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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 177
ANO DE 1972 6 DE ABRIL
ASSEMBLEIA NACIONAL
X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 177 EM 5 DE ABRIL
Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto
Secretários: Ex.mos, Srs.
João Muno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas a 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foram entregues ao Sr. Deputado Bento Levy elementos por ele requeridos nas sessões de 16 e SI de Março findo.
O Sr. Deputado Oliveira Dias referiu-se à recente visita do Sr. Presidente da República ao Instituto Nacional de Estatística.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foi apreciada a viagem do Sr. Presidente da Repúblico, ao Brasil, para efeitos de assentimento da Assembleia, nos termos constitucionais.
Usou da palavra o Sr. Deputado Franco Nogueira, que no filial apresentou uma proposta de resolução sobre o assunto, em nome das duas comissões convocadas para o seu estudo.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade, tendo o Sr. Presidente convocado a Comissão de Legislação e Redacção para estabelecer o texto definitivo.
Na segunda parte, prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial, usando da palavra os Srs. Deputados Leal de Oliveira, António Lacerda, e Joaquim Macedo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção.
Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da visita oficial de S. Ex.ª, o Presidente da República no Brasil.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Casteline e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro:
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
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João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serros e Silva Pereira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Prabacor Raú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Está aberta a sessão.
Antes da ordem do dia
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Carta
De Ernesto Tavares Pimenta enviando cópias de exposições dirigidas aos Srs. Ministros do Interior e da Justiça e director-geral de Segurança.
Telegrama
Do Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social sobro determinada diligência policial.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento Levy na sessão de 16 de Março e um ofício da Presidência do Conselho transmitindo um esclarecimento do Ministério do Ultramar acerca do requerimento apresentado pelo mesmo Sr. Deputado na sessão de 21 de Março. Vão-lhe ser entregues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Noticiaram os jornais que no passado dia 23 de Março os serviços do Instituto Nacional de Estatística foram visitados pelo Sr. Presidente da República, encontrando-se também presentes o Ministro de Estado Dr. Mota Campos e o antigo Subsecretário do Planeamento Económico Dr. João Salgueiro.
Embora naturalmente avesso a sublinhar acontecimentos deste tipo, julgo que vale n pena fazer, nesta Assembleia, um breve comentário à visita e às afirmações então produzidas.
Por um lado, parece-me de salientar o próprio facto da Visita do Chefe dó Estado ao organismo produtor de estatísticas no nosso país, assim pondo em relevo a grande importância que assumem as estatísticas num país, como o nosso, em busca do desenvolvimento, que para ser válido deverá assentar em números como tantas vezes tem sido recordado nesta Casa. Isto é particularmente vivido no meio industrial, onde cada- vez se sente mais que, no mundo moderno, é impossível acelerar o progresso, como se deseja, sem os indicadores seguros que só um serviço nacional de estatística eficaz pode assegurar.
Por outro lado, penso merecerem especial atenção as afirmações feitas pelo Sr. Presidente da República, ao prestar homenagem n todos quantos trabalham no Instituto Nacional de Estatística, esclarecendo o sentido das palavras da sua mensagem de l de Janeiro deste ano referentes à forma como decorrera o último censo populacional e que não envolviam menos consideração relativamente aos responsáveis pelo seu lançamento.
Isto porque, como disse e transcrevo do jornal Época - "neste grande computador humano, se os elementos que de fora vêm não forem certos, os dados por ele fornecidos também não podem estar certos".
Creio terem sido justas e oportunas estas palavras, pois não faltara quem atribuísse significados e intenções a sua referida mensagem de Ano Novo, nesta matéria, que nela se não continham.
É certo que todos ansiamos pela "nova era da estatística em Portugal" a que aludiu o director do Instituto na mesma oportunidade, solicitando para o efeito os meios necessários, mas o organismo não pode produzir trabalho útil se com ele não colaborarem eficazmente as entidades encarregadas da recolha dos dados e o público em geral. Sem a colaboração de todos - na consciência generalizada da necessidade de estatísticas correctas e quanto possível detalhadas -, não poderemos, portanto, avançar neste campo, com inevitável prejuízo do processo de desenvolvimento que todos desejamos.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
Ordem do dia
A primeira parte da ordem do dia, tem por objecto a apreciação da visita de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil, para efeitos de assentimento da Assembleia nos termos constitucionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Franco Nogueira, presidente rins duas comissões convocadas para exame da questão.
O Sr. Franco Nogueira: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: De harmonia com a prática e os preceitos regimentais determinou V. Ex.ª, a reunião da Comissão dos
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Negócios Estrangeiros e da comissão eventual luso-brasileira, para que, conjuntamente, apreciassem o pedido do Governo relativo a próxima visita oficial do Chefe do Estado ao Brasil, feito nos termos e para os fins do artigo 76.º da Constituição. Foi efectuada essa reunião; foi examinado o pedido governamental; e do parecer das duas Comissões, como presidente de ambas, que tenho a honra de ser, cabe-me dar conta a V. Ex.ª e à Assembleia.
Direi desde já, Sr. Presidente, que as duas Comissões, em parecer conjunto e unânime e votado com a maior satisfação, recomendam que a Assembleia Nacional dê o seu assentimento à viagem do Sr. Presidente da República ao Brasil.
Em qualquer circunstância, a visita oficial do Chefe do Estado a país estrangeiro é sempre acontecimento de alto relevo e profundo significado. Mas neste caso, é o Brasil o país visitado, empresta desde logo ao acontecimento uma riqueza de sentido, um conteúdo e um alcance muito especiais: E neste momento outros motivos ainda vêm acrescer para dar à visita um carácter sem paralelo. Todos sabemos que o Sr. Presidente da República vai entregar ao Brasil os despojos do seu primeiro imperador. Todos sabemos que a visita decorre no ano em que o Brasil celebra cento e cinquenta anos de independência.
Todos sabemos que neste ano decorre o 4.º centenário da publicação d'Os Lusíadas e se celebra o aniversário da primeira travessia aérea do Atlântico Sul.
Eis, Sr. Presidente, um quadro carregado de símbolos, e todos esses símbolos têm alto valor, bonito para Portugal como para o Brasil; e isso justamente porque as relações entre os dois países que têm analogia ou semelhança com as relações de cada um deles com terceiros. É a esta luz que temos de ver a próxima viagem do Chefe do Estado. Ligados por elementos fundamentais que transcendem a vontade do homem e que se lhes expõem; partilhando de valores que os irmanam e identificam como uma grandiosidade político-sociológica singular no Mundo; com interesses individuais bem vincados e que, se mutuamente respeitados e apoiados, melhor podem servir os interesses do outro; cingidos ambos por uma paternidade que ressuma espontânea a vida do que há de mais íntimo na alma dos respectivos povos- o Brasil e Portugal suo bem uma comunidade de larga dimensão e de vasta projecção, o que cumpre celebrar em conjunto e até sofrer em conjunto os feitos, as alegrias e mesmo os dissabores de cada um dos países.
O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!
O Orador: - É toda esta complexa e rica mensagem que S. Ex.ª o Sr. Presidente Américo Tomás, em nome de todos os portugueses, de todas as etnias, de todos os credos e de todas as opiniões, vai levar ao Brasil. E é certamente neste espírito que será acolhido por todo o povo do Brasil, desde a baía da Guanabara ao planalto de Brasília, com aquela galhardia e com aquela hospitalidade fidalga e generosa, que sabemos ser cunho dos brasileiros. Será assim a visita oficial do Sr. Presidente da República um momento alto na crónica da comunidade dos dois povos, e que constituirá poderoso reforço de tudo quanto os une e os prende. E não esqueçamos também os milhares, os centenas de milhares, de portugueses que trabalham desde S. Paulo a Belém, desde a Baía a Manaus: a todos leva o Chefe do Estado o abraço do nosso afecto, da nossa lembrança e da nossa admiração pelo seu inquebrantável portuguesismo, que em nada é diminuído pelo amor que também devotam ao Brasil. Falei só em nome das duas Comissões e não tenho mandato desta Assembleia; mas perdoar-se-me-á se eu disser que penso exprimir o sentimento desta Câmara ao afirmar que todos formulamos os anais calorosos votos por uma fez viagem do Chefe do Estado e que em espírito todos acompanharemos o Sr. Presidente da República ma peregrinação que dentro de dias vai empreender, com o respeito que devotamos ao Magistrado Supremo e com a veneração carinhosa que dedicamos à sua nobre figura de cidadão exemplar.
