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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 143 ANO DE 197l 11 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 143, EM 10 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Foi aprovado o n.º 141 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelos Srs. Deputados Roboredo e Silva e Ribeiro Veloso.

Leu-se na Mesa a resposta da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a uma nota de perguntas do Sr. Deputado Moura Ramos sobre problemas de poluição.

O Sr. Deputado António Lacerda fez considerações sobre os preços do leite e da carne.

O Sr. Deputado Serras Pereira referiu-se à Exposição de Pintura dos Mestres do Sardoal e de Abrantes.

O Sr. Deputado Correia das Neves chamou a atenção do Governo para alguns problemas que afectam o desenvolvimento ao Baixo Alentejo.

O Sr. Deputado Amílcar Mesquita falou sobre questões decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 48 798, de 26 de Dezembro de 1968.

O Sr. Deputado Prabacor Rau prestou homenagem ao Sr. Presidente do Conselho pela forma como vem governando o Pais.

O Sr. Deputado Carvalho Conceição deu conta à Assembleia das impressões colhidas na visita que fez a Angola e Moçambique em Setembro último.

Ordem do dia. — Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Pinto Castelo Branco, Humberto de Carvalho, Silva Mendes e Leal de Oliveira.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albano Vaz Pinto Alves.

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

António da Fonseca Leal de Oliveira.

António Lopes Quadrado.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Armando Júlio de Roboredo e Silva.

Augusto Salazar Leite.

Bento Benoliel Levy.

Carlos Eugénio Magro Ivo.

Carlos Monteiro do Amaral Netto.

Delfim Linhares de Andrade.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Eleutério Gomes de Aguiar.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Filipe José Freire Themudo Barata.

Francisco António da Silva.

Francisco Correia das Neves.

Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

Humberto Cardoso de Carvalho.

João Duarte de Oliveira.

João José Ferreira Forte.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.

João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.

Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

José Coelho de Almeida Cotta.

José Coelho Jordão.

15. XII. 1971

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2874 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 143

José da Costa Oliveira.

José Maria de Castro Salazar.

José Vicente Cordeiro Malato Beliz.

Júlio Dias das Neves.

Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Manuel Elias Trigo Pereira.

Manuel de Jesus Silva Mendes.

Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Olímpio da Conceição Pereira.

Pedro Baessa.

Prabacor Rau.

Rafael Ávila de Azevedo.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Rogério Noel Peres Claro.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 50 Srs. Deputados, número suficiente para a assembleia poder funcionar em período de antes da ordem do dia.

Está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Está em reclamação o n.º 141 do Diário das Sessões, relativo à sessão de 2 de Dezembro último.

O Sr. Roboredo e Silva: — Sr. Presidente: Peço o favor de mandar introduzir as seguintes correcções na minha intervenção, transcrita no n.º 141 do Diário das Sessões: na p. 2836, col. 1.ª, 1. 44, onde se lê: «deverá e terá», deve ler-se: «deverão e terão»; na p. 2837, col. 1.ª, 1. 9, onde se lê: «reconstruídas», deve ler-se: «recém-construídas»; na p. 2838, col. 1.ª, 1. 3, onde se lê: «terá de ser», deve ler-se: «terá de ter».

O Sr. Ribeiro Veloso: — Sr. Presidente: Solicito a V. Ex.a que no Diário em reclamação seja feita a seguinte rectificação: na p. 2834, col. 2.ª, 1. 9, onde se lê: «século XVII», deve ler-se: «século XVIII».

O Sr. Presidente: — Como mais nenhum de VV. Ex.as deseja apresentar rectificações a este Diário, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.

Não há expediente para apresentar a VV. Ex.as, mas vai ser lido um ofício dirigido pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, contendo elementos, destinados a responder, na parte que respeita àquele organismo, à nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos e publicada no n.º 141 do Diário das Sessões.

Foi lido. É o seguinte:

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.º 10 413, de 25 de Novembro de 1971, relativamente à determinação de S. Ex.a o Presidente do Conselho para que o signatário providenciasse no sentido de serem remetidos a V. Ex.a os elementos de resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Rui de Moura Ramos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, ouvido o Sr. Presidente da Comissão Nacional do Ambiente, foi por este informado o seguinte:

A Comissão Nacional do Ambiente entende ser sua obrigação chamar a atenção das entidades responsáveis pelos principais fenómenos de poluição para a necessidade de os combater e, se possível, eliminar. Não deixará nunca de procurar conciliar este objectivo com o da máxima rentabilidade das empresas ou serviços em causa.

Neste sentido, a Comissão pensa promover uma larga acção de esclarecimento e usar todos os meios ao seu alcance para atingir os fins em vista. Entre esses meios conta-se, evidentemente, a definição de uma legislação adequada e a criação dos meios indispensáveis à sua integral aplicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda.

O Sr. António Lacerda: — Sr. Presidente: A intervenção de hoje, que tencionava fazer no passado dia 2, foi-me sugerida pela notícia que na véspera tinha lido nos jornais sobre a reunião do conselho geral da Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Alinho.

Em face do que li resolvi esclarecer-me e saber até que ponto os representantes eleitos da lavoura haviam abordado os problemas mais candentes com que ela se aflige e até onde tinham sido abordados.

E confesso que fiquei muito surpreendido, pois mais de um senhor respeitável, cordato, a quem falei e de quem pretendi ouvir a opinião, se mostrou irritado, magoado, mesmo zangado. E isto traduzindo um clima geral, verificado nesta reunião de lavradores, de acalorado e vivo debate e de desaprovação a medidas tomadas pela Administração.

Não pretendo trazer para aqui esse tom de revolta a que chegam algumas vezes os homens pacíficos e sensatos quando se sentem vítimas de injustiças que não julgam merecer. Mas até ouvi falar em demissões, em comícios públicos inflamados e barulhentos e certamente pouco actuantes.

Mas, de facto, os lavradores não compreendem muito do que se passa. Não compreendem, se não é explicado em termos que não ofereçam dúvidas, nem interpretações estranhas.

Não compreendem, por exemplo — e haverá quem compreenda? —, o complexo problema da pecuária através dos seus produtos mais em evidência: o leite e a carne.

As contínuas ou cíclicas mudanças de orientação, a que correspondem sempre graves perturbações de prejuízos avultados, não poderiam ser evitadas se houvesse a segurança suficiente para aguentar soluções?

Não é meu intuito, nem eu saberia, ou talvez soubesse o mesmo que outros, mas não é ocasião nem lugar para debater problemas técnicos ligados a esses casos momentosos.

Mas talvez em relação a aspectos que afectam substancialmente a vida e os resultados de muitos lavradores do meu círculo e de toda a região de Entre Douro e Minho seja conveniente lembrar o que se passa, respeitosa, mas veementemente, pedindo ao Governo para atentar bem nas medidas que promulga e avaliar as suas consequências.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — E também quais as consequências das suas lentidões, demoras, faltas de oportunidade, que, para além do nervosismo ou desinteresse que provocam, são fonte de incalculáveis prejuízos. Aqui fica um apontamento em relação ao leite, e não é mais do que isso, com a esperança de não vir a ser obrigado a maçar VV. Ex.as com um longo exórdio muito documentado . . .

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11 DE DEZEMBRO DE 1971 2875

Por despacho conjunto do Ministério da Economia de 1 de Abril de 1967, foram estabelecidas as linhas mestras quanto à orientação da produção de leite e recolha e que a traços muito gerais poderemos sintetizar:

Pagamento do leite por valor correspondente à sua qualidade e independentemente do local de produção;

Recolha e concentração do leite pela organização corporativa da lavoura e, também, a actualização adequada dos preços do leite.

Não pretendo discutir ou enaltecer as medidas tomadas, mas talvez elas estivessem na base de um substancial aumento de leite, que de 1967 a 1970 se situou na área da Federação de Entre Douro e Minho na ordem dos 41 por cento.

Mas no ano passado, em Março, por já se sentir que haveria um desajustamento manifesto em relação a esses preços, entendeu o Governo, e muito bem, nomear um «grupo de trabalho» para estudar a revisão dos preços. E tanto trabalhou e meditou este «grupo de trabalho» que em meados do ano corrente — mais de um longo ano passado após a sua auspiciosa nomeação — apresentou resultados.

E, claro está, como a demora foi muita, como se perdeu a oportunidade de agir, o leite foi diminuindo, até porque se foi processando naturalmente uma revalorização da carne, acentuando-se o desequilíbrio do binómio carne-leite, com todas as suas funestas consequências.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, certamente baseado nos resultados que lhe foram presentes, promulgou um novo regime de preços de leite que, parece, não agradou à, grande maioria, pois não atendeu, como talvez não devesse efectivamente atender, a todos os sucessivos agravamentos dos custos nas explorações mal preparadas e mal dimensionadas, que são a grande maioria das existentes.

Mas ficou longe de mais e a lavoura teria razões para ficar descontente e, estando descontente, não tem estímulo para produzir.

Além disso, rodeada por actividades e técnicos que se encarniçam em fazer-lhe sentir que ela está na base, pois produz aquilo que os outros transformam, que é primária, que está mal preparada, etc., todo esse longo cortejo de mimos que paternalmente lhe atiram à face, ela tem o arrojo de aceitar os preços que lhe oferecem, por exemplo, pelos seus gados. E verificando que mais lhe vale vender carne do que leite, vai, embora com mágoa, sacrificando os seus animais e concorrendo para o abastecimento público com produtos do seu trabalho . . .

Mas este é um assunto a que voltarei, se não me escassear o tempo. E continuo com aspectos ligados ao preço do leite na área, da Federação de Entre Douro e Minho e refiro um caso que, à procura de melhor designação, apelido de pouco edificante.

A ele já se referiu, quanto ao principal, em sessão de 15 de Fevereiro deste ano, o nosso ilustre colega Dr. Costa Ramos. Mas agora surge um elemento novo.

A Estação de Tratamento de Leite do Porto, que funciona desde Abril de 1968, ainda não tem o seu regulamento aprovado.

E como não tem regulamento aprovado não pode pôr à venda leite pasteurizado e vendê-lo como tal.

Até agora uma diferença de $30 por litro a que isto obriga tem sido coberta pelo Fundo de Abastecimento, que já despendeu nessa operação cerca de 25 000 contos.

Mas agora, como a venda do leite pasteurizado ainda não está regulamentada, regulamento esse que ao Governo compete aprovar, e a comparticipação do Fundo baixou para $15, a lavoura é premiada na sua função de produção com uma redução de $15 por litro de leite tratado que vende na área do Porto e concelhos limítrofes.

Parece que isto está mal, muito mal mesmo.

Há outro aspecto ainda da maior importância que resumidamente pretendo abordar e que baseio em elementos transmitidos pela Federação dos Grémios da Lavoura da sua área.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, pelo seu já citado despacho de 30 de Setembro de 1971, determinou que o Fundo de Abastecimento deixe de cobrir o deficit do 1.° escalão do leite.

Este deficit, que se cifra actualmente em cerca de 6000 contos, mas que em 1972 subirá para 7000, terá de ser coberto. Ou pela actualização dos encargos de recolha, ou pelo Fundo de Abastecimento, ou pela produção.

E, neste caso, ou pela redução de $10 ou $15 no pagamento do leite ao conjunto dos produtores, ou na redução de cerca de $90 no leite de dezoito concelhos do interior, interessando cerca de quatro mil produtores, onde o seu fomento tem sido tentado.

Em qualquer dos casos, numa altura em que a produção já se queixa de ser baixo o preço do leite que lhe é pago, vai esta sofrer uma desvalorização, de graves consequências em clima de grande carência.

Graves consequências para a lavoura, tremendas para a indústria, que no leite tem a sua matéria-prima.

Quanto a estas, só no meu distrito de Viana do Castelo são cinco fábricas que actualmente estão impossibilitadas de trabalhar, por efeito de o Governo requisitar todo o leite que no distrito é produzido em condições de ser consumido em natureza, para ser destinado, prioritàriamente, ao consumo dos centros urbanos, nomeadamente do Porto e arredores, e, supletivamente, de Lisboa.

Esta situação é insustentável! E é nesta altura que se pretende pôr em prática medidas como aquelas que foram apontadas e que vão originar um agravamento de deficit do leite?

Tenho a certeza de que o Governo vai rever o grave problema e tomar medidas salutares que levem a que a tão falada reconversão da agricultura — será lembrar uma expressão desactualizada —, se é de fazer, se faça em clima de franco entendimento e confiança.

Ainda uma palavra quanto ao preço da carne, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permitir. O lavrador tem vendido o gado pelo preço que lho compram, desconhecendo tabelas desactualizadas, é certo. E os marchantes vendem a carne infringindo tabelas que também não estão actualizadas. E gradualmente, naturalmente, não o foram. E não serão?

E, portanto, recorre-se à carne importada para fazer baixar o preço.

Os negociantes de gado não compram e os produtores não vendem. E o gado baixa. E isto que de facto se pretende? E estará certo? E dezenas de milhares de criadores que tiveram de comprar na alta vêem, em pouco tempo, esvair-se o produto do seu trabalho, das suas economias.

Não acredito que o problema não pudesse ter sido tratado de forma diversa e para ele não fosse possível encontrar uma solução equilibrada, uma solução razoável e justa.

