenas dirigências locais para um desenvolvimento? Serão as regiões homólogas, implicando tratamento idêntico?
Ou a compatibilização não terá de ser feita também no plano nacional? E, portanto, essa compatibilização que se pretendeu nada tem que ver com a divisão feita, no sentido que não corresponde a este conjunto de ansiedades e de necessidades?
Estou a ver, por exemplo, um litoral desenvolvido e um interior atrasado, a mesma Comissão a participar nos dois entendimentos: um litoral onde tem massa cinzenta e um desenvolvimento intelectual que não há no interior, os tratamentos têm de ser opostos. A Comissão tenderá naturalmente a ser polarizada pelas zonas evoluídas e as zonas interiores a correrem o risco ide mais se atrasarem.
Esta é a minha dúvida.
Criar muitas regiões também seria um mal, mas penso que teria sido melhor terapêutica, neste momento criar regiões mate pequenas para as integrar em regiões mais amplas a caminho da sua integração regional.
Mas, enfim, o mais importante seria que se praticasse qualquer planeamento.

O Orador: - Sr. Deputado: Agradeço imenso a sua intervenção e a oportunidade que ela me dá de acrescentar alguma coisa a esta matéria, ainda que na sequência do mesmo texto volte a ela.
As preocupações que V. Ex.ª várias vezes me tem manifestado, e já aqui apresentou, considero-as legítimas e fruto apenas da forma artificiai como todo este processo se tem desenrolado.
Na verdade, quando se promeveu o estudo que havia de conduzir à actual divisão regional, concebeu-se imediatamente (isto a nível técnico) na forma de representação das regiões, que não é de força alguma aquela que foi mais tarde adoptada pelo Governo. O Governo terá tido razões para evitar aquela espécie de paralelamente» regional que se tinha imaginado em que os serviços regionais dos vários Ministérios, em que as Universidades, em que as câmaras municipais, em que as várias entidades com audiência regional estariam representados. O Governo o entendeu (não seria eu a discutir o critério) que para o arranque seria preferível evitar como que uma proliferação de representações, uma representatividade efectiva, para se cingir a um pequeno núcleo de responsáveis que, exactamente por ser escasso, constituiria em torno de si órgãos, os grupos de trabalho sectoriais, com uma representação mais ampla. Isso não me parece que invalide aquela esperança que depositamos na divisão regional. Em primeiro lugar porque, para além desse compromisso, o Governo assumiu outro em relação à divisão administrativa; como já disse, este parece-me substancialmente mais grave. Por outro lado, o facto de duas sub-regiões, como é o caso de Trás-os-Montes e do Minho ou da Beira, interior e da Beira Litoral, ou até do Alentejo e do Algarve, ou, ao considerarmos o País regionalizado, temos em conta essencialmente a herança histórica que levou a definir entidades com características bem específicas, ou procuramos antes olhar para o futuro, deixar um pouco o passo e entender em termos de uma polarização efectiva e da necessidade de elaborar planos que possam compensar esses desequilíbrios que naturalmente foram surgindo, pois, em termos de complementaridade, não de homogeneidade, criar, porque não existem ainda, essas entidades regionais, com uma representação que há-de ser muito mais ampla e talvez que, se todos nós quisermos, possam aparecer dentro de breves anos verdadeiras regiões no nosso país. Elas na realidade ainda não existem; o nosso país, já algumas vezes me têm dito, é tão pequeno que não suporta uma regionalização, pois o País é Lisboa e o que fica depois de Lisboa o hinterland de Lisboa.

O Sr. Ribeiro Veloso: - V. Ex.ª dá-me licença?

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O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ribeiro Veloso: - E o ultramar?

O Orador: - Nunca esqueço o ultramar, simplesmente conduzi este aviso prévio, como V. Ex.ª deve ter percebido, apenas no sentido de referir o continente, até porque as ilhas adjacentes têm um carácter tão particular que não se integram no esquema de ordenamento do território por razões óbvias.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª Só quando ouço dizer País e referirem-se, ao Portugal europeu é que mão posso deixar de vir aqui levantar o meu protesto, porque, para mim, o Piais é o todo nacional.