O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: Em nome das Comissões dos- Negócios Estrangeiros e luso-brasileira envio para a Mesa uma proposta de resolução dando assentimento à viagem do Chefe do Estado ao Brasil, para ser submetida ao juízo da Câmara, com a recomendação que aquelas Comissões fazem de que seja unânime o voto desta Assembleia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa uma proposta de resolução subscrita pelo Sr. Deputado Franco Nogueira, a qual vai ser lida.
Foi lida.
E a seguinte:
Proposta do resolução
A Assembleia Nacional, informada peio Governo do honroso convite dirigido por S. Ex.ª o Presidente da República- Federativa do Brasil à S. Ex.ª, o Presidente da República Portuguesa para que visite oficialmente o Brasil, num momento histórico em que se celebram acontecimentos do maior relevo para os dois países e no espírito de fraterna amizade que caracteriza as relações entre ambos, resolve, de harmonia com o disposto no artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento, como já o deu o Governo, & ausência do Presidente da República para o Brasil no decurso do- corrente ano.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 5 de Abril de 1972. - O Deputado, Alberto Franco Nogueira.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Considero que, dadas os manifestações evidentes de VV. Ex.ªs, duram-te e no termo do discurso do Sr. Deputado Franco Nogueira, não há necessidade de pôr esta, proposta à discussão. Vou pô-la a votação.
Acerca da votação, recebi uma carta do Sr. Deputado Casal-Ribeiro a comunicar-me uma proposta que desejaria fazer, no sentido de solenizar a votação, se estivesse presente, o que se lhe tornou impossível, em virtude de sérios compromissos anteriores.
Referindo de certo modo este pedido oficioso, vou pôr à votação a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Deputado Franco Nogueira, no sentido de a Assembleia dor o seu assentimento à viagem do Chefe do Estado ao Brasil, pedindo aos Srs. Deputados que a aprovam que sã levantem, e aos que a rejeitam que se deixem ficar sentados.
Submetida à votação, foi aprovada.
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O Sr. Presidente: - Está aprovada e verifica-se na Mesa que por unanimidade.
Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para se reunir no termo da presente sessão, a fim de dar forma definitiva ao texto da resolução da Assembleia Nacional sobre a matéria.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leal de Oliveira.
O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Pertenço a uma geração e a um meio onde as virtudes morais e os deveres para com os semelhantes e a Pátria são invioláveis e se sobrepõem totalmente aos interesses pessoais; e a tal ponto se esculpiram na minha mente, que por elas são, tantas vezes, forçado a realizações ou tomadas de posição que o comodismo, o acanhamento ou até lineares princípios de prudência política me desaconselhariam.
Por tais razões e por cada vez mais me convencer que estamos num período da história do País que não é possível a existência de tibiezas e jogos duplos, mas sim de atitudes claras, firmeza e certeza nas doutrinas que se acredita e na política que se defende, não pude evitar de vir hoje a esta tribuna, tecer algumas considerações sobre a proposta de lei n.º 22/X - Fomento industrial.
Sinto, com efeito, com muita intensidade a responsabilidade que pesa sobre os órgãos da soberania, a um dos quais muito orgulhosamente pertenço, de levar a Nação Portuguesa, que atravessa uma época de verdadeira crise económico-social em parte integrável na onda de desequilíbrios que submerge a humanidade, para estádios de desenvolvimento e progresso compatíveis com a dignidade humana e comparáveis com os atingidos pelas nações em cujos espaços económicos e culturais se encontra virtualmente incluída.
Assim, e não obstante as clarificações e pareceres que o projecto de proposta de lei mereceu à Câmara Corporativa, à Comissão de Economia e aos parlamentares que me antecederam nesta tribuna, não me parecia lícito deixar de formular algumas reflexões, forçosamente modestas, pois modesto é o meu saber, que pretendem construtivamente testemunhar o meu apreço na generalidade à proposta de lei n.º 22/X e, ao mesmo tempo, chamar a atenção do Governo e desta Câmara para alguns pontos merecedores de atenta ponderação.
Sr. Presidente: Tem sido assaz frequente, afirmações públicas proferidas por membros do Governo e por membros desta alta Câmara, confirmativas do reduzido ritmo de acréscimo do produto nacional, da deficiente repartição do rendimento, dos desequilíbrios regionais e do êxodo da população que, por aquelas e outras razões, despovoa os nossos campos para se fixar em Lisboa e Porto e seus arredores ou no estrangeiro.
As situações, os problemas, as causas e os efeitos estão já suficientemente conhecidos e diagnosticados; os remédios, em grande parte receitados, mas a realidade afirma-nos que os objectivos ainda não foram atingidos.
Julgo que a lei de fomento industrial, ora em discussão, é um dos elos, talvez o de maior importância, da cadeia dos diplomas necessários ao desenvolvimento harmónico do todo português, já que, como se afirmou no parecer da Câmara Corporativa, se tem "por seguro que o desenvolvimento passai pela industrialização".
Com efeito, a política de descentralização urbano-industrial programada e aconselhada no III Plano de Fomento e que visava a diminuição das assimetrias regionais de crescimento do continente que se iam avolumando ano após ano devido ao afluxo da população em fuga dos meios rurais incapazes, só por si, de lhe fornecer meios de vida consentâneos com os anseios normais de quem pretende ter acesso a um mínimo de bens físicos e culturais já comummente alcançados nas zonas urbanas do continente e, igualmente, devido ao facto bem conhecido e sentido de que a industrialização e, consequentemente, a atracção demográfico-industrial "surge como um processo cumulativo que tem vindo a agravar cada vez mais as desigualdades existentes, não só pelo aumento de concentração das actividades económicas, mas também pela atracção exercida pelas principais zonas industriais sobre as populações", não permitiram, como aqui já foi demonstrado, resultados positivos e, antes pelo contrário, se registou, nos últimos anos, o empolamento urbano-industrial da faixa costeira ocidental, nomeadamente nas zonas de Lisboa e Setúbal.
É que, Sr. Presidente, durante os anos de 1966 a-19171 não foi viável disseminar estrategicamente pelo território metropolitano, de carácter fortemente agrário e com estruturas fundiárias imperfeitas e normalmente explorado em desacordo com a ecologia, pólos de desenvolvimento ou crescimento susceptíveis de, permitir a diminuição da atracção que a faixa litoral atlântica exerce com intensidade às populações do interior.
O Sr. Pontífice Sousa: - Muito bem!
O Orador: - Faltavam precisamente as bases legais necessárias para o efeito. Faltava uma lei de fomento industrial que eliminasse os diplomais já inadaptados, como afirmou o relator do parecer da Comissão de Economia, "às condições hoje previsíveis no futuro da nossa economia, definisse uma política de muito maior abertura à iniciativa privada e de largos incentivos que se espera possam modificar, no bom sentido, já a orientação dos empresários, já a força de atracção das indústrias sobre o aforro particular", e permitisse ainda a instalação de zonas ou parques industriais, loteamentos industriais ou complexos agro-industriais, os verdadeiros motores do desenvolvimento regional descentralizado, es verdadeiros pivots do progresso dos territórios até agora em plena desertificação.
Pois, Sr. Presidente, o diploma em falta surgiu um pouco tardiamente, mus que ele sirva para o desenvolvimento harmónico do todo português.
O Sr. Pontífice Sousa: - Muito bem!
O Orador: - Necessário se torna, complementarmente, a definição urgente dos pólos de desenvolvimento ou de crescimento e zonas industriais a criar, não só elegendo os locais para a respectiva instalação, como também as actividades a instalai- e os incentivos fiscais a conceder.
Permito-me, Sr. Presidente, neste particular, tecer ainda algumas considerações que julgo pertinentes e que se referem à distribuição geográfica de zonas industriais na Região Plano-Sul, repisando algumas argumentações e afirmações por mim já aqui aduzidos.
Disse então, quando se discutia a Lei de Meios para 1972, que o pólo de atracção a criar em Sines se ligaria, com Setúbal e Lisboa muito rapidamente, o que promoveria o aumento da atracção que o litoral atlântico origina sob o ponto de vista demográfico e industrial, ao interior e Sul do País.
E alvitrei que se tentasse ao máximo diminuir os reflexos negativos do aumento da atracção de Lisboa, Setúbal e Sines, conhecidos, outrossim, os processos cumulativos que a industrialização fomenta, e que há momentos referi, nas zonas onde se instala ou se desenvolve.