Francamente, não acredito, mas tenho esperança. Também que é que hei-de ter? Tenho esperança que no caso da batata-semente, da colocação do vinho no ultramar

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e tantos outros, sejam objecto de estudo atento, rápido e oportuno e sejam lançadas bases certas para uma resolução.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Serras Pereira: — Sr. Presidente: No domínio artístico e cultural, um dos acontecimentos mais relevantes levados a efeito entre nós, nos últimos tempos, é sem dúvida a Exposição de Pintura dos Mestres do Sardoal e de Abrantes. Mereceu a honra de ser inaugurada pelo primeiro magistrado da Nação, com a presença do Sr. Presidente da Assembleia Nacional, membros do Governo, presidente da Fundação Gulbenkian e outras altas individualidades. Mais tarde, particularmente visitada demoradamente pelo Sr. Presidente do Conselho.

Contam-se por muitos milhares as pessoas de todos os níveis sociais que a percorreram, no convento de S. Domingos, em Abrantes.

Por se tratar do mais numeroso conjunto de pinturas do século XVI, atribuída ao Mestre do Sardoal e a Gregório Lopes, só ultrapassada pela Exposição dos Primitivos Portugueses em 1940, nas Comemorações Nacionais dos Duplos Centenários da Independência e da Restauração, julgo ser devida referência a facto tão digno como significativo.

Com efeito, a pintura que figura naquela Exposição traduz, em perfeita harmonia, o grau cultural e artístico do Portugal de Quinhentos, representa uma axialogia, contém uma concepção da vida, é soberba e magnífica como técnica pictural.

Terá naturalmente recebido influência flamenga, bizantina ou italiana, o que nada afectou a personalidade de um povo e de uma época, em que a par de se dar cumprimento à mais sistemática, grandiosa e duradoura tarefa que o homem realizou à superfície da terra, invadíamos a Europa com novas formas do saber, com exotismos, novos usos e costumes, com uma nova dimensão do universo, do que naturalmente resultou novos conceitos científicos, especulações, filosóficas diferentes.

O intercâmbio entre Portugal e a Europa, entre Portugal e o Oriente, entre Portugal e a África e a América, cria novos valores, reformula concepções, dá origem a novos sentimentos, modos de vida, confiança no esforço, valorização humana. Somos, simultâneamente, admirados e temidos na Europa e no Oriente, -e motivo de espantação em terras do Brasil e da África equatorial.

O que é culto, aqueles que definem a Europa de Quinhentos, são Erasmo, Lutero, Dürer, todos amigos de Damião de Góis; André de Gouveia é mestre de Montaigne; como o reitor do colégio de Santa Bárbara, Diogo de Gouveia, o é de Rabelais e Aires Barbosa do futuro Papa Leão X; D. João II é amigo de Lourenço de Médicis; D. Manuel encomenda desenhos a Leonardo da Vinci; Miguel Ângelo, no Juízo Final, pinta a evangelização do Brasil; a dinastia de Avis atrai dos maiores mestres da pintura — Ticiano, Moro, Sanches Coelho, etc. Goa transforma-se na Roma da Ásia e Francisco Xavier leva a boa nova ao Extremo Oriente. O português torna-se a língua universal desde Ormuz ao Japão e permanece como tal durante três séculos. Cento e quinze portugueses são lentes das Universidades europeias, ao mesmo tempo que se reforma a Universidade de Coimbra com mestres insignes.

O primeiro teatro moderno é vicentino e a epopeia atinge a mais universal expressão com Luís de Camões.

E não há perante a Europa uma atitude de subserviência, de submissão, de inferioridade.

Somos respeitados pela força do nosso domínio marítimo e comercial e pela capacidade demonstrada no campo da ciência, da arte e da cultura.

Sr. Presidente: A exposição de pintura dos mestres do Sardoal e de Abrantes, hoje presente ao público na Fundação Calouste Gulbenkian, transformada em exposição nacional por vontade expressa do Sr. Presidente da República, quando da sua inauguração, em Abrantes, retrata, em grande parte, o nosso século XVI. Ela aí está, em ambiente único, para alimento da sensibilidade, recreio do espírito, matéria inesgotável de estudo e de crítica graças à alta compreensão, espírito de ajuda, receptividade aos problemas da cultura e da arte, do ilustríssimo presidente daquela Fundação que a tornou possível em Abrantes e igualmente em Lisboa. Do mesmo modo, são devidos reconhecidos agradecimentos ao Prof. Abreu Faro, digníssimo Subsecretário de Estado da Administração Escolar, que, como presidente do. Instituto de Alta Cultura, contribuiu decisivamente para a sua efectivação e publicação do catálogo.

Esta iniciativa da cidade de Abrantes, terra bem pequena para ousadia tão grande, pretendeu alcançar alguns objectivos. O primeiro foi, sem dúvida, proporcionar à população da cidade, do concelho e do País uma galeria de pintura de valor invulgar que, na expressão do Dr. Azeredo Perdigão, «atingiu nível internacional».

Como sementeira que soube fazer, quis chamar a atenção para alguns problemas que lhe são vitais e que mereceram de quem de direito um maior empenho na sua resolução.

Pretendeu-se ainda recordar na publicação do catálogo os nomes de José de Figueiredo, João Couto, Reinaldo dos Santos, Myrom Jirmounsky, Reis Santos, Vieira Santos, que tanto contribuíram para a salvação, inventariação e catalogação deste património artístico. Entendeu-se, por último, apresentando certos exemplares em mau estado, que valores tão belos, testemunhos da história, são peças únicas, deverão de futuro ser mais carinhosamente conservados, restaurados e defendidos.

Na sala de exposições temporárias da Fundação Gulbenkian está presente ao público até princípios de Janeiro, devido a numerosíssima afluência de público, um conjunto de quadros que não será fácil voltar a reunir. Pelo seu significado grau de interesse, escala de beleza, brio nacional, merece a visita de toda a gente.

Aqui se faz apelo para que os reitores de liceu e directores de colégios levem os seus alunos, em visitas, se possível guiadas, ver o que de melhor, e é excelente, neste capítulo Portugal foi capaz de criar.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Correia das Neves: — Sr. Presidente: É-me grato apresentar a V. Ex.a, no limiar desta nova sessão legislativa, os meus respeitosos cumprimentos e a expressão renovada do nosso muito apreço pela pessoa do digno Presidente da Assembleia Nacional.

Como é do conhecimento público, o Governo projectou e iniciou já a execução dos trabalhos do chamado «Plano de Desenvolvimento da Área de Sines».

Pelo que se observa em pormenor, ele mostra poder vir a ser o maior empreendimento do seu género levado a cabo até hoje no País. Por agora, frisar-se-á apenas que a previsão do investimento global programado para o presente decénio é de 40 970 milhões de contos, cabendo 31 milhões ao sector privado e os restantes 9970 milhões ao sector público (estes últimos para instalações portuárias, transportes e urbanização, estando prevista, dentro desta

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11 DE DEZEMBRO DE 1971 2877

rubrica, a ampliação de 1 035 000 contos no domínio da habitação) (vide: Estudo para Localização de Uma Arca Concentrada de Indústrias de Base, 1971, Presidência do Conselho, pp. 339 e segs.).

O complexo da refinaria do sul e indústria petroquímica, que constituirá o núcleo industrial do plano, integra-se na política traçada pelo Governo da instalação prioritária de indústrias básicas que constituam forças dinamizadoras de toda a estrutura económica e social do Pais.

E o novo centro urbano-industrial há-de, em especial, vir a mostrar-se um pólo de irradiação de desenvolvimento na direcção do Sul, e, assim, de todo o Baixo Alentejo e Algarve, como aqui já frisei noutra oportunidade. Prepara-se também o conveniente aproveitamento da riqueza mineral de Aljustrel, que agora se sabe ser extraordinária.

Pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, que criou o gabinete encarregado de tal Plano, foi também delimitada a zona da sua actuação directa e foram estabelecidas medidas preventivas, que determinam a necessidade de especial autorização daquele para a prática de certos actos ou actividades na dita zona.

Por recente decreto de 8 de Novembro, foi também dado a conhecer que o Ministério das Obras Públicas está a promover a elaboração de um plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé», para natural complemento daquele outro, e definida a respectiva área, em relação à qual foram tomadas idênticas medidas preventivas, para evitar possíveis prejuízos ou fraudes ao plano, que fica sob responsabilidade da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

E é com muito prazer que vemos incluída neste novo plano de urbanização regional, além de outros locais do Baixo Alentejo, toda a freguesia de Vila Nova de Milfontes, pertencente ao distrito de Beja, que aqui representamos.

Na verdade, é honesto e justo reconhecer a especial atenção que o Governo está a dedicar ao Alentejo, consciente de que o seu atraso sócio-económico requer o fomento acelerado, embora necessàriamente disciplinado, de outras actividades ou empreendimentos, que já não podem cingir-se apenas à exploração agro-pecuária —¦ essência tradicional da sua economia.

Todas as grandes obras ou iniciativas têm o seu custo e mesmo até alguns reflexos inconvenientes (e de tal modo eles São especiosos, que o Governo não pode deixar de prever sequer a possibilidade do risco de inflação que sempre pode desencadear-se da própria realização de grandes despesas públicas, em maciço, como consequência, embora, de um excepcional esforço de desenvolvimento acelerado, máxime quando o orçamento governamental se mostre deficitário, desequilibrado ou se recorra a vultosos empréstimos externos). E bem difícil governar, realmente.!

Mas já ninguém poderá duvidar de que o rosto trigueiro e castigado de um Alentejo clássico será outro, dentro de poucos anos, e bem diferente a sua estrutura social e económica. Assim todos, com mentalidade também nova e melhoradas intenções, saibam dar a sua colaboração!

E ao meditarmos nas perspectivas que se abrem para o Sul alentejano — a pensar só que seja nos planos de Sines e da Costa da Galé, na obra de regadio, no incremento das explorações mineiras e no futuro matadouro regional e industrial de Beja — e nas incidências que daí resultam, dá-se conta de que a cidade de Beja — já de si emoldurada num feliz quadro de fundo histórico--cultural, artístico-etnográfico e mesmo físico-natural, a que ainda se não prestou a devida atenção —, terá de constituir, e queremos que assim seja, o centro geográfico e social de uma importante e vasta região, e até mesmo um pilar de apoio económico-agrário e de circuito turístico daquela zona litoral, como o será ou poderá ser do próprio Algarve (e, em alguma medida, já o é).

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — É nesta visão global da vasta panorâmica, ganham mais vulto e acuidade algumas necessidades ou conveniências que se vêm proclamando ou outras nascem e se impõem.

Assim, é oportuno que o Governo vá pensando no planeamento de uma via rápida terrestre de Beja para o litoral Sines-Porto Covo-Vila Nova de Milfontes. As infra-estruturas de comunicação são essenciais ao processo de desenvolvimento do largo e fecundo plano económico--social que se divisa, para que a nova e rica «seiva» circule e irradie convenientemente.

E, é claro, uma vez em marcha um plano de urbanização regional que abrange Vila Nova de Milfontes, não deixará o Governo de satisfazer, de vez, a velha aspiração da ponte sobre o rio Mira, ligando esta vila à margem esquerda.

E a ocasião apropriada para recordar também ao Governo a já lembrada aspiração do Baixo Alentejo de ver aberta a fronteira e instalada a respectiva alfândega na ponta avançada de Barrancos — um recanto tão pitoresco e castiço quase esquecido hoje e de vida tão difícil, agora que à sua peculiar situação geográfica de isolamento veio juntar-se a crise de um modo de vida económico, onde fundamentalmente contava a riqueza perdida de azinhal e da suinicultura tradicional.

Mas, em tal quadro prospectivo, assume particular importância considerar com a merecida atenção e largueza de vistas a ligação rodoviária (para não encarar já as sempre possíveis ligações aéreas) de Beja, centro alentejano, com a Andaluzia espanhola, nomeadamente com a sua capital, a famosa Sevilha.

A estrada actual que liga Beja à fronteira luso-espanhola de Ficalho resolvido que seja o problema à saída da cidade — pontão em curvas sobre a linha férrea, que urge remover, dado o seu perigo e estrangulamento de trânsito —, poderia dizer-se francamente razoável, mercê de rectificações e beneficiações diversas que tem recebido, mas persiste o grave perigo e embaraço da actual passagem de nível ao longo da própria ponte de caminho de ferro sobre o Guadiana, no limite dos concelhos Beja-Serpa.

Sabe-se que estão em marcha, de há muito, os estudos e trabalhos preliminares para a rectificação do troço local da estrada e lançamento da nova ponte rodoviária - obra esta que tem extraordinário interesse para a região e para o turismo internacional. Pede-se, pois, ao Governo que lhe dê imediato e decisivo impulso.

Mas acontece, em boa verdade, que a estrada Beja-Sevilha, para além da dita fronteira de Ficalho, nos seus aproximados 160 km, permanece em péssimas condições, como é sabido, cheia de curvas, e perigosas muitas, e incrivelmente estreita e de mau piso, à parte cerca de 30 km no troço final, depois de entroncar na estrada Sevilha-Badajoz.

O país vizinho, que hoje possui algumas excelentes rodovias, não se tem mostrado muito interessado em resolver a situação, segundo parece.

O certo é que da Espanha, que no último ano recebeu 24 milhões de turistas, muitos derivam até Portugal, e muitos são, precisamente, os que, visitando Sevilha — importante pólo de atracção turística —, tomam a dita estrada para demandarem a fronteira de Ficalho.