O Orador: - Agradeço. Emendo a mão também, embora não garanta que não volte a cair na mesma pecha...

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Para mim, afigura-se-me que havia uma maneira de tentar compensar, digamos, um decreto «esvaziado» que acabou por sair, que seria esta: constituir sociedades meramente regionais nas zonas interiores, como forma de pluralizar e criar os técnicos e os meios de acção que elas não têm, não dispõem.
Mas há uma dúvida que me fica, os serviços centrais dos vários Ministérios; os vários Ministérios estarão dispostos a delegar competências, a prescindir do poder imenso de decidir sobre tudo, como se fossem donos de vastos sectores do País, como se fossem quintas próprias? Estarão os Ministérios dispostos, estarão as direcções-gerais dispostas? Sem uns estarem dispostos e os outros se reduzirem ao seu papel, creio que não haverá nada a fazer.

O Orador: - Eu não tinha acabado, mas quero dizer-lhe que é um autêntico cirurgião a pôr os dedos na ferida. Pois, é contra essa presunção que me rebelo, e digo-lhe mais: o objectivo último deste aviso prévio é exactamente lançar um grito de alarme para que todos os governantes dêem o exemplo de boa colaboração e sitetizem as suas acções em termo daquilo que fita definido no Plano de Fomento, Plano de Fomento que é, ao fim e ao caibo, um documento aprovado por todos.
Ora, se me permite, eu continuaria e poderia era deixar a sugestão de que V. Ex.ª promovesse a realização de um colóquio em Bragança, no Cachão, onde V. Ex.ª entendesse, sobre o desenvolvimento regional.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Tenho a impressão de que sobre palavras já as proferimos de mais.
Os factos exactos é que faltam.

O Orador: - Também estou de acordo, mas antes de continuar, Sr. Camilo de Mendonça, as suas observações são pertinentíssimas aqui e em qualquer lado, mas muito especialmente na sua região, e, se as não pode fazer ainda na sua região, é porque a orgânica ainda não está lançada. E se nao está lançada, pois, a culpa não sei de quem é.
Não é sua nem é minha, com certeza!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Estamos já há um ano e meio à espera do presidente ...

(Risos.)

O Orador: - A organização municipal é, em larga medida, ancilosante do desenvolvimento. Em muitos casos, o concelho é uma unidade sem a dimensão mínima exigida por uma gestão eficiente dos recursos locais. Sem destruir entidades tão profundamente enraizadas na tradição e organização dos meios rurais, seria possível aglutiná-los de forma criteriosa em torno da meia centena de centros que representam o essencial da nossa estrutura urbana em termos de lhes imprimir uma nova vitalidade e de as integrar, isso sim, nas regiões convenientemente ajustadas. A constituição de federações de municípios, baseados normalmente numa débil afinidade de interesses, em vez de responder ao objectivo visado, pode conduzir a uma nova forma de confusão. Iniciativas deste género devem atender a uma gama muito ampla de objectivos e terem em atenção as necessidades de todo o País; devem, em suma, ser planeadas de acordo com as determinantes do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.
Posto isto, volto às regiões e a outro ponto a que desejo imprimir uma ênfase especial: a gestão dos recursos hídricos. Porque estou convencido de que o conveniente domínio dos nossos cursos de água constitui a pedra-de-toque fundamental para uma conveniente distribuição de populações e actividades, aceito que a integridade de uma bacia hidrográfica seja determinante de peso para a definição de uma região. E naturalmente terá de se aceitar que as áreas de montante, em geral montanhosas e mais pobres, se adicionem às de jusante, em tudo bem diferentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia da Cunha: V. Ex.ª está a falar há vinte minutos, que é o tempo que o Regimento lhe concede para a segunda intervenção na matéria na ordem do dia. No entanto, dada a natureza da sua exposição, é-me agradável poder usar da faculdade regimental de prorrogar o seu tempo até trinta minutos.
Pedirei a V. Ex.ª o favor ide conter as suas considerações dentro deste prazo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Até a Natureza se compraz em demonstrar que sem intervenção em contrário, as áreas deprimidas do interior estão condenadas a uma permanente drenagem de valores, físicos, materiais e intelectuais, para o litoral mais dinâmico e próspero. Essa drenagem pode traduzir-se tanto pelo transporte das partículas argilosas que constituem os aluviões como pelo encaminhar de capitais sob a forma de rendas, da energia produzida nas grandes barragens ou do filho-família que, tirado o seu curso, passa a desenvolver actividade em Lisboa ou no Porto.
Sem uma enérgica intervenção, o ciclo de empobrecimento não parará. Há, portanto, que encarar globalmente os problemas da região, procurando, a seu nível, chegar a um justo equilíbrio. A apetência das áreas fronteiriças espanholas, por uma maior aproximação económica como nosso território, diz-nos que a influência e a atracção do litoral português já lá chegou; como entender que passe em claro a nossa faixa interior?
Seria razoável, por outro lado, cindir o esquema de aproveitamento do Douro ou do Tejo por duas unidades económicas? Não bastará já a repartição de interesses, nesses como noutros cursos de água, com o país vizinho?
Pois, meus senhores, aqui fica alguma argumentação em favor das quatro regiões em que o continente foi dividido, ainda que ,se considere indispensável a urgente revisão dos limites que a divisão administrativa impõe.