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Pata tonto julgava e ainda julgo necessário que:
"As cidades de Portalegre, Elvas, Évora, Beja e Faro, polo menos, terão de ser", diria, "devidamente apoiadas, de forma a constituírem elos de um eixo de desenvolvimento industrial, com a duração norte-sul, pela localização de indústrias exequíveis e apoiadas nas potencialidades locais, fiscais e humanas".
E necessário pensar-se desde já também na localização de industrias de base susceptíveis de se desenvolverem economicamente no extremo sul do rio Guadiana, pelo aproveitamento da sua água e energia potencial, e do porto de Vila Real de Santo António.
Só assim, só criando incentivos para o desenvolvimento industrial da Região Sul, será possível o seu progresso de suma forma harmónica, e para tanto urge instalar pólos secundários de atracção no interior da Região Sul, que certamente diminuirão, mesmo que ligeiramente, a atracção do vale do Tejo a Portalegre e a da costa atlântica porá os ou br os distritos.
O eixo industrial do interior, muito necessário para que se não dá a total desetificação humana da Região Sul na direcção do Atlântico, evitará também ou, pelo menos, diminuirá a possível atracção que os eixos industriais que se estão a criar na vizinha Espanha mais tarde deverá provocar - eixos industriais, e zonas industriais de Plasencia-Cáceres-Jafra e Sevilha-Huelva.
Srs. Deputados: O desenvolvimento mais equilibrado e mais harmónico do Sul será uma realidade se, paralelamente ao desenvolvimento da Região de Sines, se olhar também para o progresso industrial do Alentejo interior e do Algarve.
Em relação a esta, última província - o Algarve -, convém agora acrescentar que, apesar do intenso afluxo de estrangeiros que originou o empolamento da indústria do turismo e correlativas, mas que só por si não conseguem impedir que a população continue a emigrar intensamente - ao decénio de 1961-1970 perdeu 14 por cento da sua população, que representa 44 681 habitantes, num total actual de 266 621 -, possui ainda, repito ainda, dada a sua extraordinária rede urbana do litoral e a sua população ali residente, alta potencialidade industrial sob o ponto de vista demográfico, que urge aproveitar.
Com efeito, os possíveis pólos de desenvolvimento industrial Faro-0lhão, que englobariam as aldeias limítrofes e as vilas de Loulé e S. Brás de Alportel, localizadas numa circunferência de raio inferior a 25 km, a região constituída por Portimão-Lagos-Lagoa-Silves e o pólo a desenvolver em Vila Real de Santo António, com o seu dinamismo industrial e comercial e com o seu porto, susceptível de se tomar um dos bons portos do Sul - a barra encontra-se a ser melhorada pela construção de trás molhes , e, auxiliada pélas populações das povoações limítrofes relativamente próximas, permitiriam a instalação de centros urbanos industriais demograficamente importantes, eleitos por critérios pólo-urbanísticos, respectivamente, com 90 440, 75 306 e 84 000 habitantes.
Não será descabido afirmar nesta Assembleia que sem as infra-estruturas necessárias não será possível a instalação progressiva de pólos de desenvolvimento e zonas industriais. Creio que o Governo está atento ao problema e creio também que o aproveitamento hidroeléctrico do rio Guadiana, fonte de energia e de água para a agricultura e para fins urbano-indusitriais e a instalação da prevista central atómica do baixo Guadiana, colmatariam os principais estrangulamentos ao desenvolvimento industrial do Alentejo meridional e do Algarve.
Não queria, Sr. Presidente, apontar algumas sugestões de indústrias a desenvolver ou a instalar nos pólos de crescimento e zonas industriais já citadas, mas, ligado aos problemas agrícolas e conhecedor das vicissitudes- que a lavoura atravessa na sua ânsia de se adaptar aos novos métodos de exploração dos terras pelo apetrechamento do seu parque de máquinas, deva-me a sugerir, como uma dos indústrias a instalar nas zonas do Sul com maiores tradições metalo-mecânicas, nomeadamente na zona de Faro-Olhão, a montagem de tractores e ceifeiras debulhadoras.
No entanto, como só será rentável a montagem daquelas máquinas agrícolas desde que o seu número anual ultrapasse determinado quantitativo, creio bem que muitos dos modelos comercializados em Portugal não poderiam, mesmo que amparados por estímulos fiscais, empreender a respectiva montagem, o que seria duplamente benéfico.
Aumentaria, certamente, a vendo dos mais generalizadas, diminuindo, assim, os custos fabris, e ao mesmo tempo as casas- vendedoras que restassem teriam possibilidades de melhorar não' só os preços que praticam como também a assistência técnica, que no geral deixa muito a desejar.
Lucraria o parque industrial português. Lucrariam as populações pela existência dê maior número de empregos e lucraria a lavoura, actualmente a braços com um sem número de marcas, um comércio de maquinas agrícolas pulverizado e mal dimensionado, com as "sequelas" normais, que se traduzem por deficiente assistência técnica e de peças sobresselentes.
Sr. Presidente: Outro ponto fulcral e de transcendente importância para a prossecução do fomento industrial, tão necessário à Noção e ao qual a Câmara Corporativa, e a Comissão de Economia deram nos seus pareceres especial relevo, foi o da estrutura dos serviços estatais chamados a colaborar, agora mais intensamente, com o sector privado.
Trata-se de uma questão, de um verdadeiro problema nacional ainda não resolvido cabalmente pelo Governo, não obstante o esforço brutal que se vê desenvolver dia a dia e que já aqui enalteci.
Mias a realidade, é que a maioria dos sectores públicos, mormente os que virão a ser chamados a colaborar na grande empresa do ressurgimento da economia metropolitana, aguardam as respectivas reformas, algumas delas já anunciadas, os funcionários continuam com vencimentos aquém dos mínimos percebidos nas actividades privadas mais pródigas também na concessão de "benesses" de ordem social e, Sr. Presidente, a frustração, a indiferença e outros males dali resultantes invadem, insidiosamente, o funcionalismo público.
E tantas vezes é ainda o funcionarão público responsável aos olhos de todos pelas "sequelas" resultantes da inadaptação da máquina administrativa e dos serviços às realidades contemporâneas.
Este problema esta, eu sei, a ser enfarado pelo Governo, haja em visto a atenção que S. Ex.ª, o Sr. Presidente do Conselho a quem apresem" mais uma vez o meu incondicional apoio e lealdade - tem prestado à Reforma Administrativa traduzida em inúmeros diplomas que têm sido promulgados e destinados a satisfazer parcialmente, por enquanto, determinados sectores, determinados serviços, determinados servidores.
Todavia o assunto está longe de estar esgotado e a situação em que se encontra a máquina administrativa, os serviços e o funcionalismo público em geral, apesar da devoção de muitos h causa pública, poderá surgir como
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verdadeiro estrangulamento ao fomento industrial que o Governo pretende executar e a Nação tão urgentemente necessita.
Resta-me, Sr. Presidente, e para terminar, fazer rápidas alusões ÀS indústrias cujas matérias-primas são produtos da torra e acentuar alguns pontos, que ponho à consideração e meditação do Governo e desta Assembleia Nacional, já que a indústria agrícola, florestal p agrícola alimentar devem merecer, sobretudo a última, adentro do contexto do fomento industriai um lugar especial e onde a Secretaria de Estado da Agricultura deverá ser chamada a colaborar mais intensamente.
Com efeito, tem-se verificado que as indústrias dos produtos da terra são verdadeiros e necessários promotores do desenvolvimento agrário, da reconversão cultural e empresarial da lavoura e pode-se até afirmar, sem necessidade de demonstrado, que na indústria alimentar (agrícola e florestal) foi essencial para transportar aos meios rurais o progresso técnico e científico, que de outra forma dificilmente ali chegaria".
O Sr. Alberto de Alando: - Muito bem!
O Orador: - Ao mesmo tempo, a presença de indústrias Agrícolas e florestais situados no meio rural permite, principalmente quando a lavoura nela participa em moldes cooperativos, melhores proventos à actividade agraria por adição do proporcional rendimento industrial.
Dada a baixa rentabilidade da agricultura, talvez se possa afirmar que ia lavoura só poderá atingir níveis económicos mais próximos dos outros sectores se se integrar verticalmente, ou então, na posição de fornecedora da indústria, estiver amparada por contratos de fornecimento equitativos e oportunos no tempo.