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2878 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 143

Estamos em crer, porém, que muitos mais viriam — mais seguros e mais felizes —, se aquela estrada espanhola estivesse em boas condições.

Nem tudo é bom o que o turismo externo nos traz. Mas talvez seja mal pior, de momento, não o aproveitar! Importa, sim, preservar aquilo que é bem nosso e que é bom! Também é possível, se o quisermos e soubermos!

A fronteira de Ficalho é já hoje uma importante entrada terrestre do País, por onde passa grande corrente turística internacional que demanda Sevilha e o Sul de Espanha. Por outro lado, é grande também, como se sabe, o afluxo dos próprios espanhóis, sobretudo da Estremadura e da Andaluzia, que estão a dar a sua preferência ao litoral português, e uma boa parte destes turistas vem veranear, precisamente, à nossa costa a sul do Tejo.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — A cidade de Beja e todo o Alentejo, afinal, muito beneficiarão com esse afluxo turístico, que se veria grandemente aumentado com o lançamento de uma boa pista rodoviária de Sevilha à fronteira portuguesa, ao mesmo tempo que contribuiria para um possível e desejável maior intercâmbio das duas cidades, com O que nós, na época actual, nada teríamos a perder.

Aqui se lembra, pois, ao nosso Governo a conveniência de diligenciar com profundo interesse junto do Governo Espanhol, na medida do possível, para que este, e no âmbito do melhor espírito de cooperação que, felizmente, reina entre os dois países, decididamente se empenhe na beneficiação daquela rodovia.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Amílcar Mesquita: — Sr. Presidente: Ê princípio geral de direito a lei não ter efeito retroactivo.

Assim, a lei nova, como regra, só tem eficácia para o futuro, devendo deixar intactas as situações do passado.

A formulação deste princípio corresponde a uma fundamental exigência da segurança jurídica; assenta em razões de ordem jurídica e social, pois não é justo desrespeitar situações criadas à sombra de imperativos legais então obrigatórios, nem legítimo ao Poder provocar nos cidadãos sentimentos de instabilidade social.

Por isso, é que no artigo 12.° do Código Civil se afirma:

A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

No comentário a este artigo, no código anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, diz-se:

Mantém-se o princípio tradicional da não retroactividade das leis, no sentido de que elas só se aplicam para futuro. E mesmo que se apliquem para o passado — eficácia retroactiva —, presume-se que há a intenção de respeitar os efeitos jurídicos já produzidos.

Esta referência ao princípio geral da aplicação das leis no tempo vem a propósito do Decreto-Lei n.º 48 798, de 26 de Dezembro de 1968, que regula o exercício das funções dos inspectores-orientadores do ensino primário, dos directores de distrito escolar e dos seus adjuntos responsáveis pela orientação, inspecção e chefia, e fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os correspondentes vencimentos e gratificações mensais.

As considerações que vou produzir respeitam à primeira parte deste regime.

Os artigos 1.° e 3.° daquele decreto-lei estabelecem, entre as condições de nomeação dos inspectores-orientadores do ensino primário e dos directores de distrito escolar, o aproveitamento em curso de especialização.

Nenhum reparo haveria a fazer à exigência deste requisito, se não fora a disposição legal dos respectivos n.os 2 de cada um dos artigos citados.

Na verdade, Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 1.° afirma:

Os inspectores-orientadores em serviço à data da publicação deste diploma devem obter, dentro do prazo de três anos, a habilitação do curso de especialização a que se refere o n.º 1, sob pena de aplicação do disposto na parte final do artigo 10.° do Decreto-Lei n.º 28 081, de 9 de Outubro de 1937.

Por seu turno, o n.º 2 do artigo 3? do mesmo diploma manda aplicar aos directores de distrito escolar e aos seus adjuntos a disposição acabada de citar.

O artigo 10.° do Decreto-Lei n.º 28 081 dispõe, por seu lado, que os inspectores e os directores dos distritos escolares e seus adjuntos que forem dispensados por efeito do artigo 13.° do Decreto-Lei n.º 27 279 serão livremente providos em lugares correspondentes, tanto quanto possível, ás suas habilitações.

Tudo estaria certo se não fossem as disposições da lei transcritas, por força de cuja aplicação resultará ou poderá resultar ofensa de direitos adquiridos, ou de situações jurídicas objectivas, constituídas por simples poderes legais atribuídos ás pessoas pela lei em virtude da verificação de certos factos.

Esta ofensa efectivar-se-á na pessoa daqueles funcionários que, eventualmente, não obtenham aproveitamento no curso de especialização — aliás, iniciado no passado dia 2 do corrente mês — e, à data, estejam investidos e exerçam os cargos de inspectores do ensino primário, directores de distrito escolar e adjuntos.

Será justo que homens, votados há dez, vinte, trinta e mais anos, com excessivo zelo e acendrado patriotismo, ao desempenho das suas funções públicas, vejam de um dia para o outro, pela contingência de um exame, alienarem-se direitos adquiridos ou ser destruída uma situação jurídica que, então, por mérito próprio ou outro título legítimo, lhes foi atribuída por despacho ministerial?

Será justo que homens de 50 e mais anos, que ganharam em experiência profissional, mas, naturalmente, perderam em faculdades, se vejam submetidos a um curso cujo aproveitamento depende de exame aleatório e que, coisa única, começa logo por prova escrita de que se desconhece a matéria?

O Sr. Silva Mendes: — Muito bem!

O Orador: — Ou será que se pretende, de modo fácil por culpa da vítima, arranjar forma de aplicação do artigo 13.° do Decreto-Lei n.º 27 279?

Em boa verdade, não seria preciso tanto.

Parece que já não contam para nada o passado profissional e os serviços prestados à causa da educação nacional.

O Sr. Trigo Pereira: — Muito bem!

O Orador: — Será justo e humano que, na falta de aproveitamento do curso, esses funcionários públicos voltem ao exercício de outros cargos, aos quais correspondem vencimentos inferiores àqueles que estavam auferindo há muitos anos?

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Uma vez mais, aqui depararíamos com ofensa de direitos adquiridos e de sagrados princípios do direito do trabalho, que o Governo aceita e por cujo cumprimento nas actividades económicas do sector privado atentamente vigia.

São consequências iníquas como estas que o princípio da não retroactividade da lei, aceite na ordem jurídica, pretende evitar.

A ressalva estaria feita e a certeza do direito garantida, se o aproveitamento no curso, agora constituído em requisito para nomeação, fosse exigência para os casos futuros, e em relação aos casos actuais fosse exigida, apenas, a frequência do curso.

Caso contrário, o Governo decreta e, da sua execução, põe em dúvida toda a actividade anteriormente desenvolvida por tais servidores que ele mesmo escolheu.

Por isso, Sr. Presidente, chamaria a atenção do Governo, em especial do Sr. Ministro da Educação Nacional, para as situações que emergem, nos termos anunciados, da aplicação do Decreto-Lei n.º 48 798.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Prabacor Rau: — Sr. Presidente: Lanço amiúde, e a mim mesmo, a pergunta fria e serenamente pensada da minha presença nesta Assembleia Nacional, onde o saber e o talento, Srs. Deputados, me sobrelevam em tão importantes temas aqui tratados e nos que se vão ainda seguir até ao fim desta legislatura.

Realisticamente, e sem gargânteas modéstias a solicitar «não apoiados», falo comigo na voz da consciência e dou-me conta do aquém a que ficam as minhas intervenções de quantas aqui têm sido proferidas.

E, neste deambular de pensamento em tumultuado pelas comparações, mais me não resta do que situar-me, com sábio orgulho e direito próprio, entre os que constituem o povo anónimo, povo que alcandora nações ás culminâncias da glória, as abisma no negrume dos fracassos, as amorna em paradas águas de charco, ou, simplesmente e melhor, dignifica a Pátria, quando possui os legítimos e naturais direitos que lhe cabem e que são todos que dão ao homem a possibilidade de, sem favor, se realizar como homem.

Na demagogia barata de certos políticos que avidamente se procuram servir é sempre o povo erguido como bandeira, a certos intelectuais que buscam mercado próspero, também o povo, e sempre o povo, serve de tema dominante'. Pode dizer-se que a palavra «povo», de tão repetida por aqueles que se cuidam elites, está gasta e deixou de imprimir sinceridade, direi antes, verdade aos contextos onde a incluem.

A mim afigura-se-me descabido o tanto trompetear e espargir aos ventos a palavra «povo», admitindo assim a Nação em classes e afirmar que povo somos todos nós, e se não deve aceitar outra designação. O povo é toda a Nação.

Depois disto desdigo o preâmbulo com que iniciei estas minhas palavras ao classificar-me humildemente no povo. Mantenho a humildade, mas retiro a palavra «povo», para antes e sim afirmar que falo aqui como um homem simples com modestos atributos de talento e saber.

S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho, nas suas «conversas em família», sempre tão ansiadamente esperadas e com tanto interesse ouvidas por esse País fora, fala à Nação e não especificamente a estes ou àqueles.

Não imita tribunos de antanho, que teatralizavam paternalismos, dizendo «meu povo». O Presidente do Conselho, Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano, fala com a família portuguesa, de que ele tão sàbiamente é o governante e de que bem o espinhoso e pesado encargo, que a Nação lhe conferiu, de com a sua clarividente inteligência procurar a melhor e possível solução para tantos problemas do País; e quando nós não ficámos satisfeitos com a solução de um caso na vida governativa, estejamos certos de que o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano muitas vezes, quantas vezes, também a resolução lhe não sorri, mas em inteligência e prudência era a que de momento mais se adequava.

É fácil apontar defeitos, dizer o que está mal, ou mesmo péssimo, em todo o contexto político, sócio-económico e cultural da vida portuguesa. Pois quê? Alguém duvida de que o Prof. Marcelo Caetano não conheça onde estão essas mazelas? Alguém duvida de que S. Ex.a não saiba como se poderiam curar ou extirpar esses defeitos? Alguém duvida de que, se fosse possível sanar de imediato esses males, o Sr. Prof. Marcelo Caetano o não faria? Com certeza que nenhum de nós admite estas dúvidas. Pois, se assim é, por que tantas vezes se põem questões que fazem crer serem ignoradas pelo Governo; se levantam críticas que podem sugerir não serem os problemas resolvidos por inépcia ou desinteresse de Quem governa?

Desculpe-me a digna Assembleia a minha linguagem chã neste apressado aflorar de ideias, mas, desassombradamente, quero afirmar aqui que no momento presente que a Nação atravessa não há lugar para atitudes dúbias ou tomada de posições que possam sugerir a pergunta se se está ou não totalmente com a política seguida pelo Prof. Doutor Marcelo Caetano. Políticos de meias águas estão sempre prontos a embarcar em qualquer nau, mas acabam por não servir a ninguém, e o tão chamado «povo», quer concorde ou não com as ideias dos políticos, aprecia e respeita os que são verticais, e não aqueles que se inclinam ora para a direita, ora para a esquerda.

Passados são três anos que S. Ex.a o Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano assumiu o elevado e ingrato cargo de Presidente do Conselho. Em meu nome e no das gentes daquele pedaço de Portugal distante, onde a beleza fez altar e a canção da tristeza roubou o seu encanto desde que há dez anos, que se completam no próximo dia 18, a bandeira verde-rubra deixou de flutuar — Índia Portuguesa se chama —, presto homenagem de apreço ao Sr. Prof. Marcelo, por, no meio das guerras que nos movem em Angola, Moçambique e Guiné, nunca ter esquecido a vencida Goa, mas não perdida Goa, pois que os assuntos de maior relevo e importância para os naturais de Goa, Damão e Diu estão em vias de resolução.

Sendo Deputado pelo Estado da índia Portuguesa, mas residente há cerca de dezanove anos em Angola, venho aproveitar esta oportunidade para render honras ao Ex.mo Sr. Presidente do Conselho, Prof. Doutor Marcelo Caetano —a quem considero o maior político e economista mundial da actualidade —, por tentar sábia e inteligentemente resolver o problema espinhoso das transferências monetárias de Angola. E preciso ousadia, coragem, rasgos de inteligência excepcional e excelentes conhecimentos para tomar uma decisão que tantos portugueses da metrópole como de Angola julgam ser prejudicial ás duas parcelas do mesmo ser nacional.

Ao mesmo tempo dirijo as minhas respeitosas homenagens ao Sr. Ministro do Ultramar, Doutor Silva Cunha, que com os seus profundos conhecimentos dos problemas do ultramar e sua iluminada inteligência tem dado alta colaboração ao Sr. Presidente do Conselho na resolução dos problemas que tanto têm atormentado as populações do ultramar, incluindo a querida índia Portuguesa.

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2880 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 143

Bem hajam, pois, Sr. Presidente do Conselho e Sr. Ministro do Ultramar!

Vozes: — Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carvalho Conceição: — Sr. Presidente: 1. A convite do Sr. Ministro do Ultramar visitei, em Setembro passado, às províncias de Moçambique e de Angola. A finalidade que com tal medida se pretendeu alcançar, dentro de uma necessária política de esclarecimento, foi realizada. Na verdade, para além da romagem feita aos locais onde os nossos maiores ergueram padrões de portugalidade, os contactos estabelecidos com as mais diversas personalidades permitiram-me verificar, sobretudo, a firme determinação em que se encontram todos quantos lutam ou trabalham à sombra da bandeira verde-rubra. Sem hesitações nem dúvidas, respondem, com vontade inquebrantável, ao desafio ímpar de natureza revolucionária que forças internacionais, apoiadas em territórios estranhos, desde 1961 nos movem.