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Mas ao referir os recursos hídricos, não posso passar em claro as deficiências de que enferma a sua gestão, anàrquicamente repartida por uma multiplicidade de organismos cuja competência muitas vezes Sobrepõe, porque é definida a partir de textos legais absolutamente desactualizados. Repare-se que uma intervenção coordenada neste sector assume importância transcendente não só para o ordenamento do território como para a preservação dos recursos naturais e do ambiente.
A água que se polui, o manancial que se não aproveita, a inundação que se não contém, a terra que se não rega, a indústria que se não instala, são tudo aspectos de um mesmo problema que fiem de ser atacado pela base de uma forma unificada e coerente.
Não posso deter-me mais sobre este problema, aliás muito bem aflorado pelo ilustre colega Camilo de Mendonça, mias reitero a intenção de a ele voltar noutra oportunidade.
Antes de procurar enunciar algumas conclusões quero ainda fazer uma alusão, se bem que breve, às comissões de planeamento regional recentemente instituídas. A sua tarefa, nesta fase inicial, não é nada fácil. Para poderem actuar de forma coordenada precisam que todos os Ministérios, sem excepção, lhes forneçam um apoio incondicional, através dos seus serviços regionais. As adaptações a que estes terão de se sujeitar serão um bom ponto de partida para a indispensável coordenação de actuações a nível regional. Para que esta se processe importa que, quanto antes, e a tempo de figurarem no próximo Plano de Fomento, possam ser elaborados planos de desenvolvimento regional. Estes planos, ainda que obedecendo às grandes linhas, já definidas, do ordenamento, deverão traduzir essencialmente a vontade das populações, canalizando uma participação geral que se tem por indispensável.
Feita esta exortação, convido os governantes a fazerem um exame de consciência para se poderem dar conta da forma por que têm procurado cumprir, nesta matéria, determinações em que são solidários e que não podem continuar a subsiisltir sob a forma inerte das páginas do III Plano de Fomento.
E agora, passo ao capítulo final, encabeçando-o com o voto aqui formulado pelo ilustre Deputado Magalhães Mota, no sentido de se procurar incentivar o caminho das reformas através de um desenvolvimento económico mais acelerado e de uma redistribuição de rendimentos mais de acordo com as legítimas aspirações das populações. Deverá ser esta a melhor resposta política a dar ao repto silencioso que elas constantemente nos lançam quando partem, quando se desagregam, quando se desnacionalizam.
Em termos de equipamento e ordenamento rurais, a palavra de ordem deverá perseguir apenas um objectivo - a concentração. Para tal, as instituições e estruturas devem ser definidas e implantadas tendo em vista uma utilização polivalente, mediante uma política coordenada entre os diversos serviços interessados.
Afirmou-o, há pouco, a Deputada Maria Raquel Ribeiro, com a autoridade e o sentido da responsabilidade que todos lhe reconhecemos.