Não é brilhante a posição das indústrias dos produtos dia tema em relação aos restantes, nomeadamente as agrícolas aumentares, não obstante as potencialidades ainda existentes no agro português, que se traduzem na existência de vastas áreas regadas e onde ia monocultura, campeia e vastas áreas de aptidão florestal exploradas pela cerealicultura, forçosamente anti-económioa.
Que se espera para a instalação de uma celulose no Sul para o aproveitamento das potencialidades florestais dos concelhos de Odemira, Ourique, Almodôvar e de toda a serra do Barlavento algarvio?
Não haverá ainda material lenhoso em abundância, mas, certamente, a instalação de uma fábrica centrada na zona potencialmente rica atrás referida iria, só por si, fomentar a generalização da arborização de tão vasta zona, para cima de 360 000 ha, e não colidiria, com as zonas de influência das fábricas de posta de papel localizadas no vale do Tejo e em Setúbal.
Em relação ao estado actual das indústrias agrícolas alimentares, há que chamar a atenção para o facto de se apresentarem pulverizadas no seu número e de tipo artesanal onde o empirismo surge claramente, como se verifica na seguinte enumeração exemplificativa:
96 moagens de farinhas espoadas;
53 unidades de descasque de arroz;
3462 lagares de azeite em funcionamento, sendo 88 cooperativos;
4518 moagens de ramas para uso industrial;
31 441 moagens de ramas para uso artesanal e próprio;
80 658 adegas na área da Junta Nacional do Vinho, das quais somente 58 suo cooperativas.
Há um intenso trabalho de criação, desenvolvimento, reorganização e reconversão a intentar no sector industrial das indústrias agrárias, mormente, e, talvez com maior acuidade, nas indústrias agrícolas alimentares, operações previstas na lei em discussão.
Mas também se torna imprescindível a estruturação da investigação tecnológica da indústria alimentar e do produto agrícola que labora.
Em França foi Instituto Nacional de la Recherche Agronomique encarregado, de acordo com o V Plano de Fomento francês, de estudar o sector alimentar e é hoje o maior centro de investigação da transformação, conservação e acondicionamento dos produtos agrícolas.
Em Portugal a Estação Agronómica Nacional e o Laboratório de Química e Biologia do Instituto Nacional de Investigação Industrial, por razões varias, nomeada mente os últimos por afastados dos problemas de produção, não se encontram, aptos as necessidades do sector.
Parece, assim, muito necessária a centralização urgente da investigação tecnológica num organismo integrado na Secretaria de Estado dia Agricultura, a exemplo do que se possa em Faiança e até na vizinha Espanha, o que evitaria a dispersão de técnicos e equipamentos, de laboratórios e até de estações-piloto.
Necessário se torna outrossim perfeita acção coordenadora de todos os departamentos do Estado e dos vários organismos com atribuição no sector, o que se poderia obter pela centralização de todas as responsabilidades inerentes à produção, à industrialização e até à distribuição dos produtos alimentares de origem agrária num organismo único integrado na Secretaria de Estado da Agricultura, mentalizado para estabelecer justo diálogo entre a agricultura e a indústria a quem competiria os seguintes objectivos.
O Sr. Ferreira Porte: - V .Ex.ª, dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Ferreira Forte: - Tenho vindo a seguir a sua exposição com muito interesse, por ser bastante impor tonto para o sector onde exercemos a nossa actividade esta lei do fomento industrial. Estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado, na necessidade que há, urgente, de criar na Secretaria de Estado da Agricultura um organismo que coordene toda a actividade da indústria agrícola, pelas razões que todos os colegas já aqui expressaram e, mais ainda, porque ela pode ser um factor muito importante para o desenvolvimento das zonas deprimidiasi do interior português.
Muito obrigado.
O Orador: - Sr. Deputado, eu é que agradeço as suas palavras amigas e agradeço, principalmente, porque sei que o problema das indústrias agrícolas, do qual depende hoje o verdadeiro ordenamento agrário das regiões diminuídas, 'tem tido da parte de V. Ex.ª, a máxima atenção e sei também que determinada zona do distrito onde V. Ex.ª, trabalha e vive deve ficar-lhe a dever um desenvolvimento que se espera próximo.
E continuo:
Promover, em colaboração com os organismos competentes, a selecção, adaptação e multiplicação de espécies ou variedades adequadas tecnologicamente ao seu destino industrial;
Promover o estudo e realização de tipos de contratos entre a agricultura e a indústria que possibilitem, à primeira, a garantia da colocação dos seus pró-
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dutos e, à segunda, a certeza de dispor ide matéria-prima para transformar, de acordo com a sua capacidade e exigências de mercado;
Fomentar a implantação de unidades industriais, bem dimensionadas e equipadas, em zonas agrícolas de comprovada aptidão agronómica ou pecuária, com vista ao desenvolvimento dessas regiões e seu reordenamento agrário;
Fomentar, em colaboração com os organismos competentes, através de estímulos financeiros (créditos ou medidos fecais adequadas), a concentração das instalações de pequena dimensão, artesanais ou deficientemente apetrechadas, promovendo a sua fusão, quando aconselhável, ou o seu agrupamento, quando as realidades agronómicas impuserem maior fragmentação;
Concentrar os maiores esforços sobre as unidades industriais do tipo sazonal, no sentido de as compelir por medidas legislativas, se necessário, n organizarem s sua actividade em regime de polivalência, de forma a conferir-lhes maior nível de utilização dia instalação e permitir melhor distribuição da mão-de-obra ao longo do ano;
Auxiliar e coordenar as tentativas das industrias alimentares de 1.ª e 2.ª transformação no sentido de lançarem produtos de marca nos mercados internacionais e diversificarem a sua produção;
Promover vima verificação activa, preventiva e repressiva dos matérias-primas e do produto acabado ou nas diversas fases da sua transformação, bem como das instalações de recepção, preparação, transformação, armazenamento e venda, em termos de defender, em condições de máxima garantia, a saúde pública e qualidade do produto.
Eis, Sr. Presidente, tudo que me propunha apresentai a V. Ex.ª, e a estia Câmara sobre a proposta de lei n.º 22/X, razão por que termino os minhas considerações com um voto muito sincero que a lei ora em discussão venha a ser efectivamente promotora do progresso acelerado que se deseja e é necessário à Nação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: Quando todos os que estamos a intervir neste debate ou no seio da comissão tomamos parte nas muitas e proveitosas discussões aí realizadas, ou ainda ouvimos mais ou menos longas intervenções, e a minha será pequena, sobre este tão importante e agudo problema, temos a certeza de que estamos empenhados na procura dias melhores soluções para os problemas em causa, à luz dos princípios essenciais que nos norteiam e daqueles que devem informar toda a política industrial e que tão bem foram aqui apontados pelo ilustre Deputado Almeida Garrett e outros distintos oradores.
O Governo, com total aplauso da Câmara Corporativa, entendeu, e bem, iniciar a apresentação desta proposta de lei enunciando as bases gerais por que a política industrial se deverá reger. E afirma a sua vinculação ao princípio de que a iniciativa privada está na base dia política industrial, a incrementar e aperfeiçoar em todos os campos, mias ao mesmo tempo não se demite da função que lhe cabe de promotor essencial do bem comum, abrindo caminhos, alisando veredas, alterando mesmo traçados, naquelas circunstâncias em que o geral deve sobrepor-se ao particular.
E esperamos que as posições que estamos a tomar não recebam remoques ainda mais jocosos, ou mesmo contundentes, do que aquelas palavras' de um gracioso saudosismo com que a Câmara Corporativa brinda os que, na década de 50, discutiam, à luz dos factos de então, das ideias que faziam vencimento no mundo mais simples e, porventura, mais agradável que os rodeava, o progresso "centrado na agricultura".
Iluminados, agora, por sólidos princípios e por uma experiência que procura já sair da fase de travessa meninice em que certas fantasias são permitidas e os erros se corrigem com certeiras palmatoadas ou castigos paternais de um poder amigo, mesmo quando lamentavelmente se engana, estamos em melhores condições para depois de larga, ampla, aberta discussão a muitos níveis legislar sobre um texto que o Governo apresenta depois de integrado de beneficiações que a Câmara Corporativa judiciosamente sugeriu. E esse órgão consultivo e o ilustre relator do parecer fizeram magnífico trabalho, expresso até num certo sentido de agradável e sadio humor traduzido em termos curiosos dados a forragear ao comum dos imortais e àqueles que sobre ele se sentem na obrigação de se debruçar. Pasto do espírito e suculento, esse esplêndido documento fica bem ligado ao posso em frente que vai do fomento da industrialização ao fomento da indústria.