2. Se ao pisar o chão de Marracuene ou de Massangano pelo meu espírito perpassaram figuras de eleição — de militares, de missionários, de governantes e de gente anónima — que, na fusão das raças e das culturas, souberam criar um homem novo, ao desembarcar em Mueda, em Montepuez, em Cabora Bassa, no Dongo ou em Nova Lisboa, perante a serena coragem do militar e o empenho (da inteligência, do coração e da vontade) do trabalhador, do empresário, do engenheiro ou do administrador, senti que a actual geração escreve também uma epopeia, ao defender o solo pátrio e ao desentranhar da terra úbere riquezas que a todos permitam maior bem-estar e felicidade.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O Orador: — 3. «Rapidamente e em força», mercê da solidariedade das diversas parcelas do todo nacional, foi possível deter a marcha do terrorismo e da subversão, vencer atrasos, valorizar as terras e as gentes. Esta unidade de pensamento e de acção ressalta com clareza das medidas postas em prática pelas autoridades militares. De facto, as nossas forças armadas não se limitaram a parar o inimigo. Foram mais longe, desenvolveram uma acção psicológica, esclarecendo as populações sujeitas ás pressões da subversão e anularam muitas das razões de descontentamento que estiveram na base dos aliciamentos.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Daí o crescente regresso das populações e de antigos militantes terroristas, desiludidos por promessas não cumpridas e atraídos pelas medidas tomadas em prol de seus anseios. Entre estas medidas, permito-me destacar duas: a, fixação das populações em «aldeamentos», que não só garantem melhores condições de habitação, maior apoio sanitário e escolar, mas também novas formas de convivência e de cultura susceptíveis de tornar cada um desses núcleos em novos pólos de desenvolvimento; a segunda grande medida consiste no aproveitamento das autoridades tradicionais como forças de enquadramento administrativo. Deste modo, todos os habitantes participam das responsabilidades da defesa (papel das «milícias» locais) e do desenvolvimento sócio-económico da respectiva zona. As nossas forças armadas e militarizadas, honrando as tradições militares do nosso povo, realizam uma válida obra de pacificação e de captação, de fomento e de valorização. Eis por que, apesar de ser ainda longo o caminho a percorrer, confio no futuro. As razões do meu optimismo encontrei-as não apenas nos gabinetes dos comandos-chefes, em Nampula e em Luanda, mas sobretudo ao ver a perfeita aliança da coragem com a lucidez nos responsáveis pelos distritos de Cabo Delgado, de Vila Cabral e de Tete e do pequeno grande aldeamento do Chai.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — 4. Compreendi, então, o viver «tranquilo», quase despreocupado, dos habitantes das cidades e dos lugares percorridos. Aquilo que de início me chocara dir-se-ia que a população ignorava o estado de guerra em que nos encontramos— tem uma explicação bem simples: confiam nas forças armadas e permanecem insensível às vagas deletérias da propaganda adversa. Contràriamente ao que se propala em terras estrangeiras, se exceptuarmos limitadas zonas fronteiriças, as populações deslocam-se sem dificuldade e em paz realizam o seu trabalho.

5. Essa «tranquilidade» traduz, afinal, a paz social que em Moçambique e em Angola existe. Apesar do verdadeiro mosaico étnico-cultural-Linguístico das províncias, deparamos com uma autêntica comunidade lusíada, tendo a língua portuguesa como veículo unificador. O termo «português», aliás, deixou há muito de ter um conteúdo rácico, para expressar, antes, uma unidade de cultura e de sentimento, plasmada ao longo dos séculos. Quem pensar de outro modo fica sem perceber a fraternidade dos portugueses europeus, africanos e asiáticos, nos campos de batalha ou nos lugares de trabalho. E isso que prova que o que está em jogo não é a cor da pele, mas um património comum. Que grande lição deu aquele angolano que, ao ser acusado de atraiçoar a sua raça, se limitou a perguntar: «Que raça?»

6. Mas esta paz étnica não é um dado de que tenhamos de partir. R antes uma meta sempre a buscar, o que exige perseverança e coragem, para limar arestas capazes de conduzirem, por influência estranha, as mais das vezes, a atitudes discriminatórias. À escola como às empresas, ás autoridades como aos particulares, compete trabalhar nesse sentido. E que dizer do papel reservado aos órgãos de informação e de difusão no prosseguimento de tal objectivo? Bem o entendeu o Rádio Clube de Moçambique, que com a sua emissão «Voz de Moçambique», em português e nos dialectos locais, procura, por um lado, combater preconceitos, difundir novos hábitos (sanitários, alimentares, culturais) e novas maneiras de viver e, por outro, através de singelas narrações, afervorar o portuguesismo das populações, quer habitem ou não na província. Se tivermos em conta o largo consumo dos transístores, apercebemo-nos, sem dificuldade, do impacto desta forma de educação cívica. Naturalmente que não é bastante a utilização da imprensa e da rádio para contrariar a propaganda adversa e tornar mais sólida e coesa a comunidade. Urge incrementar o aprendizado da língua escrita e criar mais fáceis contactos humanos.

7. Esse o papel primacial da escola. Os serviços de educação da província de Moçambique, apesar da escassez de meios humanos e financeiros, vêm desenvolvendo notável esforço nesse sentido.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — Lá como cá, assiste-se a um impressionante ritmo de escolarização. Assim, de 1966 a 1970 aumentou em 25 por cento o número de edifícios escolares, em 90,7 por cento o número de agentes de

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ensino e em 39,4 por cento o número de alunos. Permito-me destacar os acréscimos verificados no ensino primário (+1020 escolas, +150 599 alunos e +3935 agentes de ensino), no ensino secundário (+97 escolas, + 21 630 alunos e +1662 agentes de ensino), no ensino médio (+660 alunos) e no ensino superior (+1141 alunos).

O problema da formação das novas gerações da província é o objectivo das autoridades e de certas entidades privadas. Esta conjugação de esforços revela bem o interesse em dotar Moçambique (em Angola o mesmo se passa) com trabalhadores mais qualificados e com os indispensáveis quadros, de nível médio, pelo menos. Se o Estado cria centros de formação profissional acelerada, ou incrementa um ensino directamente útil (do primário ao secundário e superior), as empresas estabelecem escolas de aprendizagem e de aperfeiçoamento ou promovem, através de subsídios para transporte e alimentação e da construção de lares, a frequência pelos seus melhores operários (ou filhos destes) das escolas de índole técnica existentes nas proximidades. E que o desenvolvimento das províncias não pode ficar dependente da ida de técnicos formados no Portugal europeu. Se é legítimo defender a permeabilidade das diversas parcelas do País ao trânsito dos seus técnicos, não devemos esquecer as suas naturais limitações em número, por um lado, e os prejuízos resultantes do maior ou menor período de adaptação ás realidades africanas. Este último aspecto leva-me, mais uma vez, a chamar a atenção para os programas escolares, onde as matérias referentes ao ultramar quase constituem excepção. Se há que modificar os nossos programas, de modo a reflectirem a nossa situação, que é a de um país por vários continentes e ilhas espalhado, importa criar no ultramar os centros capazes de formarem as élites de que carece. Como em Angola, também em Moçambique devem surgir outros centros de investigação e de ensino, os quais não devem, nem podem, no entanto, ficar concentrados em Lourenço Marques.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Nampula, Tete e Beira, pelos seus condicionalismos regionais, surgem já como «pólos de desenvolvimento» carecidos de uma mais rica infra-estrutura escolar.

Tenhamos, contudo, presente que, para «reformar», importa primeiro «formar». Se as províncias ultramarinas precisam de técnicos, carecem, igualmente, de «homem» e de «mulheres» capazes de construírem, nessas terras amplas, uma sociedade autênticamente fraterna. Para realizar tal objectivo, impõe-se, com a abertura de mais escolas, criar «animadores» locais e fornecer-lhes os meios indispensáveis à sua acção. Se nos meios rurais o seu papel é já relevante, quer como agentes de escolarização, quer como potenciais dinamizadores sócio-culturais, nos centros urbanos, em' especial na «cintura social» que os rodeia, como é o caso dos «muceques» de Luanda ou o «caniço» de Lourenço Marques, pede-se-lhes muito mais. De facto, eles serão, se bem compreendidos e amparados, os principais agentes da paz social nessas zonas.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Eis por que bem compreendo o alcance das medidas de urbanização desses arrabaldes, e bem assim os esforços dos serviços de educação física, com vista a tirar todo o partido da instalação de pavilhões gimnodesportivos nessas áreas.

Se é assim, haverá, parece-me, que repensar a formação dos «monitores escolares», até agora vistos como agentes de simples escolarização. Eles deverão ser os «animadores» locais, pelo que, para além de se dever rever as suas habilitações escolares, urge fornecer-lhes conveniente apoio técnico: bibliotecas móveis, rádio escolar, cursos de actualização. O que temo é que se veja nos actuais «monitores» a solução para o problema sócio-escolar das províncias. Não ignoro a validade da sua actividade, nem os esforços das autoridades no sentido de lhes proporcionar eficaz apetrechamento. Assisti, com prazer, a uma reunião, em Porto Amélia, com os «monitores» que aí frequentavam um curso de aperfeiçoamento, e durante o qual vi, com emoção, desfilar, perante mim, páginas vívidas do folclore nacional, desde os cantares dolentes do Alentejo à coreografia dos pauliteiros de Miranda! Alas isto não invalida, também, que não me satisfaçam’ medidas, transitórias, estou em crer. O que está em causa não se compadece com soluções «cómodas e baratas».

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Um outro ponto desejo ainda realçar: a ausência de discriminação na frequência escolar. Contràriamente ao que, por vezes, se propala, nenhum estrato social, só porque o é, vê diminuídas ou anuladas as possibilidades de ingresso em qualquer tipo de escola. Há, sem dúvida, limitações sócio-económicas que impedem o prosseguimento de estudos. Há-as lá como cá. O desejo de um mais rápido ingresso na vida activa, ó peso dos encargos educacionais e familiares, a falta de ambiente familiar adequado ao estudo, a existência mesmo de preconceitos no que se refere à educação, em especial das raparigas, e não razões rácicas, explica a ausência de certas camadas sociais, quer no 3.° ciclo dos liceus, quer nas escolas médias ou superiores.

8. A valorização das gentes desencadeará a valorização das terras, que quase podemos dizer se encontram por ocupar. O habitat disperso é, aliás, a resposta natural à imensidão do espaço. Eis por que as forças militares, por um lado, e ais autoridades administrativas, por outro, põem em prática medidas tendentes a um melhor aproveitamento do solo. Opera-se o «reordenamento rural», fixam-se populações nos sítios mais convenientes, dotando-as com as adequadas infra-estruturas e apoiando-as tècnicamente, procura-se estabelecer — as mais das vezes sem êxito — o soldado desmobilizado, recorre-se com mais frequência a famílias de ilhéus, por natureza «esfomeadas de espaço». É certo que muitas não conseguem adaptar-se, e abundam os abandonos, face às primeiras e mais graves dificuldades. Para o evitar, impõe-se uma selecção cuidada dos futuros agricultores, os quais devem ser bem esclarecidos dos obstáculos que poderão encontrar, do apoio com que poderão contar. Se tal não se fizer, falham os planos de «reordenamento e da emigração orientada».

O Sr. Eleutério de Aguiar: — Muito bem!

O Orador: — A «ocupação» do espaço, como o seu pleno aproveitamento, é também função das vias de comunicação. Se a risca negra do asfalto cresce em ritmo regular, se as linhas férreas de penetração se modernizam, os portos vêem-se em dificuldades para fazer face ás modernas exigências de tráfego. Moçambique, «porta» de um vasto e rico hinterland, por razões nacionais e internacionais, cuida com redobrado interesse dos seus complexos portuários. Assim, o porto de Lourenço Marques, que serve o Sul da província, com sua riqueza

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industrial e pecuária, escoadouro dos produtos da Suazilândia e do Transval, realiza um esforço notável de adaptação ás novas condições de tráfego: no cais do Gorjão surgem modernas instalações açucareiras, com uma velocidade de carregamento de 750 t/h, alarga-se a capacidade de recolha, de armazenagem e de conservação de certos produtos, como o peixe e a fruta, enquanto no cais da Matola os seus modernos dispositivos para carga „a granel de minérios permitem, em cada uma das linhas de carregamento, um tráfego de 2000 t/h a 2500 t/h. Atendendo ao actual sistema de transportes, a granel e por contentores, e à utilização de navios de maior tonelagem, está já em realização o projecto de construção de um «terminal oceânico». Prevêem os respectivos serviços que o tráfego do porto venha a duplicar, passando de 5810 para 13 660 milhares de toneladas. Por seu turno, o porto da Beira, até há pouco afectado pelas sanções contra a Rodésia, pode ainda ser considerado como porto industrial da região, servindo a zona agro-pecuária do Centro e a Rodésia. Contudo, é Nacala que oferece as melhores perspectivas, com o seu vasto fundeadouro, as suas magníficas condições de acesso. Testa de uma via férrea de penetração, cuja outra ponta se encontra no modernizado porto do Lobito, serve o Norte da província, o Malawi, o próprio Catanga e o complexo de que Cabora Bassa virá a ser o motor.