No esforço a desenvolver pela concentração dos investimentos está em causa uma atitude voluntária, que considero muito importante, votada para a compensação da atracção exercida pelos principais centros urbanos. Sem que se dinamizem as nossas pequenas cidades como núcleos polarizadores do ordenamento rural, nunca mais poderemos aspirar a uma melhoria na distribuição das actividades e dos potenciais produtivos. Essa dinamização poderá operar-se por duas vias: a da intervenção agrícola em áreas ricas com significado económico (perímetros de rega, por exemplo) e a da implantação de novas áreas industriais onde se devam concentrar incentivos de toda a ordem. Neste caso poderá estar em causa não só a vitalização de velhos burgos, como a fixação, em pontos estratégicos, de novas cidades, com estrutura e dimensão adequadas à função de comando económico em áreas predeterminadas. Não estamos livres de, num futuro muito próximo, ter de recorrer, inclusive, a esta solução, de forma a poder cobrir as flagrantes deficiências de uma rede urbana que se não pôde adoptar às necessidades do presente.
Não creio, como já afirmei, que este processo de actualização seja possível, sem que Cumulativamente se intervenha em um novo arranjo da nossa estrutura administrativa. A uma cidade em desenvolvimento tem de corresponder área e recursos adequados. Terá apenas de se definir e hierarquizar funções no quadro de descentralização administrativa que se impõe.
Repare-se quanto importa, para esta actualização do ambiente rural, manipular com maestria os nossos recursos aquíferos.
No outro extremo da cadeia surgem-nos as grandes aglomerações. Também elas requerem um esforço coerente para a racionalização da expansão e coordenação dos serviços que lhes estão adstritos. Também aqui, meus senhores, a divisão administrativa está ultrapassada. Lisboa nem já conhece o Tejo como limite, quanto mais o fora de portas do tempo de Pombal! Ignorar este facto pode ter o mesmo significado que tentar desconhecer que ao dia sucede a noite, ou à vida a morte. Não me parece (mas falta aqui a voz autorizada do engenheiro Santos e Castro) que os problemas da grande Lisboa encontrem solução através das medidas em curso. Também aqui há uma gestão unitária a preconizar. E pergunto, a propósito (tenho a água sempre presente!), quando será julgado oportuno equacionar, à dimensão exigida pelas previsões dos próximos decénios, o abastecimento de água a esta grande aglomeração? Será que se desconhece que as obras a efectuar não poderão demorar menos do que um lustro? Será que se aguarda um Estio francamente seco para avaliar quanto custa sofrer um racionamento de água?
O que se procurou dizer para Lisboa é, evidentemente, válido para o Porto, a escala e acuidade quase idênticas. E para se avaliar em que medida custa caro ao País manter estas duas aglomerações vou recordar de novo o problema das auto-estradas para perguntar em que termos está o seu traçado a ser definido e em que grau as premissas fundamentais do ordenamento do território estão a ser consideradas.
Ainda sob a óptica do ordenamento quero aqui registar, à guisa de conclusões, algumas outras preocupações que vieram a lume durante a discussão deste aviso. São elas:

1) A de que seja revista toda a estrutura, orientação e esquema de intervenção que estão na base da actual política dos regadios;
2) A de que se dê acentuada prioridade à florestação de extensas áreas com nítida vocação edafo-climática e indiscutível viabilidade económica, ao mesmo tempo que se ordena a exploração das manchas já existentes e se protegem contra as depredações dos fogos;
3) A de que se acelere, nos termos adequados, a execução do cadastro geométrico da propriedade rústica e da carta geral do ordenamento agrário;

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4) A de que se tenham, em conta no ordenamento industrial as perspectivas criadas pela crescente concorrência internacional;
5) A de que se tente recuperar o atraso em que se encontra a construção do novo aeroporto internacional, atendendo às perspectivas de crescimento do tráfego e às necessidades do turismo nacional, interessado ainda numa maior liberalização dos voos de fretamento;
6) Finalmente, a de que se promova uma maior integração da economia dos arquipélagos adjacentes (Açores e Madeira) nos esquemas de desenvolvimento da- metrópole, a partir de comunicações mais fáceis e adequadas às necessidades comuns.

Com esta evocação da unidade metropolitana, consequência bem real, bem concreta, do que pode o esforço do homem quando quer superar os obstáculos naturais, eu concluo estas breves palavras. Dizendo-as com o coração, dar-me-ei por satisfeito se elas encontrarem no Governo, em vós e em cada português que raciocine como tal a audiência e a abertura de espírito que se impõem no momento grave que atravessamos.
Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa uma proposta de moção sobre a matéria deste aviso prévio, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

A Assembleia Nacional, ao encerrar o debate sobre o aviso prévio do Deputado Correi-a da Cunha acerca do ordenamento do território considera da maior importância ter em atenção os seguintes pontos:

1) Necessidade de imprimir maior coordenação à acção da Administração, de forma a corresponder melhor às directrizes de um desenvolvimento planificado;
2) Adopção urgente de medidas tendentes à defesa do ambiente e protecção da natureza;
3) Racionalização da orgânica de gestão dos recursos hídricos;
4) Revisão da actual divisão administrativa em ordem a torná-la mais adequada aos esquemas do planeamento regional.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1971. - Os Deputados: José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça - Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota - Gabriel da Costa Gonçalves - António da Fonseca Leal de Oliveira - Joaquim Carvalho Macedo Correia - Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Visto o disposto na parte final do § 3.º do artigo 50.º do nosso Regimento e não podendo, portanto, adiar a votação desta moção, interrompo a sessão por alguns minutos, que. deverão ser muito curtos, para que VV. Ex.ªs possam ponderar a proposta que está sujeita à vossa apreciação.

Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está à discussão a proposta de moção sobre o aviso prévio do ordenamento do território, subscrito pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e outros, da qual sei que foram distribuídas cópias a V. Ex.ª para imediato conhecimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra sobre esta proposta de moção passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Remeto à Comissão de Legislação e Redacção o texto já votado para o projecto de lei sobre a reabilitação e reintegração social de indivíduos deficientes a fim de lhe dar a última redacção, e deixo ao bom critério do seu presidente a convocação das reuniões para o efeito.
Consulto a Assembleia sobre se dá a sua confiança à referida Comissão para a redacção definitiva, ao abrigo do § 3.º do artigo 43.º do Regimento.

Consultada a Câmara, foi concedido o voto de confiança.

O Sr. Presidente: - A comissão eventual para estudo da (proposta e dos projectos de lei da revisão constitucional não concluiu os seus trabalhos. Continuará, portanto, em funções além do termo da presente sessão legislativa.
Acabando hoje nos termos constitucionais, os «nossos trabalhos da segunda sessão legislativa desta Legislatura, eu não demorarei VV. Ex.ªs com as considerações que nestas vezes é oportuno produzir, pois os trabalhos, efectivamente, não ficam terminados e outra sessão, embora nova sessão, extraordinária está já relativamente próxima de nós.
VV. Ex.ªs vão ter diante de si um tempo limitado para poderem pôr em ordem as vossas vidas privadas, porque esse tempo é tomado, em parte, pelo estudo dos temas, que, em virtude da (convocação extraordinária de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, lhes vão em breve ser postos.
Esta convocação extraordinária traz para a Assembleia enorme responsabilidade e grande soma de trabalhos.
Confio plenamente em que VV. Ex.ªs quererão dar à Assembleia Nacional, de que são ornamento, o acrescentado lustro e prestígio de levarem a bom termo a delicada tareia que lhes estará presente. Não creio que alguém possa dizer, embora mie conste que a suposição já terá sido formulada em medos menos autorizados, que não vem precedida de bastante tempo de maturação a matéria legislativa sobre a qual a Assembleia terá de se pronunciar. Nem creio que a Assembleia, se quiser fazer um esforço à altura da suas capacidades, não possa examiná-la e discuti-la completamente, sem pressas, desde o momento que, supernais com eficiência, dentro de uma razoável utilização do período da convocação extraordinária que lhe está feita.
Sem dúvida que esta eficiência, a que aludi, nos vai obrigar a sermos assíduos às sessões e vai-nos obrigar a sessões prolongadas. Vai, possivelmente, impor à presidência que se limite ao estrito mínimo regimental, na concessão de tempo para intervenções antes da ordem