Mas, para além do que ficou escrito, transparece de ideias que foram afloradas ou debatidas em maior ou menor escala, algumas intenções basilares. E, logo no início, se entrega ao Governo em bases muito gerais, e assim deverá ser, a estruturação de uma organização segura, servida por homens mentalmente capazes de construir um futuro mais risonho para a nossa gente, através de uma das mais fortes e dinamizadoras alavancas do progresso.
É fora de dúvidas que o fomento industrial deverá ser núcleo de desenvolvimento, impulsionador e criador de iniciativas integradas num todo em que os outros sectores vivam e progridam harmoniosamente, num desenvolvimento equilibrado que todos uniformemente atinjam.
E estou-me a lembrar especialmente da intima ligação que pode e deve existir em sectores integrados em planos de conjunto e que solidariamente devem viver aspectos complementares, ou mesmo comuns. O sector agrícola e o sector industrial.
Tem de haver uma perfeita compreensão de um e de outro para os problemas específicos que a cada um diz respeito. Mas, nem a agricultura aceita ser o membro deserdado da família, nem a indústria quererá parecer, e muitas vezes parece o que não é, o irmão rico e soberbo que da sorte, ou dos poderes públicos, recebeu a grande fatia do bolo a distribuir equitativamente por todos.
Porque até a divisão em actividades primárias e secundárias com que os economistas resolveram seriar os sectores, só se compreende se por primárias se entender que são aquelas que primariamente .requerem atenção ... mas isso são outros contos e não é agora altura de os contar.
O que pretendo neste apontamento é acentuar bem o interesse e importância com que vejo nas finalidades da política industrial, os referências a coordenação da indústria com as outras actividades, mas ao mesmo tempo um certo receio de que o equilíbrio dessas actividades numa política económica de forte tónica industrial, e ainda bem, não tenha em toda a atenção o interesse de sectores mais desfavorecidos e mal preparados para enfrentar as lutas em curso é aquelas que se avizinham. Pois repito, no coso especial da agricultura só se consegue conceber um
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franco e progressivo desenvolvimento para muitas culturas com as funções produtivos e transformadoras accionando um conjunto harmónico.
E as iniciativas surgem, mias são menos aquelas que integradamente consideram a tal harmonia entre os sectores, do que as que entendem, em toda a extensão, a sua necessidade.
Mas há e progridem iniciativas onde, para além de algumas esporádicas e infelizes reacções a um conjugar de esforços que a todos beneficia, a lavoura encontrou uma substancial fonte de rendimento e a indústria horizontes vastos e prometedores.
Manifestamos a nossa esperança e n nossa expectativa em relação a coordenação, que não será palavra vã, fazendo votos- de que primários, secundários e demais seriações cronológicos sejam somente partes de um todo voltado para o progresso comum.
Quero agora fazer uma referência singela a uma medida a que dou a minha concordância, que julgo mesmo poder ser algumas vezes necessária, mas que pode ter os mais serias e graves repercussões pela forma como eventualmente possa ser aplicada. Aliás, todas estas bases que de uma fornia ou de outra vamos com certeza aprovar, pressupõem uma regulamentação, dando ao Governo poderes de uma vastidão a aplicar somente em perfeita sincronia com as actividades abertas e com ânsia de se projectarem no futuro.
Troçam-se Unhas de orientação, e uma delas, ma base m, propõe que o Estado participe, se assim o entender, em empreendimentos industriais existentes ou a criar.
É de aceitar o princípio, mas correndo o risco de que ele possa vir a ser uma arma poderosíssima para que num futuro, que tenho esperança não rume nessa direcção, o Estado por tudo e por nada, pressupondo o interesse público ou mascarando-se com ele, tenha na sua mão arma que aplique, sem ter de alterar a lei, num sentido muito diferente daquele com que boje será entregue àqueles que detêm os comandos da governação.
O ilustre relatar da Câmara Corporativa fala das condições actuais. Também eu espero, conscientemente, que elas se mantenham ou se aperfeiçoem e seja possível dar pleno sentido aquelas intenções que no preâmbulo da proposta se indicam e que o Estado se restrinja à "função de revigoramento e orientação" e de "simples desempenho do seu incansável papel supletivo". Mas mi letra da base proposta vai-se muito mais adem e também julgo isso necessário, correndo todos os riscos que tal disposição, se mal aplicada, acarreta, quando o "interesse da economia nacional o aconselhe". Ou seja, entregar de facto ao Governo a possibilidade de discricionariamente utilizar poderes larguíssimos em intervenção directa e em relação aos empreendimentos já existentes. Pode dizer-se que se não se lhe entregam, toma-os. Também é verdade, mas prefiro que o Governo receba esses poderes, com consciência dos caminhos que se abrem e da evolução que isso representa.
Ainda um apontamento sobre o ponto, tão discutido, de o Governo através dos órgãos competentes ouvir ou não as corporações interessadas. Quanto a mim, o Governo deve sempre ouvir todos os interessados, quando o julgue conveniente, e sempre aqueles que representam os profissões, quando se trate de assuntos de política geral do sector.
Mas será que o regime corporativo já não tem as virtual idades que se lhe encontram e muitos julgam que mantém? Ou será que em alguns casos não se consideram os representantes eleitos como os mais indicados ou qualificados? Ou que a obrigação de ouvir alguns exclui a possibilidade de ouvir todos?
Nunca tive qualquer responsabilidade directiva ou funcional, em nenhum organismo corporativo de qualquer grau. Determino-me somente por uma certa coerência.
Se se julga que as corporações não têm, por defeito de estrutura, a constituição humana que deviam ter, que essa estrutura sega alterada.
Se é dos homens que se duvida ..., mas uns é que foram escolhidos, ou eleitos, e não outros. Com meu critério, em má escolha, em eleições sem significado? Ë possível que a representação pouco represente, mas é a que existe. Mas se lhe for exigida moas responsabilidade, se lhe for dado autêntico conteúdo, poderá ser diferente.
E certamente, até, haverá outro interesse nos diferentes escalões e as eleições serão mais representativas e para algumas posições deixe de ser pedido somente a determinados senhores para dar o nome.
De que o Governo pode ouvir todos e ouve algumas vezes, é concludente exemplo aquilo que ultimamente se tem passado e exemplifico com as reformas do ensino e com esta proposta de lei do fomento industrial postas à discussão de todos, que todos puderam apreciar e discutir e sobre as- quais qualquer português pode livremente emitir a sua opinião.
Foi considerada, não foi considerada? O Governo estudou e propôs, a Câmara Corporativa emitiu a sua douta, brilhante, construtiva opinião, nós participamos nos debutes, e sem outras limitações que as do nosso estudo e da nossa consciência vamos votar uma lei que traçará um caminho seguro a indústria nacional num próximo futuro.
Permita ainda V. Ex.ª, .Sr. Presidente, mais duas palavras das muitas que poderia dizer, que o Deputado eleito por um dos círculos do continente mais carecido de ajuda no que se refere a estímulos de carácter industrial, o círculo de Viana do Castelo, onde fomento da industrialização ainda porventura teria sentido, se refira ao que vem proposto neste projecto de lei em relação a esses aspectos.
Pois, de facto, incentivos substanciais são previstos; se a Administração assim o entendei-, aplicá-los-á quando e onde lhe aprouver.
Assim, concedendo a Assembleia à Administração poderes larguíssimos, repito, mas ficando com a responsabilidade perante a Nação, de uma lei com esta envergadura e profundidade, há pelo menos que exigir ao Governo uma definição tão pormenorizada e objectiva quanto possível das prioridades na obtenção dos diferentes benefícios e isenções.
A lei que vai sair desta proposta dará ao Executivo poderes que lhe vão permitir orientar com segurança, canalizar através de uma iniciativa (particular acarinhada, o futuro industrial de certas regiões menos favorecidas, pela localização ou pelos homens, onde ainda quase tudo há á fazer.