10. Assim, apesar dos pesados encargos com a defesa, em terras de Africa assiste-se a um impressionante progresso: crescem as cidades, adensa-se a rede escolar e sanitária, aumentam e modernizam-se as vias de comunicação e os meios de transporte, desenvolvem-se as indústrias extractivas e transformadoras. E tudo isto se faz com insuficiência de quadros técnicos, com falta de créditos, com energia eléctrica de preço elevado e com uma mão-de-obra de fraca produtividade e cara. Com todas as nossas limitações, erguemos obras de vulto, que bem podem constituir um símbolo da nossa grandeza. Está neste caso Cabora Bassa, que impressiona, não tanto pelo potencial energético que representa, mas acima de tudo pelas possibilidades de progresso que abre para toda a vasta zona do Zambeze, quer consideremos o plano agro-pecuário-florestal, quer o incremento da sua industrialização, quer, sobretudo, a criação de novos «pólos» urbanizados a exercer, sobre as populações, a sua benéfica acção. Basta atentar, para já. nas melhorias que vão ser concedidas a cerca de 25 000 pessoas, que terão de ser deslocadas, em virtude do alagamento da albufeira: terras escolhidas, auxílio técnico e financeiro, criação de centros escolares e de saúde.

11. E ao regressai', depois de uma estadia tão esclarecedora, embora curta, ao contabilizar os encargos assumidos com os lucros possíveis, veio-me à memória a afirmação, feita em 1887, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Barbosa du Bocage, quando, como agora, certas potências procuravam despedaçar a unidade nacional: «. . . hoje, porém, a verdade começa a sobressair e, com mais alguns actos de enérgica iniciativa, conseguiremos fazê-la conhecida de todos, confundindo os nossos atrevidos caluniadores. Para isso, é preciso caminhar depressa . . .»

É, de facto, «depressa», mas sem precipitação, por actos e não por palavras, vimos demonstrando, e teremos de continuar a demonstrar, a nossa capacidade de resistir ás provações e de criar progresso. Na hora que passa, e quando nos aguardam novos e talvez mais pesados sacrifícios, não podemos permitir contemporizações com comodismos e muito menos com desvarios. Os que se batem e trabalham no Portugal de África exigem de todos nós unidade no querer, fé inquebrantável, decisão e firmeza para manter íntegro o corpo e o espírito nacionais.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação dia discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Castelo Branco.

O Sr. Pinto Castelo Branco: — Sr. Presidente: Ao iniciar esta minha primeira intervenção em plenário para apreciação na generalidade de uma proposta de lei de meios, é-me grato aqui deixar expresso o meu muito apreço pelo exaustivo parecer da Câmara Corporativa — ferramenta indispensável à completa apreciação dia proposta, assim como pela notabilíssima exposição feita pelo Sr. Ministro das Finanças e da Economia ma última reunião conjunta das duas comissões parlamentares directamente interessadas, na linha de uma tradição cuja validade nunca será de mais realçar.

Sr. Presidente: Nos termos do nosso Regimento (a cuja necessidade de actualização V. Ex.a recentemente fez referência em termos que contam desde já com a minha inteira concordância), nos termos do Regimento, dizia, temos nesta fase do debate de nos pronunciar acerca da oportunidade, vantagem e economia da proposta.

No caso da Lai de Meios, a sua oportunidade é óbvia: resulta, se mais não fora, do próprio cumprimento de imposição constitucional.

Quanto à vantagem e à economia, isto é, às linhas gerais da proposta, algumas considerações se me oferecem.

Em primeiro lugar, o facto de este ano se ter prosseguido — e bem — na evolução há já alguns anos iniciada no sentido de, na forma e na substância, o Governo elaborar a lei de autorização das receites e despesas, não tanto como mero diploma orçamental mais como lei básica da orientação económico-financeira, conjuntural, do País.

De facto, nela se vêm programando, para cada novo exercício, as linhas mestras da acção do Governo — não só à luz das necessidades da gestão orçamentai corrente, mas articulando esta com os programas e iniciativas que visam o desenvolvimento sócio-económico do País —, nomeadamente os planos de fomento e ainda, no actual momento histórico, com as exigências que inelutavelmente decorrem da prossecução inquebrantável do esforço de defesa da integridade nacional.

Considero certíssima esta orientação, que deverá ser prosseguida sistemàticamente, alargando-a com a brevidade passível até à completa articulação, no âmbito da Lei de Meios, do conjunto dos parâmetros e factores relativos à integridade do espaço económico português, de modo a melhor se irem assegurando os benefícios de uma política económico-financeira, efectivamente homogénea, concertada e realizada à escala desse mesmo espaço.

Todos temos consciência de que tal objectivo é difícil e necessàriamente moroso de atingir.

O Governo, porém, entrou já, com a coragem necessária, a trilhar o bom caminho. Apesar das muitas dificuldades que este ainda comporta, tenho confiança, desde que se ponham de parte certos egoísmos locais ou de pessoas

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e de grupos — quiçá até certos interesses menos confessáveis . . . —, tenho a certeza, dizia, de que a caminhada se irá acelerando cada vez mais.

Na realidade, a elaboração e realização de uma política económico-financeira efectivamente orientada no sentido de optimizar a utilização dos recursos do espaço nacional — através da interajuda das várias parcelas que o compõem (e tirando já as devidas lições de todas as experiências, boas ou más, entretanto havidas) — reveste-se de cada vez maior importância, quer nos seus aspectos gerais, quer nos planos sectoriais ou regionais.

Além do mais, julgo constituir um dos meios mais eficientes de reforçar o poder contratual do País nas negociações em curso com o Mercado Comum, que, aliás, e na altura em que estas decorrem, está, pouco a pouco, digamos assim, a extroverter-se, abrindo-se mais para o exterior — evolução que a entrada da Inglaterra tem, aliás, vindo a acentuar —, e estou convicto mos é potencialmente favorável, desde que dela saibamos tirar o partido necessário, para nosso bem, mas até em benefício da própria Europa.

Srs. Deputados: Além da contenção das pressões inflacionistas e concomitante alta do custo de vida — orientação que naturalmente justifica o mais completo apoio, juntamente com a satisfação das necessidades de defesa da Nação, evidencia a proposta de lei de meios a preocupação do Governo em, por um lado, intensificar os investimentos públicos de infra-estruturas, em regra não directamente reprodutivos em si mesmos, e, por outro lado, dinamizar o mais possível os investimentos reprodutivos, públicos ou privados, de modo a incrementar quanto possível a formação de capital fixo.

Também esta orientação merece inteiro aplauso, pois que sem uns não se podem realizar os outros, nem tão-pouco se poderia assegurar a defesa de pessoas e bens. Mutatis mutandis, sem esta defesa e aquelas infra-estruturas também os investimentos reprodutivos seriam irrealizáveis.

Cabora Bassa; o petróleo de Cabinda; as Universidades de Lourenço Marques ou Luanda; Sines e o Laboratório de Engenharia Civil ou a Ponte Salazar (para não citar mais exemplos, que, felizmente, tantos são!), constituem cabal demonstração do que afirmo.

Aliás, creio bem vir a propósito notar que, sendo embora certo as actuais despesas de segurança nacional dificilmente poderem ser directamente reprodutivas, afigura-se, no entanto, indiscutível que parte muito significativa de entre elas tem vindo a funcionar como investimentos infra-estruturais, projectando-se directamente, por exemplo, no plano da saúde e assistência, do ensino, dos meios e vias de comunicação.

É evidente que esta é a forma menos razoável de investir em infra-estruturas — mas uma vez que à defesa de nós próprios não nos podemos furtar, sem pôr em risco a mesma essência do nosso ser e da nossa missão como Nação, e sem empobrecer o Mundo (veja-se Goa), este aspecto do problema não pode deixar de ser tido em conta ao fazer-se a avaliação global da situação económica portuguesa e ao programarem-se as políticas por ela requeridas.

Pena é que no plano da coordenação e maximização da participação nacional nos fabricos de equipamentos e produtos destinados à defesa ainda se esteja longe, já não digo do óptimo, mas até do bom.

É ponto para o qual volta a pedir-se a atenção do Governo, até pelas implicações que eventualmente pode vir a ter no grau de autonomia das nossas decisões em matéria de segurança e de política internacional.

Descendo agora mais ao particular, não quero deixar de referir a satisfação com que vejo o Governo repor, corajosamente, o problema da isenção fiscal para aquelas acumulações que se verifiquem na prestação de serviços ao Estado e autarquias locais ou pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, retomando assim, na parte de mais directo interesse nacional e maior justiça individual, o proposto para a Lei de Meios de 1970.

Num país em que a escassez de especialistas qualificados é ainda mais preocupante do que nas nações mais desenvolvidas (e aí já constitui, aliás, problema), continuo, como há dois anos, a pensar que a primeira vítima do voto negativo então proferido pela Assembleia foi a administração pública — o próprio País —, além das pequenas e médias empresas, juntamente com os especialistas servidores do Estado ou colaboradores daquelas, uns e outros em regra menos remunerados do que seus pares dos grandes grupos industriais, comerciais ou bancários.

Faço por isso votos por que a Assembleia reconsidere, aprovando agora a nova proposta do Governo.

Mesmo assim, insisto, ficará por resolver o problema daqueles técnicos muito qualificados cujas remunerações só em regime de tempo parcial as pequenas e médias empresas podem normalmente suportar. E estas continuarão em desfavor relativamente às suas congéneres maiores.

Porém: do mal, o menos!

Já depois de iniciada a apreciação, pela Assembleia, da presente proposta de lei, entendeu o Governo conveniente aditar uma disposição relativa ao regime tributário especial aplicável à indústria extractiva de petróleo, exercida no território de Portugal europeu e respectiva plataforma continental, de modo à administração pública se encontrar devidamente habilitada a regulamentar as concessões cuja outorga prevê para breve.

É este facto digno de registo e de regozijo.

Na realidade, oxalá as concessões que vão ser atribuídas resultem frutíferas, pela contribuição relevante que podem vir a trazer à economia nacional, não só no campo dos combustíveis líquidos ou gasosos e da produção de energia, como ainda no da petroquímica V até dos adubos, pois que a existência no continente de petróleo bruto e, mais ainda, de gás natural, em condições de exploração económica, poderá significativamente contribuir para a manutenção dos actuais níveis de preço dos adubos no mercado interno, contrariando a tendência hoje existente, em especial na Europa, no sentido da subida do preço dos fertilizantes.

Deixei propositadamente para o fim dois aspectos da Lei de Meios que reputo da maior importância.

O primeiro é o das providências destinadas a melhorar a situação do funcionalismo público, bem como dos pensionistas de sangue — para quem a Nação contraiu uma dívida sagrada que tem a estrita obrigação de honrar até ao limite das suas possibilidades.

Tenho a certeza de que um e outro apenas podem granjear a aprovação unânime da Assembleia e o voto de que o Governo, na medida dos recursos obteníveis, prossiga sistematicamente o seu alargamento e melhoria.

Sr. Presidente: Quero, para terminar, referir a orientação, explícita e implícita em toda a proposta de lei, no sentido da conservação do hoje tradicional equilíbrio português em matéria orçamental, bem como da defesa e manutenção do valor da nossa moeda face às restantes.

A propósito destes dois pontos — que reputo fundamentais —, peço que me seja, lícito reproduzir as palavras há alguns meses proferidas entre nós pelo Prof. Norman Bailey, economista e financeiro americano de renome mundial, as quais falam por si ... e por mim!

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Diz o Prof. Bailey:

O que são os padrões? E por que razão é importante tê-los?

Um padrão é qualquer coisa pela qual se mede ou afere valor, qualidade, quantidade ou eficiência. Sendo assim, o padrão, para preencher a sua função, não deve variar nunca ou, quando muito, variar muito vagarosa e gradualmente.

Um padrão oscilante ou flutuante não é um padrão, mais sim qualquer coisa fraudulenta e enganadora: os seus instauradores são falsários infinitamente mais perigosos do que os que imprimem umas quantas notas de banco em tipografias de cave. Por que são os padrões tão importantes? Simplesmente, porque a humanidade é imperfeita e necessita, para que os indivíduos encontrem na vida outro significado que não seja o meramente biológico, de contrastar constantemente o que cada um faz — e a maneira como o faz — com um ideal, ou seja, um padrão, de que importa aproximarmo-nos tanto quanto possível.

No reino da física temos pesos e medidas. Que acontecerá às nossas ciências físicas e ao nosso comércio se o metro tivesse hoje um comprimento e amanhã outro? Todas as grandes filosofias estabeleceram padrões de conduta ética em relação aos quais os homens se pudessem medir. Todas as grandes religiões são sistemas de padrões morais revelados, em relação aos quais os homens podem medir as suas próprias fraquezas.

Na esfera dos bens e dos serviços materiais, logo que uma economia transpõe o estádio de troca directa tem de haver uma unidade-padrão de valor reconhecido por todos ou por quase todos. Se desaparecer essa unidade., então a economia, por mais avançada e por mais sofisticada que seja, por mais sistemas electrónicos de que disponha, recairá na troca directa e as populações voltarão à miséria e à barbárie.