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do dia, que aliás já tem sido discutido se seriam cabidas em convocações extraordinárias, mas que efectivamente o Regimento não impede. Mas VV. Ex.ªs com os elementos de informação que já têm, ou vão ter, e com a capacidade de preparação de que são pessoalmente dotados, poderão decerto Levar a cabo a tarefa com honra para a Assembleia, com honra, para VV. Ex.ªs mesmos, portanto com proveito e utilidade para o País.
É nesta confiança, nesta certeza que, sem me despedir de VV. Ex.ªs, lhes digo, neste, momento, até bastante breve; espero que, entretanto, estas escassas semanas lhes possam permitir, não o repouso merecido, mas ao menos o justo mínimo de atenção aos deveres que muitas vezes parecem ser esquecidos, que impõem aos Srs. Deputados, fora das obrigações públicas, o cuidado das suas famílias e o trato dos seus legítimos negócios.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Manuel Alves.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho de Almeida Coita.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Martins da Cruz.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui de Moura Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Augusto Domingues Correia.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos Rafael Valadão dos Santos.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - Luíz de Avillez.

Elementos referidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sua intervenção:

[ver tabela na imagem]

Página 2015

1 DE MAIO DE 1971 2015

[ver tabela na imagem]

Página 2016

2016 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 100

[ver tabela na imagem]

Condições gerais:

Filmes: Preços por metro e por semana.
Dispositivos: Preços por semana.
Período de Verão: De Julho a Setembro.
Mínimo de cobrança: 10 metros.
* - Até 1 minuto.
** - A inaugurar brevemente.
*** - A partir do S5 de Abril de 1971.

Tabela de preços de exibição nos cinemas de nossa concessão (Em vigor a partir de 1 de Abril de 1971)

Cinema Império:

Capacidade - 1700 lugares (14 espectáculos semanais).
Filmes - 50$ por metro e semana (mínimo 15 m).
Diapositivos - 500$ por semana.
Filmes às escuras - 120$ por metro e semana (máximo 30 m).

Cinema Mundial:

Capacidade - 840 lugares (14 espectáculos semanais).
Filmes - 40$ por metro e semana (mínimo 15 m).
Diapositivos - 400$ por semana.

Cinema Estúdio (Império):

Capacidade - 260 lugares (14 espectáculos semanais).
Filmes - 30$ por metro e semana (mínimo 15 m).
Diapositivos - 300$ por semana.
Filmes às escuras - 80$ por metro e semana máximo 30 m).

Cinema D. João V (Damaia):

Capacidade - 850 lugares (7 espectáculos semanais).
Filmes - 20$ por metro e semana (mínimo 15 m).
Diapositivos - 200$ por semana.
Filmes às escuras - 50$ por metro e semana (máximo 30 m).

Cinema Royal:

Capacidade - 800 lugares (14 espectáculos semanais).
Filmes - 25$ por metro e semana (mínimo 15 m).
Diapositivos - 250$ por semana.
Filmes às escuras - 45$ por metro e semana (máximo 30 m).

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 9$60