E só assim distritos como o meu, por exemplo, poderão sair do estado de acentuada depressão em que se encontram. Iniciativas geram iniciativas, mas elas só se concretizam desde que impulsos e valores que as auxiliem sejam de carácter positivo, animadores do progresso, e não factores de estagnação e desânimo. A muralha da inércia e também a da inveja têm muita força e como muito se fala e falará sempre, à boca pequena, ou mesmo u grande, da locupletação daqueles que a custa da sua inteligência e esforço ou da sua habilidade e esperteza,
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conseguem singrar e crescer materialmente rã vida, a esperança e o espírito de decisão não podem esmorecer. É assim que vendo o meu distrito como vejo, com tão pouco do muito que gostaria de ter, aguardo com muita esperança, essa não a perco, a definição em novos moldes de toda uma política industrial da qual, esperamos, se venham a colher para todos os merecidos benefícios.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Joaquim Macedo: - Sr. Presidente: No seu notável discurso de 16 de Fevereiro de 1970, o Secretário de Estado da Indústria traçou as linhas mestras de uma nova política industrial, depois materializada na proposta de lei agora em discussão.
Foi a reedição, a um quarto de século de distância, da famosa linha de rumo do saudoso Prof. Ferreira Dias, a quem o País tanto ficou a dever, pelo entusiasmo e competência com que se empenhou na tarefa do nosso desenvolvimento. Temos aqui dois marcos a definir fases distintas da nossa evolução social e a que correspondem duas políticas, ambas válidas, no meu entender, como resposta aos problemas específicos do seu tempo. Nada ou quase nada neste mundo de homens é eterno e o progresso faz-se assim aos saltos, ajudado por decisões clarividentes dos que são capazes, com ponderação, mas também coragem, de perder a segurança da continuidade para se lançar nos riscos da inovação.
A linha de rumo surgiu numa sociedade ainda quase que exclusivamente rural. A revolução industrial, nesses calmos tempos em que distância significava isolamento, não trouxe até este jardim à beira-mar plantado, como diz o nosso grande poeta, as grandes transformações sociais que a acompanhou.
Nesse quadro rural apenas umas poucas manchas de indústria no Norte, onde' a burguesia do Porto, mais cosmopolita, cedo se afoitou a algumas tarefas industriais. Às primeiras décadas deste século, pelo clima de instabilidade que vivemos, não propiciavam condições para o necessário arranque industrial. Os índices apresentados pelo Prof. Ferreira Dias, na linha de rumo, para avaliar a nossa posição relativa na Europa, bem fizeram ressaltar a nossa situação de atraso, nos fins da década de 30. A pressão da evidência desse atraso e também a terrível carência cie produtos essenciais que sentimos durante a última conflagração mundial, pelo corte dos nossas fontes de abastecimento, fizeram apagar definitivamente ias vozes dos últimos abencarragens de um bucolismo rural, como ideal de vida.
Reconheceu-se então, finalmente, que era necessário, industrializar o País. Não existindo naturalmente mentalidade adequada a que corresponda espirito de iniciativa, procura incessante e quase obsessiva de maior eficiência e gosto, ou pelo menos aceitação, do risco, era necessário criar fortes incentivos para orientar os capitais para essas novas actividades. A solução foi dar-lhes segurança através de uma limitação e, nalguns casos, supressão da concorrência no plano interno pelo condicionamento e no externo pela elevação das pautas alfandegárias. Uma mão-de-obra abundante e barata completava- o quadro. Tenho para mim esta política ter sido acertada, pois não julgo que se pudesse com realismo esperar a resposta da iniciativa privada em condições menos favoráveis e mais aleatórias. Outra questão é cuidar de saber se não se teria persistido por demasiado tempo com essa política
industrial. E que estufa nunca foi o melhor ambiente para tornar dinâmicos e combativos os homens nu as estruturas.
O Sr. Almeida e Sousa: - Muito bem!
O Orador: - Um balanço recente da nossa evolução industrial em termos objectivos de índices económicos revela-nos que efectivamente a nossa situação relativa de atraso na Europa persistiu.
Não creio, porém, que nos devamos quedar apenas em análises quantitativas, mas atender também a que o fenómeno industrial pressupõe a existência de certas estruturas e de adequada mentalidade. Parece-me poder reconhecer que nas duas últimas- dezenas de anos se operaram sensíveis mudanças nesse capítulo e que felizmente essa massa crítica, sem a qual o fenómeno de industrialização não é auto-sustentado, foi atingida. Julgo ocioso te ter destrinçar se essa evolução foi mais influenciada por condicionalismos exteriores ou pela política industrial que seguimos. São coisas do passado e o que verdadeiramente nos deve interessar é o futuro, e por isso se impõe antes analisar se essa política industrial se podia ainda manter num ambiente económico que, entretanto, sofreu profundas modificações.
Era autárquica, e os mercados, sobretudo europeus, vão-se abrindo e integrando rapidamente, conduziu a unidades, as mais das vezes, de reduzidas dimensões, atendendo ao nosso pequeno mercado interno, num mundo económico de empresas cada vez mais gigantescas; a protecção sob a qual a nossa indústria cresceu e a permanência de baixos salários não trouxeram exigências de dinamismo e eficiência, enquanto Ia fora uma apertada concorrência seleccionava apenas os miais capazes.
Este quadro de evidências impede, creio bem, que, de boa fé, se possa defender a persistência de tal política. Dai a generalizada concordância quanto aos princípios básicos que informam a actual proposta de lei de fomento industrial, que vem substituir autarcia por abertura de mercados, protecção indiscriminada por apoio selectivo, condicionamento por concorrência.
Eis as razões que determinaram o meu voto de apoio, na generalidade, à nova política industrial.
Permita-se-me que mude agora de plano para abordar uns quantos pontos mais delimitados que me sugeriram algumas considerações.
O primeiro é o da audiência que devem merecer ao Estado os pontos de vista das actividades privadas, expressos através dos organismos que as representam, no estudo e formulação de uma política industrial. Parece-me não poderem subsistir dúvidas a este respeito. Num regime que assenta no primado da iniciativa privada não se pode imaginar que a Administração se possa alhear da colaboração da indústria na elaboração de normas fundamentais que lhe digam respeito. Faltar-lhe-ia, como se aponta no muito bem elaborado e exaustivo parecer da Câmara Corporativa, o apoio da experiência de quem aplica ou vai ser objecto da aplicação das normas em estudo. Governo e indústria não são entidades em oposição, mas colaboradores essenciais na tarefa de desenvolvimento económico e de promoção social. No entanto, alguns reparos ouvidos parece-me terem sido um pouco desajustados relativamente a uma proposta de lei que consubstancia uma política industrial, apresentada vai para quase dois anos, e para a qual se pediu expressamente uma ampla discussão. Audiência não significa, no entanto, nem pode significar, necessariamente, aceitação, dado que o Governo, defensor último dos interesses gerais, não pode
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apenas considerar as conveniências da indústria quando porventura estos entrem em conflito com outros interesses, como, por exemplo, o dos consumidores.
Uma segunda ordem de considerações relaciona-se com o facto de a política industrial não se poder isolar, mas constituir uma parte do lodo coerente que é a política geral de desenvolvimento. Uma alteração profunda como esta não pode deixar de ser acompanhada das adaptações necessárias de outros sectores, sob pena de se (registarem graves incoerências- que comprometem a eficácia de todo o sistema.
Assim, por exemplo, não pode deixar de merecer igual atenção a reestruturação da nossa agricultura paira evitar acentuarem-se desequilíbrios sectoriais de rendimento, já neste momento demasiado grandes. A população agrária activa é furada excessiva e será necessário continuar a reduzi-la para que o seu nível de rendimento se aproxime do dos restantes sectores, mas sem diminuição e até, pelo contrário, aumento do produto global agrícola, o que exige, fundamentalmente, mecanização e reestruturação fundiária. É necessário, pois, uma política agrária igualmente ampla e vigorosa, sem o que ia transferência das populações não assumirá a forma de reequilíbrio programado e medido, mas antes fuga desordenada.
Poder-se-ia também acentuar que a mova política industrial deve ser rapidamente completada, com uma, lei sobre os sociedades que venha regular o funcionamento das sociedades anónimas, pana que estos o sejam realmente e se abram à participação de grande inúmero de accionistas, permitindo, assim, trazer para, a indústria capitais que, por falta de canais adequados, se vão aplicar em sectores bem menos úteis para o nosso desenvolvimento.
Um outro ponto diz respeito ao seguro de desemprego. Enquanto o regi-me industrial vigente se traduziu numa situação praticamente de defesa pelo Estado dos capitais investidos dos riscos que pudessem surgir do jogo da concorrência, podia considerar-se razoável que incumbisse às empresas assegurar aos trabalhadores protecção conífera a instabilidade de emprego. Essa protecção traduz-se na existência de indemnizações de despedimento crescentes com a antiguidade e que vão até elevados níveis.