O «denário» romano e o «bisâncio» da idade média eram moedas metálicas, isto é, tinham valor intrínseco como mercadoria ou artigo de comércio. A libra esterlina era livremente convertível em ouro. Hoje o munido aderiu ao padrão dólar, e o valor intrínseco do dólar, através de uma série de medidas que restringiram a sua convertibilidade, está reduzido ao valor comercial de um pequeno pedaço de papel impresso. Se uma moeda promissória é utilizada como padrão de valor material, os que o emitem têm o encargo sagrado de manter esse valor firme como a rocha. Os Estados Unidos alijaram completamente esse encargo e disso só podemos esperar o caos monetário entre as nações.

Mas as causas e os efeitos da desvalorização monetária transcendem muitíssimo o mero campo económico. O mundo ocidental atravessa um período em que deixam de servir todos os padrões de todas as espécies — morais, éticos, sociais e materiais. Pode objectar-se-me que os padrões morais e sociais são mais importantes do que os monetários. Mas consideremos. Na origem do abandono do padrão ouro, na raiz da desvalorização, dos deficits orçamentais, dos saldos negativos das balanças de pagamentos, está a inflação e o desejo de inflacionar. E a inflação é básica e fundamentalmente imoral. Porque, entre outras coisas, representa a disposição consciente de transferir para gerações futuras o peso das dívidas, da depressão e do caos social, a fim de que nós próprios possamos consumir mais, agora e já.

Passando depois ao caso português, diz ainda o Prof. Bailey:

É agora altura de falar no papel e posição de Portugal neste quadro sombrio, que esbocei. É porventura presunção, da parte de um americano, vir sugerir seja o que for a um povo que, com tanta resolução e bravura, se vem opondo aos chamados «ventos de mudança», os mesmos ventos que por toda a parte derrubam os próprios padrões de todas as espécies a que atrás me referi. Que uma pequena nação, materialmente pouco dotada e quase abandonada pelos seus aliados, se mantenha firme enquanto caem impérios, é um sinal precioso, para todos nós, de que é possível resistir à decadência social e até mesmo pôr-lhe fim.

É vergonhoso tirar proveito do infortúnio dos outros. Mas é um dever proteger-se das consequências dos erros de outrem e é uma glória servir de exemplo ao mundo.

Sustentando padrões numa época em que outros os perdem; recusando firmemente ceder perante a tendência para a desintegração social, para a deterioração da ética e da moral e para a depreciação da moeda; repelindo a aquisição de brocados hoje, para só legar farrapos aos filhos; a glória presente e futura de Portugal será ainda maior do que a grandeza do seu passado. Peço-lhes, pois, que não vacilem. O resto do mundo precisa de vós, quer disso se dê conta, quer não. O apelo que lhes dirijo é para que prossigam, com renovado vigor e entusiasmo a nova Lusíada em que Portugal se lançou. Não abandonem, peço-lhes, o espírito do Infante, de Magalhães, de Cabral, de Diogo Cão e de D. Sebastião nas tarefas que os defrontam nos campos político, económico e social.

Poucas vezes acontece que a um pequeno país se ofereça oportunidade tamanha como é a de Portugal agora. Tenho de confessar-lhes que os invejo, e que gostaria muito de poder partilhá-la convosco.

Sr. Presidente: É subscrevendo integralmente esta afirmação de fé na missão do nosso país e apoiando de modo incondicional a política de verdade financeira e monetária em boa hora iniciada entre nós há mais de quarenta anos, e hoje prosseguida tenazmente pelo Governo de Marcelo Caetano, que desejo concluir estais considerações.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Humberto de Carvalho: — Sr. Presidente: Inicio esta breve intervenção sobre o tema em debate — Lei de Meios para 1072 — com a palavra de homenagem justamente devida ao seu autor, o Sr. Ministro das Finanças e da Economia, que, para os efeitos do que dispõe o n.º 4.° do artigo 91.° da Constituição, subscreveu mais uma proposta de lei de autorização das receitais e despesas, elaborada com carácter francamente programático e enriquecida com um extenso e minucioso relatório, pleno de interesse para uma perfeita elucidação desta Assembleia e do País.

Justa homenagem é devida também à Câmara Corporativa e aos ilustres parlamentares que constituem as nossas Comissões de Economia e de Finanças, pelos elementos preciosos com que contribuem para a apreciação desta proposta de lei de primacial importância para a vida nacional.

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11 DE DEZEMBRO DE 1971 2885

Sr. Presidente: À autoridade dos prezados colegas especialistas na matéria compete agora logicamente a análise pormenorizada do documento em discussão.

Não quis, contudo, eximir-me à obrigação de contribuir com a minha modéstia, trazendo a esta Câmara as considerações que sobre o assunto se me afiguram pertinentes.

Começo por afirmar, na esteira de opiniões já expressas, a vantagem que representaria, de facto, a apreciação simultânea da lei de meios e do programa anual do plano de fomento e a formulação à escala nacional dos programas de que aquele se ocupa para o Portugal europeu.

E perdoar-se-me-á que me vá limitar aos pontos que mais do meu agrado são, por formação profissional, e que mais forte incidência têm na vida da minha região de Vila Real — dever inalienável de quem aqui representa um dos dois distritos da sub-região —, plano mais pobre do continente, vivendo quase exclusivamente da agricultura e do funcionalismo, actividades a que se junta um comércio que ao serviço daquelas tem de ser necessariamente de reduzida dimensão.

A essa luz, logo no artigo 3.°, onde se fixam as directrizes fundamentais da política económica e financeira, que o Governo se propõe seguir em 1972, encontro um motivo de legítima satisfação para as populações que represento.

Com efeito, merece a minha inteira aprovação, com vivo aplauso, a orientação geral da política anunciada, e, em particular, no que respeita aos propósitos manifestados de «promover e apoiar em ritmo elevado de investimento produtivo em infra-estruturas económicas e sociais, nomeadamente por uma acção programada a que se assegurem os meios financeiros indispensáveis e que tenha em especial atenção um melhor equilíbrio regional no desenvolvimento da economia da Nação».

Com entusiasmo apoio também, pois, a seguinte ordem de precedência — indiscutível, sem dúvida — que o artigo 4.° estabelece para as despesas dos diversos sectores do Orçamento Geral do Estado para 1972:

a) Encargos com a defesa nacional, nomeadamente os que visem a salvaguarda da integridade territorial da Nação, e com os investimentos públicos previstos na parte prioritária do III Plano de Fomento;

h) Auxílio económico e financeiro às províncias ultramarinas nas suas diferentes modalidades;

c) Outros investimentos de natureza económica, social e cultural.

No que se refere à política fiscal, não posso deixar de me congratular com a supressão do regime fiscal das acumulações, instituído pelo Decreto-Lei n.º 45 400, «quanto aos rendimentos provenientes da prestação de serviços ao Estado, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa», medida prevista na alínea a) do artigo 10.°, e que aceito com entusiástica aprovação, quer pela justiça de que se reveste, quer porque virá facilitar à Administração a colaboração de pessoal, sobretudo técnico, cuja carência constitui um dos problemas actuais, nomeadamente para os municípios do meu distrito.

Quanto aos investimentos públicos, novo motivo de agrado encontro no artigo 16.°, onde se lê:

Na elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado para 1972 continuar-se-á a dar prioridade, de acordo com o programa de execução do III Plano de

Fomento para o mesmo ano, aos investimentos a efectuar nos domínios seguintes:

a) Saúde pública;

b) Ensino de base, formação profissional, promoção social e investigação;

c) Infra-estruturas económicas e sociais de actividades agro-pecuárias;

d) Bem-estar das populações rurais;

e) Habitação social.

No sector da saúde pública, de prioridade mais que evidente, o meu distrito espera finalmente, no próximo ano, e para além do mais, ver iniciada a construção do seu hospital distrital, previsto no Plano de Fomento — para o que se dispõe já dos terrenos necessários —, obra que virá satisfazer uma das necessidades mais prementes de toda uma vasta região, como tive oportunidade de evidenciar na minha intervenção realizada nesta Casa, na sessão de 219 de Abril último.

No que se refere ao ensino — «batalha decisiva», sem dúvida, para o desenvolvimento do País — radicam-se, cada vez mais, as minhas esperanças, as mais legítimas, quanto à criação do ciclo preparatório nos concelhos onde ele ainda não existe e das secções liceais de Alijó e Vila Pouca de Aguiar, e ainda, quanto à instalação de uma escola de agentes rurais e de um instituto tecnológico em Vila Real. Tanto mais que julgo não ser difícil conseguir-se instalações para o efeito, designadamente para o Instituto Politécnico de Vila Real — via de estudos superiores que se abriria aos estudantes de toda essa província de Trás-os-Montes, que tão desguarnecida se encontra no sector do ensino.

Quanto ás infra-estruturas económicas e sociais de actividades agro-pecuárias, também a Lei de Meios vem ao encontro dos anseios das gentes do meu círculo, que neste domínio compreendem e secundam as intenções do Governo no sentido da «promoção de um melhor equilíbrio regional no desenvolvimento da economia nacional».

No tocante aos melhoramentos visando o bem-estar das populações rurais, a escala de prioridades estabelecida no n.º 2 do artigo 18.° — vias de comunicação, electrificação, abastecimento de água e saneamento, aquisição de terrenos e construção de edifícios para fins assistenciais, educacionais è sociais, ou de casas de habitação, 'e, finalmente, outros empreendimentos destinados à valorização local e à elevação do nível de vida das populações — esta escala de prioridades estabelecida, dizia, não deixa de ser particularmente grata aos povos do meu distrito, onde tantas são ainda as povoações sem água e sem luz, sem caminho e sem assistência.

Também não podia ficar indiferente à política anunciada pelo Governo para os sectores industrial e comercial (artigos 20.° e 21.°, respectivamente), cujos reflexos se antolham' francamente positivos.

E, finalmente, as considerações que me merecem as providências sobre o funcionalismo, assunto que só por si me levaria a esta intervenção, em obediência às inúmeras solicitações que nesse sentido me foram dirigidas. Aliás, todos o sabemos, ele constitui tema obrigatório de conversa diária, em todos os sectores de todas as latitudes desta magnífica terra de Santa Maria.

Anunciam-se no artigo 23.° as providências sobre o funcionalismo que entrarão em vigor no próximo ano de 1972: o novo estatuto da aposentação dos funcionários e o regime de pensões de sobrevivência e a revisão da legislação respeitante ao abono de família e às pensões de preço de sangue e outras.

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2886 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 143

E de justiça — e faço-o com total sinceridade — evidenciar o notável esforço -que o Governo vem desenvolvendo, de há uns anos a esta parte, no sentido de promover a melhoria das condições sócio-económicas dos seus servidores, quer através dos últimos ajustamentos verificados nos vencimentos e pensões de aposentação, quer pelas medidas adoptadas quanto à assistência na doença e no sector da habitação. É nesse espírito se enquadram, naturalmente, as providências agora anunciadas.

Cabe-me, pois, deixar aqui exarada a palavra de louvor que as circunstâncias impõem, muito especialmente pelas regalias que, a partir de 1972, passam a usufruir os funcionários e seus familiares.

Oxalá que elas correspondam às esperanças daqueles a quem se dirigem e que por elas ansiosamente esperam há muito: que a revisão do abono de família e das pensões de preço de sangue e outras surja de conformidade com o aumento do custo de vida operado desde que foram estabelecidos os montantes que presentemente vigoram; que os aposentados sejam tratados, no novo estatuto, com o respeito e o carinho a que indiscutivelmente têm direito; e, finalmente, que as pensões de sobrevivência a estabelecer venham realmente a constituir um passo decisivo na resolução desse problema a que julgo poder chamar-se, com propriedade, o drama do funcionalismo, E que de facto para o funcionário, chefe consciente do seu agregado familiar, o espectro de uma morte prematura representa uma hipótese, que dramaticamente o persegue hora após hora, dia após dia, ano após ano.

Oxalá — creio bem que sim — que aquelas providências consigam vencer a desilusão com que alguns — muitos mesmo — constataram na Lei de Meios a omissão da medida sobre actualização de vencimentos, que ali esperava ver incluída, nas providências sobre o funcionalismo para o próximo ano.

Sr. Presidente: Concluindo logicamente as afirmações feitas, dou a minha aprovação, na generalidade, à proposta de autorização das receitas e despesas para 1972.

Resta-me terminar. E faço-o com um ardente apelo ao Governo, no sentido de prosseguir com o alargamento dos benefícios da A. D. S. E. e com a reestruturação dos serviços públicos, esta extremamente importante, sob todos os aspectos, e até para pôr termo ás situações de flagrante injustiça em que se encontram alguns funcionários, e que os levam, frequentemente, a procurar noutros serviços do Estado as regalias que não encontram naquele onde trabalham, há algumas dezenas de anos, por vezes.

E porque o não hão-de fazer, se se mantêm na 3.ª — categoria que apenas persiste num ou noutro departamento —, ou se não percebem as gratificações de chefia estabelecidas há tanto tempo -noutros serviços, ou ainda, se vêem colegas seus, com a mesma preparação e desempenhando funções semelhantes, a perceber remunerações superiores . . . apenas porque pertencem a outros Ministérios?

Casos desses, que aqui ficam apontados como exemplos, reclamam realmente uma atenção especial.

Que o Estado sofra a concorrência das empresas privadas, que lhe levam alguns dos seus melhores servidores, ainda que a muito custo, temos de aceitar; mas que essa concorrência, com todos os seus inconvenientes, se verifique entre os diversos sectores da Administração, isso é que, por mais esforços que façamos, não somos capazes de enquadrar no processo de justiça social que o Governo vem praticando.