A mudança radical que representa passar-se a um regime muito anais liberal, em que se deixa actuar o mais possível livremente as forças do mercado, não pode deixar de trazer, pela selecção a que vai dar lugar, uma muito maior mobilidade no campo industrial e, portanto, no emprego. Mas não só a selecção pela eliminação das unidades menos capazes contribuirá para essa maior mobilidade.
A concorrência traz consigo o efeito dinamizador da procura incessante de maior produtividade, pela melhoria de métodos, de organização e de equipamentos, o que conduz fatalmente a certo desemprego tecnológico. Para remediar essas situações já se organizou o Serviço Nacional de Emprego, para facilitar a recolocação, através tombem de uma maior mobilidade geográfica e a formação acelerada, para operar a necessária reconversão profissional. Mas seria necessário ir mais além, procurando transferir do empregador para o Estado, ou, o que é o mesmo, para toda a sociedade, os encargos resultantes de se assegurar aos trabalhadores protecção eficaz contra essas situações. Beneficiando toda a sociedade do maior dinamismo da economia, parece-me justo e razoável que seja ela, e não as empresas, que sofrem as consequências da selecção, a pagar o preço que essa selecção sempre traz consigo.
Seria injusto não referir aqui o Decreto-Lei n.º 44 €06, de 10 de Agosto de 1962, que veio contemplar fundamentalmente os casos de desemprego por reorganização industrial. Os benefícios desse diploma poderão, conforme reza o seu artigo 11.º, ser extensivos a outros casos devidamente fundamentados de despedimento, por despacho conjunto dos Ministros da Economia e das Corporações e Previdência Social. Sou de opinião de quê neste momento se deveria estudar rapidamente a aplicação de medidas de segurança social deste tipo, já não de forma casuística-, mas generalizada e taxativa.
Já dentro da matéria desta proposta de lei, um outro ponto que se liga com o problema da qualidade. Não se pode aceitar que a concorrência se foça, não por aumento da eficiência da produção e de melhoria dos processos de comercialização, mas, ao contrario, por aviltamento da qualidade.
Em mercado modesto como o nosso, no nível do poder de compra da grande maioria da população, é particularmente relevante este aspecto. Desde que não exista nos produtos b, vendia qualquer sinal objectivo e oficial que garanta a qualidade, o preço é normalmente factor de decisão do comprador e os produtores podem ser levados, por isso, à tentação de procurar na sucessiva redução dessa qualidade a defesa contra a concorrência recíproca.
Há, pois, que avançar rapidamente na normalização sob os seus vários aspectos e completá-la pela criação de marcas de conformidade com essas normas. Assim se introduz um inequívoco padrão de confiança para o comprador, o que retira normalmente interesse económico ao aviltamento da- qualidade e tem, ao contrario, o efeito dinamizador de levar os produtores a esforçar-se por atingir esse padrão. No nosso pois iniciou-se já há largos anos a elaboração de normas, mas a ritmo demasiado lento. Dada a importância que o assunto reveste, deixo aqui a sugestão de se adoptarem, com as necessárias adaptações, mas sem demasiados preciosismos de pormenor, normas estrangeiras, cuidando-se posteriormente do seu melhoramento.
Será também de apoiar a conveniência referida na proposta de lei de se estimular a investigação tecnológica, sem a qual continuaremos confinados à fabricação de produtos pouco elaborados e, portanto, de reduzido valor acrescentado, ou entoo a uma situação de incómoda dependência quando nos abalançamos a produções- de maior folgo tecnológico. Também aqui se impõe um corajoso e decidido esforço, mas prudentemente concentrado em sectores que apresentem maiores, potencialidades, dados os elevados custos que a investigação envolve.
Igualmente de louvar a criação de parques industriais, entendidos estes, à falta de definição mais precisa, como zonas dispondo das necessárias infra-estruturas - acessos, energia, esgotos, inclusivamente edifícios -, onde a indústria se possa facilmente acolher, evitando-se, assim, a actual dispersão. Facilitar-se-iam, assim, os transportes de -pessoas- e mercadorias, a aquisição ou aluguer de terrenos e até de edifícios a preços razoáveis, o tratamento conjunto das águas residuais, o que traria importante e indispensável contribuição para restringir o flagelo da poluição das nossas águas interiores e do litoral.
Seria fazer uma apreciação demasiado incompleta desta proposta de lei não considerar o pano de fundo que domina completamente a nossa economia - a integração europeia.
A revolução tecnológica operada, sobretudo desde a última conflagração mundial, veio demonstrar inequivocamente que os grandes problemas com que hoje se
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defrontam os sociedades evoluídas exigem soluções de tal magnitude que são incompatíveis com a compartimentação económica em que a Europa vivia. O grande movimento de integração a que assistimos, tão rápido e quase inesperado num horizonte profundamente marcado por divisões e animosidades alimentares por lutas sangrentas, quase permanentes durante séculos, resulta, em meu entender, muito mais de uma imposição criada por um novo condicionailismo irreversível do que de uma deliberada actuação de influentes homens de Estado. E um novo sinal dos tempos que tem de estar presente em toda a elaboração política.
Aqui deixo o meu inteiro apoio à orientação definida pelo Sr. Presidente do Conselho de se procurar, com o Mercado Comum agora alargado, um acordo tão amplo quanto o permite o nosso actual condicionalismo económico e com perspectivas de evolução. Não será certamente difícil prever as vantagens dessa cooperação pela experiência que nos fica da nossa associação com a E. F. T. A.
A estatística fornece dados irrefutáveis a esse respeito. Assim, os importações e exportações metropolitanos da área E. F. T. A. quadruplicarem entre 1980 e 1969, enquanto operas duplicaram es relativas ao Mercado Comum, e isto apesar de o crescimento económico se ter processado a ritmo mais rápido no segundo destes blocos. Não se desconhece a enorme e difícil tarefa que a indústria portuguesa tem diante de si para poder defrontar em campo aberto a concorrência neste vasto mercado. E não nos sobeja tempo para essa preparação. Mas não nos podemos esquecer de que da Europa nos vieram, em 1971, 60 por cento das importações e a ela se destinaram 55 por cento das exportações metropolitanas. Só por cegueira involuntária ou inconsciente se poderá ignorar que fora da Europa não há lugar para a dinamização da nossa economia.
A indústria portuguesa necessita, de aumentar rapidamente a produtividade ida mão-de-obra para fazer face ao necessário aumento dos níveis salariais, única fornia de deter a sangria da emigração e, eventualmente, levar até a que se inicie um movimento de regresso dos portugueses que foram buscar a terras estranhas raiveis de vida que em Portugal não podiam atingir.
Esse movimento de produtividade está, em grande parte, dependente do crescimento de dimensão e especialização das empresas, que o aumento dos mercados abertos pelo acordo com o Mercado Comum nos proporcionariam.
Por outro lado, o aumento da exportação facilitaria uma necessária dispersão geográfica das nossas unidades fabris e, portanto, a correcção dos desequilíbrios regionais. De facto, quando os mercados consumidores estão concentrados nas zonas de Lisboa e do Porto, á muito difícil que se possam compensar por benefícios fiscais os inconvenientes de uma localização fora desses centros. Ao contrário, para uma industria em que o peso da exportação é sensível, a sua situação geográfica já é muito mais independente dos centros consumidores metropolitanos.
Neste esforço de cooperação com o Mercado Comum alargado, mais não fazemos aliás do que acompanhar outros países europeus de economia menos desenvolvida, como a Grécia, a Turquia e a nossa vizinha e amiga Espanha. Anda ha poucos dias, em Paris, declarava o Sr. Ullastres, chefe da representação espanhola junto da Comunidade Económica Europeia, quê "a Espanha está na Europa e quer pertencer-lhe cada vez mais". E seguidamente afirmava que "ficar fora da Europa seria a agonia para a Espanha". Estais palavras não podem deixar de nos confirmar da justeza do caminho que nesta domínio temos seguido.
E, para terminar, um outro ponto, que por ser o último não é o menos importante. Refiro-me à intervenção do Estado na actividade industrial. Abro aqui um parêntesis para fazer uma declaração de fé na iniciativa privada como motor da economia. O importante para o Estado, no terreno de produção industrial, não é o de agir, mas suscitar e apoiar a acção.
Mas quando a iniciativa privada não tem dinamismo capaz para assegurar um progresso económico suficiente, então surge a necessidade de uma intervenção supletiva do Estado. E este o quadro normal dos países em vias de desenvolvimento, em que o arranque industrial não é espontâneo, mas deliberadamente provocado pelos poderes públicos. Os dirigentes de empresa- nos países nessa situação poucos vezes possuem os características inovadoras, dinâmicas e progressivas do empresário capitalista.
E quando a essas deficiências estruturais se acrescenta uma conjuntura marcada por fortes mudanças nos quadros tradicionais, o que acarreta naturalmente um forte clima de insegurança, então ainda anais se faz sentir a necessidade do efeito encorajador da presença do Estado nas actividades produtivas.
Já foi afirmado aqui neste debate por um colega cuja qualidade de importante industrial dá particular relevo à sua opinião que "o investidor ultimamente anda descrente e desanimado". Detendo-nos sobre a actual situação, não podemos deixar de convir que este clima de crise de confiança é bem compreensível. De facto, a indústria portuguesa tem estado nos últimos tempos sujeita a um tratamento de choque: desabam as muralhas do condicionamento a cuja protecção se tinha longamente habituado, anuncia-se com toda a probabilidade, e para breve, um desarmamento alfandegário que a porá em competição com fortes e agressivos concorrentes, pede-se-lhe que conquiste mercados europeus e que aumente sensivelmente os salários, sem os repercutir marcadamente nos preços, para o que lhe exige melhoramento substancial dos métodos de gestão, dos processos de fabrico e do equipamento.
A conjuntura internacional não ofereço também um quadro estável e tranquilo propiciador de confiança e gerador de iniciativas: o clima permanente de inflação que resiste a todos os remédios clássicos da farmacopeia económica, mas equipada aliás para fazer face aos novos comportamentos das sociedades de abundância; uma crise monetária que se arrasta, fruto da desactualizarão de um sistema, velho de 25 anos, que assentava na existência de uma moeda estável - o dólar, mas que afinal a inflação vou corroendo também; um mal-estar social, que se sente sobretudo na atitude crítica das novos gerações, face a estruturas sociais desajustadas às novas sociedades que despontam, e que cria, em contrapartida, reacções de defesa muito compreensíveis das camadas mais velhas; um sentimento muito generalizado, apesar de recente, da necessidade de protecção da natureza contra a poluição produzida pelas actividades industriais, o que vai provocar elevados encargos em equipamento adequado a tornar as indústrias mais limpas.
Enfim, mosto quadro de cores um tanto sombrios e perante um rol de tarefas de tal envergadura não é de estranhar que faleça o ânimo ao capitalista - português para investir.
As intervenções económicas do Estado em países da Europa nasceram ou intensificaram-se muito em períodos
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de dificuldade; os primeiros anos da década de 30 e os que se seguiram ú da última conflagração mundial foram férteis dessas iniciativas. Embora o condicionalismo seja diverso, tenho a convicção de que a situação actual da nossa indústria não justifica menos do que nesses casos a intervenção directa do Estado. Quero sublinhar bem que não estou a defender de modo algum uma intervenção que revista a forma de apropriação colectiva dos meios de produção. A dissociação da função económica da função política é conveniente não só por razões de eficiência de gestão, mas para evitar uma indesejável concentração de poderes, sobretudo em regimes de governo marcadamente pessoal.
A nacionalização aparece hoje com uma forma arcaica de intervenção e o parlamento sueco da maioria socialista deu-nos bem prova disso ao apoiar em 1967 o Governo socialista desse pais na rejeição de um projecto que visava a apropriação colectiva das indústrias chave. Um partido socialista recusou-se, assim a comprometer-se em operações ruinosas, unicamente por razões doutrinais.
Uma forma de intervenção do Estado nas actividades económicas, através de uma colaboração com capitais privados, de que a solução italiana se apresenta como o exemplo mais avançado, afigura-se-me a mais conveniente. E podem frequentemente ser os capitais do Estado apenas uma pequena parte dos capitais totais, desempenhando assim, nitidamente, o papel de catalisador de confiança de uma iniciativa hesitante.
Assim, os fundos que utilizam as empresas que constituem o Instituto de Reconstrução Italiano provêm apenas na proporção de um décimo do Estado, sendo os restantes nove décimos obtidos no mercado financeiro.
Isto exige basicamente duas condições: o de essas sociedades serem geridas segundo as mesmas regras dos empresas privadas, isto é, tercem coimo objectivo o lucro, e o escolha de os seus dirigentes serem independentes do poder político; só com essa independência se pode exigir deles uma gestão/económica, pois fornecer-lhes outras, directrizes que vão além da sua responsabilidade de chefe de emprega seria fornecer-lhe um alibi em caso de insucesso. Nunca é de mais repetir que o lucro é a melhor medida da boa gestão e da eficácia de uma empresa.
As intervenções do Estado, quando feitas sob a forma de sociedade de economia mista, não podem, pois, tomar a forma de bóia de salvação de empresas sem viabilidade económica; os accionistas e obrigacionistas privados que lhes confiam os seus aforros têm direito a receber os seus dividendos e os seus juros. Pude, recentemente, consultar uma lista de dividendos distribuídos em 1968 e 1969 por grande parte das empresas que constituem o holding do Estado Italiano, onde verifiquei que eles se distribuíram entre um mínimo de 5 e um máximo de 11 por cento. Situam-se, assim, dentro do quadro normal das sociedades privadas do bom nível de gestão.
Não só na Itália, mas noutros países europeus da economia capitalista, a intervenção do Estado na actividade económica é muito importante. Assim, na Alemanha, segundo informações recentes, as empresas com participação pública representam 8,7 por cento dos trabalhadores, 7-,2 por cento do volume de negócios s 21 por cento dos investimentos totais. Esses mesmos máximos são na França, respectivamente; de 11,2, 10 e 33,5 por cento, e na Holanda, de 8, 4,5 e 14 por cento. Na nossa vizinha Espanha, e considerando apenas as participações do Instituto Nacional da Indústria, 4,9 por cento dos trabalhadores da indústria e 8 por cento da produção industrial provêm de empresas do sector público.
Não conheço números equivalentes que permitam medir o peso relativo do sector público e da economia mista em Portugal, mas avalio não ser de pequena importância. O que não se descortina, é que haja qualquer coordenação entre as diferentes empresas que o constituem. Mas não se faz uma política económica com decisões dispersas, da mesma forma que mão se compõem sinfonias com notas desligadas e ao acaso. Espero que surja da aplicação de Lei ide Fomento Industrial instituição que dê coordenação e harmonia às intervenções do Estado na actividade económica.
E para terminar, um acto de fé na possibilidade de um arranque decisivo, no tocante a desenvolvimento económico, do nosso pais. Desenvolvimento económico não pode ser nunca um fim, pois o homem, deve estar sempre no centro de toda a política, mas é um meio indispensável à promoção social.
Talvez se cores desta intenção tenham sido um pouco sombrias, mas isso não significa falta de confiança no futuro. As épocas de viragem são sempre difíceis, mas constituem a antecâmara inevitável do progresso. A tarefa que nos aguarda exige muito engenho, muito esforço e muito boa vontade de todos os portugueses; confio que possamos por nesta a mesma determinação de que demos prova noutras, diferentes, do passado. Como disse o economista e sociólogo alemão Marx Weber, "é quando se corre atrás do impossível que se ultrapassa o possível".
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a
O debate continuará na, sessão de amanha. Desde já previno VV. Ex.º que desejaria poder dar início a discussão e votação na, especialidade na sessão do dia imediato.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre fomento industrial.
Está aberta a sessão.
Eram 17 horas o 50 minutos.
Sr.s Deputados que entraram durante a sessão:
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Olímpio da Conceição Pereira.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Sr.s Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Júlio dos Santos Almeida.
Armando Valfredo Pires.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
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6 DE ABRIL DE 1972 3507
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando de Bi Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Lopes da Cruz.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Pedro Baessa.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rogério Noel Peres Claro.
Teodoro de Sousa Pedro.
Víctor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O REDACTOR - Januário Pinto.
Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção
Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido por S. Ex.ª o Presidente da República Federativa do Brasil a S. Ex.ª, o Presidente da República Portuguesa para uma visita oficial ao Brasil, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento à ausência do Presidente da República para aquele pais no decurso do corrente ano.
Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 5 de Abril de 1972.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Rafael Ávila de Azevedo.
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