Disse.

Vozes: —Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Silva Mendes: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 16/X, ora em debate, apresenta-se à nossa apreciação, sob uma forma clara e objectiva.

Não poderemos, contudo, analisá-la sem ponderarmos as dificuldades reais da vida pública portuguesa no momento presente e que forçosamente tiveram que influenciar a sua elaboração.

A Nação terá de continuar a dar, só Deus sabe por quantos anos mais, prioridade ás despesas resultantes com a defesa dos territórios do Portugal africano, mas nota-se profundamente, na Lei de Meios em discussão, que o Governo tem consciência de que batalhas não menos duras e mobilizadoras de gentes e de dinheiros têm que travar-se no continente.

Refiro-me, entre outras, à da saúde pública e da educação, para as quais terão forçosamente de ser lançadas verbas importantíssimas do nosso erário público, com prejuízo evidente para muitas outras de premente necessidade, mas que em hierarquia de execução têm lugar secundário.

Estes sectores, por si próprios, já seriam suficientes para criar dificuldades a quem teve de elaborar a presente proposta de lei, mas é bom não esquecer que o desajustamento e as perturbações resultantes da oferta e da procura, com a sua grave incidência nos preços dos produtos alimentares e o consequente mal-estar que daí resulta, tinham de ser preocupação dominante de quem nos governa.

Aliás, o Sr. Presidente do Conselho, nas suas diversas comunicações, já plenamente demonstrara que estava atento ao fenómeno e prometera que tudo que estivesse ao seu alcance faria para não o deixar ir mais além.

Não sei se serei pessimista ao pensar que dificilmente poderá melhorar neste campo o panorama que se nos apresentará em 1972.

A resultante de elevação de salários, a subida dos preços das matérias-primas e os preços dos equipamentos importados terão de constituir factores importantes de agravamento dos custos de produção das indústrias produtoras dos bens do consumo.

Não tenhamos ilusões sobre as dificuldades que teremos a vencer, dado que o próprio problema da emigração, que alguns pensam que poderá entrar em período de regressão, em virtude de leis que se espera sejam publicadas nos países que mais influenciam a nossa emigração, possa favorecer o nosso deficit de mão-de-obra qualificada, cuja falta mais se faz sentir no mercado do trabalho, e não vejo o País consciencializado para encontrar uma melhor rentabilidade do trabalho, única forma, quanto a nós, de no momento podermos aumentar o nível de vida.

Não queria perder a oportunidade de registar, com o agrado de quem tem devotado uma vida à causa municipalista, de não ver incluída na presente proposta de lei qualquer disposição relativa à abolição dos adicionais ás contribuições do Estado e do imposto de comércio e indústria, a que se fizera já referência no relatório da proposta de lei de meios para o ano de 1971, pois as dificuldades financeiras dos municípios são tantas e de tal vulto que a mais pequena perturbação nas minguadas receitas e oneradas despesas destes órgãos de administração municipal viria transformar a sua vida de agonia em morte violenta; e sempre era uma morte . . .

Queira Deus que as alterações anunciadas com o desejo de serem firmemente cumpridas no ano de 1973, como se diz no preâmbulo, não tenham sómente em conta, como vem sendo hábito, os interesses do Estado, mas considerem igualmente os das câmaras municipais.

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Os que trabalham nos municípios vêem, com a maior apreensão, o anúncio desta reforma, da qual não esperam nada de bom para a vida dos concelhos.

A nossa única esperança reside no espírito municipalista do actual Chefe do Governo.

No capítulo v, artigo 18.°, prevêem-se investimentos em melhoramentos rurais e a forma de os orientar.

Frente ao gravíssimo problema da cólera e da febre tifóide. principalmente no meu distrito, e sabendo que o seu principal combate se faz através de uma melhoria do saneamento, julgo que deveria ser dado tratamento especial, na presente Lei de Meios, a esta rubrica, concedendo-lhe fundos especiais.

Eu julgo que o que se passa no distrito de Portalegre se passará em muitos outros, mas tomo este para exemplo.

As suas duas cidades, Eivas e Portalegre, são ambas dotadas de um saneamento incipiente e ambas, portanto, são atingidas, como é natural, por doenças deste tipo.

Grande parte dos hortejos que circundam estas cidades vão buscar a água para rega dos produtos hortícolas que abastecem a população aos ribeiros que as envolvem e cujos mananciais são constituídos, na época de Verão e Outono, por caudais oriundos dos esgotos.

Fácil é calcular o que advém para a saúde pública de casos deste teor.

Esta razão, que julgo devidamente fundamentada, leva-me a solicitar que antes mesmo das vias de comunicação e da electricidade se conceda prioridade ao saneamento dos aglomerados em circunstâncias idênticas aos que referi.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Termina a proposta de lei de meios, no seu capítulo VIII, artigo 23.º, com as «Providências sobre o funcionalismo . . .» e, tecendo algumas considerações sobre elas, também terminarei a minha intervenção, tanto mais que o número de Deputados inscritos para o debate aconselha-nos a ser sucintos.

Anuncia-se para o próximo ano a regulamentação do seu sistema de aposentação, a publicação de novo estatuto do Montepio dos Servidores do Estado e a revisão do abono de família.

Esperamos, no entanto, que qualquer das três medidas ora anunciadas vá efectivamente ao encontro dos desejos e das necessidades dos funcionários públicos.

Não tecemos comentários a cada uma das reformas indicadas, por serem de toda a gente conhecidas as necessidades e a profundidade das medidas que se esperam, mas quero afirmar que seria extremamente perigoso que elas não traduzissem efectivamente uma melhoria substancial na vida e no futuro dos mesmos funcionários.

Muito embora tenhamos em condições o que se fez, no sentido de reduzir a diferença que se verifica entre o sector público do trabalho e o sector privado, a verdade é que há ainda muito caminho a percorrer, que há feridas em aberto, a doer a quantos, e milhares são, que dão todo o seu esforço para que seja mais digna a função pública e que urge pôr termo as anomalias de tratamento verificadas no mundo do trabalho português.

O pagamento do 13.° mês, o subsídio de férias e outras regalias, hoje comuns em muitos países, são meta a atingir no sentido de estabilizar o êxodo do funcionário público.

Com a esperança de que essa meta se atinja em breve, dou na generalidade aprovação à proposta em discussão.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Leal de Oliveira: — Sr. Presidente: As minhas saudações dirigidas a V. Ex.a desta tribuna serão para exprimir uma vez mais a elevada consideração que, sem interrupção, se avoluma no meu espírito à medida que comprovo a competência de V. Ex.a para dirigir de uma forma inteligente, firme e humana os trabalhos desta Casa.

Quero, pois, Sr. Presidente, apresentar a V. Ex.a os maus muito respeitosos cumprimentos é asseverar que V. Ex.a muito tem ajudado com o seu saber a cumprirem os seus mandatos aqueles que, como eu, debutam nestes trabalhos parlamentares.

Não posso deixar de cumprimentar, neste início de ano, os profissionais da imprensa, aqui tão condignamente representados, eles muito relevantes entre os Deputados e toda a Nação. Mas, de uma forma muito particular, saúdo desta tribuna a imprensa regional algarvia, que, com tanta amizade, compreensão e desejo de bem servir, vem acompanhando o trabalho dos Deputados pelo circulo de Faro, informando os seus leitores das suas actuações e tomadas de posições políticas.

Srs. Deputados: Mais uma vez, de mãos dadas, intransigentemente agarrados ás nossas opiniões, conclusões ou até convencimentos, mas, ao mesmo tempo, ávidos de esclarecimentos e de clarificação das nossas convicções, iremos, em perfeita harmonia e em plena liberdade de expressão, alcançar uma plataforma, um denominador comum ás nossas diversificadas opiniões e desejos, que será, certamente, o que interessa à Nação; o que interessa a Portugal.

Meus Senhores: A Lei de Meios para 1972 insere-se no esquema adoptado para as que aqui foram apresentadas e discutidas nos anos de 1969 e 1970.

Não é necessário, por conseguinte, tecer considerações neste particular, até porque o parecer da Comissão de Economia permitirá a VV. Ex.as tomar conhecimento das conclusões apuradas no seu seio, em grande parte já referidas aquando da discussão da Lei de Meios para 1971.

Assim sendo, resta-me tão-sòmente chamar a atenção de VV. Ex.as e do Governo para alguns pontos que considero da máxima importância para -a vida económica do País e do distrito que represento.

Em primeiro lugar, e tendo em atenção a política fiscal anunciada pelo Governo na lei em discussão, permito-me novamente apelar para a boa compreensão do Sr. Ministro das Finanças para o grave problema que aflige as zonas diminuídas do Sudoeste Alentejano e Nordeste Algarvio.

Estenderei o meu apelo para todas as outras regiões onde a natureza não foi pródiga na cobertura pedológica e onde, devido à crise agrária ali endémica e avolumada no último decénio pela intensa emigração e ateamento dos materiais necessários ao processo produtivo, os rendimentos têm vindo a minimizarem-se a limites, por vezes, nitidamente negativos.

Apelo, portanto, ao Governo para que sejam devidamente ponderados os aumentos de contribuição predial rústica recentemente aprovados, taxando sim, mais intensamente, e, em contrapartida, o que apresenta rendimentos reais.

Convirá reflectir muito atentamente no que se deverá conceber sob o ponto de vista fiscal no caso muito especial dos terrenos onde nem a silvo-pastorícia tem cabimento económico.

Não irei repetir a VV. Ex.as o que aqui explanei ao comentar a Lei de Meios para 1971, sobre o assunto que verso, mas não deixarei de corroborar e apoiar alguns passos da intervenção que o nosso par Dr. Cunha Araújo desenvolveu em 18 de Novembro passado.

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2888 DIÁRIO DÁS SESSÕES N.° 143

Com efeito, o Governo desaconselhou, no relatório da Lei de Meios apresentada em 1970, o agravamento da taxa da contribuição predial rústica, mas em contrapartida e como afirmou e fundamentou Cunha Araújo:

«Não se agrava, realmente, como o Governo promete, a taxa de contribuição predial rústica, mas vai-se danosamente muito mais longe nos objectivos finais; muito mais longe e com muito maiores e melhores resultados», aumentando com o rótulo de actualização as matrizes prediais rústicas.

E, assim, ainda segundo a voz daquele parlamentar, «resultou paraxodalmente, sem se aumentar a respectiva taxa, um aumento entre 50 por cento e 100 por cento das contribuições prediais rústicas pagas ao Estado por este reconhecidamente depauperado sector da economia nacional».

Desculpai-me VV. Ex.as mas afinal não resisto, por julgar necessário, de repetir agora o que disse em 1970: «Não 'discordo do aumento de impostos necessários ao viver da Nação desde que equitativos e justos.» E será justo, por exemplo, que os azinhais de Barrancos, Ourique, Castro Verde, Mértola ou serra do Algarve sejam taxados em função de rendimentos que já não produzem?

Justo é, certamente, ir-se buscar o dinheiro onde ele se encontra.

Que se aumente o imposto complementar, que se taxe ainda mais o tabaco, as bebidas importadas, os divertimentos supérfluos, que se aperfeiçoe a fiscalização no intuito de se evitarem as fugas fiscais, mas, como é evidente, não se martirize até à agonia uma lavoura já agonizante.

Finalmente, por que se não estudam outras fontes de rendimento para o erário nacional com base em meios fiscais de persuasão, a fim de melhor se aproveitarem os recursos naturais.

É um campo de acção ainda pouco explorado em Portugal, mas que na vizinha Espanha mereceu a atenção do Governo, que em 21 de Julho publicou uma lei em tal sentido.

Ainda neste capítulo da política fiscal ouso sugerir ao Governo que, com a urgência possível, mande alterar o chamado «imposto de prestação de trabalho» (artigo 707.° do Código Administrativo).

Não pedirei que tal imposto seja pura e simplesmente banido, tendo como base a argumentação desenvolvida pela Câmara Corporativa aquando da discussão da Lei do Arrendamento Rural e que considerou «que houve por bem eliminar da órbita da relação jurídica do arrendamento tudo quanto pudesse representar a sobrevivência dos direitos banais, de proveniência feudal»; mas sim que seja substituído por outro, social e politicamente certo, e até, se viável, mais rendoso, tendo em conta a situação económica muitas vezes aflitiva da maioria das câmaras municipais.

Em relação à política regional que na Lei de Meios para 1971 mereceu um capítulo especial, o VIII, encontra-se na presente Lei, no capítulo v, dedicado à política de investimento, e, no capítulo vi, referente à política económica sectorial.

Não deixaram, portanto, Srs. Deputados, os problemas de planeamento e desenvolvimento regional de preocupar o Governo; e, indo ao encontro dessas relevantes preocupações, que também são nossas, permito-me tecer algumas considerações sobre planeamento regional, no sentido de melhor equilíbrio inter-regional e da diminuição da acção polarizante das actuais regiões tradicionalmente consideradas como pólos de atracção.

E essas considerações, meus senhores, começam com palavras de intenso louvor ao Governo da Nação, que tem desenvolvido meritória actividade neste particular e tomado decisões de alto relevo nacional, mas, também, com palavras repassadas de preocupação pelas dissemetrias regionais que existem na região-plano do Sul e que influem e perturbam a economia das suas gentes, nomeadamente dos seus conterrâneos.

Na discussão da Lei de Meios para 1971 chamei a atenção do Governo e desta Câmara para as potencialidades que a costa a sul de Lisboa parecia, aos meus olhos, possuir para a localização de pólos de desenvolvimento que «o Governo se propunha estudar apoiado nas comissões regionais de planeamento, do mais alto interesse para a diminuição da atracção demográfico-industrial da região de Lisboa e Setúbal».

Mais tarde, em Fevereiro de 1971, sugeri ao Governo que fosse estudada a localização de uma área concentrada de indústrias de base numa região que se estende ao longo do extremo sul do rio Guadiana; zona onde existem condições e que permitiria, segundo julgo, diminuir a atracção que se exerce ao Baixo Alentejo e Algarve pela já gigantesca zona urbano-industrial que envolve a cidade de Lisboa e se estende pela península de Setúbal para o Sul.

Na mesma ocasião afirmei que defenderia «outra localização que me pareça oferecer condições para instalação da refinaria prevista pelo despacho ministerial de 4 de Novembro de 1970», caso os condicionalismos que então enumerei, susceptíveis de aconselhar a instalação daquele complexo industrial nas margens do Guadiana, fossem vetados por argumentos válidos.

Pois, Srs. Deputados, atentamente me debrucei sobre o «estudo para localização de uma área concentrada de indústrias de base» elaborado, pelo grupo de trabalho designado para o efeito em Conselho de Ministros. E, agora, posso afirmar pùblicamente a minha perfeita adesão ao local escolhido e o meu júbilo pelo agigantado passo que o Governo deu no sentido da melhoria da economia da Nação e das possibilidades incalculáveis que o complexo de Sines trará para o bem-estar das populações pelo aumento da riqueza e das oportunidades de trabalho e de emprego.

Não me resta qualquer dúvida no que acabei de afirmar e irei mais longe atestando que a localização do complexo industrial em Sines está tècnicamente certa e que o seu porto mineraleiro, petrolífero e comercial, os estaleiros de Setúbal e da Margueira, no estuário do Tejo, são pilares extremamente válidos para a prossecução daquilo que a Nação quer e está de acordo com a política anunciada pelo Governo: a que proporcione o bem-estar do povo português.

No entanto, os reflexos da grande concentração industrial que surgirá na região de Sines, que eu considero uma realidade exequível por acreditar na têmpera dos responsáveis que a idealizaram e no Governo que a decretou, não são todos positivos para a região do Sul, nomeada e principalmente para as zonas interiores do Alentejo e para o Algarve.

Com efeito, estas regiões estão a ser despovoadas a favor das regiões de Lisboa e Setúbal e do estrangeiro.

O último censo mostra-nos as seguintes alterações na população da região-plano do Sul verificadas no decénio de 19&0-1970.

O distrito de Portalegre perdeu 21 por cento da sua população, Évora perdeu 18 por cento, Beja perdeu 25 por cento, não obstante a grande obra que é o Plano de Rega

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do Alentejo, e Faro, onde ocorre o muito falado desenvolvimento turístico, perdeu 14 por cento da sua população.

Em contrapartida, o distrito de Lisboa viu a sua população aumentada em 16 por cento, com relevo nos concelhos «dormitórios» dos seus arredores:

Percentagens

Cascais............................................ +56

Loures............................................. +73

Oeiras............................................ +90

Sintra............................................ +56

Vila Franca de Xira................................ +33

e o distrito de Setúbal aumentou 24 por cento durante o mesmo decénio com realce para os concelhos de:

Percentagens

Alcochete...................................... +9

Almada........................................ +54

Barreiro..................................... +68

Moita.................................... +34

Montijo...................................... +37

Palmela...................................... +7

Pois, Srs. Deputados, o pólo de atracção a criar em Sines ligar-se-á com Setúbal e Lisboa muito rapidamente e, assim sendo, a atracção do litoral em relação ao interior será certamente muito mais potente que aquela que agora se sente.

Deverão as populações do Sul cruzar os braços perante tais perspectivas? Deverão combater o desenvolvimento do complexo como execráveis velhos do Restelo?

Não, de certo; um não muito veemente e muito sentido de quem considera tal atitude covarde, egoísta e antipatriótica. A melhoria do nível de vida do povo português necessita do desenvolvimento industrial e portuário de Sines.

Não podemos, no entanto, deixar de lutar pela diminuição dos reflexos negativos que se antevêem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As cidades de Portalegre, Eivas, Évora, Beja e Faro, pelo menos, terão de ser devidamente apoiadas, de forma a constituírem elos de um eixo de desenvolvimento industrial com a direcção norte-sul, pela localização de indústrias exequíveis e apoiadas nas potencialidades locais, físicas e humanas.

E necessário pensar-se desde já, também, na localização de indústrias de base susceptíveis de se desenvolverem econòmicamente no extremo sul do rio Guadiana, pelo aproveitamento da sua água e energia potencial e do porto de Vila Real de Santo António.

Só assim, só criando incentivos para o desenvolvimento industrial da região do Sul, será possível o seu progresso de uma forma harmónica, e para tanto urge instalar pólos secundários de atracção no interior da região do Sul, que certamente diminuirão, mesmo que ligeiramente, a atracção do vale do Tejo a Portalegre e a da costa atlântica para os outros distritos.

O eixo industrial do interior, muito necessário para que se não dê a total desertificação humana da região do Sul na direcção do Atlântico, evitará também ou, pelo menos, diminuirá a possível atracção que os eixos industriais que se estão a criar na vizinha Espanha mais tarde deverá provocar — eixos industriais e zonas industriais de Plasencia-Cáceres-Jafra e Sevilha-Huelva.

Srs. Deputados: O desenvolvimento mais equilibrado e mais harmónico do Sul será uma realidade se, paralelamente ao desenvolvimento da região de Sines, se olhar também para o progresso industrial do Alentejo interior e do Algarve.

E para esta última província permito-me até afirmar que seria melhor que se não tivesse dado o empolamento da indústria turística ainda em curso, caso se não processe paralelo desenvolvimento dos restantes sectores económicos.

Mas eu creio no Governo da Nação e creio, assim, que os meus receios serão eliminados à medida que a política de desenvolvimento económico da metrópole se vá concretizando harmónica e progressivamente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoai-me o tempo que ocupei, a VV. Ex.as Estou prestes a terminar as minhas considerações, mas ainda pretendia tocar muito ràpidamente em dois ou três pontos que seleccionei nos capítulos referentes à política económica sectorial e das previdências sobre o funcionalismo que o Governo pretende levar avante no próximo ano de 1972.

Trata-se de uma palavra laudatória à política altamente positiva que o Ministério da Economia vem exercendo no seu valioso apoio à melhoria dos factores de produção e de ordenamento cultural, de acordo com as potencialidades e limitações dos terrenos.

Com efeito, desde 1968 tem vindo o Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, a facultar subsídios de apoio ao apetrechamento em máquinas das explorações agrícolas, florestais e pecuárias.

As verbas despendidas na metrópole e ilhas adjacentes foram as seguintes:

1968 ..................................... 88 000 Contos

1969 ..................................... 107 000

1970 ..................................... 150 000

345 000 Contos

Estes números honram sobremaneira os serviços que, adentro das dificuldades estruturais em que se debatem e sobejamente por todos conhecidas — aproveito para proferir uma palavra de agradecimento ao Governo por se referir na Lei de Meios em discussão o propósito de continuar com a reforma dos serviços —, conseguiram cumprir o que se lhes exigia, ou seja, a concretização, na prática, do Decreto-Lei n.º 48 168, de 1 de Março de 1968 — fomento da motomecanização agrícola e florestal.

À lavoura, aos empresários agrícolas, que abertamente corresponderam ou continuaram mais intensamente com a modernização das suas empresas, e que nos três anos atrás indicados receberam em subsídios 345 900 contos, e assim adquiriram para os seus parques de máquinas equipamento no valor de 1 729 500 contos, uma palavra de intenso louvor e de admiração.

Todavia, preocupa-me sobremaneira o receio de que a lavoura, que tão bem correspondeu à política de motomecanização estimulada pelo Governo, não possa continuar no mesmo esforço financeiro que a verba de 1 729 500 contos bem patenteia. E que as máquinas agrícolas têm vindo a sofrer constantes aumentos, e assim, se o processo prossegue, parece-me muito difícil que a lavoura continue a equipar-se no ritmo em que o vem a fazer e que tão necessário é à rentabilidade do sector.

A título de exemplo, seguem-se os aumentos verificados nos preços dos tractores das marcas que mais se venderam em Portugal desde 1968 a 1971, por ordem decrescente

de unidades vendidas: Percentagens

1................................................. 17,1

2................................................. 23,5

3................................................. 19,5

4................................................. 15,4

5................................................. 12,2

Página 2890

2890 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 143

Como VV. Ex.as verificam, o subsídio de 20 por cento que o Governo vem facultando à lavoura está a desaparecer, absorvido pelos aumentos ùltimamente impostos à maquinaria agrícola.

Urge tomar providências que atenuem ao máximo esta tendência ascensional dos preços das «ferramentas» dos empresários evoluídos.

Ainda nos comentários que estou tecendo à política de fomento agrário que o Ministério da Economia está, e pretende continuar, a levar a cabo, quero dizer uma palavra de muito agrado e de louvor à lavoura portuguesa, com o máximo relevo para os empresários agrícolas da região-plano do Sul, pela forma como compreenderam e aproveitaram os incentivos financeiros postos à sua disposição para melhoria dos factores de produção, com vista à sua racionalização, a um ordenamento dás culturas e à eficiência das explorações.

Na verdade, por intermédio dos estímulos financeiros consignados no Decreto-Lei n.º 491/70, foi possível apoiar investimentos de marcado interesse para as explorações agrícolas, nomeadamente no fomento florestal, fruteiro, do regadio, drenagem, despedrega, etc., cujo valor global foi, no ano corrente e sómente a partir de Maio e até fins de Novembro, de 32 500 contos, o que corresponde a obras orçamentadas em 162 500 contos.

Esforço positivo do Governo; aceitação altamente dignificante da lavoura.

Há que continuar nesta linha de rumo, o que, aliás, está bem explícito no capítulo vi, artigo 19.°, da Lei de Meios.

Resta-me, para terminar, congratular-me com as medidas que o Governo tem vindo a tomar a favor das precárias condições em que se debate o funcionalismo público.

Realço as medidas relacionadas com a assistência na doença aos servidores civis do Estado e os trabalhos em curso referentes à reforma administrativa e dos serviços e o que se promete no artigo 23.°:

Estatuto da aposentação dos funcionários;

Regime de pensões de sobrevivência;

Abono de família;

Pensões de preço de sangue.

São do mais alto relevo as medidas atrás indicadas, e despertaram, como é evidente, as maiores esperanças nos futuras beneficiados, que aguardam a sua rápida concretização.

Desejo, muito sinceramente, que a promulgação daqueles benefícios não venha a provocar frustrações.

A propósito, peço que as medidas a promulgar referentes ás pensões de sobrevivência sejam exequíveis e possam beneficiar efectivamente não só os funcionários que iniciam agora as suas carreiras, como aqueles que dedicaram grande parte da sua juventude à função pública, mas que ainda estão longe da reforma.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo a minha dissertação, aprovando na generalidade o texto da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, com a certeza de que o progresso do País depende, na sua maior parte, da eficiência da máquina administrativa e dos serviços, razão por que repito o fecho da minha intervenção durante a discussão da Lei de Meios para 1970, afirmando que «estou convicto de que o funcionalismo público, não obstante as condições em que se encontra, irá mais uma vez responder positivamente ás solicitações que lhe irão certamente fazer para a conveniente aplicação da política económico-social do Governo».

«Ele sabe», disse então e posso voltar a repeti-lo, «que de tal política depende a prosperidade do povo português».

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. À tarde, em desdobramento, como foi anunciado, haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

António Júlio dos Santos Almeida.

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.

Gabriel da Costa Gonçalves.

João António Teixeira Canedo.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

José João Gonçalves de Proença.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Ricardo Horta Júnior.

Rui Pontífice Sousa.

Teodoro de Sousa Pedro.

Teófilo Lopes Frazão.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar Pereira de Magalhães.

Armando Valfredo Pires.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Augusto Domingues Correia.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

D. Custódia Lopes.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Fernando Augusto Santos e Castro.

Fernando David Laima.

Fernando de Sá Viana Rebelo.

Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Gustavo Neto Miranda.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Henrique Veiga de Macedo.

João Lopes da Cruz.

João Manuel Alves.

João Ruiz de Almeida Garrett.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

Joaquim de Pinho Brandão.

Jorge Augusto Correia.

Página 2891

11 DE DEZEMBRO DE 1971 2891

José Dias de Araújo Correia.

José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

José Guilherme de Melo e Castro.

José de Mira Nunes Mexia.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Luís António de Oliveira Ramos.

Luís Maria Teixeira Pinto.

D. Luzia Neves Fernão Pereira Beija.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Manuel Marques da Silva Soares.

Manuel Martins da Cruz.

Manuel Valente Sanches.

D. Maria Raquel Ribeiro.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

Rafael Valadão dos Santos.

Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Rui de Moura Ramos.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Redactor — Januário Pinto.

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Imprensa Nacional

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